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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 276719756

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA MARIA PEREIRA SOARES, Juiz(a) Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do Despacho de Id e7e7b74, cujo inteiro teor encontra-se disponível no PJE, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 BELEM/PA, 21 de maio de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES

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Otavio Augusto Da Silva Vilhena e outros x Nacional Servicos Ltda - Me

ID: 276719800

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-74.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES SILVIA DE MELO SAMPAIO

Polo Passivo:

NACIONAL SERVICOS LTDA - ME

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Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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GEORGE LEONARDO LOBO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-74.2024.5.08.0015 : SILVIA DE MELO SAMPAIO : NACIONAL SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA MARIA PEREIRA SOARES, Juiz(a) Titular da 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do Despacho de Id e7e7b74, cujo inteiro teor encontra-se disponível no PJE, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052012523604400000049396701 E-Carta - Objeto Devolvido - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA Certidão 25051909062232100000049353857 E-Carta - Objeto Devolvido - RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES Certidão 25051909060007000000049353834 Intimação Intimação 25042311372499700000048872875 Intimação Intimação 25042311372462400000048872874 Certidão de documentos Certidão 25042311325677500000048872648 Despacho Despacho 25041511181207400000048787017 Requerendo IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040108525972200000048492403 Intimação Intimação 25032113155011200000048282823 doi Certidão 25032113135393800000048282782 pesquisa jucepa Certidão 25032009280666800000048248801 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25032009261545900000048248725 Despacho Despacho 25031909234865600000048221295 promovendo execução Manifestação 25030719231256000000048005185 Intimação Intimação 25030710380149900000047987397 Despacho Despacho 25030609560950900000047962805 sisbajud infrutífero Certidão 25030609541081500000047962719 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012312153949400000047220613 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25012210154232800000047191075 alvará Certidão 24120610542494900000046730211 Despacho Despacho 24120413092949900000046683175 reiteração Sisbajud (transferência) 24120213112747700000046623820 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111912091658500000046397547 Mandado Mandado 24102211203094900000045945928 sisbajud infrutífero Certidão 24102211135963800000045945686 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091813331801300000045312134 Renajud (consulta) Renajud (consulta) 24091710053597200000045275092 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24091710021199200000045274899 Sisbajud (transferência) Sisbajud (transferência) 24091709592256800000045274689 Despacho Despacho 24091413570530200000045233959 Protocolo SISBAJUD tentativa de bloqueio Certidão 24083013002554500000044960545 valor devido nos autos Certidão 24083012191977800000044959582 Intimação Intimação 24062613473217500000043786371 Decisão Decisão 24062613404123900000043786190 descumprimento de acordo Manifestação 24062012252214000000043672312 Informando descumprimento de acordo Manifestação 24052410365425800000043178036 1ª/03 parcela Alvará 24042307421267300000042590732 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24042307381018700000042590674 Ata da Audiência Ata da Audiência 24040911050562800000042331446 Documentação referente às tratativas da CRA com a Nacional Documento Diverso 24040818020559000000042318730 Documentação comprobatória da fiscalização e pagamentos Documento Diverso 24040818020437800000042318729 Contratos - CRA e Nacional Contrato 24040818020293800000042318728 Contestação - Silvia de Melo Sampaio x Agropalma Contestação 24040818013742900000042318720 VT-2024 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200182800000042291929 VT-2023 Recibo de Entrega de Vale Transporte 24040609200012900000042291928 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24040609195271000000042291927 TELEGRAMAS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24040609194950500000042291926 Sindicância 033.2024 SILVIA MELO OP.MONIT Documento Diverso 24040609194384800000042291925 F.DEP-2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194318900000042291924 F.DE P -01-2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24040609194219800000042291923 EXTRATO-VR-SILVIA Recibo de Entrega de Vale Refeição 24040609194115300000042291922 CH-2023 Contracheque/Recibo de Salário 24040609194086000000042291921 13º2023 Recibo 24040609184852100000042291918 Contestação Contestação 24040609145963300000042291915 Intimação Intimação 24040314390534900000042240897 Despacho Despacho 24040314375562900000042240858 Manifestação Manifestação 24040310555521800000042233913 Procuração PBS Procuração 24040310504826700000042233805 PROCURACAO NACIONAL Procuração 24040310504695300000042233803 CONTRATO SOCIAL PBS Contrato Social 24040310504248600000042233800 cnpj pbs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504215500000042233799 CARTAO CNPJ nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040310504181200000042233798 CARTA PREPOSTO-1 Carta de Preposição 24040310504122800000042233797 Carta de Preposto PBS Fábio Carta de Preposição 24040310504085600000042233796 ALTERACOES CONTRATUAIS 1 e 2 nacional Contrato Social 24040310504032300000042233795 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040310484227800000042233714 Despacho Despacho 24032208573549900000042075688 Certidão Certidão 24032208503480900000042075553 Manifestação da segunda Reclamada Manifestação 24032109362429300000042055449 AS ADV Substabelecimento (5) Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032013424948600000042039911 Procuração Procuração 24032013424914000000042039910 Contrato Social Contrato Social 24032013424877500000042039908 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032013414254800000042039883 Intimação Intimação 24031910413123300000042009362 Decisão - TA Decisão 24031815024571900000041991365 Notificação Notificação 24031814254173500000041989561 Notificação Notificação 24031814254148200000041989560 Notificação Notificação 24031814254118900000041989559 Intimação Intimação 24031814254096000000041989558 Certidão de documentos Certidão 24031814233207200000041989460 doc.10 RELATORIO_CALCULO_556_DATA_11032024_HORA_195143 Planilha de Cálculos 24031120083607500000041870008 doc.09 cnpj pbs 3 reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083576300000041870007 doc.08 CNPJ AGROPALAMA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083545400000041870006 doc.07 cnpj nacional Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031120083514300000041870005 doc.06 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24031120083481100000041870004 doc.05 habilitações seguro-desemprego silvia Documento Diverso 24031120083449800000041870003 doc.04 extrato_NACIONAL_SERVICOS_LTDA_ME Extrato de FGTS 24031120083424100000041870002 doc.03 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24031120083380600000041870001 doc.02 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031120083316800000041870000 doc.01 procuração Procuração 24031120083256700000041869999 Petição Inicial Petição Inicial 24031120065534500000041869990 BELEM/PA, 21 de maio de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA

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Processo nº 1500081-51.2018.8.26.0580

ID: 320182689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500081-51.2018.8.26.0580

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apres… Processo 1500081-51.2018.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS - 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentada por JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS, por meio do qual argumenta a ausência de motivo para a manutenção de sua prisão preventiva (fls. 296/297). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (fls. 302/304). O Defensor reiterou o pedido de revogação ante as peculiaridades no pedido anterior (fls. 306/307). DECIDO. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, conforme já bem pontuado e analisado na decisão que decretou sua prisão (fls. 288/291). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que decretou a prisão preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a sua modificação. Outrossim, a eventual arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é, por si só, o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). No mesmo sentido, As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia (STJ, HC 299126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJE 19/03/2015 e RHC 039071/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJE 17/03/2014). Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), circunstâncias que se amoldam ao caso em apreço (STJ, HC 311909/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª Turma, DJE 16/03/2015 e HC 311848/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE 17/03/2015). A jurisprudência pátria também assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Assim, em que pese a argumentação defensiva, ausentes alterações fáticas ou jurídicas que permitam a mudança da decisão anterior que determinou a segregação cautelar do acusado, a qual me reporto, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado JEAN LUCA DE OLIVEIRA SANTOS. AGUARDE-SE o desfecho o do incidente 0000213-21.2020. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

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Processo nº 0000484-16.2025.8.17.2580

