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Processo nº 0006969-15.2009.8.05.0256

ID: 297646958

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-15.2009.8.05.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0006969-15.2009.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Augusto Gonçalves Filho Réu(é)(s): Natalsul Servicos Florestais e Locacao de Maquinas e Equipamentos Lt…

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Processo nº 0006969-15.2009.8.05.0256

ID: 297646960

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-15.2009.8.05.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0006969-15.2009.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Augusto Gonçalves Filho Réu(é)(s): Natalsul Servicos Florestais e Locacao de Maquinas e Equipamentos Lt…

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x George De Almeida Cunha Silva e outros

ID: 333907550

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-18.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MILENA GILA FONTES

Polo Passivo:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

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MILENA GILA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-…

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324332588

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0303032-19.2014.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303032-19.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. A autora narra que propôs Ação de Constituição de Servidão Administrativa (processo nº 0006969-18.2011.8.05.0103) em face da ré para passagem da linha de distribuição de energia elétrica Itabuna II - Ilhéus, em 138 kv, autorizada pela ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 3.067. Em 06/09/2012, foi deferida liminar naqueles autos, determinando sua imissão provisória na posse da área denominada "conjunto Progresso", situada na zona de Cachoeira, distrito de Banco da Vitória, Ilhéus/BA. Relata que, após a imissão na posse, verificou a existência de vegetação (árvores e bambueiros) próximas aos condutores de energia elétrica que comprometiam a segurança das instalações, constituindo panorama de alto risco, sujeito a curtos-circuitos, incêndios ou interrupção do fornecimento de energia. Afirma que, ao contatar o representante do réu para informar sobre a necessidade de poda da vegetação que cresce fora da área serviente, mas que atinge a faixa de segurança da linha, não obteve autorização para realizar o serviço, sendo-lhe informado que o desbaste só seria realizado após determinação judicial. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu realize imediatamente o desbaste da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o direito da concessionária de acessar a área para realizar por conta própria as podas necessárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. Instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 323318949 foi concedida parcialmente a tutela antecipada para autorizar que a COELBA realizasse a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha, sempre que houver necessidade. Citado, o réu apresentou contestação (ID 323318950 e seguintes), sustentando que jamais proibiu a autora de ter acesso à área ou de realizar a manutenção necessária. Afirma que os prepostos da COELBA sempre tiveram acesso livre à área, tendo inclusive exterminado árvores, incluindo espécies protegidas. Alega que a concessionária omitiu em sua planilha a existência de bambuzais e árvores de Pau Brasil. Apresenta declaração de engenheira agrônoma afirmando não haver necessidade de ampliação da área de servidão. A autora apresentou réplica (ID 323319339), arguindo preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, refuta as alegações do réu, afirmando que não omitiu a existência de bambuzais, tendo mencionado expressamente na inicial "diversas árvores e bambueiros". Destaca que possui licença ambiental para o empreendimento e que a defesa do réu não se atém ao objeto da ação. O processo tramitou inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência para uma das varas cíveis da comarca (ID 323319632). O feito foi redistribuído para a 2ª Vara Cível, que reconheceu a conexão com o processo nº 0303033-04.2014.8.05.0103 e declinou da competência para a 3ª Vara Cível (ID 323320019). Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Cível, em decisão de ID 474477199, declinou da competência para esta 4ª Vara Cível, em obediência à decisão do Tribunal de Justiça que determinou a competência deste Juízo para processar e julgar os processos conexos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A autora alega que a contestação seria intempestiva, considerando que o réu foi citado em 30/10/2014 e só apresentou defesa em 18/11/2014, após o prazo legal de 15 dias. Nos termos do art. 297 do CPC/73, vigente à época da citação, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o artigo art. 241, II, do CPC/73. No caso dos autos, o mandado de citação foi juntado aos autos em 30/10/2014, e a contestação, apresentada em 01/10/2014, antes mesmo de começar a contar o prazo, não se podendo falar em intempestividade. Assim, afasto a preliminar de intempestividade da contestação. Afastadas as preliminares, e sem requerimento de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, consigno que esta sentença observará a decisão proferida no Processo n. 0006969-18.2011.8.05.0103, garantindo-se a coerência lógica e jurídica entre os julgamentos, de modo a evitar decisões conflitantes. Naqueles autos, foi reconhecida a constituição definitiva da servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV. No presente caso, a controvérsia principal cinge-se ao direito da concessionária de energia elétrica de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que, por sua extensão e envergadura, atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão. O Decreto nº 35.851/1954, que regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), estabelece expressamente: Art. 3° Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1° A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2° Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no seu art. 140, reforça o dever da distribuidora de manter as instalações elétricas em condições que assegurem a segurança: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 31, VII, estabelece como obrigação da concessionária "zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente". O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja interrupção pode causar graves prejuízos à coletividade. A manutenção adequada das linhas de transmissão, incluindo o controle da vegetação no entorno, é medida imprescindível para garantir a continuidade e segurança do serviço. As fotografias juntadas aos autos (ID 323318937 e seguintes) demonstram a existência de vegetação próxima aos cabos de transmissão de energia, passível de comprometer a segurança das instalações elétricas, podendo eventualmente causar acidentes, incêndios, ou interrupção no fornecimento de energia. Não obstante o réu alegue que a concessionária sempre teve livre acesso à área, o fato é que a própria necessidade de ajuizamento da presente ação evidencia a existência de óbice ao exercício do direito da autora de realizar a manutenção adequada da linha de transmissão. A função social da propriedade, princípio consagrado nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal, impõe ao proprietário o dever de tolerar certas intervenções necessárias ao interesse público, como é o caso da manutenção de serviços essenciais. No caso em tela, o direito da concessionária de realizar a poda da vegetação que ameaça a segurança das linhas de transmissão encontra amparo na legislação setorial e na própria finalidade da servidão administrativa já constituída, sendo medida necessária à garantia da segurança das instalações elétricas e da continuidade do serviço público de distribuição de energia. Diante disso, entendo que assiste razão à parte autora quanto ao direito de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e DECLARAR o direito da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA de realizar a poda da vegetação que cresce no entorno da faixa serviente do imóvel do réu e que atinge diretamente a faixa de segurança da linha de transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV, sempre que houver necessidade atestada por profissional habilitado, observando-se as normas técnicas e ambientais aplicáveis. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-24.2011.8.05.0004

