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Luciano Silva Barros e outros x Expresso Vera Cruz Ltda

ID: 280106390

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-30.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SILVA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE DE SOUZA

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ERYCSSA SWAYZE DE FRANCA OLIVEIRA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000957-30.2024.5.06.0143 REQUERENTES: LUCIANO SILVA BARROS REQUERENTES: EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000957-30.2024.5.06.0143 REQUERENTES: LUCIANO SILVA BARROS REQUERENTES: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bd7b1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Cuida-se de execução previdenciária, na qual resultaram infrutíferas as diversas diligências até então realizadas pelo Juízo. Além disso, decorrido mais de um ano sem qualquer manifestação da parte interessada. O crédito previdenciário não ultrapassa o montante de R$ 1.000,00(hum mil reais). Trata-se, portanto, de execução de valor ínfimo, o qual não compensaria os gastos trazidos ao erário, se fosse o caso de dar prosseguimento à execução para cobrá-lo ao devedor, em detrimento do andamento de outras ações, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional, em consonância com os Princípios Constitucionais da Eficiência e do Interesse Público. Ressalte-se que o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 075/2012, ao determinar a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor da Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00(hum mil reais), revela, ainda que tacitamente, dispensa de constituição de crédito tributário em virtude de seu reduzido valor, levando-se em conta também os elevados custos de administração e cobrança, conforme prevê o art. 65, parágrafo único, da Lei nº 7.799/89. Assim sendo, por analogia, na medida em que a Justiça do Trabalho assume o papel de agente arrecadador e executor das contribuições sociais(art. 114, VIII da CF/88 e art. 876, parágrafo único, da CLT), há de se conferir ao Magistrado o poder e a competência para conceder a remissão da dívida(art. 172, III, do CTN) e, por consequência, declarar a extinção da execução previdenciária(art. 156, IV, do CTN) em prol do Princípio da Eficiência Administrativa. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 075/2012. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Constatando-se que a execução totaliza valor inferior ao estabelecido na Portaria MF nº 075/2012, associado ao fato de que a persecução do crédito previdenciário exeqüendo não logrou êxito, bem como que o ordenamento pátrio confere ao Magistrado, por analogia, o poder e a competência para conceder a remissão da dívida(art. 172, III, do CTN) e, por conseguinte, declarar a extinção da execução previdenciária(art. 156, IV, do CTN), exsurge acertada a decisão de origem. Agravo de petição conhecido e improvido. O supramencionado Acórdão alude à lição do Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, do TRT da 7ª. Região, em acórdão proferido nos autos do processo 0258700-43.2006.5.07.005, cujo texto transcrevo: se a Justiça do trabalho funciona, então, simultaneamente, como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdenciárias decorrentes de seus julgados, assumindo o "status" e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, há de lhe pertencer, também, analogicamente às previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído, nas hipóteses de elevado custo da administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada e de seus sócios hábeis a saldar a dívida.(Data de Julgamento: 10/07/2014, Data da Publicação: 16/7/2014). Nessa mesma esteira: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO/INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO INEXEQUÍVEL E DIMINUTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR REMISSÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Se, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, a Justiça do Trabalho funciona, simultaneamente, como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdências decorrentes de seus julgados, assumindo o "status" e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, há de lhe pertencer, também, analogicamente às previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído (art. 794, II, do CPC), nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância. Remissão do débito tributário que se impõe por aplicação analógica dos incisos I e II da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que revogou a anterior Portaria 49/2004). Decisão agravada mantida. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-7-AP:01714002220065070012, Relator: EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, Data de Julgamento: 29/06/2016, TURMA 1, Data de Publicação: 05/07/2016). Nestes casos, a movimentação do aparelho jurisdicional há de ser contida, haja vista a ausência de utilidade prática. Por fim, convém registrar que, a qualquer tempo, o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados o devedor ou seus bens(art.40, § 3º, da Lei nº. 6.830/80). ISTO POSTO, DETERMINO o arquivamento da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em razão do valor irrisório da dívida, conforme parâmetros fixados no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.941/97, os quais atendem aos princípios da utilidade e da supremacia do interesse público. DECLARO, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dispensada a necessidade de intimação da União para se manifestar nos autos, haja vista o teor do Provimento TRT/GCR nº 01/2014 e na Portaria MF nº 582/2013. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Processo nº 1501508-38.2023.8.26.0118

