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Processo nº 0000727-61.2014.8.18.0140

ID: 258019100

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-61.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO IGREJA

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ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000727-61.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE …

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Processo nº 0000727-60.2017.8.18.0074

ID: 336557887

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-60.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000727-60.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7…

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Processo nº 0000727-60.2017.8.18.0074

ID: 336557888

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-60.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

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GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000727-60.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7…

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Processo nº 0000727-89.2013.8.18.0045

ID: 329157526

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-89.2013.8.18.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000727-89.2013.8.18.0045 CLASSE: PROCED…

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Antonio Augusto Aguiar Louzeiro e outros x Graciana Maciel De Souza e outros

ID: 331749190

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000727-41.2016.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR LOUZEIRO WILMA GAMAS LOUZEIRO

Polo Passivo:

GRACIANA MACIEL DE SOUZA MANOEL LUCAS MACIEL

Sentença

Advogados:

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

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IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

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ANDRE ROCHA DE SOUZA

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ANDRE ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE PROCESSO: 0000727-41.2016.8.18.0027 PARTE AUTORA: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR LOUZEIRO e outros PARTE REQUERIDA: GRACIANA MACIEL DE SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE PROCESSO: 0000727-41.2016.8.18.0027 PARTE AUTORA: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR LOUZEIRO e outros PARTE REQUERIDA: GRACIANA MACIEL DE SOUZA e outros (4) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de IMISSÃO NA POSSE (113) ajuizada por ANTONIO AUGUSTO AGUIAR LOUZEIRO e outros em face de GRACIANA MACIEL DE SOUZA e outros (4). Despacho (ID 34207737) determinando diligências a serem cumpridas pela parte autora. Conforme certidão (ID 74306165), a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dessa forma, a partir do relatado, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada, conforme certidão (ID 74306165), deixou de se manifestar nos atos processuais e dar o andamento determinado pelo magistrado, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida (fl. 21 de id 12118670), recolhendo-se eventual mandado já confeccionado. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. Corrente, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101215292387200000011791552 0000727-41.2016.8.18.0027 Processo Digitalizado Themis Web 20101215292408500000011791568 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 20101215302568000000011791570 Intimação Intimação 20101215302568000000011791570 Intimação Intimação 20101215302568000000011791570 Certidão Certidão 21020623282976400000013763439 Certidão de conclusão Certidão 21020623284724600000013763440 Despacho Despacho 21031009551618400000014147767 requerendo a continuidade do feito e solicitando apreciação do pedido de antecipação de tutela MANIFESTAÇÃO 21031113330961100000014467947 Certidão Certidão 21031822241523900000014629829 Decisão Decisão 21032310471500100000014699470 Citação Citação 21033010553919700000014835880 Citação Citação 21033010553929100000014835881 Citação Citação 21033010553935400000014835882 Citação Citação 21033010553941800000014835883 Citação Citação 21033010553949200000014836184 Diligência Diligência 21041723050338300000015194766 727-41.2016_maria amelia Diligência 21041723050362000000015194767 Certidão_727-41.2016_maria amélia Diligência 21041723050402000000015194768 Diligência Diligência 21041723070573200000015194769 727-41.2016_manoel Diligência 21041723070596900000015194770 Certidão_727-41.2016_MANOEL Diligência 21041723070636200000015194771 Diligência Diligência 21041723093722000000015194772 727-41.2016_graciana Diligência 21041723093736600000015194773 Certidão_727-41.2016_gRACIANA Diligência 21041723093772900000015194774 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21042018133942600000015257083 PROCURAÇÃO GRACIANA20042021 Procuração 21042018133959700000015257549 PROCURAÇÃO MANOEL LUCAS20042021 Procuração 21042018133994000000015257550 contestação graciana e manoel lucas CONTESTAÇÃO 21042018134035300000015257551 Diligência Diligência 21050218043369400000015504870 Certidão_727-41.2016_judson Diligência 21050218043382100000015504873 Diligência Diligência 21050218052928300000015504875 Certidão_727-41.2016_germano Diligência 21050218052941600000015504876 Despacho Despacho 22111708045754800000032201926 Despacho Despacho 22111708045754800000032201926 Intimação Intimação 23092809131128500000044351417 Certidão Certidão 24041914335892300000052740197 Sistema Sistema 24041914341425900000052740209 Despacho Despacho 24080109535056900000057331762 Intimação Intimação 24080109535056900000057331762 Intimação Intimação 24080109535056900000057331762 Certidão Certidão 25041615510400200000069372332 Sistema Sistema 25041615513088500000069372892

