Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000957-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 309 de 338

C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Paulo Adriano De Souza

ID: 256138984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-19.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

PAULO ADRIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-19.2025.8.16.0126 Processo: 0000957-19.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.775,83 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): PAULO ADRIANO DE SOUZA Vistos e etc, 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. Palotina, 11 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katlyn Carolina Godoy Cruz x Leo Beauty Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329671593

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-07.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ

Polo Passivo:

LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABBADE KIRST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000957-07.2024.5.12.0032 (ED-RORSum) RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA, LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação ao embargante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, corrigida monetariamente, a reverter à parte adversa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo embargante KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ e embargados 1. LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E 2. LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A embargante opõe embargos de declaração ao acórdão, requerendo esclarecimentos e efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais. MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL. CCT. DANOS MORAIS A embargante insurge-se em face do Acórdão, no tocante aos pontos inépcia da inicial, CCTs e danos morais. Sustenta, no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em face da segunda ré, que as reclamadas confessaram pertencerem a um mesmo grupo empresarial. Ademais, quanto às normas coletivas, aduz haver omissão em relação à exceção prevista na cláusula 55ª da CCT. Por fim, no que concerne aos danos morais, sustenta que o Acórdão fundamentou a negativa da indenização nos descontos indevidos, mas estes eram a causa do dano. Aduz que a consequência dos descontos indevidos (o respectivo dano) consistiu em não conseguir honrar com seus débitos. Pugna por efeitos infringentes. Analiso. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado e, por construção jurisprudencial, sanar o erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo do julgado. In casu, observa-se a mera irresignação da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado, a qual foi explicitada de forma clara e inequívoca. Os fundamentos que embasaram a decisão colegiada encontram-se devidamente explicitados no Acórdão, aos quais me reporto. Acrescento que, embora as rés tenham alegado tratarem-se de grupo empresarial, é a petição inicial que fixa os parâmetros da controvérsia e, no caso em tela, a exordial carece de causa de pedir em relação ao reconhecimento de grupo econômico entre as rés e de condenação solidária. Neste sentido, nos termos do §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à causa pedir e pedido, a petição inicial deve "[...]conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Em suplementação à CLT, o art. 330, caput, do CPC estabelece que a petição será indeferida quando, entre outras causas, revelar-se inepta. A inaptidão da exordial se configura pela falta de causa de pedir (CPC, art. 330, § 1º). Em que pese o menor rigor no que tange à petição inicial trabalhista, regida pelos princípios da simplicidade e informalidade, os contornos fáticos são elementos essenciais que conferem viabilidade ao pedido, competindo, ao magistrado, analisar se a situações descritas na causa de pedir outorgam, ao postulante, o direito vindicado e em que medida. Deste modo, reside a inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa pedir quanto ao reconhecimento de