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Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001

ID: 290905483

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005395-67.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória proposta por Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva. Adoto, de início, o relatório da sentença recorrida de ID 37623246: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS EDUARDO JOSÉ MENEZES DE PAIVA, em face da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificados. Aduz o autor que contratou junto à ré serviço de transporte aéreo com destino a Porto Alegre-RS, para realização de viagem em família. Afirma que o roteiro foi programado da seguinte forma: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 08h25 chegada às 10h30. Volta: 05/11/2021 – Porto Alegre/Rio de Janeiro, saída às 18h40 chegada às 20h35; Rio de Janeiro/Recife, saída 22h50 chegada às 01h40 do dia 06/11/2021. Todavia, informa que o serviço foi prestado de forma diversa, a dizer: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 21h05 chegada às 23h55. Volta: 06/11/2021 – Porto Alegre/São Paulo, saída às 20h50 chegada às 20h35; São Paulo/Recife, saída 23h30 chegada às 02h35 do dia 07/11/2021. Ressalta o autor que a remarcação foi realizada sem o seu consentimento, inclusive com alteração de data, fato este que gerou grande transtorno para toda a família que viajava. Afirma o autor que, em virtude dos atrasos mencionados, bem como da remarcação dos voos, sofreu transtornos relacionados à demora na informação por parte da ré, perda de bagagem por mais de 01 hora, não disponibilização de transporte para hotel onde foram alocados, não disponibilização de voucher de alimentação. Por fim, acrescenta que o hotel que a família estava hospedada não tinha disponibilidade para acomodá-los por mais um dia, pois estava com as reservas lotadas para o dia 06/11 (sábado). Ademais, a família não tinha roupas suficientes para mais um dia não planejado de viagem, razão pela qual necessitou comprar novas roupas. Ante o exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.541,02 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos) pelos danos materiais (transporte, hospedagem e alimentação), bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa (ID. 108643142), alegando, preliminarmente, (i) a necessidade de alteração do polo passivo; (ii) a necessidade de conexão das ações propostas, sob alegação de que foram ajuizadas duas ações “idênticas” a esta, referentes a pessoas da mesma família e mesmo localizador, a saber: TARCIANA CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005467-54.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. RODRIGO CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005536-86.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. A demanda afirma que tem ciência de que o ordenamento jurídico não proíbe tal estratagema (quanto a propositura de ações “idênticas” cobrando danos morais), todavia, pugna para que tal conduta seja reprovada por este e por todos os Juízos, eis que só contribuem para uma maior morosidade no andamento dos demais processos, motivo pelo qual sustenta que se faz necessária a reunião das ações para evitar qualquer condenação em duplicidade. Ainda em sede de preliminar, alega (iii) a prática de advocacia predatória pelo patrono do postulante e (iv) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que ocorreram inesperados problemas de ordem técnica na aeronave, razão pela qual foram necessárias intervenções para que os reparos fossem providenciados, sendo necessária a reacomodação do autor, que na ocasião recebeu alimentação, traslado e hospedagem. No que se refere à mudança de voo, aponta para a reestruturação da malha aérea, que se tornou necessária diante da combinação de diversos fatores no dia do voo, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, tendo a referida alteração sido informada à parte autora. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 111869274, onde a parte autora combate os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. No que se refere à preliminar de conexão, defende que esta não merece ser acolhida, visto que nas demais ações os pedidos não são idênticos. Arguiu ainda a ausência de impugnação específica em contestação. As partes informaram não possuírem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sentença de ID 37623246: o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (i) ao pagamento da indenização por danos materiais, nos parâmetros acima estabelecidos e (ii) ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. Sobre o valor aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (datas em que a parte autora realizou os pagamentos). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS, deve haver atualização pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito. Apelação de ID 37623248: Alega a Apelante que comprovou em sede de contestação que o atraso do voo da Apelada ocorreu por motivos alheios à vontade da Cia Aérea, em razão da necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Tal evento configura fortuito externo, quebrando o nexo causal apontado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz, ainda, que o D. Juízo a quo deixou de considerar todas as provas da Cia. Apelante equivocadamente condenando a Cia GOL, não se sustentando o argumento de que “não é crível que a requerida não tenha meios hábeis de verificar e informar os consumidores com antecedência acerca da alteração da programação da viagem contratada. Cuida-se de uma simples questão de organização interna, cujas consequências não podem recair sobre o ponto mais fraco da relação jurídica, qual seja, o passageiro consumidor”. Argumenta, também, que o sentenciante simplesmente IGNOROU tudo quanto arguido e comprovado pela Apelante, carecendo tais argumentos de razoabilidade. Ao fechar os olhos para as provas da Cia. GOL, a sentença falhou com o princípio da equidade. Expõe, ademais, que a Apelante forneceu reacomodação no próximo voo com vaga disponível, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para minimizar as consequências do atraso e fornecendo alimentação, além de transporte, hospedagem e alimentação, cumprindo assim com o disposto na Resolução 400 da ANAC. Afirma, além disso, que o cancelamento do voo em questão, teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a imprevisível (porém inarredável) necessidade da realização de manutenção na aeronave, não tendo, portanto, a GOL condições de prosseguir com o voo sem que houvesse segurança, o que somente vem demonstrar ter a Cia Apelante agido em respeito às normas da aviação civil nacional, conforme demonstrado em sede de contestação. À frente afirma que o cancelamento ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado ‘fato de terceiro’ e em respeito ao disposto nos artigos 393 parágrafo único, 734 e 737, in fine do Código Civil e, ainda, o art. 256, II § 1º, “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica.Defende, por fim, que acaso, eventualmente, este e. Tribunal de Justiça não entenda pelo afastamento da indenização fixada, o que, data venia, somente se admite para argumentar, requer, seja reduzido o quantum fixado a título de condenação por danos morais, devendo prestar o devido respeito aos princípios que regem a matéria, seja em prol da moralidade da Justiça, seja em consonância com os artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa a parte Apelada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 a 886 e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 5º, XXXIX) e afronta ao art. 927 do Código Civil; que o dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, data venia, não restou comprovado no presente feito e que cumpre salientar que a posição da Quarta Turma do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi no sentido de determinada que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a Ação e, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 37623255: Requer que seja negado provimento ao recurso. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se, originariamente, de Ação Indenizatória. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos materiais e morais experimentados pelo Recorrido, em decorrência do cancelamento de seus voos, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, e consequente modificação na programação do Autor. Conforme relatado, aduziu o Demandante ter adquirido passagens aéreas para viajar com a companhia Ré da cidade de Recife para Porto Alegre, viagem a ser realizada no dia 01/11/2021, com trecho Recife-Rio de Janeiro, às 04:00Hrs. com chegada às 06:55Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Porto Alegre, com saída às 08:25Hrs. e chegada 10:30Hrs. do mesmo dia, e de Porto Alegre para Recife, no dia 05/11/2021, no trecho Porto Alegre-Rio de Janeiro, saindo às 18:40 Hrs com chegada às 20:35Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Recife, com saída às 22:50Hrs. e chegada 01:40Hrs. do dia 06/11/2021. Alguns voos, entretanto, foram cancelados, tendo o voo de ida saído do Rio de Janeiro apenas às 21:45Hrs. do dia 01/11/2021 com chegada a Porto Alegre às 23:55Hrs. também no dia 01/11/2021 e o voo de volta saído apenas no dia 06/11/2021 saindo de Porto Alegre às 19:55Hrs. com chegada a São Paulo às 22:30Hrs e Saída de São Paulo às 23:30Hrs. com chegada em Recife no dia 07/11 às 02:35Hrs.. Afirmou, ainda, o Autor que sofreu danos materiais com transporte, alimentação, vestuário e hospedagem e danos morais pois, seu voo de ida foi remanejado e partiu com cerca de 12 horas de atraso, fazendo com que ele perdesse a programação adquirida pelo grupo de amigos que conseguiu embarcar e seu voo de retorno saído apenas no dia seguinte ao programado, fazendo com que ele tivesse que estender sua estadia e procurar outro hotel, uma vez que não tinha disponibilidade de vaga no que estava hospedado. A Ré, ora Apelante, por sua vez, assevera que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo Autor, já que o cancelamento ocorreu em razão de restrições operacionais com reestruturação da malha aérea, em virtude de fatores, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, caracterizando caso fortuito e que o Autor não ficou desamparado, sendo reacomodado imediatamente, e além de reacomodar, a Cia Ré prestou assistência à parte autora. Pois bem. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927). Ressalta-se que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior ( CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17). Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). Nesse sentido, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço - nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - independe da existência da culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva que somente pode ser ilidida se provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que problema operacional - técnico ou mecânico em aeronave e a alteração na malha aérea não constituem fatos imprevisíveis, mas fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial, de modo que não excluem a responsabilidade da Companhia Aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. O Autor adquiriu passagens aéreas com chegada no destino no dia 01/11/2021 e retorno no dia 05/11/2021, no entanto, a companhia aérea cancelou os voos e realocou o Apelado em outros voos, com substanciais modificações no horário, passando o segundo trecho do voo de ida a ocorrer um dia após o previsto e o voo de volta também no dia seguinte ao previsto. Veja-se, a empresa não juntou qualquer documento indicando que comunicou o Autor sobre o fato com antecedência, em verdade, sequer alegou tal hipótese, violando o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço está configurada não só pela mudança de horário e de itinerário dos voos, mas também pelo transtorno de ter chegado na cidade e retornado no dia seguinte ao planejado, tendo que refazer sua programação. No caso em apreço, as excludentes invocadas pela Recorrente - restrições operacionais, mudança na malha aeroviária e assistência prestada - não têm o condão de afastar o dever de indenizar, pois ausente qualquer elemento de prova nos autos que autorize reconhecê-las. Note-se que a Ré, na contestação, não juntou nenhum documento que comprove justo motivo para as alterações ocorridas, argumentando apenas que a programação dos voos da empresa passou por ajustes na malha aérea em virtude de problemas operacionais, portanto, não há como acolher tal justificativa. O juiz sentenciante, por certo, avaliou a prova acertadamente, pois nenhum dos documentos juntados pela Ré é suficiente para afastar sua responsabilidade, não havendo qualquer prova no tocante à impossibilidade de decolagem, fechamento de aeroporto ou ocorrência de fatores climáticos a impossibilitar a prestação adequada do serviço. Assim, quanto aos danos materiais suportados pela parte autora, como bem posto em comando sentencial, foram devidamente comprovados por meio de prova documental e, por isso mesmo, devida a restituição nos moldes postos pelo magistrado condutor do feito em Primeiro Grau. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade decorrente de supostos fortuitos externos, visando se eximir da responsabilidade civil, ônus que a incumbia nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, deve a sentença ser mantida. Quanto ao dano moral, com efeito, o evento extrapolou o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, e gerou ao Autor grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. Se não bastasse, a jurisprudência pátria entende que o cancelamento de voo, sem o devido suporte ao passageiro, gera presunção de dano moral, sendo este in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo psicológico ou emocional. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESULTA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE CHEGAR AO DESTINO NO DIA E HORÁRIO CONTRATADOS, OBJETIVANDO USUFRUIR COM SOSSEGO DA VIAGEM, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI DOS AUTOS A PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVELANDO-SE PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4449316 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) – Grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do CDC." (TJ-PE - AC: 0002717-45.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2024) (Grifei) EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. VÔO INTERNACIONAL. MAU TEMPO. ALTERAÇÃO DO VOO. MENOR DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada (excludente de responsabilidade), qual seja, o mau tempo, fato que fugiria do controle da companhia (caso fortuito). Porém, não comprovou tal afirmação nem demonstrou a tentativa de realocação em vôo no mesmo dia nem a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não comprovou a disponibilização à autora de acesso a suas bagagens durante o período de conexão, limitando-se a afirmar que ela não teve acesso ao sensor de medição de glicose porque não o levou na bagagem de mão. Daí o prejuízo imposto pela má prestação do serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que cumpra as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso provido. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves No entanto, sabe-se que a ofensa moral não pode ser quantificada monetariamente, porque atinge a esfera íntima do indivíduo. Em razão disso, quando se estabelece um valor, não se busca propriamente uma reparação, haja vista não ser possível restabelecer a condição anterior, mas apenas estabelecer uma compensação. Neste aspecto, a quantia arbitrada tem por objetivo levar algum conforto à vítima, para que supere mais facilmente o desgaste experimentado. Objetiva, também, impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Em consequência, não deve ser insignificante, tampouco pode servir como causa de enriquecimento indevido. Este é o entendimento assente tanto na doutrina como na jurisprudência. Na fixação do quantum indenizatório deve-se seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano. O juiz, ao apreciar o caso, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Nesse passo, a fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador, que deverá equilibrá-lo em patamar de razoabilidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, nem, tampouco, resulte em condenação simbólica. In casu, entendo que o montante arbitrado se revela satisfatório, capaz de proporcionar à lesada um conforto jurídico e material e está em consonância com o valor arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos como este. Assim, prezando pela razoabilidade e proporcionalidade, acredito que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em comando sentencial se mostra suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta à empresa Ré. Nesse contexto, não merece prosperar, portanto, o pedido de reforma da sentença ou redução da indenização feita pela Recorrente, porquanto este valor instituído atende ao caráter punitivo e ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos. A respeito do termo inicial para aplicação dos juros incidentes no valor fixado a título de danos morais, tratando-se de relação contratual, deve contar a partir da citação, já a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. Ante os motivos esposados, nego provimento ao recurso, em ordem a manter incólume a sentença exarada. No caso, é hipótese de condenar a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo e remarcação, prejudicando viagem do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do cancelamento do voo e remarcação e avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. 4. Problemas operacionais e alteração da malha aérea se caracterizam como fortuito interno, não excludentes da responsabilidade da fornecedora. 5. Comprovados os danos materiais por meio de prova documental, devida a restituição. 6. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem justificativa adequada comprova a falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea e, portanto, é devido o dever de indenizar, fixando-se o valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 4449316, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001, em que figura como Apelante Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e como Apelado Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 4 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001

ID: 290905485

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005395-67.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória proposta por Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva. Adoto, de início, o relatório da sentença recorrida de ID 37623246: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS EDUARDO JOSÉ MENEZES DE PAIVA, em face da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificados. Aduz o autor que contratou junto à ré serviço de transporte aéreo com destino a Porto Alegre-RS, para realização de viagem em família. Afirma que o roteiro foi programado da seguinte forma: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 08h25 chegada às 10h30. Volta: 05/11/2021 – Porto Alegre/Rio de Janeiro, saída às 18h40 chegada às 20h35; Rio de Janeiro/Recife, saída 22h50 chegada às 01h40 do dia 06/11/2021. Todavia, informa que o serviço foi prestado de forma diversa, a dizer: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 21h05 chegada às 23h55. Volta: 06/11/2021 – Porto Alegre/São Paulo, saída às 20h50 chegada às 20h35; São Paulo/Recife, saída 23h30 chegada às 02h35 do dia 07/11/2021. Ressalta o autor que a remarcação foi realizada sem o seu consentimento, inclusive com alteração de data, fato este que gerou grande transtorno para toda a família que viajava. Afirma o autor que, em virtude dos atrasos mencionados, bem como da remarcação dos voos, sofreu transtornos relacionados à demora na informação por parte da ré, perda de bagagem por mais de 01 hora, não disponibilização de transporte para hotel onde foram alocados, não disponibilização de voucher de alimentação. Por fim, acrescenta que o hotel que a família estava hospedada não tinha disponibilidade para acomodá-los por mais um dia, pois estava com as reservas lotadas para o dia 06/11 (sábado). Ademais, a família não tinha roupas suficientes para mais um dia não planejado de viagem, razão pela qual necessitou comprar novas roupas. Ante o exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.541,02 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos) pelos danos materiais (transporte, hospedagem e alimentação), bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa (ID. 108643142), alegando, preliminarmente, (i) a necessidade de alteração do polo passivo; (ii) a necessidade de conexão das ações propostas, sob alegação de que foram ajuizadas duas ações “idênticas” a esta, referentes a pessoas da mesma família e mesmo localizador, a saber: TARCIANA CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005467-54.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. RODRIGO CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005536-86.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. A demanda afirma que tem ciência de que o ordenamento jurídico não proíbe tal estratagema (quanto a propositura de ações “idênticas” cobrando danos morais), todavia, pugna para que tal conduta seja reprovada por este e por todos os Juízos, eis que só contribuem para uma maior morosidade no andamento dos demais processos, motivo pelo qual sustenta que se faz necessária a reunião das ações para evitar qualquer condenação em duplicidade. Ainda em sede de preliminar, alega (iii) a prática de advocacia predatória pelo patrono do postulante e (iv) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que ocorreram inesperados problemas de ordem técnica na aeronave, razão pela qual foram necessárias intervenções para que os reparos fossem providenciados, sendo necessária a reacomodação do autor, que na ocasião recebeu alimentação, traslado e hospedagem. No que se refere à mudança de voo, aponta para a reestruturação da malha aérea, que se tornou necessária diante da combinação de diversos fatores no dia do voo, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, tendo a referida alteração sido informada à parte autora. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 111869274, onde a parte autora combate os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. No que se refere à preliminar de conexão, defende que esta não merece ser acolhida, visto que nas demais ações os pedidos não são idênticos. Arguiu ainda a ausência de impugnação específica em contestação. As partes informaram não possuírem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sentença de ID 37623246: o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (i) ao pagamento da indenização por danos materiais, nos parâmetros acima estabelecidos e (ii) ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. Sobre o valor aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (datas em que a parte autora realizou os pagamentos). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS, deve haver atualização pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito. Apelação de ID 37623248: Alega a Apelante que comprovou em sede de contestação que o atraso do voo da Apelada ocorreu por motivos alheios à vontade da Cia Aérea, em razão da necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Tal evento configura fortuito externo, quebrando o nexo causal apontado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz, ainda, que o D. Juízo a quo deixou de considerar todas as provas da Cia. Apelante equivocadamente condenando a Cia GOL, não se sustentando o argumento de que “não é crível que a requerida não tenha meios hábeis de verificar e informar os consumidores com antecedência acerca da alteração da programação da viagem contratada. Cuida-se de uma simples questão de organização interna, cujas consequências não podem recair sobre o ponto mais fraco da relação jurídica, qual seja, o passageiro consumidor”. Argumenta, também, que o sentenciante simplesmente IGNOROU tudo quanto arguido e comprovado pela Apelante, carecendo tais argumentos de razoabilidade. Ao fechar os olhos para as provas da Cia. GOL, a sentença falhou com o princípio da equidade. Expõe, ademais, que a Apelante forneceu reacomodação no próximo voo com vaga disponível, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para minimizar as consequências do atraso e fornecendo alimentação, além de transporte, hospedagem e alimentação, cumprindo assim com o disposto na Resolução 400 da ANAC. Afirma, além disso, que o cancelamento do voo em questão, teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a imprevisível (porém inarredável) necessidade da realização de manutenção na aeronave, não tendo, portanto, a GOL condições de prosseguir com o voo sem que houvesse segurança, o que somente vem demonstrar ter a Cia Apelante agido em respeito às normas da aviação civil nacional, conforme demonstrado em sede de contestação. À frente afirma que o cancelamento ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado ‘fato de terceiro’ e em respeito ao disposto nos artigos 393 parágrafo único, 734 e 737, in fine do Código Civil e, ainda, o art. 256, II § 1º, “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica.Defende, por fim, que acaso, eventualmente, este e. Tribunal de Justiça não entenda pelo afastamento da indenização fixada, o que, data venia, somente se admite para argumentar, requer, seja reduzido o quantum fixado a título de condenação por danos morais, devendo prestar o devido respeito aos princípios que regem a matéria, seja em prol da moralidade da Justiça, seja em consonância com os artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa a parte Apelada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 a 886 e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 5º, XXXIX) e afronta ao art. 927 do Código Civil; que o dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, data venia, não restou comprovado no presente feito e que cumpre salientar que a posição da Quarta Turma do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi no sentido de determinada que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a Ação e, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 37623255: Requer que seja negado provimento ao recurso. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se, originariamente, de Ação Indenizatória. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos materiais e morais experimentados pelo Recorrido, em decorrência do cancelamento de seus voos, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, e consequente modificação na programação do Autor. Conforme relatado, aduziu o Demandante ter adquirido passagens aéreas para viajar com a companhia Ré da cidade de Recife para Porto Alegre, viagem a ser realizada no dia 01/11/2021, com trecho Recife-Rio de Janeiro, às 04:00Hrs. com chegada às 06:55Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Porto Alegre, com saída às 08:25Hrs. e chegada 10:30Hrs. do mesmo dia, e de Porto Alegre para Recife, no dia 05/11/2021, no trecho Porto Alegre-Rio de Janeiro, saindo às 18:40 Hrs com chegada às 20:35Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Recife, com saída às 22:50Hrs. e chegada 01:40Hrs. do dia 06/11/2021. Alguns voos, entretanto, foram cancelados, tendo o voo de ida saído do Rio de Janeiro apenas às 21:45Hrs. do dia 01/11/2021 com chegada a Porto Alegre às 23:55Hrs. também no dia 01/11/2021 e o voo de volta saído apenas no dia 06/11/2021 saindo de Porto Alegre às 19:55Hrs. com chegada a São Paulo às 22:30Hrs e Saída de São Paulo às 23:30Hrs. com chegada em Recife no dia 07/11 às 02:35Hrs.. Afirmou, ainda, o Autor que sofreu danos materiais com transporte, alimentação, vestuário e hospedagem e danos morais pois, seu voo de ida foi remanejado e partiu com cerca de 12 horas de atraso, fazendo com que ele perdesse a programação adquirida pelo grupo de amigos que conseguiu embarcar e seu voo de retorno saído apenas no dia seguinte ao programado, fazendo com que ele tivesse que estender sua estadia e procurar outro hotel, uma vez que não tinha disponibilidade de vaga no que estava hospedado. A Ré, ora Apelante, por sua vez, assevera que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo Autor, já que o cancelamento ocorreu em razão de restrições operacionais com reestruturação da malha aérea, em virtude de fatores, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, caracterizando caso fortuito e que o Autor não ficou desamparado, sendo reacomodado imediatamente, e além de reacomodar, a Cia Ré prestou assistência à parte autora. Pois bem. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927). Ressalta-se que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior ( CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17). Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). Nesse sentido, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço - nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - independe da existência da culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva que somente pode ser ilidida se provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que problema operacional - técnico ou mecânico em aeronave e a alteração na malha aérea não constituem fatos imprevisíveis, mas fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial, de modo que não excluem a responsabilidade da Companhia Aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. O Autor adquiriu passagens aéreas com chegada no destino no dia 01/11/2021 e retorno no dia 05/11/2021, no entanto, a companhia aérea cancelou os voos e realocou o Apelado em outros voos, com substanciais modificações no horário, passando o segundo trecho do voo de ida a ocorrer um dia após o previsto e o voo de volta também no dia seguinte ao previsto. Veja-se, a empresa não juntou qualquer documento indicando que comunicou o Autor sobre o fato com antecedência, em verdade, sequer alegou tal hipótese, violando o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço está configurada não só pela mudança de horário e de itinerário dos voos, mas também pelo transtorno de ter chegado na cidade e retornado no dia seguinte ao planejado, tendo que refazer sua programação. No caso em apreço, as excludentes invocadas pela Recorrente - restrições operacionais, mudança na malha aeroviária e assistência prestada - não têm o condão de afastar o dever de indenizar, pois ausente qualquer elemento de prova nos autos que autorize reconhecê-las. Note-se que a Ré, na contestação, não juntou nenhum documento que comprove justo motivo para as alterações ocorridas, argumentando apenas que a programação dos voos da empresa passou por ajustes na malha aérea em virtude de problemas operacionais, portanto, não há como acolher tal justificativa. O juiz sentenciante, por certo, avaliou a prova acertadamente, pois nenhum dos documentos juntados pela Ré é suficiente para afastar sua responsabilidade, não havendo qualquer prova no tocante à impossibilidade de decolagem, fechamento de aeroporto ou ocorrência de fatores climáticos a impossibilitar a prestação adequada do serviço. Assim, quanto aos danos materiais suportados pela parte autora, como bem posto em comando sentencial, foram devidamente comprovados por meio de prova documental e, por isso mesmo, devida a restituição nos moldes postos pelo magistrado condutor do feito em Primeiro Grau. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade decorrente de supostos fortuitos externos, visando se eximir da responsabilidade civil, ônus que a incumbia nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, deve a sentença ser mantida. Quanto ao dano moral, com efeito, o evento extrapolou o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, e gerou ao Autor grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. Se não bastasse, a jurisprudência pátria entende que o cancelamento de voo, sem o devido suporte ao passageiro, gera presunção de dano moral, sendo este in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo psicológico ou emocional. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESULTA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE CHEGAR AO DESTINO NO DIA E HORÁRIO CONTRATADOS, OBJETIVANDO USUFRUIR COM SOSSEGO DA VIAGEM, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI DOS AUTOS A PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVELANDO-SE PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4449316 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) – Grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do CDC." (TJ-PE - AC: 0002717-45.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2024) (Grifei) EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. VÔO INTERNACIONAL. MAU TEMPO. ALTERAÇÃO DO VOO. MENOR DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada (excludente de responsabilidade), qual seja, o mau tempo, fato que fugiria do controle da companhia (caso fortuito). Porém, não comprovou tal afirmação nem demonstrou a tentativa de realocação em vôo no mesmo dia nem a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não comprovou a disponibilização à autora de acesso a suas bagagens durante o período de conexão, limitando-se a afirmar que ela não teve acesso ao sensor de medição de glicose porque não o levou na bagagem de mão. Daí o prejuízo imposto pela má prestação do serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que cumpra as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso provido. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves No entanto, sabe-se que a ofensa moral não pode ser quantificada monetariamente, porque atinge a esfera íntima do indivíduo. Em razão disso, quando se estabelece um valor, não se busca propriamente uma reparação, haja vista não ser possível restabelecer a condição anterior, mas apenas estabelecer uma compensação. Neste aspecto, a quantia arbitrada tem por objetivo levar algum conforto à vítima, para que supere mais facilmente o desgaste experimentado. Objetiva, também, impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Em consequência, não deve ser insignificante, tampouco pode servir como causa de enriquecimento indevido. Este é o entendimento assente tanto na doutrina como na jurisprudência. Na fixação do quantum indenizatório deve-se seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano. O juiz, ao apreciar o caso, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Nesse passo, a fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador, que deverá equilibrá-lo em patamar de razoabilidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, nem, tampouco, resulte em condenação simbólica. In casu, entendo que o montante arbitrado se revela satisfatório, capaz de proporcionar à lesada um conforto jurídico e material e está em consonância com o valor arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos como este. Assim, prezando pela razoabilidade e proporcionalidade, acredito que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em comando sentencial se mostra suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta à empresa Ré. Nesse contexto, não merece prosperar, portanto, o pedido de reforma da sentença ou redução da indenização feita pela Recorrente, porquanto este valor instituído atende ao caráter punitivo e ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos. A respeito do termo inicial para aplicação dos juros incidentes no valor fixado a título de danos morais, tratando-se de relação contratual, deve contar a partir da citação, já a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. Ante os motivos esposados, nego provimento ao recurso, em ordem a manter incólume a sentença exarada. No caso, é hipótese de condenar a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo e remarcação, prejudicando viagem do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do cancelamento do voo e remarcação e avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. 4. Problemas operacionais e alteração da malha aérea se caracterizam como fortuito interno, não excludentes da responsabilidade da fornecedora. 5. Comprovados os danos materiais por meio de prova documental, devida a restituição. 6. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem justificativa adequada comprova a falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea e, portanto, é devido o dever de indenizar, fixando-se o valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 4449316, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001, em que figura como Apelante Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e como Apelado Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 4 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0009426-32.2020.4.03.6332

