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Gessy Maria Da Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S.A

ID: 281370486

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801112-54.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GESSY MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

87

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ALCANTARA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

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Daniele Melo Araujo Lima Sales x 3ª Vara Civel Da Comarca De Teresina Pi e outros

ID: 281370491

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752886-54.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES

Polo Passivo:

3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA

87

Advogados:

GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO

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STAINI ALVES BORGES

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ALISSON DE ABREU ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

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M. E. M. A. A. x A. B. E. C. L.

ID: 281370492

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031956-39.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. A. A.

Polo Passivo:

A. B. E. C. L.

87

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRESO NETO GENUINO DE OLIVEIRA BRITO

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LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO E SILVA DE MOURA

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HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

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Ana Lucia Marinho Loreto e outros x Ana Lucia Marinho Loreto e outros

ID: 317992999

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001337-65.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

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CAROLINA DOS REIS LACERDA

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JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORETO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0001337-65.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA LÚCIA MARINHO LORETO ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINÍCIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo do reclamado interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, indeferindo, entre outros pontos, o pagamento de pensionamento em quota única. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, especificamente a respeito da complementação de aposentadoria; (ii) saber se a coisa julgada deve ser reconhecida na presente ação; (iii) saber se o tema 955 do STJ é aplicável ao caso; (iv) saber se a compensação entre horas extras e gratificação de função prevista em acordo coletivo se aplica à complementação de aposentadoria; (v) saber se é possível deduzir da indenização por danos materiais valores referentes ao imposto de renda, contribuições previdenciárias e contribuições à CASSI; (vi) saber a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; e (vii) saber se é possível reverter a pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A compensação prevista em acordos coletivos entre horas extras e gratificação de função não se estende à complementação de aposentadoria, objeto da presente indenização. 7. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 8. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 9. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para julgar pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria privada (PREVI), quando estes resultam do não recolhimento oportuno de contribuições pelo empregador sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme interpretação do Tema 955/STJ e Tema 1166/STF". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Ana Lúcia Marinho Loreto em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 2.801/2.812). Recurso ordinário da reclamante (fls. 2.815/2.823). Recurso adesivo do reclamado (fls. 2.858/2.896). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 2.843/2.857 e 2.902/2.918). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO O juízo singular pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2019. As partes recorrem. O reclamante pretende afastar a prescrição. Por sua vez, o reclamado afirma a prescrição total, argumentando a aposentadoria do autor em 16/12/2016 (quinquenal), bem como o trânsito em julgado da ação anterior em 14/10/2022 (bienal). Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação (fl. 99). Como se verifica, o processo 0000407-49.2017.5.10.0020 transitou em julgado em 14/10/2022 (fl. 99). Logo, considerando o ajuizamento da presente ação em 13/10/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro para afastar a prescrição pronunciada. PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. As partes postularam o pagamento do pensionamento em quota única, o qual foi indeferido pelo juízo monocrático. Em que pese concordar com a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento em quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Provejo o apelo obreiro. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir a aplicação do redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 406/CC. Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Insta observar que a indenização foi deferida em sentença, a partir da qual deverá ser observada a incidência nos termos acima. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo monocrático fixou os honorários sucumbenciais a cargo do empregador em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante postula a majoração para 15% e o reclamado postula a redução para 5%. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Embora as matérias em análise não sejam de difícil complexidade e por demais debatidas nesta Corte Trabalhista, entendo que as demandas propostas contra entidades bancárias demandam longo lapso de tempo, tanto na fase cognitiva, como na fase executória. Como é de praxe, os bancos utilizam todas as viabilidades processuais e recursais em favor de seus interesses. Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento sobre o valor da condenação. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VALOR. EXTINÇÃO. ARTIGO 840/CLT. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Por fim, não procede a impugnação ao valor atribuído à causa (R$100.000,00), porquanto, como salientado, se trata de mera estimativa dada à pretensão obreira. Não se olvide que o efetivo valor da condenação será apurado em liquidação de sentença em momento oportuno. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453 e 583050) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. O reclamado renova a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado insiste na denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativo, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Também não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. RESPONSABILIDADE DA PREVI Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. LIMITE. 36 MESES. Apesar dos argumentos recursais, o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Logo, não procede a pretensão de que sejam apuradas as horas extras laboradas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, porquanto destoante da redação do Regulamento/PREVI. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 25). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; e dar provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e da Des.ª Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinícius Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA MARINHO LORETO

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Ana Lucia Marinho Loreto e outros x Ana Lucia Marinho Loreto e outros

ID: 317993029

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001337-65.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANA LUCIA MARINHO LORETO BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001337-65.2024.5.10.0006 RECORRENTE: ANA LUCIA MARINHO LORETO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0001337-65.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : ANA LÚCIA MARINHO LORETO ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINÍCIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : TARQUÍNIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinário da reclamante e adesivo do reclamado interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, indeferindo, entre outros pontos, o pagamento de pensionamento em quota única. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, especificamente a respeito da complementação de aposentadoria; (ii) saber se a coisa julgada deve ser reconhecida na presente ação; (iii) saber se o tema 955 do STJ é aplicável ao caso; (iv) saber se a compensação entre horas extras e gratificação de função prevista em acordo coletivo se aplica à complementação de aposentadoria; (v) saber se é possível deduzir da indenização por danos materiais valores referentes ao imposto de renda, contribuições previdenciárias e contribuições à CASSI; (vi) saber a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; e (vii) saber se é possível reverter a pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A compensação prevista em acordos coletivos entre horas extras e gratificação de função não se estende à complementação de aposentadoria, objeto da presente indenização. 7. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 8. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 9. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para julgar pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria privada (PREVI), quando estes resultam do não recolhimento oportuno de contribuições pelo empregador sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme interpretação do Tema 955/STJ e Tema 1166/STF". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Ana Lúcia Marinho Loreto em desfavor de Banco do Brasil S/A (fls. 2.801/2.812). Recurso ordinário da reclamante (fls. 2.815/2.823). Recurso adesivo do reclamado (fls. 2.858/2.896). Contrarrazões do reclamado e da reclamante (fls. 2.843/2.857 e 2.902/2.918). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinário e adesivo. Contrarrazões em ordem. MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO O juízo singular pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 13/10/2019. As partes recorrem. O reclamante pretende afastar a prescrição. Por sua vez, o reclamado afirma a prescrição total, argumentando a aposentadoria do autor em 16/12/2016 (quinquenal), bem como o trânsito em julgado da ação anterior em 14/10/2022 (bienal). Equivocada a pretensão recursal em fixar o marco inicial da prescrição a contar da aposentadoria da parte reclamante. As diferenças acerca decorrentes da incidência das horas extras deferidas no processo anterior somente se tornaram certas a partir do trânsito em julgado da referida ação (fl. 99). Como se verifica, o processo 0000407-49.2017.5.10.0020 transitou em julgado em 14/10/2022 (fl. 99). Logo, considerando o ajuizamento da presente ação em 13/10/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro para afastar a prescrição pronunciada. PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. As partes postularam o pagamento do pensionamento em quota única, o qual foi indeferido pelo juízo monocrático. Em que pese concordar com a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento em quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Provejo o apelo obreiro. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir a aplicação do redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 406/CC. Para fins de correção monetária, deverá ser observada a orientação do STF, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, da data da citação, aplica-se a taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações a serem vistas a seguir: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial e a taxa SELIC para a fase processual). Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Insta observar que a indenização foi deferida em sentença, a partir da qual deverá ser observada a incidência nos termos acima. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo parcialmente o apelo obreiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. O juízo monocrático fixou os honorários sucumbenciais a cargo do empregador em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. O reclamante postula a majoração para 15% e o reclamado postula a redução para 5%. O art. 791-A da CLT é claro ao prever que, em caso de sucumbência parcial, o juízo deverá arbitrar honorários advocatícios de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para isso, deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Embora as matérias em análise não sejam de difícil complexidade e por demais debatidas nesta Corte Trabalhista, entendo que as demandas propostas contra entidades bancárias demandam longo lapso de tempo, tanto na fase cognitiva, como na fase executória. Como é de praxe, os bancos utilizam todas as viabilidades processuais e recursais em favor de seus interesses. Neste patamar de ideias, entendo razoável, no presente caso, fixar os honorários sucumbenciais em quinze por cento sobre o valor da condenação. Nego provimento ao apelo patronal. Provejo o apelo obreiro. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VALOR. EXTINÇÃO. ARTIGO 840/CLT. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Por fim, não procede a impugnação ao valor atribuído à causa (R$100.000,00), porquanto, como salientado, se trata de mera estimativa dada à pretensão obreira. Não se olvide que o efetivo valor da condenação será apurado em liquidação de sentença em momento oportuno. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453 e 583050) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. O reclamado renova a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ação versa sobre complementação previdenciária, sob pena de ofensa direta ao disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil, se fazendo necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado insiste na denunciação da lide à PREVI. Em que pesem os argumentos recursais, as hipóteses previstas na legislação trabalhista para denunciação à lide estão insertas no art. 486 da CLT, as quais não se amoldam ao presente caso. Nego provimento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10.11.2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativo, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, o reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." Inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). Inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como dito alhures, incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Também não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. RESPONSABILIDADE DA PREVI Não procede o argumento recursal de que as diferenças postuladas são devidas pela PREVI. Como bem sabe o recorrente, a PREVI é o órgão gerenciador, sendo que os repasses alusivos às quotas previdenciais de empregado e de empregador são feitos pelo banco demandado. Portanto, os valores irregularmente realizados são de responsabilidade do recorrente. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. LIMITE. 36 MESES. Apesar dos argumentos recursais, o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Logo, não procede a pretensão de que sejam apuradas as horas extras laboradas nos últimos 36 meses anteriores à aposentadoria, porquanto destoante da redação do Regulamento/PREVI. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 25). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, conheço do recurso adesivo do reclamado; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro, para afastar a prescrição pronunciada, deferir o pagamento do pensionamento em quota única, fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da modulação do STF e do artigo 406/CC; e dar provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e da Des.ª Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinícius Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Maria Margarida Barroso x Banco Bradesco S.A.

ID: 257375392

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800685-29.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

