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0000727-90.2010.5.04.0512 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Antonio Laudeci Da Silva Ro…

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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benito Togni

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Diego Vargas Rodrigues

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FABIANO RESEMINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanor José Alves

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João Batista Dos Santos

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JOãO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Márcia De Fátima Dos Santos

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MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

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MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

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MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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Oscar Antonio Zeni

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Roberto Jaroczewski

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Rosane Soares Borne

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ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342751

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FERRAZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: C&A MODAS S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342779

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

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TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

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DIOGENES FERRAZ E SILVA

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OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCARD S.A.

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Processo nº 5004179-24.2019.4.03.6104

ID: 316341558

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004179-24.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZELY SINESIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id 321068076) contra o acórdão que se encontra assim ementado (Id 312721639): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu como especiais os períodos de 18/03/1985 a 31/03/1995 e 02/09/2013 a 13/08/2015, com concessão de aposentadoria ao autor, resguardado o direito ao melhor benefício. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE 1.368.225/RS; (ii) possibilidade de reconhecimento do tempo especial em razão de exposição a agentes químicos, mesmo com alegação de uso de EPI eficaz; e (iii) alegação de violação à prévia fonte de custeio. III. Razões de decidir 3. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois o RE 1.368.225/RS trata de matéria distinta, conforme precedentes do STF (ARE 906.569/PE e AI 841.047/RS). 4. O reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes químicos é válido, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. 5. A eficácia do EPI, conforme a tese fixada no ARE 664.335, não afasta a caracterização da atividade como especial, salvo prova inequívoca de neutralização dos agentes nocivos, ônus que não foi cumprido pelo INSS. 6. A inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento do STF (ARE 664.335). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é necessário sobrestamento de processos que tratem de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos com base no RE 1.368.225/RS. 2. O uso de EPI não afasta automaticamente a caracterização do tempo especial, salvo prova de neutralização integral dos agentes nocivos. 3. A inexistência de fonte de custeio específica não impede o reconhecimento do tempo especial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC/2015, art. 1.021; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ARE 906.569, Rel. Min. Edson Fachin; STF, AI 841.047, Rel. Min. Cezar Peluso.” Sustenta o embargante, em breves linhas, que: o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz; a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91; o julgado em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo STJ, junto ao Tema 1090 por haver PPP com indicação de EPI eficaz, cuja presunção não teve prova elisiva. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. Sem contrarrazões da parte autora, embora oportunizadas, Id 321083957, vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004179-24.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: IVO DO NASCIMENTO BITENCOURT FILHO Advogado do(a) APELANTE: EZELY SINESIO DOS SANTOS - SP349941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). No presente caso, entretanto, não se verifica a ocorrência de vícios a ensejar a interposição dos embargos, tendo em vista que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões levantadas pelo embargante, de modo que não restou caracterizada nenhuma omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Nesse tocante, observe-se que o voto dedicou capítulo específico de que não obstante a informação do uso de EPI eficaz, não há nenhuma informação técnica se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos. À míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Além disso, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS. Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). Para mais, a alegada inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC. Confira-se a Ementa do julgado embargado, neste tocante: “A tese da inexistência de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial tem fundamento constitucional e encontra previsão na legislação previdenciária vigente. (...) 2. A ausência de contribuição adicional pela empresa empregadora não obsta o reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário." É defeso o manejo de embargos de declaração que pretendam reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, havendo clara intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente. Alfim, conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o tempo especial nos períodos de 18/03/1985 a 31/03/1995 e 02/09/2013 a 13/08/2015, com consequente concessão de aposentadoria ao autor, mesmo diante da indicação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no PPP. O embargante alega omissão quanto à eficácia do EPI após 12/1998, à violação à fonte de custeio e ao descumprimento do entendimento firmado no Tema 1090 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da eficácia do EPI após 12/1998; (ii) estabelecer se o reconhecimento do tempo especial ofende o princípio da prévia fonte de custeio; (iii) determinar se o acórdão contrariou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1090. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a alegação de eficácia do EPI, esclarecendo que a simples indicação de EPI eficaz no PPP não comprova sua real capacidade de neutralizar a nocividade dos agentes químicos, exigência imposta pela tese fixada no ARE 664.335 do STF. O julgado considera que, diante da ausência de prova técnica inequívoca da neutralização da nocividade, deve prevalecer a dúvida em favor do segurado, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do labor, conforme também estabelecido na tese do Tema 1090 do STJ. A argumentação sobre a inexistência de custeio específico foi devidamente enfrentada no voto embargado, o qual reproduz entendimento do STF no sentido de que a ausência de contribuição adicional pela empresa não impede o reconhecimento da atividade especial, dada sua previsão constitucional. A interposição dos embargos de declaração, neste caso, visa rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando pretensão infringente. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo incabível a reiteração de insurgência recursal sem respaldo legal, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera indicação de EPI eficaz no PPP não comprova, por si só, a neutralização da nocividade dos agentes químicos e persistindo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve-se reconhecer o labor como especial. A ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento do tempo especial, dada sua previsão constitucional. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito sob pretexto de omissão inexistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026; Lei nº 8.213/1991, art. 125. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Tema 1090; TRF3, AR 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 14.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Anderson Nascimento Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262572018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA QUAREZEMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0033143-19.2024.8.16.0001 Processo: 0033143-19.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$65.060,06 Autor(s): ANDERSON NASCIMENTO ROCHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SOB Nº 0033143-19.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR ANDERSON NASCIMENTO ROCHA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Benefício Acidentário (auxílio-acidente) proposta por Anderson Nascimento Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em razão das lesões desenvolvidas durante a atividade laboral, passou a receber auxílio-acidente, com DIB fixada em 19/07/2016 (NB 615.147.512-0). Em sua exordial, o autor teve obteve procedente ação reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020 (autos nº 0000727-48.2016.5.09.0122), conforme mov. 1.6 a 1.9. Destaca que requereu administrativamente a revisão do benefício, porém, o INSS no dia 17/01/2024, indeferiu o pedido revisional, não apreciando os requerimentos realizados pelo autor. Declara ainda que os valores devidos a previdência social já foram indicados, tendo as sentenças trabalhistas sido emantadas pelo trânsito em julgado. Ao final, requereu a procedência da ação para a revisão do benefício concedido, incluindo as diferenças salariais reconhecidas judicialmente para fins de cálculo da RMI, além de consectários legais. A parte ré contestou o feito, alegando em suma que: a) decaiu o direito do autor considerando a DIB em prazo superior ao decênio; b) prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação; c) ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS por não ter este integrado aquela lide; d) inexistência de início de prova material apenas pela sentença trabalhista; e) ao fim, requereu a improcedência da demanda em seus termos. Juntou documentos previdenciários do autor (mov. 16.2 e 16.3). Intimada, a parte autora rechaçou seus pedidos elaborados na exordial: “lhe é assegurado, pela lei, o direito de revisar, dentro do prazo de 10 anos, os salários-de-contribuição integrantes do CNIS e, por reflexo, do período básico de cálculo do benefício previdenciário NB 615.147.512-0 (91-AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO; DIB 19/07/2016; RMI 2.442,80) ”. O réu manifestou ciência (mov. 28.1). É o relatório do necessário. II. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Realizada a instrução documental pelas partes, possível o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 370 do mesmo código, sem outras provas. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo ao julgamento da lide. III. DECADÊNCIA Em sede de prejudicial, postulou o réu o reconhecimento pedido da autora está fulminado pela decadência, tendo em vista que de acordo com o art. 103 da Lei nº 8213/1991, o decadencial para o pleito de revisão de benefício previdenciário é de 10 (dez) anos. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ tem entendimento que, no caso de revisão de benefício em decorrência de reconhecimento de parcelas remuneratória por ação trabalhista, o prazo decadencial tem início do trânsito em julgado da reclamatória. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO QUE VEM SE FIRMANDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2. No julgamento dos representativos da controvérsia, o STJ assentou que incide o prazo decadencial do art. 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 3. Há dois termos iniciais para contagem do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991: o primeiro a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o segundo, quando for o caso de requerimento administrativo, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 4. Na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 5. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1440868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 2/5/2014). O autor teve procedente reclamatória trabalhista com pagamento de verbas de cunho salarial no período de 04/2012 a 06/2016, com trânsito em julgado no dia 24/06/2020, sendo o ajuizamento da ação em 31/10/2020. Ou seja, houve o atendimento ao prazo decenal disciplinado pelo atual art. 103 da Lei 8.213 de 1991. Posto isto, afasto a decadência ao caso em tela. IV. INTERESSE DE AGIR Primeiramente, destaco que não há que se falar em ausência de requerimento administrativo ou sua resposta como impeditivos à procedência da ação, eis que considerando o dever do réu em indicar o melhor benefício possível ao autor e tendo contestado o feito, é de se reconhecer a existência de pretensão resistida em face do requerimento administrativo do autor. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a orientação de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas situações excepcionais e observada a fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 3 de setembro de 2014. 2. Conforme o precedente citado, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe de 10/11/2014). 3. Se o reajuste do benefício está consubstanciado no reconhecimento superveniente de verbas concedidas pela Justiça do Trabalho, a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração, não prescindindo do prévio requerimento do segurado perante a autarquia previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1260632/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018 e EDcl no AgRg no REsp 1103852/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. 4. Enquadrando-se nas exigências do prévio requerimento, caso a ação previdenciária seja proposta antes do marco temporal fixado (3/9/2014), não se verificando incidência de outras excepcionalidades (proposição perante juizado itinerante ou contestação de mérito pelo INSS), impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF. 5. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n. 631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp 1257799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Logo, reconheço o interesse de agir da parte obreira. V. MÉRITO Trata-se de ação de revisão de RMI de benefício de auxílio-acidente (NB 615.147.512-0), objetivando a integração no PBC de pagamentos de natureza salarial reconhecidos em sentença trabalhista. A ação merece procedência. Isto porque da análise das provas apresentadas pelo autor, bem como daquelas documentais produzidas pelo réu, não há qualquer óbice jurídico contra pretensão autoral, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Há regra clara e expressamente enunciada no artigo 29, §3° da Lei de Benefícios da Previdência Social, aplicável ao caso em comento em razão das atividades exercidas pelo obreiro com ganho de comissões. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e h [auxílio-acidente] do inciso I do Art. 18, na médica aritmética simples do maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Ademais, sobre a prova do vínculo e das contribuições previdenciárias inerentes, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que em se tratando de sentença trabalhista que analisou as provas naquele juízo produzidas e reconheceu a existência de valores salariais a serem pagos, com determinação de recolhimento dos encargos previdenciários, há início de prova material para o reconhecimento do vínculo e dos valores de renda mensal auferidas. Cite-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. 2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado. 3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período. 5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor. 6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento. (REsp 1674420/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Por consequência, indico que foi o reconhecimento expresso da procedência do pedido em sentença trabalhista (mov. 23.6 fls 85). Dessarte, não remanescem dúvidas de que houve o reconhecimento judicial do exercício profissional do autor e que a renda mensal auferida (natureza salarial) em valor superior ao registrado perante a previdência social. Igualmente, determinaram-se os recolhimentos de encargos previdenciários, a cargo do trabalhador mediante descontos no momento da execução do julgado e a cargo do empregador mediante pagamento à autarquia previdenciária sob pena de fiscalização desta. Logo, procedentes os reflexos (ajuste do PBC e recálculo da RMI) na concessão do benefício acidentário. VI. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS Melhor sorte a parte ré, entretanto, com relação às parcelas vencidas. Apesar de ser tema incontroverso entre as partes, em se tratando de necessidade de declaração de ofício por este juízo, estão prescritas às parcelas superiores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a Lei 8.213 de 1991: Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Assim, de toda a sorte, estão prescritas as eventuais diferenças devidas e vencidas antes de 20.09.2019. VII. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: (a) revisar o valor da RMI do NB 615.147.512-0, considerando para o cálculo da renda mensal inicial o disposto no artigo 29, §3º, da Lei nº 8.213/91 conforme reconhecido em sentença trabalhista em anexo, mediante ajuste no PBC, na forma da fundamentação supra (b) de conseguinte, pagar ao autor as diferenças encontradas entre os valores pagos mensalmente e o que se faziam devidos ante a revisão ordenada, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, por consequência. No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, este que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Não interposta apelação, o feito está sujeito à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Luciano Ornelas Chaves - Epp x Juízo Da Vara Do Trabalho De Formosa

