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Resultados para "0006969-06.2025.8.26.0309"

Processo nº 0006969-74.2016.4.01.3502

ID: 275993719

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-74.2016.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006969-74.2016.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAMELA STEP…

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Processo nº 1031532-38.2022.4.01.0000

ID: 322929334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1031532-38.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMO LOURINHO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031532-38.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006969-10.2017.4.01.3900 CLASSE: REVISÃO …

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Processo nº 0006969-23.2019.4.01.3000

ID: 305732584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006969-23.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ATALIDIO BADY CASSEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0006969-23.2019.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D. L. D. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATALIDIO BADY CASSEB - AC885 SENTENÇA I D. L. D. M. foi denunciado pelo Ministério Público Federal, por infração ao art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o suposto compartilhamento de pornografia infantil por meio da internet, em grupos de aplicativos (ID 248696863, fls. 1/4). O MPF justificou não ser caso de oferta de acordo de não persecução penal, pois a vítima envolvida era criança ou adolescente (ID 1495445349). Recebida a denúncia (ID 1658854487), o réu foi citado (ID 1820617175), tendo apresentado resposta à acusação, por advogado constituído, na qual alegou inocência, pediu a assistência judiciária gratuita, requereu remessa dos autos para que o MPF apresentasse proposta de acordo de não persecução penal e postulou desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90 (ID 1831012662 e ss). Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitado o pedido de desclassificação do delito para art. 241-B da Lei n. 8.609/90, sendo mantido o recebimento da denúncia (Ids 1910229688 e 2123627099). Realizada audiência de instrução, o réu foi interrogado (ID 2133979732). O MPF apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, requerendo a condenação do réu (ID 2134744769). A defesa do réu apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Alternativamente, requer a desclassificação do crime imputado para aquele previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 2136865050). É o relato. Decido. II O pedido de desclassificação já foi rejeitado na decisão de ID 2123627099. Passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu a prática da conduta descrita no artigo 241-A, da Lei n. 8.069/1990, que possui a seguinte redação: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (...) A materialidade e autoria do crime estão comprovadas pelos seguintes documentos: Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860); Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE); Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR (fls. 07/13, ID 248696860); Informação Policial n° 26/2019-NRCC/DELINST/DRCOR/SR/PF/AC (fls.31/37, ID 248696860); Informação nº 162/2017 – NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964384); Informação nº 208/2017 NRCC/DELINST/SR/PF/PR (ID 323964385); Termo de Qualificação e Interrogatório em sede policial (fls. 67/70, ID 248696860) e em Juízo (ID 2134123876). De acordo com a denúncia, o acusado D. L. D. M., em 27/08/2017, na cidade de Rio Branco/AC, publicou e divulgou, por meio da rede mundial de computadores (internet), em grupo de WhatsApp, arquivos com registro de cena de sexo explícito e pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Nos termos da Informação Policial 23/2018-NRCC/DELINST/SR/PF/PR, fls. 07/13 - ID 248696860, durante o período de 13/06/2017 até 28/09/2017, uma equipe da Polícia Federal estabeleceu um monitoramento em diversos grupos de WhatsApp, iniciando pelo ingresso no grupo denominado: ”Incest”/”Amor Familiar”. Em seguida, o acesso a outros grupos deu-se de forma aleatória, mediante links de convites disponíveis no site http://grupowhats.online/; bem como outros links disponibilizados nos próprios grupos por outros membros. Assim, foi possível identificar e obter diversas publicações, contendo imagens de pornografia infanto-juvenil, de indivíduos brasileiros com números telefônicos de vários estados da