ID: 261055893

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009426-32.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação foi extinta sem resolução do mérito em 01/03/2021. A r. sentença foi anulada em grau recursal, com determinação para prosseguimento (id 313134317). Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em 06/11/2024 para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 3.369,89. A parte autora recorreu. Aduz que “inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos.” Requer, assim, a condenação da CEF: A CEF aduz que: há ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente e que houve o decurso do prazo prescricional de três anos, bem como que houve o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o habite-se é de 11/10/2015. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, asseverando, em síntese, que “não há previsão contratual e legal que responsabilize o FAR (CAIXA) por vícios construtivos nos imóveis, pugna pelo não provimento da ação”. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões apresentadas (id 313134677 e 313134678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que a entrega das chaves ocorreu em 11/10/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/2020, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. Outrossim, não há obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação na seara administrativa. No caso em tela, considerando que a parte autora comprova que enviou reclamação junto à CEF em 25/09/2020, conforme comprovante anexado (fls. 34/42 – id 191490460), assim, caracterizado o interesse de agir. Por fim, entendo que não obstante os danos alegados pela parte autora tenham como origem supostos vícios de construção inerentes a todo condomínio, é possível determinar individualmente a extensão do dano produzido a sua unidade autônoma, caso em que o interesse deixa de ser difuso ou coletivo, passando a ter natureza individual. Em outras palavras, embora fosse desejável uma solução coletiva essa não é mandatória, não impedindo o ajuizamento de ação individual. A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313134662), entendo devida a reparação dos danos materiais, à vista do teor do laudo pericial judicial elaborado por engenheiro de confiança do Juizado de origem que concluiu que: “V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. Portanto não houve sucumbência sobre o tema mencionado na esfera recursal. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0009426-32.2020.4.03.6332

ID: 261055979

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009426-32.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação foi extinta sem resolução do mérito em 01/03/2021. A r. sentença foi anulada em grau recursal, com determinação para prosseguimento (id 313134317). Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em 06/11/2024 para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 3.369,89. A parte autora recorreu. Aduz que “inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos.” Requer, assim, a condenação da CEF: A CEF aduz que: há ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente e que houve o decurso do prazo prescricional de três anos, bem como que houve o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o habite-se é de 11/10/2015. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, asseverando, em síntese, que “não há previsão contratual e legal que responsabilize o FAR (CAIXA) por vícios construtivos nos imóveis, pugna pelo não provimento da ação”. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões apresentadas (id 313134677 e 313134678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que a entrega das chaves ocorreu em 11/10/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/2020, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. Outrossim, não há obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação na seara administrativa. No caso em tela, considerando que a parte autora comprova que enviou reclamação junto à CEF em 25/09/2020, conforme comprovante anexado (fls. 34/42 – id 191490460), assim, caracterizado o interesse de agir. Por fim, entendo que não obstante os danos alegados pela parte autora tenham como origem supostos vícios de construção inerentes a todo condomínio, é possível determinar individualmente a extensão do dano produzido a sua unidade autônoma, caso em que o interesse deixa de ser difuso ou coletivo, passando a ter natureza individual. Em outras palavras, embora fosse desejável uma solução coletiva essa não é mandatória, não impedindo o ajuizamento de ação individual. A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313134662), entendo devida a reparação dos danos materiais, à vista do teor do laudo pericial judicial elaborado por engenheiro de confiança do Juizado de origem que concluiu que: “V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. Portanto não houve sucumbência sobre o tema mencionado na esfera recursal. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5000322-66.2019.8.13.0248

ID: 317665943

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000322-66.2019.8.13.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL NÚMERO: 5000322-66.2019.8.13.0248 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LAZARO VIEIRA DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor A P E L A Ç Ã O da sentença proferida nestes autos, com fulcro nos arts. 1009 e seguintes do Código de processo Civil, com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento, com a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025 HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL . . . RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, COLENDA TURMA - ÍNCLITOS JULGADORES! A DECISÃO QUE SE PLEITEIA A REFORMA: Insurge a autarquia ré, contra a r. sentença que julgou o pedido da parte autora procedente em parte, conforme dispositivo abaixo: Da fundamentação da sentença constou: Desse modo, é forçoso é reconhecer, por razoabilidade, diante da prova colhida e concomitante ao início de prova material, em especial ids. 66171510 e 66171512, que a parte autora laborou por aproximadamente 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia em atividade rural, nos períodos de 13/06/1989 a 27/04/1997, de 06/09/1997 a 28/04/1998, de 14/11/1998 a 11/07/1999, de 02/11/1999 a 01/05/2000, de 29/09/2000 a 11/06/2001, de 02/10/2001 a 19/05/2002, de 27/07/2002 a 30/07/2003, de 24/10/2003 a 19/07/2004, de 24/08/2004 a 03/07/2005, de 07/10/2055 a 19/06/2006, de 09/09/2006 a 28/09/2008, de 01/11/2008 a 13/09/2009, de 25/09/2009 a 15/09/2010, de 23/10/2010 a 07/09/2011, de 14/01/2012 a 16/09/2012, de 15/02/2013 a 04/10/2013, de 17/01/2014 a 17/09/2015 e de 10/11/2015 a 30/04/2018, no regime de economia familiar e para diversos proprietários rurais, circunstância que, somando-se os tempos de serviço rural/urbano/contribuições, formalmente registrados (03 anos, 09 meses e 19 dias – id. 105322492, págs. 61/64 e 69/70), NÃO permite a conclusão de estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, integral, de acordo com o comando previsto no artigo 375 do Código de Processo Civil, já que NÃO comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Em decisão de embargos declaratórios assim decidiu: Alega a parte embargante a omissão do julgado, sustentando que “não esclareceu o Juízo se o tempo de serviço em atividade rural, para ser utilizado para fins de cumprimento de carência, deve ser indenizado pelo segurado” (id. 9808557766). Razão assiste à parte embargante, pois a sentença (id. 9559501584) deixou de apreciar a questão atinente à indenização ou não do período de labor rural a ser averbado no cadastro previdenciário da parte autora. Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para MODIFICAR a sentença de id. 9559501584 e fazer nela constar: “(…) Nos termos do art. 55, §2º, da Lei de Benefícios, para atividade anterior à edição da Lei n. 8.213/91, salvo para efeito de carência, é desnecessário comprovar o recolhimento das contribuições, desde que não se trate de servidor efetivo a buscar aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com contagem recíproca. ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE PARA TEMPO RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. SUFICIÊNCIA DO TEMPO CONTRIBUTIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta pela autora, MARIA JOSE DA CUNHA, ora apelado, em face do INSS, em que pleiteia a averbação do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de atividade rural, exercida na condição de segurado especial, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O INSS interpôs apelação ao argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da autora pelo tempo controvertido, bem como da necessidade de indenização para utilização do tempo rurícola. Sustenta que relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural não pode ser computado para efeito de carência sem a prova do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, inexistente nos autos. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional 5. O cômputo do tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, para fins de concessão de benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, independe do recolhimento de contribuições (art. 55, §2º, da Lei 8.231/91), salvo para efeito de carência. A indenização da contribuição somente será devida para a hipótese de contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos (arts. 94 e 96, IV, da Lei 8213/91) ou, ainda, para tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991. (AC 0009271-38.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/03/2017). 6. No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de serviço rural e a possibilidade de sua utilização para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 30/04/1959. 8. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: Certidão de nascimento de filho ocorrido no ano de 1983 na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 19). 9. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante desde nova se dedicou à atividade rural, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 10. Por fim, sobreleva salientar que o aproveitamento do tempo rural anterior a novembro/1991 junto ao RGPS pode ser feito independentemente de qualquer contribuição ou indenização, pois não se trata, in casu, de período a ser utilizado para carência, já que o autor possui mais de quinze anos de contribuição como empregado rural e urbano, conforme se verifica nos autos. 11. Somados, portanto, o tempo de serviço rural reconhecido em juízo 01/05/1971 a 31/12/1987 e o tempo contributivo como segurado empregado, apura-se, na data do requerimento administrativo, mais de 30 anos de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. 12. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 13. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.’ (AC 0023750-55.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 17/11/2021 PAG.) O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91, obriga o empregador a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo. Portanto, na vigência da Lei n. 8.213/91, cumpre ao empregador arrecadar e recolher, à época devida, a contribuição devida pelo segurado; não se pode imputar à parte autora a responsabilidade pela falta de recolhimento das contribuições à seguridade social. O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91 deve ser considerado para a carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. A propósito: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017). 4. A autora, nascida em 10/10/1936, completou 55 anos em 10/10/1991, correspondendo o período de carência previsto para a concessão do benefício a 60 (sessenta) meses (5 anos), de acordo com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, aplicável ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991 e ao trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como não há elemento de prova material do exercício de atividade rural em período anterior a vigência da Lei 8.213/1991, de molde a atrair a incidência da regra do art. 142 da Lei 8.213/1991, cumpre à autora demonstrar o desempenho do labor no campo pelo período de a 180 meses (15 anos). 5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, constituído pelas anotações de vínculos de labor campesino por ela mantidos, inclusive na condição de safrista, nos períodos de 03/06/1996 a 29/08/1996, 20/06/2000 a 01/09/2000, 02/07/2001 a 03/08/2001 e de 23/08/2005 a 17/09/2005. 6. O fato de a autora ter exercido atividade urbana no período de janeiro de 1998, com registro de pagamento da última remuneração em outubro de 2000, não possui aptidão para afastar o direito ao benefício, em virtude de seu retorno às atividades rurais, conforme registros em sua CTPS. 7. Os depoimentos prestados em juízo confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, demonstrando que a autora trabalhou desempenhando serviços gerais de natureza rural, em lavouras de café nos Municípios de Cruzília e Baependi, na Fazenda Rio Verde e nas fazendas de ‘Arizinho’, Hélio Amaral, Carlos Mendonça, Vasco, Orácio e Vincentinho, na condição de boia-fria, por período correspondente à carência prevista para a concessão do benefício. As testemunhas afirmaram que conhecem a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos e que ela sempre trabalhou em lavouras de café, tendo deixado as atividades há aproximadamente 4 (quatro) anos, isto é, por volta de 2009. 8. É razoável concluir, portanto, que a autora tenha exercido atividades rurais no período compreendido entre 1991 a 2009, excluído o interregno de janeiro de 1998 a outubro de 2000, em que ela trabalhou na Prefeitura Municipal de Cruzília. 9. Não é necessário que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, podendo ser ‘projetada’ para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34) 10. A condição de boia-fria ou safrista não prejudica o direito à concessão do benefício. O trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’. 11. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º149 daquela Corte segundo a qual ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário’ (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012). 12. Não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). 13. Ademais, a orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 15. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 16. Apelação a que se nega provimento. Consectários legais ajustados de ofício (correção monetária e juros moratórios legais).’ (TRF1 – AC 0039818-51.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018 PAG.) (Grifou-se) (…)”. No mais, mantenham-se inalterados os demais termos da sentença de id. 9559501584, que deve ser cumprida com as retificações/esclarecimentos constantes desta decisão. Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pelos motivos a seguir. EQUÍVOCOS DA SENTENÇA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEQUER FOI LEVANTADA A QUESTÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS ANtErIORES A 1997, mencionados na inicial Conforme revelam os documentos do processo, a parte, em sede administrativa, em nenhum momento, mencionou sua pretensão em ver reconhecidos os períodos anteriores a 1997 como atividade rural. Não há quaisquer documentos ou alegações nesse sentido. Dessa forma, não há interesse de agir em relação aos períodos mencionados uma vez que não houve requerimento administrativo quanto ao ponto. Assim, por ausência de interesse de agir, requer o réu a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, se a Parte não apresentou todos os documentos que estavam à sua disposição, contribuiu de forma efetiva para o indeferimento do pedido em sede administrativa. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A pretensão da Parte demandante esbarra na questão da prova do tempo de serviço, que deve ser feita de acordo com a legislação previdenciária. A princípio, a Lei 8.213/91, no caput do seu art. 55, deixa a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das circunstâncias de produção da prova do tempo de trabalho, sendo aplicável seu comando tanto ao administrador quanto ao órgão judicial. Além disso, ela diz que a “[...]comprovação do tempo de serviço [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal [...] conforme disposto no Regulamento [...]”. O Dec. 3.048/99, portanto, é quem trata da prova do tempo de serviço, regendo a matéria no seu art. 62, da seguinte forma: Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Percebe-se aqui que o meio de prova de maior peso erigido pelo Regulamento é o documental. O motivo é simples: a Previdência Social se sustenta através de recursos públicos provenientes de contribuições sociais exigidas diariamente dos trabalhadores, empresas e outras fontes de custeio, que - em razão do seu grande ônus social e financeiro - não admite exceções que impliquem em desequilíbrio orçamentário e atuarial. Em resumo, a importância de cada centavo do dinheiro público destinado à Previdência Social é tão grande que o reconhecimento do tempo de serviço sem a devida contrapartida financeira do segurado apenas deve ocorrer em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas através de documentos pois, do contrário, a sobrevivência do sistema é posta em risco. Ou seja, para o legislador, a prova testemunhal - em vista de sua evidente fragilidade - é inservível para o reconhecimento de tempo de serviço. Aliás, não é qualquer documento que se mostra capaz de comprovar o trabalho. Exige-se: a) contemporaneidade aos fatos; e b) menção de início e término do trabalho. É por isso que a Instrução Normativa nº 77/2015 – que regulamenta a concessão de benefícios previdenciários – elege alguns documentos de onde devem ser extraídas as datas necessárias para a averbação do tempo de serviço (o contrato individual de trabalho, certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, contrato social, ata de assembleia geral e registro de firma individual, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certificado de sindicato ou de órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, comprovante de cadastro do INCRA, bloco de notas do produtor rural e declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou de colônia de pescadores). O E. Tribunal Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço deve ocorrer apenas mediante prova material, acompanhando, assim, o rigor exigido por lei, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.'. 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início de prova material. 4. Recurso conhecido e improvido." (REsp nº 280.402/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, unânime, DJU de 10.9.2001). O §3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, por sua vez, menciona expressamente que é impossível se reconhecer tempo de serviço com base única e exclusivamente no testemunho. No entanto, o que se tem notado, em sede judicial, é a despreocupação com a sustentabilidade da Previdência Social e um alargamento do cardápio probatório quando se trata do reconhecimento do tempo de serviço sem a contrapartida financeira, sob a justificativa do "princípio do livre convencimento motivado", o que não está certo. É necessário reforçar aqui que o Juiz não pode se abster de dar aos documentos uma importância maior, porque a lei assim o impõe quando remete ao regulamento. Assim, apenas quando existirem documentos que se enquadrem nos requisitos legais acima descritos (documentos contemporâneos que contenham data de início e data fim da atividade rurícola) é que se pode reconhecer o período integral. Sabendo disso, se faz necessário analisar o pretenso início de prova material trazido aos autos. Assim, os pedidos não poderiam ser acolhidos por absoluta ausência de início de prova material, merecendo reforma a sentença quanto a esse tocante. CÔMPUTO DO TEMPO REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA Na concepção da magistrada sentenciante aplica-se ao caso a ratio decidendi do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.788.404 e 1.674.221 (Tema 1007), no sentido de ser possível o cômputo do tempo remoto de serviço rural para fins de carência. O equívoco é manifesto, pois o referido julgado destinava-se à aposentadoria híbrida por idade, sendo inadequada a aplicação à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da vigência da Lei 8.213/1991 todos os trabalhadores rurais eram filiados ao regime de previdência rural (FUNRURAL), sem qualquer contribuição previdenciária pessoal, com direito apenas aos benefícios básicos de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte, ou seja, não possuíam direito a aposentadoria por tempo de serviço(atual tempo de contribuição), conforme se extrai da Lei-Complementar nº11/1971. Ante tal peculiaridade e os novos conceitos trazidos pela CF/1988, foram publicadas as Leis nº, 8.212 (art. 12, I, V e VI e VII) e 8.213(art. 11, I, V, VI e VII), de 1991, incluindo os trabalhadores rurais como segurados obrigatórios do RGPS. Como sabido, até o advento das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição social a cargo do trabalhador rural, pois que apenas se tornaram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social com a entrada em vigor dos referidos textos legais. Entretanto, no que tange a contribuição social, essa apenas passou a ser exigível a partir do mês de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. Nesse sentido: ..EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. A parte beneficiada pela concessão da justiça gratuita está dispensada do recolhimento do depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. 2. A autora fundamentou a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC, não se havendo falar no presente caso em inépcia da inicial. 3. O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência para fins de aposentadoria por tempo de serviço ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 4. A segurada efetuou o recolhimento de somente 67 contribuições no período posterior à vigência da Lei 8.213/91, não cumprindo a carência necessária de no mínimo 108 contribuições, conforme estabelecido na regra de transição prevista no art. 142 da referida lei, para fazer jus a concessão do benefício. 5. Ação rescisória improcedente. ..EMEN:(AR 200901877148, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/05/2013 ..DTPB:.) RESUMINDO: OS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL ANTERIORES A 1991 NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA CARÊNCIA ! É o que diz o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. ASSIM, a sentença recorrida nega vigência ao art. 55, § 2º da Lei 8.213/91 e por isso deve ser reformada. Portanto, à luz do art. 142, da Lei 8.213/91, ante os 150 períodos contributivos reconhecidos administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora não possui a carência necessária ao benefício. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA PERÍODOS POSTERIORES A LEI 8213/91 (11/1991) Destaca-se outro erro da sentença, visto que não poderia ter sido reconhecida A ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 sem que ficasse condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes! Isso porque o SEGURADO ESPECIAL, conforme o artigo 39, II da Lei 8213/91, e a súmula 272 do STJ, não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição se não recolher contribuições como facultativo.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS.- (...).- DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). [...](TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041463 - 0005589-02.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIOR À LEI 8.231/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No caso concreto, ficou comprovado o exercício de atividade rurícola pela parte autora, durante o período reconhecido na sentença, por meio de início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, apto a ensejar a sua averbação para fins de futura aposentadoria. 5. Quanto à necessidade de indenização, assiste razão ao INSS, pois somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições, em consonância com a interpretação da norma disposta no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. 6. Assim, a averbação do tempo de serviço rural referente ao período compreendido entre novembro de 2002 a 16/09/2005 está condicionada ao recolhimento das contribuições a ele correspondentes. [...] (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00355948020084019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/08/2017 PAGINA:.) Assim, deve necessariamente haver a indenização das contribuições correspondentes para períodos posteriores a LEI 8213/91. REQUERIMENTO POSTO ISTO, requer o réu, seja conhecido e provido o presente recurso , reformando-se a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. Subsidiariamente, se mantida a procedência, para evitar negativa de vigência aos art. 39, II e art. 55, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, requer, pelo menos que conste da decisão final que o período anterior à lei 8213/1991 não conta para carência e que o período posterior à vigência desta mesma lei deve ser objeto de indenização das contribuições. O período de serviço campesino em regime de economia familiar de 01/01/1999 a 09/03/2010, postulado na inicial, para compor tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitada comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, vez queo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 60, inciso X, em consonância com o Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento do serviço rural, exceto para efeito de carência e independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola,anterior a novembro de 1991. ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041341 -0005467-86.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTAPEREIRA, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 1029209-77.2024.8.11.0000