87

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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JOAO PAULO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801230-83.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BENEDITA PEREIRA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0844417-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : OSVALDO ESCORCIO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0757200-43.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : PATRICIA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : OSMARINA SOARES DIOCESANO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0801112-54.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0800082-43.2024.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0803515-95.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FIRMINO ALCIDES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0802100-16.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0801101-80.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARLOS ALBERTO DA SILVA PAZ (APELANTE) Polo passivo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0800957-22.2019.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : GERALDO ROCHA MAPURUNGA (APELANTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0802721-72.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0802002-98.2021.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA EVARISTA LOPES SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0804528-98.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA MARIA DA SILVA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0827263-32.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : THAMARA MARTHUXA AMANCIO DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros : T M AMANCIO DE SOUSA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K M DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), K G DE S JACOB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000103-89.2015.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA PETROLINA SEVERINA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0801630-21.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : JOAO BATISTA DE MORAES (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0804087-89.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0765617-48.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : FABIO VIRGINIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo : YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0844213-19.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0838112-63.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo : ANA GABRIELA COSTA ALMENDRA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0800770-71.2020.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0803233-92.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0803534-07.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0800122-85.2023.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE FATIMA PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0800443-40.2022.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO JOSE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0801538-98.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800964-05.2022.8.18.0036 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : SANTANDER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : ANTONIA RAIMUNDA DOS SANTOS FEITOSA (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0801215-91.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO SIMAO (APELANTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0853334-03.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0800185-48.2022.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800507-71.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo : AGAMENON FERREIRA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0803628-29.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo : MARCIO REGES COSTA ARAUJO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0800271-07.2021.8.18.0052 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EDIMILSON RIBEIRO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0803114-60.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RITA ALVES DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801119-45.2023.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801591-52.2023.8.18.0075 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZULEIDE RODRIGUES DE MOURA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0801686-61.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HILDA BARROSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0754913-73.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : EDNEI MODESTO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo : RADIO VALE DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0023509-67.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : MARIA ODINEA ALVES RIBEIRO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800825-60.2022.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : FRANCINALDO MARCOS DA COSTA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0805324-64.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RABELO CONSTRUCOES LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0822033-72.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : DEBORA REGINA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000816-20.2016.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JANUARIO ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0029253-04.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : SOCORRO BANDEIRA PIRES DA MOTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0765858-22.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSEFA JACINTA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0812919-51.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0801670-58.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HONORATO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0804087-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0805995-70.2021.8.18.0026 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE DE MACEDO BRITO (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0806460-25.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EXPEDITA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0802516-43.2022.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : EUGENIA BERNARDO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0806548-95.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA VANDA SOUSA CARVALHO HONORATO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800997-86.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LAURO LUDUVICO MACHADO (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0803107-95.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800363-02.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : CARMELITA TELES DE SANTANA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0802097-22.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ADONILDO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0804026-97.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0803557-17.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0804452-11.2021.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES SINOBILINO (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0803628-53.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0805537-82.2023.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0800370-91.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0802037-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0802575-37.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0812891-78.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : KLECYO GRAY COSTA FIGUEREDO (APELANTE) Polo passivo : CONSTRUFORT SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0805587-30.2022.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo : WALTER SOUZA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0001077-80.2014.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : LOJAS RENNER S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0762784-57.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : RODRIGO MORAES VITORIANO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752657-60.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0800975-55.2023.8.18.0050 Classe : APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo : MAURICIO DE CARVALHO PIRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0763221-98.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : JOSE ANTONIO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0014879-22.2011.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO DAIMLERCHRYSLER S.A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0003863-66.2014.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0800931-21.2017.8.18.0026 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DE NAZARE ALVES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0811562-60.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0800470-50.2021.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0800779-80.2023.8.18.0084 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ANGELINA FERREIRA DE MORAIS ANDRADE (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0802338-94.2022.8.18.0088 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : MARIA LUCIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0844446-16.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DE LOURDES LEAL COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0827486-14.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ GREGORIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0001182-72.2014.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo : SEBASTIAO MOREIRA LIMA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0800289-77.2021.8.18.0068 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : HERLANIA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : FRANCISCO LIMA AMARAL (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0802511-95.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo : ROSA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0800444-60.2019.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo : ISRAEL SOARES NEVES (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0804489-39.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ELIZABETE ALVES PINTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0801633-31.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800538-93.2024.8.18.0077 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ADELMAR MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800582-80.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0801113-74.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : J L M DE ALMEIDA - EPP (APELANTE) Polo passivo : PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0800165-56.2022.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA MARIA DA CONCEICAO MORENO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0803188-44.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0801209-77.2022.8.18.0048 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : OSCAR DIANO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 95 Processo nº 0800557-90.2023.8.18.0059 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0816706-15.2023.8.18.0140 Classe : AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo : BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo : GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0803669-16.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 98 Processo nº 0808614-48.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE SENA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0820998-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ZILDETE MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0800641-31.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800123-14.2023.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ALBERTINA ALVES DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0801057-96.2021.8.18.0037 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0803177-56.2023.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0800543-38.2021.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : ROBERTO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0806060-11.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA JOSE UMBELINO (APELANTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0800177-13.2023.8.18.0077 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : MARIA DO CARMO RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 107 Processo nº 0818165-52.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0800618-31.2022.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : ANTONIO XAVIER DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 109 Processo nº 0810642-23.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0802575-05.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0800685-29.2022.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo : MARIA MARGARIDA BARROSO (APELANTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0000213-94.2017.8.18.0046 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo : BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 67 Processo nº 0752886-54.2023.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : DANIELE MELO ARAUJO LIMA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (AGRAVADO) e outros Relator : OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

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Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247571

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247592

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI SOLUCOES S/A - EVERTON WILLIAM DE PAULO - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Everton William De Paulo e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 317247619