federação, dentre eles foi identificado que o número “+55 68 9213-7540” (pertencente ao acusado D. L. D. M.) publicou, no dia 17/08/2017, vídeo contendo cena pornográfica infanto-juvenil. O vídeo consistia em cenas de sexo envolvendo adolescente, não se limitando a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, tendo em vista que qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet, poderia acessar o conteúdo pedófilo-pornográfico publicado pelo acusado no referido grupo de whatsapp. Isso é confirmado na fl. 08 do ID 248696860, que demonstra o comentário do número estrangeiro "+52 1 961 180 9866" após a publicação do vídeo pelo réu. Portanto, resta cumprido o requisito da transnacionalidade também exigido para atrair a competência da Justiça Federal. Foi realizada a análise no material apreendido, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal – Informática n. 005/2020 – SETEC/SR/PF/AC (fls. 81/87, ID 248696860), e Laudo n. 2402/2022 INC/DITEC/PF (MEDICINA E ODONTOLOGIA FORENSE), sendo confirmado que o vídeo compartilhado pelo acusado envolve criança/adolescente. Tanto em sede policial quanto judicial, o acusado D. L. D. M. confirma que era o proprietário da linha telefônica “+55 68 9213-7540” e que participou do grupo de WhatsApp denominado "Incest”/”Amor Familiar”. Relata, ainda, que enviou um vídeo, recebido do mesmo grupo, sem "ter visto o seu conteúdo". Em suas alegações finais, também afirmou que não sabia que se tratava de um grupo relacionado à pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Não é crível que o réu tenha enviado vídeo pedófilo-pornográfico justamente em grupo denominado “Incest/Amor Familiar” sem saber sobre o conteúdo do vídeo e do grupo. Dessa forma, as alegações do réu não merecem prosperar. Desse modo, está caracterizada a prática da infração penal descrita no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, tendo o réu agido de forma livre e consciente, não amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade. Assim, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. III Ante o exposto, condeno o réu D. L. D. M. pela prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90. Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68,caput,do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. Não estão configurados maus antecedentes. Não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir seu comportamento no ambiente familiar, profissional ou social, de modo que deixo de valorizar a sua conduta social. Carecem os autos de informações acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. As circunstâncias, consequências e motivos do crime não se destacam desfavoravelmente. Nenhum registro há que se fazer quanto ao comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, de 03 anos de reclusão. Não há agravantes e nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 anos de reclusão. Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Desse modo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão. Em proporção com a pena privativa de liberdade, condeno o réu ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos legais, com fulcro no §2º do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: 1. Uma, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, no montante de 6 (seis) horas semanais, durante o mesmo prazo de sua condenação, em favor de unidade que se amolde ao disposto no artigo 46, §2º, do CP, a ser fixada pelo Juízo da execução; 2. Outra, na modalidade prestação pecuniária consistente no pagamento de 2 (dois) salários-mínimos, no valor vigente ao tempo do efetivo recolhimento, a ser depositado em conta bancária judicial (n. 3950 005 86401 495-8), na Caixa Econômica Federal, agência localizada no prédio desta Seção Judiciária Federal), para futura destinação. A pena de multa cominada ao apenado deverá ser paga em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. Tendo em vista que já foram extraídos os dados do celular apreendido, não havendo indícios de que o bem seja produto ou proveito da infração penal, determino sua restituição ao réu (ID 2147177273). Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP. Ocorrendo o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição) e à Polícia Federal; b) Registrar essa sentença no SINIC/DPF. Publique-se a parte dispositiva desta sentença, de forma resumida (CPP, art. 387, VI). Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à PF. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1037437-77.2020.4.01.3400