ID: 278656581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029209-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILEO & SPADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), DORILEO & SPADA LTDA - CNPJ: 36.912.467/0001-55 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS por estimativa. Legalidade da cobrança. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS recolhido por estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS com base no regime de estimativa instituído por lei estadual vigente à época dos fatos geradores é válida. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual que instituiu o regime de ICMS por estimativa (Lei nº 7.098/1998) é válida. 4. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática autoriza a sua manutenção, sem ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não se configura a nulidade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS por estimativa quando o crédito tributário encontra respaldo em lei estadual vigente à época do fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC/2015, art. 1.021; LC nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.389/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 104153936 – pro. 0012794-45.2003.8.11.0041): “Vistos etc... 1 - Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor da empresa DORILEO ALMEIDA E SPADA LTDA e dos corresponsáveis ANTONIO DORILEO e FRANCISCO SPADA, distribuída em 30.07.2003. A empresa executada, em 09.08.2021, apresentou exceção de pré-executividade(ID 62566248), alegando que “...os créditos tributários inscritos em dívida ativa lançados sob o regime de estimativa por operação e estimativa complementar já possui entendimento sedimentado tanto no nosso E. TJ/MT quanto no pretório Excelso, que são ilegais e inconstitucionais, portanto torna inexigível o título executivo extrajudicial o qual se apoia esta execução fiscal.”. Assim, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e, no mérito, seja declarada a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 000625/03-A, por se tratar do regime de estimativa simplificada por operação e complementar, com a consequente extinção do feito e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Postulou os benefícios da Justiça gratuita. A credora, através do pleito de ID 71282533, manifestou pela legalidade dos créditos tributários constantes da CDA 000625/03-A, pois trata-se de imposto previsto no inc. III do art. 30 da Lei n.º 7098/98, o qual foi implementado no Estado de Mato Grosso em perfeita conformidade com a Carta Constitucional e com os demais diplomas legais vigentes. Assim, requereu seja julgado improcedente o pedido constante da exceção de pré-executividade. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. A contradição vislumbrada nos autos reside no fato de que a empresa excipiente alegou que os créditos objeto da presente ação são ilegais/inconstitucionais por se tratar de regime estimativa por operação e estimativa complementar e, por outro lado, a credora afirmou que os créditos constantes da CDA são legais e constitucionais, haja vista que estão previstos no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98. Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000. A constituição definitiva dos mesmos se deu em 31.03.2003(ID 38897525 – fls. 66/68). Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.” Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Na CDA que instruiu a inicial, vê-se que o enquadramento da infração é o seguinte : "Artigos 43, 80 e 85 do RICMS, c/c art. 1º da portaria Circular n.º 100/96." A portaria 100/1996, atualmente já revogada, estabelecia em seu art. 1º, mais precisamente, inciso II, a cobrança do ICMS em regime de estimativa[1]. Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos referem-se aos anos de 1999 e 2000, tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto deste feito. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] Ante ao exposto, não há como acolher as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada. Afirma que “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Afirma que, “(...)na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Narra que, “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT. Em 2010, o Decreto de 1989 fora alterado PELO DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF”. Informa que, “(...)tanto o DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, quanto o DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o ICMS pelo regime de estimativa”. Assevera que, “(...)não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar, devendo-se, assim, acolher as alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte devedora, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade, tendo em vista que se trata de cobrança de ICMS por regime estimativa criado pelo Decreto ESTADUAL 1944 de 06.10.89 vigente à época e, posteriormente, declarado inconstitucional pelo STF”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “A) Seja o presente Recurso de Agravo de Instrumento recebido, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim suspender a decisão ora agravada; B) Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau reconhecendo o pedido de inconstitucionalidade do ICMS por Regime Estimativa constituído pelo DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, e alterado pelo DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632265/RJ, em sede de repercussão geral; (...)”. O efeito ativo foi indeferido (ID. 246419163). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 251290683). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, e o recolhimento de preparo foi realizado no ID. 245887182. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, isto é, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial do MS, sob pena de supressão de instância. Inicialmente, verifica-se dos autos principais, que os débitos executados possuem como fato gerador os anos e 199 e 2000, logo, antecedem ao Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 2.734, de 13 de agosto de 2010, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao Regime de Estimativa, é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, não afirmou que a criação de Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Além disso, a CDA n.º 000625/03-A indica que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA.” Desse modo, o fato de constar na referida CDA que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por Estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, confira-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Art. 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Portanto, a espécie revela que o crédito debatido na presente execução fiscal trata-se de lançamento por estimativa em virtude de infração por falta de recolhimento ou recolhimento a menor fora de prazo, conforme descrito no documento fiscal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou vício na constituição da cobrança de ICMS lançado na CDA n.º 000625/03-A, que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual a a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada. Afirma que, “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Argumenta que, “conforme verificou-se na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Argui que “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT”. Ao final, “(...)requerem seja aplicado o juízo de retratação; do contrário, requerem sejam os presentes autos apensados ao recurso de agravo de instrumento, colocando-se em mesa para julgamento na primeira sessão, conforme manda seu regimento, conferido antes prazo para parte contrário contrarrazoá-lo”. Sem contrarrazões, (ID. 270039388). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que “No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. inteligência do art. 166 do CTN”. (Precedentes. [...]”. (RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013) Rememora-se que os débitos executados têm como fato gerador os anos de 1999 e 2000, de modo que são anteriores ao Decreto Estadual n.º 2.734/2010. Por essa razão, não é possível aplicar referido decreto ao caso, uma vez que ele não estava em vigor à época dos fatos geradores. No que se refere ao Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa, importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade da criação do regime de recolhimento do tributo por estimativa. O entendimento firmado foi no sentido de que tal regime não pode ser instituído por meio de decreto, pois exige-se a edição de lei em sentido estrito. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa n.º 000625/03-A indica que o contribuinte "DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA". Dessa forma, a menção, na referida CDA, de que a cobrança decorre do não recolhimento do ICMS sob o regime de estimativa não compromete a legalidade da exigência fiscal, uma vez que há expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autorizado pelo artigo 26, inciso III, da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Portanto, o crédito discutido na presente execução fiscal decorre de lançamento por estimativa em razão de infração consistente no não recolhimento, ou no recolhimento a menor, do tributo fora do prazo legal, conforme descrito no documento fiscal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0000014-04.2014.8.11.0101

ID: 305564997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000014-04.2014.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO BORTOLUZZI SILVANO BORTOLUZZI

Sentença

Advogados:

GILBERTO PEREIRA RIBEIRO

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ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000014-04.2014.8.11.0101, em que figura como autor o Mi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000014-04.2014.8.11.0101, em que figura como autor o Ministério Público e acusados MAURO VIEIRA NEVES, ENIO BORTOLUZZI e SILVANO BORTOLUZZI. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de Ênio Bortoluzzi, brasileiro, nascido em 05.05.1966, RG 5026549815 SSP/RS, CPF 443.251.500-72, natural de Passo Fundo/RS, filho de Alcides Bortoluzzi e Anita Elvira Bortoluzzi, Silvano Bortoluzzi, brasileiro, nascido em 13.10.1974, RG 3051834756 SJS/II/RS, CPF 614.222.660-87, natural de Passo Fundo/RS, filho de Alcides Bortoluzzi e Anita Elvira Bortoluzzi e Mauro Vieira Neves, nascido em 11.10.1964, RG 0486563-4 SSP/MT, CPF 345.784.201-91, natural de Umuarama/PR, filho de Deusdethe Vieira Neves e Elzira Rosa de Jesus, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que no dia 31 de janeiro de 2013, no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, nesta Comarca, os acusados ENIO BORTOLUZZI e SILVANO BORTOLUZZI, com o auxílio de MAURO VIEIRA NEVES, todos em coautoria, caracterizada pela atuação conjunta visando um fim comum, fizeram uso de documento público falso. Consoante restou apurado, ENIO e SILVANIO são irmãos, exercendo atividades no ramo agropecuário, sendo que decidiram obter documentos falsos acerca da propriedade de uma área rural em Cláudia para ter acesso a créditos bancários. Comprovou-se que já em 2012 ele haviam tentado registrar no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia uma escritura pública, que foi recusada na época pelo fato de o selo de autenticidade do ato notarial daquela ocasião fazer referência a outro tipo de ato notarial. Já naquela oportunidade havia sido apresentadas duas cédulas de crédito rural, que após registro da escritura e transferência do bem ao nome do interessado, seriam averbadas para a efetivação subsequente do negócio bancário. Demonstrou-se que ainda imbuídos do propósito criminoso, ENIO e SILVANIO se uniram ao acusado MAURO, que se incumbiu de providenciar, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas, documento público falso consistente na Escritura de Compra e Venda do imóvel objeto da Matrícula 757 do CRI de Cláudia, na qual consta como vendedores as pessoas de LEOCIR MARIO NOLIO e sua ESPOSA DENIZE NOLIO, bem como figura como comprador o acusado SILVANO BORTOLUZZI (documento de f. 26 do IP). Comprovou-se que após MAURO providenciar o documento público falso acima referido e entregá-lo aos irmãos ENIO e SILVANIO, estes se incumbiram de protocolá-lo no CRI de Cláudia/MT, fazendo uso dele, o que fizeram por intermédio de interposta pessoa, Aparecido Vieira Neves, em princípio desconhecedora da falsidade do documento e da trama dos denunciados. Demonstrou-se que durante as checagens feitas pelo serviço cartorário verificou-se indícios de falsidade do documento, notadamente porque faltava o selo de controle digital, e após verificação mais minuciosa concluiu-se que as assinaturas apostas no documento como sendo dos vendedores eram falsas, o que foi confirmado posteriormente pela POLITEC, conforme laudo de f. 79/83 – IP). Relatou-se que com a certeza da falsidade do documento e diante do fato de ENIO estar no interior do Cartório buscando informações sobre a operação, a Autoridade Policial efetuou sua prisão em flagrante no dia 14 de fevereiro de 2013. O acusado Ênio Bortoluzzi foi preso em flagrante em 14 de fevereiro de 2013, tendo a sua prisão gerado o Boletim de Ocorrência de n° 2013.40151, indicando outros suspeitos. Foi concedida ao acusado a liberdade provisória, em decisão proferida em 17 de fevereiro de 2021 (ID 70056961 – pág. 09 e 138/143). Termo de apreensão (ID 70056961 – pág. 12). Laudo Pericial n° 500.02.01.2013-0275 (ID 70056961 – pág. 96/102). A denúncia foi recebida em 1° de agosto de 2019 (ID 70056961 – pág. 220). Antecedentes criminais dos acusados (ID 70056961 – pág. 222/227). O réu Silvano Bortoluzzi foi citado pessoalmente em 1° de outubro de 2020 (ID 70056961 – pág. 260) e apresentou resposta à acusação em 16 de dezembro de 2020, por meio de advogado constituído (ID 70056961 – pág. 261/289). Ênio Bortoluzzi apresentou resposta à acusação em 1° de julho de 2021, por advogado constituído (ID 70056977 – pág. 20/35). Por sua vez, Mauro Vieira Neves apresentou resposta a acusação em 10 de outubro de 2022 (ID 99757991). Juntou-se aos autos a sua citação, que se deu em 07 de outubro de 2022 (ID 101530326 – 16.10.2022). Por decisão proferida em 25 de maio de 2023, foram rejeitadas as preliminares, e não se reconheceu qualquer hipótese de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito (ID 118465049). Em decisão proferida em 28 de setembro de 2023, foi analisado o pedido da defesa de Silvano Bortoluzzi, onde pediu a realização de perícia grafotécnica. O pedido foi indeferido (ID 130355699). O acusado Silvano, por sua defesa técnica, apresentou novamente o pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que foi informado nos autos o falecimento de duas testemunhas. O pedido foi analisado e deferido por este juízo, em decisão proferida em 05 de outubro de 2023 (ID 131007704). Laudo Pericial Criminal n° 541.2.14.8985.2024.165249-A01 juntada aos autos (ID 143201906 – 04.03.2024). A audiência de instrução realizou-se em 07 de maio de 2024, ocasião em que foram ouvidas a testemunha de acusação Leocir Mario Nolio, Denize Nolio, Aparecida Maria Hartmann, Ricardo Costa Figueiredo. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Jackson Fernandes da Silva, e a defesa do acusado Ênio desistiu da oitiva de Marta Proença, pedidos estes que foram homologados por este juízo (ID 154888491 – 27.05.2024). Em audiência de continuação realizada em 26 de agosto de 2024, foi realizado o interrogatório dos acusados. Ao final, declarou-se encerrada a instrução processual (ID 166903940 – 29.08.2024). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos memoriais finais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, na exata conformidade da denúncia (artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 29, todos do Código Penal). na exata conformidade da denúncia. Por sua vez, a Defesa de Ênio Bortoluzzi, também em memoriais finais, requereu seja julgada improcedente a presente Ação Penal em relação a Ênio Bortoluzzi, por insuficiência de provas e dúvida que enseja a sua absolvição, força no artigo 386, incisos, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. (ID 184013793 – 14.02.2025). Já para Silvano Bortoluzzi, pediu a improcedência da ação penal, já que restou insuficientemente demonstrado que o Acusado Silvano Bortoluzzi é o responsável pela reprodução e alteração do documento público citado nos autos, impositiva sua absolvição, com base no princípio in dúbio pro reo (artigo 386, incisos, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal), por ser de direito (ID 184014399 – 14.02.2025). A defesa de Mauro Vieira Neves, em seu depoimento, pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Réu, tendo em vista a modalidade de prescrição ficta e a ocorrência de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, com a consequente extinção de punibilidade do Réu, nos termos do art. 107, IV, CP; subsidiariamente, a absolvição do Acusado, nos termos do art. 386, II, CPP, haja vista a inexistência de provas de autoria nos delitos que lhes são imputados; finalmente, caso haja condenação pelo crime de falsificação de documentos, à absolvição do Acusado pelo crime de associação criminosa, nos termos do art. 386, III, CPP (ID 186142468 – 06.03.2025). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação dos acusados Ênio Bortoluzzi, Silvano Bortoluzzi e Mauro Vieira Neves pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 29, todos do Código Penal. Inicialmente, deixo de realizar, neste momento, a análise da prescrição, optando por fazê-la após o julgamento do mérito, uma vez que os acusados possuem registros de outros processos criminais, conforme se verifica dos antecedentes criminais acostados aos autos (ID 70056961 – págs. 222/227). Tal circunstância é relevante, pois, na hipótese de eventual condenação, o reconhecimento de maus antecedentes ou até mesmo de reincidência poderá impactar diretamente na fixação da pena, elevando-a acima do mínimo legal, o que, por consequência, influencia diretamente no prazo prescricional. Ademais, no presente caso, o crime imputado - falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) - possui pena mínima de 2 (dois) anos, e, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, quando a pena aplicada for superior a dois anos, ocorre em 8 (oito) anos. Diante disso, é evidente que o exame acerca da prescrição, especialmente na modalidade retroativa, dependerá do quantum de pena efetivamente aplicado ao final do julgamento, considerando, ainda, eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes, reincidência ou outras agravantes. Assim sendo, reservo-me a realizar a análise definitiva da prescrição após a fixação da pena, caso haja condenação, quando então será possível verificar, com segurança, a eventual configuração ou não da prescrição da pretensão punitiva. No mais, o processo encontra-se em ordem e não há preliminares a serem decididas, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada no caderno processual, notadamente pelo auto de prisão em flagrante de Ênio Bortoluzzi (ID 70056961 - pág. 8), Boletim de Ocorrência n. 2013.40151 (ID 70056961 - pág. 10), termo de apreensão (ID 70056961 - pág. 12), escritura pública de venda e compra apreendida (ID 70056961 - pág. 32/34), cédulas de créditos bancários (ID 70056961 - pág. 42/59), protocolo n° 10225 do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia (ID 70056961 - pág. 60), cartão n° 19121 e 19122 (ID 70056961 - pág. 62 e 64), Boletim de Ocorrência n. 2013.34958 (ID 70056961 - pág. 67) laudo pericial n. 500.02.01.2013-0275 (ID 70056961 - pág. 96/102), bem como pelo depoimento da vítima, tanto em sede de inquérito policial quanto em juízo, e depoimentos das testemunhas. A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável, por todos os elementos acima citados, corroborados pelos depoimentos das testemunhas e vítima. Mauro Vieira Neves, ao ser interrogado em juízo, declarou que responderia a todas as perguntas. Negou veementemente ter feito uso de documento falso ou ter falsificado qualquer tipo de documento, ressaltando que toda a documentação produzida foi emitida por cartório, o qual possui fé pública. Afirmou não ter conhecimento de qualquer falsificação relacionada aos documentos do caso. Esclareceu que foi procurado por Ênio, que, na ocasião, buscava regularizar uma documentação necessária para uma linha de financiamento junto com Silvano, em um banco no Rio Grande do Sul. Relatou que, à época, possuía uma empresa de assessoria e que Ênio o contratou para auxiliar na regularização de certidões e documentos pendentes, sendo esse o único objeto do contrato, não envolvendo qualquer prática ilícita, como falsificação de documentos. Mauro afirmou que atuou na regularização de CCR, EPR e de documentos do imóvel. Disse que o imóvel estava em nome de um senhor cujo nome não se recorda, e que tanto Ênio quanto Silvano estavam providenciando a documentação, tendo, inclusive, uma pessoa em Cuiabá/MT responsável por essa parte. Informou que não foi comunicado de que eles haviam adquirido a área, apenas que estavam negociando com o proprietário para oferecê-la em garantia ao banco. Acrescentou que conhecia Ênio apenas de vista, por terem residido na cidade de Cláudia/MT, onde Mauro morava desde a década de 1980, época em que Ênio também chegou, atuando como agricultor arrendatário. Declarou que não possuía qualquer relação de amizade com Ênio e que apenas o conhecia pela convivência comum em cidade pequena, onde, inclusive, foi vereador e, por isso, conhecia muitas pessoas. Relatou que teve acesso à matrícula do imóvel, que seria utilizada para regularizar o ITR e a CCR, tratando-se de uma matrícula de aproximadamente 400 mil hectares, embora não recorde o número exato, e não teve acesso a escritura pública de compra e venda. Informou que foi contratado para esse serviço de regularização, porém não teve tempo hábil para concluir o procedimento, pois, segundo ele, o cartório do senhor Ari comunicou problemas relacionados à primeira escritura (que inclusive nem tinha conhecimento) com indícios de falsidade. Disse não ter conhecimento sobre a existência de qualquer falsidade até ser informado dessa questão, ocasião em que interrompeu os serviços. Afirmou que, até aquele momento, havia recebido cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos serviços prestados, valor este devidamente comprovado e anexado no boletim de ocorrência na delegacia. Pelo que recorda, tiveram dois problemas. Arguiu que não conheceu Leocir e Denise, que a primeira vez que os viu foi na audiência. Afirmou que nunca compareceu no Cartório de Distrito de Mimoso, em Santo Antônio do Leverger. Ao responder aos questionamentos do Ministério Público, Mauro confirmou que as tratativas foram feitas diretamente com Ênio, tanto presencialmente quanto, em algumas ocasiões, por telefone com Silvano. Esclareceu que o pagamento pelos serviços foi realizado por Silvano, por meio de um depósito bancário no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundo do Rio Grande do Sul. Destacou que o objeto do contrato era a regularização da parte documental, sendo que o imóvel estava sendo comprado e precisava estar com a documentação em ordem, uma vez que Ênio estava pleiteando um financiamento bancário e havia prazo para isso, sob pena de perder a oportunidade junto ao banco. Informou que também foi solicitado que verificasse a necessidade de licença ambiental, mas não chegou a executar esse procedimento, uma vez que não houve tempo hábil. Relatou que, no dia dos fatos, Ênio apresentou a matrícula do imóvel, informando que o bem seria utilizado como garantia junto ao banco, e ele contratou para verificar se os documentos estavam todos certos, por conta do prazo que ele tinha. Em relação a entrega de documento no cartório pelo seu irmão, disse que Ênio estava com um documento que deveria ser entregue no cartório de Cláudia, porém não poderia fazê-lo pessoalmente em razão de um problema anterior envolvendo uma escritura que deu problema. Diante disso, Ênio perguntou se Mauro poderia entregar esse documento, ao que respondeu que poderia pedir a alguém que fizesse esse favor, visto que, naquele dia, estaria viajando para União do Sul, onde possuía uma propriedade. Relatou que encontrou seu irmão em um posto de gasolina e solicitou que ele entregasse o envelope no cartório, informando que Ênio havia pedido e que não conseguiria chegar a tempo de o cartório estar aberto, e quando ele chegou lá, deu esse outro problema, e que já teria dado problema em um documento anterior. Afirmou que o envelope estava lacrado, que não sabia o conteúdo e que seu irmão também não tinha conhecimento do que estava sendo entregue. Declarou que posteriormente soube que o cartório, por meio do senhor Ari e da funcionária Aparecida, identificou que havia falsificação nos documentos entregues, fato que resultou no envolvimento de seu nome e de seu irmão no processo. Por sua vez, Silvano Bortoluzzi negou categoricamente qualquer envolvimento nos fatos que lhe são imputados. Informou que residiu na cidade de Cláudia/MT, onde conhecia Mauro e seu irmão, que eram pessoas conhecidas na localidade e que trabalhavam com documentação de terras, licenciamento, CAR e GEO. Contou que Mauro lhe ofereceu uma área de terras por um preço acessível e que providenciaria a documentação necessária para tanto. Após alguns dias, segundo Silvano, Mauro entrou em contato informando que havia uma terra disponível e que precisava regularizar documentos como CCR e ETR, solicitando um valor para isso, o qual foi repassado. Assegurou que sua participação se limitou a esse repasse de dinheiro e que nunca chegou a conhecer a propriedade, tampouco assinou qualquer documento ou participou de qualquer ato ilícito. Disse que só teve conhecimento dos problemas quando soube da prisão de seu irmão Ênio, reafirmando que não tinha ciência de nada do que havia ocorrido. Silvano confirmou que, de fato, Mauro lhe ofereceu uma terra com preço atrativo, informando que havia necessidade de regularizar impostos e documentação. Questionado se não chegou a procurar quem seriam os proprietários do imóvel, detalhes das áreas e valor, declarou que Mauro nunca lhe garantiu que os documentos estivessem em ordem e que, portanto, também ficou sabendo, e que queria primeiro saber se a documentação estava certa, para depois saber das áreas. Confirmou que conhecia Mauro da cidade de Cláudia, da mesma forma que Ênio o conhecia, mas que não sabia quais eram as tratativas específicas. Afirmou que, naquele momento, não estava precisando de terras para fazer financiamento no Banco, pois já possuía propriedades com as quais realizava financiamentos junto a empresas como Bunge, Cargill e outros bancos, e que não pretendia utilizar a terra para esse fim, pois primeiro precisaria efetivar a compra para depois buscar qualquer financiamento. Negou que tenha ido até Mimoso para assinar a escritura de compra e venda. Ao ser inquirido pelo Ministério Público, Silvano reafirmou que não houve negociação além do pagamento feito a título de sinal, destinado à regularização da documentação da referida terra. Declarou que Mauro lidava com compra e venda de terras e que o valor transferido, que não se recorda se foi R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 10.000,00 (dez mil reais), era para regularizar CCR e ETR, e que, após a finalização do serviço, Mauro lhe avisaria. Asseverou que depois é que iria olhar onde era a terra. Esclareceu que não fez nenhum pagamento com finalidade de registro. Questionado a respeito do seu depoimento na Delegacia, onde informou que teria pago os registros da escritura e impostos para transferência do imóvel, e inclusive as cédulas em seu nome já estavam aprovadas no Banco do Brasil, só aguardando a transferência do registro, esclareceu que, quando houve a confusão que culminou na prisão de Ênio, ele não se encontrava em Cláudia. Ressaltou que o único valor que pagou foi aquele inicialmente acordado. Por fim, Ênio Bortoluzzi relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando em uma colheitadeira e que se dirigiu ao cartório com o objetivo de retirar uma CPR da empresa “Marta Proença”, vinculada à empresa “Sol a Sol”, que seria utilizada para recebimento de milho. Afirmou que conhecia Mauro, pessoa bastante conhecida na região, e que, se houve algum negócio, esse foi realizado por seu irmão, Silvano, não tendo ele, Ênio, qualquer participação. Disse que estava no cartório aguardando que Aparecida lhe entregasse a certidão, quando foi surpreendido com sua prisão pela autoridade policial. Informou que sabia que seu irmão tinha negócios relacionados àquela área, mas que ele próprio não tinha qualquer envolvimento. Afirmou que não levou nenhuma escritura ao cartório e que sua prisão foi um grande equívoco, pois é inocente. Confirmou que as tratativas do Ênio eram sempre com Silvano, e que conhecia Mauro apenas como corretor de imóveis e pessoa que lidava com terras. Declarou que não comprou terras de Mauro, não realizou qualquer negócio com ele e que, no momento dos fatos, exercia sua atividade como lavrador. Asseverou que o Mauro falou para Ênio era corretor, mas não sabe como eles combinaram a respeito da área, reafirmando que, no dia dos fatos, estava apenas para buscar a CPR da “Marta Proença”, acompanhado de sua mãe. Declarou que conhece Mauro, mas que não tem conhecimento de qualquer ato relacionado ao processo e que não sabe detalhes dos fatos ocorridos. Negou que tenha visto essa escritura de compra e venda, e também não sabe se eu irmão daria esse imóvel em garanta, em empréstimo bancário. Ao responder aos questionamentos do Ministério Público, Ênio reafirmou que jamais entregou qualquer documento no cartório, destacando que, conforme declarado por Aparecida na primeira audiência, quem realizou a entrega foi o irmão de Mauro. Negou ter entregue qualquer documento a Mauro, confirmando que a Aparecida, do Cartório, lhe disse que o registro do seu irmão estava com problema, no dia que foi ao local buscar a CPR da “Marta Proença”. Disse não se recordar se chegou a ligar ou não para tratar sobre esse assunto naquele dia. A testemunha, Leocir Mario Nolio, inquirida como informante por ser vítima, afirmou, em resposta às perguntas do Ministério Público, que se recorda de ter sido comunicado pela delegacia sobre um problema relacionado à documentação de uma propriedade rural. Relatou que, tão logo recebeu a ligação, deslocou-se juntamente com sua esposa até a cidade de Cláudia/MT, onde chegaram em aproximadamente duas horas. Esclareceu que não conhece as pessoas envolvidas no processo. Informou que adquiriu a área há cerca de vinte anos, e que a propriedade tinha um ano a dois anos. A área em questão, segundo ele, já havia sido objeto de denúncia pelo Ministério Público por diversos motivos, dentre eles, duplicidade documental. Afirmou que o cartório, na época, teria encaminhado ofícios e ingressado judicialmente para tentar anular a escritura da referida propriedade, mas ele e os demais compradores não deram prosseguimento à disputa, visto que eram dez famílias que haviam adquirido frações dessa área. Acrescentou que toda a área corresponde a cerca de 10.000 hectares, adquiridos de uma pessoa que realizou o desmembramento para venda. No momento em que tentaram tomar posse, surgiram diversos problemas. Segundo suas palavras, “como tinha comprado a terra para trabalhar, não para se matar”, decidiu desistir. Relatou que, junto com seu irmão e alguns conhecidos, adquiriram aproximadamente 8 mil e pouco hectares, ficando o vendedor com os hectares restantes. Informou, ainda, que surgiu posteriormente um problema de falsidade documental envolvendo um indivíduo de nome Ênio, além de ações promovidas pelo Ministério Público. Declarou que, diante das dificuldades, percebeu que não tinha condições de manter a propriedade e que, para adquiri-la, havia investido todos os recursos que possuía. Com isso, decidiram não seguir adiante. Continuou relatando a respeito dos problemas da área. (...) Ao final, arguiu que nunca realizou a negociação da Fazenda Liberdade, de 449 hectares, negou que tivesse feito, pois sequer sonha em vender, e foi sobre essa matrícula que a Delegacia lhe procurou, e reforçou que as multas do IBAMA se referem à matrícula que está em seu nome, porém nega ter realizado qualquer desmatamento. Explicou que possui 2.400 hectares em seu nome e que sua esposa detém 925 hectares, sendo que todas as matrículas estão separadas. Na época, adquiriam terras em nome de irmãos ou conhecidos, mas os negócios não prosperaram. (...) Reforçou que a propriedade (Fazenda Liberdade 4) está registrada em seu nome e no de sua esposa, e que as pessoas denunciadas não participaram da compra, e inclusive jamais quis conflito. Por fim, relatou que tomou conhecimento do boletim de ocorrência apenas quando esteve na delegacia e, posteriormente, quando um oficial de justiça compareceu em sua residência para coletar assinaturas para comparação, momento em que foi constatado que não se tratavam de suas assinaturas. Em resposta às perguntas do advogado Dr. Elpídio, confirmou que não exerce a posse da área, tendo permanecido poucas vezes no local após os problemas. Acrescentou que, com a notícia de que movimentos de sem-terra haviam ocupado a área, surgiram mais problemas, com envolvimento de pessoas como Ademir Kirte e Macaraí, além de indivíduos que exploraram madeira na região há muitos anos, o que culminou em litígios judiciais. A testemunha Denize Nolio afirmou, respondendo às perguntas do Ministério Público, que se recorda de ter sido contactada pelo delegado, que perguntou se ela e seu esposo poderiam se deslocar até a delegacia de Cláudia/MT. Confirmaram que chegariam em aproximadamente duas horas e, ao chegarem, foram informados sobre a existência de documentos supostamente falsificados. Relatou que, após alguns questionamentos feitos pela autoridade policial, foram liberados. Esclareceu que não conhece as pessoas envolvidas nem manteve qualquer tipo de contato com elas. Informou que, na ocasião, foram apresentadas algumas assinaturas para verificação e que, após a ida à delegacia, um perito foi até sua residência para realizar a comparação, concluindo que as assinaturas atribuídas a eles não correspondiam às verdadeiras. Por fim, afirmou que, depois desse episódio, não houve mais qualquer tratativa ou contato relacionado ao fato. A testemunha Ricardo Costa Figueiredo afirmou que não se recorda claramente dos fatos, justificando que, na época, a autoridade policial responsável não residia na cidade, e sempre dependiam de decisão dele. Ratificou o que disse na época, e, inclusive, não recorda se houve flagrante no caso e também não se lembra de detalhes envolvendo o indivíduo Ênio. Lido o depoimento do acusado prestado em Delegacia, relatou que se recorda vagamente de um senhor conhecido como Mauro Neves, cujo nome completo seria Mauro Vieira Neves, que, segundo informações da época, seria irmão ou parente de Ênio Bortoluzzi. Afirmou que, se ficou alguma coisa falha, teria que ratificar o que fez/falou no boletim de ocorrência, mas se houve uma investigação futura, a falha que deixou de caminhar, pode ter ocorrido por falta de recursos e falta da autoridade policial. Explicou que, na época, havia muitas situações de posse de terras e que, para determinar corretamente a titularidade, seria necessário realizar perícias específicas envolvendo cartórios e órgãos fundiários, o que não estava no escopo