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-32.2023.5.09.0658

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A EVERTON WILLIAM DE PAULO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NEIDE ALVES DOS SANTOS ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 RECORRENTE: EVERTON WILLIAM DE PAULO E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5ed8e proferida nos autos. ROT 0000896-32.2023.5.09.0658 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): EVERTON WILLIAM DE PAULO GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A serão analisados em conjunto em razão da identidade das matérias. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Indalécio Gomes Neto (OAB/PR 23.465) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101,6b97553,d432de8,080c1b8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d379e4). Representação processual regular (Id 1217511). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 185f7b4,49e6865). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigo 265 do Código Civil; artigos 186, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 53 e 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas em RE 958252, ADPF 324, ARE 791.932 todos do STF. A parte Reclamada alega que "o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamada, real empregadora do reclamante, em nada tem a ver com a chamada terceirização de mão de obra"; que "o contrato firmado entre as reclamadas exclui expressamente qualquer responsabilidade da recorrente"; que "a participação da Oi na empresa Vtal é minoritária onde se observa que a participação da Oi era de 34,12%" e que "a Lei das Sociedades Anônimas esclarece de forma inequívoca que a V.TAL não é controlada pela Reclamada OI, uma vez que esta não tem o controle acionário das ações". Pede a reforma. Sucessivamente, pede a condenação de forma subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Inicialmente, não é possível aferir violação aos artigos 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 927 e 942 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando as premissas fático jurídicas delineadas no acórdão, acima destacadas, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula Vinculante ou aos itens III e IV da Súmula 331 e à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, ambas do TST, tampouco aos entendimentos expostos pelo STF no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré sustenta que "à mingua de provas acerca da cumulação ou desvio de funções e especialmente de previsão legal que agasalhe o intento autoral, não é devido o plus salarial, como também seus reflexos, cabendo ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As três testemunhas indicadas pelo reclamante eram "técnicos de fibra óptica", tendo, todas elas, referido o trabalho junto com o reclamante na mesma atividade. Observa-se ter Alisson asseverado que, desde o início do respectivo contrato, o reclamante já desempenhava a função de "técnico de fibra óptica", mesma atividade por si desempenhada, sendo que as equipes "dupladas" eram formadas por um técnico e um auxiliar, não tendo, o reclamante, feito parte de sua equipe (dupla), excluindo eventual conclusão de que o reclamante tivesse trabalhado como seu auxiliar. Ademais, Ricardo Harder, primeira testemunha indicada pela primeira reclamada (prova emprestada - autos 0000251-15.2021.5.09.0678) e única (das indicadas pela reclamada) cujo depoimento foi utilizado em relação ao tema "desvio de função", que trabalha na empresa desde 02/05/2019, afirmou que, enquanto trabalharam juntos, o reclamante se ativava na função de "técnico de fibra óptica I", resumindo-se, seu depoimento, à diferenciação entre "técnico de fibra óptica I" e "II" (sistema audiovisual - 10m). Conclui-se, dessa forma, que as funções desenvolvidas pelo reclamante eram as mesmas das testemunhas por si indicadas ("técnico de fibra óptica"), não tendo a primeira reclamada se desincumbido de demonstrar, enquanto fato impeditivo apontado em sua contestação (inc. II, do art. 818, da CLT), que o reclamante não teria realizado atividades relacionadas à "... pré-análise da problemática e identificar efetuando o planejamento das correções a serem realizadas..." (fl. 461). Por derradeiro, de fato o reclamante postulou na petição inicial (fl. 06), diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, com reflexos no FGTS "... + multa de 40% (esta sobre principal e reflexos)..." (fl. 06 - negrito acrescido), em relação ao que a r.sentença quedou-se omissa, haja vista ter se referido somente ao FGTS sem nada decidir quanto à multa em questão. Releva ressaltar sequer ter havido controvérsia acerca da dispensa imotivada do reclamante, verificada, inclusive, mediante indenização de parte do aviso prévio (v.TRCT, fl. 45), evidenciando-se a obrigação quanto ao pagamento da multa de 40%, incidente nos valores reflexos das diferenças deferidas no FGTS (8%). Do exposto, nego provimento aos recursos das segunda e terceira reclamadas e dou provimento, ao do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da multa de 40% do FGTS reflexo das diferenças salariais por desvio funcional reconhecidas." [sem destaques no original] A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 456 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma. Alegam que "está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentado pela SEREDE". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Compulsando os documentos probatórios, verifica-se que as fichas financeiras (fls. 634/636) revelam o pagamento das rubricas "00960 - PRODUTIVIDADE" e "00515 DSR SOBRE PRODUTIVID", durante toda a contratualidade, em valores variáveis [v.g. o período de janeiro a dezembro de 2021, no qual, à exceção de setembro/21, foram pagos valores mensais entre R$865,19 (junho/2022) e R$1.500,00 (agosto e outubro a dezembro, de 2021) - (fl. 635)]. Nesse passo, um breve cotejo entre os extratos de produtividade (fls. 713/736) e as fichas financeiras (fls. 634/636) revela que a produção de determinado mês era paga no mês seguinte ao trabalhado, a exemplo do ocorrido com a produção do período de 01 a 30/09/2020, no qual, os R$423,53 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) que a reclamada apurou como devidos (fl. 714), foram pagos em holerite (ficha financeira) no mês seguinte (outubro/2020) - (fl. 634). Uma análise mais detida das fichas financeiras, nada obstante o exemplo acima, revela que, na maioria dos meses da contratualidade, o reclamante recebeu valores correspondentes aos alegadamente estabelecidos/pactuados quando da contratação, como o teto remuneratório da parcela, instituída por liberalidade pela ex-empregadora, caso cumpridas todas as ordens de serviço repassadas, na quantidade estipulada (R$1.200,00, até abril/2021 e R$1.500,00, a partir de maio/2021). Com efeito, tendo o reclamante recebido, a título de "produtividade", ao menos, a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), nos meses de setembro e novembro/2020 (correspondentes aos meses trabalhados de agosto e outubro/2020 - fl. 634 c/c fls. 713 e 715) e de janeiro a maio/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de dezembro/2020 a abril/2021 - fl. 635 c/c fls. 717/722), bem como, a importância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos meses de julho e outubro a dezembro/2021 (correspondentes aos meses trabalhados de junho e de setembro a novembro/2021 - fl. 635 c/c 723 e 726/728) e de janeiro a junho/2022 (correspondentes aos meses de dezembro/2021 a maio/2022 - fl. 636 c/c 729/734), nada mais é devido a este título. Em contrapartida, verificam-se pagamentos menores que o teto estabelecido pela própria primeira reclamada, nos meses de agosto/2020 (correspondente ao labor no mês de julho/2020), em que nada foi pago (fl. 634); outubro/2020 (correspondente ao labor no mês de setembro/2020), em que foram pagos R$423,53 (fl. 634 c/c fl. 714); dezembro/2020 (correspondente ao labor no mês de novembro/2020 - fl. 716), em que foram pagos R$1.176,51 (fl. 634); junho/2021 (supostamente correspondente ao labor no mês de maio/2021 - não foi juntado o extrato de produtividade correspondente), em que foram pagos R$865,19 (fl. 635); agosto/2021 (correspondente ao labor no mês de julho/2021 - fl. 724), em que foram pagos R$1.100,24 (fl. 635); setembro/2021 (correspondente ao labor no mês de agosto/2021 - fl. 725), em que nada foi pago (fl. 635); julho/2022 (correspondente ao labor no mês de junho/2022 - fl. 735), em que foram pagos R$672,84 (fl. 636); e agosto/2022 (correspondente ao labor no mês de julho/2022 - fl. 736), em que o valor de R$486,79 foi pago no TRCT (fl. 606, subitem 95.1). Compulsando os registros de jornada, observa-se que o reclamante fruiu de 30 dias de férias, no período de 04/08/2021 a 02/09/2021 (fls. 700/701), havendo comprovação de pagamento do valor fixo do salário relativo às férias (fl. 635), nada tendo constado acerca da parte variável média (acrescida do terço constitucional), que deveria ter sido observada, não bastando à comprovação do pagamento, os valores quitados a título de "02010-MEDIA FERIAS" e ""02210-GRATIF FERIAS" (fl. 635) - (Súmula 91/TST), até porque, além da parcela produtividade, o reclamante recebia horas extras mensalmente, divididas em diversas rubricas conforme o adicional assegurado, o que também implicava integração nas férias pela média. Relativamente aos demais meses em que não atingido o teto (agosto, outubro e dezembro/2020, junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022), em que pese juntadas diversas informações quanto ao cálculo da parcela variável (fls. 713/736), não vieram aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT), impedindo, dessa forma, a apuração dos efetivos valores efetivamente devidos. A título de exemplo, no mês de dezembro/2020 (relativo à produção de novembro/2020), o reclamante recebeu R$1.176,51 (hum mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) - (fls. 634 c/c fl. 716), restando devida a diferença para alcançar o teto estipulado para o período (R$1.200,00), acrescida dos reflexos legais. Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Releva ressaltar, ademais, ter este e.colegiado reformado a r.sentença para excluir as horas extras e reflexos da condenação, restando a condenação, no particular, restrita à paga indenizatória do tempo suprimido dos intervalos intrajornada fruídos irregularmente (com adicional de 50%) e a paga complementar das horas laboradas nos feriados municipais especificados anteriormente, cujas bases de cálculo à apuração dos valores devidos devem compreender as parcelas variáveis, na forma definida no r.julgado de origem (fl. 2593). Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para restringir a condenação no pagamento de diferenças de produtividade aos meses de agosto, outubro e dezembro/2020; junho, agosto e setembro/2021 e julho e agosto/2022, ao que se apurar entre os valores máximos estipulados (R$1.200,00 - até abril/2021 e R$1.500,00 - a partir de maio/2021) e os valores comprovadamente pagos, representados nas fichas financeiras (fls. 634/636)." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 818, inciso I, da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Ré pede a reforma. Alega que "JAMAIS cometeu qualquer irregularidade no que se refere ao controle de jornada do Reclamante no período indicado como empregado efetivo da referida empresa, não ensejando o deferimento das horas extras"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas, conforme fazem prova os cartões de ponto e fichas financeiras anexadas aos autos"; e que "inexistia irregularidade material para adoção do sistema Banco de Horas, sendo que todos os requisitos para validade do acordo para banco de horas foram cumpridos". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Com efeito, válidos os controles de ponto, no que toca aos horários de entrada e de saída registrados, assim como, frequência de comparecimento ao trabalho (fato incontroverso, tendo assim admitido o reclamante em seu interrogatório), não sendo suficiente a infirmar tal conclusão, até mesmo face à análise do conjunto probatório, a ocorrência de períodos registrados apenas com as jornadas contratuais, até porque, mesmo nesses interregnos, houve registro também de jornadas extraordinárias efetivamente cumpridas, a exemplo da semana compreendida entre 11 e 16/07/2022 (fl. 118), em que, embora registradas jornadas das 08h/08h01 às 18h/17h em quatro dias da semana, o labor suplementar realizado no dia 13/07/2022 foi devidamente contabilizado (08h às 12h e 13h às 19h21) e quitado a título de horas extras, neste caso, junto ao TRCT (fl. 45). Dos próprios horários antes exemplificados (21h53, 21h, 23h54 e 22h31 - fl. 118), aliados à declaração da única testemunha indicada pela segunda reclamada sobre o tema (no sentido de que toda a jornada cumprida pelo reclamante era registrada no aplicativo de ponto), conclui-se que também os períodos destinados ao retorno das viagens de mais longa duração foram devidamente registrados, sendo valioso ressaltar, ademais, que, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, especialmente no que diz respeito ao parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. De se acrescentar, havendo testemunhas com depoimentos discrepantes sobre um mesmo fato, a celeuma se resolve em detrimento daquele a quem atribuído o ônus da prova, no caso, em que pretendida a desconstituição dos espelhos de ponto, o reclamante (inc. I, do art. 818, da CLT). Verazes os controles de ponto, como aludido anteriormente, inclusive no que diz respeito à frequência, não se cogitando da incidência do entendimento retratado na Súmula 338/TST (observância das jornadas descritas na inicial). Nesse passo, de se observar que os espelhos de ponto referem a labor nos feriados municipais suscitados pelo reclamante/recorrente, nos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), sendo que no dia 24/06/2020, não foram registradas atividades (fl. 93). Todavia, compulsando aqueles documentos com as fichas financeiras, constata-se ausência de pagamento de referidos dias de forma dobrada, conforme legalmente assegurado ao trabalhador (Lei 605/49). Demais, observa-se o cômputo, pela primeira reclamada, de eventual labor em outros feriados municipais, a exemplo do relativo ao aludido "Aniversário Cascavel" (14/11/2020), em que contabilizadas 10h06 extras, com adicional de 100% (fl. 98). Já em relação aos feriados nacionais, o recorrente deixou de indicar, ainda que a título de amostragem, eventual ocorrência de labor sem o correspondente pagamento, ônus que lhe competia (inc. I, do art. 818, da CLT). Noutra via, consoante entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, do qual comungo, tratando-se de trabalho em campo, ainda que a jornada seja controlada indiretamente, conclui-se pela inexistência de óbice a que o trabalhador usufrua integralmente do tempo intervalar mínimo legalmente assegurado, inexistindo provas, sequer alegação, de que a ex-empregadora, de alguma forma, tivesse obrigado o reclamante a proceder de forma contrária ao legalmente estabelecido. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0000213-25-2020-5-09-0003 (ac. publ. 24/02/2022), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando, no polo passivo, as mesmas reclamadas. Desse modo, ausente óbice, tem-se por fruídos integralmente referidos períodos de descanso nas situações em que não se evidencia, dos próprios espelhos de ponto (validados por este e.colegiado), registros de intervalos intrajornada inferiores ao legalmente estabelecido. Conquanto a Tese Prevalecente nr. 04, deste e.Regional, informe a inaplicabilidade do disposto no § 1º, do artigo 58 consolidado, ao período intervalar intrajornada, mais recentemente, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, o c.TST editou o Tema Repetitivo 14, firmando posicionamento no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." (destaquei), que, segundo o entendimento deste e.colegiado, deve ser observado, por disciplina judiciária. No caso em análise, observa-se violação ao tempo intervalar intrajornada mínimo, legalmente assegurado ao obreiro, citando-se, para exemplificar, o dia 03/08/2020 (fl. 688), em que fruídos apenas 43 minutos (12h16 às 12h59), sendo devido, nesse caso, o tempo suprimido do intervalo (17 minutos), com acréscimo de 50%, a título indenizatório (art. 71, da CLT). Em algumas situações, entretanto, apesar de inferior a 1 hora, o período intervalar intrajornada foi superior a 55 minutos, a exemplo do ocorrido no dia 20/09/2021 (fl. 701), em que fruído o período de descanso das 12h03 às 13h (57 minutos), nada sendo devido nesse caso. Por derradeiro, a matéria relativa à incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, assim como na OJ 347, da SBDI-1, do c.TST, diz respeito à natureza jurídica da verba "produtividade", item recursal próprio dos recursos opostos pelas reclamadas, infra, no qual será analisada. Do todo exposto, dou provimento parcial aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para: a) excluir da condenação, horas extras e reflexos e b) restringir a condenação no pagamento indenizatório do tempo suprimido dos intervalos intrajornada, com adicional de 50%, nas oportunidades em que usufruído tempo inferior a 55 minutos, conforme se apurar dos espelhos de ponto, e dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação, o pagamento da dobra relativa às horas trabalhadas nos feriados municipais dos dias 10/06/2020 (fl. 93) e 10 e 24/06/2021 (fl. 105), complementando, assim, as horas laboradas já recebidas em holerite, observando-se os mesmos parâmetros e acrescidas dos mesmos reflexos estabelecidos na r.sentença para as horas extras (fl. 2593), exceto DSRs, sob pena de bis in idem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Nesse passo, verifica-se que, em razão da desconsideração dos espelhos de ponto como meio de prova, a r.sentença "afastou" a validade do acordo de compensação de jornada, assim como a incidência do disposto no artigo 59-B, da CLT (fl. 2263). Entretanto, ante o reconhecimento, por este e.colegiado, da validade de referidos documentos aos fins destinados, impõe-se, ante o princípio da ampla devolutividade recursal (§2º, do art. 515, do CPC), abordagem quanto à alegação obreira de invalidade do acordo de compensação de jornada semanal, desde a admissão, bem como do banco de horas, a partir de outubro/2021 (petição inicial - fls. 10/12 e impugnação aos documentos - fls. 2029/2031). Os acordos de compensação de jornada pressupõem a existência de controles de jornadas fidedignos, assim reconhecidos, in casu, mesmo porque, do contrário, sequer haveria como se verificar o cumprimento das exigências legais, em especial, dos requisitos materiais. A análise dos espelhos de ponto (fls. 1226/1248) revela, efetivamente, a subsunção do reclamante a acordo de compensação de horas semanal (sabatina) desde a admissão, e do "banco de horas", cumulativamente, a partir de outubro/2021 (fls. 1242 em diante). Embora o reclamante tenha sido submetido à jornada contratual com o sábado compensado (v. ficha de registro de empregado, último campo: "Escala 174 - SEG/QUI 08:00-18:00 SEX 08:00-17:00" - fl. 1213), a prática não encontra subsídio normativo, havendo autorização para assim proceder, tão somente, em relação aos empregados dos setores "administrativo" e "dados" (§§ 2º e 3º, da cl. 24ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1146 e 1170, respectivamente), não abrangendo, assim a atividade desenvolvida pelo reclamante, que trabalhava em campo, como "oficial de rede" (fl. 1213). Não fosse o bastante a irregularidade do ponto de vista formal, os espelhos de ponto revelam inúmeros sábados trabalhados, a exemplo dos dias 18 e 25/07/2020 (fl. 1227); 31/10/2020 (fl. 1230); 22 e 29/05/2021 (fl. 1237) ou 21 e 28/08/2021 (fl. 1240), tomados aleatoriamente, muito embora o labor na mesma semana tenha ocorrido normalmente, em vários casos, além da própria jornada contratual, como ocorreu na semana correspondente ao supracitado sábado dia 21/08/2021, em que cumprida jornada das 08h07 às 13h36 e das 14h42 às 18h27, nada obstante o labor naquela semana, até às 18h, de segunda a quinta-feira, e até às 18h40, na sexta-feira, dia 20/08/2021. Igualmente inobservado, portanto, seja do ponto de vista formal, como do material, o acordo de compensação de horas sabatinas (vigente durante toda a contratualidade e tratado nos espelhos de ponto como "Folga Compensada"). De outro lado, embora anteriormente à denominada "reforma trabalhista" (Lei 13.467/2017), a instituição do banco de horas exigisse pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, a partir da vigência de aludida lei (11/11/2017 em diante), possível, também, a efetivação por meio de acordo individual escrito, desde que o módulo compensatório ocorra no período de 6 (seis) meses - (par. 5º, do art. 59, da CLT). Exigível, ademais, em qualquer caso, a observância da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 59 consolidado (labor diário não superior a 10 horas) e, visando a que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime venha ocorrer ao arbítrio do empregador, comprovação da compensação mediante controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo. Ainda. Segundo o entendimento prevalente neste e.Colegiado, admite-se o pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo pactuado ou, no máximo, em um ano (módulo previsto legalmente - § 2º, do art. 59, da CLT), excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, genericamente previsto no contrato individual de trabalho (v. cl. 5ª - fl. 1208) e autorizado nos acordos coletivos da categoria (cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo - T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente), o módulo compensatório de 3 (três) meses, para as horas extras positivas (crédito no banco de horas), e de 6 (seis) meses, para as negativas (débito), gerando, em cada caso, na hipótese de ausência de compensação até o último dia do terceiro ou sexto mês, conforme o caso, a obrigação quanto ao correspondente pagamento do saldo positivo, como horas extras, ou, os descontos salariais, no caso de saldo negativo - (§§ 6º e 7º, da cl. 26ª não compensadas, do ACT 2019/2021 e do T.A. 2020/2021 - fls. 1147/1148 e 1171/1172, respectivamente). Demais, conforme normativa da categoria, as horas extras realizadas aos sábados a partir das 13h (não compensadas durante o mês em que realizadas), bem como os períodos laborados em domingos e feriados, deveriam permanecer alheios ao banco de horas, sendo pagos diretamente nos holerites, com adicionais de 75% (sábados após às 13h) e 100% (domingos e feriados) - (§§ 2º e 3º, da cl. 26ª, do ACT 2019/2021 e T.A. 2020/2021 - fls. 1147 e 1171). In casu, muitas das regras acima mencionadas não restaram observadas, destacando-se o habitual labor sabatino, tratado anteriormente, e o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas diárias durante toda a contratualidade, a exemplo do ocorrido nos dias 04, 05 e 06/08/2020, em que registrado o trabalho por 10h28, 10h26 e 10h30, respectivamente (fl. 1228), ou dias 24, 29 e 30/11/2021, nos quais o reclamante trabalhou por 10h44, 10h29 e 10h49 (fl. , respectivamente. Os espelhos de ponto revelam horas trabalhadas aos sábados, após às 13h, sem o correspondente pagamento com o mencionado adicional (v. fichas financeiras relativas aos meses de outubro e dezembro/2021 - fl. 1222 e janeiro/2022 - fl. 1224), mas, supostamente levadas a crédito na compensação [v.g. o labor após às 13h00, nos sábados 23 e 30/10 (fl. 1242), 20 e 27/11 (fl. 1243) e 11/12 (fl. 1244), todos do ano de 2021]. Dessa forma, verificadas irregularidades nos acordos de compensação de jornada entabulados entre as partes (banco de horas e acordo de compensação semanal), incide, na hipótese, o disposto no artigo 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.). Destaque-se, não se há cogitar em observância dos entendimentos retratados nas súmulas Regional nr. 36 e do c.TST, nr. 85, porquanto referidos verbetes sumulares retratam entendimento jurisprudencial anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Do exposto, dou provimento aos embargos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo: a) alterar o provimento parcial dado aos recursos das segunda e terceira reclamadas, para que, onde constou: "a) excluir da condenação, horas extras e reflexos..." (fl. 3184), passe a constar: "a) restringir a condenação relativa ao sobrelabor, ao adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente..."; e b) alterar o dispositivo, na parte em que dado provimento aos recursos da segunda e terceira reclamadas (fl. 3202), para que: b.1) onde constou: "a) excluir da condenação: a.1) horas extras e reflexos e a.2) multas convencionais...", passe a constar: "a) excluir as multas convencionais da condenação;" e b.2) acrescer ao item "b) restringir a condenação no pagamento:..."), o subitem "b.3) adicional extraordinário às horas excedentes da 8ª diária, quando não extrapolada a jornada semanal de 44 horas, e, extrapolada esta, o pagamento integral das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, não cumulativamente"." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés postulam a reforma, para que os valores indicados na inicial sejam considerados para todos os efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...No meu particular entendimento, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, os valores indicados às pretensões formuladas limitam a condenação, não podendo dele se afastar o julgador, em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492, do CPC. A meu ver, a norma legal tem por escopo evitar a indicação de valores aleatórios e/ou desfundamentados, visando a evitar ônus decorrentes de eventual sucumbência, por exemplo. Não se exige "liquidação", como muitos dizem, mas, tão somente, a indicação do valor que se pretende ver adimplido pela parte contrária, aos quais deve ser acrescida a atualização monetária. Assim, aliás, já ocorre nos processos de rito sumaríssimo, desde o ano de 2000, por força do disposto no inciso I, do artigo 852-B/CLT, incluído pela Lei 9.957. Nada obstante, em sessão de 28/06/2021, apreciando o IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Pleno deste e.Regional decidiu, por maioria, que os valores informados pela reclamante na peça de ingresso podem consistir em mera estimativa, "... não estando a liquidação adstrita aos valores indicados...", valendo dizer, não limitam a condenação, o que deve ser observado por disciplina judiciária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id dd8e101; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 3a4e93a). Representação processual regular (Id bd49c93, ff5a8c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8759a9d: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 8759a9d: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf6c6a9 , f575119, : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e44cdd2; Condenação no acórdão, id e44cdd2: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id e44cdd2: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d0de90,14554be,6bf2117 : R$ 15.427,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamada suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Alega que "o Tribunal Regional, instado via Embargos de Declaração, negou-se a emitir pronunciamento sobre aspectos legais relevantes e que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso dos fatos no juízo extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Em vista do ajuizamento da ação, em 29/09/2023, incidem as regras do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, consoante redação atribuída pela Lei 13.467/2017: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (destaquei), não se havendo cogitar em ausência de previsão legal à solidariedade reconhecida na origem. O próprio contrato firmado entre as reclamadas dispõe, expressamente, ter por objeto a prestação pela contratada, de serviços voltados à operação e manutenção preventiva e corretiva da Planta de Telecomunicações das empresas Telemar Norte Leste S.A., TNL PCS S.A. e OI S.A. (contratantes), tendo, o reclamante, enquanto "Oficial de Rede", laborado na manutenção preventiva e corretiva, lançamentos de cabos aéreos e subterrâneos, implantação de postes, dentre outras atividades, atendendo, por intermédio da segunda reclamada (Serede), os clientes dos produtos ofertados pela primeira reclamada/recorrente (OI). A segunda reclamada (Serede), acostou documento relativo à v.decisão proferida pelo e.Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Pet 0000533-71.2018.5.12.0000), acerca de seu pedido para instauração, no âmbito daquele regional, de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, do qual se extrai o reconhecimento expresso quanto ao grupo econômico por ela integrado: "Do cotejo mais apurado, fica claro que a empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. é propriedade integral do Grupo OI (composto pela Telemar Norte Leste S.A. e OI S.A., ambas em recuperação judicial) e, também em razão desse procedimento de recuperação, necessita de previsibilidade para saldar o seu passivo sem prejuízo da continuidade das atividades." (fl. 1404 - itálico acrescido). Consta, ainda, da mesma v.decisão, dentre os fundamentos que alicerçaram o deferimento do PEPT junto àquele Regional, a "... Indicação de patrimônio e garantias - a requerente apresenta contratos de prestação de serviços entabulados com a OI S.A., OI Móvel S.A. e Telemar Norte Leste S.A., que com ela compõem grupo econômico - IDs 82846bd, 622d1de, 639547b e 45be505..." (fl. 1406 - itálico acrescido). Demais, o respectivo Estatuto Social (fls. 437/438) traz disposição expressa no sentido de que, das 3.000.000 (três milhões) de ações que integram o patrimônio da SEREDE, 2.999.999 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove) pertencem à empresa Telemar Norte Leste S.A. (fl. 438), integrante do mesmo grupo econômico composto também pela OI S.A., tanto que, dos próprios contratos de prestação de serviços acostados (v.g. contrato 4600038772/3300028796), desde 2012 a Telemar Norte Leste S.A. e a OI S.A. já figuraram como contratantes da empresa ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A., antiga denominação social da primeira reclamada (SEREDE). Mencione-se, ainda, o contrato SAP nº 4600035794 (fls. 2183 e segs.) em que, embora tenha figurado como contratante apenas a empresa Telemar Norte S.A., a empresa OI S.A. passou a também figurar nessa condição (contratante), ao que consta dos autos, a partir do 18º Termo Aditivo (fl. 2219). A análise de referidos documentos revela, ademais, que a contratação não referiu apenas à determinada quantidade de serviços, mas, restaram estabelecidas regras quanto à própria execução dos serviços (v.g. item 1.5, do contrato 4600035794 - fl. 2185), que revela a ingerência e coordenação da segunda reclamada nas atividades que deveriam ser desenvolvidas pela SEREDE. Acrescente-se o fato de que a primeira e segunda reclamadas atuam no mesmo ramo de atividade (telecomunicações), elementos que evidenciam a comunhão de interesses entre as reclamadas. A matéria, ademais, já é de conhecimento desta c.Corte julgadora, havendo inúmeros precedentes reconhecendo o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores envolvidos nos ajustes por elas entabulados. Nesse sentido, v.g., os julgamentos proferidos nos autos ROT 0000524-75-2023-5-09-0014 (ac. publ. 03/09/2024), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, ROT 0001017-38-2021-5-09-0009 (ac. publ. 12/07/2023), em que figurou como relator, o Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros, e ROT 0000793-63-2022-5-09-0010 (ac. publ. 16/10/2023), em que funcionou como relatora, a Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos. Por derradeiro, inexistem elementos de prova nos autos, de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT). Ademais, conforme constou do julgamento dos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, "... este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão..." (itálico acrescido). Logo, mantenho a r.sentença." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou do acórdão embargado inexistir elementos de prova, nos autos, "... de que a 3ª reclamada (V.Tal) teria sido constituída a partir do plano de recuperação judicial da OI S.A., tampouco que teria decorrido da venda de unidade produtiva isolada (UPI), ônus que lhe incumbia (inc. II, do art. 818, da CLT)." (fl. 3189 - itálico acrescido). Ressaltou-se, ademais (fl. 3189), que este e.colegiado já havia analisado a matéria e concluído pela solidariedade entre segunda e terceira reclamada (OI S.A. e V.Tal S.A.) por integrarem um mesmo grupo econômico, consoante julgamento proferido nos autos 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, no qual se constata, mediante simples consulta ao sistema PJe, no sítio eletrônico deste e.Tribunal, que, "... no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas..." (fl. 2712, de referidos autos), documento este ("Plano de Recuperação Consolidado"), documento este que também integra o caderno processual dos presentes autos (fl. 1802). De toda forma, destaca-se ter constado do acórdão embargado, que, o controle de uma empresa sobre outra consiste em apenas um dos critérios previstos legalmente ao reconhecimento da responsabilidade solidária (§2º, do art. 2º, da CLT, na redação atribuída pela Lei 13.467/2017). Paralelamente, a segunda parte do parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT (transcrito no acórdão à fl. 3187 - 5º parágrafo), reconhece a responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo cada qual guardando sua autonomia, às empresas que porventura integrem um mesmo grupo econômico. Demais, ressalta-se não ter a r.sentença, tampouco o acórdão embargado, fundamentado suas conclusões em eventual "... participação acionária minoritária de uma empresa em outra...", como alegado pela embargante (fl. 3213), o que se traduz em evidente inconformismo da parte com a conclusão alcançada por este e.colegiado, ao que não se prestam os declaratórios, desmerecendo maiores considerações. (...) Rejeito". [sem destaques no original] Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Os recursos interpostos pelos Réus OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. foram analisados em conjunto em razão da identidade das matérias, portanto, quanto aos temas referidos acima, reporto-me aos fundamentos expostos na análise conjunta com o Recurso de Revista de OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EVERTON WILLIAM DE PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 248d28d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c02a788). Representação processual regular (Id 4fdb9c4). Preparo inexigível (Id 8759a9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PRODUÇÃO'. Alega que "há efetiva necessidade de prequestionamento, eis que deveria ter sido fixado no acórdão que a produtividade era quitada de forma variável, porém, de acordo com serviços realizados e metas/gatilhos impostos pela Ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ainda. O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas...". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Constou expressamente do acórdão que, o "... entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba 'produtividade' paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos). Demais, o próprio acórdão embargado, ao tratar das diferenças de produtividade efetivamente devidas ao embargante, o acórdão foi expresso no sentido de não terem vindo "... aos autos os documentos representativos das tarefas desenvolvidas e efetiva produção alcançada pelo reclamante, ônus que pertencia às reclamadas (inc. I, do art. 818, da CLT)..." (fl. 3192 - destaques acrescidos), o que supre a alegada necessidade de que restasse assentado não tratar a produtividade, de comissões por vendas. Adotada tese explícita, prequestionada encontra-se a matéria (Súmula 297/TST). Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "recebia pagamento da parcela produtividade, que se trata de prêmio por atingimento de metas/gatilhos e. de acordo com a quantidade de serviços realizados e não por vendas realizadas, logo não há falar em aplicação da Súmula nº 340 ou mesmo das OJ’s nº 235 e 397 da SBDI-1, que versam sobre hipóteses diversas". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "...O entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado é no sentido de que se trata de comissão, a verba "produtividade" paga pela primeira reclamada (Serede) a título de remuneração pelas ordens de serviço cumpridas, o que, além de implicar o pagamento de reflexos nos DSRs, férias acrescidas do terço constitucional e 13ºs salários, atrai a incidência do entendimento retratado na Súmula 340/TST, nos dois casos, como definido na origem (fls. 2591 e 2593, respectivamente)...". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "I-AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula 340 e à OJ 370 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido. II -RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) - inteiro teor do acórdão acostado em anexo no Id. 656130b. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor sustenta que "não há pedido para majorar a condenação em honorários, tampouco existe recurso da 1ª Ré". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Embora consagradas relevantes garantias fundamentais (assistência judiciária integral e gratuita, acesso à justiça e igualdade), estas não se mostram absolutas, admitindo ponderações legislativas, a fim de compatibilizá-las com outros valores de mesma importância, tal qual, o de promoção de uma sociedade justa (inc. I, do art. 3º, da CF/88). E isso porque as garantias processuais outorgadas pela Carta Magna, enquanto instrumentos de universalização do acesso ao poder judiciário, não podem servir de justificativa para a litigância abusiva, sendo certo, por outro lado, que o parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, protege, de forma efetiva, o trabalhador que, de fato, não possui condições de arcar com aludida despesa processual, coibindo, por outro lado, a utilização do poder judiciário por mera especulação, sem perder de vista, ainda, a natureza alimentar da parcela que reverterá ao advogado que prestou seus serviços em prol de uma causa. Nada obstante, por força da r.decisão proferida pelo e.Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional o parágrafo 4º, do dispositivo legal antes mencionado, de se observar que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ficar com sua exigibilidade suspensa até que sobrevenham fatos novos que permitam concluir pela alteração da sua condição de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, o trecho daquele parágrafo não reconhecido inconstitucional ("... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."). O tema restou analisado anteriormente (item "Justiça Gratuita", do recurso oposto pela terceira reclamada, supra), tendo sido mantida a r.sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (fl. 2599). Entretanto, diferentemente do que constou da mesma r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade. Acrescente-se, consoante entendimento mais recente perfilhado pelos integrantes deste e.Colegiado, possível a análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC). Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos RORSum 0000464-25-2024-5-09-0093 (ac. publ. 16/12/2024), em que funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Nesse cenário, a meu ver, a sucumbência das partes deve ser aferida por meio do proveito econômico por elas obtido na ação, assim entendido, para o reclamante, o valor real da condenação, e para a parte reclamada, aquilo que, postulado, não será obrigada a adimplir, por indevido. Por isso, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(s) i.advogado(s) do reclamante, devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação (excluídas custas, despesas processuais), nos termos da OJ 348, da SDI-I/TST), e os devidos pela parte reclamante em favor dos i.advogados das reclamadas devem observar o valor real dos pedidos formulados, integralmente rejeitados, bem assim, a parte indeferida das pretensões parcialmente acolhidas, devidamente aferidos em fase de liquidação, preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores. Nada obstante, rediscutida a matéria, posicionou-se este e. colegiado, majoritariamente, na esteira do entendimento do c.TST, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem ser calculados com base apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, não caracterizando sucumbência o acolhimento do pedido em valor inferior à pretendida. Nesse sentido, o aresto a seguir transcrito: (...) Por derradeiro, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo estimado despendido pelos advogados, conclui-se, por razoável majorar o percentual estabelecido na origem, de cinco para 10% (dez por cento), que deverá ser observado em relação a ambas as partes, adequando-se a condenação a outros julgamentos proferidos neste e.colegiado envolvendo ações semelhantes, figurando no polo passivo, as mesmas reclamadas. Nesse sentido, os julgamentos proferidos nos autos ROT 0001186-54-2023-5-09-0009 e ROT 0001408-52-2023-5-09-0872 (acórdãos publ. 16/12/2024), nos quais funcionou como relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima. Logo, nego provimento aos recursos das reclamadas; dou provimento parcial, ao do reclamante, para majorar para 10% (dez pro cento), o percentual da honorária sucumbencial devida pelas reclamadas e, de ofício, reformo a r.sentença, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das reclamadas, no importe de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos integralmente rejeitados, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Demais, constou expressamente, do acórdão embargado, que, "... diferentemente do que constou da (...) r.sentença (fl. 2600), a hipótese não é de ausência de condenação no pagamento da verba honorária, mas, como mencionado anteriormente, de suspensão de sua exigibilidade..." (fl. 3199), havendo a possibilidade, segundo o entendimento perfilhado pelos integrantes deste e.colegiado, quanto à "... análise dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, haja vista tratar-se de pedido implícito (§ 1º, do art. 322, do CPC) (...) preservando-se a isonomia de tratamento às partes e seus procuradores..." (fl. 3200 - destaque acrescido), o que justifica a condenação imposta, sem que isso implique julgamento extra petita ou reformatio in pejus...". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas (TRT-4 0020394-83.2019.5.04.0403 e TRT-6 0000734-13.2020.5.06.0242) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON WILLIAM DE PAULO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andressa Pedrozo e outros

