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Processo nº 0006969-76.2018.4.01.3802

ID: 321783699

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-76.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTAL JOIAS LTDA HAIG HOVSEPIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALV… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006969-76.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : CRISTAL JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) EXECUTADO : HAIG HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB MG042099) INTERESSADO : MANUGO HOVSEPIAN NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PENIDO NEVES INTERESSADO : PATRICIA LOMBARDI HOVSEPIAN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ DA COSTA NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A nota de devolução sob evento 317/doc. 02 delira do razoável. A uma, em relação ao auto de arrematação (evento 236/doc. 03), trata-se de peça encartada ao processo, de acordo com sua marcha, com a descrição do bem arrematado feita de acordo com a matrícula do imóvel, fornecida pelo próprio serviço registral (evento 203/doc. 02). Não de se falar em sua "correção" por uma certidão da prefeitura expedida posteriormente (evento 317/doc. 03). Quanto ao número do documento de identidade da arrematante, cuida-se de mero erro material, sem prejuízo para a sua identificação, ora retificado pelo juízo para MG16059374 - SSP/MG. A duas, a identificação das partes no processo judicial é realizada pelo nome e pelo CPF/CNPJ. Não há se falar, portanto, em apresentação da sua "qualificação completa" na carta de arrematação. Ademais, inexiste dúvida quanto à identidade dos mesmos. De toda forma, encaminhe-se cópia da petição inicial ao serviço registral (evento 51/v. 02/f. 02-04). A três, a descrição do bem na carta de arrematação se encontra em conformidade ao constante na matrícula do imóvel fornecida pelo serviço registral, ausente dúvida quanto à sua identificação. Eventuais alterações em função da certidão da prefeitura, posterior à hasta pública, poderá ser feito pelo cartório "de ofício", desnecessária a retificação do documento do juízo. Destarte, ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, via oficial de justiça, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua apresentação pela arrematante, promover o registro da carta de arrematação sob evento 303, sob as penas de lei, inclusive crime de desobediência. À arrematante, para nova apresentação da carta de arrematação ao serviço registral, atendendo às demais exigências consignadas na nota de devolução sob evento 317/doc. 02. II – Após, cumpra-se o despacho sob evento 298, no que faltar. III – Intime-se. Uberaba (MG), 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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