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Processo nº 0000213-23.2018.8.15.0441

ID: 280354574

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-23.2018.8.15.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000213-23.2018.8.15.0441 APELANTE: CICERO SANTOS DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA …

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Processo nº 0800779-33.2025.8.15.0201

ID: 281956907

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800779-33.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANDRO SILVA DE ALMEIDA

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EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800779-33.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA. REU: BANCO DO BRASIL S… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800779-33.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. AUTOR: CICERA SERAFIM DE SANTANA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO movida por CÍCERA SERAFIM DE SANTANA, qualificada na exordial, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega que foi celebrado pelo promovido contrato de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência (contrato nº 816383079), no valor de R$ 6.000,00, a ser pago e 60 parcelas de R$ 168,27, com início dos descontos em 07/2013 e fim dos descontos em 03/2016. Juntou documentos. É o breve Relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. A autora pretende questionar contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome em julho de 2013, liquidado em março de 2016. De logo, verifico que a pretensão está prescrita. A prescrição ocorre quando o detentor do direito de propor ação judicial, em virtude de determinado fato, o perde, devido à inércia em fazê-lo dentro do prazo previsto em lei, o que se justifica pela insegurança que seria causada pela expectativa de ser acionado judicialmente a parte contrária indefinidamente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute a ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, sobre defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos). Neste sentido: AgInt no AREsp 1728230/MS, j. 08/03/2021 (3ª Turma) e AgInt no AREsp 1889901 / PB, j. 29/11/2021 (4ª Turma). Sobre o tema, cito ainda: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001079-69.2021.8.17.3060 Apelante: FRANCISCA MARIA GOMES DE SOUZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Parnamirim Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Na hipótese, a despeito de não se tratar de empréstimo consignado, a ratio decidendi se amolda perfeitamente ao presente caso, eis que também se trata de desconto indevido decorrente de serviço bancário não contratado, ou seja, defeito na prestação do serviço. 4. Assim, considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que os descontos alegadamente indevidos ocorreram em julho e agosto de 2015, e o ajuizamento da presente ação se deu em outubro de 2021, patente a prescrição do direito autoral. 5. Apelação desprovida, mantendo-se a extinção do feito, contudo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015 (prescrição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001079-69.2021.8.17.3060, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00010796920218173060, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VEICULA PRETENSÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA E, POR ISSO, SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000213-96.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00002139620208160094 PR 0000213-96.2020.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Com efeito, há de se reconhecer que a pretensão autoral em relação ao contrato questionado encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a última parcela do contrato foi paga em março de 2016 e a ação foi distribuída em 2025. O art. 332, §1°, do NCPC é claro ao dispor que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, sendo desnecessária, na hipótese, inclusive, a citação do réu e manifestação da parte autora (art. 239 c/c o 487, parágrafo único, do CPC). Destarte, verificada a ocorrência da prescrição, há óbice ao prosseguimento da demanda, impondo-se o reconhecimento liminar da improcedência do pedido. ISTO POSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 332, §1º, do CPC. Custas suspensas, ante a gratuidade deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Ingá, 6 de março de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0804132-02.2025.8.15.0001

