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Silvana Otaviano Da Silva x Ilziane Renata Da Silva E Outr e outros

ID: 300498430

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041856-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES ROBERTO DA SILVA CAETANO

Conclusão

Advogados:

PAULA ADRIELLI FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0041856-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0041856-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): SILVANA OTAVIANO DA SILVA Agravado(s): Roberto da Silva Caetano ILZIANE RENATA DA SILVA E OUTR RENATO DINIZ LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À CORRÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSIDERANDO A RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, CPC). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida SILVANA OTAVIANO DA SILVA contra a decisão proferida na ação de interdito proibitório com reconvenção de danos morais, sob nº 0014913-25.2023.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte, determinando que esta recolhesse 50% das custas, nos seguintes termos (mov. 104.1/orig.): (...) 1. Primeiramente, diante dos documentos juntados no mov. 102, defiro a gratuidade de justiça ao requerido Valdemar. Todavia, a respeito do pedido de gratuidade de justiça em face da ré Silvana, observa-se que a requerida trabalha como “líder de produção”, mas não juntou comprovante da referida renda. Embora intimada, a parte não apresentou os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à Silvana, (...). Intime-se a requerida Silvana para pagamento de 50% das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (...) Sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, posto que possui renda mensal no valor de R$2.167,86 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) como auxiliar de produção II, inclusive sendo-lhe concedida a benesse nos autos de reintegração de posse nº 000957-05.2024.8.16.0045 em apenso. Por essas razões, pede pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, seu provimento, com o deferimento do benefício (mov. 1.1/TJ). O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1/TJ), não sendo apresentadas contrarrazões. É o Relatório. II. O recurso comporta julgamento nos moldes do art. 932, V, do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (artigo 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (artigo 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigos 99, § 2º). Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade[1], de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora, afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que a parte, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça. E, neste aspecto, tem-se que a pretensão deve ser acolhida. Isso porque, embora o juízo tenha indeferido o benefício à recorrente porque não apresentados documentos probatórios da incapacidade financeira naquele momento (mov. 104.1/orig.), extrai-se da documentação acostada em sede recursal que a requerida Silvana labora “auxiliar de produção II”, cujo vencimento mensal é de R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), consoante demonstra o holerite apresentado (mov. 1.5/TJ), isto é, inferior a dois salários mínimos, inclusive lhe sendo a benesse deferida na ação de reintegração de posse nº 0000957-05.2024.8.16.0045, após a juntada de arquivo semelhante (mov. 1.7/TJ). Desta forma, não havendo elementos em sentido contrário ao alegado, prevalece a presunção de veracidade de que se trata de pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, atraindo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em virtude de frágil situação financeira, conforme o entendimento desta Corte: EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM. 568/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1.974.289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1.913.379/PR). 2. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte contrária até o momento de indeferimento da inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), não tendo aplicação a norma do inc, II, do art. 1.019/CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. Havendo demonstração do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC), conforme documentos juntados aos autos, e não havendo elementos objetivos em sentido contrário, capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada, é direito da parte obter a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido à que se dá provimento. 5. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º/CPC), e não havendo elementos objetivos em sentido contrário, capaz de afastar a presunção da hipossuficiência alegada, é direito da parte obter a concessão do benefício. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012263-72.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.02.2025) Registre-se, por derradeiro, que o benefício em questão não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida, em qualquer momento do processo e grau de jurisdição, acaso sobrevenham modificações fáticas na condição financeira da agravante. IV. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inc. V, do CPC, e nos termos da súmula 568 do STJ[2], dá-se provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação. V. Intimações e diligências necessárias. [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). [2] Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Curitiba, 13 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 0000957-23.2025.8.17.2670

ID: 297799042

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-23.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000957… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000957-23.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. S. F. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206865311, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. S. F. em face do E. D. P., por meio da qual busca a realização de procedimento cirúrgico de redução mamária. A parte autora alega, em sua inicial e emenda, ser portadora de hipertrofia mamária (CID N62), condição que lhe acarreta dores intensas em diversas regiões, limitação funcional, cefaleias e sofrimento psíquico. A autora informou que o pedido para a cirurgia foi autorizado administrativamente em 27/10/2022, mas, decorridos mais de dois anos, o ente público não providenciou a realização do procedimento, nem forneceu previsão, mesmo após ofício expedido pela Defensoria Pública. Argumenta a hipossuficiência financeira para custear o tratamento e a urgência da cirurgia para evitar o agravamento irreversível de seu quadro clínico, sustentando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O E. D. P., em sua manifestação prévia, impugnou o pleito antecipatório. Argumenta que a concessão da tutela de urgência encontra óbice na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, por esgotar o objeto da ação. Alega a ausência de interesse de agir da autora, por não haver recusa expressa do procedimento ou comprovação de que esteja sendo impedida de obter o tratamento na rede pública. Sustenta que a cirurgia não apresenta caráter de urgência ou emergência que justifique a intervenção judicial. É o breve relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º do NCPC estabelecem os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz quando houver “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade do direito alegado, o qual exsurge do laudo médico complementar, datado de 16/05/2025, que, embora sucinto, esclarece que a hipertrofia mamária tem ocasionado dores intensas e persistentes, limitação funcional, cefaleias e quadro ansioso-depressivo, havendo necessidade da cirurgia de redução mamária. No que tange ao requisito da urgência, essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada, verifico que a parte autora comprova a necessidade do procedimento médico, que, embora possa ser classificado como eletivo, tem a sua realização postergada há mais de dois anos (desde 27/10/2022 – ID 200868482), ultrapassando significativamente o marco temporal de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Enunciado nº 93 da Jornada de Saúde do CNJ: “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”. grifei Essa demora na realização de procedimentos eletivos, por si só, já configura a mora administrativa do ente responsável, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde do cidadão. É inaceitável que o direito à saúde, garantido constitucionalmente, seja condicionado a prazos administrativos excessivos que, na prática, levam ao agravamento da condição clínica do paciente, à perpetuação de dores e limitações, e à diminuição da qualidade de vida. Assim, a flagrante desídia na prestação do serviço de saúde, materializada pela superação do prazo razoável estabelecido pelo próprio sistema judiciário, configura a urgência que autoriza a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A demora excessiva na realização de um procedimento cirúrgico já autorizado e clinicamente indicado, em paciente que sofre com dores crônicas e limitações, e que apresenta quadro ansioso-depressivo agravado pela condição física, demonstra a urgência da medida, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico da autora. No que tange à manifestação da parte ré, que invoca a necessidade de consulta prévia ao NATJUS com base no Tema 6 do STF e Súmula Vinculante nº 61, entendo que tal exigência, embora vinculante, aplica-se especificamente aos pedidos de concessão de medicamentos não incorporados às listas do SUS, e não se estende, de forma obrigatória, a procedimentos cirúrgicos como o pleiteado na presente ação. Por fim, a preocupação com a ingerência no mérito administrativo do SUS e a ofensa à isonomia não obstam o direito à saúde da autora. A intervenção judicial, neste caso, não visa substituir o administrador, mas sim assegurar o cumprimento de um dever fundamental do Estado que se encontra em mora. A longa espera da autora, por si só, indica uma falha na gestão que impõe a intervenção judicial para garantia do direito individual, sem prejuízo da organização da rede. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência em que pesem possam ser considerados irreversíveis, podem, contudo, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. É o caso dos autos, já que se trata de direitos indisponíveis, como a saúde e a vida. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: DEFIRO, com fulcro no art. 300 do NCPC, o pedido liminar de tutela de urgência, pelo que determino que a parte ré, no prazo de 10 dias, realize o procedimento cirúrgico de REDUÇÃO MAMÁRIA, fornecendo, inclusive, os materiais necessários, sob pena de bloqueio de R$ 20.000,00, via SISBAJUD, em caso de descumprimento. No mais, delibero o seguinte: Deixo para deliberar sobre eventual a audiência de conciliação caso haja manifestação da parte ré nesse sentido; Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, para integrar a relação processual e contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344); Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, que considero “urgente”, devendo ser cumprido de forma imediata, e, sendo necessário, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 12 de junho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000957-54.2018.8.08.0007

ID: 298015071

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000957-54.2018.8.08.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIA VASCONCELLOS