ID: 333271015

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000925-96.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE MELO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE MSCiv 0000925-96.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE MSCiv 0000925-96.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc85fd4 proferida nos autos. HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA impetra mandado de segurança em face de decisão proferida Exmo Juízo da Vara do Trabalho de Formosa – GO. Afirma que “é um hospital que atende pacientes conveniados pelo Ipasgo valores que devem ser repassados para os médicos e pessoas jurídicas prestadores de serviços, sendo do hospital aproximadamente 20% dos recebíveis. Pois bem, o Douto magistrado determinou bloqueio integral dos recebíveis do IPASGO no processo 0010203-07.2024.5.18.0211 impossibilitando a continuidade da atividade”. E que “Diante de referido fato este causídico impetrou mandado de segurança 0000727-59.2025.5.18.0000 neste Tribunal onde foi deferido a limitação dos descontos do IPASGO em 30%, conforme liminar anexo. Advém que após a ordem ser limitada em 30% dos recebíveis do IPASGO duas novas ordens de bloqueio integrais sendo dos processos 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211 conforme mandados anexo”. E que “este mandado de segurança visa a busca de liminar para determinar a suspensão das ordens de bloqueios de recebíveis do IPASGO já limitada em 30%, sob pena de inviabilizar o funcionamento do hospital”. Alega que “sofre lesão quanto a seu direito líquido e certo na medida em que os bloqueios integrais de valores do IPASGO comprometem a atividade”. Requer o impetrante que seja concedida “Liminar para determinar a suspensão da ordem de penhora oriunda dos processos 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211; • Seja adequada para permitir a penhora de 20% somente após o alcance do bloqueio total do processo ATOrd 0010203- 07.2024.5.18.0211, visando obedecer a ordem liminar deferida no mandado de segurança, bem como que os bloqueios dos recebíveis do IPASGO não superem 20% relativamente a todas as ações em tramita relativamente a Vara do Trabalho de Formosa-GO e ao final dado provimento ao pleito, possibilitando a continuidade da atividade da pessoa jurídica”. Pois bem. Como se extrai do relato acima, o impetrante que se determine a suspensão da ordem de penhora em dois processos: 0010452.55.2024.5.18.0211 e 0010673-72.2023.5.18.0211. De plano, verifico que o pedido do impetrante carece de amparo legal. O mandado de segurança tem natureza especial, sendo necessário que se aprecie individualmente o ato coator proferido em um único processo. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação mandamental em face de vários despachos de idêntico teor, proferidos pela mesma autoridade coatora, em 24 execuções distintas. Tratando-se de diversas reclamações trabalhistas, obviamente não há identidade entre os litisconsortes necessários. Também não são iguais as datas das decisões, o que impediria a análise do prazo decadencial. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão recorrida, ainda que por fundamento ." (TST-RO-1878-diverso. Recurso ordinário a que se nega provimento 30.2011.5.08.0000, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, Ac. SBDI-2, in DEJT 9.11.2012). Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES DE DIFERENTES AUTORIDADES EM PROCESSOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ARMAZENAMENTO E GUARDA DE BEM. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por leiloeiro contra decisões proferidas por diferentes autoridades coatoras em diversas fases de cumprimento de sentença. Mediante os atos coatores, foram indeferidos pedidos de ressarcimento relativos às despesas diárias decorrentes do armazenamento e guarda de bem praceado. A jurisprudência da SBDI-2 do TST está sedimentada no sentido de ser incabível a utilização de uma única ação mandamental para combater atos judiciais de processos distintos, pois a avaliação do ato coator deve ser feita de forma individual, considerando o contexto fático-jurídico e a natureza excepcional do mandado de segurança. De outro lado, -não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição- (Súmula nº 267/STF). Nessa circunstância, impõe-se a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo: RO - 813-08.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 17/12/2024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/01/2025) Assim, não cabe interpor mandado de segurança em face de decisões proferidas em dois processos. Não há como estender os efeitos da decisão proferida em um mandamus a todas as execuções que tramitam em desfavor do impetrante, uma vez que o mandado de segurança é uma ação individual, cuja eficácia subjetiva possui efeito apenas inter partes, não podendo atingir quem não a integrou. Destaco que, para atender o seu objetivo, o impetrante deve pleitear a reunião das execuções no juízo de primeiro grau. Como se não bastasse, o impetrante não trouxe aos autos sequer a cópia da decisão atacada. Deveria ele ter anexado a decisão em que foi indeferido o pedido de limitação da penhora considerando todas as execuções. Ocorre que a jurisprudência pacífica tanto deste Tribunal quanto do TST, é no sentido que a parte deve anexar à inicial do Mandado de Segurança a cópia da decisão atacada. E que não atinge esse fim apenas a transcrição feita no corpo da petição inicial (o que sequer foi feito pela impetrante). Há que ser anexada, também, a cópia da intimação da referida decisão. E, no caso, esses documentos não foram anexados à inicial. Transcrevo julgados do TST: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na hipótese, o Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento essencial à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3. Assim, e por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula 415 do TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional, no que se refere ao indeferimento da petição inicial, embora por fundamento diverso. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Processo: ROT - 80314-15.2020.5.07.0000 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022”. (grifei) “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO DITO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. JUNTADA POSTERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula 415/TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". II. No caso vertente, a parte impetrante impugna decisão que deferiu o pedido liminar na ação matriz, determinando a reintegração do outrora reclamante ao emprego. III. Todavia, a parte impetrante, não obstante tenha transcrito na inicial parte da decisão impugnada, não acostou cópia da decisão impugnada, que é documento indispensável para a propositura domandado de segurança. Na hipótese, somente após a decisão proferida pela Relatora extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de cópia do ato coator, a parte impetrante apresentou pedido de reconsideração com a apresentação, tardia, do referido documento. IV. Conforme a Súmula nº 415 do TST, à ação mandamental não se aplica o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se exige prova pré-constituída. Portanto, ausente documento indispensável à propositura do mandamus, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, não se admitindo a juntada posterior. Precedentes desta SBDI-II. V. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, em que, mantendo a decisão unipessoal, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. Processo: ROT - 10349-25.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/03/2022”. (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido o pedido de desbloqueio de valores, sem limite em percentual, de sua conta bancária. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Processo: ROT - 561-79.2020.5.08.0000 Data de Julgamento: 28/09/2021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021”. (grifei) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria determinado a suspensão da CNH dos sócios executados. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, tampouco da respectiva certidão de intimação. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. Nesse cenário, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Processo: ROT - 1001694-44.2019.5.02.0000 Data de Julgamento: 04/05/2021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021” (grifei) A seguir, transcrevo julgados deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA. A prova no mandado de segurança deve ser pré-constituída, ou seja, o direito líquido e certo a ser amparado deve vir comprovado desde logo com a sua impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória, de modo que não cabe ao órgão julgador suprir eventual deficiência do pedido inicial, conforme preconiza a Súmula 415 do C. TST. Desse modo, como a petição inicial da presente ação mandamental não veio instruída com a decisão apontada como coatora, impõe-se a denegação da segurança e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. (TRT18, MSCiv - 0010503-30.2018.5.18.0000, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 18/02/2019) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À IMPETRAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. Considerando que a impetrante não trouxe aos autos da ação mandamental cópias da decisão atacada e de outras peças necessárias à aferição da tempestividade da impetração, documentos colacionados somente após a decisão extintiva do feito, impõe-se seja desprovido o agravo regimental, uma vez que, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, o mandado de segurança exige prova documental previamente constituída, já que cabível nas hipóteses de ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido a Súmula 415/TST. Agravo regimental desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010272-37.2017.5.18.0000, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, 02/06/2017) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À IMPETRAÇÃO. A impetrante não trouxe aos autos da ação mandamental os documentos indispensáveis à análise do seu pleito, colacionando apenas os de representação processual. Não foram juntadas cópias da decisão atacada e de outras peças necessárias à aferição da tempestividade da impetração e dos fundamentos embasadores do mandamus . É certo, porém, que o mandado de segurança exige prova documental previamente constituída, já que cabível nas hipóteses de ofensa a direito líquido e certo. Nesse sentido a Súmula 415/TST. Logo, a apresentação das referidas peças após a decisão extintiva do feito não basta para sanar o vício reconhecido. Assim, não sobrevindo fundamentos que autorizem reforma da decisão agravada, o agravo regimental deve ser desprovido. (TRT18, MSCiv - 0010074-34.2016.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 01/04/2016) No caso, indubitavelmente a impetrante não anexou aos autos a prova do ato apontado como coator. E a ausência de juntada dessas peças leva ao indeferimento liminar da inicial, haja vista que a prova no mandado de segurança e pré-constituída, não se admitindo emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais para o julgamento do mérito, conforme se extrai da Súmula 415 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Assim, por qualquer ângulo que se olhe, impõe-se indeferir a petição inicial, com espeque no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação. Intime-se a impetrante. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ORNELAS CHAVES - EPP

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2º Promotor De Justiça Criminal De Goiana x Vanderlan Soares Da Silva Junior

ID: 334483843

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000727-51.2018.8.17.0980

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2º PROMOTOR DE JUSTIçA CRIMINAL DE GOIANA

Polo Passivo:

VANDERLAN SOARES DA SILVA JUNIOR

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:( ) Ação penal nº 0000727-51.2018.8.17.0980 Acusado: VANDERLAN SOARES DA SILVA Tipificação: Art. 33 da Lei 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos etc. VANDERLAN SOARES DA SILVA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, segundo a acusação, no dia 06/08/2019, no período da manhã, por volta das 11h30min, na localidade conhecida como Barro Vermelho, o acusado foi flagrado mantendo em depósito 10 (dez) cigarros de maconha e mais 90g (noventa gramas) da mesma substância prensada, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regular. Auto de apresentação e apreensão e Auto de constatação (Id. 131848018, Pg. 10). Apresentado em audiência de custódia na data de 07/08/2019, o flagrante foi homologado e decretada a sua prisão preventiva (Id. 131848018, pg. 16). Revogada a prisão preventiva do acusado na data de 03/10/2018, (Id. 131848021). Recebida a Denúncia em 18/10/2018 (Id. 131848022). O acusado foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação através da assistência da Defensoria Pública. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado, conforme termo de audiência presente no Id. 172303488. Laudo pericial definitivo, Id. 194313857. A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do imputado, nos termos da Denúncia. A defesa do acusado, através de alegações finais escritas, requereu a absolvição por ausência de provas de autoria para condenação e negativa de autoria. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas, bem como que foram assegurados ao acusado o princípio do devido processo legal, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. Ao denunciado, imputou o órgão ministerial a prática de fato criminoso, vazados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ipsis litteris: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado ao acusado, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido. A materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes encontra-se comprovada por meio do auto de apreensão da substância entorpecente, assim como pelos depoimentos testemunhais, laudo de constatação preliminar e laudo definitivo de constatação da natureza da droga, os quais comprovam que o material apreendido tratava-se de maconha, substância esta que está relacionada na lista de substâncias entorpecentes proscritas no Brasil (Lista F.1), por serem consideradas capazes de causar dependência física e psíquica ao ser humano, consoante a Resolução nº 40, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de 15/07/2009. No pertinente à autoria passo a apreciar a conduta do acusado em confronto com os elementos probatórios colhidos em juízo. A testemunha Alexandro Gabriel da Silva, policial militar que participou da prisão do acusado, confirmou os fatos, informando: Lembra que recebeu denúncia de que estava havendo tráfico de drogas no Barro Vermelho; chegaram até a residência do acusado e lá estavam ele, a mulher e uma criança; ele alegou que possuía droga para o próprio consumo; nas adjacências de onde ele morava era ponto de tráfico de drogas; a quantidade não foi muita; havia cigarros já prontos na gaveta e mais uma parte no quintal; a princípio estavam com investigação em curso e iam fazer operação; não lembra se foi a esposa do acusado que autorizou a entrada na residência. A testemunha Paulo Henrique Barbosa da Silva, policial militar presente na abordagem policial, alegou ter participado da ocorrência, confirmando seu depoimento, no entanto, sem recordar maiores detalhes. O acusado VANDERLA SOARES DA SILVA JÚNIOR, em seu interrogatório judicial, confessou apenas a propriedade de parte da droga apreendida, alegando ser destinada a consumo próprio, sustentando: Tem 24 anos; é separado e tem um filho de 6 anos; está preso há mais de um ano, por porte de arma; responde também por outro processo de tráfico; trabalhava lavando carro e com restauração de móveis antigos; a droga era para seu consumo; não traficava; entraram em sua casa procurando Gel e Cal; estava dormindo com seu filho; foi acordado com um murro nos peitos; disse ao policial que tinha droga para fumar e mostrou onde estavam os cigarros; só tinha essa droga que era para seu uso; cumpriu seis meses de serviço comunitário; só foram apreendidos 9 cigarros, já enrolados na seda. Finalizada a instrução criminal, em análise detida dos autos, diante do depoimento das testemunhas de acusação, resta configurado que o denunciado praticou o núcleo “ter em depósito”, constante do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em circunstâncias que apontam a para a prática da venda ou entrega para consumo. Os policiais militares relataram que a abordagem foi motivada por denúncias específicas sobre a prática de tráfico de drogas na localidade, atribuída ao acusado. As informações foram confirmadas com a localização de entorpecentes na residência. Embora o acusado tenha negado que os cigarros encontrados fossem destinados à comercialização, bem como tenha alegado não ser o proprietário do restante das substâncias entorpecentes localizadas, tais negativas não são suficientes para afastar o envolvimento com o tráfico tipificado na peça de abertura. Assim, em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado, estão devidamente comprovadas, pois, as testemunhas inquiridas atestaram a ocorrência deste, os quais evidenciam que este réu, sem sombras de dúvidas, teve participação na execução do delito, em que pese a negativa de traficância pelo imputado. Neste sentido destaco a validade da busca domiciliar, ante a fundada suspeita de atividade ilícita conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos HC HC 877.943 e HC 889.618. Na linha do que foi dito e seguindo a intelecção do disposto no art. 28, §2º, da referida Lei Antitóxico, é possível asseverar que - considerando a natureza, a quantidade da substância apreendida, a forma de armazenamento e fracionamento, e as condições em que se desenvolveu a ação delituosa perpetrada pelo denunciado, assim como as demais circunstâncias que circundam o fato, a conduta por ele praticada se amolda à figura penal referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade, suso referida. Ressalto, em alinhavado final, que a prova da mercancia para a caracterização do crime não é elemento essencial do tipo, já que a Lei nº 11.343/2006 trouxe em seu art. 33 o chamado tipo penal congruente, o qual não exige, para a adequação típica do fato à norma, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como a finalidade comercial, de modo que a valoração das circunstâncias deve ser feita em conjunto com o disposto nos arts. 28 e 52, I, da supracitada lei. A respeito do tema, trago à baila o seguinte precedente: “STJ - PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)” Com efeito, por todos os elementos de prova constantes dos autos, restou evidenciada a culpabilidade do denunciado, no que concerne ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a causa de diminuição, observo que o acusado possui em seu histórico criminal informação de ações penais em andamento, no entanto, todas posteriores ao fato em cotejo nesta ação penal, razão pela qual deve ser beneficiado pelo contido no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Desta feita, a análise dos autos permite divisar que, concluída a instrução processual, a responsabilidade criminal do acusado restou bem configurada à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Assim, aliando a conduta dolosa do réu, que efetivamente chegou até a produção do resultado, encontra-se o delineamento do fato típico em todos os seus elementos. Amoldando o fato típico à sua antijuridicidade, ante a inexistência de causas justificadoras encontradas no processo, constrói-se o delito em todas suas multifárias feições. Assim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial em sua tipicidade formal e material, verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da procedência do pedido de condenação contido na peça de ingresso é medida de rigor. 3.DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedente o pedido de condenação constante da denúncia, com o fim de condenar o denunciado VANDELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, (núcleo “ter em depósito” da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: Não reputo que extrapole ao já previsto no tipo penal, sendo favorável a circunstância. a.2) antecedentes: Não possui condenação criminal a ser valorada para fins de reincidência, de sorte que a circunstância é favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: sem motivação conhecida para o crime, circunstância já valorada pelo próprio tipo penal, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias do crime: inerentes ao próprio tipo penal e sem qualquer aspecto adicional que possa ser considerada em desfavor do acusado, sendo favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: normais às espécies em apuração, já que não se pode valorar como negativa a simples apreensão de droga, sendo referida conduta inserida na formação do próprio tipo penal, pelo próprio desvalor da ação punida, razão pela qual é favorável a circunstância. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância é desinfluente na valoração da pena-base. a.9) natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42, da Lei nº 11.343/06): verifico que foram apreendidos em poder do acusado 10 cigarros de maconha e mais 90g da mesma substância, no entanto, deixo de valorar nesta fase e aprecio a natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria. Favorável a circunstância. B) pena-base: à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 05 (cinco) reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). C) atenuantes e agravantes: verifico cabível, a atenuante da menoridade, no entanto, deixo de reduzir a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). D) Causas de aumento e diminuição: inexistem causas especiais de aumento. Quanto ao delito de tráfico de drogas observo que o réu preenche os requisitos da causa de diminuição descrita no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, haja vista possuir a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, e não haver registros criminais anteriores que dessem conta de que se dedicava à atividade criminosa ou organização criminosa, razão pela qual diminuo a pena em 1/2 (metade) para o crime de tráfico de entorpecentes. Destaco que deixo de aplicar a redução em seu patamar máximo visto a expressiva quantidade de material entorpecente apreendido em poder do réu, conforme auto de apreensão, razão pela qual fixo a pena: d.1) Para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei nº 11.343/2006): 02 (dois) anos e 05 (cinco) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 250 (duzentos e cinquenta) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a evidente pobreza do réu (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP); 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, §2º, do CPP): Diante do período ainda a ser cumprido da pena aplicada em virtude da prática dos delitos, deve o acusado cumprir a pena, inicialmente, no REGIME ABERTO, conforme §2º, letra “c” e §3º, ambos do art. 33, do CP. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Desta feita, havendo omissão do Estado em edificar Casas de Albergado para cumprimento da pena em regime aberto, determino ao réu que o mesmo deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa (tendo em vista a inexistência de estabelecimento adequado nesta Comarca) durante os períodos noturnos das 21:00 horas as 05:00 horas do dia seguinte, nos finais de semanas e períodos de folga e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades durante o período da pena. 3. CUSTAS PROCESSUAIS: Isento o réu de custas processuais, uma vez que é assistido pela defensoria pública. 4. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em estabelecimento adequado a ser indicado pela CEAPA, pelo período restante da pena aplicado e recolhimento noturno e aos fins de semana. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, ante a substituição da pena. 6. DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que os crimes atribuídos aos acusados são de perigo abstrato, havendo, a priori, inexistência de resultado naturalístico em desfavor de ofendido determinado, exceto do Estado, por via indireta. 7. LIBERDADE PARA RECORRER: Tendo em vista a pena aplicada e regime inicial fixado, entendo que, nesta fase processual, não se encontram presentes requisitos para segregação cautelar. Sendo assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 8. DOS BENS APREENDIDOS Determino a incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06. 9. PROVIMENTOS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 9.1 – lançamento do nome do condenados no rol dos culpados; 9.2 – remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; 9.3 – expedição de ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88); 9.4 - intimação do condenado, nos termos do art. 50, do CP e art. 686 do CPP, para efetuar o pagamento da pena de multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Caso não seja efetuado o pagamento, determino, desde já, seja cientificado o Ministério Público através do setor responsável. 9.5 – Expedição de carta de guia e envio à vara de Execuções através do Sistema SEEU. 9.6 – comunicação à distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiana – PE, 24 de julho de 2025. CLENYA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito ap

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Adalto De Moraes e outros x Adalto De Moraes e outros

ID: 277554445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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EDER DA SILVA GOMES

