Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0000213-12.2022.8.26.0268"

Camila De Lima Cardoso e outros x Edith Gladys De La Pena e outros

ID: 317652101

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-05.2012.5.01.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE LIMA CARDOSO JORGE OSCAR GARCIA DE LA PENA MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA MARLI DUARTE LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

EDITH GLADYS DE LA PENA RAMON OSCAR GARCIA RESIDENCIAL E HOTEL BRAVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDEONICE COSTA PEREIRA DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0000213-05.2012.5.01.0431 RECLAMANTE: MARLI DUARTE LOPES DE PAULA RECLAMAD…

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Camila De Lima Cardoso e outros x Edith Gladys De La Pena e outros

ID: 317652114

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-05.2012.5.01.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE LIMA CARDOSO JORGE OSCAR GARCIA DE LA PENA MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA MARLI DUARTE LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

EDITH GLADYS DE LA PENA RAMON OSCAR GARCIA RESIDENCIAL E HOTEL BRAVA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CLAUDEONICE COSTA PEREIRA DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0000213-05.2012.5.01.0431 RECLAMANTE: MARLI DUARTE LOPES DE PAULA RECLAMAD…

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Camila De Lima Cardoso e outros x Edith Gladys De La Pena e outros

ID: 317652138

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-05.2012.5.01.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE LIMA CARDOSO JORGE OSCAR GARCIA DE LA PENA MARCELO ALEJANDRO GARCIA DE LA PENA MARLI DUARTE LOPES DE PAULA

Polo Passivo:

EDITH GLADYS DE LA PENA RAMON OSCAR GARCIA RESIDENCIAL E HOTEL BRAVA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CLAUDEONICE COSTA PEREIRA DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0000213-05.2012.5.01.0431 RECLAMANTE: MARLI DUARTE LOPES DE PAULA RECLAMAD…

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Carla Natalia Da Fonseca Cruz x Alcemar Jose De Oliveira e outros

ID: 276062427

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.01.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA NATALIA DA FONSECA CRUZ

Polo Passivo:

ALCEMAR JOSE DE OLIVEIRA ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES DIVIANNA COMERCIO DE DIVISORIAS E DECORACAO LTDA FERNANDES E SAVIOLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA INSTITUTO SARALE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO

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FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0000213-41.2013.5.01.0246 : CARLA NATALIA DA FONSECA CRUZ : INSTITUTO SARALE EDUC…

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Carla Natalia Da Fonseca Cruz x Alcemar Jose De Oliveira e outros

ID: 276062443

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2013.5.01.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA NATALIA DA FONSECA CRUZ

Polo Passivo:

ALCEMAR JOSE DE OLIVEIRA ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES DIVIANNA COMERCIO DE DIVISORIAS E DECORACAO LTDA FERNANDES E SAVIOLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA INSTITUTO SARALE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO

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FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0000213-41.2013.5.01.0246 : CARLA NATALIA DA FONSECA CRUZ : INSTITUTO SARALE EDUC…

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Alex Vagner Gonçalves Souza e outros x Besourotruck Comercio De Caminhoes Ltda

ID: 332693491

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-33.2012.5.01.0551

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VAGNER GONÇALVES SOUZA EMERSON DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DA CRUZ

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RENATA BOAVENTURA SOUZA

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HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA

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JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a4c89 proferida nos autos. ROT 0000213-33.2012.5.01.0551 - 1ª Turma Recorrente: 1. EMERSON DE LIMA PEREIRA Recorrido: ALEX VA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a4c89 proferida nos autos. ROT 0000213-33.2012.5.01.0551 - 1ª Turma Recorrente: 1. EMERSON DE LIMA PEREIRA Recorrido: ALEX VAGNER GONÇALVES SOUZA Recorrido: BESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA RECURSO DE: EMERSON DE LIMA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5fe797c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 7f6c2fc). Representação processual regular (Id e42eb1f, f824288). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 85, item IV e nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula nº 338, III do TST. - violação do artigo 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal. - violação dos artigos 373, II do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (nmbq) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE LIMA PEREIRA