ID: 322619879

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-16.2025.8.17.2580

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA LUISA ALVES BACURAU ULISSES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR JORGE BEZERRA ULISSES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000484-16.2025.8.17.2580 EXEQUENTE: L. S. S. EXECUTADO(A): A. H. F. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de alimentos provisórios, processado sob o rito da coação pessoal, ajuizado por ANABELA SILVA FREIRE e MELINA SILVA FREIRE, representadas por sua genitora, L. S. S., em face de A. H. F.. A parte exequente alega que, nos autos do processo de referência nº 0000213-07.2025.8.17.2580, foram fixados alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Sustenta que o executado vem adimplindo a obrigação de forma parcial e extemporânea, resultando em débito remanescente de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais das menores, comprovantes de residência e renda da genitora, declaração de hipossuficiência, diálogos mantidos com o executado e comprovantes de pagamentos parciais realizados pelo devedor. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela intimação do executado para pagar o débito, sob pena de prisão civil. É o sucinto relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que as autoras são menores de idade e a natureza alimentar da ação. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, no caso em tela, é reforçada pela menoridade das credoras e pela própria finalidade da demanda, que busca a satisfação de crédito indispensável à sua subsistência. Exigir-lhes o recolhimento de custas representaria um contrassenso e um obstáculo ao efetivo acesso à justiça, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Passo à análise dos requisitos da petição inicial executiva. O cumprimento de sentença, por sua própria natureza, exige a apresentação do título executivo judicial que lhe serve de lastro, bem como do demonstrativo do débito atualizado, conforme se extrai da dicção dos arts. 524 e 798, I, “a”, do Código de Processo Civil. Tais documentos são peças essenciais, pois conferem certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação, sendo indispensáveis ao regular processamento do feito. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, embora tenha feito menção na petição inicial à decisão que fixou os alimentos provisórios no processo principal, deixou de acostar cópia da referida decisão a este incidente. A juntada do título executivo é imprescindível para que se possa aferir os exatos termos da obrigação, como o valor, o termo inicial e a data de vencimento. Ademais, constato a ausência da indispensável memória de cálculo. A exordial limita-se a indicar o valor final do saldo devedor, sem, contudo, apresentar a planilha discriminada que demonstre a evolução da dívida e como se chegou a tal quantia. A memória de cálculo não é mera formalidade; constitui peça essencial que confere liquidez ao débito e permite ao executado o exercício pleno do contraditório. Tratam-se, pois, de vícios sanáveis, que impõem a este Magistrado, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, oportunizar a emenda da inicial, nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC. Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 321 e 524 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, promova a emenda necessária, a fim de: 1. Juntar cópia da decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios, título executivo que fundamenta a presente execução; 2. Apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, que deverá conter, de forma clara: a) o valor da prestação mensal original (R$ 1.518,00); b) as datas e os valores dos pagamentos parciais efetuados pelo executado, com a devida dedução; c) o saldo devedor remanescente, que constitui o objeto da presente execução, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo, se houver. Cumprida a diligência, voltem-me os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do pedido de citação do executado. Intimações e expedientes necessários. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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R. A. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326305649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento d… Processo 0000213-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1000194-19.2018.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.A.S. - A.A.M.I. - Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada à parte executada a obrigação de fazer, consistente no pagamento integral à clínica responsável pelos tratamentos do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls. 157/158. Para assegurar o cumprimento da obrigação judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apesar da ordem judicial e da cominação da penalidade pecuniária, verifica-se nos autos que a parte executada vem reiteradamente descumprindo a obrigação imposta, em manifesta resistência ao comando jurisdicional. O descumprimento reiterado da ordem judicial caracteriza não apenas afronta à autoridade do juízo, mas também impõe risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional deferida, especialmente quando se trata de obrigação de fazer cujo inadimplemento compromete diretamente o acesso do exequente ao tratamento de saúde necessário, como é o caso dos autos. A inércia injustificada da parte executada, mesmo após a imposição de multa diária, revela-se conduta atentatória à dignidade da justiça e justifica a adoção de medidas mais gravosas com vistas a garantir a satisfação do direito reconhecido em juízo. Diante desse cenário, mostra-se adequado e necessário promover o bloqueio do valor correspondente ao teto da multa fixada - R$ 100.000,00 - mediante constrição judicial, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Tal providência assegura não apenas a efetividade da ordem judicial, mas tambem permite ao exequente, mediante autorização judicial específica, utilizar os valores para adimplir diretamente a dívida junto à clínica responsável pelo tratamento médico, garantindo, assim, a tutela do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Assim, considerando a ineficácia da medida coercitiva até o momento, impõe-se a adoção de providência executiva mais eficaz, apta a compelir a parte devedora ao adimplemento e, ao mesmo tempo, viabilizar a realização concreta do direito reconhecido ao exequente. Diante do exposto determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite do valor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S/A Valor atualizado: R$ 100.000,00. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juizo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Iranildo Melo Nobrega x A Yoshii Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 261799488