da delegacia local. Reafirmou que não sabe ao certo o que consta no boletim de ocorrência. Contudo, reconheceu que assinou o documento e que, por esse motivo, não pode afirmar que não foi ele quem o lavrou. Acrescentou que, na época, havia apenas um cartório na cidade e que todos se conheciam. A testemunha Aparecida Maria Hartmann afirmou que, na época dos fatos, atuava como substituta no cartório de registro de imóveis de Cláudia/MT e que, atualmente, trabalha no cartório de Sinop/MT. Disse lembrar-se de poucas coisas, mas reconhece que os envolvidos eram clientes do cartório, tendo levado diversos documentos para análise. Explicou que era sua função, como substituta, analisar a documentação apresentada. Relatou que, para se recordar dos fatos, releu o termo de seu próprio depoimento prestado à polícia na época, já que os detalhes estão um pouco apagados, especialmente porque estava gestante na ocasião e ficou bastante nervosa, não sendo habituada a comparecer à delegacia. Confirmou que entrou em contato com o cartório de Sorriso/MT, solicitando que o oficial daquela unidade verificasse as assinaturas constantes nos documentos, especialmente porque o último documento lavrado teria sido justamente naquele cartório. Foi nesse momento que foram constatadas divergências nas assinaturas. Questionada a respeito da situação onde teriam ligado no cartório, e houve uma determinação de não passar informações por telefone, afirmou que essa situação era normal no cartório, porque somente têm que passar informações para quem protocolou e as partes no processo, e naquele caso específico, com todas as situações de dúvidas envolvendo, tiveram por regra não passar informações por telefone, e sim presencialmente. Declarou não se lembrar exatamente quem levou os documentos, mas, com base no depoimento que guardou, tenha sido o senhor Aparecido. Pelo que recorda da época, disse que o senhor Silvano não ficava em Cláudia/MT, não morava lá, mas sim no Sul, pelo que recorda, e provavelmente ele que teria que ir ao cartório pegar a documentação. Não se recorda de ter ligado para o Ênio, a respeito dessa situação. Em resposta às perguntas da defensora Dra. Ana Luiza, reafirmou que, embora não se recorde com precisão quem levou os documentos, mas, pelo seu depoimento anterior, indica que provavelmente foi o senhor Aparecido. Em resposta às perguntas do advogado Dr. Elpídio, declarou que, salvo engana, Aparecido seria irmão de Mauro. Relatou não saber exatamente quem solicitou a presença da polícia naquele dia, que o Ênio foi preso, mas que, pelo que recorda, o delegado pediu que o chamassem quando fossem retirar o documento. Disse, ainda, que ela e o senhor Ari ficaram desconfiados, pois não acreditavam que o delegado fosse realizar uma prisão naquele momento. Por fim, em resposta ao advogado Dr. Gilberto, esclareceu que, como Silvano não residia na cidade, quem comparecia pessoalmente ao cartório era Ênio. Afirmou que não houve qualquer outra situação além dessa. No que concerne a imputação jurídica, dispõe o artigo 304, do Código Penal, in verbis: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública, bem jurídico essencial à segurança jurídica das relações sociais e administrativas. A conduta típica consiste no uso de documento falsificado ou alterado, previamente descrito nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. A pena cominada é a mesma do crime de falsificação (ex: art. 297, se documento público), por força do texto legal. O simples ato de exibição, apresentação ou entrega do documento já caracteriza o núcleo do tipo penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e independente de resultado naturalístico. Ressalta-se que o uso de documento falso configura infração penal autônoma em relação ao crime de falsificação, ainda que o agente não tenha sido o responsável pela falsificação originária. A falsidade ideológica, por sua vez, está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro, isto é, formalmente genuíno, mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica, todavia carrega ideia inverídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise de subsunção do fato à norma. E, em uma análise das provas que permeiam o processo, entendo que é o caso de procedência da acusação, apenas quanto ao acusado Mauro Vieira Neves, devendo ser promovia a absolvição dos acusados Ênio e Silvano Bortoluzzi. O caso apresentado nestes autos chegou ao conhecimento da autoridade policial pelo então titular do Cartório do Registro de Imóveis de Cláudia/MT, o qual a época, afirmou que, em 11 de janeiro de 2013, a pessoa de Aparecido Vieira Neves compareceu ao referido cartório munido de uma escritura pública lavrada na comarca de Santo Antônio do Leverger, visando seu registro. Referida escritura teria por objeto a transmissão de um imóvel rural denominado “Fazenda Liberdade 4”, com área aproximada de 450 hectares, situado no município de Cláudia, tendo como supostos vendedores Leocir Mario Nolio e Denize Nolio e como adquirente Silvana Bortoluzzi. As auxiliares do cartório, ao analisarem a documentação, constataram irregularidades, notadamente a ausência do selo de controle de autenticidade digital. Diante disso, entraram em contato com o Tabelião do 2º Ofício Extrajudicial da cidade de Sorriso, Sr. Alexandre, que, por sua vez, manteve contato com Leocir Mario Nolio e sua esposa Denize Nolio. Ambos afirmaram não terem realizado qualquer alienação de imóveis de sua propriedade, tampouco assinado escritura pública relativa ao imóvel mencionado. O tabelião de Sorriso encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis local cópias dos cartões de assinatura dos supostos vendedores, sendo possível constatar que as assinaturas constantes na escritura apresentada não correspondiam às assinaturas arquivadas no tabelionato. (Laudo Pericial n° 500.02.01.2013-0275 confirmando a falsidade das assinaturas dos vendedores, Leocir e Denize). Acrescentou, ainda, que a pessoa de Silvano Bortoluzzi, irmão do investigado, realizou contato telefônico para obter informações acerca do andamento do registro da escritura, sendo orientado de que tais informações não seriam prestadas por telefone. Na ocasião, Silvano informou que encaminharia seu irmão, Enio Bortoluzzi, para acompanhar presencialmente o procedimento. Por fim, o declarante esclareceu que há duas cédulas de produtor rural que foram utilizadas para obtenção de financiamento em instituições bancárias, tendo como garantia o imóvel rural objeto da escritura em questão. A escritura pública do imóvel de matrícula n° 757 do CRI de Cláudia/MT citada pela testemunha encontra-se ao ID 70056961 – pág. 32, e foi assinada pelos vendedores Leocir e Denize e por Silvano Bortoluzzi Inicialmente, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a falsidade da escritura pública em questão. As perícias realizadas atestaram que as assinaturas atribuídas a Leocir Mario Nolio, Denize Nolio e também ao próprio Silvano Bortoluzzi (aqui iremos pontuar mais adiante) são falsas, não tendo sido apostas por seus titulares legítimos. No que concerne ao conhecimento de Silvano Bortoluzzi a respeito dos fatos a ele imputados, as provas produzidas nos autos indicam que a sua assinatura consta da escritura pública de comprova e venda realizada sem o conhecimento dos vendedores. Silvano Bortoluzzi, inclusive, já havia dado o referido bem como garantia em Cédulas de Crédito Bancário (ID 70056961 – pág. 42/59) o que demonstra que, claramente, tinha pleno conhecimento da negociação (unilateral, já que os proprietários afirmam, categoricamente, que nunca negociaram o imóvel), e alterou seu depoimento em juízo, negando que sabia detalhes a negociação e do imóvel. Em sede policial é possível extrair que o acusado, em seu interrogatório, apresentou mais detalhes dos fatos, afirmando que sabia da negociação (embora não confirme que sabia da falsidade documental). Vejamos: “foi contatado via telefone pela pessoa de Mauro Vieira Neves. Este se identificou como dono da área objeto da Escritura questionada nos autos, oferecendo-a ao interrogando por R$ 700.000. Após várias negociações as partes negociaram a compra e venda em R$ 350.000, sendo que o interrogando repassou aproximadamente R$ 21.000,00 em depósito em duas contas diferentes, R$ 20,000,00 em dinheiro no dia em que pegou a Escritura no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia, tendo dado ainda um cheque no valor de R$ 20.000,00 outro de R$ 5.000,00, cheques estes pré datados para 30/03/2013, ficando de pagar o restante após o registro da escritura. Destacou o interrogando que visitou a área na companhia do Mauro Vieira Neves por uma única vez, não tendo feito contato com os vizinhos da área a ser vendida. Frisou que não leu a escritura bem como não assinou a mesma tendo apenas encaminhado aos funcionários de Registro de Imóveis desta comarca. Informou ter pago todas as taxas de registro da escritura bem como os impostos para a transferência do imóvel. Salienta que as cédulas de crédito rural em seu nome já estavam aprovadas no Banco do Brasil aguardando o registro da escritura pública questionada. Destacou ter feito contato telefônico com a funcionária do cartório de nome Aparecida para saber sobre o registro da escritura em questão, sendo avisado que não poderia mais receber informações pelo telefone, momento em que contatou Mauro Vieira Neves para que este tomasse providências. No dia seguinte ficou sabendo da prisão de seu irmão Enio Bortoluzzi não conseguindo mais contato com a pessoa de Mauro Vieira Neves”. Importante frisar que em sede policial Silvano já confirmou que não havia assinado a escritura, e manteve a versão em juízo, nesse ponto. E além da sua negativa, em relação a inclusão da sua assinatura na escritura de compra e venda ainda foi produzida prova pericial. O Laudo Pericial de n° 541.2.14.8985.2024.165249-A01 concluiu que “a assinatura do réu Silvano Bortoluzzi no documento Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural do Cartório de Registro Civil do Distrito de Mimoso, comarca de Santo Antônio de Leverger, estado de Mato Grosso, reproduzido no item 3 deste laudo pericial, é divergente para a produção de Silvano Bortoluzzi”. Desta forma, importante destacar que, embora figure como adquirente no documento falsificado, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem sua ciência ou adesão à empreitada criminosa, justamente porque sua própria assinatura foi falsificada. A falsificação de sua assinatura, além de constatada tecnicamente, é circunstância que enfraquece sobremaneira qualquer presunção de dolo ou participação consciente nos fatos, não sendo razoável que o suposto comprador participe de uma fraude que, inclusive, lhe retira a capacidade de controle sobre o próprio ato negocial. Já o acusado Ênio Bortoluzi, a sua participação na empreitada criminosa também não ficou comprovada, de forma indene de dúvidas. As testemunhas apenas confirmam que o acusado compareceu em cartório para verificar o andamento do processo, sem, contudo, indicar que este saberia detalhes da alegada falsificação e da negociação envolvendo Silvano e Mauro. A conclusão extraída dos autos é que, embora seja possível que os acusados tivessem conhecimento do crime narrado na denúncia, tal assertiva não ultrapassa o campo da mera suspeita. Isso porque, embora existam indícios da prática delitiva, especialmente com fundamento nos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, tais elementos não foram corroborados na fase judicial, que é o momento processual destinado à formação válida da prova. Diante desse quadro de incerteza, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, segundo o qual é preferível absolver um possível culpado a incorrer no grave risco de condenar um provável inocente. Diante do exposto, vale colacionar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER. No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. Não havendo prova de que os apelantes tenham falsificado, no todo ou em parte, documento público verdadeiro, devem ser eles absolvidos com base no art. 386, VII do CPP; providos os pleitos absolutórios resta prejudicado o exame dos demais pedidos defensivos. (N.U 0011448-58.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 17/02/2024) É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a prova da acusação deve ser extremamente robusta e convincente, uma vez que o ônus probatório que sobre ela recai é mais gravoso, exigindo a formação de um juízo de certeza. À defesa, por sua vez, basta a geração de dúvida razoável. No caso em apreço, a acusação não logrou êxito em corroborar a versão apresentada pelas testemunhas com outros meios de prova idôneos e suficientes. É vedado que a condenação criminal se ampare em mero juízo de probabilidade, devendo necessariamente estar alicerçada em elementos seguros quanto à autoria delitiva, sobretudo considerando que o Direito Penal não se satisfaz com conjecturas, estando fundado na presunção de inocência do acusado. Outrossim, registre-se que o princípio in dubio pro reo não se configura como uma simples regra de interpretação, mas sim como verdadeiro critério de valoração da prova. Nesse sentido, leciona Carlos Augusto Bonchristiano: “o princípio in dúbio pro reo é onde mais claramente evidencia-se a dificuldade de apuração do fato atribuído ao réu no processo penal. Tal princípio constitucional é um pilar fundamental do julgamento do réu. Segundo este princípio, qualquer dúvida acerca da verdade dos fatos opera a favor do acusado, o qual somente pode ser condenado se o Juízo não tem dúvida alguma sobre a veracidade das provas produzidas. Disso conclui-se que não é o acusado que tem que provar sua inocência, mas sim o Estado que tem que provar a acusação feita” (A aplicação do princípio in dubio pro reo nos Tribunais, RT 724/483). Por outro lado, as circunstâncias fáticas e probatórias indicam de forma robusta a atuação dolosa de Mauro Vieira Neves na empreitada criminosa. Foi ele quem, segundo os autos, ofertou a venda do imóvel a Silvano, apresentando-se falsamente como proprietário da área, com promessa de regularização documental. As provas demonstram que Mauro foi quem providenciou a confecção dos documentos falsificados e quem intermediou a apresentação desses documentos no Cartório de Registro de Imóveis, utilizando, para tanto, seu próprio irmão como instrumento de entrega do material ilícito. Esse detalhe, longe de afastar sua responsabilidade, apenas reforça a prática consciente de ato ardiloso, na medida em que buscou se afastar fisicamente do local da formalização da fraude, utilizando terceiro, que desconhecia o conteúdo do envelope, como intermediário. O depoimento prestado pelo irmão de Mauro em sede policial é esclarecedor e revestido de alta credibilidade, tanto pela sua riqueza de detalhes como pela ausência de qualquer indício de interesse no desfecho do processo. Ele afirmou que recebeu de Mauro um envelope lacrado, com a justificativa de que precisava se deslocar para outro município, e que não sabia do conteúdo dos documentos. A gravidade da situação é agravada pela conduta de Mauro, que, ao ser interpelado pelo irmão, após este ser intimado pela polícia, tentou constrangê-lo a mentir em seu depoimento, chegando a proferir ameaças verbais, no sentido de que, se dissesse a verdade, "se ferraria". Tal conduta não só evidencia a consciência da ilicitude de seus atos, como também denota nítida intenção de obstruir a investigação criminal, reforçando o dolo e a autoria. Portanto, a autoria delitiva de Mauro Vieira Neves encontra-se devidamente comprovada, tanto pelos elementos documentais, pelos relatos testemunhais, quanto pelas circunstâncias objetivas dos fatos. De sua parte, houve clara intenção de produzir documento público falso (escritura pública de compra e venda), atribuindo-lhe aparência de documento legítimo, apto a produzir efeitos perante o registro imobiliário e, consequentemente, perante instituições bancárias, considerando que o imóvel serviria como garantia para financiamento rural. Configuram-se, portanto, todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 297, caput, do Código Penal, uma vez que houve a falsificação de documento público - escritura pública - com o objetivo de induzir terceiros, especialmente o cartório e instituições financeiras, em erro. Nestes termos: (...) O crime de utilização de documento público falsificado é consumado com a utilização de documento, independentemente de prejuízo concreto a terceiros. A comprovação da materialidade e dolo na conduta do agente autoriza a condenação pelo crime previsto no art. 304 c/c arte. 297 do Código Penal. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando as provas demonstram de forma segura a ciência do acusado sobre a falsificação e sua intenção de utilizar o documento falsificado. A concessão da prescrição da pretensão punitiva estatal impõe a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. (...) (TJ-MS - Apelação Criminal: 00312693020128120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 03/02/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2025) (...) RECURSO DA DEFESA – CORRÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – REALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA – LAUDOS PERICIAIS – FALSIDADE DE ASSINATURA DO VENDEDOR – UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA SE HABILITAR NO ARROLAMENTO DE BENS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de falsificação de documento público e uso de documento falso, consubstanciados nos laudos periciais que atestaram que a assinatura aposta na escritura é falsa, bem como o requerimento de se habilitar no arrolamento de bens, para adjudicar o imóvel. (...) (TJ-MT - Apelação: 0005467-24 .2007.8.11.0004, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/12/2020) O acusado, em seu interrogatório, negou os fatos. Sua negativa, contudo, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer respaldo probatório, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. De fato, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, é assegurado ao acusado o direito de permanecer em silêncio ou, até mesmo, de mentir em juízo, conforme o princípio “nemo tenetur se detegere” — ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Assim, a negativa isolada do acusado deve ser analisada sob o prisma dessas garantias, considerando seu direito de se calar ou alterar os fatos, especialmente quando lhe forem desfavoráveis. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calado. Nemo tenetur se detegere. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. O direito de permanecer em silencio insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por implicitude a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal (HC 68.029-9 – SP)”. (Grifei). A negativa de autoria apresentada pelo acusado baseia-se em suposta fragilidade do conjunto probatório - entendimento do qual se discorda. Inexiste nos autos qualquer elemento que possa colocar em dúvida as provas produzidas, sendo, portanto, impositivo o decreto condenatório, diante da confirmação da materialidade e da autoria. Ressalte-se que não há qualquer indício, tampouco prova, de que as vítimas ou testemunhas teriam motivação para incriminar injustamente o acusado. Diante do exposto, restando ausente prova robusta e suficiente acerca da participação dolosa de Silvano Bortoluzzi e Ênio Bortoluzzi impõe-se sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não restar provado que tenha concorrido para o crime. Em relação ao acusado Mauro Vieira Neves, considerando, portanto, a tipicidade da conduta perpetrada pelo acusado e não havendo nos autos qualquer elemento apto a afastar sua antijuridicidade ou a infirmar sua culpabilidade, reputam-se configurados os delitos previstos nos 304 e 297 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os acusados SILVANO BORTOLUZZI e ENIO BORTOLUZZI, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não restar comprovado que tenha concorrido para a prática do crime descrito nos autos e CONDENAR o acusado MAURO VIEIRA NEVES, como incurso nas penas dos artigos 304 c/c 297, caput, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Partindo da pena mínima cabível à espécie, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade. O réu praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, sendo dele exigido comportamento diverso, porém sua culpabilidade não merece reprovação mais elevada sendo considerada normal a espécie. b) Antecedentes. Embora responda a outros processos criminais, réu não possui antecedentes, já que todos são posteriores aos fatos ora narrados. c) Conduta social. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade. Inexistem nos autos dados que permitam aferir a personalidade do réu. e) Motivos. Encontram-se descritos na denúncia, sem elementos que justifiquem exasperação da pena. f) Circunstâncias. Não extrapolam os elementos já considerados no tipo penal. g) Consequências do crime. Não são graves a ponto de justificar majoração. h) Comportamento da vítima. Não contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, em não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias legais Não concorrem circunstâncias agravantes a atenuantes. Das causas de diminuição e de aumento de pena Ausentes causa de aumento e de diminuição de pena. Da pena de multa Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado ainda ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão de não se ter notícias da sua renda. Da pena final Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado como incurso nas sanções do artigo 304 c/c 297, caput do Código Penal ao cumprimento da pena final de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual torno DEFINITIVA. V – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Regime de cumprimento Com fundamento na alínea “c” do § 2º, do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Da detração penal. Eventual detração será feita pelo Juízo da Execução Penal. Substituição da Pena e suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a acusada por 01 (uma) Prestação de Serviços à Comunidade e 01 (uma) prestação pecuniária, com fulcro no § 2º do artigo 44, do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade terá vigência equivalente ao tempo de duração da pena privativa de liberdade, já descontado o tempo de prisão processual, cujo cumprimento dar-se-á em local a ser designado por ocasião de audiência admonitória, durante 07 (sete) horas semanais, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A prestação pecuniária, por sua vez, consistirá no pagamento de 10 (dez) salários-mínimos a entidade com destinação social, a ser fixada no executivo de pena (art. 45, § 1º, CP). Consigno, por oportuno, que a prestação pecuniária não exclui a multa prevista no preceito secundário da norma penal. Registro que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Direito de apelar em liberdade Autorizo o acusado a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Da indenização à vítima No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e materiais, entendo que este não merece acolhimento nos termos em que foi formulado. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível, na sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima ou pela coletividade. Contudo, verifico que, no presente caso, o Ministério Público, de maneira genérica, limitou-se a requerer, na denúncia, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sem, contudo, indicar qualquer valor estimado ou apresentar instrução probatória específica capaz de embasar a fixação desse montante. A ausência de detalhamento do valor pleiteado e de dilação probatória voltada à apuração do efetivo prejuízo compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, que não puderam se manifestar, especificamente, sobre o quantum indenizatório pretendido. Esse é, inclusive, o entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso em exame, embora houvesse pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, a acusação não indicou o valor pretendido para a reparação dos danos, inviabilizando a fixação da indenização mínima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de indicação do valor compromete o contraditório e afronta o sistema acusatório, ao permitir que o juiz fixe arbitrariamente a quantia sem manifestação das partes, motivo pelo qual compete a acusação apontar o montante pretendido. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008041620248110005, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) Diante desse cenário, não há elementos suficientes nos autos que permitam a fixação, na presente sentença, de valor mínimo a título de reparação dos danos materiais e morais, sem que isso configure cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado pelo Ministério Público, na via criminal, sem prejuízo da possibilidade de eventual postulação do ressarcimento em sede própria, na esfera cível, caso haja interesse das partes legitimadas. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais. Contudo, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Certificado o trânsito em julgado, determino: a) Expedição da guia de execução definitiva; b) Ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, III, da Constituição Federal e artigos 361, parágrafo único, 371 e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Comunicação ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação, à Delegacia de Polícia e ao Distribuidor, para anotação e alimentação do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), nos termos dos artigos 361, caput, 367, 371 e 441 do Código de Normas da CGJ/MT; d) Notifique-se a vítima sobre o teor desta sentença, conforme determina o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, defesa e à Defensoria Pública. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0005467-26.2024.8.27.2706