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Stephani Moreira Da Silva x Juliana Dias Correa Chedid 11907432728

ID: 257736364

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100271-61.2024.5.01.0571

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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RENATA ALVES MASCARENHAS TAVARES

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LIVIA CAMILO ANDRADE

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclamação trabalhista contra JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728. Razões finais escritas pela parte autora (folhas 84/86) e pela reclamada (folhas 87/92). Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante alega que foi admitida em 22/07/2023, na função de atendente de loja de roupas. Relata que realizava também a faxina do estabelecimento, abria e fechava a loja nos dias que laborava e fazia controle de caixa, cuja irregularidade gerava desconto em seu salário. Informa que a reclamada prometeu assinar a sua CTPS, mas não o fez. Refere que laborava das 10h às 19h, segunda, quarta e sexta-feira em uma semana e terça, quinta e sábado na outra semana, recebendo R$170,00 aos sábados, mais R$10,00 de vale-transporte, totalizando o valor mensal de R$720,00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora. Assinala que o pagamento era feito semanalmente, mas no caso de falta de dinheiro, só era feito quando voltasse a entrar dinheiro no caixa. Refere dificuldades para utilização do banheiro e para tirar o intervalo intrajornada por ficar sozinha na loja. Sustenta que sofria assédio moral e era vítima de xingamentos constantes, sendo responsabilizada por erros que não cometeu, com descontos nos salários. Informa que após a distribuição deste processo, optou por suspender o trabalho. Argumenta que a reclamada não pagava o salário mínimo previsto legalmente e não realizava os depósitos de FGTS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja. Pede a rescisão indireta em 01/03/2023, com a anotação da CTPS. Postula, também, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período contratual, multa de 40%, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e entrega das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, diferenças salarias do contrato de trabalho pelo não pagamento do salário mínimo. A reclamada alega que a parte autora atuava em regime de diarista, de duas vezes a três vezes na semana, pois se tratava de revezamento com outra pessoa e com a proprietária do empreendimento. Informa que tais trabalhos eram remunerados com diária de R$60,00, acrescido de um valor para passagem de ida e volta, totalizando R$70,00. Assegura que a função era de “frente de venda” e “limpeza simples” do ambiente de trabalho. Argui a analogia com a Lei Complementar 150/2015, que regulamenta os serviços da doméstica e da diarista. Argumenta que nos dias de sábado, a proprietária é quem trabalhava o dia inteiro e domingo a loja não abria. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliar, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, a qual poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Salienta que, a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h, recebendo R$30,00 pelo primeiro horário e R$30,00 pelo segundo horário, totalizando R$60,00, acrescido de R$10,00 da passagem. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Ressalta que quando a proprietária tinha disponibilidade, trabalhava o dia todo e não necessitava do trabalho das auxiliares. Informa que em 05/02/2025, a autora entrou em contato e informou que conseguiu um serviço de cuidadora de idosos e que não iria mais trabalhar sob diárias. Afirma que no dia 10/02/2025, realizou um pagamento no valor de R$117,00 referente a duas diárias e que teve um desconto de R$3,00 que a autora retirou do caixa para comprar açaí. Sustenta que a autora não tinha autonomia de gestão, pois cometia diversos erros durante o dia. Examino. A ré admitiu a prestação de serviços, mas alegou natureza diversa da empregatícia, atraindo para si o ônus dessa prova, conforme art. 18 da CLT combinado com o art. 373 do CPC. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): trabalhou na reclamada a partir de junho ou julho de 2023 e permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024; que exercia a função de vendedora; que a fazia a limpeza dos vidros da loja às segundas-feiras; que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; que o pagamento era feito por semana, às vezes atrasando e recebendo na semana seguinte; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; que havia câmeras de vídeo no local de trabalho; que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): a reclamante trabalhou na loja de julho de 2023 a fevereiro de 2024; que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; que a reclamante retirava diariamente a sua remuneração do caixa e quando não havia dinheiro suficiente, a diferença era transferida pela depoente no sábado; que a combinação das funcionárias para trabalhar em dias alternados não teve oposição da reclamada, salientando a depoente que quando nenhuma das duas funcionárias podia comparecer no sábado, a própria depoente permanecia na loja; que a loja continua em funcionamento em outro endereço. Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; que quando a reclamante foi dispensada, foi o depoente quem se encarregou de efetuar a devolução das chaves mediante Uber. A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): possui uma loja ao lado da reclamada; que a loja do depoente fica na Rua Tibiri, 7 - Vila do Tinguá - Queimados/RJ; que a reclamante trabalhava na loja da reclamada, não sabendo dizer com que frequência; que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. A reclamada não contesta especificamente a data de admissão informada na inicial. O depoimento da reclamada comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, prestação de serviços por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Verifica-se a existência de pessoalidade, pois a própria autora prestava os serviços. Em relação à onerosidade, os termos da contestação comprovam que os serviços eram prestados mediante pagamento de diárias pagas por semana. A subordinação se evidencia ao se considerar que a atividade de vendas é a atividade principal da reclamada e feita sob orientação do empregador. Não se tratando de empregado doméstico, não se aplica o conceito de continuidade, mas sim de não eventualidade. A reclamada reconhece o trabalho da autora em dias alternados. Desse modo, resta caracterizada a não-eventualidade (nos termos da CLT). No caso, a prestação rotineira de serviços duas ou três vezes por semana é reveladora do seu caráter não eventual. Nesse sentido: Não se confunde a não-eventualidade com o critério da continuidade/descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, art. 1º), e não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT), quando se observa a frequência e necessidade da prestação do serviço, a qual pode ser em um ou alguns dias da semana, tanto que existe o contrato a tempo parcial e, com a mais recente reforma de novembro de 2017, o contrato intermitente. Além do mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de reconhecer o vínculo empregatício na atividade de limpeza em escritórios, ainda que realizada apenas uma ou duas vezes na semana, já que se insere dentro do contexto da atividade desenvolvida pelo empregador (TRT-13 - RO: 00002137320195130027 0000213-73.2019.5.13.0027, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2019) Diante do exposto, reconheço a veracidade das alegações da inicial, declarando, no limite do postulado, a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024. Quanto à forma de dissolução contratual, o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, haja vista as faltas da reclamada: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações pela Reclamada do contrato de trabalho, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. É que se trata de várias e relevantes faltas empresariais, ensejando o enquadramento da situação na justa causa do empregador. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a Reclamada manteve contrato de trabalho com o Autor por aproximadamente 18 anos sem remunerar férias, 13º salário e sem registrar o pacto laboral na CTPS, neste período, com consequente ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RRAg: 1776520145090658, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Determino, em decorrência, a anotação do contrato na CTPS, na função de atendente de loja. Quanto ao salário, a autora reconhece que recebia R$ 170,00 por semana, acrescidos de R$ 10,00 para despesas com transporte. Tal valor é compatível com o comprovante de transferência da folha 18. Ademais, a reclamada não produziu prova para refutar o valor alegado pela parte autora. Mesmo quando concedido em espécie, o valor relativo a despesas de transporte conserva seu caráter indenizatório. Nesse sentido: VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Considerada a natureza eminentemente indenizatória do vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, consoante reiterada jurisprudência relativa à matéria, tanto no C. TST, quanto neste Regional, entendo não assistir razão ao pleito recursal do recorrente de integração da parcela à sua remuneração. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100550-15.2019 .5.01.0024, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) Assim, na remuneração da autora não podem ser considerados os valores atinentes ao transporte. Portanto, tem-se que a autora recebia, em caráter remuneratório, o valor de R$ 170,00, por semana, valor que corresponde a um salário mensal médio de R$ 728,58. Conforme fundamentos que serão detalhados no tópico atinente ao pedido de horas extra, a reclamante cumpria carga horária semanal de 24 horas. No início do período contratual da autora, o salário mínimo estava fixado em R$ 1.320,00, válido até o final de dezembro de 2023. O salário mínimo proporcional à carga de 24 horas semanais era de R$ 720,00. Assim, quanto ao período trabalhado em 2023, o salário da autora superava o mínimo legal, nada sendo devido a título de diferenças. Em janeiro de 2024, o salário mínimo aumentou para R$ 1.412,00. Na proporção para 24 horas semanais, passou a corresponder a R$ 770,18. Considerando o salário mensal médio da autora (R$ 728,58), tem-se que este ficava abaixo do mínimo proporcional, razão pela qual a reclamada resta condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato. Por conseguinte, ainda, e nos limites dos pedidos, são devidas as verbas rescisórias postuladas: aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT Reconhecido o vínculo de emprego, é devido o FGTS correspondente, com acréscimo de 40%. No reconhecimento judicial do vínculo de emprego aplica-se Súmula 30 deste Tribunal: Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. A reclamada contestou os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência. Assim, não incide a multa do art. 467 da CLT. Deverá, ainda, a reclamada entregar as guias de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, condicionada à satisfação dos requisitos legais previstos para percepção do benefício. Na hipótese de a parte autora não ter sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, devidamente comprovada nos autos, por culpa da reclamada, será devida a indenização substitutiva, na forma do art. 4º § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a reclamada na forma acima discriminada. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega que laborava das 10h às 19h, em 3 dias na semana, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras. A reclamada afirma que havia pouco volume de vendas, não se justificando a alegação de impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliadora, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, que poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Assevera que a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; (...). Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; (...). A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): (...) que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. As testemunhas não esclareceram esse aspecto atinente ao tempo de intervalo. A empresa não possuía mais de 20 empregados, razão pela qual não estava obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT. Era, portanto, da autora o ônus de comprovar que trabalhava no horário por ela indicado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entendo que o intervalo intrajornada era corretamente fruído. A alegação na inicial é de labor em 3 dias na semana, das 10h às 19h. Considerando o intervalo intrajornada de 1 hora reconhecido, não há que se falar em horas extras não adimplidas. Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora afirma que havia dificuldade para utilizar o banheiro. Assevera que tinha que segurar suas necessidades fisiológicas até os clientes irem embora, e caso chegasse alguém, era necessário voltar às pressas porque permanecia na loja sozinha a maior parte do tempo, tendo em vista que a reclamada, somente ia à loja em dias aleatórios e sem o conhecimento da autora, ficando por um breve período. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A reclamada afirma que a loja possuía baixa circulação de pessoas. Assinala que as vendas da loja chegavam a dar prejuízo em alguns dias, pois havia dias que não era vendido nenhum item. Sustenta que a autora tinha tempo para ir ao banheiro fazer suas necessidades fisiológicas. Examino. O informante Kauã e a testemunha Erivelton não foram questionados quanto ao tema. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não sabe precisar a média de vendas da loja; (...) que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; (...). O depoimento da autora da existência de reclamações de clientes quando ela estava no banheiro é revelador de que havia possibilidade de utilização de banheiro. Não bastasse isso, a prova testemunhal não confirmou as alegações da inicial. Não ficou comprovado que a autora era impedida de utilizar o banheiro regularmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A autora afirma que sofria assédio moral com gritos e xingamentos constantes. Assevera que era responsabilizada por erros que não teve culpa ou que não cometeu, com descontos no salário. Postula o pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$2.000,00. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que a reclamada era um pouco explosiva; que a reclamante já foi ofendida pela reclamada; (...). Não foi produzida prova testemunhal quanto ao tema. A reclamante, que detinha o ônus, não produziu qualquer prova para confirmar as alegações de assédio moral. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou carência de recursos (folha 10). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais, nos termos do art.791-A, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024, e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, no limite do postulado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato; ** B. aviso prévio (30 dias); ** C. 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); ** D. férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional; ** E. FGTS do período contratual; ** F. multa de 40%; ** G. multa do art. 477 da CLT. De natureza salarial: 13º salário; De natureza indenizatória: as demais. A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja, com salário mensal de R$ 728,00 referente a 2023, e R$ 770,18, referente a 2024, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador após o trânsito em julgado, até o limite de R$ 300,00. Inerte o reclamado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, ainda, entregar a guia de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício e, não tendo a parte autora sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, converta-se a condenação em indenização substitutiva. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. O segundo reclamado está isento do pagamento das custas, por força do disposto no inciso I do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

