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Processo nº 0006969-59.2018.8.14.0123

ID: 305420567

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-59.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Novo Repartimento Travessa Boaventura Bentes, S/N, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Telefone: ( ) Número do Processo Digit…

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Processo nº 0006969-83.2013.8.14.0301

ID: 323826725

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DOS REIS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0006969-83.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0006969-59.2018.8.14.0123

ID: 276672733

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006969-59.2018.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0006969-59.2018.8.14.0123 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: SANDRA MARIA AIRES MARANHAO MARTINS Endereço: RUA SUCUPIRA, QD- 43, CS- 12,, BAIRRO VILA MARABA, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, objetivando a cobrança de valor decorrente de inadimplemento contratual da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00748-0, originalmente firmada em 07/03/2014 e aditada em 08/06/2017. A parte autora instruiu sua petição inicial com documentos representativos da obrigação – notadamente, a cédula de crédito rural pignoratícia e o respectivo aditivo contratual, planilha de débito atualizada, cláusulas de garantia real com penhor cedular de animais bovinos, além de dados da destinação do crédito para aquisição de 79 matrizes da raça nelore, localizadas na Fazenda Flor da Mata, município de Novo Repartimento/PA. A dívida originalmente pactuada no valor de R$ 98.750,00 restou inadimplida a partir do vencimento da primeira parcela, em 21 de fevereiro de 2018, sendo apurado o valor atualizado de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Regularmente citada a ré em 24 de março de 2025, conforme certidão de ID nº 139492862, não apresentou qualquer resposta no prazo legal, conforme se infere dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia e seus efeitos Verifica-se que o requerido foi regularmente citado e permaneceu inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Não havendo nos autos prova em sentido contrário ou circunstância que elida os efeitos da revelia, impõe-se a procedência do pedido, com base nos documentos colacionados aos autos. II – Da ação monitória e sua procedência A ação monitória tem previsão no art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." No caso, a cédula rural pignoratícia acompanhada de demonstrativo atualizado do débito constitui prova escrita idônea e suficiente para ensejar a propositura da ação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO . CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO PREVISTA EM LEI . 1. Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) há ausência de prestação jurisdicional; e b) é necessária a juntada do original da Cédula Rural Pignoratícia para fins de instrução de ação de execução . 3. Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, motivo pelo qual incide, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF . 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou . 6. Por ser a Cédula Rural Pignoratícia título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, do Decreto-lei nº 167, de 1967, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinários que o título não circulou. 7 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ - REsp: 1997729 MG 2021/0390324-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). O inadimplemento está devidamente demonstrado nos autos, conforme comprovação documental. Ausente impugnação válida por parte do requerido, reconhece-se como devida a quantia pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DO BRASIL S/A em face de SANDRA MARIA AIRES MARANHÃO MARTINS, e: 1) Constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 105.961,55 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme memorial de débito atualizado apresentado na inicial; 2) Condeno a parte ré ao pagamento de tal quantia, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data indicada na planilha, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 21/02/2018 até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, com juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à execução, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0006969-72.2019.8.14.0075

