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Leticia Rodrigues Mendonca e outros x Brenda Paola Bezerra e outros

ID: 261109216

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000957-36.2018.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES MENDONCA PAULO CESAR GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA PAOLA BEZERRA GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES MENDONCA : GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000957-36.2018.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: LETICIA RODRIGUES MENDONÇA AGRAVADOS: GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, BRENDA PAOLA BEZERRA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, pois a execução teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Alega, ainda, a ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado somente a partir do descumprimento de determinação judicial pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição (ID. f9876ac) interposto pela exequente, Leticia Rodrigues Mendonça, em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, Dra. Giselle Bringel de Oliveira Lima David, que declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT e determinou o arquivamento definitivo dos autos (ID. 22c0960). A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista que a juíza deveria ter intimado a parte exequente para se manifestar antes da decisão, em conformidade com a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e o art. 10 do CPC/2015. A agravante alega que a decisão foi proferida sem o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, requer a reforma da sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com a realização de novos atos executivos (SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa no PREVJUD, e mandado de penhora de 30% do salário). A parte executada, embora regularmente notificada (ID. aceab0a), não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Desnecessária a audição do Ministério Público do Trabalho em causas da espécie. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (ID. 1476053). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. A sentença de (ID. 22c0960), proferida em 10/02/2025, decretou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo dos autos. No entanto, a última movimentação anterior à sentença foi em 13/11/2022, referente à devolução de mandado de citação/penhora sem sucesso (ID. 7d8284b). Ocorre que a parte exequente não foi intimada sobre a devolução frustrada do mandado e os autos permaneceram sem qualquer movimentação por mais de dois anos até a decisão que decretou a prescrição. Essa falta de intimação e o longo período de inatividade processual, culminando em uma decisão surpresa, configuram violação ao art. 921, §5º, do CPC/2015, que assegura o direito da parte à manifestação antes de decisões que afetem seus direitos. Desse modo, a Juíza de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80) somente após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

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Elza Helena Possimozer Seletes e outros x Andreas Leo Holz

ID: 331632112

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001741-65.2017.8.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES MILTON SELETES

Polo Passivo:

ANDREAS LEO HOLZ

Acórdão

Advogados:

MERCINIO ROBERTO GOBBO

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MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES

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ALFREDO DA LUZ JUNIOR

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MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES

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ALFREDO DA LUZ JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES e outros APELADO: ANDREAS LEO HOLZ RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES e outros APELADO: ANDREAS LEO HOLZ RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação reivindicatória, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido à restituição de imóvel, deferindo, posteriormente, em sede de embargos de declaração, tutela de urgência para expedição de mandado de reintegração de posse com prazo de trinta dias para desocupação voluntária. O Apelante, que ocupava o imóvel com fundamento em contrato verbal de comodato, pretende a reforma da sentença com base em alegações processuais e de mérito, incluindo suposta fungibilidade indevida de ações, ausência de formação de litisconsórcio necessário, inexistência de urgência para a desocupação, direito à indenização por benfeitorias e função social da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve fungibilidade indevida entre ação possessória e ação petitória; (ii) estabelecer se há nulidade pela ausência de citação da cônjuge do apelante como litisconsorte passiva necessária; (iii) determinar se é cabível indenização e retenção por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado por contrato de comodato; (iv) analisar a aplicabilidade do princípio da função social da posse no caso concreto; (v) verificar a manutenção da tutela de urgência para desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem qualificou corretamente a demanda como ação reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não havendo prejuízo processual ao apelante. A ausência de impugnação à decisão que recebeu a ação sob essa natureza consolidou a classificação da demanda. A ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não configura nulidade, uma vez que houve comparecimento espontâneo da cônjuge do apelante e a relação jurídica que fundamenta a demanda decorre de contrato de comodato pessoal, celebrado exclusivamente com o recorrente. O apelante não faz jus à indenização por benfeitorias, pois, conforme o art. 584 do Código Civil, o comodatário não pode exigir reembolso de despesas com uso e gozo da coisa emprestada, salvo se comprovada a autorização do comodante, o que não ocorreu no caso concreto. A posse exercida pelo apelante é precária, oriunda de comodato, e não atende aos requisitos para invocação da função social da posse contra o legítimo proprietário, especialmente após a improcedência de ação de usucapião com trânsito em julgado, que confirmou a ausência de animus domini. A desocupação voluntária do imóvel esvazia o interesse recursal quanto à tutela de urgência, a qual já havia sido indeferida em sede de pedido autônomo. Ainda assim, a urgência da medida restou devidamente fundamentada na sentença, sendo incabível sua revogação ex post facto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação fundada em domínio pode ser corretamente qualificada como reivindicatória, ainda que proposta sob outra nomenclatura, desde que a causa de pedir não se fundamente em posse anterior. Não há litisconsórcio passivo necessário quando a relação jurídica é pessoal e houve comparecimento espontâneo da parte não citada. O comodatário não tem direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, salvo prova de consentimento do comodante e da excepcionalidade das despesas. A função social da posse não protege ocupação precária contra pretensão do proprietário fundado em título de domínio. A tutela de urgência para reintegração de posse pode ser concedida em ação reivindicatória quando presentes os requisitos legais, especialmente o risco de perecimento do direito e a verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 584; CPC, arts. 73, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, e 554. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL 0000957-90.2011.8.08.0042, Relª Desª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 03/05/2019; TJES, APL 0010106-39.2008.8.08.0035, Relª Desª Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2023, DJES 05/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES, ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES APELADO: ANDREAS LEO HOLZ Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES7805-A, MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES - ES7976 Advogado do(a) APELADO: MERCINIO ROBERTO GOBBO - ES5628-A VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposto por MILTON SELETES e ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES em face da r. Sentença de fls. 455/457, integrada pela decisão em Embargos de Declaração de fls. 494/495, proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, em em sede de ação reivindicatória ajuizada por ANDREAS LEO HOLZ, julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, ora apelantes, a restituírem o imóvel litigioso, e, em sede de embargos, deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em suas razões recursais (ID. n.º 9238838), o recorrente alega, em síntese, que: (i) houve error in judicando ao se recepcionar a ação como reivindicatória, mas determinar a reintegração de posse, o que configuraria indevida fungibilidade entre ações de natureza distinta; (ii) há nulidade processual por ausência da cônjuge no polo passivo da demanda, caracterizando litisconsórcio necessário; (iii) inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão da tutela de urgência para desocupação imediata; (iv) O cumprimento da função social da posse, por utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, bem como para sua atividade laboral; (v) O direito à retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel; (vi) o título de propriedade do recorrido não é suficiente, por si só, para justificar medida possessória sem demonstração de posse anterior. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral, com a revogação da reintegração de posse deferida. Contrarrazões no evento ID. n.º 9238849, sustentando (i) a ausência de nulidade, pois não houve fungibilidade indevida e a esposa do Apelante compareceu espontaneamente aos autos, além de a relação de comodato ser pessoal; (ii) A impossibilidade de indenização por benfeitorias em contrato de comodato, conforme art. 584 do CC, e o descumprimento contratual do Apelante ao dar uso comercial ao imóvel; (iii) O trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0002100-15.2017.8.08.0007, julgada improcedente em desfavor do Apelante; (iv) Que o imóvel já cumpre sua função social, pois está alugado para outra família. Pugna pelo desprovimento do recurso. De início, cumpre registrar a informação trazida pelo Apelado, devidamente comprovada por certidão do Oficial de Justiça, de que o Apelante desocupou voluntariamente o imóvel em 16/01/2024. Tal fato acarreta a perda superveniente do interesse recursal no que tange especificamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de desocupação, que já se exauriu. Ademais, o efeito suspensivo já havia sido indeferido em sede de pedido autônomo (processo nº 5015075-92.2023.8.08.0000). Superada essa questão, passo à análise das preliminares de nulidade. Da alegada fungibilidade indevida entre ações petitórias e possessórias Sustenta o Apelante que houve erro do juízo de origem ao tratar a ação como reivindicatória, apesar de inicialmente proposta como reintegração de posse, o que caracterizaria indevida fungibilidade entre ações de natureza diversa. A tese não merece prosperar. Embora inicialmente tenha sido ajuizada ação de reintegração de posse, o juízo a quo expressamente a recebeu como ação reivindicatória (fls. 94/96), por estar fundada em título de propriedade. A causa de pedir não se baseava em posse anterior, mas no domínio do autor, o que caracteriza típica demanda petitória. A ausência de recurso contra a decisão de recebimento da inicial como petitória consolidou essa qualificação. Ainda que a jurisprudência seja restritiva quanto à aplicação do art. 554 do CPC fora do âmbito das ações possessórias, o ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela máxima pas de nullité sans grief. O Apelante não logrou demonstrar qual prejuízo concreto sofreu em sua defesa, que foi exercida de forma ampla e integral, rebatendo exatamente os fundamentos de uma ação reivindicatória. A simples nominação da ação não vincula o julgador, que deve ater-se à natureza da lide, delimitada pela causa de pedir e pelo pedido. Não havendo prejuízo demonstrado, afasta-se a alegada nulidade. Da Alegada Nulidade por Ausência de litisconsórcio necessário com a cônjuge do apelante O Apelante defende a nulidade do processo pela ausência de citação de sua esposa, que alega ser litisconsorte passivo necessário. A preliminar também deve ser rejeitada. Primeiramente, porque eventual vício de citação foi sanado pelo comparecimento espontâneo. A contestação foi apresentada em nome de ambos os cônjuges. A manifestação inequívoca nos autos, exercendo o direito de defesa, supre qualquer irregularidade citatória. Ademais, a relação jurídica que deu origem à posse precária do Apelante foi um contrato de comodato de natureza pessoal, firmado exclusivamente com ele. Não se trata de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges a exigir a formação do litisconsórcio necessário, nos termos do art. 73, § 2º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No mérito, o recurso cinge-se a reexaminar o direito a benfeitorias e a tese da função social da posse. O Apelante pleiteia o direito de ser indenizado e de reter o imóvel pelas benfeitorias que alega ter realizado. A sentença fundamentou com precisão a improcedência do pedido. A relação entre o Apelante e a antiga proprietária era de comodato, conforme contrato de fls. 43/47, e a lei civil é taxativa ao dispor, no art. 584, que "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". A regra visa a impedir que o beneficiário de um empréstimo gratuito onere o proprietário com despesas que, em última análise, serviram ao seu próprio conforto e utilização. Assim sendo, o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias destinadas apenas a sua comodidade e em benefício próprio durante o período de ocupação. Nesse sentido, deve a parte comprovar: (i) a existência das benfeitorias e a sua classificação; (ii) que as alegadas benfeitorias estariam desvinculadas do regular uso e gozo do bem e (iii) que haja consentimento do comodante. Sobre a hipótese, eis o judicioso entendimento desta Egrégia Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO. INDENIZAÇÃO DAS ALEGADAS BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A indenização por benfeitorias em favor do comodatário apenas poderia ser excepcionalmente deferida caso demonstrada a realização de benfeitorias necessárias e extraordinárias, desvinculadas do regular uso e gozo da coisa, por força do disposto no art. 584 do CC. Precedentes do e. TJES. 2. Excepcionalmente, Tratando-se de comodato, conquanto o artigo 584 do Código Civil preveja expressamente a exoneração do dever de indenizar, adverte Nelson Nery Junior que caso o comodante consinta nas despesas realizadas pelo comodatário, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, urgentes ou não, devem ser indenizadas porque realizadas de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito do comodante. (TJES, Classe: Apelação, 049150028253, Relator: José Paulo CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 14/03/2018) 3. Não há comprovação dos gastos que os recorrentes afirmam haver dispendido para a reforma do imóvel. 4. Não cuidaram os recorrentes de comprovar a excepcionalidade das supostas benfeitorias e tampouco a autorização dos proprietários do imóvel, medidas essenciais para demonstrar sua boa-fé e garantir o excepcional acolhimento da pretensão autoral, com a mitigação da regra inserta no art. 584 do CC. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES; APL 0000957-90.2011.8.08.0042; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 09/04/2019; DJES 03/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO E DO CONSENTIMENTO DO COMODANTE – ÔNUS DO REQUERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO O DO ESPÓLIO E IMPROVIDO O DE JOSÉ LUIS. 1. O comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias destinadas apenas a sua comodidade e em benefício próprio durante o período de ocupação, nos termos do art. 584, do Código Civil. 2. Nesse sentido, deve a parte comprovar: (i) a existência das benfeitorias e a sua classificação; (ii) que as alegadas benfeitorias estariam desvinculadas do regular uso e gozo do bem e (iii) que haja consentimento do comodante. 3.Inexistem provas da realização das benfeitorias e das acessões por parte do requerido, já que das diversas notas fiscais e comprovantes de compras de materiais de construção colacionados apenas dois estão emitidos em nome do Requerido, enquanto que nos demais consta o nome da Sra. Nilda Correia (falecida em 28/08/2005, que era herdeira do Espólio Requerente). 4. Da prova oral produzida também não é possível depreender que as acessões e benfeitorias existentes foram efetivadas pelo requerido, pois nenhuma das declarações das testemunhas corroborou a alegação do requerido de que efetivamente realizou as benfeitorias no imóvel. 5. Portanto, o acervo probatório contido nos autos é contrário à pretensão de indenização por acessões ou benfeitorias, pois evidencia que já existia a construção no imóvel antes de o requerido se mudar para lá, bem como que as benfeitorias foram realizadas pela de cujus e não pelo requerido. 6. Mesmo que tivesse comprovação da realização das benfeitorias, não há também prova do eventual consentimento do comodante acerca da realização das alegadas obras, não havendo que se falar indenização. 7. Recursos conhecidos, provido o do Espólio de Jesuina e desprovido o de José Luis. (TJES; APL 0010106-39.2008.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Marianne Judice de Mattos; Julg. 11/04/2023; DJES 05/06/2023) Outrossim, as alegadas benfeitorias realizadas pelo apelante foram feitas em próprio proveito, em especial para o funcionamento no local uma "fábrica de biscoitos, doces e pães caseiros". Não há também prova do eventual consentimento do comodante acerca da realização das alegadas obras, não havendo que se falar indenização ou retenção. Por fim, o Apelante invoca, de forma genérica, o princípio da função social da propriedade e da posse. O argumento é manifestamente improcedente no caso concreto. O instituto da função social visa a coibir o uso egoístico ou o abandono da propriedade, não a proteger a posse precária contra o legítimo proprietário que busca reaver seu bem. A posse do Apelante era sabidamente precária, decorrente de mera permissão (comodato). O fato de nela ter estabelecido moradia e trabalho não transmuda sua natureza jurídica nem lhe confere um direito oponível ao titular do domínio. Ademais, a improcedência de sua Ação de Usucapião nº 0002100-15.2017.8.08.0007, com trânsito em julgado, confirma a ausência de animus domini, restando estabelecido: “(…) Diante desse cenário, concluo que a detenção de fato do requerido sob o imóvel em questão jamais se qualificará como posse, senão pelo período no qual figurou como possuidor direto, como decorrência da confiança depositada nele pelo comodante. Face ao cenário fático probatório, concluo que, em que pese a alegação de posse mansa e pacífica por período suficiente para aquisição da propriedade pela usucapião, conforme exposto acima, os autores jamais ostentaram posse ad usucapionem, ou seja, aquela exercida com ânimo de dono (animus domini), face ao caráter precário de sua posse (de fato). Dessa forma, assentado que a posse de fato exercida pelos autores sob a área em questão tinha natureza de mera detenção, cessando a liberalidade apenas quando houve a interpelação do ocupante, somada à sua resistência em deixar o local, sendo certo que, pouco tempo depois, houve o ajuizamento de demanda judicial para reivindicação do bem (autos em apenso), não há aquisição da propriedade. ANTE O EXPOSTO, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o feito na forma do art. 487, inc. I do CPC.” Adicionalmente, como bem apontado pelo Apelado, o imóvel não está abandonado. Após a desocupação, foi imediatamente destinado à locação, servindo de moradia para outra família, o que demonstra que o proprietário está, de fato, a conferir-lhe uma destinação econômica e social. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba, contudo, permanece suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba, contudo, permanece suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

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Processo nº 0000957-21.2014.8.11.0004