grupo econômico e condenação da segunda ré, nos termos do Acórdão. Em relação às normas coletivas, o Acórdão fundamentou a negativa do pedido no princípio da territorialidade. A CCT prevê abrangência das categorias dos trabalhadores em empresas estabelecidas em shoppings centers de Curitiba, com abrangência territorial em Curitiba/PR, e a autora laborou em São José/SC. Por fim, quanto aos danos morais, a decisão é clara de que os descontos indevidos não ensejam reparação de dano moral, e sim material, previsto na legislação trabalhista, estando incluído, logicamente, as consequências dos referidos descontos. Assim, o que pretende a parte embargante é revolver matéria cujo resultado não lhe foi favorável, o que não é possível através da presente medida e que, sem dúvida, ambientar-se-ia melhor no recurso cabível. Cumpre destacar que, ainda que houvesse equívoco na análise da matéria, o que, a meu ver, não ocorreu, não se prestam os embargos declaratórios à reforma do julgado, ainda que a parte entenda ter havido eventual error in judicando, já que a via estrita dos aclaratórios visa à correção apenas de error in procedendo (falha extrínseca ao pronunciamento jurisdicional), o qual não existiu no julgado. De igual modo, como ensina a doutrina que "os embargos declaratórios são incabíveis para corrigir a justiça ou injustiça da decisão". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed. De acordo com o novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015.- São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1155). Nesse contexto, o fato de não ter sido adotada a tese e/ou interpretação à prova dos autos na forma como pretendido pela parte, não implica reconhecer a existência de omissão, obscuridade, erro material ou qualquer outro vício no julgado, não procedendo as alegações do embargante no particular, tampouco sua pretensão de reanálise de matéria já devidamente apreciada de forma expressa e fundamentada. Infere-se, em verdade, o nítido inconformismo da parte com a conclusão a que esta Câmara chegou, de forma fundamentada, com relação às matérias aventadas nos embargos declaratórios. Contudo, como já exposto, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de provas, alegações e da análise de questão já decidida. Rejeito os embargos declaratórios. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC Como visto na análise das razões de embargos, a embargante utiliza-se da presente medida de forma nitidamente equivocada, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer vício legalmente previsto (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) na decisão atacada, insistindo em demonstrar seu inconformismo com a conclusão a que esta Turma Julgadora chegou. Todavia, na decisão embargada as partes haviam sido expressamente advertidas de que tais procedimentos implicariam a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Assim, sobretudo por deduzir seu inconformismo com a conclusão a que chegou esta Turma Julgadora com relação à matéria e utilizar-se da presente medida para finalidade diversa da prevista em lei, reputo manifestamente protelatórios os embargos opostos e aplico ao embargante multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Consigno também que, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC, na reiteração de tal medida, a multa "será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa", assim como, a teor do que dispõe o §4º da norma citada, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios", podendo, ainda, serem aplicadas outras penalidades processualmente previstas para condutas que não se coadunem com os ditames da boa-fé e lealdade processual, ficando, desde já, a parte advertida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada no acórdão, considero prequestionada toda a matéria ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS, aplicando à embargante, nos termos da fundamentação, multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Katlyn Carolina Godoy Cruz x Leo Beauty Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329671636

