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Processo nº 0006969-02.2009.8.17.1090

ID: 318794723

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006969-02.2009.8.17.1090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOLOK - LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LINDOLFO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0006969-02.2009.8.17.1090 APELANTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL APE…

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Banco Bradesco S/A x Josevaldo De Barros Santos

ID: 335343650

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006969-02.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSEVALDO DE BARROS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA

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WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0006969-86.2009.8.17.0480

ID: 328639595

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006969-86.2009.8.17.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KARLA IRINEU XIMENES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0006969-41.2025.8.17.2480

ID: 298786646

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0006969-41.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA IARA DE MORAES GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara de Famí…

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Processo nº 0006969-37.2023.8.17.8227

ID: 262237777

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-37.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA MATIAS DI WILLYAM PONZI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 278158195

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 11/07/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 23 de maio de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 255633012

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 16/05/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 11 de abril de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000310-65.2025.8.17.9480

ID: 261854320

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000310-65.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA ELIZABETH VILA NOVA DA SILVA

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MARIO NAPOLEAO DE QUEIROZ GOIS ARCOVERDE RODRIGUES

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ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0000310-65.2025.8.17.9480 Agravante: George Henrique Siqueira de Sousa Agravado: Fabiano de Oliveira Viana Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por George Henrique Siqueira de Sousa, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE, nos autos da Ação Monitória nº 0002590-32.2023.8.17.2220, onde o magistrado de origem deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravado. Eis o teor da decisão agravada: “Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, vislumbro que o demandado, na petição de id. 181464468, comprovou que em processo protocolado na mesma época, foi deferida a gratuidade da justiça em seu benefício, o que, entretanto, não ocorreu nestes autos, o que, sem dúvidas, revela decisões contraditórias. Sendo assim, a fim de evitar eventual alegação de cercamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual, nomeio perito judicial o Sr. Renato Gomes Annes de Carvalho, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo de dez dias. Ressalto que a realização da perícia ocorrerá sob as expensas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, nos termos do artigo 3º, VIII, da Lei nº 14.989, de 29-05-2013. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Informo que o laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Intimem-se da presente para que as partes apresentem quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias”. Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento alegando que o magistrado teria afrontado o art. 505, do CPC, pois já havia indeferido anteriormente o pedido de gratuidade da justiça bem como reconhecido a desistência tácita da prova pericial pleiteada pelo agravado. Em contrarrazões, Fabiano de Oliveira Viana alegou que já havia requerido a gratuidade da justiça com fundamento em prova emprestada onde ficou evidenciada a ausência de condições de arcar com as custas do processo. É o breve relato. Inicialmente, cabe esclarecer que, mesmo não se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, o pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração da situação financeira ou ausência de análise da totalidade das alegações do requerente. Esclareço, ainda, chamar o feito à ordem para deferir a gratuidade da justiça, após o reconhecimento da desistência tácita da prova pericial, é ato processual passível de impugnação. Ocorre que, de fato, o agravado tinha acostado a petição constante no id. 181464467 dos autos originários informando o deferimento da gratuidade da justiça no Processo nº 0006969-16.2023.8.17.2220. Por outro lado, a demanda originária depende de perícia grafotécnica, já que a alegação principal da parte agravada é a falsificação da sua assinatura e o magistrado para solucionar adequadamente a demanda teria que determinar a perícia, ainda que de ofício, o que ensejaria apenas o rateio dos honorários periciais. Sendo assim, é fácil conclusão que o juiz de origem poderia reanalisar o pedido de gratuidade da justiça e, ainda, poderia determinar a perícia de ofício, não havendo qualquer prejuízo para o agravante que também tem direito a obter a decisão de mérito, nos termos do art. 6º do CPC. Sendo assim, embora a decisão não tenha seguido o procedimento regular, a celeridade do feito não foi comprometida e não houve prejuízo para o agravante, mesmo porque a verificação de eventual falsidade de assinatura não deve ser prejudicada por irregularidade processual sem qualquer prejuízo para as partes ou para a obtenção de decisão de mérito e justa e efetiva. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar recursal. Expeça ofício ao magistrado de origem, para que tome conhecimento da presente decisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810

ID: 294099574

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-55.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006969-55.2024.8.17.2810 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203054552 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, nos quais o embargante requer a procedência dos embargos, alegando a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na Execução Fiscal nº 0058660-45.2023.8.17.2810. A parte embargante requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que o juízo se encontra devidamente garantido por meio de depósito judicial. Verifica-se, ainda, o recolhimento das custas iniciais. Presentes os pressupostos legais, recebo os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Inicialmente é importante destacar que, no que concerne aos embargos do executado, muito embora a Lei nº 6.830/80 não trate expressamente dos efeitos decorrentes de sua propositura, deve-se aplicar ao procedimento executivo fiscal as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 919, §1º, que estabelece: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se o executado demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Destaque-se que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, declarou a constitucionalidade da norma que impede a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (STF - ADI: 5165 DF 9998505-65.2014.1.00 .0000, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/02/2022) Grifo nosso No referido julgamento, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, enfatizou que a modificação introduzida pela Lei nº 11.382/2006, posteriormente consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, visou conciliar os interesses do credor e do devedor. O novo regime processual garante ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem comprometer a efetividade da cobrança do crédito público. Dessa forma, busca-se equilibrar a proteção ao patrimônio do contribuinte com a necessidade de assegurar a satisfação do crédito tributário pelo Estado, garantindo que a execução fiscal transcorra de maneira justa e eficaz. Nesse contexto, o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é concedido automaticamente, sendo necessário que o embargante comprove, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito alegado e a existência de risco de dano grave e irreparável. Essa exigência decorre da sistemática processual vigente, que subordina a concessão do efeito suspensivo ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Assim, o ordenamento jurídico busca evitar que a simples interposição de embargos impeça o curso da execução, preservando o equilíbrio entre as partes e a efetividade da cobrança fiscal. No caso concreto, observa-se que o pedido de efeito suspensivo foi fundamentado exclusivamente na garantia prestada nos autos da execução, sem a devida demonstração de risco de dano irreparável ou de probabilidade do direito. No mais, a embargante não apresentou qualquer prova concreta de que a continuidade da execução fiscal lhe causaria um prejuízo irreparável, limitando-se a alegar seu direito de defesa sem comprovação de risco real ou iminente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pela ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela suspensiva, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. INTIME-SE o exequente/embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução. DEFIRO o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Giza Helena Coelho, inscrita na OAB/SP sob o nº 166.349. Publique-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de junho de 2025. MARIANNE ELBE SILVA DE FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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