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO MELO NOBREGA

Polo Passivo:

A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MOJIANA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA RIELLY FEITOZA SOARES

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WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-86.2025.5.22.0003 : IRANILDO MELO NOBREGA : MOJIANA CONSTRUCOES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000213-86.2025.5.22.0003 : IRANILDO MELO NOBREGA : MOJIANA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO MOJIANA CONSTRUCOES LTDA Endereço desconhecido Audiência inicial telepresencial: 30/06/2025 08:30 Fica V. S.ª notificado(a) de que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012), reclamação trabalhista. Fica a parte reclamada notificada para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, designada para o dia 30/06/2025 08:30, pessoalmente ou representado (a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito em PCs e notebook, por meio do link http://justicadotrabalhoeletronica.com, bem como pelo celular, por meio do aplicativo “VTe - PI”, disponível para Android e iOS, ingressando nas opções “VTe Capital” e “3VTe Teresina”. O acesso também poderá ser feito pelo link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5541754375?pwd=U0tYUWJ3dlhBaUhNSTk3M1k4Nnd0dz09 Os advogados credenciados e todos os demais participantes da audiência deverão estar no dia e horário da audiência de posse de documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e auto falante). Na hipótese de não dispor de tais recursos, poderá ser utilizado o aplicativo VTe - PI ou Zoom por smartphone. Deverão ser evitadas interferências ou interrupções prejudiciais ao bom andamento da audiência. Tratando-se de AUDIÊNCIA INICIAL não haverá necessidade de arrolar ou convidar testemunhas, uma vez que, havendo necessidade de prova oral, será designada audiência específica para essa finalidade. Desejando a parte que as notificações via Diário Oficial da Justiça do Trabalho (DEJT) sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado(s) advogado(s) caberá a ela promover o devido cadastro no PJe do TRT22, a luz do disposto no artigo 5º, §10 da Resolução 185/17 do CSJT. Fica a parte reclamada, em se tratando de pessoa jurídica, notificada para juntar aos autos, com a contestação, seus respectivos atos constitutivos atualizados, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Quando o objeto da Reclamação Trabalhista versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade a parte reclamada deverá, sob pena de inversão do ônus da prova (aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova) e/ou reconhecimento do pedido respectivo da Inicial, apresentar PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL e o PPRA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, bem como, eventuais laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 400 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras deverá apresentar controle de ponto sob as penas previstas na Súmula 338 do TST. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 185/2017 CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Recomenda-se que a contestação e os documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência (art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT). Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. ELVIRA CELIA GONZAGA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOJIANA CONSTRUCOES LTDA

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Phillip Dos Santos Oliveira x W. M. Inteligencia Tecnologica Ltda

ID: 261909117

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-12.2025.5.23.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