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-07.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ

Polo Passivo:

LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABBADE KIRST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000957-07.2024.5.12.0032 (ED-RORSum) RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA, LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação ao embargante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, corrigida monetariamente, a reverter à parte adversa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo embargante KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ e embargados 1. LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E 2. LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A embargante opõe embargos de declaração ao acórdão, requerendo esclarecimentos e efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais. MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL. CCT. DANOS MORAIS A embargante insurge-se em face do Acórdão, no tocante aos pontos inépcia da inicial, CCTs e danos morais. Sustenta, no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em face da segunda ré, que as reclamadas confessaram pertencerem a um mesmo grupo empresarial. Ademais, quanto às normas coletivas, aduz haver omissão em relação à exceção prevista na cláusula 55ª da CCT. Por fim, no que concerne aos danos morais, sustenta que o Acórdão fundamentou a negativa da indenização nos descontos indevidos, mas estes eram a causa do dano. Aduz que a consequência dos descontos indevidos (o respectivo dano) consistiu em não conseguir honrar com seus débitos. Pugna por efeitos infringentes. Analiso. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado e, por construção jurisprudencial, sanar o erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo do julgado. In casu, observa-se a mera irresignação da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado, a qual foi explicitada de forma clara e inequívoca. Os fundamentos que embasaram a decisão colegiada encontram-se devidamente explicitados no Acórdão, aos quais me reporto. Acrescento que, embora as rés tenham alegado tratarem-se de grupo empresarial, é a petição inicial que fixa os parâmetros da controvérsia e, no caso em tela, a exordial carece de causa de pedir em relação ao reconhecimento de grupo econômico entre as rés e de condenação solidária. Neste sentido, nos termos do §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à causa pedir e pedido, a petição inicial deve "[...]conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Em suplementação à CLT, o art. 330, caput, do CPC estabelece que a petição será indeferida quando, entre outras causas, revelar-se inepta. A inaptidão da exordial se configura pela falta de causa de pedir (CPC, art. 330, § 1º). Em que pese o menor rigor no que tange à petição inicial trabalhista, regida pelos princípios da simplicidade e informalidade, os contornos fáticos são elementos essenciais que conferem viabilidade ao pedido, competindo, ao magistrado, analisar se a situações descritas na causa de pedir outorgam, ao postulante, o direito vindicado e em que medida. Deste modo, reside a inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa pedir quanto ao reconhecimento de grupo econômico e condenação da segunda ré, nos termos do Acórdão. Em relação às normas coletivas, o Acórdão fundamentou a negativa do pedido no princípio da territorialidade. A CCT prevê abrangência das categorias dos trabalhadores em empresas estabelecidas em shoppings centers de Curitiba, com abrangência territorial em Curitiba/PR, e a autora laborou em São José/SC. Por fim, quanto aos danos morais, a decisão é clara de que os descontos indevidos não ensejam reparação de dano moral, e sim material, previsto na legislação trabalhista, estando incluído, logicamente, as consequências dos referidos descontos. Assim, o que pretende a parte embargante é revolver matéria cujo resultado não lhe foi favorável, o que não é possível através da presente medida e que, sem dúvida, ambientar-se-ia melhor no recurso cabível. Cumpre destacar que, ainda que houvesse equívoco na análise da matéria, o que, a meu ver, não ocorreu, não se prestam os embargos declaratórios à reforma do julgado, ainda que a parte entenda ter havido eventual error in judicando, já que a via estrita dos aclaratórios visa à correção apenas de error in procedendo (falha extrínseca ao pronunciamento jurisdicional), o qual não existiu no julgado. De igual modo, como ensina a doutrina que "os embargos declaratórios são incabíveis para corrigir a justiça ou injustiça da decisão". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed. De acordo com o novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015.- São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1155). Nesse contexto, o fato de não ter sido adotada a tese e/ou interpretação à prova dos autos na forma como pretendido pela parte, não implica reconhecer a existência de omissão, obscuridade, erro material ou qualquer outro vício no julgado, não procedendo as alegações do embargante no particular, tampouco sua pretensão de reanálise de matéria já devidamente apreciada de forma expressa e fundamentada. Infere-se, em verdade, o nítido inconformismo da parte com a conclusão a que esta Câmara chegou, de forma fundamentada, com relação às matérias aventadas nos embargos declaratórios. Contudo, como já exposto, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de provas, alegações e da análise de questão já decidida. Rejeito os embargos declaratórios. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC Como visto na análise das razões de embargos, a embargante utiliza-se da presente medida de forma nitidamente equivocada, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer vício legalmente previsto (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) na decisão atacada, insistindo em demonstrar seu inconformismo com a conclusão a que esta Turma Julgadora chegou. Todavia, na decisão embargada as partes haviam sido expressamente advertidas de que tais procedimentos implicariam a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Assim, sobretudo por deduzir seu inconformismo com a conclusão a que chegou esta Turma Julgadora com relação à matéria e utilizar-se da presente medida para finalidade diversa da prevista em lei, reputo manifestamente protelatórios os embargos opostos e aplico ao embargante multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Consigno também que, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC, na reiteração de tal medida, a multa "será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa", assim como, a teor do que dispõe o §4º da norma citada, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios", podendo, ainda, serem aplicadas outras penalidades processualmente previstas para condutas que não se coadunem com os ditames da boa-fé e lealdade processual, ficando, desde já, a parte advertida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada no acórdão, considero prequestionada toda a matéria ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS, aplicando à embargante, nos termos da fundamentação, multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katlyn Carolina Godoy Cruz x Leo Beauty Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 329671672

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-07.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ

Polo Passivo:

LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABBADE KIRST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000957-07.2024.5.12.0032 RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000957-07.2024.5.12.0032 (ED-RORSum) RECORRENTE: KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ RECORRIDO: LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA, LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação ao embargante da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, corrigida monetariamente, a reverter à parte adversa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo embargante KATLYN CAROLINA GODOY CRUZ e embargados 1. LEO BEAUTY - PROMOCAO E MARKETING LTDA E 2. LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. A embargante opõe embargos de declaração ao acórdão, requerendo esclarecimentos e efeitos infringentes. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos legais. MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL. CCT. DANOS MORAIS A embargante insurge-se em face do Acórdão, no tocante aos pontos inépcia da inicial, CCTs e danos morais. Sustenta, no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em face da segunda ré, que as reclamadas confessaram pertencerem a um mesmo grupo empresarial. Ademais, quanto às normas coletivas, aduz haver omissão em relação à exceção prevista na cláusula 55ª da CCT. Por fim, no que concerne aos danos morais, sustenta que o Acórdão fundamentou a negativa da indenização nos descontos indevidos, mas estes eram a causa do dano. Aduz que a consequência dos descontos indevidos (o respectivo dano) consistiu em não conseguir honrar com seus débitos. Pugna por efeitos infringentes. Analiso. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado e, por construção jurisprudencial, sanar o erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo do julgado. In casu, observa-se a mera irresignação da embargante quanto à interpretação dada pelo colegiado, a qual foi explicitada de forma clara e inequívoca. Os fundamentos que embasaram a decisão colegiada encontram-se devidamente explicitados no Acórdão, aos quais me reporto. Acrescento que, embora as rés tenham alegado tratarem-se de grupo empresarial, é a petição inicial que fixa os parâmetros da controvérsia e, no caso em tela, a exordial carece de causa de pedir em relação ao reconhecimento de grupo econômico entre as rés e de condenação solidária. Neste sentido, nos termos do §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no tocante à causa pedir e pedido, a petição inicial deve "[...]conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Em suplementação à CLT, o art. 330, caput, do CPC estabelece que a petição será indeferida quando, entre outras causas, revelar-se inepta. A inaptidão da exordial se configura pela falta de causa de pedir (CPC, art. 330, § 1º). Em que pese o menor rigor no que tange à petição inicial trabalhista, regida pelos princípios da simplicidade e informalidade, os contornos fáticos são elementos essenciais que conferem viabilidade ao pedido, competindo, ao magistrado, analisar se a situações descritas na causa de pedir outorgam, ao postulante, o direito vindicado e em que medida. Deste modo, reside a inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa pedir quanto ao reconhecimento de grupo econômico e condenação da segunda ré, nos termos do Acórdão. Em relação às normas coletivas, o Acórdão fundamentou a negativa do pedido no princípio da territorialidade. A CCT prevê abrangência das categorias dos trabalhadores em empresas estabelecidas em shoppings centers de Curitiba, com abrangência territorial em Curitiba/PR, e a autora laborou em São José/SC. Por fim, quanto aos danos morais, a decisão é clara de que os descontos indevidos não ensejam reparação de dano moral, e sim material, previsto na legislação trabalhista, estando incluído, logicamente, as consequências dos referidos descontos. Assim, o que pretende a parte embargante é revolver matéria cujo resultado não lhe foi favorável, o que não é possível através da presente medida e que, sem dúvida, ambientar-se-ia melhor no recurso cabível. Cumpre destacar que, ainda que houvesse equívoco na análise da matéria, o que, a meu ver, não ocorreu, não se prestam os embargos declaratórios à reforma do julgado, ainda que a parte entenda ter havido eventual error in judicando, já que a via estrita dos aclaratórios visa à correção apenas de error in procedendo (falha extrínseca ao pronunciamento jurisdicional), o qual não existiu no julgado. De igual modo, como ensina a doutrina que "os embargos declaratórios são incabíveis para corrigir a justiça ou injustiça da decisão". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed. De acordo com o novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015.- São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1155). Nesse contexto, o fato de não ter sido adotada a tese e/ou interpretação à prova dos autos na forma como pretendido pela parte, não implica reconhecer a existência de omissão, obscuridade, erro material ou qualquer outro vício no julgado, não procedendo as alegações do embargante no particular, tampouco sua pretensão de reanálise de matéria já devidamente apreciada de forma expressa e fundamentada. Infere-se, em verdade, o nítido inconformismo da parte com a conclusão a que esta Câmara chegou, de forma fundamentada, com relação às matérias aventadas nos embargos declaratórios. Contudo, como já exposto, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de provas, alegações e da análise de questão já decidida. Rejeito os embargos declaratórios. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC Como visto na análise das razões de embargos, a embargante utiliza-se da presente medida de forma nitidamente equivocada, sem demonstrar, de fato, a existência de qualquer vício legalmente previsto (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) na decisão atacada, insistindo em demonstrar seu inconformismo com a conclusão a que esta Turma Julgadora chegou. Todavia, na decisão embargada as partes haviam sido expressamente advertidas de que tais procedimentos implicariam a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Assim, sobretudo por deduzir seu inconformismo com a conclusão a que chegou esta Turma Julgadora com relação à matéria e utilizar-se da presente medida para finalidade diversa da prevista em lei, reputo manifestamente protelatórios os embargos opostos e aplico ao embargante multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Consigno também que, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC, na reiteração de tal medida, a multa "será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa", assim como, a teor do que dispõe o §4º da norma citada, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios", podendo, ainda, serem aplicadas outras penalidades processualmente previstas para condutas que não se coadunem com os ditames da boa-fé e lealdade processual, ficando, desde já, a parte advertida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada no acórdão, considero prequestionada toda a matéria ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS, aplicando à embargante, nos termos da fundamentação, multa por embargos protelatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEO BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lilia Ramos Marques e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297572468