ID: 334018103

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000957-21.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000957-21.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000957-21.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), ANDRESSA DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.396.351-25 (ADVOGADO), Govesa Motos Pecas e Servicos S/A (APELADO), GOVALE SPR VEICULOS S/A - CNPJ: 08.822.779/0001-32 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 estipulado na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) analisar se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção da lide. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do STF. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025; N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, a qual extinguiu a Ação de Execução Fiscal n. 0000957-21.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. O apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da lide, e sim mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Aduz que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (Id 281925352). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 281925352). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante visa a cobrança do crédito tributário de R$ 6.811,93, representado pelas CDA n. 126. A Ação de Execução Fiscal foi extinta sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, ante a não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título. O Juízo de origem, mediante despacho, determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para a adoção das medidas necessárias à continuidade da demanda (Id 281924394). No entanto, diante da inércia do apelante em cumprir a ordem judicial, foi aplicado o entendimento consubstanciado no referido Tema, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante do Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor em razão da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Essa diretriz jurisprudencial visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária em demandas de baixo impacto econômico, como se depreende do seguinte trecho do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (grifos nossos). Devido ao recente entendimento firmado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. “Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”. “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (grifos nossos). O dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para a aferição do interesse de agir, arbitrando um valor mínimo e definindo as condições para o prosseguimento da ação, diretamente vinculadas à efetividade da execução. O apelante pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o protesto prévio do título executivo não seria obrigatório, constituindo apenas faculdade da Fazenda Pública, sendo, portanto, inadequada a extinção da lide sem resolução do mérito por ausência dessa medida. Contudo, a Resolução CNJ n. 547/2024, amparada no Tema 1.184 do STF, exige expressamente o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da execução fiscal, exceto em situações devidamente comprovadas de ineficiência administrativa, o que não foi demonstrado pelo apelante. Vale ressaltar que, apesar de o Juízo de origem ter-lhe concedido a oportunidade de adotar as providências descritas no item "2" da tese firmada pelo STF, com a devida advertência de que a omissão implicaria a extinção do feito, o apelante limitou-se a arguir que uma “Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n.° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal”, sem comprovar efetivamente o protesto da CDA, nem apresentar documentação hábil que justificasse a inadequação da medida, circunstância que enseja a extinção do processo pela ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art . 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A decisão considerou o não cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante alegou que a legislação municipal fixou critério diverso para o ajuizamento de execuções fiscais, em valor inferior ao parâmetro nacional, e sustentou a autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta os parâmetros estabelecidos pelo STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal e condicionando a propositura da ação a medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme a tese do STF, inclusive suspensão da execução por até 90 dias; contudo, diante da inércia do exequente, aplicou corretamente a extinção por ausência de interesse processual. 6. A autonomia dos entes federativos não impede a aplicação das diretrizes do STF e do CNJ quando estas derivam de princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sendo legítima a uniformização nacional de critérios mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada e com os parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ, não se verificando omissão, ilegalidade ou contrariedade ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 2. A inércia do ente público em adotar as providências determinadas pelo STF para continuidade da execução fiscal autoriza a extinção do feito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. 3. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação das diretrizes nacionais de interesse processual fundadas em princípios constitucionais e jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, N.U 1023335-39.2023 .8.11.0003, rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025, DJE 31 .03.2025; TJSP, ApCiv 1511504-22.2019.8 .26.0564, rel. Des. Beatriz Braga, j. 6.3.2024; TJGO, ApCiv 5168963-80.2024 .8.09.0174, rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 2024”. (TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.4.2025, grifos nossos). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2025, grifos nossos). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0000957-21.2014.8.11.0004

ID: 334018109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000957-21.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVALE SPR VEICULOS S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000957-21.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000957-21.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), ANDRESSA DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.396.351-25 (ADVOGADO), Govesa Motos Pecas e Servicos S/A (APELADO), GOVALE SPR VEICULOS S/A - CNPJ: 08.822.779/0001-32 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal de Baixo Valor. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Autonomia Municipal e Princípio da Eficiência Administrativa. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença afrontou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 estipulado na Resolução CNJ n. 547/2024; e (ii) analisar se a inércia do Município em adotar as providências exigidas pelo Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O Juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção da lide. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do STF. 8. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184, j. 19.12.2023; TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.4.2025; N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, a qual extinguiu a Ação de Execução Fiscal n. 0000957-21.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC), diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. O apelante alega que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da lide, e sim mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Aduz que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (Id 281925352). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 281925352). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante visa a cobrança do crédito tributário de R$ 6.811,93, representado pelas CDA n. 126. A Ação de Execução Fiscal foi extinta sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, ante a não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título. O Juízo de origem, mediante despacho, determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para a adoção das medidas necessárias à continuidade da demanda (Id 281924394). No entanto, diante da inércia do apelante em cumprir a ordem judicial, foi aplicado o entendimento consubstanciado no referido Tema, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante do Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor em razão da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Essa diretriz jurisprudencial visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária em demandas de baixo impacto econômico, como se depreende do seguinte trecho do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (grifos nossos). Devido ao recente entendimento firmado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. “Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”. “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (grifos nossos). O dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para a aferição do interesse de agir, arbitrando um valor mínimo e definindo as condições para o prosseguimento da ação, diretamente vinculadas à efetividade da execução. O apelante pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o protesto prévio do título executivo não seria obrigatório, constituindo apenas faculdade da Fazenda Pública, sendo, portanto, inadequada a extinção da lide sem resolução do mérito por ausência dessa medida. Contudo, a Resolução CNJ n. 547/2024, amparada no Tema 1.184 do STF, exige expressamente o prévio protesto do título executivo como condição para o ajuizamento da execução fiscal, exceto em situações devidamente comprovadas de ineficiência administrativa, o que não foi demonstrado pelo apelante. Vale ressaltar que, apesar de o Juízo de origem ter-lhe concedido a oportunidade de adotar as providências descritas no item "2" da tese firmada pelo STF, com a devida advertência de que a omissão implicaria a extinção do feito, o apelante limitou-se a arguir que uma “Resolução do Conselho Nacional de Justiça NÃO tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n.° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal”, sem comprovar efetivamente o protesto da CDA, nem apresentar documentação hábil que justificasse a inadequação da medida, circunstância que enseja a extinção do processo pela ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art . 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A decisão considerou o não cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante alegou que a legislação municipal fixou critério diverso para o ajuizamento de execuções fiscais, em valor inferior ao parâmetro nacional, e sustentou a autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta os parâmetros estabelecidos pelo STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal e condicionando a propositura da ação a medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme a tese do STF, inclusive suspensão da execução por até 90 dias; contudo, diante da inércia do exequente, aplicou corretamente a extinção por ausência de interesse processual. 6. A autonomia dos entes federativos não impede a aplicação das diretrizes do STF e do CNJ quando estas derivam de princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sendo legítima a uniformização nacional de critérios mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada e com os parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ, não se verificando omissão, ilegalidade ou contrariedade ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 2. A inércia do ente público em adotar as providências determinadas pelo STF para continuidade da execução fiscal autoriza a extinção do feito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. 3. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação das diretrizes nacionais de interesse processual fundadas em princípios constitucionais e jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, N.U 1023335-39.2023 .8.11.0003, rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025, DJE 31 .03.2025; TJSP, ApCiv 1511504-22.2019.8 .26.0564, rel. Des. Beatriz Braga, j. 6.3.2024; TJGO, ApCiv 5168963-80.2024 .8.09.0174, rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 2024”. (TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.4.2025, grifos nossos). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1023335-39.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2025, grifos nossos). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0000957-33.2022.8.27.2740