ID: 258288320

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033873-40.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRESSA PEDROZO LUIZ HENRIQUE BENITEZ

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSSIMAR IORIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0033873-40.2024.8.16.0030 Processo: 0033873-40.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRESSA PEDROZO LUIZ HENRIQUE BENITEZ SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDRESSA PEDROZO e LUIZ HENRIQUE BENITEZ, devidamente qualificados nos autos em epígrafe (mov. 108.1), atribuindo-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 12, e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70 (1º Fato) e artigo 296, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal (2º Fato), todos na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo. Narra o aditamento à denúncia que: “1º Fato Em 15 de outubro 2024 (terça-feira), por volta das 09 h, na residência localizada na Rua Anna Nery, nº 310, bairro Campos do Iguaçu, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, possuíam e mantinham sob suas guardas, 1 (uma) arma de fogo do tipo pistola Glock/G22, calibre .40, com o número de série parcialmente suprimido, municiada com 6 munições de igual calibre; 27 (vinte e sete) munições de calibre .40; 1 (um) carregador de calibre .40; 1 (uma) arma de fogo do tipo fuzil Heckler & Koch GMBH, HK416, calibre 556, de origem alemã, nº de série KH18G00161, municiada com 8 munições de igual calibre; 2 (dois) carregadores de calibre 556; 1 (um) quebra chama (“muzzle break”) de fuzil; todos considerados de uso restrito, além de 1 (uma) arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre .38 Special, nº de série 0J24550, municiada com 5 munições de igual calibre; 5 (cinco) carregadores de pistola; 21 (vinte e uma) munições de calibre 380; todos considerados de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.3), termos de depoimento (seq. 1.5, 1.7, 1.10 e 1.12) e auto de exibição e apreensão (seq. 1.8). Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0030707-97.2024.8.16.0030, policiais civis lograram localizar na residência do denunciado os artefatos supracitados, além de: um veículo GM/Prisma, cor prata, de placas BCQ7F06; 1 (um) equipamento bloqueador de sinal (“jammer”); 2 (dois) chapéus táticos camuflados; R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos) em espécie; 1 (um) óculos tático de cor preta; 3 (três) mochilas táticas, sendo 1 (uma) na cor bege e 2 (duas) na cor preta; 2 (dois) bonés, sendo 1 (um) na cor preta e 1 (um) na cor verde camuflada; 5 (cinco) camisas de cor preta; 3 (três) distintivos com brasão da Polícia Civil do Estado do Paraná; 4 (quatro) rádios comunicadores, com fones de ouvido e carregadores; 2 (dois) sinalizadores “giroflex”; e 2 (dois) coldres internos. 2º Fato Em igual localidade, em dia e horário não especificados, mas certo que anterior a 15 de outubro de 2024, os denunciados LUIZ HENRIQUE BENITEZ e ANDRESSA PEDROZO, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, falsificaram e fizeram uso indevido de logotipos e símbolos identificadores utilizados por órgão da Administração Pública Estadual, quais sejam, 3 (três) distintivos com o brasão e gravação da Polícia Civil do Estado do Paraná, os quais foram encontrados em sua posse na residência, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.3), termos de depoimento (seq. 1.5, 1.7, 1.10 e 1.12) e auto de exibição e apreensão (seq. 1.8)." (movs. 108.1 e 127.2). A exordial acusatória e seu respectivo aditamento – o qual retificou a narrativa posta na prefacial – foram recebidos em 13 de novembro de 2024 (mov. 130.1), quedando os réus pessoalmente citados (movs. 149.1 e 154.2), apresentando respostas à acusação por intermédio de defensores constituídos (movs. 167.1 e 183.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações de 05 (cinco) testemunhas (movs. 249.2 a 249.7), seguindo-se os interrogatórios (movs. 249.7 e 249.8) e, ao final da solenidade, o Ministério Público informou a dedução de requerimento de diligências diretamente nos autos (mov. 248.1), ao passo que as Defesas rogaram pela revogação da prisão preventiva dos implicados, ante o encerramento da instrução probatória e a existência de condições personalíssimas favoráveis a eles (mov. 251.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as diligências postuladas pelo Parquet foram deferidas (mov. 253.1), ao passo que a clausura cautelar dos denunciados foi fundamentadamente mantida (mov. 281.1) e, cumpridos os requerimentos ministeriais, o feito avançou à fase de alegações finais (mov. 316.1). Nestas, o Ministério Público (movs. 319.1), tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela condenação dos denunciados nos exatos termos da exordial acusatória, bem assim pelo indeferimento da restituição do valor em espécie apreendido em posse da denunciada Andressa Pedrozo, eis que, segundo seu entendimento, não condiz com a renda auferida pela implicada. A Defesa de Andressa Pedroso, na indigitada fase processual (mov. 324.1), requereu a absolvição da implicada com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, visto que, segundo sua ótica, os depoimentos colhidos evidenciariam que a ré não tinha conhecimento dos objetos ilícitos armazenados em sua residência, invocando o brocardo in dubio pro reo. Argumentou, por fim, que a quantidade em espécie apreendida efetivamente pertence à ré, aduzindo restar provada sua origem lícita, proveniente do acerto das férias de seu labor. A Defesa de Luiz Henrique Benitez, por seu turno, nas derradeiras alegações (mov. 325.1), pleiteou absolvição com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto ao delito elencado no artigo 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, argumentando a ausência de dolo na conduta impingida pelo demandado, bem assim de consumação delitiva, que ocorre apenas mediante a utilização indevida do item, o que não teria acontecido. No que concerne aos delitos elencados no artigo 16, caput, e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legalmente previsto, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da corrigenda e, por fim, a possibilidade de apelar em liberdade, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de ANDRESSA PEDROZO e LUIZ HENRIQUE BENITEZ, atribuindo-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 12 e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70 (1º Fato) e artigo 296, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal (2º Fato). Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido tipicidade aparente, interesse de agir punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se à análise do mérito. Ao que consta dos autos, a prisão dos réus ocorreu por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência situada na Rua Anna Nery, nº 310, Conjunto Libra, nesta cidade e Comarca (mov. 33.1), expedido no bojo das investigações alusivas a um crime patrimonial de elevada monta, no qual teria sido empregado o veículo GM/Prisma, cor prata, placas BCQ7F06 de propriedade de Andressa, episódio objeto de discussão nos autos nº 0030701-90.2024.8.16.0030, em que eles foram denunciados. Na oportunidade da execução da diligência, foram apreendidos na residência habitada pelos réus, originando o presente feito, os seguintes itens: 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola Glock/G22, calibre .40, com o número de série parcialmente suprimido, municiada com 06 (seis) munições de igual calibre; 27 (vinte e sete) munições de calibre .40; 01 (um) carregador de calibre .40; 01 (uma) arma de fogo do tipo fuzil Heckler & Koch GMBH, HK416, calibre 556, de origem alemã, nº de série KH18G00161, municiada com 08 (oito) munições de igual calibre; 02 (dois) carregadores de calibre 556; 01 (um) quebra chama (“muzzle break”) de fuzil; todos considerados de uso restrito, além de 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre .38 Special, nº de série 0J24550, municiada com 05 munições de igual calibre; 05 (cinco) carregadores de pistola; 21 (vinte e uma) munições de calibre 380; todos considerados de uso permitido, além de logotipos e símbolos identificadores utilizados por órgão da Administração Pública Estadual, quais sejam, 03 (três) distintivos com o brasão e gravação da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1289548 (seq. 1.3) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8). Delimitado o pano de fundo que deu azo ao presente feito, a materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/1289548 (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Mandado de Busca e Apreensão (mov. 33.1), Relatório da Autoridade Policial (mov. 36.1), Ofício nº 290906/2024-2/SLR (mov. 97.1), Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade nº 124.193/2024 (mov. 173.1), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.654/2024 (movs. 173.2 e 262.5), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.678/2024 (movs. 173.3 e 262.6), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.877/2024 (movs. 173.4 e 262.7), Laudo de Exame de Material Diverso nº 146.969/2024 (movs. 267.1 e 269.1), Laudo de Exame Descritivo nº 16.124/2024 (mov. 283.1), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo do contingente probatório amealhado aos autos a responsabilidade dos réus pelos delitos irrogados na prefacial. No interrogatório judicial a que se submeteu, a ré Andressa Pedrozo afirmou que estava dormindo quando os policiais chegaram para cumprir o mandado de busca e apreensão, havendo permanecido na parte superior de seu sobrado, na sala, não presenciando o momento em que as armas foram encontradas, embora tenha visto quando os distintivos do Estado do Paraná foram localizados, desconhecendo a existência desses objetos em sua residência, havendo declarado já diante dos policiais que não sabia que estavam ali. Informou que o dinheiro em espécie apreendido — R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) — foi encontrado dentro de uma caixinha alocada no guarda-roupa do quarto, sendo proveniente de suas férias e do décimo-terceiro salário, estando guardado para ser utilizado nos cuidados com seu pai, que é alcoólatra e usuário de drogas, embora não tenha explicado exatamente a destinação efetiva do dinheiro. Disse que mora com seu companheiro, o corréu Luiz Henrique, há 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) deles na habitação atual, salientando que seu pai reside ao lado, negando ter conhecimento prévio sobre as armas, afirmando que Luiz Henrique disse, na Delegacia de Polícia, estar guardando tais itens para um amigo sem sua ciência. Esclareceu que a arma estava no quarto, mas que nunca a havia visto, assim como não visualizou os objetos localizados no andar inferior da casa, onde há uma dispensa que permanece trancada, sendo que apenas Luiz Henrique possui a chave, visto que após um desentendimento ao tentar limpá-lo em certa oportunidade, nunca mais entrou ali, existindo apenas um item de sua propriedade naquele espaço, consistente em uma esteira que não utilizava. Noticiou que trabalha no estabelecimento comercial denominado “Motel Play Time”, localizado na Avenida Costa e Silva, nesta urbe, no período das 6hs30min às 14hs50min, e que quando sai do do labor, dedica-se aos cuidados com seu genitor e à limpeza da casa. Afirmou não ser usuária de drogas, nem seu companheiro, e que ambos contribuem com as despesas da casa, sendo Luiz Henrique motorista de aplicativo, acrescentando que embora possua habilitação, nunca dirigiu o carro apreendido, o qual pertence ao companheiro, tendo ido ao cartório apenas para transferi-lo para seu próprio nome. Por fim, frisou que nunca foi processada anteriormente e que não possui envolvimento com atividades ilícitas, ignorando por que o consorte aceitou guardar as armas, considerando que ele não possui antecedentes criminais, descartando que o tenha feito por dinheiro, eis que não atravessavam adversidades financeiras. O denunciado Luiz Henrique Benitez, por sua vez, revelou que em uma terça-feira, foi acordado pelos latidos dos cachorros e, ao ir até a sacada, avistou o policial Cleiton conversando com seu sogro, então, acordou sua companheira, a corré Andressa, e desceu para abrir a despensa e, em seguida, dirigiu-se à frente da residência, onde foi abordado por um policial que solicitou a chave do veículo Prisma; após entregá-la, acompanhou os agentes da lei e retornou ao imóvel, momento em que lhe foi apresentado o mandado de busca referente ao carro, telefone e imóvel. Questionado se havia algo ilícito na residência, respondeu afirmativamente e conduziu os policiais até o quarto do casal, onde indicou a localização de uma pistola, escondida entre suas roupas no guarda-roupa e, subsequentemente, foi algemado na sala, enquanto Andressa subia acompanhada de outro policial para a continuidade das buscas. Aclarou que no andar inferior havia uma despensa de seu uso exclusivo, mantida trancada, a cuja chave somente ele possuía acesso, e confessou que a pistola havia sido retirada de uma mochila cujo conteúdo foi deixado sob sua responsabilidade, a pedido de terceiros, para que guardasse por aproximadamente 15 (quinze) dias, mediante a promessa de contraprestação de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou ter aberto a mochila ao recebê-la e possuir plena ciência do que havia em seu interior, bem como explanou que havia levado uma das armas para o quarto como forma de proteção, justificando que da janela era possível observar o veículo estacionado. Acrescentou que antes desse episódio não mantinha armas de fogo em casa e que Andressa não teve contato com a pistola durante o período, pois não tinha acesso àquele cômodo ou ao compartimento do guarda-roupas onde a arma estava escondida, elucidando que o dinheiro apreendido — cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) — também se encontrava no roupeiro, dentro de uma caixinha, e pertencia à companheira, proveniente de férias, sendo destinado à compra de remédios para o pai dela. Alegou que a despensa continha apenas peças de carro, persianas antigas e uma esteira em desuso, sendo um local ao qual tão somente ele tinha acesso, declarando, por fim, que vive há dez anos em união estável com a corré, admitindo o erro de ter aceitado guardar os objetos e asseverando que caso ela soubesse do conteúdo da mochila, certamente teria o impedido. No tocante à prova testemunhal produzida, Juseli Zucco, policial civil, historiou que foi convocado pelo Delegado para cumprir um mandado de busca e apreensão em um endereço previamente investigado por equipe diversa, cujo alvo era um veículo, uma motocicleta e a residência associada ao investigado Luiz Henrique, sendo que ao chegar ao local, a equipe deparou-se com duas casas no mesmo terreno — na da frente, residia o cunhado do réu, e na casa dos fundos, morava o casal Luiz Henrique e Andressa. Narrou que durante o cumprimento do mandado, permaneceu no andar inferior da residência do réu e, após buscas, em um cômodo separado, identificou uma mochila contendo um fuzil calibre 5.56, um revólver, três distintivos da Polícia Civil, rádios comunicadores, um bloqueador de sinal com raio de alcance de 50 (cinquenta) metros, munições, além de camisetas e roupas pretas semelhantes àquelas usadas por agentes em operações policiais, acrescentando que no cômodo também havia uma esteira, uma bicicleta e um tampão de carro que encobria parcialmente o material ilícito, dificultando sua visualização imediata. Continuou narrando que a pistola calibre .40 foi localizada no quarto do casal, no andar superior, pelos policiais Jairo e Cleiton e, na ocasião, foi encontrada também uma quantia em dinheiro, conferida na presença do réu Luiz Henrique, olvidando o depoente se o valor estaria relacionado a alguma venda de imóvel ou ao roubo de um malote, que, segundo apurou posteriormente, envolvia cerca de 50 (cinquenta) a 60 (sessenta) mil reais. Explanou que o veículo apreendido não teve sua propriedade verificada no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e recordou que durante toda a ação, tanto Luiz Henrique quanto Andressa apresentaram comportamento cooperativo e tranquilo, permanecendo sentados no sofá enquanto os policiais realizavam as buscas. Mencionou, por fim, que o réu Luiz Henrique alegou que os objetos encontrados foram deixados por um amigo e não se opôs à abordagem, enquanto Andressa manteve-se em silêncio durante todo o procedimento e finalizou declarando que a operação transcorreu sem intercorrências, sob o comando do Delegado responsável. O agente de polícia judiciária Cleiton Lopes Gomes contou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão e, inicialmente, ao chegarem ao local, ele e sua equipe identificaram que havia mais de uma residência no mesmo terreno, tendo sido atendidos por um familiar do réu e, após questionarem sobre o veículo indicado no mandado, foram informados de que pertencia ao cunhado dele, residente na casa dos