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000957-54.2018.8.08.0007 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: THALYS VASCONCELLOS RAIMUNDO REQUERIDO: IVANIA VASCONCELLOS Advogados do(a) REQUERENTE: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261, KATE MCLEE SANTOS - ES27938 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de interdição proposta por THALYS VASCONCELLOS RAIMUNDO em face de IVANIA VASCONCELLOS, todos devidamente qualificados na inicial. Petição inicial: O autor, filho da requerida, narra que a Sra. Ivania é acometida por transtornos cerebrovasculares (CID I 61 e I 69), decorrente de um aneurisma cerebral no ano de 2012, não tendo condições de laborar. Decisão liminar: O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Baixo Guandu–ES, indeferiu o pedido de curatela provisória, nomeou Dra. PAULA PALACIO PESSOTTI como curadora especial dativa e determinou prova pericial. Contestação: Manifestação ministerial: O representante do Ministério Público, apresentou quesitos para serem respondidos pelo perito nomeado. Laudo pericial Às fls. 95/97: Realizada perícia médica pelo Dr. WILSON TAQUETE MACHADO e respondidos os quesitos apresentados. Manifestação Ministerial, à fl. 113 Diante da informação prestada em estudo social não realizado em decorrência da mudança de endereço das partes, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos a esta Comarca. Decisão de fl. 115: Declinou o douto juízo a competência para esta Comarca. Audiência a fl. 169: Foi realizada entrevista com a parte requerida. Verificou-se que as partes residem no mesmo local e ainda que a requerida vem sendo bem cuidada pelo autor. Petição (ID 43002806) Requerente, após provocação do Ministério Público, informa que a requerida não possui bens ou rendimentos. Manifestação ministerial (id 54137585) Opina pela interdição parcial da requerida e a nomeação do autor como curador. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, importante registrar que o pedido inicial desta ação foi ajuizado após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), bem como, especialmente, da Lei n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O registro acima é de importante relevância, posto que ambas leis supracitadas introduziram alterações significativas na matéria versada nos autos, tanto no campo do direito processual, quanto do direito material. Processualmente falando, tem-se a alteração da questão relativa à legitimidade de agir (art. 747, inciso III, CPC/15 e inciso IV, do art. 1.768, do Código Civil (CC), introduzido pela Lei n.º 13.146/15), sem falar na mudança da natureza de atos realizados, como, por exemplo, o interrogatório que passou a ter natureza de entrevista. No campo do direito material várias foram as alterações, sem falar na colisão das leis e até mesmo da discussão doutrinária a respeito da extinção ou não do instituto da interdição, longe de um entendimento uniforme. Destaco, entretanto, as disposições contidas nos arts. 6º, 84 e 85, da Lei n.º 13.146/2015, segundo os quais, a pessoa portadora de deficiência não mais é considerada absolutamente incapaz, reconhecendo-lhe certa “autonomia” para determinados atos que digam respeito única e exclusivamente à sua própria pessoa, assegurando-lhe igualdade de direitos e condições, bem como o direito à curatela ou tomada de decisão apoiada, e, por fim, a limitação da curatela quanto aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Merece destaque, também, a alteração introduzida nos artigos 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, que definem exatamente as pessoas consideradas absoluta e relativamente capazes. Com efeito, nos termos do art. 84, da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O fato é que, a partir do referido estatuto, a causa da interdição e curatela, não é mais a enfermidade incapacitante antes considerada, por si só, mas o fato de a pessoa não mais possuir condições de expressar sua vontade e aqui, deve-se frisar, de manifestar sua vontade de forma livre e consciente, especialmente livre de influências e manipulações de quem quer que seja, bem como consciente com a realidade dos fatos comuns a todos e não aquela realidade distorcida, fruto de um mundo paralelo e irreal. A Lei fala em “pessoa com deficiência em situação de curatela” (art. 87), exatamente por considerar que a curatela não decorre da deficiência, mas sim da impossibilidade da manifestação de vontade, como dito acima. E, ainda, mesmo quando a situação da pessoa com deficiência exigir a adoção do instituto da curatela (pelo comprometimento de seu discernimento), deverá ela se limitar aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15), assegurando-se ao curatelado o exercício direto de direitos pessoais, descritos no parágrafo primeiro do mesmo texto normativo. Diante do exposto, imperiosa a comprovação da gravidade da deficiência da requerida e a indicação sobre a possibilidade da adoção da tomada de decisão apoiada ou, se for o caso, a necessidade da imposição da curatela. Na dilação probatória do presente feito, verificou-se que a interditanda é pessoa acometida por transtornos cerebrovasculares (CID I 61 e I 69), decorrentes de aneurisma cerebral ocorrido em 2012. O laudo médico, demonstrou que a doença retirou da requerida a capacidade de manifestar sua vontade própria de forma livre e consciente, sendo doença apenas controlável, o que é para demonstrar não só que a requerida deve ser interditada, mas também que o instituto assistencial de que necessita é o da curatela. Restou demonstrado ainda que o autor vem cuidando da genitora de forma a bem exercer a função de curador provisório, não havendo nada que desabone sua conduta ou que impeça o exercício permanente da função, tendo em vista que demonstra aptidão para exercer o encargo, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e/ou de fato que comprometa sua higidez física e mental. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de IVANIA VASCONCELLOS, a declarando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c com o §1º, do artigo 1.775, do mesmo diploma legal c/c art. 755, § 1º, do CPC, reservando-lhe o exercício dos direitos previstos no § 1º do art. 85 da lei 13.146/2015, portanto a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Nomeio-lhe curador a parte requerente, THALYS VASCONCELLOS RAIMUNDO, devendo o mesmo ser intimado para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, inciso I, do CPC e observar as demais prescrições à espécie. Cumpre registrar que a presente sentença deverá ser levada a registro no cartório do Registro Civil de pessoas naturais desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73, do artigo 9º, inciso III do Código Civil, devendo proceder-se, ainda, conforme as normas contidas no § 3º, do art. 755, do CPC, certificando-se a respeito nos autos. Lavre-se respectivo termo. Sem condenação sucumbencial, em razão da natureza da demanda. Outrossim, considerando que as diligências necessárias que antecedem a lavratura do respectivo termo de compromisso da curatela definitiva demandam tempo por demais, a comprometer o prazo da curatela provisória anteriormente deferida, bem como a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa interditada que ainda se mantêm, para que a interdita não fique sem representação até que sejam ultimadas as diligências necessárias, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, prorrogando a curatela provisória da interdita ao requerente, pelo prazo de 01 (um) ano. Lavre-se respectivo termo e expeça-se a necessária certidão. Tudo cumprido, ao arquivo, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracruz, 22 de novembro de 2024 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 1427/2024

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Processo nº 0000820-98.2024.8.27.2734

ID: 315249866

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000820-98.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINA DO HO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000820-98.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000820-98.2024.8.27.2734/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : FLORENTINA DO HO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 0000820-98.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000820-98.2024.8.27.2734/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : FLORENTINA DO HO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA-PRÊMIO. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTES DO QUINQUENIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Ente Municipal contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao recebimento de dois adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com base em legislações municipais sucessivas, bem como à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas. O Município reconheceu apenas o primeiro quinquênio (1996–2001) e alegou suspensão do segundo por afastamento da servidora para acompanhamento de familiar. No entanto, ficou comprovado que houve retorno ao serviço em 01/06/2006, com posterior exercício ininterrupto até 02/06/2011. A ação foi ajuizada em 04/06/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao reconhecimento de quinquênios nos moldes das leis municipais vigentes à época; (ii) definir se a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou se atinge o fundo de direito; e (iii) estabelecer se há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal de regência à época (Leis Municipais nº 281/1990 e nº 545/2006) previa o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), com percentuais progressivos conforme o tempo de exercício efetivo no serviço público municipal. A revogação posterior da norma (Lei nº 631/2011) não retira o direito adquirido à vantagem já incorporada, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A servidora demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição de dois quinquênios, incluindo o efetivo retorno ao serviço e continuidade de exercício entre 2006 e 2011. 5. O adicional por tempo de serviço constitui vantagem de natureza pessoal que, uma vez incorporada, integra o patrimônio jurídico do servidor, não sendo passível de revogação retroativa por norma posterior, sob pena de afronta ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 6. Quanto às licenças-prêmio, não houve impugnação recursal por parte do Município, e restou comprovado o direito à sua conversão em pecúnia, conforme entendimento pacífico do STJ, considerando o não gozo da vantagem legalmente prevista. 7. Aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, devendo ser reconhecida a prescrição das verbas anteriores a 04/06/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Mantida integralmente a sentença de origem. Tese de julgamento : 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) constitui vantagem de caráter pessoal incorporada ao patrimônio do servidor que preencheu os requisitos legais à época da vigência da norma, sendo resguardado pelo direito adquirido, ainda que a lei instituidora tenha sido posteriormente revogada. 2. É devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, quando não usufruídas durante o exercício funcional e comprovadamente adquiridas sob a égide de norma vigente, sendo a indenização calculada com base na última remuneração, incluindo as vantagens pessoais, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 189; Lei Municipal n° 281/1990; Lei Municipal nº 545/2006 E Lei municipal nº 631/2011. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, AI 762.863 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 13/11/2009; STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/11/2015; TJTO, Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0000957-06.2021.8.27.2728, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, juntado aos autos 16/02/2022; TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0000470-92.2023.8.27.2719, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 07/10/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e NEGO-LHE PROVIMENTO. No entanto, de ofício modifico em parte a sentença apenas para afastar/isentar a fazenda pública municipal do pagamento das custas e despesas processuais, salvo possível reembolso. No mais, mantenho incólume a sentença singular. Deixo de aplicar a regra do art. 85, §11º, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora serão fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000957-76.2013.8.24.0074