ID: 280516383

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-33.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOELIA LIMA DO EGITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO ROCHA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000957-33.2022.8.27.2740/TO AUTOR : NOELIA LIMA DO EGITO ADVOGADO(A) : RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos … Procedimento Comum Cível Nº 0000957-33.2022.8.27.2740/TO AUTOR : NOELIA LIMA DO EGITO ADVOGADO(A) : RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NOELIA LIMA DO EGITO nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA READEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES CUMULADA COM COBRANÇA DE RETROATIVOS E OUTRAS VERBAS (PROGRESSÃO E QUINQUÊNIO), ajuizada pela embargante em desfavor do MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS, ora embargado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que o vencimento básico da autora, somado às vantagens recebidas, supera o piso nacional do magistério, e que a supressão das verbas relativas a progressões e quinquênio, a partir do mês de julho/2021, não se revelou ilegal (evento 44). Sustenta a embargante, em síntese, que a Sentença padece de omissões e contradições, a saber: (i) ausência de análise das Leis Municipais nº 845/2010 e nº 979/2016, que, segundo a autora, garantem progressões e quinquênio como direitos adquiridos; (ii) ausência de enfrentamento dos comprovantes e cálculos que demonstrariam vencimento básico inferior ao piso em certos períodos; (iii) contradição quanto ao conceito de "vencimento básico", que, conforme entendimento do STF e STJ, não pode incluir vantagens pessoais para fins de comparação com o piso; (iv) ausência de exame dos reflexos remuneratórios da supressão das vantagens legais a partir de 2021 (evento 50). Ausentes as contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 51). É o relatório. DECIDO . II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Recurso (art. 1.022 do CPC). O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, a lição de Elpídio Donizetti: Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653). Tem-se que os aclaratórios devem observar os limites conferidos pelo mencionado art. 1.022, porquanto essa modalidade de Recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida. Neste passo, é cediço que os Embargos de Declaração têm por finalidade elucidar a eventual obscuridade, afastar a contradição ou suprimir a omissão do julgado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos, sem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido, vide: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Como visto, o embargante aponta omissão e contradição no comando sentencial, pretendendo o reexame da matéria e a procedência dos pedidos iniciais. Entrementes, sem razão. No caso em análise, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A Sentença enfrentou expressamente os principais pontos controvertidos da lide: (i) o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que o piso nacional do magistério refere-se ao vencimento básico inicial, e não a toda a estrutura remuneratória da carreira (REsp 1.426.210/Tema 911, ADI 4.167); (ii) a ausência de previsão legal local de extensão automática dos reajustes do piso às demais classes e níveis da carreira, conforme bem delimitado na Lei Municipal nº 979/2016, cuja aplicação foi considerada no corpo da Sentença, ainda que não de forma literal. Quanto à alegada omissão sobre os documentos de prova (recibos e cálculos), observa-se que a Sentença reconheceu, em que pese a narrativa da parte autora, que a análise do contracheque e da legislação local permitiu concluir que o vencimento base praticado não afronta a norma federal, tampouco houve demonstração inequívoca de que, em algum dos períodos indicados, os valores estavam aquém do piso. Assim, trata-se de rediscussão fática da causa, o que extrapola os limites dos Embargos Declaratórios. No tocante à supressão de vantagens a partir do mês de julho/2021, cumpre esclarecer que a Decisão apreciou o mérito da suposta ilegalidade da exclusão das parcelas, considerando ausente a demonstração do direito a sua manutenção automática — o que atrai a eventual insurgência por meio da via recursal própria, e não por aclaratórios. Com efeito, os Embargos intentam apenas reabrir a discussão sobre fundamentos jurídicos já enfrentados, sem demonstrar vício concreto apto a ensejar retratação, complementação ou esclarecimento da Sentença. Frisa-se que os Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da decisão, exceto quando a alteração do julgado decorra diretamente da correção de vício – o que não é o caso dos autos. Assim, Inexistindo vícios inerentes aos aclaratórios, não há se falar em acolhimento do presente Recurso, o que ora consigno, forte na fundamentação acima declinada. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 1.022, inciso I do CPC, conheço dos Embargos de Declaração, porém, rejeito-os e mantenho a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000957-06.2013.8.11.0085

ID: 278639582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000957-06.2013.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO

Sentença

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000957-06.2013.8.11.0085 - Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: MANOEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000957-06.2013.8.11.0085 - Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO I. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO e VILMA FELIPETTO, já qualificados nos autos, pela suposta prática de ato de improbidade descrito no do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Consta que em razão de supostas irregularidades na contratação de servidores para atuarem como “pais sociais” na Casa de Retaguarda local, entre os anos de 2008 e 2011. Isso porque, em visita realizada no dia 19 de julho de 2011 à referida instituição, a Sra. Marizete Dejanera dos Santos, que exercia a função de mãe social, relatou à Promotoria de Justiça local que recebia valores pelo serviço prestado sem que houvesse qualquer contrato formal ou registro funcional. Também mencionou a inexistência de recolhimentos previdenciários durante o período em que atuou na unidade. Diante das informações, foi instaurado o inquérito civil nº 001410-087/2011, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de pessoas para exercer funções públicas na Casa de Retaguarda. Em depoimento prestado ao Ministério Público, a Sra. Marizete informou que iniciou suas atividades em 2009, juntamente com seu esposo, Sr. Honerito Pereira dos Santos, ambos exercendo a função de pais sociais, a convite da então Secretária de Assistência Social, Sra. Vilma Felipeto. Afirmou que o vínculo com a Administração Pública se deu de maneira informal, sem a celebração de contrato de trabalho, sendo acordado que cada um receberia mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo. Acrescentou que essa forma de contratação perdurou até o ano de 2011, quando foram nomeados em cargos comissionados. Por sua vez, em 19 de abril de 2013, a atual Secretária de Assistência Social confirmou que, desde o início das atividades da Casa de Retaguarda em 2008 até 2011, os trabalhadores que atuavam como pais sociais eram contratados como prestadores de serviço, pagos mediante recibos, sem vínculo formal, sem o devido registro funcional, nem recolhimento de encargos trabalhistas ou previdenciários. Diante desse contexto, o Ministério Público sustenta a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos demandados, especialmente pela burla aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na contratação de pessoal para exercício de função pública sem concurso público ou qualquer forma de formalização legal. No id. 96168076, o Ministério Público informou a realização de ANPC com a ré VILMA FELIPETTO, devidamente homologado (id. 97138694). MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO alegou, em sintese, preliminarmente, que os atos praticados não causaram dano ao erário e aduziu que não se beneficiou com os trabalhos prestados pela Sra. Marizete e seu esposo Honerito, e ainda, não houve má-fé em sua conduta (id. 41699016 , fls. 225/228). Ocorre que, em 26/10/21, foi publicada a Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), modificando o sistema de responsabilização por atos ímprobos e trazendo questões de grande repercussão social e jurídica, no que se refere a necessidade de prova do dolo (elemento subjetivo) e, também, com revogação de alguns dispositivos. Em seguida o Ministério Público requereu a extinção do feito por ausência de tipicidade e não demonstração de dolo específico. A Municipalidade se manifestou no id. 186114165, aderindo ao pleito ministerial. A defesa, por sua vez, foi substituída no id. 193034526, sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Consigno ser o caso de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo E.Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado”. (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Ademais, em situações similares, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. De fato, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias”. (AgInt no REsp 1875724/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). É o caso dos autos, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. A controvérsia cinge-se, em resumo, à prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Em síntese, a Sra. Marizete Dejanera dos Santos relatou ao Ministério Público que prestava serviços como mãe social desde 2009, junto com seu esposo, sem contrato formal, vínculo empregatício ou recolhimento previdenciário, recebendo apenas um salário mínimo mensal por meio de recibos. A contratação teria sido feita a convite da então Secretária de Assistência Social, Sra. Vilma Felipeto. A situação irregular perdurou até 2011, quando o casal foi nomeado em cargos comissionados. Como se sabe, a probidade administrativa consiste no dever titularizado por todo agente público de “servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer” (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional positivo. SãoPaulo: Malheiros, 2003, p. 649). A improbidade administrativa consiste, por conseguinte, na infração caracterizada pelo descumprimento de tal dever funcional. A repressão a atos de improbidade no âmbito da Administração Pública decorre de mandamento constitucional (art. 37, § 4º, CF) e visa à proteção do patrimônio público pela exigência de estrita observância dos princípios fundamentais da Administração Pública na atuação funcional de cada agente público. Deste modo, tem-se que o ato de improbidade administrativa não se resume ao ato administrativo meramente ilegal ou inválido. Para além do ato meramente ilegal, o ato de improbidade, imputável ao agente público ou ao particular que induzir ou concorrer para o ato, é infração tipificada em lei e qualificada por elevado desvalor jurídico, em razão dos elementos objetivos que caracterizam cada uma das suas espécies, quais sejam, enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10), ou violação aos princípios fundamentais da Administração (art.11), e do elemento subjetivo dolo (CR/88, art. 37, § 4º, e Lei n. 8.429/92, arts. 1º, §1º, e 3º com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21). Assim, a improbidade é considerada uma ilegalidade qualificada pelas circunstâncias ou consequências gravosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e pelo elemento subjetivo (dolo). Daí a orientação de que “a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (STJ, AgInt no AREsp838.141/MT, DJe 03/12/2018). No que diz respeito ao elemento subjetivo do ato de improbidade, desde o advento da Lei n. 14.230/21 (em alteração retroativa, por se tratar de direito sancionador material, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal ARE 843.989/PR Tema 1.199 da Repercussão Geral), é necessária a comprovação do dolo específico, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, e não como a mera conduta voluntária, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. Por consequência, diante de tais diretrizes jurídicas, é imperativo proceder ao exame dos elementos objetivos e subjetivos do ato de improbidade imputado, condições necessárias para a aplicação das sanções elencadas no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Mais precisamente, é necessário aferir se há prova da ilegalidade, do dano ao erário e da vontade livre e consciente do réu de produzir o dano ao erário (dolo). In casu, contudo, como bem indicado pelo Ministério Público, embora haja prova suficiente da contratação, o dolo do réu não está demonstrado pelas provas produzidas nos autos. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem despesas e sem honorários (art. 23-B da Lei nº 14.230/2021). Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Everilto Clovis De Medeiros x Duarte Construcoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 276451066