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SILENO REZENDE TAVARES

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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KLEBER DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NAIR AZEVEDO DE MOURA E OUTROS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Intempestividade do apelo da parte ré. Petição incidental que não interrompe ou suspende prazo recursal. Recurso interposto após o decurso do prazo legal. Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse. Lide de natureza possessória. Irrelevância de aspectos relacionados à cadeia dominial. Ausência de prova de efetivo exercício possessório sobre o imóvel objeto da lide. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu em parte o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro, para, com apoio nas constatações expostas no laudo pericial judicial, conceder a proteção possessória de parte do imóvel objeto da lide (≅ 170 ha da área de 2.000 ha em disputa nos autos) à parte embargante, determinando à parte embargada que se retire da respectiva área. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tempestividade do recurso interposto pela parte ré/embargada; e (ii) se a parte autora/embargante logrou êxito em comprovar que a decisão judicial proferida nos autos da ação principal é incompatível e atingiu o direito alegado sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. Somente a interposição de embargos de declaração contra a sentença tem o condão de interromper o prazo à interposição da apelação, assim, considerando que apresentação de pedido incidental após o início do prazo recursal não suspendeu ou interrompeu o seu computo, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo interposto pela parte ré/embargada. 4. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa. 5. Tratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litígio, sendo irrelevante a discussão acerca de aspectos relacionados à cadeia dominial do bem. 6. A parte autora/embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o exercício da posse do imóvel objeto da lide, o que, por si só, impõe a rejeição da maior parte da pretensão possessória deduzida nos embargos de terceiro. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte ré/embargada não conhecido. 8. Recurso da parte autora/embargante desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelos autores NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, e também pela ré IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos primeiros apelantes (Nair e outros) contra a segunda (Ivanilda), julgou o pedido em parte procedente apenas para determinar a “reintegração de 169,9104 hectares em favor de Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargada Ivanilda” (cf. Id. nº 233398681). Os autores/apelantes Nair Azevedo de Moura e outros insistem em que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos”, e que, como, durante “audiência preliminar (conciliação), (...), restou acordado que, caso ficasse comprovado que a área de terras em que (eles) exerciam a posse estivesse fora dos limites das matrículas nº 835 e nº 1.302, a (embargada) respeitaria a posse (por eles) exercida”, ou seja, “a questão alusiva (à sua) posse já foi reconhecida pela (embargada) na referida audiência de conciliação, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que (...) foram retirados por ordem judicial na ação possessória (...) pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302”, e, consoante as considerações estabelecidas pelo expert judicial, “restou comprovado que a Gleba Nova Barra não faz parte dos limites das matrículas supracitadas”, de modo que merecem ser reintegrados na posse da área da qual foram injustamente despojados pela embargada. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido, “determinando-se a reintegração de todos os apelantes na posse da área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares, duzentos e setenta e um ares e cinquenta e cinco centiares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra” (cf. Id. nº 233398697). A ré/apelante Ivanilda de Campos Guimarães afirma que “é legítima proprietária da Fazenda Nova Esperança, matrícula 835 do CRI de Jauru/MT, e há mais de 20 anos exerce a posse sobre o referido bem imóvel”, e que, por outro lado, “os apelados, conforme se infere de todas as informações encartadas nos autos, fazem parte de um grupo criminoso, que tem o objetivo de ocupar as fazendas que estão localizadas na região da Fazenda Nova Esperança, a fim de explorar as riquezas naturais ainda existentes, principalmente a madeira, e, depois, abandonarem o local à própria sorte”, sendo que, quanto a isso, queixa-se de que a sentença foi omissa “no que concerne ao seu pedido de conversão do julgamento em diligência, para que, na forma disposta no artigo 938, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fossem realizadas diligências que teriam o condão de comprovar a farsa acerca da existência da comunidade Nova Barra”. Ressalta, nesse sentido, que a “comunidade Nova Barra nunca existiu, não há qualquer registro dela, (e que) não passa de uma manobra engendrada pelos recorridos, que contrataram os serviços de um profissional para formulação de uma documentação que desse azo à existência dessa hipotética comunidade”, destacando, ainda, que a “documentação utilizada pelos apelados se resume em contratos de aquisição de posseiros conhecidos na região”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, a fim de converter o feito em diligência, “para o fim de se comprovar a inexistência da mencionada comunidade Nova Barra”, ou, então, seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido dos embargantes (cf. Id. nº 233398203). Nas contrarrazões de Id. nº 233398207, a embargada Ivanilda suscita preliminar de “nulidade processual em relação a necessária formação do litisconsórcio passivo”, porque, segundo argumenta, “a posse pretendida pelos apelantes (...) atinge a área descrita na matrícula 835, de propriedade da apelada, e matrícula 1302, registrada em nome de José Carlos Guimarães (...), pessoa que não foi citada no processo em curso”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso adversário. Nas contrarrazões de Id. nº 233398209, os embargantes Nair e outros arguem preliminar de intempestividade do apelo da parte contrária, dizendo que “os aclaratórios de Id nº 160751366” não tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, eis que “foram interpostos devido à omissão do r. Juízo na análise (...) quanto a pedido de migração dos autos principais (...) para o PJE, petição esta que, além de não se tratar de embargos de declaração, não ataca o conteúdo da sentença proferida nos autos, portanto, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso próprio”, e, no mérito, dá combate às razões expostas no recurso da embargada e torcem pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R V O T O (preliminar de intempestividade recursal) Egrégia Câmara: Em rápida retrospectiva, a sentença apelada foi proferida no dia 02.04.2024 (cf. Id. nº 233398681), e, na sequência, ambas as partes (embargantes e embargada) interpuseram os respectivos embargos de declaração (cf. Id. nº 233398685 e 233398683, respectivamente). Em 21.06.2024, a MMª. Juíza rejeitou ambos os declaratórios (cf. Id. nº 233398689). Não sobrevieram novos embargos de declaração contra essa decisão integrativa. Em 27.06.2024, por meio de pleito incidental, os embargantes requererem que fosse “determinada a migração dos autos principais nº 0000328-44.2016.8.11.0047 (Reintegração de Posse), para o PJE e, até que referida providência fosse adotada pela Secretaria do r. Juízo, (fosse) determinada a suspensão do prazo, que iniciou na presente data, para o manejo da via recursal” (cf. Id. nº 233398691). Na mesma data (27.06.2024), a MMª. Juíza indeferiu o pleito, e, contra essa decisão, os embargantes interpuseram os embargos de declaração de Id. nº 233398694, pugnando que, ao menos, fosse ordenada “a migração dos autos de reintegração de posse nº 328- 44.2016.811.0047 – código nº 39457 para o sistema PJe”. Em 10.07.2024, a MMª. Juíza acolheu os embargos a fim de ordenar à Secretaria do Juízo a quo que procedesse a digitalização e migração do feito da ação conexa/principal (cf. Id. nº 233398696). Em 17.07.2024, os embargantes Nair e outros interpuseram o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398697. Em 31.07.2024, a embargada Ivanilda interpôs o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398203. O início do prazo à interposição do recurso de apelação deu-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas as partes, mais precisamente, no dia 27.06.2024 (quinta-feira), já que, conforme consta do andamento processual, a sentença foi publicada no DJe do dia 26.06.2024 (quarta-feira), e encontrou o seu termo final no dia 17.07.2024 (quarta-feira), logo, é manifesta a intempestividade do apelo interposto pela embargada Ivanilda somente no dia 31.07.2024. Portanto, acolho a preliminar de intempestividade recursal e não conheço do recurso de apelação interposto pela embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. É como voto. V O T O (mérito) Egrégia Câmara: O ato judicial que deu ensejo ao ajuizamento destes Embargos de Terceiro foi o cumprimento do mandado de reintegração de posse, na data de 05.02.2018, emitido em razão da sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047 – Código 39457), ajuizada pela aqui embargada Ivanilda de Campos Guimarães em face de “Neder Ribeiro, Borginha de Tal, Jeremias Otoniel, Josielson de Tal, Filhos do Borginha, Kelinton de Tal e Necão de Tal”, tendo por objeto, de acordo com o descrito na referida sentença, “uma área de terras de 2.000 ha, denominada ‘Fazenda Nova Esperança’, na zona rural de Jauru/MT, (...), registrada no CRI de Jauru sob n.º 835”. Em 27.03.2018, os ora embargantes Nair Azevedo de Moura, Ademir Tenório, Porfírio Lemos de Queiroz, Adalto de Moraes, Débora Santos Souza, Silvandes Candido Nabas, Assis Pereira da Silva, Marlene da Conceição Torres do Rego, Sebastião Antônio da Silva Neto, Rondimar Aparecido de Assis Silva, Silvério Teixeira de Siqueira, Leandro Pereira Castro, José Carlos Horn, Ezequias Alves de Souza e Rosilene Elaine dos Santos propuseram a presente ação, onde, em síntese, afirmaram que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, no município de Barra do Bugres/MT, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 anos”, a qual foi injustamente atingida pela ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação principal. Sustentaram, nesse sentido, que houve um equívoco no local de cumprimento do mandado reintegratório, tendo em vista que “a localização topográfica da área pertencente à embargada, da qual derivou seu título e na qual requer a proteção possessória, ou seja, a sua localização física no solo, é totalmente diversa da área que os embargantes ocupam”, o que significa dizer que a embargada “não possui a propriedade, tampouco a posse do imóvel objeto da presente discussão judicial” (cf. Id. nº 233397764 – pág. 1/34). A embargada Ivanilda Guimarães contestou, afirmando que a “parte embargante nunca teve a posse da área descrita (na petição inicial dos ET), passando apenas de meras alegações”, destacando, nesse sentido, que, ao longo do trâmite da ação principal, as duas certidões lavradas por Oficiais de Justiça que compareceram ao local do litígio são inequívocas quanto à inexistência de terceiros ocupantes, além de ter asseverado que o manejo desta ação não passa de “manobra desleal, bem como de pura má-fé por parte dos embargantes (para) adquirir uma propriedade que de fato nunca tiveram a posse”, tudo isso orquestrado por “Juvenal Cassimiro dos Santos, que é investigado e constatado que lidera uma quadrilha de invasores de Terra na região de Jauru e Pontes e Lacerda” (cf. Id. nº 233397767 - pág. 24/45). Durante a “audiência preliminar” (CPC, art. 677, §1º), a MMª. Juíza homologou a convenção celebrada entre as partes acerca da prova pericial a ser realizada nos autos: “Dada a palavra aos advogados das partes, assim se manifestaram: ‘MM. Juíza, requer a suspensão do presente processo de embargos, inclusive do pedido liminar junto a inicial, a fim de que conforme termos acordados junto a parte embargada, seja designada nova audiência para tentativa de conciliação onde deverão estar presentes engenheiros agrônomos de ambas as partes para juntos realizarem estudos no intuito de concluir a delimitação precisa e exata das matriculas apresentadas pela embargada e seu filho José Carlos Guimarães matrícula n.º 1302 do RGI da Comarca de Jauru e matrícula n.º 835 do RGI de Jauru. Resta acordado, ainda, que, (caso) haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada, cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matrículas, encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes. Na eventual possibilidade de os profissionais técnicos não chegarem a um consenso desde já resta acordado o pedido de nomeação de perito judicial. É irrelevante de modo isolado, a discussão quanto à área pertencer a Jauru ou Barra do Bugres. Outrossim, requer a vossa excelência, no intuito de realizar os trabalhos dos profissionais técnicos, seja oficiado o INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, para que providencie com urgência o estudo técnico cadastral das duas áreas acima arroladas. No que concerne a eventuais benfeitorias realizadas pela embargada na área de terras resta acordado que não haverá direito a indenização ou retenção das mesmas, comprometendo-se os embargantes a não ingressarem no imóvel enquanto não houver decisão judicial neste sentido. O advogado da parte embargada requer a juntada da procuração do representante da embargada. É o que se requer". (...) Deliberações: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: HOMOLOGO o negócio processual celebrado entre as partes, com fulcro no art. 139, inciso V e VI, do CPC, que prima pela solução consensual dos conflitos e adequação da produção dos meios de prova às necessidades da demanda para conferir maior efetividade à tutela do direito. Inclusive, a diligência requerida se presta para oferecer subsídios para a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento da causa. OFICIE-SE o Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat requisitando o estudo cadastral das matrículas n° 1302 e 835, do RGI de Jauru/MT, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. (...).” (cf. Id. nº 233397771 - pág. 90/92) Finalizada a fase instrutória, em que apenas foi realizada prova técnica pericial, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, a MMª. Juíza concluiu pela parcial procedência do pedido nos seguintes termos: “No mérito, verifica-se que a pretensão dos embargantes calha quanto à reintegração de posse da área denominada Fazenda Nova Esperança e Fazenda Arco Íris, com área de 2.000,00 hectares e 1.024,8819 hectares, respectivamente, registradas sob as matrículas n. 835 e n. 1.302, ambos do CRI de Jauru/MT, ocorrida nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães. Os embargantes afirmam que são legítimos possuidores de uma área de terras com aproximadamente 2.271,55 hectares, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dez anos, no entanto, foram surpreendidos com o cumprimento do mandado de reintegração de posse alhures, relativo ao processo em que não foram partes. No mais, afirmam que houve confusão no cumprimento da ordem que emana do processo alhures, já que atingiu área diversa da especificada no processo em que fora deferida a reintegração e, assim, alcançou as áreas que pertencem aos embargantes. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não fizeram parte do processo principal, sendo, portanto, nítida a qualidade de terceiros destes, bastando a aferição, como forma de deslinde do ponto controvertido principal, no tocante a alegação de constrição ou esbulho do imóvel que, consoante aduzem, exercem a posse mansa e pacífica por ininterruptos dez anos. Com vistas as argumentações e documentações apresentadas, sobretudo o laudo pericial judicial, conclui-se que a presente demanda merece parcial procedência. No laudo pericial de Id. n. 113645029 resta demonstrado que: ‘Por fim, as Figuras 31 e 32 resumem toda a conjuntura encontrada da presente demanda, sendo possível observar que a matrícula n° 835 e 1.302, nos moldes sugeridos pela parte embargada, estão situadas em local diverso da sua origem, ou seja, estão deslocadas em relação ao seu título primitivo’. (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Nesse propósito, verifica-se a imagem n. 31 do sobredito laudo pericial, que indica a relação entre a Gleba Comunidade Nova Barra (embargantes) e Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (embargada): (...) Além disso, conforme se verifica no laudo pericial, tal sobreposição acabou por atingir os imóveis pertencentes aos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva: ‘Já sobre a localidade encontrada para a matrícula n° 835, essa sobrepõe 169,9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados), sobre os imóveis pertencentes a Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva.’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Ainda: ‘Portanto, feitos todos os procedimentos descritos no corpo deste Laudo, é possível verificar que existe sobreposição de 169, 9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados) entre as Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (localidade encontrada) e a Gleba Comunidade Nova Barra (parte embargante)’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Logo, pelo laudo pericial homologado por este juízo em decisão exarada em Id. n. 125180404, na data de 07/08/2023, da qual não se insurgiram as partes, tem-se que, de fato, o cumprimento da ordem de reintegração de posse superou os limites do imóvel que pertence à embargada, no entanto, atingiu, tão somente, a posse exercida pelos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, na proporção de 169,9104 hectares. Anote-se, aqui, que não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes, pelo contrário, em audiência realizada nesses autos restou acordado que ‘(...) resta acordado ainda, que haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matriculas encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes.(...)’ (Id. n. 57687035 – pág.: 91). Com efeito, a alegação de que os embargantes não exercem a posse e, sobretudo, não existe a alegada Comunidade Nova Barra, tal como aduzido em sede de alegações finais, resta superada na medida em que as partes entabularam acordo relativo ao exercício de posse, restando pendente apenas a discussão inerente ao perímetro que, consoante transacionado, seria delimitado por prova pericial técnica. Aludida transação fora homologado em audiência por este juízo, conforme termo de Id. n. 57687035 – pág.: 91/92. Portanto, o caso não requer maiores delongas, de modo que a prestação jurisdicional atinge sua finalidade com a verificação de que, de acordo com o laudo pericial, o cumprimento da ordem de reintegração de posse nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães, atingiu 169,9104 hectares de posse dos terceiros Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, ora embargantes. Ex positis, com fulcro no art. 674, caput, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, em face de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, via de consequência, DETERMINO a reintegração de 169,9104 hectares em favor dos terceiros NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno os embargantes ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, na qualidade de sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, em favor da embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Ainda, também na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno a embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa em favor dos embargantes que sagraram-se vencedores, quais sejam, NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA.” Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (CPC, art. 674). No caso, conforme já assinalei no início da presente exposição decisória, o ato judicial objeto destes Embargos de Terceiro é a sentença proferida nos autos de ação possessória (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047), em razão dos efeitos decorrentes do cumprimento do provimento jurisdicional ali contido, isto é, a reintegração da lá autora, aqui embargada, Ivanilda na posse do imóvel em litígio, e, isso, porque, segundo afirmam os ora embargantes, o cumprimento do mandado reintegratório deu-se em área por eles ocupadas há anos, integrante da denominada “Gleba Comunidade Nova Barra”, ou seja, de uma perspectiva jurídica, o ato em questão atingiu e se mostra incompatível com o direito possessório que exercem sobre o imóvel. É importante recordar e bem frisar esse ponto porque, no curso deste processo, sobreveio uma certa confusão e desvirtuamento quanto ao objeto da causa, isto é, em relação à matéria de mérito e os limites objetivos desta lide, o que se evidencia, em especial, pelo próprio objeto escolhido à produção da prova pericial, cujo enfoque está totalmente voltado à aspectos relacionados ao domínio do imóvel, ao invés de cuidar do exercício da posse, que é o que realmente interessa à solução deste litígio. Como dito, o ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária. O “acordo” celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de “negócio jurídico processual” (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no “acordo” pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito. Feitas essas considerações, e fixadas as premissas decisórias, considerando a natureza possessória da lide, que o laudo pericial indicou que o imóvel objeto da lide principal (Reintegração de Posse) corresponde à área descrita na matrícula nº 835 do SRI da comarca de Jauru/MT, de modo que, a rigor, não houve equívoco no cumprimento do mandado de reintegração de posse, eis que há sobreposição entre aquela área e a que os embargantes sustentam fazer parte da “Gleba Comunidade Nova Barra”, e que, ainda que deslocada em relação à área do título primitivo/originário em razão de equívocos metodológicos praticados ao longo de anos de desmembramentos e sucessivas cadeias dominiais, a matrícula em questão consiste em justo título a conferir legitimidade à posse exercida pela sua titular, a aqui embargada Ivanilda, cuidando-se de aspecto irrelevante à solução do mérito desta lide a constatação de deslocamento da área da matrícula atual em comparação ao seu título originário, afinal, não se trata de disputa dominial – até porque, repito, os embargantes não possuem título de domínio ou com aptidão de lhes transferir a propriedade do(s) imóvel(eis) –, a conclusão estabelecida na sentença pela rejeição da maior parte do pedido deduzidos nestes ET, ressalvado apenas os ≅ 170 ha em favor dos embargantes Nair e Assis, é medida que se impõe e, inclusive, melhor se adequada às proposições definidas no supracitado “acordo”, tendo em vista que os embargantes comprometeram-se a respeitar “as delimitações das matrículas” caso houvesse a “confirmação de que as matrículas acima delimitadas (isto é, matrículas nº 835 e 1.302) se encontram na área reintegrada”. Ora, a despeito de não coincidir com a área do título primitivo, emitido lá pelos idos de 1955, em função de erros registrais ao longo dos anos, a área em que se deu a reintegração de posse corresponde à descrição do imóvel contido na referida matrícula nº 835, este que foi objeto da ação reintegratória e, consequentemente, da proteção possessória concedida em favor da ora embargada naqueles autos, ou seja, com o perdão do circunlóquio, a área reintegrada no cumprimento de sentença corresponde àquela descrita na matrícula utilizada para subsidiar a pretensão possessória lá deduzida, a qual, ainda que deslocada, perfaz justo título para fins possessórios, sobretudo ao se considerar que, conforme consta do laudo pericial judicial, os “erros dominiais em relação as descrições no bojo das titulações” sucederam-se “a partir de informações de órgão oficial do estado”, sendo que “o problema ocasionado se deu em função de que se vale de marcha dominial feita com acréscimos de marcos naturais surgidos somente em 1990 e que não estavam presentes no título originário em 1955” (cf. Id. nº 233398183 - pág. 61). É válido observar, ademais, que, embora digam que o ocupam o local em disputa nestes autos há mais de 10 anos, nenhum dos 15 embargantes fez prova minimamente consistente da sua presença na área de 2 mil hectares onde se deu o cumprimento do mandado reintegratório, eis que se preocuparam muito mais em investigar e questionar a cadeia dominial da matrícula nº 835, mesmo não tendo meios de tentar defender a posse alegada com base no domínio, do que fazer prova de que realmente exerciam a posse do imóvel, haja vista que, isoladamente, sem a prova de que o vendedor efetivamente exerceu a posse do bem ou de que era o seu proprietário, os contratos particulares de compara e venda de posse de imóvel não possuem muito peso probatório e o mesmo vale à comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, afinal, dá-se por procedimento autodeclaratório; de igual modo, as fotos juntadas aos autos não trazem qualquer signo de identificação que as liguem ao imóvel objeto da lide, enquanto que as notas fiscais que vieram com a petição inicial sequer mencionam a “Gleba Comunidade Nova Barra”, e, sim, a “Gleba Rio Alegre” (cf. Id. nº 233397765 - pág. 43); por fim, como destacou a MMª. Juíza sentenciante, “não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes”. Some-se a isso o fato de que, consoante ressalta a embargada, nas duas ocasiões em que um oficial de justiça foi até o imóvel em disputa, a 1ª vez para tentar citar os réus da ação conexa/principal e a 2ª para efetivar o cumprimento do mandado de reintegratório, as informações lançadas nas respectivas certidões dão conta de que não foi possível encontrar ninguém no local, nem os réus, nem terceiros (cf. Id. nº 233397767 - pág. 57/59). Todo esse cenário conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença. Pelo exposto, não conheço do recurso da embargada/ré e nego provimento ao recurso dos embargantes/autores. Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, diante do insucesso de ambas as impugnações recursais, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença para cada parte. Custas recursais pro rata. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Adalto De Moraes e outros x Adalto De Moraes e outros