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Stephani Moreira Da Silva x Juliana Dias Correa Chedid 11907432728

ID: 257736313

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100271-61.2024.5.01.0571

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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RENATA ALVES MASCARENHAS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAMILO ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclam… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71c2d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO STEPHANI MOREIRA DA SILVA ajuíza, em 05/02/2018, reclamação trabalhista contra JULIANA DIAS CORREA CHEDID 11907432728. Razões finais escritas pela parte autora (folhas 84/86) e pela reclamada (folhas 87/92). Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante alega que foi admitida em 22/07/2023, na função de atendente de loja de roupas. Relata que realizava também a faxina do estabelecimento, abria e fechava a loja nos dias que laborava e fazia controle de caixa, cuja irregularidade gerava desconto em seu salário. Informa que a reclamada prometeu assinar a sua CTPS, mas não o fez. Refere que laborava das 10h às 19h, segunda, quarta e sexta-feira em uma semana e terça, quinta e sábado na outra semana, recebendo R$170,00 aos sábados, mais R$10,00 de vale-transporte, totalizando o valor mensal de R$720,00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora. Assinala que o pagamento era feito semanalmente, mas no caso de falta de dinheiro, só era feito quando voltasse a entrar dinheiro no caixa. Refere dificuldades para utilização do banheiro e para tirar o intervalo intrajornada por ficar sozinha na loja. Sustenta que sofria assédio moral e era vítima de xingamentos constantes, sendo responsabilizada por erros que não cometeu, com descontos nos salários. Informa que após a distribuição deste processo, optou por suspender o trabalho. Argumenta que a reclamada não pagava o salário mínimo previsto legalmente e não realizava os depósitos de FGTS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja. Pede a rescisão indireta em 01/03/2023, com a anotação da CTPS. Postula, também, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período contratual, multa de 40%, bem como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e entrega das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, diferenças salarias do contrato de trabalho pelo não pagamento do salário mínimo. A reclamada alega que a parte autora atuava em regime de diarista, de duas vezes a três vezes na semana, pois se tratava de revezamento com outra pessoa e com a proprietária do empreendimento. Informa que tais trabalhos eram remunerados com diária de R$60,00, acrescido de um valor para passagem de ida e volta, totalizando R$70,00. Assegura que a função era de “frente de venda” e “limpeza simples” do ambiente de trabalho. Argui a analogia com a Lei Complementar 150/2015, que regulamenta os serviços da doméstica e da diarista. Argumenta que nos dias de sábado, a proprietária é quem trabalhava o dia inteiro e domingo a loja não abria. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliar, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, a qual poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Salienta que, a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h, recebendo R$30,00 pelo primeiro horário e R$30,00 pelo segundo horário, totalizando R$60,00, acrescido de R$10,00 da passagem. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Ressalta que quando a proprietária tinha disponibilidade, trabalhava o dia todo e não necessitava do trabalho das auxiliares. Informa que em 05/02/2025, a autora entrou em contato e informou que conseguiu um serviço de cuidadora de idosos e que não iria mais trabalhar sob diárias. Afirma que no dia 10/02/2025, realizou um pagamento no valor de R$117,00 referente a duas diárias e que teve um desconto de R$3,00 que a autora retirou do caixa para comprar açaí. Sustenta que a autora não tinha autonomia de gestão, pois cometia diversos erros durante o dia. Examino. A ré admitiu a prestação de serviços, mas alegou natureza diversa da empregatícia, atraindo para si o ônus dessa prova, conforme art. 18 da CLT combinado com o art. 373 do CPC. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): trabalhou na reclamada a partir de junho ou julho de 2023 e permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024; que exercia a função de vendedora; que a fazia a limpeza dos vidros da loja às segundas-feiras; que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; que o pagamento era feito por semana, às vezes atrasando e recebendo na semana seguinte; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; que havia câmeras de vídeo no local de trabalho; que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): a reclamante trabalhou na loja de julho de 2023 a fevereiro de 2024; que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; que a reclamante retirava diariamente a sua remuneração do caixa e quando não havia dinheiro suficiente, a diferença era transferida pela depoente no sábado; que a combinação das funcionárias para trabalhar em dias alternados não teve oposição da reclamada, salientando a depoente que quando nenhuma das duas funcionárias podia comparecer no sábado, a própria depoente permanecia na loja; que a loja continua em funcionamento em outro endereço. Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; que quando a reclamante foi dispensada, foi o depoente quem se encarregou de efetuar a devolução das chaves mediante Uber. A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): possui uma loja ao lado da reclamada; que a loja do depoente fica na Rua Tibiri, 7 - Vila do Tinguá - Queimados/RJ; que a reclamante trabalhava na loja da reclamada, não sabendo dizer com que frequência; que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. A reclamada não contesta especificamente a data de admissão informada na inicial. O depoimento da reclamada comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, prestação de serviços por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Verifica-se a existência de pessoalidade, pois a própria autora prestava os serviços. Em relação à onerosidade, os termos da contestação comprovam que os serviços eram prestados mediante pagamento de diárias pagas por semana. A subordinação se evidencia ao se considerar que a atividade de vendas é a atividade principal da reclamada e feita sob orientação do empregador. Não se tratando de empregado doméstico, não se aplica o conceito de continuidade, mas sim de não eventualidade. A reclamada reconhece o trabalho da autora em dias alternados. Desse modo, resta caracterizada a não-eventualidade (nos termos da CLT). No caso, a prestação rotineira de serviços duas ou três vezes por semana é reveladora do seu caráter não eventual. Nesse sentido: Não se confunde a não-eventualidade com o critério da continuidade/descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, art. 1º), e não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT), quando se observa a frequência e necessidade da prestação do serviço, a qual pode ser em um ou alguns dias da semana, tanto que existe o contrato a tempo parcial e, com a mais recente reforma de novembro de 2017, o contrato intermitente. Além do mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de reconhecer o vínculo empregatício na atividade de limpeza em escritórios, ainda que realizada apenas uma ou duas vezes na semana, já que se insere dentro do contexto da atividade desenvolvida pelo empregador (TRT-13 - RO: 00002137320195130027 0000213-73.2019.5.13.0027, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2019) Diante do exposto, reconheço a veracidade das alegações da inicial, declarando, no limite do postulado, a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024. Quanto à forma de dissolução contratual, o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, haja vista as faltas da reclamada: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações pela Reclamada do contrato de trabalho, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, constitui justo motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. É que se trata de várias e relevantes faltas empresariais, ensejando o enquadramento da situação na justa causa do empregador. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, a Reclamada manteve contrato de trabalho com o Autor por aproximadamente 18 anos sem remunerar férias, 13º salário e sem registrar o pacto laboral na CTPS, neste período, com consequente ausência do recolhimento do FGTS, situação que autoriza o trabalhador a buscar a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RRAg: 1776520145090658, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Determino, em decorrência, a anotação do contrato na CTPS, na função de atendente de loja. Quanto ao salário, a autora reconhece que recebia R$ 170,00 por semana, acrescidos de R$ 10,00 para despesas com transporte. Tal valor é compatível com o comprovante de transferência da folha 18. Ademais, a reclamada não produziu prova para refutar o valor alegado pela parte autora. Mesmo quando concedido em espécie, o valor relativo a despesas de transporte conserva seu caráter indenizatório. Nesse sentido: VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA . Considerada a natureza eminentemente indenizatória do vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, consoante reiterada jurisprudência relativa à matéria, tanto no C. TST, quanto neste Regional, entendo não assistir razão ao pleito recursal do recorrente de integração da parcela à sua remuneração. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100550-15.2019 .5.01.0024, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) Assim, na remuneração da autora não podem ser considerados os valores atinentes ao transporte. Portanto, tem-se que a autora recebia, em caráter remuneratório, o valor de R$ 170,00, por semana, valor que corresponde a um salário mensal médio de R$ 728,58. Conforme fundamentos que serão detalhados no tópico atinente ao pedido de horas extra, a reclamante cumpria carga horária semanal de 24 horas. No início do período contratual da autora, o salário mínimo estava fixado em R$ 1.320,00, válido até o final de dezembro de 2023. O salário mínimo proporcional à carga de 24 horas semanais era de R$ 720,00. Assim, quanto ao período trabalhado em 2023, o salário da autora superava o mínimo legal, nada sendo devido a título de diferenças. Em janeiro de 2024, o salário mínimo aumentou para R$ 1.412,00. Na proporção para 24 horas semanais, passou a corresponder a R$ 770,18. Considerando o salário mensal médio da autora (R$ 728,58), tem-se que este ficava abaixo do mínimo proporcional, razão pela qual a reclamada resta condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato. Por conseguinte, ainda, e nos limites dos pedidos, são devidas as verbas rescisórias postuladas: aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT Reconhecido o vínculo de emprego, é devido o FGTS correspondente, com acréscimo de 40%. No reconhecimento judicial do vínculo de emprego aplica-se Súmula 30 deste Tribunal: Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. A reclamada contestou os pedidos relacionados com as verbas rescisórias, o que representa ausência de parcelas rescisórias incontroversas não adimplidas até a audiência. Assim, não incide a multa do art. 467 da CLT. Deverá, ainda, a reclamada entregar as guias de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, condicionada à satisfação dos requisitos legais previstos para percepção do benefício. Na hipótese de a parte autora não ter sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, devidamente comprovada nos autos, por culpa da reclamada, será devida a indenização substitutiva, na forma do art. 4º § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno a reclamada na forma acima discriminada. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega que laborava das 10h às 19h, em 3 dias na semana, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras. A reclamada afirma que havia pouco volume de vendas, não se justificando a alegação de impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada. Sustenta que a loja abria de segunda a sábado, das 10h às 19h. Afirma que a proprietária laborava na parte da manhã e a primeira auxiliadora, que não era a autora, laborava das 14h às 19h. Relata que a filha da proprietária apresentou a autora, que poderia trabalhar em meio período, sob regime de diária. Relata que treinou a autora e ela seguiu trabalhando em meio expediente de 10h às 14h e a outra auxiliar, das 14h às 19h. Assevera que a partir de 06/10/2024, a autora e a outra auxiliar, combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10h às 19h. Argumenta que informou que o intervalo intrajornada deveria ser das 12h às 13h. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava de segunda a sábado, em dias alternados, sendo um dia de trabalho e um dia de folga; que não trabalhava aos domingos; que abria a loja às 10:00 e fechava a loja às 19:00 ou um pouco mais tarde; que precisava almoçar sem deixar de atender os clientes; (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não havia horário especificado para o almoço, sendo que a Sra. Juliana pedia que o almoço não fosse depois das 14:00; que não sabe precisar a média de vendas da loja; que não havia definição quanto ao início do horário com possibilidade de almoço; que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; que a depoente chegava a partir das 13:00; que a reclamante começou trabalhando das 14:00 às 17:00, diariamente, sendo que no turno anterior trabalhava a Sra. Cinara; que posteriormente a reclamante a Sra. Cinara combinaram de trabalhar em dias alternados, das 10:00 às 19:00 com 1 hora de almoço; que a loja funcionava de segunda a sábado; (...). Kauã, ouvido como informante a convite da autora, declarou que (folha 82): não frequentou nem trabalhou na loja da reclamada; que o depoente estudava próximo ao local onde ficava a reclamada e via a reclamante trabalhando; (...). A testemunha Erivelton, ouvida a convite da reclamada, declarou (folha 82): (...) que a reclamante era atendente; que já encontrava a reclamante trabalhando às 10:00; que já viu a reclamante trabalhando até as 17:00. As testemunhas não esclareceram esse aspecto atinente ao tempo de intervalo. A empresa não possuía mais de 20 empregados, razão pela qual não estava obrigada a manter controle de jornada, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT. Era, portanto, da autora o ônus de comprovar que trabalhava no horário por ela indicado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entendo que o intervalo intrajornada era corretamente fruído. A alegação na inicial é de labor em 3 dias na semana, das 10h às 19h. Considerando o intervalo intrajornada de 1 hora reconhecido, não há que se falar em horas extras não adimplidas. Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora afirma que havia dificuldade para utilizar o banheiro. Assevera que tinha que segurar suas necessidades fisiológicas até os clientes irem embora, e caso chegasse alguém, era necessário voltar às pressas porque permanecia na loja sozinha a maior parte do tempo, tendo em vista que a reclamada, somente ia à loja em dias aleatórios e sem o conhecimento da autora, ficando por um breve período. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A reclamada afirma que a loja possuía baixa circulação de pessoas. Assinala que as vendas da loja chegavam a dar prejuízo em alguns dias, pois havia dias que não era vendido nenhum item. Sustenta que a autora tinha tempo para ir ao banheiro fazer suas necessidades fisiológicas. Examino. O informante Kauã e a testemunha Erivelton não foram questionados quanto ao tema. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que trabalhava sozinha e Sra. Juliana aparecia às vezes por pouco tempo; que havia outra funcionária para os dias em que a reclamante não trabalhava; (...) que não sabe precisar a média de vendas da loja; (...) que havia reclamação de clientes para a reclamada por falta de atendimento quando a autora estava no banheiro ou almoçando, sendo essas reclamações repassadas à reclamante; que atendia clientes de forma presencial na loja e também pelo whatsapp. A proposta da reclamada declarou que (folha 82): (...) que a reclamante atendia os clientes, às vezes com a depoente e às vezes sozinha; (...). O depoimento da autora da existência de reclamações de clientes quando ela estava no banheiro é revelador de que havia possibilidade de utilização de banheiro. Não bastasse isso, a prova testemunhal não confirmou as alegações da inicial. Não ficou comprovado que a autora era impedida de utilizar o banheiro regularmente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A autora afirma que sofria assédio moral com gritos e xingamentos constantes. Assevera que era responsabilizada por erros que não teve culpa ou que não cometeu, com descontos no salário. Postula o pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$2.000,00. Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 81/82): (...) que a reclamada era um pouco explosiva; que a reclamante já foi ofendida pela reclamada; (...). Não foi produzida prova testemunhal quanto ao tema. A reclamante, que detinha o ônus, não produziu qualquer prova para confirmar as alegações de assédio moral. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou carência de recursos (folha 10). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais, nos termos do art.791-A, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada no período de 22/07/2023 a 01/03/2024, e condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, no limite do postulado, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. diferenças salariais devidas, correspondentes a R$ 41,60, a partir de janeiro de 2024 até o final da vigência do contrato; ** B. aviso prévio (30 dias); ** C. 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º salário proporcional de 2024 (3/12); ** D. férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 Constitucional; ** E. FGTS do período contratual; ** F. multa de 40%; ** G. multa do art. 477 da CLT. De natureza salarial: 13º salário; De natureza indenizatória: as demais. A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, de 22/07/2023 a 01/03/2024, na função de atendente de loja, com salário mensal de R$ 728,00 referente a 2023, e R$ 770,18, referente a 2024, sob pena de multa de R$30,00 (trinta reais) por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador após o trânsito em julgado, até o limite de R$ 300,00. Inerte o reclamado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá, ainda, entregar a guia de seguro-desemprego. Inerte, expeça-se ofício à DRT para habilitação ao seguro-desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício e, não tendo a parte autora sido habilitada para o recebimento do seguro-desemprego, converta-se a condenação em indenização substitutiva. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. O segundo reclamado está isento do pagamento das custas, por força do disposto no inciso I do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANI MOREIRA DA SILVA

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