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-74.2014.5.06.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DUARTE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000957-74.2014.5.06.0371 RECLAMANTE: EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000957-74.2014.5.06.0371 RECLAMANTE: EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS RECLAMADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8999506 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de processo cuja executada se encontra em recuperação judicial. A Lei nº 11.101/05 estabelece que a competência para dispor dos bens da demandada e efetuar os pagamentos cabíveis, é do Juízo Universal, com base no plano de recuperação judicial aprovado. Quando se trata de processo que tem como parte executada empresa em regime de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a quantificação e individualização dos valores devidos, sendo o Juízo Cível, no qual tramita a o processo recuperacional, o único competente para promover atos executórios contra empresa recuperanda. Assim sendo, em observância aos princípios da indivisibilidade e da universalidade, bem como em face do comando prescrito no art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determino seja fornecida certidão de crédito trabalhista ao exeqüente para que solicite a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Quanto aos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais, a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão que impactam diretamente na matéria em apreço, acrescentando ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, que estabelece que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e das custas processuais devem ser processadas nesta Justiça Especializada. Confira-se, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) – Destaquei Como regra geral, houve ainda a determinação, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, da aplicação, de imediato, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. Cito, por oportuno, precedentes do Egrégio Sexto Regional nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PACTO LABORAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NEGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, verifica-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, na Justiça Estadual, ocorreu em 09/11/2009, e se discute, nos presentes autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 04/10/2010 a 25/06/2013, portanto, posteriormente à decretação da recuperação judicial. 2. De conformidade com o disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 3. Por conseguinte, é de competência desta Justiça Especializada a execução de créditos trabalhistas cujo evento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, principalmente, quando negada a habilitação do crédito pelo juízo falimentar. Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, incumbe ao Juízo da execução submeter ao da Recuperação eventuais atos de constrição de patrimônio da recuperanda, conforme já assentado pelo STJ. 3. Agravo provido. (Processo: AP - 0000475-41.2015.5.06.0291, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 01/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/12/2022) (destaquei) (Processo: Ag - 0000152-45.2020.5.06.0005, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 26/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É certo que os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal, porquanto incide na hipótese o disposto no art. 6º, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Todavia, essa restrição não deve abranger o débito previdenciário, por expressa previsão do mesmo artigo 6º, mas em seus §§ 7º-B e 11, com alteração dada pela Lei nº 14.112/2020. Neste sentido, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para determinar atos constritivos sobre o acervo patrimonial da ré, nos processos executivos em que o saldo executado diga respeito a contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000350-87.2022.5.06.0013, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 14.112/2020. PROVIMENTO. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), que incluiu os §§ 7º-B e 11º, as execuções fiscais e as execuções de ofício das contribuições previdenciárias advindas das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, ainda que se trate de devedora submetida a processo de recuperação judicial, respeitada a possibilidade de revisão das medidas judiciais neste Juízo pelo Juízo recuperacional quanto à possibilidade de impedirem à manutenção das atividades empresariais (art. 6º, § 7º-B, da referida lei). Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0001185-59.2019.5.06.0311, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) A propósito, segue precedente do E. STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESSALVA PELO JUÍZO TRABALHISTA DE QUE A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR SE É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. LEI N. 14.112/2020. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O §7º-B, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2. No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva de que o bem de capital porventura penhorado na execução fiscal (contribuição previdenciária e custas) deverá ser posto à disposição do juízo da recuperação judicial para averiguar a essencialidade, forçoso é concluir que não existem dois juízos se entendendo competentes, pois as decisões judiciais, em realidade, dando eficácia ao novo regramento legal, se complementam. Não há conflito positivo de competência. Manutenção da decisão monocrática que assim concluiu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 182.059/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) Assim, no tocante aos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais, mantenho a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Intime-se, pois, a parte executada para pagar o débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais em 48 horas, ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se à tentativa de bloqueio de crédito por meio do sistema Sisbajud. Acaso a diligência supra não surta o efeito desejado, voltem conclusos. SERRA TALHADA/PE, 21 de maio de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS

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Everilto Clovis De Medeiros x Duarte Construcoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 276451071

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-74.2014.5.06.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DUARTE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000957-74.2014.5.06.0371 RECLAMANTE: EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000957-74.2014.5.06.0371 RECLAMANTE: EVERILTO CLOVIS DE MEDEIROS RECLAMADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8999506 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de processo cuja executada se encontra em recuperação judicial. A Lei nº 11.101/05 estabelece que a competência para dispor dos bens da demandada e efetuar os pagamentos cabíveis, é do Juízo Universal, com base no plano de recuperação judicial aprovado. Quando se trata de processo que tem como parte executada empresa em regime de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a quantificação e individualização dos valores devidos, sendo o Juízo Cível, no qual tramita a o processo recuperacional, o único competente para promover atos executórios contra empresa recuperanda. Assim sendo, em observância aos princípios da indivisibilidade e da universalidade, bem como em face do comando prescrito no art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determino seja fornecida certidão de crédito trabalhista ao exeqüente para que solicite a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Quanto aos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais, a Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação em questão que impactam diretamente na matéria em apreço, acrescentando ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, os parágrafos 7º-B e 11º, que estabelece que, mesmo que haja decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais e as execuções de ofício das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas e das custas processuais devem ser processadas nesta Justiça Especializada. Confira-se, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) – Destaquei Como regra geral, houve ainda a determinação, na forma do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, da aplicação, de imediato, aos processos em curso, não se encontrando, a hipótese em exame, entre aquelas matérias específicas para as quais ficou ressalvada a incidência da nova legislação apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da sua vigência. Cito, por oportuno, precedentes do Egrégio Sexto Regional nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PACTO LABORAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NEGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, verifica-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, na Justiça Estadual, ocorreu em 09/11/2009, e se discute, nos presentes autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 04/10/2010 a 25/06/2013, portanto, posteriormente à decretação da recuperação judicial. 2. De conformidade com o disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 3. Por conseguinte, é de competência desta Justiça Especializada a execução de créditos trabalhistas cujo evento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, principalmente, quando negada a habilitação do crédito pelo juízo falimentar. Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, incumbe ao Juízo da execução submeter ao da Recuperação eventuais atos de constrição de patrimônio da recuperanda, conforme já assentado pelo STJ. 3. Agravo provido. (Processo: AP - 0000475-41.2015.5.06.0291, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 01/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/12/2022) (destaquei) (Processo: Ag - 0000152-45.2020.5.06.0005, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 26/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É certo que os atos executórios dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial são da competência exclusiva do Juízo Universal, porquanto incide na hipótese o disposto no art. 6º, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Todavia, essa restrição não deve abranger o débito previdenciário, por expressa previsão do mesmo artigo 6º, mas em seus §§ 7º-B e 11, com alteração dada pela Lei nº 14.112/2020. Neste sentido, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para determinar atos constritivos sobre o acervo patrimonial da ré, nos processos executivos em que o saldo executado diga respeito a contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000350-87.2022.5.06.0013, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 21/09/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/09/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 14.112/2020. PROVIMENTO. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), que incluiu os §§ 7º-B e 11º, as execuções fiscais e as execuções de ofício das contribuições previdenciárias advindas das condenações trabalhistas devem ser processadas nesta Justiça Especializada, ainda que se trate de devedora submetida a processo de recuperação judicial, respeitada a possibilidade de revisão das medidas judiciais neste Juízo pelo Juízo recuperacional quanto à possibilidade de impedirem à manutenção das atividades empresariais (art. 6º, § 7º-B, da referida lei). Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0001185-59.2019.5.06.0311, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/12/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) A propósito, segue precedente do E. STJ sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESSALVA PELO JUÍZO TRABALHISTA DE QUE A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR SE É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. LEI N. 14.112/2020. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O §7º-B, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2. No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva de que o bem de capital porventura penhorado na execução fiscal (contribuição previdenciária e custas) deverá ser posto à disposição do juízo da recuperação judicial para averiguar a essencialidade, forçoso é concluir que não existem dois juízos se entendendo competentes, pois as decisões judiciais, em realidade, dando eficácia ao novo regramento legal, se complementam. Não há conflito positivo de competência. Manutenção da decisão monocrática que assim concluiu. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 182.059/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) Assim, no tocante aos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e custas processuais, mantenho a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução. Intime-se, pois, a parte executada para pagar o débito relativo às contribuições previdenciárias e custas processuais em 48 horas, ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se à tentativa de bloqueio de crédito por meio do sistema Sisbajud. Acaso a diligência supra não surta o efeito desejado, voltem conclusos. SERRA TALHADA/PE, 21 de maio de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUARTE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000675-41.2002.8.24.0036