ID: 277554474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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EDER DA SILVA GOMES

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SILENO REZENDE TAVARES

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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KLEBER DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NAIR AZEVEDO DE MOURA E OUTROS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Intempestividade do apelo da parte ré. Petição incidental que não interrompe ou suspende prazo recursal. Recurso interposto após o decurso do prazo legal. Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse. Lide de natureza possessória. Irrelevância de aspectos relacionados à cadeia dominial. Ausência de prova de efetivo exercício possessório sobre o imóvel objeto da lide. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu em parte o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro, para, com apoio nas constatações expostas no laudo pericial judicial, conceder a proteção possessória de parte do imóvel objeto da lide (≅ 170 ha da área de 2.000 ha em disputa nos autos) à parte embargante, determinando à parte embargada que se retire da respectiva área. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tempestividade do recurso interposto pela parte ré/embargada; e (ii) se a parte autora/embargante logrou êxito em comprovar que a decisão judicial proferida nos autos da ação principal é incompatível e atingiu o direito alegado sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. Somente a interposição de embargos de declaração contra a sentença tem o condão de interromper o prazo à interposição da apelação, assim, considerando que apresentação de pedido incidental após o início do prazo recursal não suspendeu ou interrompeu o seu computo, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo interposto pela parte ré/embargada. 4. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa. 5. Tratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litígio, sendo irrelevante a discussão acerca de aspectos relacionados à cadeia dominial do bem. 6. A parte autora/embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o exercício da posse do imóvel objeto da lide, o que, por si só, impõe a rejeição da maior parte da pretensão possessória deduzida nos embargos de terceiro. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte ré/embargada não conhecido. 8. Recurso da parte autora/embargante desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelos autores NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, e também pela ré IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos primeiros apelantes (Nair e outros) contra a segunda (Ivanilda), julgou o pedido em parte procedente apenas para determinar a “reintegração de 169,9104 hectares em favor de Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargada Ivanilda” (cf. Id. nº 233398681). Os autores/apelantes Nair Azevedo de Moura e outros insistem em que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos”, e que, como, durante “audiência preliminar (conciliação), (...), restou acordado que, caso ficasse comprovado que a área de terras em que (eles) exerciam a posse estivesse fora dos limites das matrículas nº 835 e nº 1.302, a (embargada) respeitaria a posse (por eles) exercida”, ou seja, “a questão alusiva (à sua) posse já foi reconhecida pela (embargada) na referida audiência de conciliação, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que (...) foram retirados por ordem judicial na ação possessória (...) pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302”, e, consoante as considerações estabelecidas pelo expert judicial, “restou comprovado que a Gleba Nova Barra não faz parte dos limites das matrículas supracitadas”, de modo que merecem ser reintegrados na posse da área da qual foram injustamente despojados pela embargada. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido, “determinando-se a reintegração de todos os apelantes na posse da área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares, duzentos e setenta e um ares e cinquenta e cinco centiares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra” (cf. Id. nº 233398697). A ré/apelante Ivanilda de Campos Guimarães afirma que “é legítima proprietária da Fazenda Nova Esperança, matrícula 835 do CRI de Jauru/MT, e há mais de 20 anos exerce a posse sobre o referido bem imóvel”, e que, por outro lado, “os apelados, conforme se infere de todas as informações encartadas nos autos, fazem parte de um grupo criminoso, que tem o objetivo de ocupar as fazendas que estão localizadas na região da Fazenda Nova Esperança, a fim de explorar as riquezas naturais ainda existentes, principalmente a madeira, e, depois, abandonarem o local à própria sorte”, sendo que, quanto a isso, queixa-se de que a sentença foi omissa “no que concerne ao seu pedido de conversão do julgamento em diligência, para que, na forma disposta no artigo 938, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fossem realizadas diligências que teriam o condão de comprovar a farsa acerca da existência da comunidade Nova Barra”. Ressalta, nesse sentido, que a “comunidade Nova Barra nunca existiu, não há qualquer registro dela, (e que) não passa de uma manobra engendrada pelos recorridos, que contrataram os serviços de um profissional para formulação de uma documentação que desse azo à existência dessa hipotética comunidade”, destacando, ainda, que a “documentação utilizada pelos apelados se resume em contratos de aquisição de posseiros conhecidos na região”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, a fim de converter o feito em diligência, “para o fim de se comprovar a inexistência da mencionada comunidade Nova Barra”, ou, então, seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido dos embargantes (cf. Id. nº 233398203). Nas contrarrazões de Id. nº 233398207, a embargada Ivanilda suscita preliminar de “nulidade processual em relação a necessária formação do litisconsórcio passivo”, porque, segundo argumenta, “a posse pretendida pelos apelantes (...) atinge a área descrita na matrícula 835, de propriedade da apelada, e matrícula 1302, registrada em nome de José Carlos Guimarães (...), pessoa que não foi citada no processo em curso”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso adversário. Nas contrarrazões de Id. nº 233398209, os embargantes Nair e outros arguem preliminar de intempestividade do apelo da parte contrária, dizendo que “os aclaratórios de Id nº 160751366” não tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, eis que “foram interpostos devido à omissão do r. Juízo na análise (...) quanto a pedido de migração dos autos principais (...) para o PJE, petição esta que, além de não se tratar de embargos de declaração, não ataca o conteúdo da sentença proferida nos autos, portanto, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso próprio”, e, no mérito, dá combate às razões expostas no recurso da embargada e torcem pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R V O T O (preliminar de intempestividade recursal) Egrégia Câmara: Em rápida retrospectiva, a sentença apelada foi proferida no dia 02.04.2024 (cf. Id. nº 233398681), e, na sequência, ambas as partes (embargantes e embargada) interpuseram os respectivos embargos de declaração (cf. Id. nº 233398685 e 233398683, respectivamente). Em 21.06.2024, a MMª. Juíza rejeitou ambos os declaratórios (cf. Id. nº 233398689). Não sobrevieram novos embargos de declaração contra essa decisão integrativa. Em 27.06.2024, por meio de pleito incidental, os embargantes requererem que fosse “determinada a migração dos autos principais nº 0000328-44.2016.8.11.0047 (Reintegração de Posse), para o PJE e, até que referida providência fosse adotada pela Secretaria do r. Juízo, (fosse) determinada a suspensão do prazo, que iniciou na presente data, para o manejo da via recursal” (cf. Id. nº 233398691). Na mesma data (27.06.2024), a MMª. Juíza indeferiu o pleito, e, contra essa decisão, os embargantes interpuseram os embargos de declaração de Id. nº 233398694, pugnando que, ao menos, fosse ordenada “a migração dos autos de reintegração de posse nº 328- 44.2016.811.0047 – código nº 39457 para o sistema PJe”. Em 10.07.2024, a MMª. Juíza acolheu os embargos a fim de ordenar à Secretaria do Juízo a quo que procedesse a digitalização e migração do feito da ação conexa/principal (cf. Id. nº 233398696). Em 17.07.2024, os embargantes Nair e outros interpuseram o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398697. Em 31.07.2024, a embargada Ivanilda interpôs o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398203. O início do prazo à interposição do recurso de apelação deu-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas as partes, mais precisamente, no dia 27.06.2024 (quinta-feira), já que, conforme consta do andamento processual, a sentença foi publicada no DJe do dia 26.06.2024 (quarta-feira), e encontrou o seu termo final no dia 17.07.2024 (quarta-feira), logo, é manifesta a intempestividade do apelo interposto pela embargada Ivanilda somente no dia 31.07.2024. Portanto, acolho a preliminar de intempestividade recursal e não conheço do recurso de apelação interposto pela embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. É como voto. V O T O (mérito) Egrégia Câmara: O ato judicial que deu ensejo ao ajuizamento destes Embargos de Terceiro foi o cumprimento do mandado de reintegração de posse, na data de 05.02.2018, emitido em razão da sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047 – Código 39457), ajuizada pela aqui embargada Ivanilda de Campos Guimarães em face de “Neder Ribeiro, Borginha de Tal, Jeremias Otoniel, Josielson de Tal, Filhos do Borginha, Kelinton de Tal e Necão de Tal”, tendo por objeto, de acordo com o descrito na referida sentença, “uma área de terras de 2.000 ha, denominada ‘Fazenda Nova Esperança’, na zona rural de Jauru/MT, (...), registrada no CRI de Jauru sob n.º 835”. Em 27.03.2018, os ora embargantes Nair Azevedo de Moura, Ademir Tenório, Porfírio Lemos de Queiroz, Adalto de Moraes, Débora Santos Souza, Silvandes Candido Nabas, Assis Pereira da Silva, Marlene da Conceição Torres do Rego, Sebastião Antônio da Silva Neto, Rondimar Aparecido de Assis Silva, Silvério Teixeira de Siqueira, Leandro Pereira Castro, José Carlos Horn, Ezequias Alves de Souza e Rosilene Elaine dos Santos propuseram a presente ação, onde, em síntese, afirmaram que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, no município de Barra do Bugres/MT, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 anos”, a qual foi injustamente atingida pela ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação principal. Sustentaram, nesse sentido, que houve um equívoco no local de cumprimento do mandado reintegratório, tendo em vista que “a localização topográfica da área pertencente à embargada, da qual derivou seu título e na qual requer a proteção possessória, ou seja, a sua localização física no solo, é totalmente diversa da área que os embargantes ocupam”, o que significa dizer que a embargada “não possui a propriedade, tampouco a posse do imóvel objeto da presente discussão judicial” (cf. Id. nº 233397764 – pág. 1/34). A embargada Ivanilda Guimarães contestou, afirmando que a “parte embargante nunca teve a posse da área descrita (na petição inicial dos ET), passando apenas de meras alegações”, destacando, nesse sentido, que, ao longo do trâmite da ação principal, as duas certidões lavradas por Oficiais de Justiça que compareceram ao local do litígio são inequívocas quanto à inexistência de terceiros ocupantes, além de ter asseverado que o manejo desta ação não passa de “manobra desleal, bem como de pura má-fé por parte dos embargantes (para) adquirir uma propriedade que de fato nunca tiveram a posse”, tudo isso orquestrado por “Juvenal Cassimiro dos Santos, que é investigado e constatado que lidera uma quadrilha de invasores de Terra na região de Jauru e Pontes e Lacerda” (cf. Id. nº 233397767 - pág. 24/45). Durante a “audiência preliminar” (CPC, art. 677, §1º), a MMª. Juíza homologou a convenção celebrada entre as partes acerca da prova pericial a ser realizada nos autos: “Dada a palavra aos advogados das partes, assim se manifestaram: ‘MM. Juíza, requer a suspensão do presente processo de embargos, inclusive do pedido liminar junto a inicial, a fim de que conforme termos acordados junto a parte embargada, seja designada nova audiência para tentativa de conciliação onde deverão estar presentes engenheiros agrônomos de ambas as partes para juntos realizarem estudos no intuito de concluir a delimitação precisa e exata das matriculas apresentadas pela embargada e seu filho José Carlos Guimarães matrícula n.º 1302 do RGI da Comarca de Jauru e matrícula n.