ID: 331652965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-76.2013.8.24.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000957-76.2013.8.24.0074/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000957-76.2013.8.24.0074/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada (evento 284). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Pois bem. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos, pecúlios e montepios, etc., tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, devendo a interpretação dos preceitos legais ser feita à luz da Constituição, que veda a supressão de qualquer direito fundamental. Considerando, então, a proteção constitucional, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister rechaçar o requerimento. Aliás, o acervo carece de elemento de prova apta a demonstrar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora. A propósito, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. "1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. "2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. [...]." (AgInt no REsp n° 1841539/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2020) Nesse sentido, também já decidiu a Corte catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5034357-09.2022.8.24.0000, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13.12.2022) Dessarte, o indeferimento é a medida que se impõe. III – Isso posto, INDEFIRO o requerimento (evento 284). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Flavio Teixeira De Souza

ID: 316022465

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-12.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000957-12.2024.5.21.0014 (ED-ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO EMBARGANTE: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SILAS TEODÓSIO DE ASSIS - RN0008841 EMBARGADA: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: IGOR HENRY BICUDO - SP0222546 ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 897-A DA CLT - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - Inexistem no acórdão quaisquer dos vícios alegados pelo embargante. Na realidade, a parte embargante, em face do inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Embargos de declaração apresentados por FLÁVIO TEIXEIRA DE SOUZA, em face do v. acórdão pelo qual esta e. 2ª Turma resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista e responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários periciais" (ID. 185279 - fl. 2.556). O embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à análise dos laudos periciais emprestados (IDs. 9497e30 e 0dc859c), que corroboram o laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. 6e3228e) e demonstram "que em ambos os casos os reclamantes trabalhavam na aérea de mina, mesmo local de trabalho da parte embargante, transitavam habitualmente na bancada da mina e tamponavam com calcário os buracos com explosivos, ou seja, trabalhavam em área de risco", de modo que faz jus ao adicional de periculosidade (ID. c385bde - fls. 2.582/2.585). II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O art. 897-A, caput, da CLT dispõe que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A omissão, para fins de cabimento dos embargos de declaração, se refere a um dos pedidos formulados na petição inicial ou a questões de ordem pública levantadas pela defesa que não foram apreciados na decisão embargada. A obscuridade que pode ser sanada por meio dos embargos declaratórios é a falta de clareza "que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 1100). A contradição suscetível de ser corrigida mediante embargos declaratórios é aquela ínsita à decisão atacada, ou seja, aquela havida no corpo do julgado, quando não há harmonia entre os fundamentos, ou entre estes e o dispositivo, entendida essa desarmonia como falta de conexão lógica. Os pressupostos extrínsecos do recurso são a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo. Ainda, registre-se que, nos termos do art. 833 da CLT ("Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho"), o erro material pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que, mesmo após o advento do CPC de 2015, não há exigência de que a decisão judicial enfrente todos os argumentos e provas existentes no processo, mas sim de apontar quais os fundamentos e elementos probatórios que contribuíram para a formação da decisão, enfrentando os argumentos das partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão do julgamento (neste sentido, STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1706455 SP 2017/0279186-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito. O embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à análise dos laudos periciais emprestados (IDs. 9497e30 e 0dc859c), que corroboram o laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. 6e3228e) e demonstram "que em ambos os casos os reclamantes trabalhavam na aérea de mina, mesmo local de trabalho da parte embargante, transitavam habitualmente na bancada da mina e tamponavam com calcário os buracos com explosivos, ou seja, trabalhavam em área de risco", de modo que faz jus ao adicional de periculosidade (ID. c385bde - fls. 2.582/2.585). Pois bem. O acórdão foi devidamente fundamentado acerca do pedido de adicional de periculosidade, senão vejamos: "O principal tema discutido no recurso se refere ao adicional de periculosidade deferido na sentença, com fundamento no laudo pericial. A reclamada sustenta que a sentença condenatória ao pagamento de adicional de periculosidade é contrária ao laudo pericial e às provas dos autos, pois o reclamante não permanecia na área de risco durante todo o período de trabalho, e que a empresa terceirizada era responsável pelo manuseio de explosivos, delimitando a área de risco. À análise. Segundo informado na petição inicial, o reclamante operava pá carregadeira, escavadeira e caçamba, carregando calcário, e realizava suas tarefas dentro de minas subterrâneas, em contato com explosivos (dinamite), sendo que outras equipes faziam a instalação dos mesmos. Assim, pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade (fls. 04/05). A reclamada se defendeu, argumentando que "os materiais perigosos permanecem em locais próprios, de acordo com o disposto em nossa legislação, não oferecendo qualquer risco para nenhum de seus funcionários, tampouco para o Reclamante que sequer laborava manuseando qualquer destes materiais", cabendo frisar que "a reclamada não utiliza DINAMITES, ocasião em que para a operação de explosivos na MINA se utiliza EMULSÃO LÍQUIDA, sendo certo que o contato com essa emulsão era realizado por empresa terceira, a OPEX, que possui autorização das autoridades para tal manuseio". Acrescentou que "as explosões nas minas eram realizadas de forma programada, de 2 a 3 vezes por semana, sendo de 2 a 3 vezes por mês, na qual o reclamante e nenhum outro funcionário da reclamada, possuía contato com tais dispositivos", e que, "para que haja a detonação há uma série de dispositivos que APENAS são instalados com a área devidamente isolada e com a operação paralisada", ocasião em que "a OPEX emite para a reclamada com todas as informações necessárias nos dias em que ocorre a utilização de EMULSÃO LÍQUIDA". Ainda aduziu que a mina não é subterrânea, mas a céu aberto. Também esclareceu que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários, não fazendo jus, dessa forma, ao adicional pretendido (ID. 8f66a8b - fls. 114/116). Sobre as atividades habitualmente desenvolvidas pelo reclamante, o perito relatou as seguintes: "Transportar pedras de calcário extraídas da mina. Operar no carregamento de materiais ao britador. Descarregar matérias da mina no britador. Dirigir e operar caçamba, realizando o transporte de carga de pedra calcário da jazida da fábrica de cimento MIZU até o setor do britador". Ainda informou que o "reclamante exerceu suas atividades em área de mina, considerado área de risco, ficando uma proximidade de três a cinco metros de distância do local perfurado, onde armazena/estoca o explosivo" (ID. 6e3228e - fls. 2.417/2.418 - destaque acrescido). Em relação aos EPIs utilizados, o perito esclareceu que o reclamante usava botas, uniforme e protetor auricular, mas que eram "insuficientes para atividades perigosas desenvolvidas em área de risco" (fl. 2.418). No tocante aos riscos ocupacionais, o perito observou riscos para a função exercida pelo reclamante (operador de máquinas em área de mina da fábrica de cimento Mizu), "em consonância com quadros 2, 3 e 4 do item 3, do Anexo 1 (Atividades e Operações Perigosas com Explosivos) da NR 16", evidenciando que ele "realizava suas atividades próximo a explosivos, por permanecer dentro da faixa de terreno classificada