ID: 315169358

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-26.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIZIO DA SILVA SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em face ADENIZIO DA SILVA SOUZA , já qualificado, afirmando estar incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Para tanto, sustentou que: Consta nos autos do Inquérito Policial supracitado que, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 13 horas e 35 minutos, na via pública da BR-153, KM 143, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Agrominas”, nesta cidade e Comarca de Araguaína/TO, o denunciado, na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ao invadir a pista contrária (contramão), gerando perigo comum e utilizando-se de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, assumindo o risco de produzir o resultado, ceifou a vida POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS. Consta, ainda, que, momentos antes e nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Conforme o caderno policial, o denunciado trafegava na BR-153 sentido norte-sul, na condução do veículo automotor do tipo Caminhão Iveco/Stralis 800S48TZ, placa RSC-8E28, cor branca, ano/modelo 2021/2022 com semirreboque e carroceria basculante, enquanto a vítima trafegava na BR-153 sentido sul-norte, em sua motoneta do tipo HONDA/Biz 125, cor vermelha, ano/modelo 2020/2020, placa QWF-3B54. Nesse contexto, o denunciado, o qual estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool verificado pelo teste etilômetro (bafômetro), invadiu a pista oposta em que a vítima trafegava vindo a atingir o veículo dela, em total demonstração de que, mesmo prevendo o resultado, pouco se importou com a sua ocorrência, fazendo-a vir a óbito por sufocação indireta ocasionada pela colisão. O crime gerou perigo comum, uma vez que o denunciado invadiu a via oposta com um veículo de grande porte (caminhão com semirreboque), a qual trata-se de uma rodovia federal movimentada por cruzar a cidade de Araguaína/TO, colocando em risco um número indeterminado de pessoas que por ali passassem, inclusive outros veículos que transitavam no local naquele momento. O crime também foi praticado por meio de recurso de dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, porquanto o denunciado invadiu a via oposta de inopino, surpreendendo a vítima a qual não teve tempo de evitar ou diminuir os danos da colisão. Em apenso consta o Inquérito Policial. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03 de janeiro de 2024 e teve sua liberdade provisória concedida no evento – 11. Todavia, foi preso novamente dia 01 de março de 2024, através de cumprimento de mandado de prisão após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento – 8 do Recurso em Sentido Estrito n. 00006987220248272706). Assim sendo, o acusado permanece nessa situação até os dias atuais. Declaração de incompetência (evento – 3) A denúncia foi recebida e no mesmo ato foi determinada a citação do denunciado (evento – 8). O denunciado foi citado e apresentou defesa escrita (evento – 28), requerendo a rejeição da denúncia e, no mérito, a absolvição do acusado. Foi apresentado rol de testemunhas e, por fim, postulada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Ministério Público se manifestou, no evento – 32, pela rejeição dos argumentos defensivos arguidos em resposta à acusação. Foi ratificado o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento (evento – 34). Em audiência (eventos – 100, 176, 215 e 227), foram ouvidas as testemunhas das partes, bem como foi procedido ao interrogatório do acusado. Ao final, foi concedido prazo às partes para apresentação das alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou seus memoriais no evento – 236, sustentando não existir nulidades a serem sanadas e, por estarem demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a PRONÚNCIA do acusado ADENIZIO DA SILVA SOUZA como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (evento – 253), requerendo a desclassificação do tipo penal, bem como a condenação do acusado a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, com a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica. Ainda, requereu que não seja aplicada a suspensão da CNH. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ao denunciado é imputado o delito de crime de homicídio qualificado com dolo eventual e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90), que assim preceituam: Homicídio qualificado Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido; Dolo eventual Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Como é cediço, nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, existem duas etapas extremamente definidas, quais sejam, a do juris acusationis e juris causae . A primeira reflete em um juízo de admissibilidade, no qual deverá ser realizada a instrução do processo, com a produção das provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Sem dúvida, deve-se considerar que na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado singular exerce importante função, vez que compete ao mesmo, nas palavras do doutrinador GUILHERME DE SOUSA NUCCI [1] , “ filtrar o que pode ou não ser avaliado pelos jurados, zelando pelo devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa ”. Percebe-se, pois, que não se pode levar a julgamento popular questões sobre as quais não se configurem dúvida ou plausibilidade de indícios de autoria. Decerto, o Tribunal popular somente deve ser instaurado quando houver convencimento do magistrado singular quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à prática de um crime doloso contra a vida. Nesse sentido Roger Spode Brutti: Passa-se à declaração do acusado; às alegações finais da acusação, isto sendo orais e em vinte minutos; alegações finais da defesa, também orais e em um interregno de vinte minutos; e, por fim, a decisão do juiz, a qual pode ser oral ou escrita. Neste exato ponto, se ele entender que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, haverá a pronúncia; se houver falta de indícios de autoria e de materialidade para o magistrado tornar-se convencido, este impronunciará o réu. Também poderá ocorrer que se prove ser o fato inexistente, ou que se prove não ser o réu o autor. Também poderá se provar que o fato não constitui infração penal, ou que haja uma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Nesses últimos casos, haverá absolvição sumária. [2] Da mesma forma leciona David Medina da Silva: Pronúncia: a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória, ou decidirá, motivadamente, no caso de imposição, manutenção ou revogação da prisão ou outra medida restritiva. Impronúncia: enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Absolvição sumária: ocorrerá quando estiver provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de inimputáveis, a absolvição sumária só é possível, agora por disposição expressa, se a inimputabilidade for a única tese defensiva. [3] Para a decisão de pronúncia, deve ficar demonstrada a materialidade e existir indícios suficientes da autoria. Já para a absolvição sumária deve ficar provado, sem sombra de dúvidas, a inexistência do fato, não ser o réu o autor do fato, não caracterizar o fato uma infração penal ou uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415, do Código de Processo Penal). Em ficando demonstrada a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu: TJDFT-039416) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FUTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL. … 2. Conforme preconiza o artigo 413 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre prova não alegada em momento oportuno. 3. A absolvição sumária, insculpida no artigo 415 do Código de Processo Penal, deve ocorrer apenas excepcionalmente, requerendo ampla fundamentação por parte do magistrado, porquanto a regra é a manutenção da competência do Tribunal do Júri. Apenas o firme convencimento do Juiz sobre a ocorrência de um dos requisitos que autorizam a absolvição sumária, descritos no supracitado artigo, pode justificar a ampliação da competência do juiz togado. 4. Não há que falar em impronúncia, artigo 414 do Código de Processo Penal, pois presentes nos autos tanto materialidade como indícios de autoria, devendo as teses diversas apresentadas nos autos serem dirimidas apenas no Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença, em razão de, nessa fase processual, a análise do conjunto fático-probatório ser perfunctória. … 7. Recurso parcialmente provido para extirpar da pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. (Processo nº 2009.01.1.028666-4 (459984), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Silvânio Barbosa dos Santos. maioria, DJe 10.11.2010). TJDFT-030235) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. MATERIALIDADE. PROVAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, a sentença de pronúncia depende da existência de indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vítima. Nessa fase do procedimento, a desclassificação para crime de competência diversa do Júri Popular depende de prova cabal acerca da ausência do dolo de matar. 2. Não há que se falar em impronúncia quando houver existência de prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes da autoria. … 4. Recursos improvidos. (Processo nº 2008.04.1.005630-8 (387109), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 13.01.2010). TJMG-084215) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de maneira inconcussa e convincente. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. Na fase da pronúncia vigora o brocardo 'in dubio pro societate', pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Se a prova produzida não afasta manifestamente o 'animus necandi', impõe-se seja a questão submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. (Recurso em Sentido Estrito nº 2367384-02.2007.8.13.0223, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Alberto Deodato Neto. j. 21.09.2010, Publ. 29.10.2010). Nesse sentido também o posicionamento de nosso Tribunal: TJTO-000821) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. I - Ao pronunciar o réu, o juiz remete os autos à apreciação do Júri Popular, com espeque na prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. II - As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito nº 2439 (10/0080806-5), 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Carlos Souza. unânime, DJ 08.07.2010). TJTO-000710) APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR - GRAU DE PARENTESCO COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NOVO JULGAMENTO. … Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a atual redação, que para a ocorrência da pronúncia basta a existência da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou de participação, não se exigindo prova rigorosa indispensável à formação de certeza criminal. Depreende-se, pois, que dois são os pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A controvérsia com relação à desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, Juiz natural da causa. Vale lembrar que eventuais incertezas ocasionadas pela prova (in dubio pro societate), nesta fase em que nem mesmo haverá aplicação da "sanctio juris", se resolvem em favor da sociedade. (Recurso em Sentido Estrito nº 2272/08 (08/0067677-7), 3ª Turma da 1ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Moura Filho. unânime, DJ 27.04.2010). Assim, passo a análise dos pressupostos necessários à pronúncia, consistentes na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Na fase inquisitorial, foi colhido o depoimento das testemunhas, que assim se manifestaram: Jonas Felix Caetano – Testemunha: Que o conduzido trafegava na carreta já cadastrada e atropelou a motocicleta com a vítima citada, a qual veio a óbito imediatamente. Que o conduzido, ao realizar o teste, constatou 1,36 mg/L, sendo dado voz de prisão ao mesmo. Que a polícia técnica esteve no local, sendo a motocicleta liberada para familiares da vítima e a carreta para o proprietário da empresa. Que o investigado apresentava sinais característicos de embriaguez e que, questionado, ele tinha admitido para a equipe que havia ingerindo bebida alcoólica no dia anterior. Que uma testemunha presenciou o motorista tomando cachaça na hora do almoço, horas antes dos fatos. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que foram acionados pela central e informados que havia acontecido um acidente envolvendo uma carreta. Que, ao chegar no local, a carreta estava caída no canteiro. Que, na frente, estava a moto e, um pouco mais atrás, estava a moça debaixo de um pneu da carreta. Que a moça estava em óbito. Que o condutor confessou ter ingerido bebida alcoólica, perdido o controle do veículo e atropelado a moça. Que foi feito o teste do etilômetro. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que, por volta das 12:00h, estava dentro de um restaurante, que fica no posto de combustíveis Ipanema, às margens da BR-153, Vila Couto, Araguaína/TO, onde costuma almoçar, quando presenciou o investigado ingerindo cachaça. Que no restaurante existe uma espécie de balcão comunitário, onde as pessoas almoçam e esperam, que chegou ao balcão e viu que tinha um copo, que cheirou o copo e percebeu que se tratava ‘pinga pura’, que poucos minutos depois o investigado chegou e pegou o copo com a pinga e se sentou ao seu lado, dizendo que acredita que o investigado havia ido ao banheiro. Que viu o investigado bebendo, que percebeu que ele já estava alterado, mesmo antes de consumir aquele copo com a pinga, que o investigado estava conversando sozinho, não aparentava comportamento normal, detalhando ainda que chegou a comentar com um amigo, referindo-se ao investigado “vai que esse cara é um caminhoneiro, aí pega um caminhão e sai aí correndo o risco de matar os outros”. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava em um restaurante almoçando com seu amigo Victor. Que do seu lado tinha um copo de bebida. Que o acusado chegou e pegou o copo de bebida e se sentou do seu lado. Que a bebida do copo era cachaça. Que não percebeu característica de embriaguez. Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que é primo da vítima. Que fez a retirada da moto do local do acidente. Que a vítima tinha acabado de almoçar e se dirigia para o serviço, passando pela BR, onde ocorreu o acidente, explicando que o motorista do caminhão, que conduzia o seu veículo em sentido contrário, provavelmente tenha dormido e perdido o controle do caminhão, de sorte que invadiu a pista contrária e atropelou a vítima. Que o investigado apresentava teor de álcool. Que um colega seu de nome LOURIVAL teria presenciado o momento do acidente e que este teria lhe contado que o investigado trafegava pela BR 153, ao passo que vítima trafegava pela Avenida Bernardo Sayão, quando aquele perdeu o controle do veículo e invadiu a pista na qual estava a vítima, detalhando que conforme o seu amigo LOURIVAL a vítima ainda parou sua moto e tentou puxar o veículo para trás, porém não conseguiu se livrar do acidente. Lourival Domingos Pereira – Testemunha: Que estava trafegando pela Avenida Bernardo Sayão, quando percebeu a ocorrência do acidente. Que o caminhão do investigado vinha no sentido contrário e a vítima ia de encontro a ele. Que o caminhão saiu da pista central e invadiu a pista na qual estava a vítima. Que a vítima ainda tentou se desviar do acidente, porém não deu tempo. Que logo após o fato o investigado caiu numa valeta e depois foi para o caminhão, ocasião em que notou que ele estava bastante embriagado. Que não tinha como precisar a velocidade do caminhão por trafegar em via oposta à que ele trafegava. Que conversou com o investigado no local o acidente, o qual lhe dissera que tinha bebido duas pingas no posto Ipanema, que seu patrão o tinha mandado carregar. Que ele pegou o caminhão e saiu e que foi mexer no celular na ocasião e que com isso perdeu o controle do veículo. Que em nenhum momento o investigado acionou o freio do caminhão, pelo que concluiu que na ocasião o motorista tenha dormido. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que proprietário da empresa na qual trabalhava o investigado, que a respeito dos fatos disse não saber por qual motivo o tacógrafo não apontou a velocidade no momento do acidente, explicando que o equipamento do caminhão estava regular, que estava tudo regularizado, porém disse que o caminhão estava há quatro dias parado no posto Ipanema nesta cidade. Que de lá tinha saído a poucos minutos, pelo que talvez seja o motivo de o tacógrafo nada ter registrado. Que o caminhão era rastreado e que se comprometeria a nos apresentar o relatório de rastreio do dia do fato. Que o tal senhor que tomou conhecimento de um vídeo gravado pelo próprio motorista instantes antes do acidente, no qual ele passava as marchas e mostrava o painel do caminhão, explicando que tomou conhecimento que este vídeo foi encaminhado para um grupo de caminheiros do qual o investigado fazia parte e que o próprio investigado teria comentado com terceiros que fazia esse vídeo quando o celular caiu e ele se virou para o lado para apanhar o objeto, momento em que perdeu o controle do caminhão, acarretando o acidente. Que o investigado tinha ingerido bebida alcóolica quando no seu almoço no posto Ipanema. Quando da instrução processual, também foram ouvidas as testemunhas, sendo que se pode tirar de importante dos depoimentos: Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que um colega de nome Lourival presenciou o momento da execução. Que no momento, Lourival segurou o acusado, não deixando ele sair do local. Que era aproximadamente 13h30, 14h, quando chegou no local. Que a vítima conduzia a motocicleta biz no sentido Wanderlândia. Que o acusado conduzia o caminhão Iveco no sentido Nova Olinda. Que o acusado atravessou a pista, atravessou o bueiro. Que já pegou sua prima no final da pista. Que ela conseguiu parar a moto, tentou chegar para trás, mas não deu tempo. Que depois que o acusado atingiu a vítima, o caminhão caiu no bueiro entre a BR e a Avenida Bernardo Sayão. Que Lourival lhe disse que o acusado apresentava sinais de embriaguez, que ele mal conseguia ficar em pé. Que o acusado estava desorientado. Que o acusado saiu do caminhão, se distanciou um pouco e Lourival pegou no braço dele. Que quando chegou a PRF já se encontrava no local. Paulo Henrique Ferreira de Sousa – Testemunha: Que recebeu uma ligação de um amigo informando que a sua irmã havia sofrido um acidente. Que ficou em choque ao saber do falecimento da sua irmã. Que minutos depois ouviu que o motorista estava bêbado. Que no momento a vítima estava voltando ao trabalho. Que ela trabalhava na empresa pneus norte. Que ela conduzia uma motocicleta biz. Que o condutor invadiu a pista, pulou o canteiro e atingiu a vítima. Que quando viu o acusado, ele já estava com os PRF’s. Que ele tinha características de pessoa embriagada. Que ele apresentava lentidão. Francisca Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é mãe da vítima. Que Poliana morreu tinha 24 anos. Que Poliana era muito alegre e extrovertida. Que na data dos fatos Poliana trabalhava na Pneus Norte a aproximadamente 2 anos. Cleber Lucas Silva Gaia – Testemunha: Que era esposo da vítima. Que no dia dos fatos a vítima estava indo para o trabalho. Que a vítima trabalhava na Pneus Norte. Que a vítima estava em direção a Nova Olinda. Que no dia dos fatos estava viajando. Que não chegou a ir até o local dos fatos. Que ficou sabendo que o acusado estava com sinais de embriaguez. Que estava casado com Poliana a aproximadamente 2 anos. Wesley Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é primo da vítima. Que esteve no local do ocorrido. Que a vítima ia para o trabalho no sentido Araguaína - Belém. Que a vítima conduzia uma moto Biz e foi arrastada pelo caminhão. Que comentaram que o acusado estava muito bêbado. Que depois dos fatos, foi informado de que o acusado havia tomado um copo cheio de pinga. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que é policial rodoviário federal. Que a vítima faleceu no local. Que foi acionado para atender a ocorrência. Que chegando lá o acusado estava contido por populares. Que a vítima estava sob um dos pneus em óbito. Que o acusado fez o teste do etilômetro. Que o resultado deu bem acima do permitido. Que o acusado foi conduzido para delegacia. Que pela dinâmica, o acusado saiu da faixa de trânsito sentido Nova Olinda, transpôs a vala, passou para a faixa do sentido contrário, colidindo frontalmente com a motocicleta da Pollyane. Que no local dos fatos, uma testemunha informou que o acusado foi visto ingerindo bebida alcoólica em um posto de combustível. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que antes da colisão com a vítima, viu o acusado em um restaurante do posto. Que, por volta de meio dia, chegou para almoçar e o acusado estava no balcão próximo ao declarante. Que no restaurante o acusado ingeriu um copo de pinga. Que ele tinha sinais de embriaguez. Que almoçou e foi para casa. Que, ao sair de casa, por volta das 14 h, se deparou com o acidente. Que havia um caminhão na ribanceira e uma moto embaixo do caminhão. Que lhe foi mostrado o vídeo do motorista e lembrou que era o rapaz que estava no restaurante. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido Goiânia e atravessou a outra rodovia pegou a moto e desceu a ribanceira com moto embaixo e a vítima também. Que o acusado saiu da pista regular de trânsito e colidiu com a moto já na outra pista sentido contrário. Que desceu ainda na direção da outra pista que fica mais embaixo. Que o caminhão era tipo bitrem. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava na companhia de um amigo num restaurante do posto Ipanema, que fica na entrada de Araguaína. Que se sentaram no balcão central e tinha um copo de bebida. Que logo o acusado chegou, pegou o copo de bebida e se sentou ao seu lado. Que aparentemente era pinga. Que tinha um pouco mais de copo americano. Que viu o acusado consumindo a bebida. Que ficou sabendo do acidente por rede social. Que seu amigo Victor Isaías passou no local logo após o acidente e lhe comunicou que o caminhão do rapaz que viram bebendo no restaurante envolvido no acidente. Que viu vídeos na internet e confirmou que o acusado era a mesma pessoa que viu no restaurante. Que sabe que o veículo era um caminhão grande. Que ficou no restaurante por volta de 20 a 30 minutos. Que durante esse período o acusado estava por lá. Jonas Félix Caetano – Testemunha: Que é PRF. Que foi acionado por um possível acidente na via. Que quando chegou no local o caminhão já estava em posição final com vários populares ao redor e o acusado já estava contido pela população. Que fizeram teste de etilômetro no acusado que acusou um teor bem alto acima de 1. Que o acusado confirmou ser o condutor do veículo. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido contrário a motocicleta, passou por dentro do canteiro central, colhendo a motocicleta no sentido contrário. Que um dos populares informou que havia visto o senhor Adenizio consumindo bebida alcoólica em um posto que ficava mais acima no km 136, posto Ipanema. Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado. Que não houve indícios de frenagem no local. Que naquele trecho da rodovia havia bastante veículo trafegando. Que a perícia constatou que no momento do acidente, pela leitura do tacógrafo, que não houve aquela frenagem brusca, a queda de velocidade repentina, somente no momento da parada após o acidente. Que não pode precisar quanto tempo o acusado esteve no posto Ipanema. Que o proprietário do caminhão esteve no local e conversou com o declarante dizendo que o acusado já havia feito algo parecido. Que já havia sido demitido por causa de um acidente causado por ingestão de bebida alcoólica. Que ele até responde por isso. Que Filipe, o dono do caminhão, lhe disse que o sócio dele já havia sido contrário à recontratação do acusado por receio dele fazer as mesmas coisas. Que o acusado já tinha um histórico de dirigir embriagado o caminhão da empresa. Que, na época, lembra-se de ter consultado o sistema e verificado que o acusado já havia sido até detido pelo 306, do CTB. Que vagamente recorda que o Filipe falou que tinha um vídeo circulando que teria sido gravado durante a condução do caminhão. Que foi mais ou menos isso o teor do vídeo. Que pelo que visualizou a vítima não teria chance de evitar a colisão. Que a vítima foi surpreendida. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que o acusado já havia sido contratado pela empresa por pouco tempo anteriormente. Que o acusado foi contratado novamente pelo gerente de frota. Que no dia dos fatos a sua secretário ligou informando o ocorrido. Que a empresa não tinha ciência de que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool. Que não lembra de ter falado com o PRF Jonas sobre outro caso de o acusado dirigir sob a influência de álcool. Que a história do acusado no meio tem muitos rumores. Que o acusado foi mandado embora por um desentendimento com o gerente de frotas. Que viu um vídeo que o acusado gravou conduzindo o caminhão momentos antes do ocorrido. Que o vídeo foi enviado em um grupo de motoristas. Que ficou sabendo por funcionários da borracharia que o acusado havia tomado um copo de pinga num restaurante antes da ocorrência. Que a colisão ocorreu em frente à empresa Agrominas. Cristiano Rodrigues da Conceição – Testemunha: Que conhece Adenizio a aproximadamente 20 anos. Que trabalhou com Adenizio. Que quando conviveu com Adenizio não via ele bebendo tanto. Que ficou sabendo do acidente através da mídia. Que sabia que Adenizio estava trabalhando em uma carreta bitrem. Que todos esses anos que conhece Adenizio ele trabalhou como motorista. Gilberto Lima dos Santos – Testemunha: Que conhece Adenizio pela profissão de motorista. Que no dia dos fatos trabalhava na mesma empresa de Adenizio. Que no dia dos fatos buscou Adenizio em sua casa às 5 horas da manhã e deu carona até Araguaína. Que durante a viagem não tiveram paradas. Que não viu Adenizio ingerindo bebida alcoólica. Que não chegou a ver o acidente. O réu foi interrogado e afirmou ter ingerido uma dose de pinga durante o almoço. Ainda, afirmou que foi tentar pegar o celular que caiu e acabou perdendo o controle. A materialidade resta cabalmente configurada, tendo em vista os seguintes elementos: a) EXAME PERICIAL CADAVÉRICO da vítima POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS, cuja conclusão é no sentido de que ela foi a óbito por sufocação indireta por ação mecânica (atropelamento) (evento 32 – LAUD1 do IP); b) Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (evento 33 – LAUD1), em que se realizou teste do etilômetro com resultado de 1,36 mg/l, bem como a constatação de sinais visíveis de embriaguez; c) Laudo Pericial em Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal (evento 31- LAUD1) com a seguinte conclusão: “ Depois de efetuado o levantamento pericial no local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, a Perita conclui que a causa determinante do acidente em toda a sua extensão, está relacionada ao comportamento ilegal do condutor de V-1 ao invadir a faixa de sentido oposto, o que levou à interceptação da trajetória de V-2. Somam-se a este comportamento ilegal o fato de o condutor de V-1 conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e o fato de manusear aparelho celular enquanto conduzia veículo automotor ”. d) O boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os demais relatórios de missão policial, bem como as provas documentais e orais produzidas tanto em sede investigativa como judicial. No que se refere aos indícios suficientes de autoria, a prova produzida nos autos demonstra a possibilidade de que o acusado teria praticado os fatos contra a vítima. Em interrogatório judicial, o acusado assumiu que ingeriu uma dose de bebida alcóolica durante o almoço, bem como afirmou que acabou perdendo o controle do veículo ao tentar pegar o celular que caiu. Além disto, destaca-se a prova oral produzida pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais corroboram para caracterizar os indícios de autoria necessários à decisão de pronúncia. As testemunhas Victor Isaias Pereira Silva e Marcio Rogério Pereira Leite afirmaram, de forma harmônica e uníssona, que estavam no restaurante do posto Ipanema e que viram o acusado no local momentos antes da colisão com a vítima, as quais presenciaram o acusado fazendo a ingestão de bebida alcóolica tipo “pinga”. Ainda, a testemunha Victor Isaias Pereira Silva afirmou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. A testemunha Vanderlan Ferreira Lemes da Silva narrou, em juízo, o que ficou sabendo a partir da pessoa de Lourival, o qual presenciou os fatos e foi ouvido em sede investigativa. Segundo informado pela testemunha, o acusado conduzia um caminhão, atravessou a pista, atravessou o bueiro e atingiu a vítima no final da outra pista. Informou, ainda, que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, uma vez que ele mal conseguia ficar em pé. Os policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência também foram ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, sendo eles as pessoas de Willian Sued Carvalho Soares e Jonas Félix Caetano. Eles afirmaram que foram acionados para atender a ocorrência e que o acusado já estava detido pela população, tendo realizado o teste de etilômetro, cujo resultado apresentado valor bem alto. Narraram a dinâmica dos fatos, deixando claro que o acusado saiu da sua faixa, transpôs a vala e invadiu a faixa do sentido contrário, o que causou a colisão frontal com a motocicleta da vítima. Segundo a literalidade do depoimento da testemunha Jonas Felix Caetando, consta “ Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado .” Ademais, pele depoimento da testemunha Filipe Silva Melo e pelo interrogatório do réu, é possível que, além da embriaguez ao volante, o acusado também estivesse manuseando o aparelho celular. A partir dos elementos colhidos, são verificados indícios suficientes de que o acusado tenha praticado os fatos em desfavor da vítima, sendo que o juízo de certeza somente será feito pelos julgadores constitucionalmente competentes em sede de Tribunal do Júri. Portanto, no que diz respeito à autoria delitiva, verifica-se a existência de indícios suficientes em relação ao acusado, de forma a possibilitar seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. Isto por força, pois, dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e dos demais elementos apurados na investigação, sendo observado que é plausível que teria sido este o autor da ação. A defesa requereu a desclassificação do crime de homicídio doloso consumado para o delito previsto no art. 302, § 3°, do CTB por ausência de dolo. Em que pese tais arguições, é cediço que, nesta fase de mera admissibilidade, os elementos probatórios autorizam a decisão de pronúncia na forma da denúncia, porquanto a plausibilidade da hipótese do homicídio praticado com dolo eventual. Isto porque, para além do resultado positivo do teste do etilômetro, várias testemunhas confirmaram que o acusado havia feito a ingestão de bebida alcoólica e estava com sinais visíveis de embriaguez. Soma-se a isto, ainda, o fato de o acusado ter que invadido a faixa oposta e colidido frontalmente com a vítima, a qual vinha se deslocando regularmente. Por último, destaca-se a possibilidade de que acusado manuseava o aparelho celular enquanto conduzia o veículo, de modo que o conjunto de todos esses elementos indicam a possibilidade de o acusado ter assumido o risco de produzir o resultado morte. Demais disto, nessa fase processual não se pode reconhecer a ausência dolo, de autoria ou de participação por parte do acusado, tampouco se pode proceder à exclusão das qualificadoras, à desclassificação ou à impronúncia se tais hipóteses não ficarem extreme de dúvidas, o que não se tem no feito, pelo menos com as provas até aqui produzidas. Em relação à qualificadora de perigo comum, a sua incidência é plausível, uma vez que as provas até então angariadas apontam que o crime teria sido praticado pelo acusado ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em via pública bastante movimentada, havendo invadido a faixa contrária e colidido com a vítima. Isto revela, pois, a condução perigosa podendo atingir inclusive outros condutores que passassem no local. Em relação à qualificadora de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, é possível que tenha ocorrido no caso dos autos, já que os elementos produzidos nos autos indicam que a vítima foi surpreendida com a ação do denunciado em invadir a faixa de rolamento aposta, em uma ação rápida, causando a colisão e, consequentemente, a morte. Em vista de tudo isto, não se pode reconhecer, pelo menos em sede de admissibilidade da pronúncia, as teses de ausência de prova da autoria, de dolo, de desclassificação, de exclusão das qualificadoras ou de excludentes de ilicitude, devendo tais assertivas serem apreciadas pelo Egrégio Tribunal do Júri. Destaca-se, ainda, que tanto a absolvição sumária como a desclassificação efetuada na fase do júris acusationis dos feitos afetos ao Tribunal do Júri só podem ser admissíveis quando robustamente demonstrada nos autos: TJDFT-0458195) PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária … exige-se uma prova irretorquível, segura e robusta, de modo a não pairar dúvidas quanto à sua ocorrência, sob pena de subtrair-se do juízo natural a apreciação definitiva e exauriente dos fatos. … . (Processo nº 20160110782714 (1097487), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 17.05.2018, DJe 23.05.2018). TJAP-0021421) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que o Recorrente seja absolvido sumariamente é necessária prova robusta e inequívoca da ausência de autoria ou participação no fato delituoso; 3) Por ser a pronúncia juízo de mera admissibilidade, prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo as incertezas quanto ao crime e a autoria serem dirimidas pelo juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri; 4) Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido. (Processo nº 0000949-35.2015.8.03.0003, Câmara Única do TJAP, Rel. Manoel Brito. unânime, DJe 11.11.2016). TJMG-0980615) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DEFINIDA AO FINAL DO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a presença de indícios satisfatórios de autoria, a confirmação da decisão de pronúncia é medida que se impõe. 2. De acordo com entendimento sumulado por este Tribunal, a exclusão das qualificadoras somente ocorreria se manifestamente contrariassem a prova dos autos, porque na fase sumariante eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. … V. V. Deve-se impronunciar o agente quando inexistir prova robusta acerca da acusação que se leva a efeito, ou seja, prova concreta da materialidade do delito e elementos contundentes da autoria. (Recurso em Sentido Estrito nº 0070284-56.2016.8.13.0512 (1), 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Adilson Lamounier. j. 24.10.2017, Publ. 30.10.2017). Nos autos não há se falar em prova inconteste de não ser o acusado o autor do fato, ao contrário, conforme acima demonstrado pelos elementos colhidos, há indícios de ter o acusado praticado os fatos que atingiram a vítima. Contudo, reforça-se que a decisão final deve ser tomada unicamente pelo Egrégio Tribunal do Júri, cabendo aqui apenas o julgamento de admissibilidade. Nessa esteira, oportuno relembrar, conforme já enfatizado em linhas anteriores, que nesta etapa processual, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, basta que existam provas da materialidade e apenas indícios da autoria, de modo que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal Popular. Decerto, somente diante de prova inequívoca é que se deve subtrair o réu de seu Juiz natural. Assim, as dúvidas quanto à certeza da autoria do crime, quanto ao dolo de matar, quanto às circunstâncias elementares, excludentes de ilicitude e qualificadoras, deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo soberano Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente instituído para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Dos crimes conexos: No caso dos autos, verifica-se a existência de crime conexo, capitulado artigo 306, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em relação a ele, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme já reconhecido acima pelos depoimentos colhidos na instrução processual, em razão dessa conexão, deve também ser levado ao Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença examine quanto à existência e autoria. Nesse sentido: Habeas Corpus nº 293.895/RS (2014/0104052-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. j. 17.10.2019, DJe 29.10.2019; Habeas Corpus nº 483.788/RS (2018/0332560-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 19.03.2019, DJe 28.03.2019; AgRg no Recurso Especial nº 1.686.864/GO (2017/0179946-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 08.11.2018. Sendo assim, também com relação ao crime conexo, deve ser levado a apreciação pelo Egrégio Tribunal do Júri. DISPOSITIVO Diante do exposto e com arrimo no artigo 413, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para ante a existência de prova quanto a materialidade e indícios suficientes de autoria, PRONUNCIAR ADENIZIO DA SILVA SOUZA , como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90 , a fim de que seja julgado pelo Colendo Tribunal do Júri desta Comarca. Observo que o réu responde ao processo enclausurado e não verifico modificação nas situações que objetivaram a decretação de sua prisão preventiva, a qual está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Por esta razão, mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até no máximo de 05 (cinco), oportunidade ainda, que poderão juntar documentos e requererem diligências, nos moldes do art. 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada no sistema eletrônico. [1] NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado . 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 658 [2] BRUTTI, Roger Spode. Breves dizeres sobre "as" reformas do CPP. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297. [3] SILVA, David Medina da. Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do júri. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

