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Luiz Heraldo Rocha Portugal x Anete Marzulo Maia Tavares e outros

ID: 257914491

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006969-49.2017.8.19.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL

Polo Passivo:

ANETE MARZULO MAIA TAVARES CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES DIEGO MARZULO TAVARES EVANDRO MOREIRA TAVARES JORGE LUIZ MARINHO CABRAL JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA

Apelação

Advogados:

MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto:… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006969-49.2017.8.19.0028 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0006969-49.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00153080 APELANTE: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL ADVOGADO: BRUNO LOPES SILVEIRA OAB/RJ-220397 APELADO: EVANDRO MOREIRA TAVARES APELADO: DIEGO MARZULO TAVARES APELADO: ANETE MARZULO MAIA TAVARES APELADO: RODRIGO MARZULO MAIA TAVARES APELADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO GOMES APELADO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS APELADO: JORGE LUIZ MARINHO CABRAL APELADO: VINICIUS MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADO: MARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER OAB/RJ-163516 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação monitória fundada em cheque prescrito.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante tem o dever ou não de arcar com o pagamento do cheque prescrito descrito que embasou a presente monitória.III. Razões de decidir 3. A ação monitória é o meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. 4. Nas ações monitórias fundadas em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5. No caso dos autos, a demanda está lastreada em cheque prescrito, provas suficientemente hábeis para a propositura da ação contra seu emitente, sendo incontroverso nos autos que o apelante emitiu o cheque, tanto que em nenhum momento ele negou a autoria das assinaturas apostas ou que tivesse emitido os referidos títulos. 6. O apelante pretende afastar a cobrança dos cheques emitidos, sob a alegação de ter ocorrido desacordo comercial com o apelado. 7. Em que pese a eventual existência de desacordo ou de desavença comercial relativamente ao negócio que deu azo à emissão do título não passou de mera alegação do apelante, a quem incumbia a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da apelada a inviabilizar a pretensão monitória, o que não ocorreu na espécie. 8. O próprio contrato juntado pelo Recorrido não traz em seu bojo qualquer informação de que o cheque seria uma caução. Como destaca o sentenciante, a testemunha trazida pelo Recorrente, Sr. José Carlos, informou que teve uma carência de 60 dias concedidas pelo Recorrido para regularizar qualquer pendência no imóvel, e que na correia do dia a dia, acabou por não solucionar todas as pendências. 9. Sendo assim, as provas dos autos corroboram no sentido de que não há que se falar em caução, mas sim de um cheque emitido para a quitação de um débito, de forma que o Recorrente não conseguiu se desincumbir de provar os modificativos ou extintivos do direito do Recorrido.10. Logo, agiu com acerto o magistrado em julgar improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0006969-65.2013.8.26.0005

ID: 316357087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-65.2013.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 0006969-65.2013.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA …

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Filipe Pires Iannie x Eduardo Miguel Abib

ID: 322881559

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-46.2015.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIRES IANNIE

Polo Passivo:

EDUARDO MIGUEL ABIB

Ato ordinatório

Advogados:

EUROLINO SECHINEL DOS REIS

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TUFI MARON NETO

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006969-46.2015.8.24.0039/SC RELATOR : Alexandre Karazawa Takaschima AUTOR : FILIPE PIRES IANNIE ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB MG084632) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 1011210-06.2025.8.26.0309

ID: 302355088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011210-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 1011210-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d…

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Processo nº 0002604-06.2025.8.26.0309

ID: 309642314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002604-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO AMBRóSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

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Processo 0002604-06.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marcos Roberto Ambrósio - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisitór…

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Processo nº 0002313-06.2025.8.26.0309

ID: 310140569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002313-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002313-06.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jessica Gonçalves Barbosa - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisit…

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Processo nº 0006969-79.2025.8.16.0019

ID: 283044227

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006969-79.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL FELIX

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-…

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A. B. e outros x S. De A. M. Dos S.

ID: 278807498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-08.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. L. A. DE O. B.

Polo Passivo:

S. DE A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLLY BALDUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO FOGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Ricardo Fogalli (OAB 206393/SP), Nicholly Balduino da Silva (OAB 388553/SP), Vanessa Gomes de Oliveira Ribeiro (OAB 413683/SP) Processo 0006969-08.2022.8.26.0019 - Cumprimento de sentença …

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Processo nº 0006969-63.2025.8.27.2706

ID: 277701738

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-63.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS TAILA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006969-63.2025.8.27.2706/TO RELATOR : JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA AUTOR : FRANCISCO FABIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OA…

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R. V. S. De B. x S. O. De B.

ID: 302493251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007524-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. V. S. DE B.

Polo Passivo:

S. O. DE B.

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERNANDA DE FREITAS VASCONCELLOS GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FONSECA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA CAMARGO FANCHINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-06.2025.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.V.S.B. - S.O.B. - Vistos. 1. Fls. 162/193: ciente. 2. Considerando cota ministerial de f…

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