W. M. INTELIGENCIA TECNOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISÂNGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000213-12.2025.5.23.0051 : PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA : W. M. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000213-12.2025.5.23.0051 : PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA : W. M. INTELIGENCIA TECNOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e588cf proferido nos autos. D E S P A C H O 1) Considerando a cultura deste Juízo de fomentar o diálogo entre as partes e prover ações voltadas à conciliação; determino a inclusão deste processo em pauta de audiência para tentativa de conciliação. 2) Esclareço às partes que não haverá recebimento de contestação / defesa nessa audiência de conciliação. No caso de infrutífera a tentativa de acordo, serão determinados prazos para contestação e impugnação, ou será designada audiência inicial, etc. 2.1) PROCEDA-SE, portanto, a inclusão do feito na pauta do dia 02/05/2025, às 09h30, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. 3) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes à audiência CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma mista (telepresencial ou presencial, conforme conveniência de cada parte), sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria, salvo hipótese do artigo 843, § 2º, da CLT; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto; d) todos os que estiveram participando da audiência por videoconferência, deverão manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos do art. 3º, III, da Resolução 465/2022 do CNJ. e) todos os atores processuais deverão observar as regras previstas no provimento n.01/2023, da SECOR, do Tribunal Regional da 23a Região e a RESOLUÇÃO 345 do CNJ. 4) Ficam as partes cientes de que a audiência será realizada por meio da Plataforma Oficial de Videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), Plataforma Oficial de Videoconferência fornecida pelo CNJ, sendo necessário apenas acessar a sala virtual de audiência, por meio do link abaixo reproduzido, sem a necessidade de qualquer cadastramento; b) acessar o link adiante reproduzido e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes; e c) possuir conexão estável com a Internet, instalar e operacionalizar os equipamentos e acessar a Plataforma (responsabilidades essas exclusivas do advogado, partes e Ministério Público). LINK DA AUDIÊNCIA: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88406743955?pwd=qeoahKmwe5HxoSnQKCRoJ9rdOOLdCj.1 ID da reunião: 884 0674 3955 Senha: d*Wzi5 5) Os atores processuais (partes, advogados, procuradores do trabalho, etc.), em caso de eventual impossibilidade de participação à audiência telepresencial, deverão comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, localizada no endereço Avenida Brasil, nº 1660 (esquina com a Rua 48) - Jardim Europa, Cep - 78.300-174 - Tangará da Serra – MT. 6) Fica a publicação deste despacho no DEJT valendo como intimação das partes e de seus patronos. 7) Expeça-se o necessário para intimação/citação da(s) partes, podendo o ato ser realizado via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, conforme determinação ou critério fundamentado do Magistrado, mediante certidão nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 8) Este Juízo realiza atendimentos, de forma presencial ou virtual, mediante e-mail (vttangara1@trt23.jus.br), telefone [65-99312-8142 e 65-99311-4293(sala de audiência)], WhatsApp [65-99312-8142 e 65-99311-4293 (sala de audiência)] ou balcão virtual https://meet.google.com/rdc-baqd-tyq 9) Ficam todos cientes de que o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado em tempo real por meio do site do TRT 23ª Região, no ícone “PAUTAS” do menu lateral direito > Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia > Consulta de Pauta > Varas do Trabalho de Tangará da Serra; 10) Intimem-se as partes acerca deste despacho, por meio de seus procuradores, ou pelos meios informados nos autos. 11) Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. TANGARA DA SERRA/MT, 28 de abril de 2025. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILLIP DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 0000213-44.2025.8.17.8226