ID: 320502508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0006969-24.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA JULIANE BITENCOURT BARRETO MARIA DA CONCEIçãO BASTOS SANTOS MARJONI SOUZA DE JESUS ROCHA MILENE DA SILVA CRUZ COSTA NATALICIO RAMOS DA SILVA JUNIOR OTACILIO PEREIRA SANTOS REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS SILVIA FABIANA DE JESUS PASSOS TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO THAIS SILVA SENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS IMPETRANTE: JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA e outros (11) Advogado(s): ALFREDO FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA8520) IMPETRADO: Prefeito do Município de Alagoinhas Paulo Cesar Simões Filho Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO, JULIANE BITENCOURT BARRETO, MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS, MARJONI SOUZA DE JESUS, MILENE DA SILVA CRUZ COSTA, OTACILIO PEREIRA SANTOS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO E THAIS SILVA DE SENNA, qualificados nos autos, imperaram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Prefeito Municipal de Alagoinhas-Ba. Relatam que lograram aprovação em processo seletivo realizado pelo Município, Edital 001/2010, para exercerem a função de agente de endemias, porém, em que pese terem participado do curso de formação, a autoridade coatora deixou de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame. Assevera que o edital previu 58 vagas para a função a qual concorreram. Alega terem direito à nomeação diante da omissão praticada pelo réu. A vestibular foi instruída como os documentos de IDs. A liminar foi concedida parcialmente, conforme ID 314496554. Intimado para se manifestar sobre a litispendência, já que tramitam nesta unidade outros processos com o mesmo objeto, a parte autora informou que todos os candidatos que se encontravam dentro do número de vagas foram convocados, inclusive, os que demandam nestes autos. É o relatório. Fundamentação. Insurge-se a autora contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Alagoinhas, pessoa, segundo regra do edital, responsável pelas nomeação do processo seletivo realizado pela SESAB para provimento de vagas de agente de endemias. De fato, não há qualquer norma específica e expressa compelindo os entes públicos a nomearem servidores aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concursos públicos. Contudo, a pequenez do princípio da legalidade estrita há muito foi denunciada pela doutrina e reconhecida pela jurisprudência pátria. Reconhece-se atualmente que a ordem jurídica é composta por normas de duas naturezas, as normas-regras e as normas-princípios, tendo ambas mesma força normativa, distinguindo-se, outrossim, pelo maior grau de abstração das segundas e pelo fato das primeiras veicularem molduras normativas definidas. A incidência do princípio jurídico como norma regente do no caso concreto exige do aplicador procedimento mais acurado, tendo como passos limiares as ações no sentido conhecer seu verdadeiro objeto e desvendar seu exato significado, ações muitas vezes implementadas com o auxílio dos valores impregnados na ordem jurídica, notadamente os dispostos na Constituição Federal, e na sociedade, demandando a ajuda das demais ciências sociais e da filosofia. À guisa de exemplo, declina-se que a Carta Magna não nos presenteia com a noção exata de moralidade, eficiência e impessoalidade, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de revelar o significado de tais mandamentos, pois a inexatidão do conceito principiológico não é óbice a sua aplicação, eis que estamos evoluindo para uma ordem jurídica aberta, dada a impossibilidade de prever e regulamentar situações fáticas vindouras. Registre-se, portanto, que é apenas aparente a ausência de norma jurídica tratando da hipótese posta nos autos. Sabe-se que o instituto do concurso público foi concebido com o fito de resguardar os princípios da isonomia, eficiência e da moralidade administrativa. O primeiro impõe a administração pública o dever de facultar a todos os brasileiros, indistintamente, a pretensão de terem acesso aos cargos públicos. O segundo impõe a administração o dever investir nos cargos públicos os candidatos, em tese, mais bem preparados tecnicamente. O último princípio compele a administração a atuar eticamente. Para ser eficiente a máquina pública