ID: 298818534

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-72.2019.8.14.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0006969-72.2019.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PIRES DE SOUZA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAIMUNDA PIRES DE SOUSA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora (núm. 41792568 - Pág. 2), em síntese, que é beneficiária de seguro de vida contratado por seu cônjuge ELIAS PIRES DE SOUSA, falecido em 15/02/2019. Disse que seu pedido administrativo foi negado, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando o pagamento da indenização a que afirma fazer jus. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e determinada a citação da parte requerida (num. 41801551 - Pág. 1). Citada, a parte ré ofertou contestação (núm. 113086161), na qual, em sede preliminar, pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou pela impossibilidade do pagamento da indenização, diante da ausência de cobertura para morte natural. Diante disso, pugnou pela improcedência da demanda. Determinada a intimação da parte autora para réplica, bem como a intimação das partes quanto ao interesse na produção de outras provas. Caso inexistentes pedidos de produção de provas, anunciado o julgamento antecipado do mérito (num. 128435842). A parte requerida peticionou nos autos e, em síntese, ratificou os termos da inicial e não houve manifestação quanto à produção de outras provas (num. 135259524). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança, fundada em apólice de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária em razão do falecimento de ELIAS PIRES DE SOUSA, ocorrido em 15/02/2019. Da preliminar – justiça gratuita A ré pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência feita pela parte é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em sentido contrário. A ré não apresentou nenhum elemento concreto ou documento que afaste tal presunção. Portanto, mantenho a gratuidade da justiça, rejeitando-se a preliminar arguida. Do mérito A relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pela subsunção dos fatos narrados às normas preceituadas pelos artigos 2º e 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência. Pois bem. A controvérsia centra-se em apurar se há cobertura securitária aplicável ao caso concreto. Ambas as partes juntaram aos autos o contrato de seguro firmado entre o segurado, Elias Pires de Sousa e a ré. Da análise do referido contrato, verifica-se que a apólice prevê cobertura para morte acidental, não abrangendo morte por causas naturais (num. 41792578). O óbito do segurado, conforme consta da certidão de óbito juntada, decorreu de morte natural, não decorrente de acidente pessoal (num. 41792578 - Pág. 4). Segundo o disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro tem como obrigação do segurador o pagamento do capital estipulado, mediante a ocorrência do risco previsto no contrato, vejamos: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ou seja, a indenização é devida apenas se o evento ocorrido estiver abrangido pela cobertura contratada. No caso dos autos, a apólice foi contratada para proteção de acidentes pessoais que viessem a causar a morte do contratante, cujos termos e abrangência são claros e objetivos. Somente a morte acidental seria indenizada por se tratar de risco coberto pelo seguro. A morte do segurado, contudo, não está revestida de natureza acidental, pois esta é caracterizada por evento externo, súbito e violento causador de lesão física que tenha como consequência o fim da vida. Ora, inexistindo a previsão acerca de morte natural no pacto securitário em questão, não há se falar no pagamento da indenização pleiteada, na medida em que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, restringindo-se a responsabilidade da seguradora aos danos oriundos de riscos expressamente estipulados pela apólice. Assim, não tendo sido demonstrado o direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Determinações finais: Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após façam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Com a interposição de recurso, carreados aos autos razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, com urgência, atento às metas do CNJ. Observe a secretaria do Juízo, eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). P. R. I. C. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0801460-31.2025.8.14.0039

ID: 258048330

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801460-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Intimação

PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise det… PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise detida dos autos, é possível verificar que o flagranteado resta cerceado de sua liberdade desde o dia 08 de março de 2025, não tendo realizado o pagamento da fiança arbitrada pela Juízo, o qual fixada em 10 (dez) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). As garantias encartadas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: a) houve comunicação ao Órgão Judicial, e ao Ministério Público, bem como foi providenciada comunicação à Defensoria Pública; b) consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c) os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e conduzido); d) houve comunicação acerca da prisão a pessoa indicada pelo detido, bem como respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Desta feita, verifica-se que a autoridade policial realizou todo o procedimento do flagrante consoante determina o Código de Processo Penal. Sendo assim, RATIFICO a homologação do flagrante e a fiança arbitrada pelo Juízo, nos termos do Decisum no ID-138395480. Outrossim, conforme se observa da certidão de ID-138657595, o flagranteado tomou ciência da decisão que arbitrou a fiança e demais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive tendo aceitado as condições impostas. Contudo, não realizou o pagamento da fiança, conforme se observa do petitório de ID-139805743, no qual sua defesa requer a dispensa da fiança fixada. Assim, o flagranteado encontra-se cerceado de sua liberdade até o presente momento, todavia, condicionar sua liberdade ao pagamento exclusivo da fiança, seria puni-lo, antes mesmo de conceder a este a possibilidade de um devido processo legal, vez que, ao que pode-se compreender pelas informações constantes na manifestação da Defensoria Pública, o Sr. LEONARDO DE JESUS SANTOS, não têm condições de efetuar o recolhimento da fiança arbitrada dada a sua vulnerabilidade econômica, eis que encontra-se desempregado e seus familiares não conseguem reunir o valor da fiança arbitrada, a qual foi fixada em 10 (dez) salários mínimos. Assim, resta forçoso a este juízo conceder ao flagranteado a liberdade provisória com isenção de fiança, porquanto, verificado que não têm condições de recolher o valor arbitrado. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (ID-140989966). Inicialmente cumpre ressaltar que a prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, somente se justifica para atender a necessidade de extrema urgência. Referidas hipóteses, como sabido, não fica a critério do Julgador, muito pelo contrário, estão elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não deixando margem para interpretação ou flexibilização, explico: Como é consabido, no Estado Democrático de Direito, as constrições cautelares são estampadas pelo selo da excepcionalidade, não podendo funcionar como cumprimento antecipado e indevido da pena. Nunca é demais ressaltar, também, que a Constituição Federal apregoa o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) como garantia de que ninguém será tolhido de seus direitos fundamentais sem o devido processo legal e, nessa esteira, entende-se que o Estado não pode restringir o direito de locomoção dos jurisdicionados, através de ilações e conjecturas, assim como mediante a prolação de decisões vazias, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal” (HC nº 337.121, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ. 10.03.16). (grifo nosso) Só se admite a decretação de tão drástica medida se restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência à instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, além disso, necessária à cristalina prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Vale ainda ressaltar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, ainda mais, excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. Citados pressupostos só podem ser verificados analisando fatos atuais, ou seja, contemporâneos ao decreto prisional, para resguardar os bens jurídicos elencados no artigo 312 que estejam sendo infringidos no momento da análise ou que estejam na iminência de serem. A decretação da prisão sem a observância do requisito da contemporaneidade a torna uma ilegal antecipação de um dos efeitos mais graves de uma condenação em ação penal, qual seja, a pena. O tema já encontra-se pacificado pelos nossos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a transcrição de julgados sobre o tema. Infere-se assim que, a ausência de contemporaneidade no decreto prisional torna evidentemente teratológica e injustificada a prisão, tornando, como já dito, uma antecipação de pena, o que é absolutamente ilegal e condenado pela jurisprudência e doutrina contemporânea. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva do réu, já qualificado. Ademais, o flagranteado permanecerá preso em face do cumprimento do Mandado de Prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Araguaína/TO (Proc. nº: 0006969-15.2015.8.27.2706). Posto isto, considerando situação de vulnerabilidade econômica do flagranteado, e o fato de não haver sido recolhida a fiança arbitrada até a presente data, DISPENSO-O de prestá-la. Ressaltando-se que não se mostra cabível ao caso a aplicação da prisão preventiva, como requerido pelo Parquet (ID-140989966), eis que a prisão deve ser utilizada como ultima ratio no direito criminal atual. Desta feita, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva nos presentes autos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - Comparecer trimestralmente a este juízo para informar suas atividades e eventual mudança de endereço; II - Proibição de acesso ou frequência ao estabelecimento "Mercadinho Brito", e de manter contato com o Sr. Elismar Marques de Brito, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; III – Recolhimento em sua residência no período noturno, a partir das 22:00h, salvo se estiver trabalhando ou estudando; IV - Não frequentar bares, festas e congêneres. Oportunamente, deve o flagranteado ficar ciente desde já que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas podem resultar em prisão em flagrante ou ordem de prisão preventiva. SERVE A DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO o custodiado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o oferecimento da denúncia (ID-140989965). Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal. No mais, presentes estão os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1o). 4) Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s) (art. 396-A, § 2o). 5) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não anexada. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento no 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.

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Processo nº 0006969-45.2018.8.14.0063