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Maria Do Rosario Leal x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 282049994

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-60.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO LEAL

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

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AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000727-60.2017.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO ROSARIO LE…

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Processo nº 0000727-37.2013.8.18.0030

ID: 279744279

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-37.2013.8.18.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ELMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES

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LAIS DA LUZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000727-37.2013.8.18.0030 …

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Processo nº 0000727-56.2014.8.18.0077

ID: 261740107

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-56.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO FATOS: 18/01/2014; RECEBIMENTO: 29/11/2018; NASCIMENTO: 05/02/1991 Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes de Trânsito (3632) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 29 set 2014 Última distribuição 29 set 2014 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência Sub. Crimes de trânsito. Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 044.327.573-45 (REU). Narra-se que: “Após, abordagem policial feita pela PM-PI por estar dirigindo perigosamente, a moto do ora indiciado foi recolhida para a Delegacia de Uruçuí-PI. Entretanto, chegando naquela repartição policial, constatou-se que o chassi da moto em que o indiciado Deyvid de Oliveira do Nascimento (vulgo " Do Balsa") pilotava estava com o chassi raspado. Logo, a guarnição da PM-PI voltou ao local e conduziu para a Delegacia de Policia Civil de Uruçui-Pl para os procedimentos legais, qual seja, lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 20436059, pág. 24). Em relação ao art. 309 do CTB foi extinta a punibilidade do acusado (ID 20436059, pág. 56). I – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 180, CAPUT, DO CP SEM qualquer outra prova/documento juntado entre 2014 a 2025. Na forma do art. 383 do CPP, a conduta descrita na inicial como subsumível ao art. 180, caput, do CP deve ser desclassificada para o art. 180, §3°, do CP, tendo em vista que não constam dos autos elementos capazes de comprovar o dolo do acusado ao adquirir o veículo apreendido, HONDA BROZ 150, ANO 2008, considerando a quantia paga pelo acusado, bem como o ano da motocicleta e o estado de conservação correspondente e, especialmente, tendo em vista que o acusado narra que comprou a moto de um terceiro que obteve a moto através de leilão. A investigação mostra-se precária a apontar na forma do art. 180, caput, do CP - do que permite DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta do art. 180, §3°, do CP. Demais disso, trata-se de réu que não responde a outros feitos, conforme consulta ao PJE. II – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 311 DO CP Em decorrência da desclassificação da conduta do acusado para o art. 180, §3°, do CP, mostra-se prejudicada a parte da denúncia que atribui ao réu a conduta do art. 311 do CP, tendo em vista que, se a conduta subsumível a receptação foi do tipo dolosa, não há que se falar em conduta do art. 311 do CP. Isso porque nem nos casos de receptação dolosa se tem obrigatoriamente a consumação do art. 311 do CPP. No caso, o que se teve foi o fato de o réu estar em posse de veículo com sinais adulterados, sem indícios de que foi realmente o acusado que praticou tal conduta. Dessa forma, em relação ao ART. 311 DO CP, tenho que a Inicial Acusatória não atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, em especial, não havendo justa causa para a ação penal em relação a tal conduta, que não chegou sequer a ser descrita na inicial, resumindo-se a apontar o acusado como incurso na referida tipificação. Nesse sentido, referencio TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0073214-39.2015.8.13.0720 e e TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0119100-31.2010.8.13.0625. URUçUÍ-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0000727-56.2014.8.18.0077