necessita de servidores qualificados, estrutura funcional organizada sob rigorosa disciplina e controle e meios materiais adequados, não se olvidando que a atividade administrativa é contínua, salvo os serviços não essenciais. Perseguindo o fim da eficiência, presume-se que a administração pública local, ciente da carência de servidores e buscando não interromper a prestação do serviço de saúde, resolveu selecionar mediante concurso as pessoas mais preparadas para assunção dos cargos, pois se não houvesse necessidade de nomeação de agentes de endemias, o concurso não teria previsto vagas para tal cargo. Infere-se do exposto que a omissão do réu infringe o princípio da eficiência, notadamente quando se tem como certo a existência de vaga oferecida em processo seletivo, presumindo o juízo a boa-fé do agente que deflagrou o certame. Irretocável a constatação de que a conduta do réu é ilícita por agredir as normas emergentes dos princípios constitucionais aludidos acima, sendo pertinente a procedência da ação. A pretensão autoral tem encontrado guarida jurisdicional, conforme se observa nas emblemáticas decisões reproduzidas abaixo. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido contra o Estado de Minas objetivando a sua nomeação e posse, por ter participado do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica - História, para lotação no Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital SEPLAG/PMMG 4/2014, obtendo a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (10 vagas). Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário. 3. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, foi aprovado em 9º (nono) lugar no concurso público, que previa um total de 10 (dez) vagas, e nomeado em 12/01/2016 para o cargo de professor, tendo sido o referido ato revogado em 27/01/2016, sem qualquer fundamentação legal. Posteriormente, o impetrante foi contratado para o mesmo cargo, como professor temporário, para exercer as mesmas funções, pelos períodos de 02/02/2016 a 31/12/2017, e 01/02/2017 a 31/12/2017. 4. Ao julgar o RE n. 837.311, rel. Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 5. No caso em exame, verifica-se que o candidato obteve aprovação dentro no número de vagas e que houve manifestação inequívoca da Administração sobre a necessidade de seu provimento, inexistindo, por parte do poder público, prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira para tal nomeação. Assim, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. 6. Não obstante ser "faculdade da Administração a escolha do momento adequado para" a nomeação de candidato aprovado em concurso, esta Corte consolidou entendimento de que a contratação de servidor em caráter temporário, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo, gera o direito líquido e certo à sua nomeação. 7. Hipótese em que o impetrante logrou êxito em comprovar que a sua contratação temporária se deu de forma ilegal, visto que ele próprio exerce, em caráter precário, o cargo para o qual fora aprovada em concurso. Além disso, observa-se que a própria Administração Pública do Estado, ainda dentro do prazo de validade do concurso, reconhece a existência de cargo vago, o que faz emergir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 57.800/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Na hipótese dos autos, os candidatos SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, MILENE DA SILVA CRUZ SANTOS, JULIANE BITENCOURT BARRETO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, MARJONI SOUZA DE JESUS, OTACILIO PEREIRA, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO E THAIS SILVA DE SENNA já foram nomeados pela administração pública, conforme Convocações de ID 314496639, resultando, obviamente, a perda do objeto desta ação. Em relação às candidatas MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS e TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO, além de não estarem dentro do número de vagas ofertadas, cabe aduzir que também já houve perda do objeto desta ação, vez que se trata de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de servidores, com prazo de contratação de um ano, cujos efeitos já foram exauridos. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da baixa complexidade da causa e considerando o princípio da causalidade. Alagoinhas, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324303283