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Processo nº 0005467-26.2024.8.27.2706

ID: 315166289

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-26.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIZIO DA SILVA SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em face ADENIZIO DA SILVA SOUZA , já qualificado, afirmando estar incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Para tanto, sustentou que: Consta nos autos do Inquérito Policial supracitado que, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 13 horas e 35 minutos, na via pública da BR-153, KM 143, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Agrominas”, nesta cidade e Comarca de Araguaína/TO, o denunciado, na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ao invadir a pista contrária (contramão), gerando perigo comum e utilizando-se de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, assumindo o risco de produzir o resultado, ceifou a vida POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS. Consta, ainda, que, momentos antes e nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Conforme o caderno policial, o denunciado trafegava na BR-153 sentido norte-sul, na condução do veículo automotor do tipo Caminhão Iveco/Stralis 800S48TZ, placa RSC-8E28, cor branca, ano/modelo 2021/2022 com semirreboque e carroceria basculante, enquanto a vítima trafegava na BR-153 sentido sul-norte, em sua motoneta do tipo HONDA/Biz 125, cor vermelha, ano/modelo 2020/2020, placa QWF-3B54. Nesse contexto, o denunciado, o qual estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool verificado pelo teste etilômetro (bafômetro), invadiu a pista oposta em que a vítima trafegava vindo a atingir o veículo dela, em total demonstração de que, mesmo prevendo o resultado, pouco se importou com a sua ocorrência, fazendo-a vir a óbito por sufocação indireta ocasionada pela colisão. O crime gerou perigo comum, uma vez que o denunciado invadiu a via oposta com um veículo de grande porte (caminhão com semirreboque), a qual trata-se de uma rodovia federal movimentada por cruzar a cidade de Araguaína/TO, colocando em risco um número indeterminado de pessoas que por ali passassem, inclusive outros veículos que transitavam no local naquele momento. O crime também foi praticado por meio de recurso de dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, porquanto o denunciado invadiu a via oposta de inopino, surpreendendo a vítima a qual não teve tempo de evitar ou diminuir os danos da colisão. Em apenso consta o Inquérito Policial. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03 de janeiro de 2024 e teve sua liberdade provisória concedida no evento – 11. Todavia, foi preso novamente dia 01 de março de 2024, através de cumprimento de mandado de prisão após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento – 8 do Recurso em Sentido Estrito n. 00006987220248272706). Assim sendo, o acusado permanece nessa situação até os dias atuais. Declaração de incompetência (evento – 3) A denúncia foi recebida e no mesmo ato foi determinada a citação do denunciado (evento – 8). O denunciado foi citado e apresentou defesa escrita (evento – 28), requerendo a rejeição da denúncia e, no mérito, a absolvição do acusado. Foi apresentado rol de testemunhas e, por fim, postulada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Ministério Público se manifestou, no evento – 32, pela rejeição dos argumentos defensivos arguidos em resposta à acusação. Foi ratificado o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento (evento – 34). Em audiência (eventos – 100, 176, 215 e 227), foram ouvidas as testemunhas das partes, bem como foi procedido ao interrogatório do acusado. Ao final, foi concedido prazo às partes para apresentação das alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou seus memoriais no evento – 236, sustentando não existir nulidades a serem sanadas e, por estarem demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a PRONÚNCIA do acusado ADENIZIO DA SILVA SOUZA como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (evento – 253), requerendo a desclassificação do tipo penal, bem como a condenação do acusado a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, com a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica. Ainda, requereu que não seja aplicada a suspensão da CNH. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ao denunciado é imputado o delito de crime de homicídio qualificado com dolo eventual e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90), que assim preceituam: Homicídio qualificado Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido; Dolo eventual Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Como é cediço, nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, existem duas etapas extremamente definidas, quais sejam, a do juris acusationis e juris causae . A primeira reflete em um juízo de admissibilidade, no qual deverá ser realizada a instrução do processo, com a produção das provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Sem dúvida, deve-se considerar que na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado singular exerce importante função, vez que compete ao mesmo, nas palavras do doutrinador GUILHERME DE SOUSA NUCCI [1] , “ filtrar o que pode ou não ser avaliado pelos jurados, zelando pelo devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa ”. Percebe-se, pois, que não se pode levar a julgamento popular questões sobre as quais não se configurem dúvida ou plausibilidade de indícios de autoria. Decerto, o Tribunal popular somente deve ser instaurado quando houver convencimento do magistrado singular quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à prática de um crime doloso contra a vida. Nesse sentido Roger Spode Brutti: Passa-se à declaração do acusado; às alegações finais da acusação, isto sendo orais e em vinte minutos; alegações finais da defesa, também orais e em um interregno de vinte minutos; e, por fim, a decisão do juiz, a qual pode ser oral ou escrita. Neste exato ponto, se ele entender que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, haverá a pronúncia; se houver falta de indícios de autoria e de materialidade para o magistrado tornar-se convencido, este impronunciará o réu. Também poderá ocorrer que se prove ser o fato inexistente, ou que se prove não ser o réu o autor. Também poderá se provar que o fato não constitui infração penal, ou que haja uma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Nesses últimos casos, haverá absolvição sumária. [2] Da mesma forma leciona David Medina da Silva: Pronúncia: a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória, ou decidirá, motivadamente, no caso de imposição, manutenção ou revogação da prisão ou outra medida restritiva. Impronúncia: enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Absolvição sumária: ocorrerá quando estiver provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de inimputáveis, a absolvição sumária só é possível, agora por disposição expressa, se a inimputabilidade for a única tese defensiva. [3] Para a decisão de pronúncia, deve ficar demonstrada a materialidade e existir indícios suficientes da autoria. Já para a absolvição sumária deve ficar provado, sem sombra de dúvidas, a inexistência do fato, não ser o réu o autor do fato, não caracterizar o fato uma infração penal ou uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415, do Código de Processo Penal). Em ficando demonstrada a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu: TJDFT-039416) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FUTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL. … 2. Conforme preconiza o artigo 413 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre prova não alegada em momento oportuno. 3. A absolvição sumária, insculpida no artigo 415 do Código de Processo Penal, deve ocorrer apenas excepcionalmente, requerendo ampla fundamentação por parte do magistrado, porquanto a regra é a manutenção da competência do Tribunal do Júri. Apenas o firme convencimento do Juiz sobre a ocorrência de um dos requisitos que autorizam a absolvição sumária, descritos no supracitado artigo, pode justificar a ampliação da competência do juiz togado. 4. Não há que falar em impronúncia, artigo 414 do Código de Processo Penal, pois presentes nos autos tanto materialidade como indícios de autoria, devendo as teses diversas apresentadas nos autos serem dirimidas apenas no Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença, em razão de, nessa fase processual, a análise do conjunto fático-probatório ser perfunctória. … 7. Recurso parcialmente provido para extirpar da pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. (Processo nº 2009.01.1.028666-4 (459984), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Silvânio Barbosa dos Santos. maioria, DJe 10.11.2010). TJDFT-030235) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. MATERIALIDADE. PROVAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, a sentença de pronúncia depende da existência de indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vítima. Nessa fase do procedimento, a desclassificação para crime de competência diversa do Júri Popular depende de prova cabal acerca da ausência do dolo de matar. 2. Não há que se falar em impronúncia quando houver existência de prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes da autoria. … 4. Recursos improvidos. (Processo nº 2008.04.1.005630-8 (387109), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 13.01.2010). TJMG-084215) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de maneira inconcussa e convincente. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. Na fase da pronúncia vigora o brocardo 'in dubio pro societate', pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Se a prova produzida não afasta manifestamente o 'animus necandi', impõe-se seja a questão submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. (Recurso em Sentido Estrito nº 2367384-02.2007.8.13.0223, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Alberto Deodato Neto. j. 21.09.2010, Publ. 29.10.2010). Nesse sentido também o posicionamento de nosso Tribunal: TJTO-000821) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. I - Ao pronunciar o réu, o juiz remete os autos à apreciação do Júri Popular, com espeque na prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. II - As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito nº 2439 (10/0080806-5), 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Carlos Souza. unânime, DJ 08.07.2010). TJTO-000710) APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR - GRAU DE PARENTESCO COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NOVO JULGAMENTO. … Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a atual redação, que para a ocorrência da pronúncia basta a existência da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou de participação, não se exigindo prova rigorosa indispensável à formação de certeza criminal. Depreende-se, pois, que dois são os pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A controvérsia com relação à desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, Juiz natural da causa. Vale lembrar que eventuais incertezas ocasionadas pela prova (in dubio pro societate), nesta fase em que nem mesmo haverá aplicação da "sanctio juris", se resolvem em favor da sociedade. (Recurso em Sentido Estrito nº 2272/08 (08/0067677-7), 3ª Turma da 1ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Moura Filho. unânime, DJ 27.04.2010). Assim, passo a análise dos pressupostos necessários à pronúncia, consistentes na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Na fase inquisitorial, foi colhido o depoimento das testemunhas, que assim se manifestaram: Jonas Felix Caetano – Testemunha: Que o conduzido trafegava na carreta já cadastrada e atropelou a motocicleta com a vítima citada, a qual veio a óbito imediatamente. Que o conduzido, ao realizar o teste, constatou 1,36 mg/L, sendo dado voz de prisão ao mesmo. Que a polícia técnica esteve no local, sendo a motocicleta liberada para familiares da vítima e a carreta para o proprietário da empresa. Que o investigado apresentava sinais característicos de embriaguez e que, questionado, ele tinha admitido para a equipe que havia ingerindo bebida alcoólica no dia anterior. Que uma testemunha presenciou o motorista tomando cachaça na hora do almoço, horas antes dos fatos. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que foram acionados pela central e informados que havia acontecido um acidente envolvendo uma carreta. Que, ao chegar no local, a carreta estava caída no canteiro. Que, na frente, estava a moto e, um pouco mais atrás, estava a moça debaixo de um pneu da carreta. Que a moça estava em óbito. Que o condutor confessou ter ingerido bebida alcoólica, perdido o controle do veículo e atropelado a moça. Que foi feito o teste do etilômetro. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que, por volta das 12:00h, estava dentro de um restaurante, que fica no posto de combustíveis Ipanema, às margens da BR-153, Vila Couto, Araguaína/TO, onde costuma almoçar, quando presenciou o investigado ingerindo cachaça. Que no restaurante existe uma espécie de balcão comunitário, onde as pessoas almoçam e esperam, que chegou ao balcão e viu que tinha um copo, que cheirou o copo e percebeu que se tratava ‘pinga pura’, que poucos minutos depois o investigado chegou e pegou o copo com a pinga e se sentou ao seu lado, dizendo que acredita que o investigado havia ido ao banheiro. Que viu o investigado bebendo, que percebeu que ele já estava alterado, mesmo antes de consumir aquele copo com a pinga, que o investigado estava conversando sozinho, não aparentava comportamento normal, detalhando ainda que chegou a comentar com um amigo, referindo-se ao investigado “vai que esse cara é um caminhoneiro, aí pega um caminhão e sai aí correndo o risco de matar os outros”. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava em um restaurante almoçando com seu amigo Victor. Que do seu lado tinha um copo de bebida. Que o acusado chegou e pegou o copo de bebida e se sentou do seu lado. Que a bebida do copo era cachaça. Que não percebeu característica de embriaguez. Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que é primo da vítima. Que fez a retirada da moto do local do acidente. Que a vítima tinha acabado de almoçar e se dirigia para o serviço, passando pela BR, onde ocorreu o acidente, explicando que o motorista do caminhão, que conduzia o seu veículo em sentido contrário, provavelmente tenha dormido e perdido o controle do caminhão, de sorte que invadiu a pista contrária e atropelou a vítima. Que o investigado apresentava teor de álcool. Que um colega seu de nome LOURIVAL teria presenciado o momento do acidente e que este teria lhe contado que o investigado trafegava pela BR 153, ao passo que vítima trafegava pela Avenida Bernardo Sayão, quando aquele perdeu o controle do veículo e invadiu a pista na qual estava a vítima, detalhando que conforme o seu amigo LOURIVAL a vítima ainda parou sua moto e tentou puxar o veículo para trás, porém não conseguiu se livrar do acidente. Lourival Domingos Pereira – Testemunha: Que estava trafegando pela Avenida Bernardo Sayão, quando percebeu a ocorrência do acidente. Que o caminhão do investigado vinha no sentido contrário e a vítima ia de encontro a ele. Que o caminhão saiu da pista central e invadiu a pista na qual estava a vítima. Que a vítima ainda tentou se desviar do acidente, porém não deu tempo. Que logo após o fato o investigado caiu numa valeta e depois foi para o caminhão, ocasião em que notou que ele estava bastante embriagado. Que não tinha como precisar a velocidade do caminhão por trafegar em via oposta à que ele trafegava. Que conversou com o investigado no local o acidente, o qual lhe dissera que tinha bebido duas pingas no posto Ipanema, que seu patrão o tinha mandado carregar. Que ele pegou o caminhão e saiu e que foi mexer no celular na ocasião e que com isso perdeu o controle do veículo. Que em nenhum momento o investigado acionou o freio do caminhão, pelo que concluiu que na ocasião o motorista tenha dormido. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que proprietário da empresa na qual trabalhava o investigado, que a respeito dos fatos disse não saber por qual motivo o tacógrafo não apontou a velocidade no momento do acidente, explicando que o equipamento do caminhão estava regular, que estava tudo regularizado, porém disse que o caminhão estava há quatro dias parado no posto Ipanema nesta cidade. Que de lá tinha saído a poucos minutos, pelo que talvez seja o motivo de o tacógrafo nada ter registrado. Que o caminhão era rastreado e que se comprometeria a nos apresentar o relatório de rastreio do dia do fato. Que o tal senhor que tomou conhecimento de um vídeo gravado pelo próprio motorista instantes antes do acidente, no qual ele passava as marchas e mostrava o painel do caminhão, explicando que tomou conhecimento que este vídeo foi encaminhado para um grupo de caminheiros do qual o investigado fazia parte e que o próprio investigado teria comentado com terceiros que fazia esse vídeo quando o celular caiu e ele se virou para o lado para apanhar o objeto, momento em que perdeu o controle do caminhão, acarretando o acidente. Que o investigado tinha ingerido bebida alcóolica quando no seu almoço no posto Ipanema. Quando da instrução processual, também foram ouvidas as testemunhas, sendo que se pode tirar de importante dos depoimentos: Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que um colega de nome Lourival presenciou o momento da execução. Que no momento, Lourival segurou o acusado, não deixando ele sair do local. Que era aproximadamente 13h30, 14h, quando chegou no local. Que a vítima conduzia a motocicleta biz no sentido Wanderlândia. Que o acusado conduzia o caminhão Iveco no sentido Nova Olinda. Que o acusado atravessou a pista, atravessou o bueiro. Que já pegou sua prima no final da pista. Que ela conseguiu parar a moto, tentou chegar para trás, mas não deu tempo. Que depois que o acusado atingiu a vítima, o caminhão caiu no bueiro entre a BR e a Avenida Bernardo Sayão. Que Lourival lhe disse que o acusado apresentava sinais de embriaguez, que ele mal conseguia ficar em pé. Que o acusado estava desorientado. Que o acusado saiu do caminhão, se distanciou um pouco e Lourival pegou no braço dele. Que quando chegou a PRF já se encontrava no local. Paulo Henrique Ferreira de Sousa – Testemunha: Que recebeu uma ligação de um amigo informando que a sua irmã havia sofrido um acidente. Que ficou em choque ao saber do falecimento da sua irmã. Que minutos depois ouviu que o motorista estava bêbado. Que no momento a vítima estava voltando ao trabalho. Que ela trabalhava na empresa pneus norte. Que ela conduzia uma motocicleta biz. Que o condutor invadiu a pista, pulou o canteiro e atingiu a vítima. Que quando viu o acusado, ele já estava com os PRF’s. Que ele tinha características de pessoa embriagada. Que ele apresentava lentidão. Francisca Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é mãe da vítima. Que Poliana morreu tinha 24 anos. Que Poliana era muito alegre e extrovertida. Que na data dos fatos Poliana trabalhava na Pneus Norte a aproximadamente 2 anos. Cleber Lucas Silva Gaia – Testemunha: Que era esposo da vítima. Que no dia dos fatos a vítima estava indo para o trabalho. Que a vítima trabalhava na Pneus Norte. Que a vítima estava em direção a Nova Olinda. Que no dia dos fatos estava viajando. Que não chegou a ir até o local dos fatos. Que ficou sabendo que o acusado estava com sinais de embriaguez. Que estava casado com Poliana a aproximadamente 2 anos. Wesley Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é primo da vítima. Que esteve no local do ocorrido. Que a vítima ia para o trabalho no sentido Araguaína - Belém. Que a vítima conduzia uma moto Biz e foi arrastada pelo caminhão. Que comentaram que o acusado estava muito bêbado. Que depois dos fatos, foi informado de que o acusado havia tomado um copo cheio de pinga. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que é policial rodoviário federal. Que a vítima faleceu no local. Que foi acionado para atender a ocorrência. Que chegando lá o acusado estava contido por populares. Que a vítima estava sob um dos pneus em óbito. Que o acusado fez o teste do etilômetro. Que o resultado deu bem acima do permitido. Que o acusado foi conduzido para delegacia. Que pela dinâmica, o acusado saiu da faixa de trânsito sentido Nova Olinda, transpôs a vala, passou para a faixa do sentido contrário, colidindo frontalmente com a motocicleta da Pollyane. Que no local dos fatos, uma testemunha informou que o acusado foi visto ingerindo bebida alcoólica em um posto de combustível. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que antes da colisão com a vítima, viu o acusado em um restaurante do posto. Que, por volta de meio dia, chegou para almoçar e o acusado estava no balcão próximo ao declarante. Que no restaurante o acusado ingeriu um copo de pinga. Que ele tinha sinais de embriaguez. Que almoçou e foi para casa. Que, ao sair de casa, por volta das 14 h, se deparou com o acidente. Que havia um caminhão na ribanceira e uma moto embaixo do caminhão. Que lhe foi mostrado o vídeo do motorista e lembrou que era o rapaz que estava no restaurante. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido Goiânia e atravessou a outra rodovia pegou a moto e desceu a ribanceira com moto embaixo e a vítima também. Que o acusado saiu da pista regular de trânsito e colidiu com a moto já na outra pista sentido contrário. Que desceu ainda na direção da outra pista que fica mais embaixo. Que o caminhão era tipo bitrem. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava na companhia de um amigo num restaurante do posto Ipanema, que fica na entrada de Araguaína. Que se sentaram no balcão central e tinha um copo de bebida. Que logo o acusado chegou, pegou o copo de bebida e se sentou ao seu lado. Que aparentemente era pinga. Que tinha um pouco mais de copo americano. Que viu o acusado consumindo a bebida. Que ficou sabendo do acidente por rede social. Que seu amigo Victor Isaías passou no local logo após o acidente e lhe comunicou que o caminhão do rapaz que viram bebendo no restaurante envolvido no acidente. Que viu vídeos na internet e confirmou que o acusado era a mesma pessoa que viu no restaurante. Que sabe que o veículo era um caminhão grande. Que ficou no restaurante por volta de 20 a 30 minutos. Que durante esse período o acusado estava por lá. Jonas Félix Caetano – Testemunha: Que é PRF. Que foi acionado por um possível acidente na via. Que quando chegou no local o caminhão já estava em posição final com vários populares ao redor e o acusado já estava contido pela população. Que fizeram teste de etilômetro no acusado que acusou um teor bem alto acima de 1. Que o acusado confirmou ser o condutor do veículo. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido contrário a motocicleta, passou por dentro do canteiro central, colhendo a motocicleta no sentido contrário. Que um dos populares informou que havia visto o senhor Adenizio consumindo bebida alcoólica em um posto que ficava mais acima no km 136, posto Ipanema. Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado. Que não houve indícios de frenagem no local. Que naquele trecho da rodovia havia bastante veículo trafegando. Que a perícia constatou que no momento do acidente, pela leitura do tacógrafo, que não houve aquela frenagem brusca, a queda de velocidade repentina, somente no momento da parada após o acidente. Que não pode precisar quanto tempo o acusado esteve no posto Ipanema. Que o proprietário do caminhão esteve no local e conversou com o declarante dizendo que o acusado já havia feito algo parecido. Que já havia sido demitido por causa de um acidente causado por ingestão de bebida alcoólica. Que ele até responde por isso. Que Filipe, o dono do caminhão, lhe disse que o sócio dele já havia sido contrário à recontratação do acusado por receio dele fazer as mesmas coisas. Que o acusado já tinha um histórico de dirigir embriagado o caminhão da empresa. Que, na época, lembra-se de ter consultado o sistema e verificado que o acusado já havia sido até detido pelo 306, do CTB. Que vagamente recorda que o Filipe falou que tinha um vídeo circulando que teria sido gravado durante a condução do caminhão. Que foi mais ou menos isso o teor do vídeo. Que pelo que visualizou a vítima não teria chance de evitar a colisão. Que a vítima foi surpreendida. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que o acusado já havia sido contratado pela empresa por pouco tempo anteriormente. Que o acusado foi contratado novamente pelo gerente de frota. Que no dia dos fatos a sua secretário ligou informando o ocorrido. Que a empresa não tinha ciência de que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool. Que não lembra de ter falado com o PRF Jonas sobre outro caso de o acusado dirigir sob a influência de álcool. Que a história do acusado no meio tem muitos rumores. Que o acusado foi mandado embora por um desentendimento com o gerente de frotas. Que viu um vídeo que o acusado gravou conduzindo o caminhão momentos antes do ocorrido. Que o vídeo foi enviado em um grupo de motoristas. Que ficou sabendo por funcionários da borracharia que o acusado havia tomado um copo de pinga num restaurante antes da ocorrência. Que a colisão ocorreu em frente à empresa Agrominas. Cristiano Rodrigues da Conceição – Testemunha: Que conhece Adenizio a aproximadamente 20 anos. Que trabalhou com Adenizio. Que quando conviveu com Adenizio não via ele bebendo tanto. Que ficou sabendo do acidente através da mídia. Que sabia que Adenizio estava trabalhando em uma carreta bitrem. Que todos esses anos que conhece Adenizio ele trabalhou como motorista. Gilberto Lima dos Santos – Testemunha: Que conhece Adenizio pela profissão de motorista. Que no dia dos fatos trabalhava na mesma empresa de Adenizio. Que no dia dos fatos buscou Adenizio em sua casa às 5 horas da manhã e deu carona até Araguaína. Que durante a viagem não tiveram paradas. Que não viu Adenizio ingerindo bebida alcoólica. Que não chegou a ver o acidente. O réu foi interrogado e afirmou ter ingerido uma dose de pinga durante o almoço. Ainda, afirmou que foi tentar pegar o celular que caiu e acabou perdendo o controle. A materialidade resta cabalmente configurada, tendo em vista os seguintes elementos: a) EXAME PERICIAL CADAVÉRICO da vítima POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS, cuja conclusão é no sentido de que ela foi a óbito por sufocação indireta por ação mecânica (atropelamento) (evento 32 – LAUD1 do IP); b) Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (evento 33 – LAUD1), em que se realizou teste do etilômetro com resultado de 1,36 mg/l, bem como a constatação de sinais visíveis de embriaguez; c) Laudo Pericial em Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal (evento 31- LAUD1) com a seguinte conclusão: “ Depois de efetuado o levantamento pericial no local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, a Perita conclui que a causa determinante do acidente em toda a sua extensão, está relacionada ao comportamento ilegal do condutor de V-1 ao invadir a faixa de sentido oposto, o que levou à interceptação da trajetória de V-2. Somam-se a este comportamento ilegal o fato de o condutor de V-1 conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e o fato de manusear aparelho celular enquanto conduzia veículo automotor ”. d) O boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os demais relatórios de missão policial, bem como as provas documentais e orais produzidas tanto em sede investigativa como judicial. No que se refere aos indícios suficientes de autoria, a prova produzida nos autos demonstra a possibilidade de que o acusado teria praticado os fatos contra a vítima. Em interrogatório judicial, o acusado assumiu que ingeriu uma dose de bebida alcóolica durante o almoço, bem como afirmou que acabou perdendo o controle do veículo ao tentar pegar o celular que caiu. Além disto, destaca-se a prova oral produzida pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais corroboram para caracterizar os indícios de autoria necessários à decisão de pronúncia. As testemunhas Victor Isaias Pereira Silva e Marcio Rogério Pereira Leite afirmaram, de forma harmônica e uníssona, que estavam no restaurante do posto Ipanema e que viram o acusado no local momentos antes da colisão com a vítima, as quais presenciaram o acusado fazendo a ingestão de bebida alcóolica tipo “pinga”. Ainda, a testemunha Victor Isaias Pereira Silva afirmou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. A testemunha Vanderlan Ferreira Lemes da Silva narrou, em juízo, o que ficou sabendo a partir da pessoa de Lourival, o qual presenciou os fatos e foi ouvido em sede investigativa. Segundo informado pela testemunha, o acusado conduzia um caminhão, atravessou a pista, atravessou o bueiro e atingiu a vítima no final da outra pista. Informou, ainda, que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, uma vez que ele mal conseguia ficar em pé. Os policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência também foram ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, sendo eles as pessoas de Willian Sued Carvalho Soares e Jonas Félix Caetano. Eles afirmaram que foram acionados para atender a ocorrência e que o acusado já estava detido pela população, tendo realizado o teste de etilômetro, cujo resultado apresentado valor bem alto. Narraram a dinâmica dos fatos, deixando claro que o acusado saiu da sua faixa, transpôs a vala e invadiu a faixa do sentido contrário, o que causou a colisão frontal com a motocicleta da vítima. Segundo a literalidade do depoimento da testemunha Jonas Felix Caetando, consta “ Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado .” Ademais, pele depoimento da testemunha Filipe Silva Melo e pelo interrogatório do réu, é possível que, além da embriaguez ao volante, o acusado também estivesse manuseando o aparelho celular. A partir dos elementos colhidos, são verificados indícios suficientes de que o acusado tenha praticado os fatos em desfavor da vítima, sendo que o juízo de certeza somente será feito pelos julgadores constitucionalmente competentes em sede de Tribunal do Júri. Portanto, no que diz respeito à autoria delitiva, verifica-se a existência de indícios suficientes em relação ao acusado, de forma a possibilitar seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. Isto por força, pois, dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e dos demais elementos apurados na investigação, sendo observado que é plausível que teria sido este o autor da ação. A defesa requereu a desclassificação do crime de homicídio doloso consumado para o delito previsto no art. 302, § 3°, do CTB por ausência de dolo. Em que pese tais arguições, é cediço que, nesta fase de mera admissibilidade, os elementos probatórios autorizam a decisão de pronúncia na forma da denúncia, porquanto a plausibilidade da hipótese do homicídio praticado com dolo eventual. Isto porque, para além do resultado positivo do teste do etilômetro, várias testemunhas confirmaram que o acusado havia feito a ingestão de bebida alcoólica e estava com sinais visíveis de embriaguez. Soma-se a isto, ainda, o fato de o acusado ter que invadido a faixa oposta e colidido frontalmente com a vítima, a qual vinha se deslocando regularmente. Por último, destaca-se a possibilidade de que acusado manuseava o aparelho celular enquanto conduzia o veículo, de modo que o conjunto de todos esses elementos indicam a possibilidade de o acusado ter assumido o risco de produzir o resultado morte. Demais disto, nessa fase processual não se pode reconhecer a ausência dolo, de autoria ou de participação por parte do acusado, tampouco se pode proceder à exclusão das qualificadoras, à desclassificação ou à impronúncia se tais hipóteses não ficarem extreme de dúvidas, o que não se tem no feito, pelo menos com as provas até aqui produzidas. Em relação à qualificadora de perigo comum, a sua incidência é plausível, uma vez que as provas até então angariadas apontam que o crime teria sido praticado pelo acusado ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em via pública bastante movimentada, havendo invadido a faixa contrária e colidido com a vítima. Isto revela, pois, a condução perigosa podendo atingir inclusive outros condutores que passassem no local. Em relação à qualificadora de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, é possível que tenha ocorrido no caso dos autos, já que os elementos produzidos nos autos indicam que a vítima foi surpreendida com a ação do denunciado em invadir a faixa de rolamento aposta, em uma ação rápida, causando a colisão e, consequentemente, a morte. Em vista de tudo isto, não se pode reconhecer, pelo menos em sede de admissibilidade da pronúncia, as teses de ausência de prova da autoria, de dolo, de desclassificação, de exclusão das qualificadoras ou de excludentes de ilicitude, devendo tais assertivas serem apreciadas pelo Egrégio Tribunal do Júri. Destaca-se, ainda, que tanto a absolvição sumária como a desclassificação efetuada na fase do júris acusationis dos feitos afetos ao Tribunal do Júri só podem ser admissíveis quando robustamente demonstrada nos autos: TJDFT-0458195) PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária … exige-se uma prova irretorquível, segura e robusta, de modo a não pairar dúvidas quanto à sua ocorrência, sob pena de subtrair-se do juízo natural a apreciação definitiva e exauriente dos fatos. … . (Processo nº 20160110782714 (1097487), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 17.05.2018, DJe 23.05.2018). TJAP-0021421) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que o Recorrente seja absolvido sumariamente é necessária prova robusta e inequívoca da ausência de autoria ou participação no fato delituoso; 3) Por ser a pronúncia juízo de mera admissibilidade, prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo as incertezas quanto ao crime e a autoria serem dirimidas pelo juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri; 4) Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido. (Processo nº 0000949-35.2015.8.03.0003, Câmara Única do TJAP, Rel. Manoel Brito. unânime, DJe 11.11.2016). TJMG-0980615) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DEFINIDA AO FINAL DO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a presença de indícios satisfatórios de autoria, a confirmação da decisão de pronúncia é medida que se impõe. 2. De acordo com entendimento sumulado por este Tribunal, a exclusão das qualificadoras somente ocorreria se manifestamente contrariassem a prova dos autos, porque na fase sumariante eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. … V. V. Deve-se impronunciar o agente quando inexistir prova robusta acerca da acusação que se leva a efeito, ou seja, prova concreta da materialidade do delito e elementos contundentes da autoria. (Recurso em Sentido Estrito nº 0070284-56.2016.8.13.0512 (1), 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Adilson Lamounier. j. 24.10.2017, Publ. 30.10.2017). Nos autos não há se falar em prova inconteste de não ser o acusado o autor do fato, ao contrário, conforme acima demonstrado pelos elementos colhidos, há indícios de ter o acusado praticado os fatos que atingiram a vítima. Contudo, reforça-se que a decisão final deve ser tomada unicamente pelo Egrégio Tribunal do Júri, cabendo aqui apenas o julgamento de admissibilidade. Nessa esteira, oportuno relembrar, conforme já enfatizado em linhas anteriores, que nesta etapa processual, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, basta que existam provas da materialidade e apenas indícios da autoria, de modo que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal Popular. Decerto, somente diante de prova inequívoca é que se deve subtrair o réu de seu Juiz natural. Assim, as dúvidas quanto à certeza da autoria do crime, quanto ao dolo de matar, quanto às circunstâncias elementares, excludentes de ilicitude e qualificadoras, deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo soberano Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente instituído para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Dos crimes conexos: No caso dos autos, verifica-se a existência de crime conexo, capitulado artigo 306, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em relação a ele, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme já reconhecido acima pelos depoimentos colhidos na instrução processual, em razão dessa conexão, deve também ser levado ao Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença examine quanto à existência e autoria. Nesse sentido: Habeas Corpus nº 293.895/RS (2014/0104052-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. j. 17.10.2019, DJe 29.10.2019; Habeas Corpus nº 483.788/RS (2018/0332560-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 19.03.2019, DJe 28.03.2019; AgRg no Recurso Especial nº 1.686.864/GO (2017/0179946-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 08.11.2018. Sendo assim, também com relação ao crime conexo, deve ser levado a apreciação pelo Egrégio Tribunal do Júri. DISPOSITIVO Diante do exposto e com arrimo no artigo 413, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para ante a existência de prova quanto a materialidade e indícios suficientes de autoria, PRONUNCIAR ADENIZIO DA SILVA SOUZA , como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90 , a fim de que seja julgado pelo Colendo Tribunal do Júri desta Comarca. Observo que o réu responde ao processo enclausurado e não verifico modificação nas situações que objetivaram a decretação de sua prisão preventiva, a qual está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Por esta razão, mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até no máximo de 05 (cinco), oportunidade ainda, que poderão juntar documentos e requererem diligências, nos moldes do art. 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada no sistema eletrônico. [1] NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado . 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 658 [2] BRUTTI, Roger Spode. Breves dizeres sobre "as" reformas do CPP. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297. [3] SILVA, David Medina da. Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do júri. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