fundos. Declarou que ao se dirigirem até a residência do réu, Luiz Henrique, encontraram-no no piso superior , havendo descido a pedido dos policiais, quando, ao ser questionado sobre a existência de ilícitos, levou-os até uma pistola, possivelmente uma GLOCK 9mm, que estava municiada e guardada no guarda-roupas de seu quarto, ao lado de uma quantia de dinheiro. Falou que prosseguiu com as buscas no andar superior, na presença do réu e de sua esposa, a codenunciada Andressa, e apresentou os valores encontrados ao Delegado, salientando que em princípio, não foi vislumbrada a necessidade do uso algemas, porém, após os demais policiais localizarem diversas armas e objetos que simulavam equipamentos da polícia — incluindo distintivos, mochilas táticas e outros itens similares aos utilizados por forças de segurança — ambos os réus foram devidamente algemados. Descreveu que o material apreendido estava espalhado no chão e parte dele era mais sofisticada do que o próprio material utilizado pela corporação, eis que os objetos localizados poderiam confundir por sua semelhança com os equipamentos oficiais. Recordou que havia indícios de que Luiz Henrique e Andressa estariam envolvidos em um furto em razão da vinculação ao veículo utilizado no crime e da relação com investigado diverso, de prenome Ademar, respondendo que não se recordava dos termos do mandado, mas que provavelmente incluía a apreensão do veículo automotor, a busca na residência e a constrição de celulares. Respondeu que no momento da diligência, não soube quem pegou as chaves do carro, não obstante, ressaltou que a pistola estava em local visível, na mesma porta do guarda-roupas onde estava o dinheiro, e Luiz Henrique não apresentou justificativa sobre a arma, sendo-lhe garantido o direito ao silêncio e, no que concerne à quantia em espécie, Andressa prestou esclarecimentos vagos, afirmando que parte seria fruto de férias recebidas na empresa onde trabalhava, contudo, sequer apresentou comprovantes, razão pela qual o Delegado determinou a constrição dos valores por considerar possível relação com o delito investigado. Indagado acerca dos objetos encontrados no andar inferior, consignou que não realizou buscas nesse cômodo, apenas passou pela porta e ajudou a registrar o material apreendido, tratando-se de uma espécie de depósito interno, com mochilas e materiais táticos à vista, embora não se recorde da existência de esteira ou bicicleta ali alocadas. Pontuou que os réus não forneceram as senhas de acesso aos celulares, mesmo após repetidas solicitações, não tendo o testigo acompanhado o interrogatório de Andressa na Delegacia, sequer sabendo se ela posteriormente forneceu a senha espontaneamente. Relatou, por fim, que a respeito das investigações do furto, não era possível identificar se quem conduzia o veículo era homem ou mulher, mas que, como teria ocorrido no horário de trabalho de Andressa, pessoalmente não acreditava em sua participação no crime. A testemunha Adir João Viola declarou ser empregador de Andressa e informou que ela trabalhou sob sua supervisão em dois períodos distintos: o primeiro foi de 1º de novembro de 2016 até 08 de junho de 2020, quando solicitou desligamento da empresa para se dedicar aos cuidados com seu genitor e posteriormente, retornou para realizar trabalhos eventuais ("extras"), ocasião em que o declarante ofereceu-lhe uma vaga fixa na recepção do motel, permanecendo no emprego até a presente data. Explanou que atua exerce a função de gerente de dois motéis e relatou que Andressa está vinculada a ele desde o período em que assumiu a gerência, bem como ressaltou que ela sempre foi uma funcionária exemplar: pontual, assídua, sem histórico de faltas ou apresentação de atestados e declarou que seu horário regular de trabalho era das 6hs30mim às 14hs50min, com exceção das terças-feiras, em que usufruía folgas fixas, além de um domingo por mês. Disse que Andressa solicitou, por meio do setor de Recursos Humanos, um adiantamento e o gozo de férias para custear um tratamento de saúde do pai, mas não sabe o valor exato solicitado, havendo firmado uma declaração em favor dela mesmo estando ciente dos fatos que motivaram sua prisão, em razão do vínculo de confiança e da conduta sempre correta que ela manteve ao longo dos anos em que trabalharam juntos. Willian Vieira Garces noticiou ser vizinho dos réus, aduzindo que o pai de Andressa reside no mesmo imóvel, no piso inferior, e que é ela quem promove seus cuidados, laborando no “Motel Play Time”, onde está registrada possivelmente há mais de 05 (cinco) anos. Descreveu que a residência do casal é um sobrado, sendo o quarto dos réus localizado na parte superior e elucidou, ainda, ainda que o veículo Chevrolet Prisma pertence a Luiz Henrique, sendo ele quem o utiliza, nunca tendo visto Andressa dirigindo o carro e acreditando que ela sequer saiba dirigir, cogitando que com um automóvel de câmbio manual, ela não consiga sequer se locomover. Em uníssono sentido foram as declarações da testemunha Franciele Marques de Oliveira, a qual confirmou que os réus são casados e ela cuida de seu genitor e trabalha no “Motel Play Time” há mais de cinco anos, nunca tendo dirigido o automóvel Prisma pertencente ao seu consorte. Examinada a prova oral produzida, aliada ao que mais consta dos autos, conclui-se que a condenação de ambos os inquinados pelas imputações constantes da exordial constitui medida de rigor. In casu, desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva no tocante ao implicado Luiz Henrique Benitez, frente ao farto conjunto probatório produzido, consistente na prisão em flagrante dele, nas declarações dos agentes de polícia judiciária inquiridos em Juízo e na própria confissão exarada em interrogatório judicial, no sentido de que aceitou manter sob sua guarda os ilícitos, em sua própria residência, mediante contraprestação financeira, mostrando-se inarredável a condenação dele nesse particular. Cinge-se a discussão, na verdade, quanto à ausência de dolo alegada pela Defesa no que alude ao delito insculpido no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, eis que, sob sua ótica, a consumação do crime dependeria do uso efetivo dos distintivos falsificados apreendidos. Não obstante a tese lançada em memoriais, o crime em testilha é de mera conduta, cuja consumação prescinde do uso concreto do artefato falsificado, sendo suficiente sua falsificação ou mera posse, como é o caso dos autos. Nesse sentido, insta trazer à lume o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO. ART. 296, § 1°, III, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros (AgRg no AREsp 800.235/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.277.756/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018 - destaquei) Partindo dessa premissa, no caso dos autos, a localização de 03 (três) distintivos com o brasão e gravação da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme Laudo de Exame Descritivo nº 16.124/2024 (mov. 313.1), é apta a chancelar a acusação, máxime tratarem-se de itens manifestamente impróprios para uso civil e que possuem potencial evidente de induzir terceiros a erro quanto à identidade do portador, como bem pontuado pela testemunha Cleiton Lopes Gomes. Deveras, o testigo em questão relatou a sofisticação e requinte dos objetos localizados, os quais poderiam confundir, por sua semelhança com os equipamentos oficiais da corporação, restando rechaçada a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a inequívoca consciência e vontade de fazer uso dos itens espúrios, mantendo-os em sua própria residência. De igual sorte, no que tange à responsabilidade de Andressa Pedrozo, a colheita probatória evidencia que a denunciada também concorreu para a prática dos crimes em comento, inferindo-se que a versão apresentada em sede de autodefesa, no sentido de que desconhecia a existência dos armamentos, logotipos e símbolos identificadores utilizados por órgão da Administração Pública Estadual alocados no interior de sua própria casa, não é verdadeira. E na mesma toada, a estória trazida à baila pelo réu Luiz Henrique em Juízo, confirmando a narrativa apresentada pela codenunciada, não se mostra crível, tudo indicando que está imbuído em tentar isentar a corré da responsabilidade pelos ilícitos, diante do vínculo conjugal existente entre ambos. A essa conclusão se chega porque os relatos dos policiais civis evidenciam que os itens espúrios estavam acondicionados em mochilas localizadas em um cômodo interno do imóvel, descrito pelos próprios agentes da lei como uma espécie de depósito situado no piso inferior da residência e, a despeito da tentativa defensiva de afastar qualquer vínculo da ré com tal espaço, é de se ponderar que não se tratava de ambiente externo ou de difícil acesso, tampouco protegido por trancas, sistemas de segurança ou qualquer outro obstáculo que justificasse o desconhecimento. Indo além, os próprios policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão foram uníssonos ao afirmar que o material estava dentro de mochilas dispostas em local visível, “atrás de um tampão” - segundo o testigo Juseli Zucco - em ambiente comum da casa e, se não bastasse, a testemunha Cleiton Gomes, inclusive, ressaltou que os objetos tomavam "o quarto inteiro", o que corrobora a ideia de que sua existência era ostensiva e incompatível com a ignorância alegada pela ré em seu interrogatório. Consigne-se que, segundo os relatos carreados aos autos, a residência do casal, que mantém relacionamento de longa data, trata-se de um sobrado de dimensões reduzidas, no qual, de acordo com a própria implicada, residem há 05 (cinco) anos, mostrando-se completamente inverossímil que a ré não soubesse da existência dos materiais ou, ainda pior, não tivesse acesso a um cômodo de sua própria habitação, situação incompatível com a rotina de uma morada comum, habitada por tão somente duas pessoas. Merece destaque, também, o fato de que embora Luiz Henrique tenha afirmado que Andressa desconhecia inclusive a existência de uma das armas, localizada no guarda-roupas, certo é que o policial Cleiton relatou que a pistola ali encontrada estava visível ao lado da caixa com o dinheiro supostamente pertencente à ré, frisando, na ocasião, que: “(...) ela sabia que tinha a pistola, até porque era o mesmo lado em que estava a caixa do dinheiro, quando eu puxei a caixa encontrei a pistola (...)” – cf. mov. 249, min. 14:45 – 15:05. Destarte, da análise minuciosa do conjunto probatório coligido, em particular os depoimentos judiciais prestados pelos policiais, infere-se notória credibilidade, sobretudo quando considerada a ausência de qualquer intenção maliciosa por parte das mencionadas autoridades, que aparentemente sequer conheciam os réus até a data dos fatos. Na verdade, os depoimentos exarados pelos agentes da lei revelam-se inequívocos, coesos e isentos de contradições, não havendo motivos para descreditar suas assertivas e, ademais, não foi evidenciada nenhuma razão concreta que justificasse a imputação falsa das práticas delitivas aos acusados. A propósito: "APELAÇÃO CRIME. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MERA DISCREPÂNCIA APONTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. TESE DEFENSIVA, NA ESSÊNCIA, ADEQUADAMENTE ENFRENTADA E INFIRMADA, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE CUMPRIDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODALIDADE PRETENDIDA. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE, DO MESMO MODO, NÃO É RECOMENDÁVEL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0030922-10.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.11.2024 - destaquei) Assim sendo, a alegação de desconhecimento dos crimes, por parte da denunciada, mostra-se inverossímil, a despeito de ter sido encampada pelo corréu, estando em total dissonância com a lógica do cotidiano doméstico, restando evidenciado que ela concorria conscientemente para a manutenção e a guarda dos objetos ilícitos encontrados no imóvel, salientando-se que declarou laborar até as 14hs50min, após o que permanecia na casa, cf. mov. 249.7 - min 07:27 - 7:45. Destarte, todas essas circunstâncias alhures expostas demonstram que a implicada possuía pleno conhecimento dos objetos ilícitos acondicionados no interior de um cômodo de sua residência e também no interior do próprio roupeiro, mas, ainda que assim não fosse, ao deixar convenientemente de acessar o quarto em que estavam alocadas as apreensões, justamente após o recebimento dos materiais pelo assecla, assumiu o risco da produção do resultado naturalístico, fazendo por ser responsabilizada, no mínimo, pelo artigo 18, inciso I, parte final, do Código Penal. Cumpre trazer à lume o entendimento do sempre lembrado doutrinador Cezar Roberto Bittencourt: “Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas a aceitar como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art. 18, I, in fine, do CP). No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 320). Neste norte, segundo a Teoria da Cegueira Deliberada ou Willful Blindness Doctrine, se o agente, de maneira preordenada, procura "evitar a consciência" quanto à natureza ilícita dos objetos do crime, assume o risco de produzir o resultado, e, assim, resta configurado o elemento subjetivo do tipo a título de dolo eventual, conforme expresso no comando normativo acima mencionado. Note-se que tal doutrina guarda relação justamente com as situações em que o agente finge não enxergar a ilicitude de objetos, bens ou substâncias com o intuito de auferir vantagens, assumindo, então, todas as consequências decorrentes de sua conduta. Nesse diapasão é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Direito penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Pedido de absolvição por ausência de dolo apenas com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não acolhimento. Apelante que tinha pleno conhecimento de estar transportando objetos de origem ilícita, assumindo o risco. Teoria da cegueira deliberada. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários.I. Caso em exame1. Apelação criminal de sentença condenatória de crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03), à pena 11 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 810 dias-multa, em regime inicial fechado.II. Questões em discussão2. Saber se é possível a absolvição do apelante por ausência de dolo específico na conduta.III. Razões de decidir:3. Apelante, ciente de que transportava itens de origem ilícita, optou deliberadamente por não inspecionar o veículo antes de iniciar a viagem, assumindo o risco inerente à conduta, configurando, no mínimo, dolo eventual. 4. Teoria da Cegueira Deliberada, que se caracteriza pela escolha consciente do agente de permanecer em estado de ignorância sobre circunstâncias evidentemente suspeitas. 5. Alegação de ausência de dolo que não afasta a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0001237-22.2024.8.16.0159, Rel. Mario Mini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024, TJPR, AP 0000373-16.2022.8.16.0074, Rel. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.08.2022." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002674-36.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.03.2025 - destaquei) Note-se que os laudos periciais encartados ao feito atestaram a eficiência de todos os objetos - Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade nº 124.193/2024 (mov. 173.1), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.654/2024 (movs. 173.2 e 262.5), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.678/2024 (movs. 173.3 e 262.6), Laudo de Coleta de Padrão nº 140.877/2024 (movs. 173.4 e 262.7), cumprindo reconhecer que os autos versam sobre autênticos crimes de perigo abstrato, sendo certo que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, acessórios e munições consumam-se mesmo sem comprovação de dano ou perigo de dano a um bem jurídico específico. Na verdade, o objetivo maior de tipificar o comportamento em questão é impedir seu desdobramento noutras condutas delitivas, cujos potenciais lesivos aumentam vertiginosamente com o uso concomitante de arma de fogo, colocando em risco a incolumidade pública. Colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, §1°, INCISO IV, AMBOS DA LEI N° 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE APRESENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE HARMÔNICOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INTENÇÃO DOS DEPOENTES DE INCRIMINAR FALSAMENTE O ACUSADO – DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – TESE DE QUE PERTENCIAM A OUTRA PESSOA ISOLADA NOS AUTOS – TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS QUE NÃO CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DA DEFESA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000078-92.