ID: 324099767

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000675-41.2002.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VOLTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE WILMAR DELLA FLORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000675-41.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : JOSE VOLTOLINI ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) ADVOGADO(A) : PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN (OAB RS040587)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000675-41.2002.8.24.0036/SC EXECUTADO : JOSE VOLTOLINI ADVOGADO(A) : JOSE WILMAR DELLA FLORA (OAB SC052992) ADVOGADO(A) : PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN (OAB RS040587) DESPACHO/DECISÃO I – O Agravo de Instrumento n. 5038216-62.2024.8.24.0000, interposto contra as decisões 540.1 e 556.1 , transitou em julgado (evento 575) e foi provido nos termos da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão que ACOLHEU TESE DE impenhorabilidade NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. insurgência dA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA QUE NÃO ERA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL Da primeira parte agravada. VERBA TRABALHISTA QUE É DE TITULARIDADE DO CODEVEDOR. EXCLUSÃO DO CADASTRAMENTO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MÉRITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRETENDIDA PENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. verba que não se amolda àquela de natureza alimentar que é impenhorável (ART. 833, IV, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. decisão MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. em 3.10.2024) Portanto, em cumprimento ao v. acórdão, nos termos do art. 860 do CPC, remanesce a penhora no rosto dos autos n. 0000957-07.2020.5.12.0045, em trâmite na a 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, visando a reserva de crédito no valor de R$ 208.240,92 ( 584.2 ), em que figura como reclamante JOSE VOLTOLINI , ora Executado. Aliás, informe-se com urgência o valor do débito àquela unidade judicial, bem como o número da subconta vinculada a este autos, tudo em resposta ao ofício 581.1 . Oficie-se, por malote digital ou na forma específica deste sistema e-proc, com cópia deste despacho. II - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelos procuradores ao executado José Voltolini ( 583.2 ), na forma do art. 112 do CPC, dispensa a intimação judicial da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Este entendimento, aliás, já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos similares, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORAM ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO NA AÇÃO AJUIZADA PELOS ORA RÉUS, SENDO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO O NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, ENSEJANDO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA REVELIA (APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. QUERELA NULLITATIS QUE DEVE SER PROPOSTA APENAS EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA N. 7 DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FALHA NO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO PARA O MANEJO DA VIA ELEITA. ALÉM DE SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL, TAL MEDIDA ERA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O PATRONO ANTERIOR COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ORA AUTOR ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO. ÔNUS DA PARTE COSTITUIR NOVO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (Apelação n. 5018201-62.2021.8.24.0005, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Dessa forma, ante renúncia dos procuradores e a notificação do constituinte ( 583.2 ), determino a exclusão dos advogados PÉRSIO MEDEIROS BETTANIN OAB/RS040587 e JOSE WILMAR DELLA FLORA OAB/SC052992 do cadastro do executado José Voltolini. Ao Cartório para as providências necessárias . III - Determino a realização de consulta no sistema Renajud, a fim de localizar veículos de propriedade da parte executada. IV - Defiro o pedido formulado pela parte credora, cuja pesquisa ( últimos 03 anos ) deverá ser realizada via INFOJUD (Receita Federal), pelo Sr. Chefe de Cartório ou o servidor por este designado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMPREGO DO RENAJUD PARA PESQUISAR BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE PERTENCES DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE PATRIMÔNIO COM O OBJETIVO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. [...] "[...] De acordo com o posicionamento da Corte de Uniformização, mostra-se desnecessário o exaurimento, pelo credor, de todos os meios para obtenção de dados/bens da parte devedora, figurando a consulta aos Sistemas Infojud e Renajud como medida primordial no objetivo de conferir celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 4034448-58.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-7-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4005060-42.2020.8.24.0000, de Araranguá, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 25/08/2020). V – Obtidas as informações dos itens III e IV, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a bem do seu direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo . VI - Quanto ao pedido remanescente formulado no evento 584.1 , sem olvidar a ordem preferencial de penhora, mas considerando a iminente vinda a estes autos de valores significativos ( 581.1 ), aguarde-se a transferência. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito com a evolução integral da dívida ao longo do tempo e amortização(ões). VII – Cumprida a determinação do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido cujo exame foi postergado nos moldes acima.

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Carla Bohn x Nutrizam Comercio E Representacoes Ltda

ID: 294646688

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014586-09.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BOHN

Polo Passivo:

NUTRIZAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

80

Advogados:

LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE FELDMANN JAEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014586-09.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CARLA BOHN EXECUTADO: NUTRIZAM COMERCIO E REPRESENTACOES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014586-09.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: CARLA BOHN EXECUTADO: NUTRIZAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EDITAL Nº 310077597479 JUIZ DO PROCESSO: Bruno Makowiecky Salles - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados no processo abaixo relacionado. Leilão único: 11 de julho de 2025 às 15:00, aberto para registro de lances a partir da publicação do edital no site da leiloeira. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, a partir do preço mínimo fixado. (art. 891 §único do CPC) Local: Leilão Eletrônico pelo site www.krobelleiloes.com.br Janine Ledoux Krobel, Leiloeira Pública Oficial AARC 266, nomeada nos presentes autos e devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Dr.Bruno Makowiecky Salles Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e possa interessar que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, durante o período e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado: Processo Nr. 5014586-09.2023.8.24.0033. Tipo de processo: Cumprimento de Sentença Exequente: CARLA BOHN Executado: NUTRIZAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Descrição dos bens: LOTE 01: MATRÍCULA Nº 3.491 - IMÓVEL: O TERRENO, sem benfeitorias, situado no lugar São Domingos, zona urbana deste município de Navegantes SC., representado pelos lotes n° 05 - 06 - 07, do desmembramento sem denominação oficial, com a área total de 1.026,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao oeste, com as marinhas do Rio Itajaí-Açú, onde mede 18,00 metros; fundos que fazem ao leste, com terras de Vardulina Gaya Filho, a mesma medida; estrema ao norte, com uma Beco sem denominação oficial, e ao sul, com terras Pescados Amaral, Captura, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., medindo em cada uma dessas estremas, 57,00 metros; localizado no lado esquerdo (impar), distante da Rua Itajaí, lado leste, em 74,00 metros. Consta na matrícula: R.1-3.491 - 19/09/2006. Penhora. DEVEDOR: PESCADOS AMARAL, CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; CREDOR: MARISE GUERRA DOS SANTOS. Vara Única Comarca de Navegantes SC. Autos n° 033.02.015043-4, Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente/Execução. AV.2- 3.491 – 12/08/2009. Medida Cautelar. REQUERENTE: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ISSB. REQUERIDO: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Medida Cautelar de Protesto de N° 2007.71.00.004222-4/RS., Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, da cidade e Comarca de Porto Alegre/RS. AV.6- 3.491 – 05/02/2013. Averbação de Existência de Ação. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC. Autos nº 033.12.004912-3. Ação: Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, onde são partes: MARISE GUERRA DOS SANTOS, como exequente, e NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, como executado. AV.7-3.491 – 07/03/2013. Averbação de ônus (Penhora). 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes- SC, em data de 04.03.2013, procede-se a averbação do registro da penhora constante da certidão da Matrícula n° 18.357 sob o R-5, emitida pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Itajaí-SC: "Certifico que pelo Mandado de Penhora e Avaliação, datado de 28.03.2003, passado pela 1ª Vara Federal Comarca de Itajaí. Execução Fiscal de n° 2002.72.08.001520-0, Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Executado: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi o imóvel retro descrito PENHORADO juntamente com os imóveis das Matriculas n° 13.701; 17.372; 21.608, em favor do exequente AV.10-3.491 – 29/12/2016. Averbação de Ação Judicial. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC. Autos. nº 0312300-17.2016.8.24.0033. Ação: Procedimento Ordinário, Autora: MARISE GUERRA DOS SANTOS e Ré NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AV.12-3.491 – 01/03/2018. Averbação de indisponibilidade. Autos de Cumprimento de Sentença n° 5018526-30.2014.4.04.7100/RS. 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS. AV.13-3.491 -17/01/2019. Averbação de indisponibilidade Autos RTOrd n° 0004051-81.2010.5.12.0022, emitida por ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí- SC, procede-se a averbação da INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto desta matrícula. O referido é verdade e dou fé. PROTOCOLO: N° 37.630 de 11/01/2019. AV.14-3.491- 12/05/2021. Averbação de indisponibilidade. Autos n° 0017100- 79.2008.5.04.0121. 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.15-3.491 – 18/10/2022. Penhora. EXECUTADO: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA. EXEQUENTE: UNIÃO E INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL.; 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, processo n° 5018526-30.2014.4.04.7100-RS. AV.16-3.491 -26/10/2022. Penhora. EXECUTADO: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA ME; EXEQUENTE: ADÃO MAGNO FERREIRA DE FERREIRA. Vara do Trabalho da Comarca de Navegantes-SC. Processo Carta Precatória Civel n° 0000957-37.2021.5.12.0056, Autos de origem ATOrd n° 0017100-79.2008.5.04.0121, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.17-3.491 -29/05/2024. Penhora. EXECUTADO: NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. EXEQUENTE: CARLA BOHN. 2ª Vara Cível da cidade e Comarca de Itajaí/SC. Processo n° 5014856- 09.2023.8.24.0033/SC. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 3.491 do ORI de Navegantes SC, atualizada em 06/06/2025 anexa. Valor avaliação: R$ 974.700,00 em 01/07/2024. Valor corrigido: R$ 1.024.080,50 em 05/06/2025. Valor inicial leilão: R$ 512.100,00. LOTE 02: Matrícula 3.489 IMÓVEL: O TERRENO, situado no lugar São Domingos, zona urbana deste município de Navegantes SC., na segunda quadra, no lado ímpar, da Rua Itajaí, com a área total de 4.725,66 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao leste, com a rua acima citada, onde mede 68,20 metros; fundos que fazem ao oeste, com as marinhas do Rio Itajaí-Açú, onde mede 71,20 metros; estrema ao sul, com terras de Aldo João dos Santos; João Anastácio Mendes Filho; Jorge Ramos de Souza e de Antônio Pedro de Souza, onde mede 72,00 metros, ficando distante, nesta estrema, da edificação mais próxima, de propriedade de Aldo João dos Santos, em 3,00 metros, e ao norte, com terras de Erotides Araújo Capela, onde mede 101,00 metros; edificado com UM GALPÃO EM ALVENARIA, com 01 pavimento, com a área de 300,00 m². Consta na matrícula: AV.3-3.489 – 12/08/2009. Medida Cautelar. REQUERENTE: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ISSB. REQUERIDO: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., Medida Cautelar de Protesto de N° 2007.71.00.004222- 4/RS.Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, da cidade e Comarca de Porto Alegre RS. OBJETO: O imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis das M-3.4903.491 3.492. AV:6-3.489 – 04/05/2011. Averbação do Artigo 615-A, do CPC. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, Autos nº 033.11.006018-3, Ação de Execuçāo por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exequente: JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA., Executada: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AV.7-3.489 – 05/02/2013. Averbação de Existência de Ação. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, Autos nº 033.12.004912-3, Ação: Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exequente: MARISE GUERRA DOS SANTOS, COMO, Executado: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. AV.8-3.489 – 07/03/2013. Penhora. 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes- SC, procede-se a averbação do registro da penhora constante da certidão da Matrícula nº 13.701 sob o R-6, emitida pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Itajaí-SC: "Certifico que pelo Mandado de Penhora e Avaliação, datado de 28.03.2003, passado pela 1ª Vara Federal de Itajaí. Execução Fiscal de n° 2002.72.08.001520-0. Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, como exequente, e Executado: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi o imóvel retro descrito penhorado juntamente com os imóveis das Matrículas n° 17.372; 18.357; 21.608, em favor do exequente, sendo o valor da execução de R$648.305,63 em 20.09.2002. AV.10-3.489 - Averbação de Ação Judicial. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, Autos n° 0312300-17.2016.8.24.0033, Ação: Procedimento Ordinário, onde são partes: Autora: MARISE GUERRA DOS SANTOS, e Réu: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outro. AV.12-3.489 – 01/03/2018. Averbação de indisponibilidade. Cumprimento de Sentença n° 5018526-30.2014.4.04.7100/RS, 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS. AV.13-3.489 – 17/01/2019. Averbação de indisponibilidade. Autos RTOrd n° 0004051-81.2010.5.12.0022, 2ª Vara do Trabalho de Itajaí- SC. AV.16-3.489 – 12/05/2021. Averbação de indisponibilidade. Autos nº 0017100-79.2008.5.04.0121, 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.17-3.489 – 18/10/2022. Penhora. Executado: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA., Exequente: UNIÃO E INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL, 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, processo n 5018526- 30.2014.4.04.7100-RS. AV.18-3.489 – 26/10/2022. Penhora. Executado: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL, Exequente: ADÃO MAGNO FERREIRA DE FERREIRA, Vara do Trabalho da Comarca de Navegantes-SC, Processo CartPrecciv n 0000957- 37.2021.5.12.0056, Autos de origem ATOrd 0017100 79.2008.5.04.0121, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.19- 3.489 – 29/05/2024. Penhora. Executado: NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada. Exequente: CARLA BOHN. 2ª Vara Civel da cidade e Comarca de Itajaí/SC, Processo nº 5014856-09.2023.8.24.0033/SC. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 3.489 do ORI de Navegantes SC, atualizada em 06/06/25 anexa. Valor avaliação: R$ 4.610.000,00 em 01/07/2024. Valor corrigido: R$ 4.843.553,00 em 05/06/2025. Valor inicial leilão: R$ 2.422.000,00. LOTE 03: Matrícula 3.492 IMÓVEL: O TERRENO, sem benfeitorias, situado no lugar São Domingos, zona urbana deste município de Navegantes SC., na quadra única, do lado par, de uma Servidão Sem denominação oficial, representado pelos lotes n° 01 02, do desmembramento sem e denominação oficial, com a área total de 320,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao sul, com a servidão acima citada, onde mede 16,00 metros; fundos que fazem ao norte com terras de Pescados Amaral, Captura, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., a mesma medida; estrema ao leste, com terras de Jorge Ramos de Souza, (lote n° 03), ficando distante nesta estrema, da esquina com o lado impar da Estrada Geral, em 50,00 metros, e ao oeste, com terras de Marinha, medindo em cada uma dessas estremas, 20,00 metros. Consta na matrícula: R.2-3.492 – 03/05/2007. Penhora. Devedor: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA., Credor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal, da cidade e Comarca de Itajaí-SC., Execução Fiscal nº 2006.72.08.005547-0. AV.3-3.492 – 12/08/2009. Medida Cautelar. Requerente: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ISSB. Requerido: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., Medida Cautelar de Protesto de N° 2007.71.00.004222-4/RS., Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, da cidade e Comarca de Porto Alegre RS. AV.6-3:492 – 04/05/2011. Averbação do Artigo 615-A, CPC. Atendendo requerimento de JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA, OAB/SC 15.343, brasileiro, advogado, procede-se a presente averbação em cumprimento do artigo 615-A, do CPC (Lei nº 11.382/2006), para fazer constar que no dia 14.04.2011 foi distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, sob o n° 033.11.006018-3, uma Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, onde são partes: Exequente: JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA e Executado: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo atribuído a causa o valor de R$225.925,14 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). AV.7-3.492 – 05/01/2013. Averbação de Existência de Ação. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, Autos n° 033.12.004912-3, Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Exequente: MARISE GUERRA DOS SANTOS, e Executado: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; AV.8-3.492 – 07/03/2013. Averbação de ônus (Penhora). 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes- SC, procede-se a averbação do registro da penhora constante da certidão da Matrícula n° 21.608 sob o R-5, emitida pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Itajaí-SC: Mandado de Penhora e Avaliação, datado de 28.03.2003, pela 1ª Vara Federal desta cidade e Comarca, extraído da Execução Fiscal de n° 2002.72.08.001520-0, Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e Executado: PESCADOS AMARAL CAPTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi o imóvel retro descrito PENHORADO juntamente com os imóveis das Matrículas n° 13.701; 17.372; 18.357, em favor do exequente, AV.10-3.492 – 29/12/2016. Averbação de Ação Judicial. 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC. Autos n° 0312300- 17.2016.8.24.0033, Procedimento Ordinário, Autora: MARISE GUERRA DOS SANTOS, e Réu: NUTRIZAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outro. AV.12-3.492 – 01/03/208. Averbação de indisponibilidade. Autos de Cumprimento de Sentença n° 5018526-30.2014.4.04.7100/RS, 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS. AV.13-3.492 – 17/01/2019: Averbação de indisponibilidade. Autos RTOrd n° 0004051-81.2010.5.12.0022, 2ª Vara do Trabalho de Itajaí- SC. AV. 14-3.492 – 12/05/2021. Averbação de indisponibilidade. Autos n° 0017100-79.2008.5.04.0121, 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.15-3.492 – 18/10/2022. Penhora. Executado: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA, CNPJ 72.543.341/0001-14. Exequente: UNIÃO E INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL. 9ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, processo n° 5018526- 30.2014.4.04.7100-RS. AV 16-3.492 – 26/10/2022. Penhora. Executado: CAPTURA DE PESCADOS AMARAL LTDA ME, CNPJ 72.543.341/0001-14. Exequente: ADÃO MAGNO FERREIRA DE FERREIRA. Vara do Trabalho da Comarca de Navegantes-SC, Processo CartPrecCiv n° 0000957-37.2021.5.12.0056, Autos de origem ATOrd n°. 0017100-79.2008.5.04.0121, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande-RS. AV.17-3.492 – 29/05/2024. Penhora. Executado: NUTRIZAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Exequente: CARLA BOHN. 2ª Vara Cível da cidade e Comarca de Itajaí/SC, Processo n° 5014856- 09.2023.8.24.0033/SC. Imóvel melhor descrito na Matrícula nº 3.492 do ORI de Navegantes SC, atualizada em 06/06/2025. Valor avaliação: R$ 304.000,00 em 01/07/2024. Valor corrigido: R$ 319.402,00 em 05/06/2025. Valor inicial leilão: R$ 159.701,00. 1. Do pagamento: 1.1 À Vista: A arrematação far-se-á preferencialmente mediante pagamento à vista da integralidade do valor do lanço por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas da realização do leilão, nos termos do Art. 892 e Art. 884, inciso IV do CPC. 1.2 Parcelado: O interessado em apresentar proposta para pagamento parcelado, deverá enviar proposta por escrito para a Leiloeira no e-mail contato@krobelleiloes.com.br, antes da data do leilão, e registrar seu lance de forma eletrônica e parcelada (ap) no site observando os requisitos estabelecidos no Art. 895 CPC. Na proposta deverá constar as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, parcelas iguais, mensais e sucessivas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC praticado pelo Tribunal de Justiça) e as condições de pagamento do saldo. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 1.3 O pagamento mensal deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais no site do TJSC em continuação ao depósito do sinal. (Poderá solicitar com antecedencia à leiloeira). 1.4 Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do Art. 903, § 1º, do CPC, a comissão da leiloeira será a esta devida. 1.5 Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência. 1.6 Com a comprovação do pagamento (valor da arrematação e comissão leiloeira) será lavrado o Auto de Arrematação para expedição da Carta de Arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (Art. 901, §1º do novo CPC). 1.7 Não sendo efetuado o depósito pelo Arrematante, a Leiloeira comunicará o fato ao Juízo, informando os lances anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais cíveis e criminais (Art. 897 do novo CPC). 2. Da comissão da Leiloeira: 2.1 A comissão da leiloeira será de 6% (seis por cento), sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante à vista, não se incluindo no valor do lanço (Art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos. 2.2 Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida pelo devedor a taxa de comissão de 6% sobre o valor da arrematação efetuada. (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). 2.3 A leiloeira terá também direito ao ressarcimento das despesas suportadas, na forma da lei Art. 7º da Resolução 236/2016-CNJ). 2.6 O pagamento deverá ser no ato da compra ou através de depósito em dinheiro ou por transferência à vista entre contas (TED) em conta a ser indicada em nome da Leiloeira. 3. Dos lanços ofertados via internet: 3.1 O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico do site da Leiloeira Oficial designada www.krobelleiloes.com.br. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados. O interessado em ofertar lances deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site, e anexar ao cadastro, no ato do seu preenchimento os documentos solicitados, (Pessoa Física: RG (CNH e/ou Identidade), CPF e comprovante de endereço emitido no máximo há 60 dias, certidão de casamento; Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor até a última alteração, devidamente registrado; comprovante de endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do representante legal da empresa (CPF) ou do representante legal, procuração com firma reconhecida da assinatura. 3.2 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando à Leiloeira pública a assinar o auto no caso de arrematação. 3.3 O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, responderá civil e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. 3.4 Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste Edital e nos Termos de uso constantes na página eletrônica. 3.5 Os lances eletrônicos poderão ser ofertados no site conforme as datas indicadas acima, a partir do momento em que o Edital estiver publicado no site da Leiloeira e liberado para lanços e será finalizado na data informada após a finalização pela Leiloeira lote a lote observando a sequência dos lotes prevista neste edital. 3.6 Na data final designada para o leilão, abrirá o cronômetro para encerramento do leilão e a cada novo lance captado o sistema prorrogará a disputa em 3 (três) minutos para que os demais participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances, sendo vencedor o último lance ofertado. 3.7 Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico. Os lances do leilão eletrônico aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome. 3.8 A partir do momento em que for ofertado lance à vista, o sistema não aceitará mais lances parcelados. 3.9 Poderá o exequente arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observando o previsto no art. 892, § 1º, § 2º, e § 3º. Se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. 3.10 Quando houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pela leiloeira durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem) devendo recolher o preço e a taxa de comissão da Leiloeira. 3.11 Quando tratar-se de leilão simultâneo (presencial e online), a Leiloeira iniciará o ato verificando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via internet e presencial tem igualdade de condições. 4. Débitos e Obrigações do Arrematante: 4.1 HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil). 4.2 TRIBUTOS: Tratando-se de bem imóvel, não será de responsabilidade do arrematante eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, no caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (Art. 908, § 1º do CPC). 4.3 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em arcar com os mesmos. 4.4 Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (Art. 130, § único, do CTN). Ficam os interessados cientes que para a efetivação da transferência do veículo para o arrematante será necessária a desvinculação dos débitos anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, sendo necessário aguardar os trâmites legais, não tendo o Poder Judiciário e Leiloeira qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. 4.5 O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária. 4.6 Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 4.7 Os atos necessários para a expedição da Carta de Arrematação, registro, ITBI, imissão na posse, requerimento de baixas e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). 5. Advertências especiais: 5.1 Nos termos do (Art. 889, I e § único do CPC), ficam pelo presente EDITAL DE LEILÃO as partes intimadas da alienação judicial. As partes, os executados e seus cônjuges se casados forem, representantes legais e eventuais credores com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, o senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, (Art. 889, II, III, e V do CPC). 5.2 Dívida atualizada referente os presentes autos (5014586-09.2023.8.24.0033 - evento 79) atualizada em 05/06/25 no valor de R$3.256.089,53. 5.3 As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, os bens relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabendo à Leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento dos bens arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta. 5.4 Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como, em se tratando de bem imóvel de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5.5 A Leiloeira Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 5.6 Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC); 5.7 Os valores atribuídos aos bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º ou único Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação. 5.8 Cabe aos arrematantes as despesas com transmissão de propriedade de imóveis, ITBI, e transferência no caso de veículos. Como também as despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais. 5.9 Se o Arrematante não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões (Art. 897 CPC) aplicando-lhe multa de 25% do valor da arrematação, responderá ainda por despesas judiciais e comissão da Leiloeira, podendo o r. Juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. 5.10 Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (Art. 903 CPC). 5.11 Neste caso, nos termos do desacho do evento 66 fica condicionada a perfectibilização da arrematação, com a expedição de carta e de alvarás, ao trânsito em julgado da ação pauliana, o que é pressuposto para a regularidade dos atos registrais 5.12 Após a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil; 5.13 Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 5.14 A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, com a finalidade de dirimir omissões ou distorções verificadas após a elaboração do edital. 5.15 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem seu cadastro online, outorgam tacitamente poderes à Leiloeira Pública Oficial a assinar o auto de arrematação. 5.16 Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, a arrematação é restrita aos condôminos, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial. Cabe o interessado observar o disposto no art. 1.331, §1º do Código Civil alterado pela Lei nº 12.607/2012 e consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. 5.17 O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital, será publicado desde já no site da Leiloeira, de forma a cumprir o preconizado pelo Art. 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Maiores informações com a Leiloeira Pública, pelo fone: (47) 99101- 1765, site: www.krobelleiloes.com.br, leiloeira@krobelleiloes.com.br . 6/6/2025.

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