ID: 275827352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 1501508-38.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nogueira Sanches (OAB 338360/SP) Processo 1501508-38.2023.8.26.0118 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Adolescente: K. M. D. S. - Vistos. Trata-se de apuração de ato infracional em … ADV: André Nogueira Sanches (OAB 338360/SP) Processo 1501508-38.2023.8.26.0118 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Adolescente: K. M. D. S. - Vistos. Trata-se de apuração de ato infracional em face da adolescente K. M. Da S., em razão da suposta prática de delitos equiparados aos previstos nos artigos 129 e 147 do Código Penal. O Ministério Público ofereceu representação (fls. 1/3), que foi recebida em 30/11/2024 (fls. 54/55). Em audiência, foi homologada a proposta ministerial e concedido à adolescente a remissão como forma de exclusão do processo, com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por 03 (três) meses, à razão de 04 (quatro) horas/semanais (fl. 91). PIA apresentado (fls. 99/116). Relatórios positivos referentes aos meses de novembro e dezembro/2024, com frequência da adolescente à PSC (fls. 121/125 e 130/134), e relativos aos meses de janeiro a março/2025, sem comparecimento da adolescente (fls. 141/145 e 151/254). O Ministério Público, considerando o descumprimento reiterado da medida socioeducativa, por entender caracterizada a hipótese do artigo 122, III, da Lei n. 8.069/90, requereu a imposição da internação (fl. 157). É o relato do essencial. Decido. O Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou pela imposição de medida de internação, dado que a adolescente não cumpriu satisfatoriamente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta como condição para a remissão. Em que pese o descumprimento da medida imposta à adolescente, não assiste razão ao Ministério Público em sua pretensão. Por se tratar de remissão cumulada com medida socioeducativa, eventual descumprimento não poderá ensejar em internação-sanção ou regressão/substituição da medida imposta, uma vez que não há previsão no ECA, e não é aplicável ao caso as disposições do artigo 122, III do mesmo diploma legal ou do artigo 43 da Lei do SINASE. Com efeito, o descumprimento da medida imposta à adolescente em remissão poderá ensejar a retomada do processo de conhecimento para a apuração da responsabilidade e a aplicação de medida socioeducativa adequada. Nesse sentido. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente R. D. M. P., cumulativamente à concessão de remissão suspensiva, em apuração de ato infracional equiparado ao crime de receptação. O adolescente não cumpriu a medida, alegando incompatibilidade de horários com o trabalho, e não buscou mais contato com o serviço, resultando na extinção da medida e retomada do processo de conhecimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução da medida socioeducativa e retomou o processo de conhecimento deve ser cassada, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal e de audiência de justificação. III.Razões de Decidir 3. O §4º do art. 43 da Lei nº 12.594 não se aplica, pois não houve substituição por medida mais gravosa, mas sim retomada do processo de conhecimento. 4. A realização de audiência de justificação ou intimação pessoal do adolescente é desnecessária, pois não houve regressão de medida socioeducativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A retomada do processo de conhecimento não se reveste de caráter sancionatório e dispensa audiência de justificação. 2. A extinção da execução da medida socioeducativa não implica em agravamento ou regressão da medida. Legislação Citada: ECA, art. 126, parágrafo único, art. 127; Lei nº 12.594, art. 43, §4º; CP, art. 180. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0001188-46.2024.8.26.0015, Rel. Des. Campos Mello, Câmara Especial, j. 29/10/2024;TJSP, AC 0002023-68.2023.8.26.0015, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 07/05/2024;TJSP, AC 0000957-53.2023.8.26.0015, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 19/07/2023.(TJSP; Apelação Cível 0001912-50.2024.8.26.0015; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especial da Infância e Juventude -DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Concedida remissão suspensiva com aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Descumprimento das socioeducativas. Revogação do benefício e prosseguimento do processo. Legalidade da decisão. Imprescindível continuidade do feito. Apuração da responsabilidade e imposição da providência cabível. Internação provisória. Necessidade da medida não verificada. Ato infracional datado de agosto/2022. Ausência de notícias sobre cometimento de ilícitos posteriores. Princípio da atualidade. Circunstâncias que não autorizam a excepcionalidade da medida. Provas colhidas por guardas civis municipais. Atuação justificada dos servidores. Providência regular. Inteligência da Lei nº. 13.022/14 e do art. 301 do CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2274227-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ademais, verifica-se que do tempo total (3 meses) a adolescente já cumpriu 02 meses, e o delito em tese cometido não justifica a medida excepcional e gravosa de internação. Assim, indefiro o pedido de fl. 157. Expeça-se mandado de intimação e de advertência, conforme determinado à fl. 150. No mais, considerando que o Dr. André Nogueira Sanches foi eleito e tomou posse como Prefeito Municipal de Cananéia, destituo-o do encargo de advogado dativo da adolescente, tendo em vista a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, do EOAB. Anote-se a destituição e providencie a serventia o necessário para a substituição. Com a nomeação, dê-se ciência dos autos. Intime-se.