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0297046-91.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LILIA RAMOS MARQUES FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0297046-91.2022.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Lilia Ramos Marques - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PA… Processo 0297046-91.2022.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Lilia Ramos Marques - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000957-70.2022.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Daiane Polli x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 299842672

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-24.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE POLLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000957-24.2023.8.16.0147 Vistos. 01. Rejeito a arguição de intempestividade da contestação que foi ofertada nos autos pelo Município de Rio Branco do Sul. A citação eletrônica do réu, efetivada via Projudi, ocorreu no dia 05/02/2004 (data da leitura automática pelo sistema – mov. 32), que coincidiu com uma segunda-feira, de modo que o prazo de resposta do município passou a fluir a partir de 06/02/2024. Levando em conta que não houve expediente forense nos dias 12 e 13 de fevereiro, o término do prazo de resposta se deu em 20/02/2024, data em que foi protocolizada a contestação apresentada no mov. 34. 02. A documentação que veio acompanhando a petição apresentada pelo réu no mov. 42.1 foi juntada aos autos extemporaneamente. Nos termos do que preceitua o artigo 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, nas hipóteses previstas no artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC. Os documentos que foram anexados ao petitório juntado no mov. 42.1 não são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados e a respectiva juntada tampouco se deu com o intuito de contrapô-los a outros documentos produzidos nos autos (artigo 435, caput, do CPC). Não se cuida, ademais, de documentos formados após a contestação ou que vieram a se tornar conhecidos, acessíveis ou disponíveis ao município após o oferecimento da peça de defesa apresentada no mov. 34.1, não havendo, nos autos, nenhuma demonstração de que o réu estava impossibilitado de juntá-los com a contestação que ofertou (artigo 435, parágrafo único, do CPC). Ausente, assim, qualquer das situações excepcionais previstas no artigo 435 do CPC que autorizam a juntada de prova documental em fase subsequente à estabelecida pelo artigo 434 do CPC, determino seja efetuado o bloqueio do acesso aos documentos que foram juntados nos movs. 42.2/42.9. Por idênticas razões, determino seja bloqueado também o acesso ao documento que foi juntado com a petição apresentada no mov. 45.1, o qual poderia e deveria ter instruído a petição inicial, revelando-se a sua juntada aos autos em momento posterior igualmente inadmissível. Não há que se cogitar, por outro lado, de incidência à espécie, por ora, do disposto no artigo 400, do CPC, tal como pretende a autora, pois sequer houve, até o momento, apreciação do juízo acerca do pedido de exibição documental formulado na petição inicial. O artigo 400 do CPC há que ser interpretado em conjunto com a norma constante do artigo 396 do mesmo diploma legal, de sorte que a interpretação sistemática dos dois dispositivos legais conduz ao entendimento de que a aplicação da consequência a que alude o primeiro deles depende do descumprimento de expressa determinação judicial para a exibição de algum documento pela parte, dentro do prazo que lhe for assinalado para tanto. 03. Na petição inicial, em momento algum a autora alegou ter o réu deixado de efetuar o recolhimento do FGTS devido em decorrência da relação contratual de trabalho havida entre as partes, não constando, da peça exordial, pretensão de recolhimento do FGTS pelo município. Somente na réplica que apresentou no mov. 37.1 é que, diante da tese de ilegalidade da contratação posterior ao ano de 2013, sustentada na contestação, é que a autora veio a requerer que, na eventualidade de ser acolhida a referida tese, o município seja obrigado a depositar o FGTS devido a ela. A formulação da pretensão implica em verdadeiro aditamento do pedido inicial, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento do réu (artigo 329, II do CPC). Intime-se, pois, o Município de Rio Branco do Sul para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se concorda com o aditamento do pedido inicialmente formulado. 04. Decorrido o prazo retro fixado, retornem os autos conclusos, oportunidade em que se decidirá acerca do cabimento do aditamento do pedido inicial pretendido pela autora, bem como se deliberará sobre as demais providências necessárias ao prosseguimento do feito. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Dos Santos Grin x Fermpan Distribuidora De Produtos De Panificacao Ltda e outros

ID: 315034744

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-15.2022.5.09.0661

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DOS SANTOS GRIN

Polo Passivo:

FERMPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA R. DE F. OLIVEIRA - DISTRIBUIDORA ROSALIA DE FATIMA OLIVEIRA THIAGO DA SILVA AMARAL

Notificação

Advogados:

LUCAS PATRICIO NISHI LAURIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000957-15.2022.5.09.0661 RECLAMANTE: ADEMAR DOS SANTOS GRIN RECLAMADO: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000957-15.2022.5.09.0661 RECLAMANTE: ADEMAR DOS SANTOS GRIN RECLAMADO: FERMPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c193ee proferido nos autos. I - Subsistente a penhora. II- Para realização de hasta pública, a qual será realizada SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE, junto ao site www.jeleiloes.com.br, nomeio o Leiloeiro Oficial, JORGE VITORIO ESPOLADOR, matriculado na Jucepar sob número 13/246-L, com início de recebimento dos lances a partir da publicação do edital junto ao site do leiloeiro, encerrando-se os lances às 14:00 horas do dia 30 de Julho de 2025. Observação 1: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Observação 2: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes de oferecer seu lance, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Observação 3: Os lances do(s) bem(ns) penhorados neste processo deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo permitido lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção na coleta e no registro de lances. Observação 4: O(s) bem(ns) penhorado(s) poderá(ão) ser vendido(s) pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% do valor da avaliação. Observação 5: Os bens IMÓVEIS poderão ser parcelados com 40% de entrada, e o restante em até 12 parcelas mensais e sucessivas, e os bens MÓVEIS poderão ser parcelados com entrada de 40%, e o restante em até 06 parcelas mensais e sucessivas, sempre corrigidas pelo índice do crédito trabalhista, na forma da Lei, garantido pela penhora incidente sobre o mesmo bem, na forma do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 9ª Região (artigos 281 a 283). Observação 6: Fica o leiloeiro supra, ou as pessoas por ele designadas, autorizadas a obter informações sobre ônus/dívida existentes sobre os respectivos bens junto a Prefeituras Municipais, DETRAN, Instituições Financeiras e outros órgãos que se façam necessários, solicitando-se que o atendimento seja feito com a maior brevidade possível. Autoriza-se também, desde já, o acesso e a inspeção sobre os bens penhorados, até mesmo para se averiguar suas condições de conservação, além da produção de material fotográfico, a fim de auxiliar na expropriação. III - Os honorários do leiloeiro e despesas respectivas serão suportadas pelo arrematante/adjudicante. IV - A comissão do Leiloeiro será paga pelo arrematante/adjudicante no percentual de 5% do valor da arrematação/adjudicação. V - Intimem-se as partes. Caso o exequente, a executada ou terceiros não sejam encontrados ou cientificados por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações, valerá o Edital como notificação de Praça e Leilão, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, afixado em local próprio desta Vara do Trabalho e divulgado pelo leiloeiro. VI - Dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro para as providências que lhe são pertinentes. VII - A pedido do leiloeiro, ou mesmo de ofício, os bens constritos poderão ser removidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que o Leiloeiro assumirá o ônus de ser depositário do bem. VIII - Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação/adjudicação e baixa das averbações de penhoras junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. IX - Na hipótese de se tratar de penhora de bem imóvel indivisível, também deve ser observada a regra do artigo 843 e parágrafos (1º e 2º) do CPC. X - Eventuais medidas processuais deverão ser protocoladas até o dia 28 de Julho de 2025, sob pena de não serem apreciadas antes do encerramento da hasta pública. XI - Faculta-se, nos termos da lei, ao credor, arrematar em iguais condições com os demais licitantes. XII - Sendo negativa a hasta, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a venda direta, pelo prazo de 1 (um) mês, pela melhor oferta, com valor mínimo de 50% do valor da avaliação. XIII - Publique-se o edital. Nada mais. MARINGA/PR, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR DOS SANTOS GRIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Pereira Lima x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 317654055

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-93.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000957-93.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA LIMA RECLAMADO: BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000957-93.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA LIMA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3907042 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 13/10/2025 09:45horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 04 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeua Monteiro De Figueiredo x Clinica Odontologica Clige Ltda - Me