como área de risco perigosa", mais especificamente "a uma proximidade de três a cinco metros de distância do local perfurado", onde fica armazenado o explosivo, sendo essas atividades realizadas de forma habitual e intermitente. Ainda declarou que o "fato de o reclamante não permanecer durante todo o tempo da jornada de trabalho em área com explosivos, não descaracteriza o caráter perigoso da atividade, em razão do risco de acidente a que estava exposto, podendo o sinistro ocorrer a qualquer momento" (fls. 2.418/2.419 - destaques acrescidos). Ao final, o laudo pericial foi conclusivo, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (fl. 2.430). A reclamada impugnou o laudo, fazendo referência ao Quadro nº 2, constante da alínea "a" do item 3 do Anexo 1 da NR 16, segundo o qual, são consideradas áreas de risco, "nos locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício", aquelas compreendidas em faixas de terreno que variam de 45 metros a 180 metros, dependendo da quantidade armazenada. A reclamada afirmou que delimita uma área com raio de 800 metros, mais até do que a empresa terceirizada OPEX, que delimita área de 600 metros. Acrescentou que a "montagem de bancada pela empresa OPEX é delimitada, somente para pessoas autorizadas", que sempre "que necessitou permanecer na mina durante a montagem da bancada, o Reclamante ficou fora da linha delimitada", e que a "permanência no local ocorre somente enquanto se finaliza a instalação da emulsão pela empresa terceirizada, etapa sem riscos", sendo que, depois, "área é evacuada, permanecendo apenas a equipe da empresa terceirizada responsável pelo desmonte", iniciando-se a explosão apenas após a confirmação de que a área está totalmente vazia (ID. 381ec19 - fls. 2.434/2.436). Também apresentou parecer técnico, contendo com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial (ID. 2b3a38d - fls. 2.404/2.413). Segundo o Juízo de origem, "em que pese a impugnação apresentada pela reclamada, existe uma presunção de veracidade dos subsídios juris tantum fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança do Juízo, merecendo crédito suas declarações. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há qualquer elemento nos autos que levem a conclusão diversa, de modo que baseado no laudo técnico, a parte reclamante faz jus ao adicional aferido" (fl. 2.448). Pois bem. De fato, as informações contidas no laudo pericial têm presunção de veracidade relativa, mas podem ser confrontadas com outros elementos presentes nos autos. Um deles é o depoimento da testemunha da reclamada, que sequer foi citado na decisão de primeiro grau. Vejamos o que disse: "que ele depoente exerce a função de coordenador de mineração; que trabalhava com o reclamante para a reclamada; que o reclamante não tinha contato com a área que seria objeto de detonações; que a reclamada contratou uma empresa terceirizada especializada na detonação de explosivos; que a empresa terceirizada é responsável pela montagem dos explosivos, carregamento, isolamento e desmontagem da rocha; que nos dias de detonação a área é isolada; que o isolamento abrange uma área de aproximadamente 200m durante o carregamento e 500/800m quando haverá a detonação; que o carregamento dos explosivos demora de quatro a seis horas, em média; que durante o processo de detonação a área é isolada por trinta minutos, não sendo permitido a permanência de ninguém na área isolada; que a empresa não tem paiol para acondicionar os explosivos; que a empresa se programa por 72h de antecedência para levar o material para a mina; que não fica nenhum explosivo na mina" (ID. d584f0a - fl. 2.438 - destaques acrescidos). A declaração da testemunha desconstrói o laudo pericial no ponto em que afirma que o reclamante trabalhava a cerca de 3 a 5 metros de distância do local perfurado, onde ficava armazenado o explosivo. Mas corrobora o teor de alguns documentos anexados aos autos. Um deles é o aditivo ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a reclamada e a empresa Ouro Preto Explosivos Ltda. (OPEX), onde consta que "em 20 de julho de 2023 as partes assinaram o Contrato de Prestação de Serviços para desmonte de rocha, fornecimento de explosivo e acessório e serviço de Transportes" (ID. a481b66 - fl. 163 - destaque acrescido). Outros documentos anexados aos autos se referem à Autorização para Tráfego de Produtos Controlados, emitida pelo Exército Brasileiro à empresa Ouro Preto Explosivos Ltda., que registram os produtos transportados por esta última até as dependências da Polimix Concreto Ltda., de marca ENAEX (exemplo: ID. 0b7651f - fl. 172). Ainda foram juntadas notas fiscais emitidas pela OPEX à reclamada, referente à venda de explosivos, entre outros, com transporte realizado pela OPEX (exemplo: ID. 0b7651f - fl. 176). Tais documentos demonstram, portanto, que os explosivos ficavam na posse da OPEX, e não armazenados na mina pertencente à reclamada, onde trabalhava o reclamante. Outra informação que se afasta dos procedimentos adotados para utilização de explosivos em minas, como é o caso, é que o reclamante JAMAIS poderia permanecer de 3 a5 metros do local perfurado, com explosivo dentro, sob pena de ser atingido pela explosão e pelas pedras. Isso é óbvio. A perfuração da rocha para colocação dos explosivos é um dos passos necessários à preparação da explosão. E o reclamante, como condutor de veículos utilizados na movimentação das pedras (rocha), não havia razão para permanecer a tão curta distância durante essa preparação. Para que? O trabalho por ele realizado - conduzindo os veículos mencionados - somente poderia ocorrer após as rochas serem explodidas, para cuja remoção eram utilizados os veículos por ele operados. O transporte e manuseio de explosivos é controlado pelo Exército Brasileiro, exatamente para evitar que caiam em mãos de delinquentes e sejam utilizados para explodir agencias bancárias e afins, dai porque faz sentido a afirmação da reclamada de que não havia paiol na mina em que o autor trabalhava. O Plano de Segurança da Mina Velame II, pertencente à reclamada, que foi elaborado por engenheiro de minas, informa que "inexiste paiol ou armazenamento de material explosivo na operação", o que foi corroborado pela testemunha, conforme visto anteriormente, havendo exceção apenas em "caso de necessidade da guarda dos explosivos e seus acessórios no local, por conta de algum impedimento de detonação", por até 72 horas consecutivas (ID. 130d3a8 - fls. 1.984/1.985). Já o Laudo Técnico de Periculosidade juntado pela reclamada e elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, detalha a dinâmica das atividades na mina de calcário, informando que nenhum empregado da reclamada fica na área de detonação (somente a equipe terceirizada), e traz um mapa da mina, com a distância entre o local de perfuração do solo para posterior instalação de emulsão líquida e detonadores e o local dos maquinários utilizados na extração e transporte de calcário (ID. 130d3a8 - fls. 1.975/1.981). Nesse mesmo laudo, em relação ao armazenamento de explosivos, consta que a reclamada não os armazena em suas dependências, pois a licença junto ao Exército permite apenas o uso e, mesmo assim, de forma terceirizada, sendo o explosivo destinado imediatamente para o local de uso (fl. 1.980). Todos esses documentos anexados pela reclamada foram impugnados apenas de forma genérica pelo autor, sob a alegação de que são unilaterais (ID. ceb81ec - fl. 2.394). Contudo, o teor dos documentos, em conjunto com o depoimento da testemunha da reclamada, permite concluir pela veracidade dos mesmos. Por fim, houve contraprova técnica ao laudo pericial, assinada por assistente técnica que, inclusive, esteve presente durante a realização da perícia (Sra. Edlúcia), a qual informou que, durante o processo de montagem da emulsão (explosivo), pela empresa terceirizada, a área é delimitada com raio de 600 metros estabelecido pela referida empresa e de 800 metros pela própria reclamada. E, durante o desmonte, o reclamante sequer ficava na mina (ID. 2b3a38d - fl. 2.406). Sendo assim, as provas documentais e testemunhais permitem concluir que a reclamada não armazena explosivos na mina de calcário em que trabalhou o reclamante, que último permanecia fora dos limites mínimos de distância estabelecidos no Quadro nº 2 da alínea "a" do item 3 do Anexo 1 da NR 16, inclusive durante a montagem e detonação dos explosivos e o desmonte realizado após as explosões. (...) Logo, não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, merecendo reforma a sentença, neste ponto" (ID. 185279a - fls. 2.550/2.555). Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudo emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Genilson Pereira Da Silva e outros x Flavio Teixeira De Souza