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Joilson Tavares Ferreira x Sollo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 324634990

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-17.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000957-17.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: JOILSON TAVARES FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000957-17.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: JOILSON TAVARES FERREIRA RECLAMADO: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ed4a9e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 22.08.2025 às 13h30min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual nesse formato, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente no TRT10. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de a reclamada não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação inicial via postal com AR, devendo essa mesma apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa, na primeira oportunidade de falar nos autos, é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 12 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON TAVARES FERREIRA

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958489

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL TORRES PESSOA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958511

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ JUNTOLLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SOARES DE SOUZA

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958533

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ JUNTOLLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Francineide Pereira Da Silva e outros x Uniao Brasil De Supermercados Ltda

ID: 260144119

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000957-48.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA HWDSNEY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASIL DE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI TEIXEIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000957-48.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: HWDSNEY OLIVEIRA SILVA, FRANCINEIDE PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000957-48.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: HWDSNEY OLIVEIRA SILVA, FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: UNIAO BRASIL DE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ccf52 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 27/06/2025 10:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** rg hwdsney Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042317345086200000046250228 rg francineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042317345054700000046250227 comprovante de resid Documento Diverso 25042317345032300000046250226 certidao de obito Documento de Identificação 25042317345010800000046250225 Petição Inicial Petição Inicial 25042317270272400000046249995 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HWDSNEY OLIVEIRA SILVA - FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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Francyelle De Oliveira Souza x Estado Do Paraná

ID: 259162315

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002075-83.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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LUIZ FERNANDO BALDI

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PRIETO & SPINA ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002075-83.2025.8.16.9000 Recurso: 0002075-83.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002075-83.2025.8.16.9000 Recurso: 0002075-83.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): FRANCYELLE DE OLIVEIRA SOUZA (RG: 98674667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.877.909-02) Rua Professor Grenan Araujo, 443 - Bandeirantes - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: francyellesouza66@gmail.com - Telefone(s): (43) 99839-6880 ramal 55 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos originários (seq. 74.1) que não acolheu os Embargos de Declaração opostos pela agravante. É o conciso relatório. Decido: Em análise aos pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tem-se que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido. Data vênia, a parte agravante elegeu via judicial inadequada para anelar o beneplácito nos autos, padecendo de vício em sua admissibilidade: presença de erro grosseiro na sua interposição, qual seja, inadequação da via eleita. Avulta destacar, por imperioso, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não contempla em seu bojo a hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei n. 9.099/95 foi editada com objetivo de promover a celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menos complexidade, pautando-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Contudo, diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários, esse insculpido na Lei n. 12.153/09, admite-se a interposição de agravo de instrumento tão somente contra decisões que antecipam os efeitos da tutela pretendida, conforme determinam taxativamente os artigos 3º e 4º, do referido comando legal: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No entanto, a decisão agravada não se refere a medida cautelar e antecipatória, sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento, de modo que o seu não conhecimento é medida que se impõe Acerca do tema, cito os seguintes julgados desta 4ª Turma Recursal do Paraná: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0.(Agravo de Instrumento: 0002656-45.2018. 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data: 18.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE ANALISAM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00040184820198169000 PR 0004018-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2019) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas devidas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Intimações e diligências necessárias. (TJ-PR - AI: 00038244820198169000 PR 0003824-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 22/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) Sobre o tema, a doutrina já se manifestou: Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra decisões interlocutórias, no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quando recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal. (grifei) (Theodoro Jr. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010. Magister Editora, pág. 87) Nessa linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Acerca da fungibilidade, leciona Fredie Didier Jr que se trata de um princípio que “permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equivoco da parte, desde que não haja erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo a interposição. Trata-se da aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas” (In: Curso de Direito Processual civil. v 3. 2013. p. 47). A doutrina pátria entende que existem três requisitos para a possibilidade de uso do princípio da fungibilidade: dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro e observância do prazo. No caso em tela, constata-se que a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão que não se refere a medida cautelar e antecipatória configura-se inadmissível por ser erro grosseiro combinado com ausência de dúvida objetiva. Acerca de dúvida objetiva, tem-se que esta se resume a existência de dúvida razoavelmente aceita. O erro grosseiro é conceituado como troca injustificada de um recurso por outro, quando não há qualquer controvérsia sobre o tema, quando não há dúvida razoável sobre o cabimento do recurso. Conclui-se, indene de mácula, que o presente agravo de instrumento é manifestamente incabível, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

