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Processo nº 0000213-83.2011.4.01.4000

ID: 260980972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-83.2011.4.01.4000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória proposta pela apelante em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA. A sentença reconheceu que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, já havia sido declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, razão pela qual inexiste interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Nas razões recursais, a CEF sustenta que a sentença ignorou elementos fáticos essenciais, especialmente o reconhecimento expresso da dívida pelo réu em momentos anteriores do processo. Alega que a decisão no processo nº 8551-12.2012.4.01.4000 desconsiderou provas e impediu o legítimo direito da CEF de cobrar a dívida. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, argumentando que não há prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e que a questão já foi devidamente analisada no julgamento da ação ordinária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal — CEF — para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos presentes autos. Foi reconhecido a ausência de interesse processual da autora, entendendo o magistrado que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, foi declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afasta o interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. No caso em exame, considerando a decisão judicial que reconheceu a inexistência da dívida, qualquer documentação apresentada pela CEF torna-se inócua para fins de instrução da presente ação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a viabilidade do procedimento monitório, reforçando a ausência de interesse processual. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência da fixação da verba no primeiro grau e por tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada. A decisão recorrida fundamentou-se no reconhecimento, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, da inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afastaria o interesse processual da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos autos em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito. No caso, a decisão proferida na ação ordinária conexa declarou a inexistência do débito, tornando inócuos os documentos apresentados pela CEF para fins de instrução da ação monitória. 4. A inexistência de um crédito válido e exigível impede o prosseguimento da ação monitória, configurando a ausência de interesse processual da autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 5. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir a ação monitória, uma vez que não se verifica a presença dos requisitos necessários para a sua viabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento judicial da inexistência do débito em ação ordinária impede o prosseguimento da ação monitória para a cobrança da mesma dívida. 2. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo inviável quando a inexistência do débito já foi declarada judicialmente." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0000213-40.1984.4.01.3900

ID: 278268362

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-40.1984.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0000213-40.1984.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDE…

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Processo nº 0000213-69.2019.4.01.4302

ID: 308932500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-69.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEMOS - CONTABILIDADE - EIRELI - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANO ALVES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0000213-69.2019.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LE…

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Processo nº 0000213-61.2008.4.01.4300

ID: 259308174

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-61.2008.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Despacho

Advogados:

CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000213-61.2008.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

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Processo nº 0000213-74.2019.4.01.3201

ID: 327094981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-74.2019.4.01.3201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDINEY COSTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIZEU ALVES DA SILVA, RICARDO ARTURO GONZ…

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Processo nº 0000213-74.2019.4.01.3201

ID: 327104156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-74.2019.4.01.3201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDINEY COSTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIZEU ALVES DA SILVA, RICARDO ARTURO GONZ…

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Processo nº 0000213-75.2005.4.01.4200

ID: 327475616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-75.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE MATOS PAULO ROBERTO DE MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA LINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000213-75.2005.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE MATOS …

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Processo nº 0000213-75.2005.4.01.4200

ID: 327475620

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-75.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE MATOS PAULO ROBERTO DE MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA LINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000213-75.2005.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE MATOS …

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Processo nº 0000213-53.2014.4.01.3200

ID: 295288868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-53.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ODAIR ALAN RODRIGUES DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA),…

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Processo nº 0027530-03.2016.4.01.9199

ID: 277560403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027530-03.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENI FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0027530-03.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-37.2013.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO…

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