ID: 316022508

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-12.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON PEREIRA DA SILVA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000957-12.2024.5.21.0014 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000957-12.2024.5.21.0014 (ED-ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO EMBARGANTE: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SILAS TEODÓSIO DE ASSIS - RN0008841 EMBARGADA: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: IGOR HENRY BICUDO - SP0222546 ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 897-A DA CLT - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - Inexistem no acórdão quaisquer dos vícios alegados pelo embargante. Na realidade, a parte embargante, em face do inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Embargos de declaração apresentados por FLÁVIO TEIXEIRA DE SOUZA, em face do v. acórdão pelo qual esta e. 2ª Turma resolveu "por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista e responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários periciais" (ID. 185279 - fl. 2.556). O embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à análise dos laudos periciais emprestados (IDs. 9497e30 e 0dc859c), que corroboram o laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. 6e3228e) e demonstram "que em ambos os casos os reclamantes trabalhavam na aérea de mina, mesmo local de trabalho da parte embargante, transitavam habitualmente na bancada da mina e tamponavam com calcário os buracos com explosivos, ou seja, trabalhavam em área de risco", de modo que faz jus ao adicional de periculosidade (ID. c385bde - fls. 2.582/2.585). II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O art. 897-A, caput, da CLT dispõe que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A omissão, para fins de cabimento dos embargos de declaração, se refere a um dos pedidos formulados na petição inicial ou a questões de ordem pública levantadas pela defesa que não foram apreciados na decisão embargada. A obscuridade que pode ser sanada por meio dos embargos declaratórios é a falta de clareza "que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág. 1100). A contradição suscetível de ser corrigida mediante embargos declaratórios é aquela ínsita à decisão atacada, ou seja, aquela havida no corpo do julgado, quando não há harmonia entre os fundamentos, ou entre estes e o dispositivo, entendida essa desarmonia como falta de conexão lógica. Os pressupostos extrínsecos do recurso são a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo. Ainda, registre-se que, nos termos do art. 833 da CLT ("Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho"), o erro material pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que, mesmo após o advento do CPC de 2015, não há exigência de que a decisão judicial enfrente todos os argumentos e provas existentes no processo, mas sim de apontar quais os fundamentos e elementos probatórios que contribuíram para a formação da decisão, enfrentando os argumentos das partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão do julgamento (neste sentido, STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1706455 SP 2017/0279186-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito. O embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à análise dos laudos periciais emprestados (IDs. 9497e30 e 0dc859c), que corroboram o laudo pericial elaborado nos presentes autos (ID. 6e3228e) e demonstram "que em ambos os casos os reclamantes trabalhavam na aérea de mina, mesmo local de trabalho da parte embargante, transitavam habitualmente na bancada da mina e tamponavam com calcário os buracos com explosivos, ou seja, trabalhavam em área de risco", de modo que faz jus ao adicional de periculosidade (ID. c385bde - fls. 2.582/2.585). Pois bem. O acórdão foi devidamente fundamentado acerca do pedido de adicional de periculosidade, senão vejamos: "O principal tema discutido no recurso se refere ao adicional de periculosidade deferido na sentença, com fundamento no laudo pericial. A reclamada sustenta que a sentença condenatória ao pagamento de adicional de periculosidade é contrária ao laudo pericial e às provas dos autos, pois o reclamante não permanecia na área de risco durante todo o período de trabalho, e que a empresa terceirizada era responsável pelo manuseio de explosivos, delimitando a área de risco. À análise. Segundo informado na petição inicial, o reclamante operava pá carregadeira, escavadeira e caçamba, carregando calcário, e realizava suas tarefas dentro de minas subterrâneas, em contato com explosivos (dinamite), sendo que outras equipes faziam a instalação dos mesmos. Assim, pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade (fls. 04/05). A reclamada se defendeu, argumentando que "os materiais perigosos permanecem em locais próprios, de acordo com o disposto em nossa legislação, não oferecendo qualquer risco para nenhum de seus funcionários, tampouco para o Reclamante que sequer laborava manuseando qualquer destes materiais", cabendo frisar que "a reclamada não utiliza DINAMITES, ocasião em que para a operação de explosivos na MINA se utiliza EMULSÃO LÍQUIDA, sendo certo que o contato com essa emulsão era realizado por empresa terceira, a OPEX, que possui autorização das autoridades para tal manuseio". Acrescentou que "as explosões nas minas eram realizadas de forma programada, de 2 a 3 vezes por semana, sendo de 2 a 3 vezes por mês, na qual o reclamante e nenhum outro funcionário da reclamada, possuía contato com tais dispositivos", e que, "para que haja a detonação há uma série de dispositivos que APENAS são instalados com a área devidamente isolada e com a operação paralisada", ocasião em que "a OPEX emite para a reclamada com todas as informações necessárias nos dias em que ocorre a utilização de EMULSÃO LÍQUIDA". Ainda aduziu que a mina não é subterrânea, mas a céu aberto. Também esclareceu que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários, não fazendo jus, dessa forma, ao adicional pretendido (ID. 8f66a8b - fls. 114/116). Sobre as atividades habitualmente desenvolvidas pelo reclamante, o perito relatou as seguintes: "Transportar pedras de calcário extraídas da mina. Operar no carregamento de materiais ao britador. Descarregar matérias da mina no britador. Dirigir e operar caçamba, realizando o transporte de carga de pedra calcário da jazida da fábrica de cimento MIZU até o setor do britador". Ainda informou que o "reclamante exerceu suas atividades em área de mina, considerado área de risco, ficando uma proximidade de três a cinco metros de distância do local perfurado, onde armazena/estoca o explosivo" (ID. 6e3228e - fls. 2.417/2.418 - destaque acrescido). Em relação aos EPIs utilizados, o perito esclareceu que o reclamante usava botas, uniforme e protetor auricular, mas que eram "insuficientes para atividades perigosas desenvolvidas em área de risco" (fl. 2.418). No tocante aos riscos ocupacionais, o perito observou riscos para a função exercida pelo reclamante (operador de máquinas em área de mina da fábrica de cimento Mizu), "em consonância com quadros 2, 3 e 4 do item 3, do Anexo 1 (Atividades e Operações Perigosas com Explosivos) da NR 16", evidenciando que ele "realizava suas atividades próximo a explosivos, por permanecer dentro da faixa de terreno classificada como área de risco perigosa", mais especificamente "a uma proximidade de três a cinco metros de distância do local perfurado", onde fica armazenado o explosivo, sendo essas atividades realizadas de forma habitual e intermitente. Ainda declarou que o "fato de o reclamante não permanecer durante todo o tempo da jornada de trabalho em área com explosivos, não descaracteriza o caráter perigoso da atividade, em razão do risco de acidente a que estava exposto, podendo o sinistro ocorrer a qualquer momento" (fls. 2.418/2.419 - destaques acrescidos). Ao final, o laudo pericial foi conclusivo, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (fl. 2.430). A reclamada impugnou o laudo, fazendo referência ao Quadro nº 2, constante da alínea "a" do item 3 do Anexo 1 da NR 16, segundo o qual, são consideradas áreas de risco, "nos locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício", aquelas compreendidas em faixas de terreno que variam de 45 metros a 180 metros, dependendo da quantidade armazenada. A reclamada afirmou que delimita uma área com raio de 800 metros, mais até do que a empresa terceirizada OPEX, que delimita área de 600 metros. Acrescentou que a "montagem de bancada pela empresa OPEX é delimitada, somente para pessoas autorizadas", que sempre "que necessitou permanecer na mina durante a montagem da bancada, o Reclamante ficou fora da linha delimitada", e que a "permanência no local ocorre somente enquanto se finaliza a instalação da emulsão pela empresa terceirizada, etapa sem riscos", sendo que, depois, "área é evacuada, permanecendo apenas a equipe da empresa terceirizada responsável pelo desmonte", iniciando-se a explosão apenas após a confirmação de que a área está totalmente vazia (ID. 381ec19 - fls. 2.434/2.436). Também apresentou parecer técnico, contendo com os mesmos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial (ID. 2b3a38d - fls. 2.404/2.413). Segundo o Juízo de origem, "em que pese a impugnação apresentada pela reclamada, existe uma presunção de veracidade dos subsídios juris tantum fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança do Juízo, merecendo crédito suas declarações. E, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há qualquer elemento nos autos que levem a conclusão diversa, de modo que baseado no laudo técnico, a parte reclamante faz jus ao adicional aferido" (fl. 2.448). Pois bem. De fato, as informações contidas no laudo pericial têm presunção de veracidade relativa, mas podem ser confrontadas com outros elementos presentes nos autos. Um deles é o depoimento da testemunha da reclamada, que sequer foi citado na decisão de primeiro grau. Vejamos o que disse: "que ele depoente exerce a função de coordenador de mineração; que trabalhava com o reclamante para a reclamada; que o reclamante não tinha contato com a área que seria objeto de detonações; que a reclamada contratou uma empresa terceirizada especializada na detonação de explosivos; que a empresa terceirizada é responsável pela montagem dos explosivos, carregamento, isolamento e desmontagem da rocha; que nos dias de detonação a área é isolada; que o isolamento abrange uma área de aproximadamente 200m durante o carregamento e 500/800m quando haverá a detonação; que o carregamento dos explosivos demora de quatro a seis horas, em média; que durante o processo de detonação a área é isolada por trinta minutos, não sendo permitido a permanência de ninguém na área isolada; que a empresa não tem paiol para acondicionar os explosivos; que a empresa se programa por 72h de antecedência para levar o material para a mina; que não fica nenhum explosivo na mina" (ID. d584f0a - fl. 2.438 - destaques acrescidos). A declaração da testemunha desconstrói o laudo pericial no ponto em que afirma que o reclamante trabalhava a cerca de 3 a 5 metros de distância do local perfurado, onde ficava armazenado o explosivo. Mas corrobora o teor de alguns documentos anexados aos autos. Um deles é o aditivo ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a reclamada e a empresa Ouro Preto Explosivos Ltda. (OPEX), onde consta que "em 20 de julho de 2023 as partes assinaram o Contrato de Prestação de Serviços para desmonte de rocha, fornecimento de explosivo e acessório e serviço de Transportes" (ID. a481b66 - fl. 163 - destaque acrescido). Outros documentos anexados aos autos se referem à Autorização para Tráfego de Produtos Controlados, emitida pelo Exército Brasileiro à empresa Ouro Preto Explosivos Ltda., que registram os produtos transportados por esta última até as dependências da Polimix Concreto Ltda., de marca ENAEX (exemplo: ID. 0b7651f - fl. 172). Ainda foram juntadas notas fiscais emitidas pela OPEX à reclamada, referente à venda de explosivos, entre outros, com transporte realizado pela OPEX (exemplo: ID. 0b7651f - fl. 176). Tais documentos demonstram, portanto, que os explosivos ficavam na posse da OPEX, e não armazenados na mina pertencente à reclamada, onde trabalhava o reclamante. Outra informação que se afasta dos procedimentos adotados para utilização de explosivos em minas, como é o caso, é que o reclamante JAMAIS poderia permanecer de 3 a5 metros do local perfurado, com explosivo dentro, sob pena de ser atingido pela explosão e pelas pedras. Isso é óbvio. A perfuração da rocha para colocação dos explosivos é um dos passos necessários à preparação da explosão. E o reclamante, como condutor de veículos utilizados na movimentação das pedras (rocha), não havia razão para permanecer a tão curta distância durante essa preparação. Para que? O trabalho por ele realizado - conduzindo os veículos mencionados - somente poderia ocorrer após as rochas serem explodidas, para cuja remoção eram utilizados os veículos por ele operados. O transporte e manuseio de explosivos é controlado pelo Exército Brasileiro, exatamente para evitar que caiam em mãos de delinquentes e sejam utilizados para explodir agencias bancárias e afins, dai porque faz sentido a afirmação da reclamada de que não havia paiol na mina em que o autor trabalhava. O Plano de Segurança da Mina Velame II, pertencente à reclamada, que foi elaborado por engenheiro de minas, informa que "inexiste paiol ou armazenamento de material explosivo na operação", o que foi corroborado pela testemunha, conforme visto anteriormente, havendo exceção apenas em "caso de necessidade da guarda dos explosivos e seus acessórios no local, por conta de algum impedimento de detonação", por até 72 horas consecutivas (ID. 130d3a8 - fls. 1.984/1.985). Já o Laudo Técnico de Periculosidade juntado pela reclamada e elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, detalha a dinâmica das atividades na mina de calcário, informando que nenhum empregado da reclamada fica na área de detonação (somente a equipe terceirizada), e traz um mapa da mina, com a distância entre o local de perfuração do solo para posterior instalação de emulsão líquida e detonadores e o local dos maquinários utilizados na extração e transporte de calcário (ID. 130d3a8 - fls. 1.975/1.981). Nesse mesmo laudo, em relação ao armazenamento de explosivos, consta que a reclamada não os armazena em suas dependências, pois a licença junto ao Exército permite apenas o uso e, mesmo assim, de forma terceirizada, sendo o explosivo destinado imediatamente para o local de uso (fl. 1.980). Todos esses documentos anexados pela reclamada foram impugnados apenas de forma genérica pelo autor, sob a alegação de que são unilaterais (ID. ceb81ec - fl. 2.394). Contudo, o teor dos documentos, em conjunto com o depoimento da testemunha da reclamada, permite concluir pela veracidade dos mesmos. Por fim, houve contraprova técnica ao laudo pericial, assinada por assistente técnica que, inclusive, esteve presente durante a realização da perícia (Sra. Edlúcia), a qual informou que, durante o processo de montagem da emulsão (explosivo), pela empresa terceirizada, a área é delimitada com raio de 600 metros estabelecido pela referida empresa e de 800 metros pela própria reclamada. E, durante o desmonte, o reclamante sequer ficava na mina (ID. 2b3a38d - fl. 2.406). Sendo assim, as provas documentais e testemunhais permitem concluir que a reclamada não armazena explosivos na mina de calcário em que trabalhou o reclamante, que último permanecia fora dos limites mínimos de distância estabelecidos no Quadro nº 2 da alínea "a" do item 3 do Anexo 1 da NR 16, inclusive durante a montagem e detonação dos explosivos e o desmonte realizado após as explosões. (...) Logo, não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado, merecendo reforma a sentença, neste ponto" (ID. 185279a - fls. 2.550/2.555). Observa-se que o acórdão fez menção ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, ao depoimento da testemunha, ao laudo técnico apresentado pela reclamada e a diversos outros documentos para chegar à conclusão de que o adicional de periculosidade é indevido. Havendo laudo pericial elaborado nos presentes autos, não havia a necessidade de se reportar aos laudo emprestados, ainda mais diante da existência de outros elementos. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA

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Alisson Gomes Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 321642913

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-30.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000957-30.2024.5.21.0008 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000957-30.2024.5.21.0008 RECORRENTE: ALISSON GOMES DA SILVA RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000957-30.2024.5.21.0008 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Alisson Gomes da Silva Advogados: Fernando de Oliveira Souza Recorridos: Carrefour Comércio e Indústria LTDA Advogados: Luciano Bauer Wienke Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional por acúmulo de funções e condenou o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais sendo beneficiário da justiça gratuita. O reclamante alega a invalidade dos cartões de ponto, existência de horas extras e acúmulo de funções, além de contestar a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para comprovar a existência de horas extras não remuneradas, considerando a validade dos cartões de ponto e a prova testemunhal; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (iii) analisar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a existência de horas extras não remuneradas. Embora tenha alegado fraude nos registros de ponto, seu depoimento e o da testemunha confirmaram a correta anotação da jornada e o sistema de compensação de horas. A divergência entre a jornada alegada na inicial e a jornada relatada em depoimento fragiliza a tese do reclamante. 4. A realização de tarefas de separação de produtos para compras online, é compatível com a função de operador de caixa, e, portanto, não configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. 5. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é legal, mas a exigibilidade fica suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação dada pela ADI 5766 do e. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A comprovação de horas extras exige prova robusta da jornada de trabalho efetivamente realizada e não apenas alegações de fraude ou divergências com os registros de ponto. 2. A execução de tarefas compatíveis com a função contratada, sem aumento de responsabilidades ou complexidade, não caracteriza acúmulo de funções. 3. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é legal, mas a sua exigibilidade fica suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do e. STF (ADI 5766). Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 818, I, da CLT; Súmula 338, I e III, do c. TST; Instrução Normativa nº 41 do c. TST; Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º; art. 883 da CLT; Súmula 200 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ALISSON GOMES DA SILVA contra a sentença oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 204/209), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA que julgou improcedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de função e horas extras. Em razões recursais de fls. 216/233, o reclamante recorrente afirma que os cartões de ponto são inválidos como prova da jornada de trabalho, alegando fraude no registro e ausência de anotação do horário real trabalhado. Sustenta que a prova testemunhal comprova o início da jornada antes do horário registrado, configurando horas extras não pagas. Requer a aplicação da Súmula 338, I e III, do c. TST, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras conforme a jornada alegada na inicial. Sustenta que acumulava a função para a qual foi contratado com a função de estoquista, configurando acúmulo de funções e ensejando o pagamento de adicional salarial. Alega que a prova testemunhal corrobora essa alegação. Requer, caso reformada a sentença, a aplicação dos juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do c. TST. Por fim, assevera que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é ilegal, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, em relação à exigibilidade de honorários sucumbenciais para quem tem direito à justiça gratuita. Pede, ainda, caso a demanda seja julgada procedente, a condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte recorrente no importe de 10%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante recorrente tomou ciência da sentença dos embargos em 28.03.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 04.04.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. Representação regular (fls. 26). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente afirma que os cartões de ponto são inválidos como prova da jornada de trabalho, alegando fraude no registro e ausência de anotação do horário real trabalhado. Sustenta que a prova testemunhal comprova o início da jornada antes do horário registrado, configurando horas extras não pagas. Requer a aplicação da Súmula 338, I e III, do colendo TST, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento das horas extras conforme a jornada alegada na inicial. A sentença indeferiu o pedido autoral de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fls. 3207/208): "2.2. Da jornada de trabalho. Diz o reclamante que laborava, no sistema 6x1, aproximadamente, de 08:00h até 19:00h ou 12:00h até 22:30h, com intervalo intrajornada de uma hora. Requer, assim, o pagamento de horas extras, além de seus reflexos. A reclamada, por seu turno, nega o labor extraordinário e diz que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas, por meio de banco de horas. Examino. No caso, em audiência, o autor confirma que registrava corretamente os horários nos cartões de ponto: "que sofria controle de jornada através de cartão de ponto; que batia o ponto quando chegava para trabalhar, bem como batia o ponto no horário de saída; que batia o ponto corretamente, intervalo e no horário de saída mas imaginava que teria horas extras a receber e quando ia ver não estava registrada essas horas extras pois na empresa existe um banco de horas e não havia crédito de horas extras para o depoente mesmo tendo registrado o cartão de ponto corretamente (...) que o depoente trabalhava normalmente das 12h30/13h até às 22h40/23h, com 01 hora e 30 minutos/01 hora e 50 minutos de intervalo, trabalhando no sistema de 06x01, folgando as quintas-feiras, além de possuir folgas aos domingos, pois trabalhava dois domingos e folgava 01" Da análise dos controles de jornada, Id. 25608b0 e 01ab47d, verifico que, apesar de alguns registros se encontrem britânicos, estes condizem com a jornada de trabalho alegada pelo autor em depoimento. Além disso, verifica-se que o autor relata, em depoimento, jornada de trabalho e intervalo diferentes dos constantes na inicial, o que fragiliza sua tese. Em razão do exposto, reconheço a precisão dos controles de jornada. Da análise dos controles de frequência em contraposição com as folhas salariais (Ids. 41f1348 e seguintes), verifico que as horas extras realizadas pelo autor eram pagas ou compensadas. Julgo, assim, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos." Com razão o magistrado de origem. Vejamos. Com efeito, o ônus de comprovar a jornada suplementar é, a rigor, do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A inversão deste encargo em desfavor do empregador ocorre quanto este possuir mais de 10 empregados no estabelecimento, quando passa a ter a obrigação legal de fiscalizar os respectivos horários de trabalho (CLT, art. 74, § 2º). Logo, é este quem possui aptidão para produzir a prova concernente aos cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, nos termos da Súmula 338, I, c. TST. Contudo, caso os cartões tenham horários invariáveis, não são válidos como meio de prova, como preconiza referida Súmula. Do cotejo dos autos, vê-se que a empresa reclamada recorrida juntou os espelhos de ponto (fls. 89/110) que não se apresentam uniformes, possuindo variações em sua marcação, descaracterizando assim o chamado "cartão britânico". Ademais, constata-se da análise dos cartões de ponto que inicialmente o reclamante trabalhou em jornada de 6h com 15 minutos de intervalo e a partir de março de 2022 em jornada de 7h20 com mais de 1h de intervalo, realizando algumas horas extras que foram devidamente compensadas ou pagas, conforme contracheques anexados às fls. 111/132. Todavia, observa-se que os registros foram impugnados pelo reclamante sob alegação de que havia fraude e ausência de anotação do horário real trabalhado, atraindo pra si o ônus da prova. Analisando a prova oral, vê-se que o reclamante recorrente, em seu depoimento, confessou que o ponto era registrado corretamente, bem como que tinha acesso aos espelhos de ponto. Inclusive, a testemunha confirma a informação. Vejamos: Depoimento pessoal do reclamante: "que sofria controle de jornada através de cartão de ponto; que batia o ponto quando chegava para trabalhar, bem como batia o ponto no horário de intervalo e no horário de saída; que batia o ponto corretamente, mas imaginava que teria horas extras a receber e quando ia ver não estava registrada essas horas extras pois na empresa existe um banco de horas e não havia crédito de horas extras para o depoente mesmo tendo registrado o cartão de ponto corretamente;[...] (grifos acrescidos) (fls. 200). Primeira testemunha da reclamante, [...]. Depoimento: [...] que a reclamada possui banco de horas; que a depoente trabalhou em horas extras e as horas extras trabalhadas eram registradas no cartão de ponto [...]; que a depoente tinha acesso ao espelho de ponto para saber a sua jornada de trabalho no mês mas não tinha acesso ao banco de horas e confiava apenas na palavra do seu superior hierárquico que dizia qual era seu saldo no banco de horas. (grifos acrescidos) (fls. 201/202). Além disso, o próprio reclamante recorrente relata jornada de trabalho e intervalo que divergem da exordial, fragilizando a sua tese. Desse modo, o reclamante não se desincumbiu do ônus do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), não comprovando a fraude no registro e nem a ocorrência das horas extras denunciadas. Outrossim, registra-se que o reclamante recorrente não fez nenhum apontamento da diferença entre a quantidade de horas extras registradas nos cartões e a quantidade paga nos contracheques. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso ordinário no tocante as horas extras. O reclamante recorrente ainda sustenta que acumulava a função para a qual foi contratado (operador de caixa) com a função de estoquista, configurando acúmulo de funções e ensejando o pagamento de adicional salarial. Alega que a prova testemunhal corrobora essa alegação. À análise. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Com efeito, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam a sua condição física e intelectual, e desde que no contrato de trabalho ou em normas não haja vedação expressa nesse sentido. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. In casu, constata-se que o reclamante recorrente alega que exercia a função de estoquista, por realizar a tarefa de separar produtos comprados online. Segue depoimento tanto do reclamante como da testemunha nesse sentido: Depoimento pessoal do reclamante: [...] "que nesse setor de compras online o depoente recebia uma maquineta chamada coletor a qual registrava todas as compras online e o depoente então ia olhar os produtos comprados e pegava no estoque e levava o produto para o setor de compras online onde o próprio cliente ia pegar o produto comprado ou então motoqueiros de empresas, como ifood" (fls. 201). Primeira testemunha da reclamante [...] que "o reclamante exercia a função de operador de caixa e estoquista" [...] "que o trabalho de estoquista que o reclamante fazia era pegar produtos no estoque e levar para a sala de separação de pedidos de compras online" (fls. 201/202) (grifo acrescido). Ora, a tarefa de separar produtos comprados online não demanda conhecimento técnico específico, complexidade especial, ou maiores responsabilidades. A indigitada atividade, na verdade, coaduna-se com as atribuições da função de operador de caixa, sendo compatível com a condição física e intelectual do reclamante recorrente, o que afasta qualquer entendimento de que a empresa reclamada recorrida imprimiu modificação lesiva quanto à função pactuada. Por fim, da análise do depoimento do reclamante recorrente e da testemunha conclui-se que essa atividade era realizada durante a jornada de trabalho. Desse modo, não vislumbro a existência do alegado acúmulo de funções capaz de gerar direito a um acréscimo salarial, pelo que rejeito a pretensão. O reclamante recorrente assevera, ainda, que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é ilegal, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, em relação à exigibilidade de honorários sucumbenciais para quem tem direito à justiça gratuita. Com razão em parte. O colendo TST editou a Instrução Normativa nº 41 que estabeleceu em seu artigo 6º a seguinte diretriz: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Nesse contexto, tendo a presente reclamação trabalhista sido proposta em 14.10.2024 e constatada a sucumbência da parte, afigura-se escorreita a condenação do reclamante recorrente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, merece reforma o decisum, uma vez que apesar de restar íntegro o comando legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, o excelso STF, no julgamento da ADI 5.766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Dessa forma, mantém-se a condenação do reclamante recorrente no pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, ressalta-se que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que o reclamante recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Sentença, assim, que se reforma parcialmente, nesse tema. Diante do teor do julgado, não procede o pedido de condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como resta prejudicada a análise do pleito de aplicação dos juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do c. TST. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial apenas para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos, em conformidade com o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Mantidas as custas processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário apenas para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos, em conformidade com o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Mantidas as custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON GOMES DA SILVA