ID: 260605602

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-44.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VALTERCIO MENDES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000213-44.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ANDREA LEAL BARROS DE MELO SALLES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços, independe da existência de culpa, porquanto é fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o serviço prestado. Trata-se de ação indenizatória através da qual o Demandante se insurge, em síntese, contra mudança do horário do voo contratado junto à parte ré e atraso na decolagem, fatos aos quais atribui danos morais, cuja indenização persegue neste feito. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou o mesmo por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, verifico houve atraso de menos de 04h na chegada ao destino programado, fato que não é suficiente para configurar abalo moral, embora signifique situação desagradável a que todos que viajam estão sujeitos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DE DUAS HORAS E MEIA. O atraso de voo, de duas horas e meia, em viagem de Porto Alegre a São Paulo não configura, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Situação em que o autor alega que em razão do atraso perdeu reunião de negócios aprazada na capital paulista; a qual, todavia, segundo documentação acostada, pôde ser agendada para o dia seguinte. Não comprovação de prejuízos que excedem à normalidade. Danos morais inocorrentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070407283, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 31/08/2016). Assim, conforme entendimento esposado pela jurisprudência pátria, a situação em apreço configura mero aborrecimento, não passível, portanto, de pagamento de indenização. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE VOO. DUAS HORAS. ÍNFIMO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso de voo por apenas duas horas é ínfimo ao ponto de gerar danos morais. 2. As consequências graves capazes de gerar o dano material e moral devem ser devidamente comprovadas nos autos. 3. Apelação provida”. (TJ-AM 06158166020158040001 AM 0615816-60.2015.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 02/04/2017, Primeira Câmara Cível). “DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido”. (9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi. Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011). Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que impõe. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 11 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Kelly Cassimiro Do Nascimento x Bel Micro Computadores Ltda e outros

ID: 258079006

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEL MICRO COMPUTADORES LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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NADLA MENDONCA DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804878-86.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY CASSIMIRO DO NASCIMENTO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, BEL MICRO COMPUTADORES LTDA A parte autora e a ré Bel Micro Computadores Ltda. , estabeleceram acordo no id. 184193817 pugnando pela sua homologação. Não obstante a reclamantetenha celebrado o acordo apenas com a primeira ré,reconheço de ofícioaquitação quanto ao direito pleiteado na inicial em relação a ambas as rés, inclusive a que não participou do acordo. Isso porque ainda que em regra seus efeitos não alcancem senão aqueles que nela intervenham,tal não se aplica no caso de solidariedade, por força do expressamente disposto noart. 844, § 3º do Código Civil, que prevê que a quitação conferida a um dos devedores solidários, como no caso, a todos os coobrigados aproveita, ainda que não tenham participado do acordo. Neste exato sentido, os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito.Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor.Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.(0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI – Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS.HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.(0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS DOIS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE DEVEDORESSOLIDÁRIOS E CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. (0007864-64.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a parte Autora e Bel Micro Computadores Ltda., cujos efeitos estendo à Magazine Luiza S.A. por força do art. 844, § 3º do CC, JULGANDO EXTINTOo processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC em relação a todas as partes. Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Em caso de depósito judicial, a guia deve ser gerada no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJe, somente se inviável tal procedimento, deve ser utilizada a página do Banco do Brasil , vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Sendo comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, o mandado de pagamento, devendo a parte esclarecer se dá quitação e concorda com a baixa e arquivamento dos autos, valendo seu silêncio como concordância, devendo o Cartório adotar tais providências, com as cautelas devidas. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Jose Maria Ferreira Dos Santos Neto x Fe Comercio De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda

ID: 255799118

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-44.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MILCYETE BRAGA ASSAYAG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000213-44.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000213-44.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO RECLAMADO: FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aff58e7 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a expiração do prazo para notificação via domicílio eletrônico da Reclamada FE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; CONSIDERANDO o lapso temporal indispensável para o cumprimento de nova notificação c/c ao prazo elencado no art. 841 da CLT; DECIDO: I. Remanejar a AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL de 15/04/2025 para o dia 10/06/2025 09:05. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. A sessão telepresencial será conduzida, em regra, por um(a) magistrado(a), com a participação de um(a) servidor(a) responsável pela condução da audiência, dos advogados(as) das partes e das próprias partes, assegurando-se a manutenção da ordem e do decoro, nos termos do art. 360 do CPC; V. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VI. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VII. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VIII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Oficial de Justiça. Dê-se ciência./CAAA MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS NETO

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