º 835 do RGI de Jauru. Resta acordado, ainda, que, (caso) haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada, cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matrículas, encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes. Na eventual possibilidade de os profissionais técnicos não chegarem a um consenso desde já resta acordado o pedido de nomeação de perito judicial. É irrelevante de modo isolado, a discussão quanto à área pertencer a Jauru ou Barra do Bugres. Outrossim, requer a vossa excelência, no intuito de realizar os trabalhos dos profissionais técnicos, seja oficiado o INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, para que providencie com urgência o estudo técnico cadastral das duas áreas acima arroladas. No que concerne a eventuais benfeitorias realizadas pela embargada na área de terras resta acordado que não haverá direito a indenização ou retenção das mesmas, comprometendo-se os embargantes a não ingressarem no imóvel enquanto não houver decisão judicial neste sentido. O advogado da parte embargada requer a juntada da procuração do representante da embargada. É o que se requer". (...) Deliberações: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: HOMOLOGO o negócio processual celebrado entre as partes, com fulcro no art. 139, inciso V e VI, do CPC, que prima pela solução consensual dos conflitos e adequação da produção dos meios de prova às necessidades da demanda para conferir maior efetividade à tutela do direito. Inclusive, a diligência requerida se presta para oferecer subsídios para a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento da causa. OFICIE-SE o Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat requisitando o estudo cadastral das matrículas n° 1302 e 835, do RGI de Jauru/MT, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. (...).” (cf. Id. nº 233397771 - pág. 90/92) Finalizada a fase instrutória, em que apenas foi realizada prova técnica pericial, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, a MMª. Juíza concluiu pela parcial procedência do pedido nos seguintes termos: “No mérito, verifica-se que a pretensão dos embargantes calha quanto à reintegração de posse da área denominada Fazenda Nova Esperança e Fazenda Arco Íris, com área de 2.000,00 hectares e 1.024,8819 hectares, respectivamente, registradas sob as matrículas n. 835 e n. 1.302, ambos do CRI de Jauru/MT, ocorrida nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães. Os embargantes afirmam que são legítimos possuidores de uma área de terras com aproximadamente 2.271,55 hectares, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dez anos, no entanto, foram surpreendidos com o cumprimento do mandado de reintegração de posse alhures, relativo ao processo em que não foram partes. No mais, afirmam que houve confusão no cumprimento da ordem que emana do processo alhures, já que atingiu área diversa da especificada no processo em que fora deferida a reintegração e, assim, alcançou as áreas que pertencem aos embargantes. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não fizeram parte do processo principal, sendo, portanto, nítida a qualidade de terceiros destes, bastando a aferição, como forma de deslinde do ponto controvertido principal, no tocante a alegação de constrição ou esbulho do imóvel que, consoante aduzem, exercem a posse mansa e pacífica por ininterruptos dez anos. Com vistas as argumentações e documentações apresentadas, sobretudo o laudo pericial judicial, conclui-se que a presente demanda merece parcial procedência. No laudo pericial de Id. n. 113645029 resta demonstrado que: ‘Por fim, as Figuras 31 e 32 resumem toda a conjuntura encontrada da presente demanda, sendo possível observar que a matrícula n° 835 e 1.302, nos moldes sugeridos pela parte embargada, estão situadas em local diverso da sua origem, ou seja, estão deslocadas em relação ao seu título primitivo’. (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Nesse propósito, verifica-se a imagem n. 31 do sobredito laudo pericial, que indica a relação entre a Gleba Comunidade Nova Barra (embargantes) e Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (embargada): (...) Além disso, conforme se verifica no laudo pericial, tal sobreposição acabou por atingir os imóveis pertencentes aos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva: ‘Já sobre a localidade encontrada para a matrícula n° 835, essa sobrepõe 169,9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados), sobre os imóveis pertencentes a Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva.’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Ainda: ‘Portanto, feitos todos os procedimentos descritos no corpo deste Laudo, é possível verificar que existe sobreposição de 169, 9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados) entre as Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (localidade encontrada) e a Gleba Comunidade Nova Barra (parte embargante)’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Logo, pelo laudo pericial homologado por este juízo em decisão exarada em Id. n. 125180404, na data de 07/08/2023, da qual não se insurgiram as partes, tem-se que, de fato, o cumprimento da ordem de reintegração de posse superou os limites do imóvel que pertence à embargada, no entanto, atingiu, tão somente, a posse exercida pelos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, na proporção de 169,9104 hectares. Anote-se, aqui, que não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes, pelo contrário, em audiência realizada nesses autos restou acordado que ‘(...) resta acordado ainda, que haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matriculas encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes.(...)’ (Id. n. 57687035 – pág.: 91). Com efeito, a alegação de que os embargantes não exercem a posse e, sobretudo, não existe a alegada Comunidade Nova Barra, tal como aduzido em sede de alegações finais, resta superada na medida em que as partes entabularam acordo relativo ao exercício de posse, restando pendente apenas a discussão inerente ao perímetro que, consoante transacionado, seria delimitado por prova pericial técnica. Aludida transação fora homologado em audiência por este juízo, conforme termo de Id. n. 57687035 – pág.: 91/92. Portanto, o caso não requer maiores delongas, de modo que a prestação jurisdicional atinge sua finalidade com a verificação de que, de acordo com o laudo pericial, o cumprimento da ordem de reintegração de posse nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães, atingiu 169,9104 hectares de posse dos terceiros Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, ora embargantes. Ex positis, com fulcro no art. 674, caput, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, em face de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, via de consequência, DETERMINO a reintegração de 169,9104 hectares em favor dos terceiros NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno os embargantes ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, na qualidade de sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, em favor da embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Ainda, também na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno a embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa em favor dos embargantes que sagraram-se vencedores, quais sejam, NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA.” Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (CPC, art. 674). No caso, conforme já assinalei no início da presente exposição decisória, o ato judicial objeto destes Embargos de Terceiro é a sentença proferida nos autos de ação possessória (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047), em razão dos efeitos decorrentes do cumprimento do provimento jurisdicional ali contido, isto é, a reintegração da lá autora, aqui embargada, Ivanilda na posse do imóvel em litígio, e, isso, porque, segundo afirmam os ora embargantes, o cumprimento do mandado reintegratório deu-se em área por eles ocupadas há anos, integrante da denominada “Gleba Comunidade Nova Barra”, ou seja, de uma perspectiva jurídica, o ato em questão atingiu e se mostra incompatível com o direito possessório que exercem sobre o imóvel. É importante recordar e bem frisar esse ponto porque, no curso deste processo, sobreveio uma certa confusão e desvirtuamento quanto ao objeto da causa, isto é, em relação à matéria de mérito e os limites objetivos desta lide, o que se evidencia, em especial, pelo próprio objeto escolhido à produção da prova pericial, cujo enfoque está totalmente voltado à aspectos relacionados ao domínio do imóvel, ao invés de cuidar do exercício da posse, que é o que realmente interessa à solução deste litígio. Como dito, o ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária. O “acordo” celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de “negócio jurídico processual” (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no “acordo” pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito. Feitas essas considerações, e fixadas as premissas decisórias, considerando a natureza possessória da lide, que o laudo pericial indicou que o imóvel objeto da lide principal (Reintegração de Posse) corresponde à área descrita na matrícula nº 835 do SRI da comarca de Jauru/MT, de modo que, a rigor, não houve equívoco no cumprimento do mandado de reintegração de posse, eis que há sobreposição entre aquela área e a que os embargantes sustentam fazer parte da “Gleba Comunidade Nova Barra”, e que, ainda que deslocada em relação à área do título primitivo/originário em razão de equívocos metodológicos praticados ao longo de anos de desmembramentos e sucessivas cadeias dominiais, a matrícula em questão consiste em justo título a conferir legitimidade à posse exercida pela sua titular, a aqui embargada Ivanilda, cuidando-se de aspecto irrelevante à solução do mérito desta lide a constatação de deslocamento da área da matrícula atual em comparação ao seu título originário, afinal, não se trata de disputa dominial – até porque, repito, os embargantes não possuem título de domínio ou com aptidão de lhes transferir a propriedade do(s) imóvel(eis) –, a conclusão estabelecida na sentença pela rejeição da maior parte do pedido deduzidos nestes ET, ressalvado apenas os ≅ 170 ha em favor dos embargantes Nair e Assis, é medida que se impõe e, inclusive, melhor se adequada às proposições definidas no supracitado “acordo”, tendo em vista que os embargantes comprometeram-se a respeitar “as delimitações das matrículas” caso houvesse a “confirmação de que as matrículas acima delimitadas (isto é, matrículas nº 835 e 1.302) se encontram na área reintegrada”. Ora, a despeito de não coincidir com a área do título primitivo, emitido lá pelos idos de 1955, em função de erros registrais ao longo dos anos, a área em que se deu a reintegração de posse corresponde à descrição do imóvel contido na referida matrícula nº 835, este que foi objeto da ação reintegratória e, consequentemente, da proteção possessória concedida em favor da ora embargada naqueles autos, ou seja, com o perdão do circunlóquio, a área reintegrada no cumprimento de sentença corresponde àquela descrita na matrícula utilizada para subsidiar a pretensão possessória lá deduzida, a qual, ainda que deslocada, perfaz justo título para fins possessórios, sobretudo ao se considerar que, conforme consta do laudo pericial judicial, os “erros dominiais em relação as descrições no bojo das titulações” sucederam-se “a partir de informações de órgão oficial do estado”, sendo que “o problema ocasionado se deu em função de que se vale de marcha dominial feita com acréscimos de marcos naturais surgidos somente em 1990 e que não estavam presentes no título originário em 1955” (cf. Id. nº 233398183 - pág. 61). É válido observar, ademais, que, embora digam que o ocupam o local em disputa nestes autos há mais de 10 anos, nenhum dos 15 embargantes fez prova minimamente consistente da sua presença na área de 2 mil hectares onde se deu o cumprimento do mandado reintegratório, eis que se preocuparam muito mais em investigar e questionar a cadeia dominial da matrícula nº 835, mesmo não tendo meios de tentar defender a posse alegada com base no domínio, do que fazer prova de que realmente exerciam a posse do imóvel, haja vista que, isoladamente, sem a prova de que o vendedor efetivamente exerceu a posse do bem ou de que era o seu proprietário, os contratos particulares de compara e venda de posse de imóvel não possuem muito peso probatório e o mesmo vale à comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, afinal, dá-se por procedimento autodeclaratório; de igual modo, as fotos juntadas aos autos não trazem qualquer signo de identificação que as liguem ao imóvel objeto da lide, enquanto que as notas fiscais que vieram com a petição inicial sequer mencionam a “Gleba Comunidade Nova Barra”, e, sim, a “Gleba Rio Alegre” (cf. Id. nº 233397765 - pág. 43); por fim, como destacou a MMª. Juíza sentenciante, “não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes”. Some-se a isso o fato de que, consoante ressalta a embargada, nas duas ocasiões em que um oficial de justiça foi até o imóvel em disputa, a 1ª vez para tentar citar os réus da ação conexa/principal e a 2ª para efetivar o cumprimento do mandado de reintegratório, as informações lançadas nas respectivas certidões dão conta de que não foi possível encontrar ninguém no local, nem os réus, nem terceiros (cf. Id. nº 233397767 - pág. 57/59). Todo esse cenário conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença. Pelo exposto, não conheço do recurso da embargada/ré e nego provimento ao recurso dos embargantes/autores. Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, diante do insucesso de ambas as impugnações recursais, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença para cada parte. Custas recursais pro rata. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0000727-57.2024.8.16.0046