ID: 261740910

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-56.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000727-56.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA FATOS: 18/01/2014; RECEBIMENTO: 29/11/2018; NASCIMENTO: 05/02/1991 Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Crimes de Trânsito (3632) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 29 set 2014 Última distribuição 29 set 2014 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência Sub. Crimes de trânsito. Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 044.327.573-45 (REU). Narra-se que: “Após, abordagem policial feita pela PM-PI por estar dirigindo perigosamente, a moto do ora indiciado foi recolhida para a Delegacia de Uruçuí-PI. Entretanto, chegando naquela repartição policial, constatou-se que o chassi da moto em que o indiciado Deyvid de Oliveira do Nascimento (vulgo " Do Balsa") pilotava estava com o chassi raspado. Logo, a guarnição da PM-PI voltou ao local e conduziu para a Delegacia de Policia Civil de Uruçui-Pl para os procedimentos legais, qual seja, lavratura do auto de prisão em flagrante” (ID 20436059, pág. 24). Em relação ao art. 309 do CTB foi extinta a punibilidade do acusado (ID 20436059, pág. 56). I – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 180, CAPUT, DO CP SEM qualquer outra prova/documento juntado entre 2014 a 2025. Na forma do art. 383 do CPP, a conduta descrita na inicial como subsumível ao art. 180, caput, do CP deve ser desclassificada para o art. 180, §3°, do CP, tendo em vista que não constam dos autos elementos capazes de comprovar o dolo do acusado ao adquirir o veículo apreendido, HONDA BROZ 150, ANO 2008, considerando a quantia paga pelo acusado, bem como o ano da motocicleta e o estado de conservação correspondente e, especialmente, tendo em vista que o acusado narra que comprou a moto de um terceiro que obteve a moto através de leilão.A investigação mostra-se precária a apontar na forma do art. 180, caput, do CP - do que permite DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta do art. 180, §3°, do CP.Demais disso, trata-se de réu que não responde a outros feitos, conforme consulta ao PJE. Assim, passados MAIS DE 11 ANOS, a medida é reconhecer PRESCRIÇÃO ABSTRATA- art. 109, inc. VI, do CP. II – DA CONDUTA SUBSUMÍVEL AO ART. 311 DO CP Em decorrência da desclassificação da conduta do acusado para o art. 180, §3°, do CP, mostra-se prejudicada a parte da denúncia que atribui ao réu a conduta do art. 311 do CP, tendo em vista que, se a conduta subsumível a receptação foi do tipo dolosa, não há que se falar em conduta do art. 311 do CP. Isso porque nem nos casos de receptação dolosa se tem obrigatoriamente a consumação do art. 311 do CPP. No caso, o que se teve foi o fato de o réu estar em posse de veículo com sinais adulterados, sem qualquer indício ref. SEJA realmente o acusado que praticou tal conduta bem como SEM qualquer documento - vídeo, áudio, imagens, nada juntado que possa aventar que tenha sido o responsável por eventual adulteração- SEM nenhum documento e SEM esclarecimentos a enquadramento no tipo penal do art. 311, do CP Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) I – o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) II – aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)- GRIFEI- porquanto SEM nenhum apontamento ou investigação e/ou perguntas/respostas ou raciocínios a demonstrar conduta na forma dolosa. NÃO há, pois previsão na forma de "culpa"- do que assim,a medida foi de REJEIÇÃO da Peça na forma apresentada ref. apuração de CONDUTA, em tese, sob forma do ART. 311 DO CP- Nesse sentido, referencio TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0073214-39.2015.8.13.0720 e e TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0119100-31.2010.8.13.0625- DO QUE REF. ESTA APURAÇÃO, JULGO SEM MÉRITO- do que Estado possa/deva, em tese, autuar feito apenso a este - CASO ainda reste prazo estatal -art. 109, do CP para seguir apontando autoria e conduta e datas- conforme o seja. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEYVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 044.327.573-45 (REU) , pelo fato que é apresentado na forma do art. 180, §3º, do CP- do que JULGO SEM MÉRITO no capítulo ref. apuração atribuível ao Processando, EM TESE, sob forma do ar.t 311, do CP. Expedientes necessários. CASO haja bem apreendido: art. 118, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. PRIC. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. URUçUÍ-PI, 27 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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