ID: 336087091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037437-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAES LEME GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037437-77.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração lavrado pela PREVIC, que resultou na imposição de penalidade administrativa em razão de sua atuação como gestor da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (ID 90079165). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que a condenação administrativa imposta pela PREVIC é nula, porquanto (i) está prescrita, (ii) não individualiza a conduta, (iii) não se fundamenta em norma tipificadora válida, e (iv) decorreu de julgamento realizado sem a devida intimação da parte, em ofensa ao princípio da publicidade. No mérito, afirma que sua atuação foi pautada pela boa-fé e que não havia outra conduta possível diante das circunstâncias dos aportes realizados, configurando-se a inexigibilidade de conduta diversa. Requer, assim, a integral reforma da sentença para anular a sanção administrativa e afastar sua responsabilização (ID 90081520). Apresentadas contrarrazões (ID 90081525). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037437-77.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia central posta nos autos cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 4.942/2003. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, aplicável aos processos administrativos sancionadores no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, prevê que prescreve em cinco anos o direito de a Administração Pública apurar infrações e aplicar sanções. O art. 2º, da mesma norma, estabelece que esse prazo prescricional se interrompe: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II-por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III-pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” A regra foi reproduzida pelo Decreto nº 4.942/2003, que regula os procedimentos sancionadores no âmbito da previdência complementar fechada: Art.31.Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Secretaria de Previdência Complementar, no exercício do poder de polícia, objetivando aplicar penalidade e apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, do dia em que tiver ela cessado, ou, no caso de infração continuada, do último ato praticado. (...) Art.33.Interrompe-se a prescrição: I-pela notificação do autuado, inclusive por meio de edital; II-por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; ou III-pela decisão condenatória recorrível. Parágrafoúnico.Ocorrendo interrupção da prescrição, o prazo prescricional recomeçará a fluir desde o seu início. A interpretação que se deve dar a tais dispositivos deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não se pode admitir que o simples conhecimento interno dos fatos pela Administração ou a prática de atos meramente preparatórios, desacompanhados de ciência do administrado, tenham o condão de interromper validamente o prazo prescricional. Entendimento em sentido contrário implicaria indevida elasticidade do poder sancionador estatal, com risco de perpetuação de investigações ocultas e perseguições políticas, à margem do devido processo legal. Tal compreensão tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que confirma que a interrupção da prescrição exige a ciência do administrado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. II Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência da instauração inicial do procedimento para que posterior ato inequívoco da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. III Encerradas as atividades do autor junto à Diretoria do Banco do Brasil em 29/03/1993, com a sua ciência acerca do processo administrativo disciplinar contra ele instaurado pelo BACEN apenas em 12/07/2006, com a intimação inicial para apresentação de defesa, portanto, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses após praticar qualquer ato de gestão junto àquela instituição bancária, ainda que se considere que ele tenha supostamente praticado a conduta penal de gestão temerária, cuja prescrição penal se dá em 12 (doze) anos, patente a prescrição administrativa, razão pela qual existente seu direito líquido e certo ao trancamento do procedimento disciplinar aludido. IV Apelação do autor a que se dá provimento. Segurança concedida. (AMS 0035294-26.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. I - O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. II - Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência da instauração inicial do procedimento para que posterior ato inequívoco" da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. III - Encerradas as atividades do autor junto à Diretoria do Banco do Brasil em 02/03/1994, com a sua ciência acerca do processo administrativo disciplinar contra ele instaurado pelo BACEN apenas em 11/07/2006, com a intimação inicial para apresentação de defesa, portanto, 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses após praticar qualquer ato de gestão junto àquela instituição bancária, ainda que se considere que ele tenha supostamente praticado a conduta penal de gestão temerária, cuja prescrição penal se dá em 12 (doze) anos, patente a prescrição administrativa, razão pela qual existente seu direito líquido e certo ao trancamento do procedimento disciplinar aludido. IV - Embora tenha sido trazida aos autos cópia da decisão administrativa que determinou o arquivamento do feito em face do autor, não é possível afirmar que fora coberta por definitividade, vez que o próprio impetrante afirma que a mencionada decisão fora objeto de recurso de ofício, ainda pendente de julgamento. Daí, não ser possível falar em perda de interesse processual. V - Apelação do autor a que se dá provimento. Segurança concedida. (AC 0035295-11.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2016 PAG 2094.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - A Jurisprudência do e. STJ é firme no sentido de que a publicação da ata de julgamento não se confunde com a do acórdão recorrido, não interferindo na contagem de prazo. Desse modo, não há que se falar em ciência inequívoca a partir desta data, na medida em que não foram disponibilizados os fundamentos da decisão, mas tão somente os resultados do julgamento. II - Não é possível a alegação de direito adquirido a determinado prazo prescricional. É certo que as normas que alteram os prazos prescricionais não podem retroagir para alcançar situações já atingidas pela prescrição, mas nada impede a aplicação de novas disposições legais a situações cujo prazo ainda encontra-se em curso. III -O artigo 2º da Lei n. 9.873/99 elenca as causas de interrupção da prescrição em ordem cronológica, de modo que a necessidade de prévia notificação ou ciência dos acusados ou indiciados é condição lógica para a incidência da segunda causa interruptiva, qual seja, a prática de qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato. IV - Impossível interromper prazo de prescrição sem ciência da parte a favor de quem o prazo estava em curso. A parte deve ter ciência do "ato inequívoco" da entidade governamental para que o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 produza efeitos. V - Encerrado o curso dos fatos objeto da investigação em dezembro de 1996, com ciência dos interessados em agosto de 2002, com a intimação inicial para apresentação de defesa, patente a prescrição administrativa. VI - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.” (AMS0006969-31.2012.4.01.3400/ DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.599 de 08/11/2013) No caso concreto, restou incontroverso que as condutas imputadas ao autor — referentes à autorização de novos aportes no FIP Energia — ocorreram em 19/01/2010 e 16/03/2010. Por sua vez, o Auto de Infração nº 03/16-66 somente foi lavrado em 04/03/2016, com posterior notificação do interessado apenas em 06/04/2016 (ID 90079149). Assim, entre os fatos e o primeiro ato válido de interrupção do prazo, decorreu lapso superior a cinco anos. A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC alega que o Ofício nº 633/CFDF, de 14/02/2014, configuraria causa interruptiva da prescrição. Ocorre que tal ofício constitui mero expediente interno, sem natureza sancionatória ou notificatória, e sem qualquer comprovação de ciência por parte do interessado, razão pela qual não atende à exigência legal de ser ato inequívoco com efeitos externos, tampouco revela início de apuração formal com a necessária publicidade, nos termos da jurisprudência. De outro norte, também não prospera a alegação da PREVIC de que os fatos apurados configurariam infração de natureza permanente, apta a postergar o termo inicial do prazo prescricional. As condutas imputadas ao apelante — autorizações específicas de aportes no fundo FIP Energia — são atos administrativos pontuais e datados, consumando-se em momentos precisos e delimitáveis, sem demonstração de continuidade por vontade do agente. Ressalte-se, por fim, que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida, tornando prejudicada a análise dos demais fundamentos apresentados na apelação. Trata-se de orientação consolidada na jurisprudência, segundo a qual é lícito ao julgador deixar de apreciar os demais argumentos quando já identificado fundamento suficiente para a solução da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendodever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% . ART. 1.026, § 2º, do CPC. 1. A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 2. Não há omissão, porquanto o acórdão embargado resolve a controvérsia objetivamente ao afirmar que "as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia", segundo precedentes desta Corte. 3. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (vide EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Informativo nº 585)", apud AC 0062031-61.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, E-DJF1 09/10/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados e aplicada à embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDAC 1072425-27.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. (...). 4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, o juízo sentenciante descartou a concessão de benefício por incapacidade permanente ante a extensão da incapacidade reconhecida pelo laudo pericial. Ademais, não se pode olvidar que as condições pessoais da parte autora, como idade (38 anos) e escolaridade (ensino médio completo), favorecem a reabilitação para outra atividade, o que inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade permanente. 5. Em que pese a parte autora ter requerido a realização de perícia social, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. Ante a ausência de estimativa de prazo de recuperação pelo laudo pericial e pela sentença, esta deve ser reformada, de modo que seja mantido o auxílio-doença por mais 120 dias a partir deste acórdão. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida e apelação do INSS provida. (AC 1029890-11.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG) “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (STF, Tema 339 da Repercussão Geral) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reconhecer a prescrição punitiva e, por conseguinte, declarar a nulidade da sanção administrativa imposta ao apelante nos autos do processo administrativo 44011.000103/2016-91. Inverto o ônus da sucumbência, e condeno a PREVIC ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037437-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037437-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO PAES LEME GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. GESTÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO ADMINISTRADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sanção administrativa aplicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em decorrência da atuação do autor como gestor da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Sustenta-se, na origem, a prescrição da pretensão punitiva da Administração, ausência de fundamentação válida e vício de intimação no processo sancionador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a verificação de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 4.942/2003, considerando-se, especificamente: (i) se houve ato interruptivo válido no curso do prazo prescricional; e (ii) se os fatos imputados configuram infrações permanentes ou continuadas, aptas a afastar a consumação da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável estabelece prazo prescricional de cinco anos para aplicação de penalidades administrativas, contados da prática do ato infracional, com interrupção condicionada à ocorrência de atos inequívocos e com ciência do administrado. 4. No caso concreto, as condutas imputadas datam de 19/01/2010 e 16/03/2010, enquanto o auto de infração foi lavrado apenas em 04/03/2016, com notificação em 06/04/2016, demonstrando o decurso integral do prazo prescricional. 5. O ofício interno mencionado pela PREVIC não possui natureza de notificação válida e não restou comprovada a ciência do interessado, não sendo, portanto, apto a interromper o curso prescricional. 6. Também não se configura infração permanente ou continuada, uma vez que os atos de autorização de aporte possuem datas delimitadas e não se perpetuam no tempo por vontade do agente. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos recursais, nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração e declarar a nulidade da sanção administrativa imposta no processo administrativo 44011.000103/2016-91. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da PREVIC ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. A interrupção do prazo prescricional em processo administrativo sancionador exige a prática de ato inequívoco com ciência do administrado. 2. A mera circulação de documentos internos sem publicidade não caracteriza causa interruptiva da prescrição. 3. A prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública impede a manutenção de penalidade administrativa, ainda que não apreciadas as demais alegações da parte." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º; Decreto nº 4.942/2003, arts. 31 e 33; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0035294-26.2006.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 0035295-11.2006.4.01.3400, Des. Federal Jirair Aram Meguerian, SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2016; TRF1, AMS 0006969-31.2012.4.01.3400, Des. Federal Jirair Aram Meguerian, SEXTA TURMA, e-DJF1 08/11/2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016; TRF1, EDAC 1072425-27.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, NONA TURMA, PJe 01/04/2024; TRF1, AC 1029890-11.2019.4.01.9999, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, NONA TURMA, PJe 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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