ID: 256820717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-57.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDRIKA TAYNA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PEREIRA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-57.2024.8.16.0046 Processo: 0000727-57.2024.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/04/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELDRIKA TAYNA GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela seguinte conduta delituosa (mov. 84.1): No dia 10 de abril de 2024, por volta das 14h00min, no interior da residência localizada na Rua Aurélio Carneiro, nº 688, Jardim Alphaville, nesta cidade e Comarca de Arapoti/PR, a denunciada ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de traficância, 01 (uma) porção da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 8,3g (oito vírgula três gramas), e 01 (uma) porção da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 8,9g (oito vírgula nove gramas), drogas capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, consoante Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O ingresso na residência da denunciada ocorreu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos Autos nº 0000649- 63.2024.8.16.0046, onde foram mencionadas denúncias sobre o envolvimento da denunciada com o tráfico de entorpecentes. No local, foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos celulares, 2 (dois) notebooks, 02 (duas) balanças de precisão e 02 (duas) agendas contendo anotações relacionadas ao tráfico de drogas, conforme depoimentos (mov. 1.4/1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13) e boletim de ocorrência nº 2024/452064 (mov. 1.14). Determinou-se a notificação da acusada para que apresentasse defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº11.343/06 (mov. 95.1). Por intermédio de sua defensora constituída, a ré foi notificada e apresentou defesa prévia sem arguir preliminares (mov. 110.1). Não se vislumbrando questões preliminares na defesa prévia, a denúncia foi recebida, determinando-se a citação da ré e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1.). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento de três testemunhas e interrogou-se a ré (mov. 229.1/229.4 e 230.1). Juntou-se laudo pericial (mov. 234.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência do feito, com a condenação da ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 239.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, sustentando não haver provas da traficância exercida pela ré, requerendo sua absolvição. Outrossim, subsidiariamente, postulou pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11343/06, bem como pela aplicação da causa de diminuição de pena correspondente ao tráfico privilegiado (mov. 243.1). Juntaram-se os antecedentes criminais da ré (mov. 244.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: A materialidade restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); do Auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13); Boletim de Ocorrência (mov. 1.14); Relatório de diligências (mov. 213.1); Laudo Pericial (mov. 234.1), o qual comprovou que as substâncias apreendidas se tratavam de tetrahidrocanabinol e cocaína. Os indícios de autoria, da mesma forma, recaem sobre a ré. Segundo o que constou dos autos n. 0000649-63.2024.8.16.0046, a denunciada estava sendo investigada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, ante as diversas denúncias de mercancia em sua residência. Em cumprimento do mandado de busca e apreensão determinado naqueles autos, logrou-se em localizar na casa da denunciada: 04 celulares, 02 notebooks, 02 balanças de precisão, um caderno de anotações e entorpecentes, o que culminou com a prisão em flagrante da ré. Segundo as declarações do investigador LINDOM JOHONSON DIAS VIDAL: Sobre a investigação, não foi uma investigação minha, foi uma investigação do investigador ÂNGELO. Nessa operação, eu prestei mais o apoio ali operacional, que tinha mais alvos. Eu fui no cumprimento do mandado. Lá no local, a gente teve o apoio dos cães da guarda. A gente comunicou a Eldrika, a senhora Eldrika, que era um mandado de busca e apreensão. Foi feita a busca e foi encontrado a droga, foi encontrada no caderno com algumas anotações, aí foi apreendido o celular, no computador dela também. Aí foi trazida aqui para a delegacia e o delegado autuou o flagrante, no caso. Isso, foi no armário do quarto do casal. Eu não lembro o nome do companheiro da Eldrika, mas seria o casal da Eldrika que eu acompanhei. Não, não estava. O caderno estava dentro do armário. A droga estava no armário também. O cão encontrou. Estava tudo no quarto ali do casal. Sim, a acusada forneceu as senhas do celular e do notebook. Foi feita aqui uma vistoria na delegacia. Não foi encontrado aqui no celular e no notebook conversas ou algo de droga. Mas no caderno foi... Tinha um caderno com anotações com vários nomes conhecidos de traficantes aqui, de usuários da cidade de Arapoti. Foi feito até um relatório, uma informação que foi juntada nos autos, mostrando quais seriam os nomes e a autoria conhecida aqui da cidade. Ficou bem evidente para a equipe policial que aquele caderno se tratava de anotações de traficância de entorpecentes. E a letra que estava no caderno também, comparando com as assinaturas da autora, ficou evidente, assim, que era a autora que fazia a contabilidade ali, fazia a anotação. Não, não teve perícia grafotécnica. Foi uma comparação da letra ali. Os policiais fizeram uma comparação da letra. No mesmo sentido, foram as declarações de ADRIANO JOSÉ DA ROSA: Então, no dia eu fui convocado pelo doutor Gumercindo para ajudar nesse cumprimento de mandado de, busca e apreensão que era em relação ao convivente da senhora Eldrika e em relação a ela. Daí foi informado que era sobre tráfico. A gente chegou na residência, adentramos a residência, encontramos ela, estava deitada lá. Fizemos o procedimento que a gente geralmente faz. Na casa a gente encontro, acho que foi encontrado mesmo, cocaína e maconha. Também tinha lá uns cadernos com anotações. Acho que tinha quatro celulares, dois notebooks, balança de precisão. E a gente encaminhou para a delegacia da polícia para dar o procedimento, para continuar o procedimento. No caso, eu fui chamado para participar do cumprimento do mandato de busca. Eu não participei de investigação em relação aos fatos. Eu acho que tudo foi encontrado no quarto. Eu lembro que, no caso, tinha uma equipe bem grande de policiais. Eu fiquei mais para fora da residência ali, fazendo o cerco ali na casa. Mas se eu não estiver enganado, foi encontrado no quarto. Eu já não vou saber dizer, porque como eu falei, eu não. Eu entrei ali rapidamente só no primeiro momento, que a gente faz varredura do local, e como estava em uma equipe grande, eu me desloquei para fora da residência, a fim de ficar fazendo guarda ali do local. Se eu não estiver enganado, foi o John. Ah, eu sei que foi perguntado lá em relação, já junto ali com o delegado, e ela teria afirmado que era para consumo. Daí, em relação ao celular, se não me engano, ela falou que era do filho dela, balança de precisão, já não sei dizer o que ela alegou. Não, quantidade eu já não vou lembrar. A corroborar, tem-se o depoimento do Policial DELMIS MOREIRA DA SILVA: No dia 10 de 4 de 2024, fui enviado aqui para Ponta Grossa para dar apoio à equipe de Arapoti, chegando no local, agora não recordo qual o endereço, cheguei lá contra Gilson de Cunha de Paula e sua convivente, Eldrika. Chegamos no local, era de tarde, depois do almoço. Encontramos ela no quarto, ela deitada. Fizemos uma revista lá, que era uma busca. Encontramos em cima do guarda-roupa dela as porções de drogas, falsamente cocaína e maconha. Daí foi recolhido Celulares, notebook e um caderno de notações, eu me lembro. Isso, era o quarto dela. Estava em cima do guarda-roupa, em cima do armário. Os demais objetos estavam na sala. Só que eu me lembro dela na sala. Não, eu não recordo porque eu não vi, porque só o caderno foi por fora. Quando eu encontrei a entorpecente, eu fui para a viatura levar ela e recolher as outras provas foram depois. A ré, por seu turno, apesar de assumir a propriedade dos entorpecentes, aduziu que se tratava de drogas para consumo pessoal: Eu tinha, sim, em casa, em cima do guarda-roupa, só que não era para traficância. Até era uma pequena porção para consumo mesmo e estava inteirinho ali. Eu tinha acabado de pegar. Então, eu tenho vários cadernos e anotações porque eu uso, na verdade, a agenda que eu uso tanto para escola, na casa, mas não que seja anotações de tráfico. Sim, só que as minhas anotações de contas de casa, contas..., não que seja de tráfico. Então, as balanças, eu sou professora de química e de biologia. Eu uso para uso aqui na escola, porém elas estavam estragadas e não foi achado junto. Elas estavam na caixa de brinquedos, na gaveta de brinquedos. Não, é só que eu não sou traficante, eu tenho uma profissão, não preciso disso e é isso. Então, elas não prestam. Elas eram aqui da escola. Daí, como eu ia para o lixo, eu levei para casa, mas elas não prestam. Elas estão lá. Foi apreendido, mas elas não têm utilidade. Elas não prestam. A senhora pegou do lixo, então. Não sei, não tem motivo. Eu sou professora, eu utilizo os notebooks. Um é até antigo, não tinha nada lá, sem memória, e o outro é o que eu uso aqui para serviço, para o trabalho. Daí, um celular era meu, outro era celular também que não prestava mais, um de cada filho. Não sei o motivo. Analisando os autos, verifica-se que os indícios que fundamentaram a representação do pedido de busca e apreensão se confirmaram, eis que, de fato, a ré estava a exercer o tráfico de drogas, conforme as investigações iniciais. Isso porque, inobstante a pequena quantidade de droga encontrada no interior da residência, é de se observar que os demais objetos apreendidos no momento do cumprimento do mandado (balança de precisão, caderno de anotações, celulares e notebooks) indicam o animus da denunciada em praticar o crime descrito na denúncia. Segundo o que constou dos autos, juntamente com o entorpecente, foi apreendido um caderno de anotações, no qual constava suposto controle do comércio de drogas, já que continha nomes de pessoas conhecidas do tráfico de drogas deste município, conforme indicado no relatório de instigações de mov. 213.1, bem como de usuários de entorpecentes, segundo depoimento do policial LINDOM JOHONSON: Segundo o que constou, estavam relacionados os nomes de “BATUQUE” (identificado como Diego Domingues Ramos), “PORVA” (identificado como João Paulo de Quadros Braga), “CANDIECA” (identificado como Iago dos Santos Lopes), “GUINÉ” (identificado como Lucas de Aguiar Souza), todos envolvidos na prática de crimes graves como tráfico de drogas, incêndio, homicídio, entre outros. Em que pese não ter sido realizada perícia grafotécnica para apurar se as anotações constantes no caderno teriam sido escritas pela ré, esta afirmou sob o crivo do contraditório que o caderno apreendido era de sua propriedade, o qual utilizava para fazer suas anotações: (...) . Então, eu tenho vários cadernos e anotações porque eu uso, na verdade, a agenda que eu uso tanto para escola, na casa, mas não que seja anotações de tráfico. Sim, só que as minhas anotações de contas de casa, contas..., não que seja de tráfico (...). Como se percebe pela imagem acima, as anotações encontradas refutam a versão da ré, eis que, claramente, não dizem respeito a contas de casa ou anotações pessoais. Além disso, foram apreendidas duas balanças de precisão, aparelho que indica a prática do comércio ilícito, eis que utilizado para realizar a pesagem do entorpecente. Em relação aos referidos objetos, a defesa não se desincumbiu de provar a origem e a destinação dos referidos bens, levantando a hipótese de que eram utilizados na escola em que a ré trabalha, porém, por estarem sem funcionamento, foram recolhidos do lixo. Entretanto, a própria ré, em seu interrogatório, não soube explicar o porquê de ter recolhido os objetos do lixo e levado para casa. Além disso, não colacionou ao feito nenhum documento, tampouco arrolou testemunha que pudesse confirmar que, de fato, as balanças eram patrimônio e/ou eram utilizadas pela instituição de ensino e que não estavam mais aptas para uso. Como visto, a ré não trouxe justificativa plausível para a existência de tais objetos em sua residência, razão pela qual se mostra inviável que seja acolhida sua versão, à medida que resta evidente o intuito de afastar a responsabilidade penal que lhe pertence. Assim sendo, partindo da análise das declarações da ré, aliadas às demais provas, verifica-se que a versão apresentada pela denunciada durante o interrogatório judicial não merece credibilidade. Deste modo, as provas dos autos indicam de maneira segura que a ré praticou o crime de tráfico de drogas, na medida em que tinha em depósito maconha e cocaína, as quais se destinavam à mercancia. Como visto, no depoimento em Juízo, os investigadores responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria. Não havendo motivo algum que retire o crédito dos depoimentos dos servidores públicos, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere o necessário valor probatório aos depoimentos prestados por policiais em crimes de tráfico de entorpecentes, quando corroborados por demais elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO . PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS . (TJ-PR 0004692-53.2020.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) Assim, não restando nenhuma dúvida quanto à prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. 2.2. Da tipicidade: O tipo penal, com o finalismo, passou a ser analisado a partir de duas dimensões: a objetiva (ou formal) e a subjetiva (esta última integrada pelo dolo ou pela culpa). Em sua dimensão objetiva, a tipicidade é a adequação – o juízo de subsunção, do fato ao tipo penal. No caso, para que se caracterize o delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, basta que se ofereça ou forneça, ainda que gratuitamente, tenha em depósito, transporte, traga consigo, ou ainda, entregue, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ou seja, não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando que o agente simplesmente pratique quaisquer das condutas típicas para sua configuração. Fato é que o aspecto subjetivo pode ser de difícil percepção em certas situações. E é por isso que o próprio legislador colocou parâmetros para guiar o julgador na análise dessa circunstância. Dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (sem destaques no original). No caso em apreço, não há dúvidas de que o entorpecente apreendido se destinava ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista os demais elementos que permeiam o caso. Conforme fundamentação supra, embora a quantidade de droga não seja vultuosa, os demais objetos apreendidos, comumente utilizados para a prática do crime de tráfico de drogas, formam um panorama que indica que o entorpecente se destinava ao tráfico, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06). Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N° 11.343/06 – ART. 33, CAPUT) E LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER (CP,ART. 129, §13.) – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – OCULTAÇÃO DO ENTORPECENTE, ALÉM DA APREENSÃO SIMULTÂNEA DE BALANÇA E ETIQUETAS IMPRESSAS COM A EXPRESSÃO “BEM BOLADO” – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE, A DESPEITO DA QUANTIDADE APREENDIDA COM O PACIENTE, INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 506/STF – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057022-58.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.09.2024) (destacou-se). Cumpre consignar que a condição de usuária manifestada pela ré não a impede de que comercialize a terceiros, já que a condição de usuário de drogas não tem o condão de elidir a traficância, segundo entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – DESTAQUES AOS RELATOS VÁLIDOS E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FEITO, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO SENTENCIADO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002721-92.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.10.2024) Portanto, as teses defensivas não merecem prosperar, encontrando-se dissociadas dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, que comprovam a adequação da conduta praticada pela ré à previsão do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto à análise da tipicidade subjetiva, verifica-se que a denunciada mantinha em depósito, de forma livre e consciente, substância entorpecente, agindo, portanto, dolosamente. 2.3. Da antijuridicidade: O direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo, no processo sob exame, qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença de culpabilidade, em relação à denunciada, por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, ao tempo dos fatos narrados na denúncia, a ré era imputável. Além disso, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade da agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 2.5. Circunstâncias legais a influenciar na dosimetria da pena: 2.5.1. Da confissão: No caso em apreço, diferentemente do que sustenta a defesa, não se aplica a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, tendo em vista que a ré se limitou a informar que não praticou o crime de tráfico de drogas: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que condenou o réu às sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, pela posse de 49,7 gramas de cocaína para fins de tráfico.2. A defesa recorreu pleiteando: (i) desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); reconhecimento da atipicidade da conduta; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (iii) fixação da pena no mínimo legal e alteração do regime inicial para mais brando; com reconhecimento da detração e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em debate: (i) se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para uso próprio; (ii) se a confissão do réu permite a compensação da agravante da reincidência; e (iii) se há possibilidade de fixação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade e autoria do delito restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e demais provas constantes nos autos, afastando a tese de uso próprio.6. A quantidade e natureza da droga apreendida, bem como o contexto da prisão, indicam a destinação comercial do entorpecente, impossibilitando a desclassificação para porte para consumo próprio.7. A confissão do réu não foi utilizada como fundamento para sua condenação, pois negou a traficância, limitando-se a alegar que a droga era para uso pessoal, o que afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. O réu é reincidente, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como inviabiliza a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: “A posse de substância entorpecente em quantidade significativa, aliada às circunstâncias da prisão e aos depoimentos policiais, caracteriza o tráfico de drogas, afastando a desclassificação para uso próprio. Além disso, a reincidência do réu impede a aplicação de benefícios como a substituição da pena e a fixação de regime mais brando.”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000122-54.2024.8.16.0065, da Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR, em que é apelante FÁBIO BARBARA DE LIMA e, apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000122-54.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) 2.5.2. Da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): Quanto ao reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da citada Lei, mencionado parágrafo prevê que “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para legitimar a não aplicação da redutora é essencial a fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de fundamentação das decisões judiciais. Desse modo, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena. Em outras palavras, militará em favor do réu a presunção de que é primária e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus de provar o contrário é do Ministério Público. STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020 (Info 965).”. E, no caso concreto, o Ministério Público não trouxe provas no sentido de afastar aludida presunção. No caso em apreço, verifica-se que a ré apresenta circunstâncias judicias favoráveis, de modo que não apresenta antecedentes criminais. Outrossim, não há indícios de que esteja vinculada a organização criminosa, bem como possui ocupação lícita. Resta, portanto, configurado o tráfico privilegiado exercido pela ré. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a denunciada ELDRIKA TAYNA GONÇALVES, qualificada nos autos, na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal. a) No que tange à natureza da droga e à quantidade da droga[1], verifica-se que foi apreendida a substância conhecida popularmente como cocaína, substância essa com altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quanto a probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal – conforme entendimento chancelado pela jurisprudência. Veja-se, a propósito: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). 2. CÁLCULO DO AUMENTO DA BASILAR. CRITÉRIO DA SENTENÇA MANTIDO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE PADRÃO ARITMÉTICO RÍGIDO. FIXAÇÃO CONFORME NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. A cocaína é um entorpecente de efeitos altamente nocivos ao usuário e imenso potencial viciante, o que torna mais reprovável o tráfico quando o envolve. Logo, o crime merece um acréscimo na pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 0000855-16.2018.8.16.0102 Joaquim Távora, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2019). Porém, a quantidade apreendida, de 8,3g de maconha e 8,9 de cocaína, é deveras baixa, de modo que não se afigura razoável sopesar negativamente essa circunstância em desfavor da ré. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (8 GRAMAS DE COCAÍNA) – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida (...) é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. (...)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 570.587, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/06/2020) (TJ-PR - APL: 00027042720218160196 Curitiba 0002704-27.2021.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022). b) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; c) A denunciada não ostenta antecedentes criminais; e) conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos; f) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; g) As circunstâncias da prática do crime não revelam questão que demonstre maior desvalor do ilícito; h) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; i) Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Deste modo, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena definitiva: Presente a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos da fundamentação supra. Assim, considerando a natureza e diversidade da droga apreendida, tenho que se justifica a aplicação da causa de diminuição em 1/3. Ante o exposto, torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. 4. Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 5. Da pena de multa: O valor do dia multa, por sua vez, resta fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado, uma vez que, em atenção ao disposto no artigo 43 da Lei n. 11.343/2006, inexiste demonstração processual de que a ora sentenciada teria lastro financeiro para arcar com valores superiores. A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo disposto no art. 50 do CP, sob pena de execução (art. 51, do CP). 6. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais da condenada e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena: Nos termos do artigo 44, caput e §2.º, do Código Penal, entendo cabível a substituição da pena, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pela sentenciada junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46, do Código Penal, c/c o artigo 149, da Lei de Execução Penal), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. Fixo a prestação pecuniária no valor de 07 salários mínimos, em favor do Conselho da Comunidade desta comarca, nos termos do art. 45, §2.º, do Código Penal. Ademais, diante da substituição realizada, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, conforme estabelece o art. 77, inciso III do Código Penal. 8. Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, não obstante a ré tenha permanecido presa por 16 dias, não haverá qualquer alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. 10. Do valor mínimo para indenização: Na situação retratada, por se tratar de crime cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, não há como aferir qualquer valor referente a danos pecuniários. Assento, todavia, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de eventual reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (art. 91, I, do Código Penal). 11. Dos bens apreendidos: Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo. Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. Quanto ao caderno de anotação, por se tratar de bem móvel de baixo valor, determino sua destruição, nos termos previstos no art. 1007 o Código de Normas do Foro Judicial, que assim prevê: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. Considerando não haver provas de que os celulares e os notebooks serviram para a prática do delito em comento, intime-se a ré para que indique (des)interesse na restituição do bem, fazendo prova de sua propriedade. Prazo de 10 dias. 12. Da situação prisional da ré: Considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e que, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, considerando a necessidade de situação contemporânea a tanto, de acordo com o previsto no art. 312 do CPP, concedo a ela o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 13. Comunicações e disposições finais 13.1. Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 13.2. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais e da multa, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias aos órgãos competentes para a devida cobrança; d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito ___________________________ [1] Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021).