ID: 319287004

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000957-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000957-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8388297 proferida nos autos. Vistos etc. 1. Devidamente intimada acerca das contas de liquidação do julgado, manteve-se inerte, razão pela qual se operou a preclusão para discussão dos cálculos. 2. Homologo os cálculos de #id:71251f6. 3. Registre-se o início da execução, com o imediato cumprimento da sentença. 4. Proceda-se à citação do(a,s) Reclamado(a,s), por meio de seus patrono(a,s), para efetuar(em) o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0076, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. 5. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). PROCEDER, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do(s) veículo(s) do(a;s) Demandado(a;s) porventura encontrados. Com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 da Lei 6.830/80, art. 185-A do Código Tributário Nacional, no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e na Instrução Normativa n.º 39 do c. TST, REGISTRAR a indisponibilidade dos bens dos devedores, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Retornando informações de imóveis, inicialmente, OFICIAR o(s) cartório(s) indicado(s) na certidão CNIB para encaminhar a este Juízo a certidão de inteiro teor do(s) aludido(s) imóvel(is) no prazo de 30 dias, ressalvando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Observe a Secretaria que o ofício deve ser encaminhado por meio do sistema "Penhora online". Lançada a indisponibilidade CNIB e não havendo êxito, notifique-se o(a,s) Exequente(s)/Reclamante(s) para indicar meios concretos para prosseguimento dos atos executórios no prazo de 30 dias. EXPEDIR Mandado para Penhora de bens do(a,s) Executado(a,s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Executado. Deverá ainda realizar Pesquisa Patrimonial Simplificada, conforme as diretrizes previstas no PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR Nº 013/2020 (Normas para a Pesquisa Patrimonial Simplificada) e na ORDEM DE SERVIÇO CEE Nº 001/2020 (Parametrização do Trabalho dos Oficiais de Justiça). Observe-se que os documentos produzidos como resultado devem ser juntados sob Sigilo nos autos e acompanhados de certidão circunstanciada. Sendo baldadas as diligências supra, INTIMAR o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de trinta dias, esclarecendo que o seu silêncio ou falta de indicação de bens à penhora dará azo ao sobrestamento dos autos (art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), iniciando a contagem do prazo para fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SENHOR DO BONFIM/BA, 07 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeua Monteiro De Figueiredo x Clinica Odontologica Clige Ltda - Me

ID: 319287035

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DANIELA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000957-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000957-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA CLIGE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8388297 proferida nos autos. Vistos etc. 1. Devidamente intimada acerca das contas de liquidação do julgado, manteve-se inerte, razão pela qual se operou a preclusão para discussão dos cálculos. 2. Homologo os cálculos de #id:71251f6. 3. Registre-se o início da execução, com o imediato cumprimento da sentença. 4. Proceda-se à citação do(a,s) Reclamado(a,s), por meio de seus patrono(a,s), para efetuar(em) o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0076, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. 5. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). PROCEDER, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do(s) veículo(s) do(a;s) Demandado(a;s) porventura encontrados. Com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 da Lei 6.830/80, art. 185-A do Código Tributário Nacional, no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e na Instrução Normativa n.º 39 do c. TST, REGISTRAR a indisponibilidade dos bens dos devedores, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Retornando informações de imóveis, inicialmente, OFICIAR o(s) cartório(s) indicado(s) na certidão CNIB para encaminhar a este Juízo a certidão de inteiro teor do(s) aludido(s) imóvel(is) no prazo de 30 dias, ressalvando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Observe a Secretaria que o ofício deve ser encaminhado por meio do sistema "Penhora online". Lançada a indisponibilidade CNIB e não havendo êxito, notifique-se o(a,s) Exequente(s)/Reclamante(s) para indicar meios concretos para prosseguimento dos atos executórios no prazo de 30 dias. EXPEDIR Mandado para Penhora de bens do(a,s) Executado(a,s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Executado. Deverá ainda realizar Pesquisa Patrimonial Simplificada, conforme as diretrizes previstas no PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR Nº 013/2020 (Normas para a Pesquisa Patrimonial Simplificada) e na ORDEM DE SERVIÇO CEE Nº 001/2020 (Parametrização do Trabalho dos Oficiais de Justiça). Observe-se que os documentos produzidos como resultado devem ser juntados sob Sigilo nos autos e acompanhados de certidão circunstanciada. Sendo baldadas as diligências supra, INTIMAR o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de trinta dias, esclarecendo que o seu silêncio ou falta de indicação de bens à penhora dará azo ao sobrestamento dos autos (art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), iniciando a contagem do prazo para fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SENHOR DO BONFIM/BA, 07 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEUA MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000957-06.2024.8.26.0472" – Página 309 de 338