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Carlos Alberto Schwab x Estado Do Paraná

ID: 256950960

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000957-69.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHWAB

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IRINEU ANTOSZCZYSZYN

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CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000957-69.2025.8.16.0174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000957-69.2025.8.16.0174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado interposto pelo autor em razão de deserção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material na decisão que não conheceu o recurso inominado por deserção; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. 4. No caso em questão, não há qualquer erro material a ser corrigido, considerando que não houve prévio pedido de desistência do recurso e que as custas e os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o art. 55, da Lei 9099/95, e com o Enunciado 122 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos conhecidos e não acolhidos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. No caso em questão, as ponderações do d. Advogado da parte autora não são pertinentes, inexistindo erro material a ser corrigido. Sustenta o embargante, em síntese, o não cabimento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, relata que, ainda na origem, comunicou que não pretendia continuar com o pleito. Por fim, ainda quanto aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, fundamenta que “o valor da causa não serve para fixar os honorários sucumbenciais e sim, servem para fixar os honorários sucumbenciais fixados em sentença irrecorrível.”. Pois bem. Primeiramente, ao contrário do alegado pela parte autora, entendo que não houve a desistência do recurso. Nota-se que, ao mov. 68.1 (origem), o embargante tão somente pugnou pela apreciação dos documentos juntados com o Recurso Inominado, requerendo a concessão da justiça gratuita. Dessa forma, não houve qualquer pedido expresso de desistência. Além disso, intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais (mov. 8.1 – RecIno), sob pena de deserção, o requerente, além de não efetuar o pagamento, não se manifestou acerca de eventual desistência. Assim, entendo que é devido o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais nos exatos termos fundamentados na decisão, eis que, embora o autor alegue que o valor da causa apontado inicial era meramente estimativo, requereu também na peça que o quantum indenizatório não fosse inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO/INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÎENCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO . CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Recurso do recorrente quanto a deserção recursal e condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de preparo recursal e comprovação de hipossuficiência financeira que ensejou a deserção recursal e condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de preparo recursal e comprovação de hipossuficiência financeira após a intimação da parte recorrente que enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Enunciado 80 do FONAJE. 4. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em decorrência da deserção . Enunciado 122 do FONAJE. 5. Condenação com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Devida a deserção recursal, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e preparo recursal, após devida intimação da parte . 7. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2177286-28.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023; Enunciado nº 80 do FONAJE, Enunciado nº 122 do FONAJE. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50002564120218080059, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) (g/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9099/95 . AJG QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO OU EX TUNC. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CAUSA. PENA DE DESERÇÃO SOBRE O RECURSO APLICADA CORRETAMENTE E MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS . (Recurso Inominado, Nº 50166816620228210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 09-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50166816620228210021 OUTRA, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 09/11/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (g/n) Diante do exposto, ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se o não acolhimento dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Luis Gonzaga Maciel Pereira x Construtora Lotiza Do Brasil Ltda

ID: 331417150

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-92.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOTIZA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000957-92.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: LUIS GONZAGA MACIEL PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000957-92.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: LUIS GONZAGA MACIEL PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA LOTIZA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 252a8d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência: 12/08/2025 15:44- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 21 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 12/08/2025 as 15:44, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GONZAGA MACIEL PEREIRA

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