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.06.2024 - destaquei) Extrai-se do v. acórdão: “(...) Vale lembrar, ainda, que o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso proibido constitui crime de mera conduta e perigo abstrato e, portanto, para se consumar, basta que o indivíduo possua a arma ou incida em um dos diversos verbos previstos no tipo penal, independentemente da concretização do dano (....) Sendo o delito em questão classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, a simples prática de um dos verbos descritos no tipo penal já o configura, sendo o dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública) presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico (...)” No tocante à quantia em espécie apreendida – R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) – é certo que não houve comprovação idônea de sua origem lícita, máxime que, embora a demandada tenha alegado que os valores seriam provenientes de verbas trabalhistas, concernentes ao acerto de férias e 13º (décimo terceiro) salário, em razão de seu labor como recepcionista no “Motel Play Time”, e não obstante tenha sido acostada aos autos a folha mensal alusiva ao mês de setembro/2024, tem-se que o valor líquido ali constante é de tão somente R$ 1.124,33 (mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) - mov. 243.2, página 4, sendo incompatível com o montante localizado quando de sua prisão em flagrante, pelo que o documento não é hábil a atestar a versão apresentada. Malgrado tenha sido inquirida a testemunha Adir João Viola, gerente comercial do estabelecimento no qual a ré mantém seu vínculo empregatício, pondere-se que ele afirmou expressamente que não detém conhecimento do valor exato recebido por Andressa, vez que os pagamentos são processados diretamente pelo setor de recursos humanos da empresa, limitando-se a relatar que a implicada sempre foi boa funcionária e jamais apresentou condutas irregulares no cotidiano laboral. Consigne-se que tal relato, embora favorável à demandada exclusivamente do ponto de vista comportamental, não supre a ausência de documentos comprobatórios que atestem a origem lícita do numerário em espécie apreendido, ônus que lhe competia, ex vi artigo 156, do Código de Processo Penal, concluindo-se que guardam relação, portanto, com os ilícitos perpetrados naquele domicílio. Neste aspecto, não se mostra crível a informação trazida pelo réu Luiz, no sentido de que auferiria tão somente R$ 500,00 (quinhentos reais) para guardar tamanho arsenal em sua residência por 15 (quinze) dias, mormente em se considerando que, segundo o interrogatório judicial de Andressa, o casal não atravessava percalços financeiros à época (mov. 249.7, min: 08:45-08:54), concluindo-se, então, que a remuneração pela tarefa espúria foi muito superior àquela declarada pelo processado, obstando a restituição da cifra constrita. Por conseguinte, inarredável a condenação dos réus Andressa Pedroso e Luiz Henrique Benitez nos termos do artigo 16, caput, e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal (1º Fato) e artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal (2º Fato), c.c. artigo 69, do Estatuto Repressivo, máxime não haverem agido amparados por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus ANDRESSA PEDROSO e LUIZ HENRIQUE BENITEZ como incursos nas sanções do artigo 12 e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, e artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena, de forma disjunta a cada um dos réus. QUANTO À RÉ ANDRESSA PEDROSO: Quanto ao delito inscrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada, extraindo-se dos autos que armazenava exorbitante quantidade de armas de fogo, acessórios e munições na própria residência, reunindo um verdadeiro arsenal, o que constitui conjuntura a exigir a imposição de resposta penal mais severa. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que a ré não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias: Os armamentos quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista que as armas de fogo foram apreendidas. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 01 (um) ano, (01) um mês e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes na espécie. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes no caso em comento. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (UM) ANO, (01) UM MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito inscrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada, extraindo-se dos autos que armazenava exorbitante quantidade de armas de fogo, acessórios e munições na própria residência, reunindo um verdadeiro arsenal, o que constitui conjuntura a exigir a imposição de resposta penal mais severa. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que a ré não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias: Os armamentos quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista que as armas de fogo foram apreendidas. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes na espécie. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes no caso em comento. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso formal próprio: Tendo em vista que a ré, mediante uma ação, deu ensejo a duas práticas criminosas diversas, reconheço o concurso formal entre as infrações elencadas no artigo 12 e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, e elevo a pena mais gravosa em 1/6 (um sexto), impondo-a definitivamente em 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.[i] Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, procedo ao somatório das sanções, as quais totalizam 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. Quanto ao delito inscrito no 296, § 1º, inciso III, do Código Penal: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que a ré não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias: Os objetos falsificados quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista que os itens foram apreendidos. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes na espécie. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente, por derradeiro, a regra constante do artigo 69, do Código Penal, vez que houve prática de dois crimes, não idênticos, mediante duas ações distintas (delitos do Estatuto do Desarmamento já totalizados em cúmulo formal e a infração do art. 296, § 1º, III, do CP). Diante disso, procedo ao somatório das penas aplicadas à ré, ficando definitivamente lançadas em 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica da ré, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no artigo 49, § 2°, do Código Penal. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto ao cumprimento da corrigenda, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial prevalente[i]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória da apenada. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[ii] e entendimento jurisprudencial prevalente [iii]. QUANTO AO RÉU LUIZ HENRIQUE BENITEZ: Quanto ao delito inscrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada, extraindo-se dos autos que armazenava exorbitante quantidade de armas de fogo, acessórios e munições na própria residência, reunindo um verdadeiro arsenal, o que constitui conjuntura a exigir a imposição de resposta penal mais severa. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Segundo o réu, estava armazenando os ilícitos para terceiros mediante contraprestação financeira. Circunstâncias: Os armamentos quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista que as armas de fogo foram apreendidas. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 01 (um) ano, (01) um mês e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes na espécie. Presente, de outra sorte, a atenuante da confissão espontânea elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, colaborando com o Juízo na busca da verdade possível. Assim, diminuo a corrigenda, estabelecendo-a no grau mínimo, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em observância ao disposto na Súmula 231, do STJ. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito inscrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003: Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se elevada, extraindo-se dos autos que armazenava exorbitante quantidade de armas de fogo, acessórios e munições na própria residência, reunindo um verdadeiro arsenal, o que constitui conjuntura a exigir a imposição de resposta penal mais severa. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Segundo o réu, estava armazenando os ilícitos para terceiros mediante contraprestação financeira. Circunstâncias: Os armamentos quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista que as armas de fogo foram apreendidas. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes na espécie. Presente, de outra sorte, a atenuante da confissão espontânea elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, colaborando com o Juízo na busca da verdade possível. Assim, diminuo a corrigenda, estabelecendo-a no grau mínimo, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância ao disposto na Súmula 231, do STJ. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso formal entre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento: Uma vez que o réu, mediante uma ação, deu ensejo a duas práticas criminosas, reconheço o concurso formal entre as infrações elencadas no artigo 12 e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, e elevo a pena mais gravosa em 1/6 (um sexto), impondo-a definitivamente em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o artigo 72, do Código Penal, procedo ao somatório das sanções, as quais totalizam 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Quanto ao delito inscrito no 296, § 1º, inciso III, do Código Penal: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações criminais que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim o disposto na Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Segundo o réu, estava armazenando os ilícitos para terceiros mediante contraprestação financeira. Circunstâncias: Os objetos falsificados quedaram localizados pelos agentes da lei quando do cumprimento de um mandado de busca e apreensão, não se depreendendo conjuntura fática apta ao recrudescimento da sanção neste átimo. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos oriundos do comportamento assumido, tendo em vista os itens foram apreendidos. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, de outra sorte, a atenuante da confissão espontânea elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou a prática delitiva, admitindo que estava em poder dos ilícitos encontrados em sua casa, colaborando com o Juízo para a busca da verdade possível, não obstante, deixo de reduzir a reprimenda por já haver sido arbitrada no grau mínimo, em observância ao disposto na Súmula 231, do STJ. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva para o delito descrito no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente, por derradeiro, a regra constante do artigo 69, do Código Penal, vez que houve prática de dois crimes, não idênticos, mediante duas ações distintas (crimes previstos no Estatuto do Desarmamento já totalizados em cúmulo formal e art. 296, § 1º, inciso III, do CP). Diante disso, procedo ao somatório das penas aplicadas ao réu, ficando definitivamente lançadas em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no artigo 49, § 2°, do Código Penal. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto ao cumprimento da corrigenda, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial colacionado na operação dosimétrica relativa à corré. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da desnecessidade da custódia cautelar: Em se considerando a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022 e entendimento jurisprudencial prevalente, colacionados na dosimetria alusiva à corré. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura, se por outro al não estiverem presos. Restituam-se os aparelhos telefônicos constritos, mediante comprovação de domínio. Encaminhem-se as armas de fogo e as munições ao Comando do Exército para destruição caso a medida ainda não tenha sido levada a efeito, conforme insculpido no artigo 25, da Lei nº 10.826/2003. Encerre-se a apreensão dos dispositivos concernentes ao artigo 183, da Lei nº 9.472/97, eis que devidamente determinado seu encaminhamento à Justiça Federal local, cf. mov. 130.1. Providencie-se resposta ao expediente de mov. 328.1. Após o trânsito em julgado: Destruam-se as demais apreensões. Expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-as à Vara de Execuções Penais. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e proceda-se ao pagamento destas verbas com o montante de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) apreendido no bojo dos autos. Caso seja insuficiente, intimem-se os réus para pagamento complementar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 12 E 16, §1º, INC. IV DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DA SUSPEITA DE PRÁTICAS ILÍCITAS NO LOGRADOURO. DISPENSADA A PLENA CERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM DELITOS INVESTIGADOS. ARMAS DE FOGO DE PROPRIEDADE DO RÉU LOCALIZADAS EM ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA DE FORMA REGULAR, DEIXANDO ESTREME DE DÚVIDAS A OCORRÊNCIA DOS CRIMES IMPUTADOS, CUJA AUTORIA NÃO É QUESTIONADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16, §1º, INC. IV DA LEI 10.826/2003. CARTUCHOS LOCALIZADOS JUNTO À ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ NEGATIVADA NA DOSIMETRIA DESSE CRIME. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. ARMAS APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NOVO QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000213-87.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.07.2024 - destaquei) [i] “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0270163-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 10 de Abril de 2025 às 17h11min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ANDRESSA PEDROZO, filiacao NOELI PEDROZO. para instruir o(a) 0033873-40.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 09 de Abril de 2025 às 23h59min: ANDRESSA PEDROZO Sistema Projudi NOELI PEDROZONome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 31/07/1997 Nascimento: R.G.:133295097 /109.816.959-06CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: PFF - Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu, . Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0030701-90.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033873-40.2024.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Crimes contra as Telecomunicações, Falsificação do selo ou sinal público Data registro:15/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:13/11/2024 Data oferecimento:24/10/2024 Oferecimento Aditamento:12/11/2024 Recebimento Aditamento:13/11/2024 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 10/04/20252025.0270163-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 296: Falsificação do selo ou sinal público - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 9472/1997, ART 183: Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000. Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 10/04/2025 17:11:51 Número do relatório:2025.0270163-8 Em 10 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033873-40.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 10/04/20252 2025.0270176-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 10 de Abril de 2025 às 17h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUIZ HENRIQUE BENITEZ, filiacao BLANCA ESTELA GAONA BENITEZ. para instruir o(a) 0033873-40.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 09 de Abril de 2025 às 23h59min: LUIZ HENRIQUE BENITEZ Sistema Projudi BLANCA ESTELA GAONA BENITEZNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 27/01/1992 Nascimento: R.G.:96654634 / SSP050.543.179-37CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Capibaribe, 240 Bairro: Campos do IguaçuFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0030701-90.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0033873-40.2024.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Crimes contra as Telecomunicações, Falsificação do selo ou sinal público Data registro:15/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:13/11/2024 Data oferecimento:24/10/2024 Oferecimento Aditamento:12/11/2024 Recebimento Aditamento:13/11/2024 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 10/04/20252025.0270176-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 296: Falsificação do selo ou sinal público - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 9472/1997, ART 183: Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000. Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 10/04/2025 17:13:22 Número do relatório:2025.0270176-2 Em 10 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0033873-40.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 10/04/20252

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