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Processo nº 5002969-11.2020.4.03.6133

ID: 316328219

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002969-11.2020.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LAURINDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DUARTE JURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002969-11.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002969-11.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO LAURINDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002969-11.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO LAURINDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id 321215996) contra o acórdão que se encontra assim ementado (Id 310775159): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu a especialidade de períodos laborados pelo segurado, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: (i) se o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) tidos como eficazes em PPP afasta o reconhecimento da especialidade do labor; e (ii) se a ausência de recolhimento da contribuição adicional pela empresa empregadora impede o reconhecimento do tempo especial. III. Razões de decidir: utilização de EPIs não afasta automaticamente a especialidade do labor, salvo prova técnica de neutralização completa da nocividade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335). No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado indica exposição a agentes químicos e há ausência de comprovação de neutralização total pelo EPI fornecido. Para o agente ruído o EPI, porventura existente, será considerado insuficiente. A tese da inexistência de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial tem fundamento constitucional e encontra previsão na legislação previdenciária vigente. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O uso de EPIs, mesmo tidos como eficazes em PPP, salvo prova inequívoca de neutralização completa dos agentes nocivos, não afasta o reconhecimento da especialidade do labor. 2. A ausência de contribuição adicional pela empresa empregadora não obsta o reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014.” Sustenta o embargante, em breves linhas, que: o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz; a contagem especial do período por exposição a agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 12/98, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, §5º da CF e no art. 125 da Lei nº 8213/91. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. Com contrarrazões da parte autora, Id 322016903, vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002969-11.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO LAURINDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ISRAEL DUARTE JURADO - SP386656-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). No presente caso, entretanto, não se verifica a ocorrência de vícios a ensejar a oposição dos embargos, tendo em vista que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões levantadas pelo embargante, de modo que não restou caracterizada nenhuma omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), há que se observar o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2082072/RS e outros), no qual se firmou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. É preciso destacar, nessa seara, o julgamento do ARE 664335, no qual o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, para que o EPI seja considerado eficaz é necessário que ele seja capaz de neutralizar a nocividade. Destaco que, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS (TNU – PEDILEF n.º 0501309-27.2015.4.05.8300/PE). Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). Por fim, em relação aos demais agentes nocivos, é imprescindível a análise individualizada de cada caso concreto, de modo a verificar se há elementos suficientes para descaracterizar a eficácia do EPI declarado no PPP. No caso concreto, conforme Id 308808405: “para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 29/08/1987 a 12/04/2002: PPP de Id 266048535 - pág 29 e 30, formalmente válido e colacionado desde o processo administrativo, denota que em todo o período supra o autor esteve exposto ao agente “sílica livre cristalizada”, agente químico de análise qualitativa que por si sustenta a especialidade de todo o período pleiteado. Para além, referido PPP denota que de 29/08/1987 a 05/03/1997 o autor esteve exposto ao agente ruído de 81,8 91 dB(A), auferido por metodologia “dosimetria NHO Fundacentro” instrumento/ técnica empregada conforme Tema 174 da TNU para o período posterior a 19/11/2003, ainda que para o período em análise a metodologia sequer fosse exigida.” Assim sendo, para o período de 29/08/1987 a 03/12/1998 sequer há que se falar em utilização do EPI eficaz. Ainda, entre 29/08/1987 a 05/03/1997, o autor esteve exposto ao agente ruído, para o qual inexiste EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. E, abarcando todo o período pleiteado, de 29/08/1987 a 12/04/2002 o autor esteve exposto a sílica livre, agente pertencente ao grupo 01 da LINACH. Logo, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Para mais, a alegada inexistência de fonte de custeio não é óbice ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC. Confira-se a Ementa do julgado embargado, neste tocante: “A tese da inexistência de custeio não é óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial tem fundamento constitucional e encontra previsão na legislação previdenciária vigente. (...) 2. A ausência de contribuição adicional pela empresa empregadora não obsta o reconhecimento de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário." É defeso o manejo de embargos de declaração que pretendam reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, havendo clara intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente. Alfim, conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito do segurado à contagem de tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes nocivos (ruído e sílica livre cristalizada), independentemente da anotação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) tido como eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O INSS sustenta omissão quanto à eficácia do EPI após 1998 e à ausência de custeio específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a anotação de uso de EPI eficaz no PPP é suficiente para afastar o reconhecimento de tempo especial, especialmente após 03/12/1998; (ii) verificar se a ausência de contribuição adicional pelo empregador inviabiliza a contagem de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na jurisprudência do STF (ARE 664.335) e do STJ (Tema 1.090), segundo a qual o uso de EPI não descaracteriza automaticamente o tempo especial, sendo necessária prova inequívoca de neutralização da nocividade. Para o agente ruído, mesmo havendo anotação de EPI eficaz, o tempo especial permanece reconhecido, conforme decidido pelo STF no Tema 555, diante da ineficácia do EPI para neutralizar integralmente a exposição. A exposição à sílica livre cristalizada, agente químico pertencente ao Grupo 1 da LINACH/IARC (cancerígeno), dispensa prova de neutralização por EPI, dada sua elevada toxicidade e caráter insidioso. A ausência de recolhimento de contribuição adicional não constitui óbice ao reconhecimento do tempo especial, conforme decidido pelo STF (ARE 664.335), uma vez que o direito à aposentadoria especial decorre de previsão constitucional. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou reiteração de inconformismo recursal, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A anotação de EPI eficaz no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, sendo que se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. A exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos ou ao ruído acima dos limites legais mantém a caracterização do tempo como especial, ainda que consignado o uso de EPI no PPP. A ausência de contribuição adicional pelo empregador não impede o reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, §5º, e 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§ 2º e 6º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04.12.2014; STF, RE 778.889, Tema 555; STJ, REsp 2082072/RS, Tema 1.090, j. 24.05.2023; TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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