ID: 327879043

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-45.2018.8.14.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO MARIZETE DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, em face de BANCO AGIBANK S/A (inicialmente fora contra o BANCO GERADOR), todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Autores, resumidamente, que são servidores do Município de Vigia/PA e que em 2011 foi procurada por prepostos do Réu, que lhe ofertaram “empréstimo consignado e/ou cartão de crédito” e que ela aceitou a proposta. Relatam que junto ao BANCO GERADOR - CARTÃO BANORTE foram aderidos os empréstimos consignados em folha, todavia, até o ano de 2018 eram aplicados descontos progressivos nos contracheques, sem data para finalizar as cobranças, nos seguintes termos: a) em nome de ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em março de 2012, cujo pagamento mensal estaria sendo cobrada no valor de R$ 78,73 (cento e oito reais e setenta e três centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais de mais 07 (sete) anos; b) em nome de MARIZETE DE SOUSA BARBOSA, no valor de R$ 1.170,54 (mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais 07 (sete) anos; Ademais, ainda existe a cobrança de outros valores, os quais não reconhecem, pois não estariam em débito com a reclamada. Informam ainda que, além do mais, está sendo cobrando seguro GBOEX inserido sem o conhecimento dos servidores. Além disso, narram que não recebeu sua cópia do contrato e que o pacto previa cláusulas abusivas, de maneira que, após 90 (noventa) meses da contratação, os descontos não findaram. Assim, afirma que os descontos efetuados são ilegais, pugnando pela imediata suspensão dos descontos indevidos, pela condenação do demandado em danos materiais e morais, com restituição em dobro dos valores descontados. Requereram os benefícios da justiça gratuita e juntaram documentos. Ao receber a inicial, fora determinada a suspensão das cobranças, deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (ID 31322494). Defesa apresentada (ID 77456336) acompanhada de documentos. Na contestação, em síntese, rebateu-se a tese autoral, sustentando a sua ilegitimidade passiva no que concerne a contratação do seguro GBOEX; que o contrato é válido e eficaz, não sendo possível a alteração unilateral dele, inexistindo qualquer abuso financeiro; inexistir danos morais; requerendo assim que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte autora não apresentou sua réplica, apesar de ter sido intimada, conforme certidão de ID 113292115. Intimadas as partes para indicarem se tinham outras provas a produzir, quedaram-se inertes – ID 134752171. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. É o caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, é possível que o magistrado, verificando serem as provas suficientes para o julgamento seguro da lide, descarte a produção de outras provas, desde que, ao exercer a atividade judicante, demonstre os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, os autos apresentam as condições necessárias para a prolação de sentença meritória, não sendo necessária a produção de provas em audiência, vez que sequer foi requerida pelos litigantes. 2.2. DO MÉRITO: Nítida a relação de consumo travada entre as partes, na qual o autor é destinatário final de serviços bancários prestados de forma habitual e contínua pela ré. Destaco, ainda que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já sumulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação o consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Pois bem. O pedido é procedente em parte. A ação tem por fundamento irregularidades atribuídas ao Requerido, consubstanciadas na realização de contrato de empréstimo com cartão consignado. Na exordial, os Requerentes asseveram a aceitação do empréstimo e o recebimento dos valores contratados, portanto, nada há que se repreender acerca da legalidade da celebração do referido contrato efetuado e contestado nesta ação. No que concerne ao reconhecimento de quitação do débito, destaquem-se os comprovantes de descontos em nome dos autores (contracheques de 2018 ID 31322493) e pelas cópias de faturas juntadas pela própria ré, demonstram que desde meados dos anos 2011 (ID 77456336) são efetuados descontos à título do empréstimo consignado, ou seja, uma dívida quase sem fim eis que cobradas mesmo passados mais de 07 (sete) anos. Apesar do demandado alegar que o contrato não é excessivamente oneroso, vez que a autora efetuava o pagamento mínimo da fatura, visualiza-se que o Promovido não junta a planilha com o valor atualmente devido e até quando se daria o termo final da dívida, postura que denota que o pagamento do total do débito já fora efetivado, valendo-se a Requerida da cobrança de valores à pretexto de encargos e juros para não findar a relação entre as partes. Neste sentido, diante do conjunto probatório apresentado pelos Demandantes, tem-se que eles se desincumbiram de seu ônus probatório, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Todavia, o enunciado nº 2 do I Encontro de Desembargadores em matéria de Direito Consumidor dispôs que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Saliente-se que a inversão do ônus não autoriza a parte autora deixar de produzir provas, mas de facilitar sua produção, invertendo o ônus, quando se entender que à outra parte é mais fácil produzi-la. Desta forma, caracterizada a regular formalização do empréstimo, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva na contratação bancária realizada, o pacto jurídico não pode ser invalidado. Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166 do Código Civil, uma vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato. Assim sendo, não merece guarida a indenização por dano moral, porquanto não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade do consumidor, já que não houve ato ilícito que incorresse em constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado, sendo constatado, apenas, o exercício regular de um direito. Por outro lado, tendo os Demandantes comprovado, através de seus contracheques, que até pouco tempo atrás (ano de 2018) eram efetuados os descontos para adimplemento da dívida, e não tendo o Promovido impugnado tais documentos, inclusive ressaltado que os empréstimos estavam quitados, assim como deixou de expor a evolução da dívida e indicação do saldo remanescente, a declaração da inexistência do débito é medida de direito. Contudo, não há que se falar em pagamento superior ao montante devido, uma vez que os Promoventes também não juntam nos autos planilha financeira ou memorial de cálculo com o demonstrativo da evolução do pagamento, não se desincumbido do seu ônus. Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, e, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados, e, por sua vez, devolução em dobro. Nesse mesmo sentido são as jurisprudências a seguir: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218 * Apelante: Jamiles Laiana Santina do Nascimento Apelado: Banco Gerador S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Modalidade de contratação válida. Faturas apresentadas pelo Banco. Utilização recorrente do cartão comprovada. Clara manifestação da vontade de contratar. Descontos regulares. Exercício regular de direito. Apelo não provido. 1. Consumidor se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, por abusividade da modalidade de contratação, de repetição em dobro dos valores descontados e de ser indenizado por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos. 2. Em que pese o termo “consignado”, o cartão de crédito consignado mais se aproxima dos cartões de crédito convencionais do que dos empréstimos consignados. No caso dos cartões de crédito consignados, o consumidor recebe um cartão de crédito com as funções saque e compras, podendo, ao receber a fatura, efetuar o pagamento total ou qualquer valor superior ao pagamento mínimo, refinanciando o restante. A peculiaridade é apenas que o pagamento mínimo se dá mediante autorização de desconto em folha de pagamento. 3. A modalidade de contrato em si não se revela abusiva, desde que não haja dúvidas sobre o cumprimento do dever de informação ao consumidor sobre estar ele contratando um cartão de crédito, não um empréstimo com prazo certo e parcelas estabelecidas previamente. Precedentes do STJ. 4. Encontra-se demonstrada, no caso dos autos, a intenção do consumidor de contratar cartão de crédito consignado. Tanto é assim que ele recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, bem como recebeu as faturas em sua residência, fatos por ele não refutados. 5. Em se tratando de dívida a que o consumidor deu causa ao realizar compras com o cartão, os descontos são mero exercício regular de um direito, não se justificando a anulação do negócio ou a repetição de valores. 6. Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso de Jamiles Laiana, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002681620218172218, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR PÚBLICO COM A CHANCELA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em conformidade com que prescreve o princípio da força obrigatória dos contratos, tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico celebrado, desde que observados os requisitos da capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. Inteligência do artigo 104 do Código Civil. 2. Nesse diapasão, comprovada a contratação dos empréstimos pela parte autora e justificada a existência da dívida, inexiste qualquer ilicitude por parte da instituição financeira recorrente, sendo certo que o desconto automático feito com o intuito de cobrir saldo devedor preexistente decorre do próprio contrato celebrado entre as partes, pelo que deve ser reformada a sentença e ser declarada a improcedência dos pedidos ventilada. (3814103, 3814103, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-10-05, Publicado em 2020-10-25) (grifei) Por último, pertinente à cobrança do seguro de vida GBOEX, o pedido de suspensão de desconto e declaração de inexistência de débito não pode prosperar, uma vez que a cobrança é efetuada por pessoa diversa da que se faz presente no polo passivo deste feito, logo que a GBOEX - Previdência e Seguro de Pessoas é a responsável pelo aludido desconto, inexistindo nos autos ligação entre ela e a pessoa jurídica que se encontra em um dos polos desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente eventuais débitos ainda existentes relacionados aos empréstimos contraídos perante o BANCO GERADOR (ATUAL AGIBANK) - GERACARD, discutido nestes autos, que tenha como contratante os autores MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO; b) bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à condenação em DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS e de SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO GBOEX, razão pela qual torno sem efeito, em parte, a liminar concedida dos autos que determinou sua suspensão; Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora responder por 50% (cinquenta por cento) e a Ré pelos outros 50% (cinquenta por cento), restando suspensa a exigibilidade quanto aos Demandantes, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Local e data na assinatura eletrônica. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2

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