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Alisson Gomes Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 321642985

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-30.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000957-30.2024.5.21.0008 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000957-30.2024.5.21.0008 RECORRENTE: ALISSON GOMES DA SILVA RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000957-30.2024.5.21.0008 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Alisson Gomes da Silva Advogados: Fernando de Oliveira Souza Recorridos: Carrefour Comércio e Indústria LTDA Advogados: Luciano Bauer Wienke Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional por acúmulo de funções e condenou o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais sendo beneficiário da justiça gratuita. O reclamante alega a invalidade dos cartões de ponto, existência de horas extras e acúmulo de funções, além de contestar a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para comprovar a existência de horas extras não remuneradas, considerando a validade dos cartões de ponto e a prova testemunhal; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções ensejador de adicional salarial; (iii) analisar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a existência de horas extras não remuneradas. Embora tenha alegado fraude nos registros de ponto, seu depoimento e o da testemunha confirmaram a correta anotação da jornada e o sistema de compensação de horas. A divergência entre a jornada alegada na inicial e a jornada relatada em depoimento fragiliza a tese do reclamante. 4. A realização de tarefas de separação de produtos para compras online, é compatível com a função de operador de caixa, e, portanto, não configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. 5. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é legal, mas a exigibilidade fica suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação dada pela ADI 5766 do e. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A comprovação de horas extras exige prova robusta da jornada de trabalho efetivamente realizada e não apenas alegações de fraude ou divergências com os registros de ponto. 2. A execução de tarefas compatíveis com a função contratada, sem aumento de responsabilidades ou complexidade, não caracteriza acúmulo de funções. 3. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é legal, mas a sua exigibilidade fica suspensa para o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do e. STF (ADI 5766). Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 818, I, da CLT; Súmula 338, I e III, do c. TST; Instrução Normativa nº 41 do c. TST; Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º; art. 883 da CLT; Súmula 200 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ALISSON GOMES DA SILVA contra a sentença oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 204/209), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA que julgou improcedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de plus salarial decorrente de acúmulo de função e horas extras. Em razões recursais de fls. 216/233, o reclamante recorrente afirma que os cartões de ponto são inválidos como prova da jornada de trabalho, alegando fraude no registro e ausência de anotação do horário real trabalhado. Sustenta que a prova testemunhal comprova o início da jornada antes do horário registrado, configurando horas extras não pagas. Requer a aplicação da Súmula 338, I e III, do c. TST, para condenar a reclamada no pagamento das horas extras conforme a jornada alegada na inicial. Sustenta que acumulava a função para a qual foi contratado com a função de estoquista, configurando acúmulo de funções e ensejando o pagamento de adicional salarial. Alega que a prova testemunhal corrobora essa alegação. Requer, caso reformada a sentença, a aplicação dos juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do c. TST. Por fim, assevera que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é ilegal, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, em relação à exigibilidade de honorários sucumbenciais para quem tem direito à justiça gratuita. Pede, ainda, caso a demanda seja julgada procedente, a condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte recorrente no importe de 10%. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante recorrente tomou ciência da sentença dos embargos em 28.03.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 04.04.2025, tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, uma vez deferida a justiça gratuita na origem. Representação regular (fls. 26). Conheço. 2. MÉRITO O reclamante recorrente afirma que os cartões de ponto são inválidos como prova da jornada de trabalho, alegando fraude no registro e ausência de anotação do horário real trabalhado. Sustenta que a prova testemunhal comprova o início da jornada antes do horário registrado, configurando horas extras não pagas. Requer a aplicação da Súmula 338, I e III, do colendo TST, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento das horas extras conforme a jornada alegada na inicial. A sentença indeferiu o pedido autoral de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fls. 3207/208): "2.2. Da jornada de trabalho. Diz o reclamante que laborava, no sistema 6x1, aproximadamente, de 08:00h até 19:00h ou 12:00h até 22:30h, com intervalo intrajornada de uma hora. Requer, assim, o pagamento de horas extras, além de seus reflexos. A reclamada, por seu turno, nega o labor extraordinário e diz que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas, por meio de banco de horas. Examino. No caso, em audiência, o autor confirma que registrava corretamente os horários nos cartões de ponto: "que sofria controle de jornada através de cartão de ponto; que batia o ponto quando chegava para trabalhar, bem como batia o ponto no horário de saída; que batia o ponto corretamente, intervalo e no horário de saída mas imaginava que teria horas extras a receber e quando ia ver não estava registrada essas horas extras pois na empresa existe um banco de horas e não havia crédito de horas extras para o depoente mesmo tendo registrado o cartão de ponto corretamente (...) que o depoente trabalhava normalmente das 12h30/13h até às 22h40/23h, com 01 hora e 30 minutos/01 hora e 50 minutos de intervalo, trabalhando no sistema de 06x01, folgando as quintas-feiras, além de possuir folgas aos domingos, pois trabalhava dois domingos e folgava 01" Da análise dos controles de jornada, Id. 25608b0 e 01ab47d, verifico que, apesar de alguns registros se encontrem britânicos, estes condizem com a jornada de trabalho alegada pelo autor em depoimento. Além disso, verifica-se que o autor relata, em depoimento, jornada de trabalho e intervalo diferentes dos constantes na inicial, o que fragiliza sua tese. Em razão do exposto, reconheço a precisão dos controles de jornada. Da análise dos controles de frequência em contraposição com as folhas salariais (Ids. 41f1348 e seguintes), verifico que as horas extras realizadas pelo autor eram pagas ou compensadas. Julgo, assim, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos." Com razão o magistrado de origem. Vejamos. Com efeito, o ônus de comprovar a jornada suplementar é, a rigor, do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A inversão deste encargo em desfavor do empregador ocorre quanto este possuir mais de 10 empregados no estabelecimento, quando passa a ter a obrigação legal de fiscalizar os respectivos horários de trabalho (CLT, art. 74, § 2º). Logo, é este quem possui aptidão para produzir a prova concernente aos cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, nos termos da Súmula 338, I, c. TST. Contudo, caso os cartões tenham horários invariáveis, não são válidos como meio de prova, como preconiza referida Súmula. Do cotejo dos autos, vê-se que a empresa reclamada recorrida juntou os espelhos de ponto (fls. 89/110) que não se apresentam uniformes, possuindo variações em sua marcação, descaracterizando assim o chamado "cartão britânico". Ademais, constata-se da análise dos cartões de ponto que inicialmente o reclamante trabalhou em jornada de 6h com 15 minutos de intervalo e a partir de março de 2022 em jornada de 7h20 com mais de 1h de intervalo, realizando algumas horas extras que foram devidamente compensadas ou pagas, conforme contracheques anexados às fls. 111/132. Todavia, observa-se que os registros foram impugnados pelo reclamante sob alegação de que havia fraude e ausência de anotação do horário real trabalhado, atraindo pra si o ônus da prova. Analisando a prova oral, vê-se que o reclamante recorrente, em seu depoimento, confessou que o ponto era registrado corretamente, bem como que tinha acesso aos espelhos de ponto. Inclusive, a testemunha confirma a informação. Vejamos: Depoimento pessoal do reclamante: "que sofria controle de jornada através de cartão de ponto; que batia o ponto quando chegava para trabalhar, bem como batia o ponto no horário de intervalo e no horário de saída; que batia o ponto corretamente, mas imaginava que teria horas extras a receber e quando ia ver não estava registrada essas horas extras pois na empresa existe um banco de horas e não havia crédito de horas extras para o depoente mesmo tendo registrado o cartão de ponto corretamente;[...] (grifos acrescidos) (fls. 200). Primeira testemunha da reclamante, [...]. Depoimento: [...] que a reclamada possui banco de horas; que a depoente trabalhou em horas extras e as horas extras trabalhadas eram registradas no cartão de ponto [...]; que a depoente tinha acesso ao espelho de ponto para saber a sua jornada de trabalho no mês mas não tinha acesso ao banco de horas e confiava apenas na palavra do seu superior hierárquico que dizia qual era seu saldo no banco de horas. (grifos acrescidos) (fls. 201/202). Além disso, o próprio reclamante recorrente relata jornada de trabalho e intervalo que divergem da exordial, fragilizando a sua tese. Desse modo, o reclamante não se desincumbiu do ônus do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), não comprovando a fraude no registro e nem a ocorrência das horas extras denunciadas. Outrossim, registra-se que o reclamante recorrente não fez nenhum apontamento da diferença entre a quantidade de horas extras registradas nos cartões e a quantidade paga nos contracheques. Ante o exposto, nega-se provimento ao presente recurso ordinário no tocante as horas extras. O reclamante recorrente ainda sustenta que acumulava a função para a qual foi contratado (operador de caixa) com a função de estoquista, configurando acúmulo de funções e ensejando o pagamento de adicional salarial. Alega que a prova testemunhal corrobora essa alegação. À análise. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Com efeito, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam a sua condição física e intelectual, e desde que no contrato de trabalho ou em normas não haja vedação expressa nesse sentido. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. In casu, constata-se que o reclamante recorrente alega que exercia a função de estoquista, por realizar a tarefa de separar produtos comprados online. Segue depoimento tanto do reclamante como da testemunha nesse sentido: Depoimento pessoal do reclamante: [...] "que nesse setor de compras online o depoente recebia uma maquineta chamada coletor a qual registrava todas as compras online e o depoente então ia olhar os produtos comprados e pegava no estoque e levava o produto para o setor de compras online onde o próprio cliente ia pegar o produto comprado ou então motoqueiros de empresas, como ifood" (fls. 201). Primeira testemunha da reclamante [...] que "o reclamante exercia a função de operador de caixa e estoquista" [...] "que o trabalho de estoquista que o reclamante fazia era pegar produtos no estoque e levar para a sala de separação de pedidos de compras online" (fls. 201/202) (grifo acrescido). Ora, a tarefa de separar produtos comprados online não demanda conhecimento técnico específico, complexidade especial, ou maiores responsabilidades. A indigitada atividade, na verdade, coaduna-se com as atribuições da função de operador de caixa, sendo compatível com a condição física e intelectual do reclamante recorrente, o que afasta qualquer entendimento de que a empresa reclamada recorrida imprimiu modificação lesiva quanto à função pactuada. Por fim, da análise do depoimento do reclamante recorrente e da testemunha conclui-se que essa atividade era realizada durante a jornada de trabalho. Desse modo, não vislumbro a existência do alegado acúmulo de funções capaz de gerar direito a um acréscimo salarial, pelo que rejeito a pretensão. O reclamante recorrente assevera, ainda, que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais é ilegal, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, em relação à exigibilidade de honorários sucumbenciais para quem tem direito à justiça gratuita. Com razão em parte. O colendo TST editou a Instrução Normativa nº 41 que estabeleceu em seu artigo 6º a seguinte diretriz: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Nesse contexto, tendo a presente reclamação trabalhista sido proposta em 14.10.2024 e constatada a sucumbência da parte, afigura-se escorreita a condenação do reclamante recorrente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, merece reforma o decisum, uma vez que apesar de restar íntegro o comando legal que autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, o excelso STF, no julgamento da ADI 5.766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Dessa forma, mantém-se a condenação do reclamante recorrente no pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, ressalta-se que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que o reclamante recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Sentença, assim, que se reforma parcialmente, nesse tema. Diante do teor do julgado, não procede o pedido de condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como resta prejudicada a análise do pleito de aplicação dos juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do c. TST. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial apenas para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos, em conformidade com o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Mantidas as custas processuais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário apenas para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos, em conformidade com o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Mantidas as custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Leticia Rodrigues Mendonca e outros x Brenda Paola Bezerra e outros

ID: 261109187

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000957-36.2018.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES MENDONCA PAULO CESAR GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA PAOLA BEZERRA GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES MENDONCA : GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000957-36.2018.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: LETICIA RODRIGUES MENDONÇA AGRAVADOS: GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, BRENDA PAOLA BEZERRA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, pois a execução teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Alega, ainda, a ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado somente a partir do descumprimento de determinação judicial pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição (ID. f9876ac) interposto pela exequente, Leticia Rodrigues Mendonça, em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, Dra. Giselle Bringel de Oliveira Lima David, que declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT e determinou o arquivamento definitivo dos autos (ID. 22c0960). A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista que a juíza deveria ter intimado a parte exequente para se manifestar antes da decisão, em conformidade com a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e o art. 10 do CPC/2015. A agravante alega que a decisão foi proferida sem o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, requer a reforma da sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com a realização de novos atos executivos (SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa no PREVJUD, e mandado de penhora de 30% do salário). A parte executada, embora regularmente notificada (ID. aceab0a), não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Desnecessária a audição do Ministério Público do Trabalho em causas da espécie. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (ID. 1476053). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. A sentença de (ID. 22c0960), proferida em 10/02/2025, decretou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo dos autos. No entanto, a última movimentação anterior à sentença foi em 13/11/2022, referente à devolução de mandado de citação/penhora sem sucesso (ID. 7d8284b). Ocorre que a parte exequente não foi intimada sobre a devolução frustrada do mandado e os autos permaneceram sem qualquer movimentação por mais de dois anos até a decisão que decretou a prescrição. Essa falta de intimação e o longo período de inatividade processual, culminando em uma decisão surpresa, configuram violação ao art. 921, §5º, do CPC/2015, que assegura o direito da parte à manifestação antes de decisões que afetem seus direitos. Desse modo, a Juíza de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80) somente após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RODRIGUES MENDONCA

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