ID: 319765610

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-02.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO RODRIGUES MENEZES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804132-02.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: IVONETE ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO S… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804132-02.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: IVONETE ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVONETE ALVES DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, todos devidamente qualificados. Informa a autora que sofre descontos em sua conta bancária por parte da ré, dos quais desconhece a origem. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, repetição do indébito em dobro e danos morais. Despacho de id. 107964918 deferiu a gratuidade judiciária e intimou a autora para, a título de emenda à inicial, apontar datas e valores dos descontos atribuídos a ré. Em resposta (id. 109453169), informou que os descontos ocorreram nos meses de abril a outubro de 2018. Decisão de id. 109615371 recebeu a emenda e considerou prejudicado o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (id. 110917421). Preliminarmente, requereu chamamento ao processo da corretora de seguros. Prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. Impugnação à contestação (id. 113126456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – chamamento ao processo da corretora de seguros Verifico no presente caso que os descontos sofridos pela parte demandante são intitulados como PAGTO COBRANÇA - PREVISUL. Dessa forma, é patente a legitimidade passiva do promovido nesta demanda. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Dessa forma, reputo desnecessário o chamamento à lide da corretora de seguros, tendo em vista que os descontos efetuados na conta bancária da autora têm como beneficiário a Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL), tendo esta já apresentado contestação nos presentes autos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. Prejudicial – prescrição Busca a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL aplicar, ao caso, a prescrição anual (art. 206, §1º, II, do Código Civil) ou, subsidiariamente, a trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001079-69.2021.8.17.3060 Apelante: FRANCISCA MARIA GOMES DE SOUZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Parnamirim Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Na hipótese, a despeito de não se tratar de empréstimo consignado, a ratio decidendi se amolda perfeitamente ao presente caso, eis que também se trata de desconto indevido decorrente de serviço bancário não contratado, ou seja, defeito na prestação do serviço. 4. Assim, considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que os descontos alegadamente indevidos ocorreram em julho e agosto de 2015, e o ajuizamento da presente ação se deu em outubro de 2021, patente a prescrição do direito autoral. 5. Apelação desprovida, mantendo-se a extinção do feito, contudo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015 (prescrição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001079-69.2021.8.17.3060, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00010796920218173060, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VEICULA PRETENSÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA E, POR ISSO, SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000213-96.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00002139620208160094 PR 0000213-96.2020.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) No caso em apreço, constato, a partir dos extratos de id. 107316792 – págs. 12 a 15 que as cobranças da tarifa sob a rubrica “PREVISUL” ocorreram entre abril/2018 a novembro/2018. Por outro lado, a presente demanda só foi ajuizada em 30/10/2024 – seis anos depois do último desconto. Com efeito, há de se reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição quinquenal. Acolho, portanto, a prejudicial de prescrição suscitada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC/2015 c/c art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 7 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804132-02.2025.8.15.0001

ID: 319765614

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804132-02.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODOLFO RODRIGUES MENEZES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804132-02.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: IVONETE ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO S… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804132-02.2025.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: IVONETE ALVES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVONETE ALVES DA SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, todos devidamente qualificados. Informa a autora que sofre descontos em sua conta bancária por parte da ré, dos quais desconhece a origem. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, repetição do indébito em dobro e danos morais. Despacho de id. 107964918 deferiu a gratuidade judiciária e intimou a autora para, a título de emenda à inicial, apontar datas e valores dos descontos atribuídos a ré. Em resposta (id. 109453169), informou que os descontos ocorreram nos meses de abril a outubro de 2018. Decisão de id. 109615371 recebeu a emenda e considerou prejudicado o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (id. 110917421). Preliminarmente, requereu chamamento ao processo da corretora de seguros. Prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. Impugnação à contestação (id. 113126456). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – chamamento ao processo da corretora de seguros Verifico no presente caso que os descontos sofridos pela parte demandante são intitulados como PAGTO COBRANÇA - PREVISUL. Dessa forma, é patente a legitimidade passiva do promovido nesta demanda. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Dessa forma, reputo desnecessário o chamamento à lide da corretora de seguros, tendo em vista que os descontos efetuados na conta bancária da autora têm como beneficiário a Companhia de Seguros Previdência do Sul (PREVISUL), tendo esta já apresentado contestação nos presentes autos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. Prejudicial – prescrição Busca a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL aplicar, ao caso, a prescrição anual (art. 206, §1º, II, do Código Civil) ou, subsidiariamente, a trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001079-69.2021.8.17.3060 Apelante: FRANCISCA MARIA GOMES DE SOUZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Parnamirim Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Na hipótese, a despeito de não se tratar de empréstimo consignado, a ratio decidendi se amolda perfeitamente ao presente caso, eis que também se trata de desconto indevido decorrente de serviço bancário não contratado, ou seja, defeito na prestação do serviço. 4. Assim, considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que os descontos alegadamente indevidos ocorreram em julho e agosto de 2015, e o ajuizamento da presente ação se deu em outubro de 2021, patente a prescrição do direito autoral. 5. Apelação desprovida, mantendo-se a extinção do feito, contudo, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015 (prescrição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001079-69.2021.8.17.3060, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00010796920218173060, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE VEICULA PRETENSÃO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA E, POR ISSO, SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000213-96.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00002139620208160094 PR 0000213-96.2020.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) No caso em apreço, constato, a partir dos extratos de id. 107316792 – págs. 12 a 15 que as cobranças da tarifa sob a rubrica “PREVISUL” ocorreram entre abril/2018 a novembro/2018. Por outro lado, a presente demanda só foi ajuizada em 30/10/2024 – seis anos depois do último desconto. Com efeito, há de se reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição quinquenal. Acolho, portanto, a prejudicial de prescrição suscitada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC/2015 c/c art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 7 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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