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Processo nº 0005467-26.2024.8.27.2706

ID: 315438697

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Araguaína Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-26.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIZIO DA SILVA SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0005467-26.2024.8.27.2706/TO RÉU : ADENIZIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO QUEIROZ DA SILVA (OAB MA009556) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em face ADENIZIO DA SILVA SOUZA , já qualificado, afirmando estar incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Para tanto, sustentou que: Consta nos autos do Inquérito Policial supracitado que, no dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 13 horas e 35 minutos, na via pública da BR-153, KM 143, em frente ao estabelecimento comercial denominado “Agrominas”, nesta cidade e Comarca de Araguaína/TO, o denunciado, na condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ao invadir a pista contrária (contramão), gerando perigo comum e utilizando-se de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, assumindo o risco de produzir o resultado, ceifou a vida POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS. Consta, ainda, que, momentos antes e nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Conforme o caderno policial, o denunciado trafegava na BR-153 sentido norte-sul, na condução do veículo automotor do tipo Caminhão Iveco/Stralis 800S48TZ, placa RSC-8E28, cor branca, ano/modelo 2021/2022 com semirreboque e carroceria basculante, enquanto a vítima trafegava na BR-153 sentido sul-norte, em sua motoneta do tipo HONDA/Biz 125, cor vermelha, ano/modelo 2020/2020, placa QWF-3B54. Nesse contexto, o denunciado, o qual estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool verificado pelo teste etilômetro (bafômetro), invadiu a pista oposta em que a vítima trafegava vindo a atingir o veículo dela, em total demonstração de que, mesmo prevendo o resultado, pouco se importou com a sua ocorrência, fazendo-a vir a óbito por sufocação indireta ocasionada pela colisão. O crime gerou perigo comum, uma vez que o denunciado invadiu a via oposta com um veículo de grande porte (caminhão com semirreboque), a qual trata-se de uma rodovia federal movimentada por cruzar a cidade de Araguaína/TO, colocando em risco um número indeterminado de pessoas que por ali passassem, inclusive outros veículos que transitavam no local naquele momento. O crime também foi praticado por meio de recurso de dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, porquanto o denunciado invadiu a via oposta de inopino, surpreendendo a vítima a qual não teve tempo de evitar ou diminuir os danos da colisão. Em apenso consta o Inquérito Policial. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03 de janeiro de 2024 e teve sua liberdade provisória concedida no evento – 11. Todavia, foi preso novamente dia 01 de março de 2024, através de cumprimento de mandado de prisão após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento – 8 do Recurso em Sentido Estrito n. 00006987220248272706). Assim sendo, o acusado permanece nessa situação até os dias atuais. Declaração de incompetência (evento – 3) A denúncia foi recebida e no mesmo ato foi determinada a citação do denunciado (evento – 8). O denunciado foi citado e apresentou defesa escrita (evento – 28), requerendo a rejeição da denúncia e, no mérito, a absolvição do acusado. Foi apresentado rol de testemunhas e, por fim, postulada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Ministério Público se manifestou, no evento – 32, pela rejeição dos argumentos defensivos arguidos em resposta à acusação. Foi ratificado o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento (evento – 34). Em audiência (eventos – 100, 176, 215 e 227), foram ouvidas as testemunhas das partes, bem como foi procedido ao interrogatório do acusado. Ao final, foi concedido prazo às partes para apresentação das alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou seus memoriais no evento – 236, sustentando não existir nulidades a serem sanadas e, por estarem demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, requereu a PRONÚNCIA do acusado ADENIZIO DA SILVA SOUZA como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (evento – 253), requerendo a desclassificação do tipo penal, bem como a condenação do acusado a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, com a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica. Ainda, requereu que não seja aplicada a suspensão da CNH. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ao denunciado é imputado o delito de crime de homicídio qualificado com dolo eventual e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90), que assim preceituam: Homicídio qualificado Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido; Dolo eventual Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Como é cediço, nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, existem duas etapas extremamente definidas, quais sejam, a do juris acusationis e juris causae . A primeira reflete em um juízo de admissibilidade, no qual deverá ser realizada a instrução do processo, com a produção das provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Sem dúvida, deve-se considerar que na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado singular exerce importante função, vez que compete ao mesmo, nas palavras do doutrinador GUILHERME DE SOUSA NUCCI [1] , “ filtrar o que pode ou não ser avaliado pelos jurados, zelando pelo devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa ”. Percebe-se, pois, que não se pode levar a julgamento popular questões sobre as quais não se configurem dúvida ou plausibilidade de indícios de autoria. Decerto, o Tribunal popular somente deve ser instaurado quando houver convencimento do magistrado singular quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à prática de um crime doloso contra a vida. Nesse sentido Roger Spode Brutti: Passa-se à declaração do acusado; às alegações finais da acusação, isto sendo orais e em vinte minutos; alegações finais da defesa, também orais e em um interregno de vinte minutos; e, por fim, a decisão do juiz, a qual pode ser oral ou escrita. Neste exato ponto, se ele entender que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, haverá a pronúncia; se houver falta de indícios de autoria e de materialidade para o magistrado tornar-se convencido, este impronunciará o réu. Também poderá ocorrer que se prove ser o fato inexistente, ou que se prove não ser o réu o autor. Também poderá se provar que o fato não constitui infração penal, ou que haja uma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Nesses últimos casos, haverá absolvição sumária. [2] Da mesma forma leciona David Medina da Silva: Pronúncia: a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória, ou decidirá, motivadamente, no caso de imposição, manutenção ou revogação da prisão ou outra medida restritiva. Impronúncia: enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Absolvição sumária: ocorrerá quando estiver provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de inimputáveis, a absolvição sumária só é possível, agora por disposição expressa, se a inimputabilidade for a única tese defensiva. [3] Para a decisão de pronúncia, deve ficar demonstrada a materialidade e existir indícios suficientes da autoria. Já para a absolvição sumária deve ficar provado, sem sombra de dúvidas, a inexistência do fato, não ser o réu o autor do fato, não caracterizar o fato uma infração penal ou uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415, do Código de Processo Penal). Em ficando demonstrada a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu: TJDFT-039416) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FUTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL. … 2. Conforme preconiza o artigo 413 do CPP, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre prova não alegada em momento oportuno. 3. A absolvição sumária, insculpida no artigo 415 do Código de Processo Penal, deve ocorrer apenas excepcionalmente, requerendo ampla fundamentação por parte do magistrado, porquanto a regra é a manutenção da competência do Tribunal do Júri. Apenas o firme convencimento do Juiz sobre a ocorrência de um dos requisitos que autorizam a absolvição sumária, descritos no supracitado artigo, pode justificar a ampliação da competência do juiz togado. 4. Não há que falar em impronúncia, artigo 414 do Código de Processo Penal, pois presentes nos autos tanto materialidade como indícios de autoria, devendo as teses diversas apresentadas nos autos serem dirimidas apenas no Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença, em razão de, nessa fase processual, a análise do conjunto fático-probatório ser perfunctória. … 7. Recurso parcialmente provido para extirpar da pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. (Processo nº 2009.01.1.028666-4 (459984), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Silvânio Barbosa dos Santos. maioria, DJe 10.11.2010). TJDFT-030235) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. MATERIALIDADE. PROVAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, a sentença de pronúncia depende da existência de indícios de autoria e prova da materialidade de crime doloso contra a vítima. Nessa fase do procedimento, a desclassificação para crime de competência diversa do Júri Popular depende de prova cabal acerca da ausência do dolo de matar. 2. Não há que se falar em impronúncia quando houver existência de prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes da autoria. … 4. Recursos improvidos. (Processo nº 2008.04.1.005630-8 (387109), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 13.01.2010). TJMG-084215) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base no disposto no art. 415, IV, do CPP, é necessário que a excludente de ilicitude ou culpabilidade esteja provada de plano, de maneira inconcussa e convincente. Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. Na fase da pronúncia vigora o brocardo 'in dubio pro societate', pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Se a prova produzida não afasta manifestamente o 'animus necandi', impõe-se seja a questão submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. (Recurso em Sentido Estrito nº 2367384-02.2007.8.13.0223, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Alberto Deodato Neto. j. 21.09.2010, Publ. 29.10.2010). Nesse sentido também o posicionamento de nosso Tribunal: TJTO-000821) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. I - Ao pronunciar o réu, o juiz remete os autos à apreciação do Júri Popular, com espeque na prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. II - As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito nº 2439 (10/0080806-5), 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Carlos Souza. unânime, DJ 08.07.2010). TJTO-000710) APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR - GRAU DE PARENTESCO COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NOVO JULGAMENTO. … Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a atual redação, que para a ocorrência da pronúncia basta a existência da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou de participação, não se exigindo prova rigorosa indispensável à formação de certeza criminal. Depreende-se, pois, que dois são os pressupostos processuais necessários para que o réu seja pronunciado: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A controvérsia com relação à desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal não é propícia neste momento processual, devendo ser submetida ao Júri, Juiz natural da causa. Vale lembrar que eventuais incertezas ocasionadas pela prova (in dubio pro societate), nesta fase em que nem mesmo haverá aplicação da "sanctio juris", se resolvem em favor da sociedade. (Recurso em Sentido Estrito nº 2272/08 (08/0067677-7), 3ª Turma da 1ª Câmara Criminal do TJTO, Rel. Moura Filho. unânime, DJ 27.04.2010). Assim, passo a análise dos pressupostos necessários à pronúncia, consistentes na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Na fase inquisitorial, foi colhido o depoimento das testemunhas, que assim se manifestaram: Jonas Felix Caetano – Testemunha: Que o conduzido trafegava na carreta já cadastrada e atropelou a motocicleta com a vítima citada, a qual veio a óbito imediatamente. Que o conduzido, ao realizar o teste, constatou 1,36 mg/L, sendo dado voz de prisão ao mesmo. Que a polícia técnica esteve no local, sendo a motocicleta liberada para familiares da vítima e a carreta para o proprietário da empresa. Que o investigado apresentava sinais característicos de embriaguez e que, questionado, ele tinha admitido para a equipe que havia ingerindo bebida alcoólica no dia anterior. Que uma testemunha presenciou o motorista tomando cachaça na hora do almoço, horas antes dos fatos. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que foram acionados pela central e informados que havia acontecido um acidente envolvendo uma carreta. Que, ao chegar no local, a carreta estava caída no canteiro. Que, na frente, estava a moto e, um pouco mais atrás, estava a moça debaixo de um pneu da carreta. Que a moça estava em óbito. Que o condutor confessou ter ingerido bebida alcoólica, perdido o controle do veículo e atropelado a moça. Que foi feito o teste do etilômetro. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que, por volta das 12:00h, estava dentro de um restaurante, que fica no posto de combustíveis Ipanema, às margens da BR-153, Vila Couto, Araguaína/TO, onde costuma almoçar, quando presenciou o investigado ingerindo cachaça. Que no restaurante existe uma espécie de balcão comunitário, onde as pessoas almoçam e esperam, que chegou ao balcão e viu que tinha um copo, que cheirou o copo e percebeu que se tratava ‘pinga pura’, que poucos minutos depois o investigado chegou e pegou o copo com a pinga e se sentou ao seu lado, dizendo que acredita que o investigado havia ido ao banheiro. Que viu o investigado bebendo, que percebeu que ele já estava alterado, mesmo antes de consumir aquele copo com a pinga, que o investigado estava conversando sozinho, não aparentava comportamento normal, detalhando ainda que chegou a comentar com um amigo, referindo-se ao investigado “vai que esse cara é um caminhoneiro, aí pega um caminhão e sai aí correndo o risco de matar os outros”. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava em um restaurante almoçando com seu amigo Victor. Que do seu lado tinha um copo de bebida. Que o acusado chegou e pegou o copo de bebida e se sentou do seu lado. Que a bebida do copo era cachaça. Que não percebeu característica de embriaguez. Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que é primo da vítima. Que fez a retirada da moto do local do acidente. Que a vítima tinha acabado de almoçar e se dirigia para o serviço, passando pela BR, onde ocorreu o acidente, explicando que o motorista do caminhão, que conduzia o seu veículo em sentido contrário, provavelmente tenha dormido e perdido o controle do caminhão, de sorte que invadiu a pista contrária e atropelou a vítima. Que o investigado apresentava teor de álcool. Que um colega seu de nome LOURIVAL teria presenciado o momento do acidente e que este teria lhe contado que o investigado trafegava pela BR 153, ao passo que vítima trafegava pela Avenida Bernardo Sayão, quando aquele perdeu o controle do veículo e invadiu a pista na qual estava a vítima, detalhando que conforme o seu amigo LOURIVAL a vítima ainda parou sua moto e tentou puxar o veículo para trás, porém não conseguiu se livrar do acidente. Lourival Domingos Pereira – Testemunha: Que estava trafegando pela Avenida Bernardo Sayão, quando percebeu a ocorrência do acidente. Que o caminhão do investigado vinha no sentido contrário e a vítima ia de encontro a ele. Que o caminhão saiu da pista central e invadiu a pista na qual estava a vítima. Que a vítima ainda tentou se desviar do acidente, porém não deu tempo. Que logo após o fato o investigado caiu numa valeta e depois foi para o caminhão, ocasião em que notou que ele estava bastante embriagado. Que não tinha como precisar a velocidade do caminhão por trafegar em via oposta à que ele trafegava. Que conversou com o investigado no local o acidente, o qual lhe dissera que tinha bebido duas pingas no posto Ipanema, que seu patrão o tinha mandado carregar. Que ele pegou o caminhão e saiu e que foi mexer no celular na ocasião e que com isso perdeu o controle do veículo. Que em nenhum momento o investigado acionou o freio do caminhão, pelo que concluiu que na ocasião o motorista tenha dormido. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que proprietário da empresa na qual trabalhava o investigado, que a respeito dos fatos disse não saber por qual motivo o tacógrafo não apontou a velocidade no momento do acidente, explicando que o equipamento do caminhão estava regular, que estava tudo regularizado, porém disse que o caminhão estava há quatro dias parado no posto Ipanema nesta cidade. Que de lá tinha saído a poucos minutos, pelo que talvez seja o motivo de o tacógrafo nada ter registrado. Que o caminhão era rastreado e que se comprometeria a nos apresentar o relatório de rastreio do dia do fato. Que o tal senhor que tomou conhecimento de um vídeo gravado pelo próprio motorista instantes antes do acidente, no qual ele passava as marchas e mostrava o painel do caminhão, explicando que tomou conhecimento que este vídeo foi encaminhado para um grupo de caminheiros do qual o investigado fazia parte e que o próprio investigado teria comentado com terceiros que fazia esse vídeo quando o celular caiu e ele se virou para o lado para apanhar o objeto, momento em que perdeu o controle do caminhão, acarretando o acidente. Que o investigado tinha ingerido bebida alcóolica quando no seu almoço no posto Ipanema. Quando da instrução processual, também foram ouvidas as testemunhas, sendo que se pode tirar de importante dos depoimentos: Vanderlan Ferreira Lemes da Silva – Testemunha: Que um colega de nome Lourival presenciou o momento da execução. Que no momento, Lourival segurou o acusado, não deixando ele sair do local. Que era aproximadamente 13h30, 14h, quando chegou no local. Que a vítima conduzia a motocicleta biz no sentido Wanderlândia. Que o acusado conduzia o caminhão Iveco no sentido Nova Olinda. Que o acusado atravessou a pista, atravessou o bueiro. Que já pegou sua prima no final da pista. Que ela conseguiu parar a moto, tentou chegar para trás, mas não deu tempo. Que depois que o acusado atingiu a vítima, o caminhão caiu no bueiro entre a BR e a Avenida Bernardo Sayão. Que Lourival lhe disse que o acusado apresentava sinais de embriaguez, que ele mal conseguia ficar em pé. Que o acusado estava desorientado. Que o acusado saiu do caminhão, se distanciou um pouco e Lourival pegou no braço dele. Que quando chegou a PRF já se encontrava no local. Paulo Henrique Ferreira de Sousa – Testemunha: Que recebeu uma ligação de um amigo informando que a sua irmã havia sofrido um acidente. Que ficou em choque ao saber do falecimento da sua irmã. Que minutos depois ouviu que o motorista estava bêbado. Que no momento a vítima estava voltando ao trabalho. Que ela trabalhava na empresa pneus norte. Que ela conduzia uma motocicleta biz. Que o condutor invadiu a pista, pulou o canteiro e atingiu a vítima. Que quando viu o acusado, ele já estava com os PRF’s. Que ele tinha características de pessoa embriagada. Que ele apresentava lentidão. Francisca Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é mãe da vítima. Que Poliana morreu tinha 24 anos. Que Poliana era muito alegre e extrovertida. Que na data dos fatos Poliana trabalhava na Pneus Norte a aproximadamente 2 anos. Cleber Lucas Silva Gaia – Testemunha: Que era esposo da vítima. Que no dia dos fatos a vítima estava indo para o trabalho. Que a vítima trabalhava na Pneus Norte. Que a vítima estava em direção a Nova Olinda. Que no dia dos fatos estava viajando. Que não chegou a ir até o local dos fatos. Que ficou sabendo que o acusado estava com sinais de embriaguez. Que estava casado com Poliana a aproximadamente 2 anos. Wesley Ferreira de Sousa – Testemunha: Que é primo da vítima. Que esteve no local do ocorrido. Que a vítima ia para o trabalho no sentido Araguaína - Belém. Que a vítima conduzia uma moto Biz e foi arrastada pelo caminhão. Que comentaram que o acusado estava muito bêbado. Que depois dos fatos, foi informado de que o acusado havia tomado um copo cheio de pinga. Willian Sued Carvalho Soares – Testemunha: Que é policial rodoviário federal. Que a vítima faleceu no local. Que foi acionado para atender a ocorrência. Que chegando lá o acusado estava contido por populares. Que a vítima estava sob um dos pneus em óbito. Que o acusado fez o teste do etilômetro. Que o resultado deu bem acima do permitido. Que o acusado foi conduzido para delegacia. Que pela dinâmica, o acusado saiu da faixa de trânsito sentido Nova Olinda, transpôs a vala, passou para a faixa do sentido contrário, colidindo frontalmente com a motocicleta da Pollyane. Que no local dos fatos, uma testemunha informou que o acusado foi visto ingerindo bebida alcoólica em um posto de combustível. Victor Isaias Pereira Silva – Testemunha: Que antes da colisão com a vítima, viu o acusado em um restaurante do posto. Que, por volta de meio dia, chegou para almoçar e o acusado estava no balcão próximo ao declarante. Que no restaurante o acusado ingeriu um copo de pinga. Que ele tinha sinais de embriaguez. Que almoçou e foi para casa. Que, ao sair de casa, por volta das 14 h, se deparou com o acidente. Que havia um caminhão na ribanceira e uma moto embaixo do caminhão. Que lhe foi mostrado o vídeo do motorista e lembrou que era o rapaz que estava no restaurante. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido Goiânia e atravessou a outra rodovia pegou a moto e desceu a ribanceira com moto embaixo e a vítima também. Que o acusado saiu da pista regular de trânsito e colidiu com a moto já na outra pista sentido contrário. Que desceu ainda na direção da outra pista que fica mais embaixo. Que o caminhão era tipo bitrem. Marcio Rogério Pereira Leite – Testemunha: Que estava na companhia de um amigo num restaurante do posto Ipanema, que fica na entrada de Araguaína. Que se sentaram no balcão central e tinha um copo de bebida. Que logo o acusado chegou, pegou o copo de bebida e se sentou ao seu lado. Que aparentemente era pinga. Que tinha um pouco mais de copo americano. Que viu o acusado consumindo a bebida. Que ficou sabendo do acidente por rede social. Que seu amigo Victor Isaías passou no local logo após o acidente e lhe comunicou que o caminhão do rapaz que viram bebendo no restaurante envolvido no acidente. Que viu vídeos na internet e confirmou que o acusado era a mesma pessoa que viu no restaurante. Que sabe que o veículo era um caminhão grande. Que ficou no restaurante por volta de 20 a 30 minutos. Que durante esse período o acusado estava por lá. Jonas Félix Caetano – Testemunha: Que é PRF. Que foi acionado por um possível acidente na via. Que quando chegou no local o caminhão já estava em posição final com vários populares ao redor e o acusado já estava contido pela população. Que fizeram teste de etilômetro no acusado que acusou um teor bem alto acima de 1. Que o acusado confirmou ser o condutor do veículo. Que o acusado conduzia o caminhão no sentido contrário a motocicleta, passou por dentro do canteiro central, colhendo a motocicleta no sentido contrário. Que um dos populares informou que havia visto o senhor Adenizio consumindo bebida alcoólica em um posto que ficava mais acima no km 136, posto Ipanema. Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado. Que não houve indícios de frenagem no local. Que naquele trecho da rodovia havia bastante veículo trafegando. Que a perícia constatou que no momento do acidente, pela leitura do tacógrafo, que não houve aquela frenagem brusca, a queda de velocidade repentina, somente no momento da parada após o acidente. Que não pode precisar quanto tempo o acusado esteve no posto Ipanema. Que o proprietário do caminhão esteve no local e conversou com o declarante dizendo que o acusado já havia feito algo parecido. Que já havia sido demitido por causa de um acidente causado por ingestão de bebida alcoólica. Que ele até responde por isso. Que Filipe, o dono do caminhão, lhe disse que o sócio dele já havia sido contrário à recontratação do acusado por receio dele fazer as mesmas coisas. Que o acusado já tinha um histórico de dirigir embriagado o caminhão da empresa. Que, na época, lembra-se de ter consultado o sistema e verificado que o acusado já havia sido até detido pelo 306, do CTB. Que vagamente recorda que o Filipe falou que tinha um vídeo circulando que teria sido gravado durante a condução do caminhão. Que foi mais ou menos isso o teor do vídeo. Que pelo que visualizou a vítima não teria chance de evitar a colisão. Que a vítima foi surpreendida. Filipe Silva Melo – Testemunha: Que o acusado já havia sido contratado pela empresa por pouco tempo anteriormente. Que o acusado foi contratado novamente pelo gerente de frota. Que no dia dos fatos a sua secretário ligou informando o ocorrido. Que a empresa não tinha ciência de que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool. Que não lembra de ter falado com o PRF Jonas sobre outro caso de o acusado dirigir sob a influência de álcool. Que a história do acusado no meio tem muitos rumores. Que o acusado foi mandado embora por um desentendimento com o gerente de frotas. Que viu um vídeo que o acusado gravou conduzindo o caminhão momentos antes do ocorrido. Que o vídeo foi enviado em um grupo de motoristas. Que ficou sabendo por funcionários da borracharia que o acusado havia tomado um copo de pinga num restaurante antes da ocorrência. Que a colisão ocorreu em frente à empresa Agrominas. Cristiano Rodrigues da Conceição – Testemunha: Que conhece Adenizio a aproximadamente 20 anos. Que trabalhou com Adenizio. Que quando conviveu com Adenizio não via ele bebendo tanto. Que ficou sabendo do acidente através da mídia. Que sabia que Adenizio estava trabalhando em uma carreta bitrem. Que todos esses anos que conhece Adenizio ele trabalhou como motorista. Gilberto Lima dos Santos – Testemunha: Que conhece Adenizio pela profissão de motorista. Que no dia dos fatos trabalhava na mesma empresa de Adenizio. Que no dia dos fatos buscou Adenizio em sua casa às 5 horas da manhã e deu carona até Araguaína. Que durante a viagem não tiveram paradas. Que não viu Adenizio ingerindo bebida alcoólica. Que não chegou a ver o acidente. O réu foi interrogado e afirmou ter ingerido uma dose de pinga durante o almoço. Ainda, afirmou que foi tentar pegar o celular que caiu e acabou perdendo o controle. A materialidade resta cabalmente configurada, tendo em vista os seguintes elementos: a) EXAME PERICIAL CADAVÉRICO da vítima POLLYANE FERREIRA DOS SANTOS, cuja conclusão é no sentido de que ela foi a óbito por sufocação indireta por ação mecânica (atropelamento) (evento 32 – LAUD1 do IP); b) Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal (evento 33 – LAUD1), em que se realizou teste do etilômetro com resultado de 1,36 mg/l, bem como a constatação de sinais visíveis de embriaguez; c) Laudo Pericial em Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal (evento 31- LAUD1) com a seguinte conclusão: “ Depois de efetuado o levantamento pericial no local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, a Perita conclui que a causa determinante do acidente em toda a sua extensão, está relacionada ao comportamento ilegal do condutor de V-1 ao invadir a faixa de sentido oposto, o que levou à interceptação da trajetória de V-2. Somam-se a este comportamento ilegal o fato de o condutor de V-1 conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e o fato de manusear aparelho celular enquanto conduzia veículo automotor ”. d) O boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os demais relatórios de missão policial, bem como as provas documentais e orais produzidas tanto em sede investigativa como judicial. No que se refere aos indícios suficientes de autoria, a prova produzida nos autos demonstra a possibilidade de que o acusado teria praticado os fatos contra a vítima. Em interrogatório judicial, o acusado assumiu que ingeriu uma dose de bebida alcóolica durante o almoço, bem como afirmou que acabou perdendo o controle do veículo ao tentar pegar o celular que caiu. Além disto, destaca-se a prova oral produzida pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais corroboram para caracterizar os indícios de autoria necessários à decisão de pronúncia. As testemunhas Victor Isaias Pereira Silva e Marcio Rogério Pereira Leite afirmaram, de forma harmônica e uníssona, que estavam no restaurante do posto Ipanema e que viram o acusado no local momentos antes da colisão com a vítima, as quais presenciaram o acusado fazendo a ingestão de bebida alcóolica tipo “pinga”. Ainda, a testemunha Victor Isaias Pereira Silva afirmou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. A testemunha Vanderlan Ferreira Lemes da Silva narrou, em juízo, o que ficou sabendo a partir da pessoa de Lourival, o qual presenciou os fatos e foi ouvido em sede investigativa. Segundo informado pela testemunha, o acusado conduzia um caminhão, atravessou a pista, atravessou o bueiro e atingiu a vítima no final da outra pista. Informou, ainda, que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, uma vez que ele mal conseguia ficar em pé. Os policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência também foram ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas, sendo eles as pessoas de Willian Sued Carvalho Soares e Jonas Félix Caetano. Eles afirmaram que foram acionados para atender a ocorrência e que o acusado já estava detido pela população, tendo realizado o teste de etilômetro, cujo resultado apresentado valor bem alto. Narraram a dinâmica dos fatos, deixando claro que o acusado saiu da sua faixa, transpôs a vala e invadiu a faixa do sentido contrário, o que causou a colisão frontal com a motocicleta da vítima. Segundo a literalidade do depoimento da testemunha Jonas Felix Caetando, consta “ Que visivelmente o acusado tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, vestes desarrumadas, com dificuldade de ficar em pé. Que o acusado estava bastante embriagado .” Ademais, pele depoimento da testemunha Filipe Silva Melo e pelo interrogatório do réu, é possível que, além da embriaguez ao volante, o acusado também estivesse manuseando o aparelho celular. A partir dos elementos colhidos, são verificados indícios suficientes de que o acusado tenha praticado os fatos em desfavor da vítima, sendo que o juízo de certeza somente será feito pelos julgadores constitucionalmente competentes em sede de Tribunal do Júri. Portanto, no que diz respeito à autoria delitiva, verifica-se a existência de indícios suficientes em relação ao acusado, de forma a possibilitar seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. Isto por força, pois, dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e dos demais elementos apurados na investigação, sendo observado que é plausível que teria sido este o autor da ação. A defesa requereu a desclassificação do crime de homicídio doloso consumado para o delito previsto no art. 302, § 3°, do CTB por ausência de dolo. Em que pese tais arguições, é cediço que, nesta fase de mera admissibilidade, os elementos probatórios autorizam a decisão de pronúncia na forma da denúncia, porquanto a plausibilidade da hipótese do homicídio praticado com dolo eventual. Isto porque, para além do resultado positivo do teste do etilômetro, várias testemunhas confirmaram que o acusado havia feito a ingestão de bebida alcoólica e estava com sinais visíveis de embriaguez. Soma-se a isto, ainda, o fato de o acusado ter que invadido a faixa oposta e colidido frontalmente com a vítima, a qual vinha se deslocando regularmente. Por último, destaca-se a possibilidade de que acusado manuseava o aparelho celular enquanto conduzia o veículo, de modo que o conjunto de todos esses elementos indicam a possibilidade de o acusado ter assumido o risco de produzir o resultado morte. Demais disto, nessa fase processual não se pode reconhecer a ausência dolo, de autoria ou de participação por parte do acusado, tampouco se pode proceder à exclusão das qualificadoras, à desclassificação ou à impronúncia se tais hipóteses não ficarem extreme de dúvidas, o que não se tem no feito, pelo menos com as provas até aqui produzidas. Em relação à qualificadora de perigo comum, a sua incidência é plausível, uma vez que as provas até então angariadas apontam que o crime teria sido praticado pelo acusado ao conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em via pública bastante movimentada, havendo invadido a faixa contrária e colidido com a vítima. Isto revela, pois, a condução perigosa podendo atingir inclusive outros condutores que passassem no local. Em relação à qualificadora de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, é possível que tenha ocorrido no caso dos autos, já que os elementos produzidos nos autos indicam que a vítima foi surpreendida com a ação do denunciado em invadir a faixa de rolamento aposta, em uma ação rápida, causando a colisão e, consequentemente, a morte. Em vista de tudo isto, não se pode reconhecer, pelo menos em sede de admissibilidade da pronúncia, as teses de ausência de prova da autoria, de dolo, de desclassificação, de exclusão das qualificadoras ou de excludentes de ilicitude, devendo tais assertivas serem apreciadas pelo Egrégio Tribunal do Júri. Destaca-se, ainda, que tanto a absolvição sumária como a desclassificação efetuada na fase do júris acusationis dos feitos afetos ao Tribunal do Júri só podem ser admissíveis quando robustamente demonstrada nos autos: TJDFT-0458195) PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária … exige-se uma prova irretorquível, segura e robusta, de modo a não pairar dúvidas quanto à sua ocorrência, sob pena de subtrair-se do juízo natural a apreciação definitiva e exauriente dos fatos. … . (Processo nº 20160110782714 (1097487), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 17.05.2018, DJe 23.05.2018). TJAP-0021421) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que o Recorrente seja absolvido sumariamente é necessária prova robusta e inequívoca da ausência de autoria ou participação no fato delituoso; 3) Por ser a pronúncia juízo de mera admissibilidade, prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo as incertezas quanto ao crime e a autoria serem dirimidas pelo juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri; 4) Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido. (Processo nº 0000949-35.2015.8.03.0003, Câmara Única do TJAP, Rel. Manoel Brito. unânime, DJe 11.11.2016). TJMG-0980615) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DEFINIDA AO FINAL DO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a presença de indícios satisfatórios de autoria, a confirmação da decisão de pronúncia é medida que se impõe. 2. De acordo com entendimento sumulado por este Tribunal, a exclusão das qualificadoras somente ocorreria se manifestamente contrariassem a prova dos autos, porque na fase sumariante eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. … V. V. Deve-se impronunciar o agente quando inexistir prova robusta acerca da acusação que se leva a efeito, ou seja, prova concreta da materialidade do delito e elementos contundentes da autoria. (Recurso em Sentido Estrito nº 0070284-56.2016.8.13.0512 (1), 5ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Adilson Lamounier. j. 24.10.2017, Publ. 30.10.2017). Nos autos não há se falar em prova inconteste de não ser o acusado o autor do fato, ao contrário, conforme acima demonstrado pelos elementos colhidos, há indícios de ter o acusado praticado os fatos que atingiram a vítima. Contudo, reforça-se que a decisão final deve ser tomada unicamente pelo Egrégio Tribunal do Júri, cabendo aqui apenas o julgamento de admissibilidade. Nessa esteira, oportuno relembrar, conforme já enfatizado em linhas anteriores, que nesta etapa processual, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, basta que existam provas da materialidade e apenas indícios da autoria, de modo que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal Popular. Decerto, somente diante de prova inequívoca é que se deve subtrair o réu de seu Juiz natural. Assim, as dúvidas quanto à certeza da autoria do crime, quanto ao dolo de matar, quanto às circunstâncias elementares, excludentes de ilicitude e qualificadoras, deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo soberano Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente instituído para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Dos crimes conexos: No caso dos autos, verifica-se a existência de crime conexo, capitulado artigo 306, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Em relação a ele, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme já reconhecido acima pelos depoimentos colhidos na instrução processual, em razão dessa conexão, deve também ser levado ao Tribunal do Júri para que o Conselho de Sentença examine quanto à existência e autoria. Nesse sentido: Habeas Corpus nº 293.895/RS (2014/0104052-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. j. 17.10.2019, DJe 29.10.2019; Habeas Corpus nº 483.788/RS (2018/0332560-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 19.03.2019, DJe 28.03.2019; AgRg no Recurso Especial nº 1.686.864/GO (2017/0179946-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. DJe 08.11.2018. Sendo assim, também com relação ao crime conexo, deve ser levado a apreciação pelo Egrégio Tribunal do Júri. DISPOSITIVO Diante do exposto e com arrimo no artigo 413, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para ante a existência de prova quanto a materialidade e indícios suficientes de autoria, PRONUNCIAR ADENIZIO DA SILVA SOUZA , como incurso no art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 18, inciso I (dolo eventual), ambos do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, com as implicações da Lei 8.072/90 , a fim de que seja julgado pelo Colendo Tribunal do Júri desta Comarca. Observo que o réu responde ao processo enclausurado e não verifico modificação nas situações que objetivaram a decretação de sua prisão preventiva, a qual está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Por esta razão, mantenho a prisão preventiva pelos seus próprios fundamentos. Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público e o Defensor do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até no máximo de 05 (cinco), oportunidade ainda, que poderão juntar documentos e requererem diligências, nos moldes do art. 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada no sistema eletrônico. [1] NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado . 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 658 [2] BRUTTI, Roger Spode. Breves dizeres sobre "as" reformas do CPP. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297. [3] SILVA, David Medina da. Reflexões preliminares sobre o novo procedimento do júri. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 17, jan/fev. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297.

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