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-18.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, objetivando a instituição de servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade denominada "Fazenda Progresso", caracterizada na inicial. A autora alegou que firmou Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, tendo como objeto principal a distribuição de energia elétrica nos municípios relacionados no instrumento. Em decorrência da concessão, obrigou-se a implantar novas instalações e ampliar as existentes para garantir o atendimento da demanda de energia elétrica na região. Afirmou que, como consequência lógica da concessão, possui a prerrogativa de promover desapropriações e instituições de servidões administrativas necessárias à execução do serviço concedido, sendo que a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Relatou que, apesar de previsão legal e contratual permissiva de sua atuação, o réu fixou um impasse nas negociações, pretendendo receber valor de indenização desproporcional ao prejuízo causado à propriedade. Ofereceu como indenização o valor de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos) pela restrição sobre a terra nua e R$ 66.937,58 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) pelas benfeitorias existentes na faixa serviente, com área de 0,6200 hectares. Requereu a concessão de liminar para imissão na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido, e a procedência da ação para constituição definitiva da servidão administrativa. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067/2011, levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, laudo de avaliação e comprovante de depósito judicial do valor oferecido. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a imissão provisória da autora na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o valor oferecido é irrisório, não cobrindo os prejuízos advindos da servidão. Argumentou que a autora omitiu a existência de árvores nativas, incluindo exemplares de Pau-Brasil, protegidos por lei federal, e plantações de cacau no sistema cabruca. Impugnou a avaliação realizada pela autora, sustentando que o valor justo seria de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare, considerando a localização privilegiada do imóvel. Requereu indenização no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de indenização pela depreciação do imóvel em 30% do valor da indenização principal. Foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeada a engenheira agrimensora Adautina Braga Alves (CREA 20.301-D), que apresentou laudo técnico, concluindo que o valor total justo para indenização seria de R$ 492.158,77. Foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Ilhéus, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia declarado competente o primeiro. EMANUEL MESSIAS SOARES DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO e MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MATOS NASCIMENTO requereram habilitação nos autos, alegando serem herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de habilitação formulado por Emanuel Messias Soares de Carvalho, José Carlos Soares de Carvalho e Maria de Fátima Carvalho Matos Nascimento, que alegam ser herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. O pedido não merece acolhimento. Não há justificativa para a habilitação dos pretensos herdeiros neste processo, pois quem figura no pólo passivo é a pessoa jurídica PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, com personalidade própria e distinta de seus sócios ou fundadores, conforme art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" Eventual direito sucessório relativo às cotas sociais da empresa ré deve ser discutido no âmbito do inventário mencionado pelos requerentes (Processo nº 0000587-67.1997.805.0113, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Itabuna/BA), não havendo justificativa legal para a habilitação dos pretensos herdeiros nesta ação, cujo objeto é exclusivamente a constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade da pessoa jurídica. Ademais, não há nos autos prova de que a empresa ré esteja extinta ou em processo de dissolução, situação que poderia, em tese, justificar a habilitação dos sucessores de seus sócios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos. Afastados os pedidos preliminares, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que as provas produzidas até esse momento processual são suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central destes autos consiste em determinar: (i) a viabilidade jurídica da constituição da servidão administrativa pretendida pela autora; e (ii) o valor da justa indenização devida em razão da servidão. A servidão administrativa consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade particular, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No caso em análise, a autora é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo firmado Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, e necessita constituir servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade do réu para passagem de linha de transmissão (LT 138 kV Itabuna II - Ilhéus). A Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da autora, as áreas de terra situadas numa faixa de dezoito metros de largura, necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Cumpre destacar que o art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê expressamente a possibilidade de outorga de poderes à concessionária para promover desapropriações e instituir servidões administrativas. Portanto, está demonstrada a base legal para a constituição da servidão administrativa pretendida pela autora, ressaltando-se que não houve impugnação específica pelo réu quanto à possibilidade jurídica da servidão em si, mas apenas quanto ao valor da indenização oferecida. A divergência central entre as partes refere-se ao valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa. A autora ofereceu R$ 67.438,28, enquanto o réu pleiteou R$ 1.500.000,00. A perícia técnica realizada estabeleceu o valor total de R$ 492.158,77. Em casos de servidão administrativa, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel serviente, considerando-se: a) O percentual de restrição imposto à propriedade; b) O valor da terra nua na região; c) As benfeitorias existentes na faixa serviente; d) A eventual desvalorização da área remanescente. Não se trata de desapropriação, mas de imposição de limitação ao uso pleno da propriedade, o que justifica indenização proporcional à restrição imposta. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de servidão para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a indenização varia entre 10% e 33% do valor da terra nua, dependendo do grau de restrição imposto, além do valor integral das benfeitorias afetadas. No caso em análise, o laudo pericial apresentado mostrou-se tecnicamente consistente, tendo a perita considerado: a) A localização do imóvel, próximo à zona urbana e com possibilidade de mudança de ocupação e tendências de modificação do mercado de imóveis a curto e médio prazos; b) A infraestrutura existente na região, incluindo rede de energia elétrica, telefonia, sistema de transporte coletivo, escolas e outros equipamentos públicos; c) A vocação econômica do imóvel para fracionamento em glebas urbanizáveis; d) As benfeitorias afetadas, incluindo espécimes vegetais da Mata Atlântica, alguns ameaçados de extinção, como o Pau-Brasil; e) O valor de mercado baseado em transação semelhante na mesma região, especificamente a desapropriação realizada pela Prefeitura Municipal de Itabuna de área vizinha na mesma fazenda, pelo valor de R$ 5,00 por metro quadrado. A perita concluiu que o valor da terra nua deveria ser fixado em R$ 5,00 por metro quadrado, utilizando como fator de depreciação o percentual de 100%, o que resultou no valor total de R$ 193.659,20 para a terra. Quanto às benfeitorias, a perita apurou o valor de R$ 298.499,57, incluindo R$ 174.896,50 referentes a 31 árvores de Pau-Brasil, espécie ameaçada de extinção e protegida por lei federal. O valor total da indenização foi fixado em R$ 492.158,77. Verifica-se que a perícia apresentou fundamentação técnica adequada para suas conclusões, baseando-se em método comparativo direto de dados de mercado, conforme recomendado pelas normas da ABNT para avaliação de bens (NBR 14653), e considerando transação real ocorrida em área vizinha do mesmo imóvel. A autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial, enquanto o réu, embora tenha pleiteado valor superior, teve reconhecida a procedência de grande parte de suas alegações quanto à existência de benfeitorias não consideradas na avaliação inicial da autora, especialmente no tocante às árvores de Pau-Brasil e outras espécies nativas da Mata Atlântica. Assim, entendo que o valor apurado pela perícia técnica (R$ 492.158,77) representa a justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa em questão, devendo ser complementado o depósito inicial realizado pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado nos autos e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico constantes dos autos, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV; b) FIXAR a indenização devida pela constituição da servidão administrativa em R$ 492.158,77 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), devendo a autora complementar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, descontando-se o valor já depositado de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos); c) AUTORIZAR o levantamento do valor depositado pelo réu, após o trânsito em julgado e mediante alvará judicial. d) Considerando a sucumbência recíproca, já que o valor da indenização fixado é superior ao oferecido inicialmente pela autora, mas inferior ao pretendido pelo réu, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela autora e o valor da condenação, a serem pagos pelo autor ao advogado do réu, e em 10% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo réu e o valor da condenação, a serem pagos pelo réu ao advogado do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o depósito complementar pela autora, EXPEÇA-SE mandado para registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/73. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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