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Resultados para "0000727-20.2024.5.06.0391"

Processo nº 0000727-48.2022.8.06.0000

ID: 295811847

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000727-48.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. N. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEBER TIBURTINO LEITE

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DAIANE PEREIRA SOUZA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000727-48.2022.8.06.0000 Credor(a): S. M. N. D. S. A. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de i…

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Processo nº 0000727-84.2007.8.06.0158

ID: 281906916

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-84.2007.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO GUIMARãES BEZERRA THEREZINHA ABREU GUIMARãES

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE NILSON NOGUEIRA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0000727-46.2018.8.06.0143

ID: 298209083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-46.2018.8.06.0143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. C. S. D. C. S. F. S. F. S. F. M. A. A. V. M. S. D. A. M. R. C. S. V. S. D. A.

Citação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, Pedra Branca/CE - CEP: 63630-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) PROCE…

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Processo nº 0000727-29.2018.8.06.0181

ID: 339637459

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000727-29.2018.8.06.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ANTINOLFI CLAYTON MOLLER CYLON MOLLER OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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ANA LUCIA ANTINOLFI

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CYLON MOLLER

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 6…

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Processo nº 0002476-83.2008.8.06.0035

ID: 322476916

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002476-83.2008.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVâNIA RODRIGUES SILVéRIO

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

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ADV: FELIPE ANDERSON CELEDONIO (OAB 33533/CE) - Processo 0002476-83.2008.8.06.0035 (apensado ao processo 0000727-94.2009.8.06.0035) - Procedimento Comum Cível - Liminar - LITISC. PASSIVO: B1Edvânia…

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Aldo Guimarães Bezerra e outros

ID: 309900473

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-84.2007.8.06.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

Polo Passivo:

ALDO GUIMARãES BEZERRA THEREZINHA ABREU GUIMARãES

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON NOGUEIRA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: ALDO GUIMARÃES BEZERRA, THEREZINHA ABREU GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante ausência de regularidade formal. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo agravante atendeu ao princípio da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, III, do CPC, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, ao interpor o agravo interno, limitou-se a transcrever a cópia da decisão monocrática (ID nº 14717261) do recurso de apelação e afirmar a ausência de provas que comprovem o direito pleiteado. 4. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, III, do CPC, exige que o recorrente indique, de forma clara e direta, os erros na decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. A mera repetição dos argumentos da inicial, sem confrontação específica dos fundamentos da decisão, caracteriza a inobservância desse princípio. 5. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, conforme precedentes e a Súmula nº 43 deste eg. Tribunal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. _________________________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III, 1.010, III, 330, I, § 1°, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023); RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo não conhecimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID nº 14717261) proferida no recurso de Apelação Cível, a qual não conheceu do recurso. "[...] ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no acervo." Assim, irresignado com decisão monocrática proferida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, aviou o recurso de Agravo Interno (ID nº 16440326), aduzindo em síntese: i) que no caso concreto, diante da ausência das provas e do fornecimento de documentos comprobatórios do direito pleiteado, é seguro afirmar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento em responsabilização da autarquia recorrente; ii) que o dano moral observa-se, à farta evidência, como inexistente, não tendo havido qualquer mácula à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração. No mais, pugnou pelo provimento do Agravo Interno para reformar a r. decisão monocrática e reformar a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o que importa a relatar. VOTO De logo, adianto que o agravo interno (ID nº 16440326) não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão unipessoal vergastada (ID nº 14717261), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). A decisão atacada de minha lavra foi cristalina quando não conheceu do recurso de apelação, uma vez que as razões recursais não atacaram a sentença. Quando se observa o presente Agravo Interno, interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, constata-se sem dificuldade que, o agravante não atacou especificamente a decisão monocrática impugnada, limitando-se a transcrever a respectiva decisão e suscitar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento na responsabilização da autarquia. Ou seja, não impugna especificamente os pontos da decisão monocrática de minha lavra, apenas alega que inexiste a decisão merece ser reformada, apresentando recurso com repetição argumentativa das informações prestadas, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, o recorrente aduz que não existe dano moral, não tendo havido qualquer mácula, à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração.. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso de agravo interno deve estabelecer diálogo com a manifestação monocrática desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão, o que não ocorreu na hipótese. Verifico no caso em liça, que em momento algum o agravante ataca o motivo pelo qual não foi conhecido o recurso de apelação, limita-se a transcrevê-lo nos autos. Portanto, não deve ser conhecido o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termo. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Paulo Roberto Pereira De Franca x Massa Falida De Cameron Construtora S/A

ID: 334238868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032234-58.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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VALESCA PONCIANO MELO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0032234-58.2021.8.06.0001 TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM HABILITAÇÃO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0032234-58.2021.8.06.0001 TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TARDIA ORIGEM: 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA APELADA: MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESPACHO Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Paulo Roberto Pereira de França, na qualidade de suposto terceiro interessado, em face desta Desembargadora. Sustenta o excipiente, em síntese, a existência de parcialidade na condução do presente Recurso de Apelação, alegando que a decisão proferida teria se baseado em fundamentação totalmente equivocada. Rememorando os fatos, o excipiente interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória (ID 25132180), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, nos autos do incidente de Habilitação de Crédito Tardio, ajuizado por EDIFÍCIO FELICITÁ em face da massa falida de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Referido recurso não foi conhecido, em razão da inadequação da via eleita, conforme decisão proferida na sessão do dia 9 de abril de 2025, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte (ID 25132144), cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA, contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará-CE (fls. 188/198), no incidente de Habilitação de Crédito Tardio proposto por EDIFÍCIO FELICITÁ em face de massa falida de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à adequação do recurso interposto, considerando que, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, da decisão que resolve a habilitação ou a impugnação de crédito caberá agravo de instrumento, e não apelação. 3. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da interposição equivocada do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 17 da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que das decisões sobre impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, sendo inviável a utilização de apelação para tal fim. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e considerando que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de julgamento: "É inadmissível a interposição de apelação contra decisão que julga impugnação e habilitação de crédito em recuperação judicial, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17. Irresignado, o apelante/excipiente opôs embargos de declaração, sustentando que o acórdão padeceria de contradição, sob o argumento de que esta Relatoria teria se baseado em premissa totalmente equivocada para fundamentar sua decisão. Argumentou, ainda, que o suposto erro apontado no julgado não se sustenta e representaria uma grave falta de respeito para com o embargante. Os embargos foram rejeitados por constituírem, na verdade, mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, conduta incompatível com o disposto na Súmula 18 desta Egrégia Corte (ID 25132153). Diante disso, o excipiente apresentou a presente Exceção de Suspeição, sem, contudo, indicar qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Alega que a decisão impugnada, consistente no não conhecimento do recurso em razão da inadequação da via eleita, não pode ser atribuída a mero equívoco ou eventual despreparo da magistrada, uma vez que se refere a matéria de fácil apreciação. Sustenta, assim, que a conduta adotada evidencia má-fé no exercício da função jurisdicional, revelando parcialidade incompatível com a atuação de uma Desembargadora. Pois bem. Passa-se à análise específica da questão, sendo oportuno transcrever lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, extraída da obra Código de Processo Civil Comentado: Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016: "(...) Registre-se que a indispensável imparcialidade do juiz não significa que ele deva ser omisso, participando do processo meramente como espectador do duelo travado pelas partes. Um juiz ativo e participativo não gera parcialidade, sendo inclusive salutar que o juiz participe de forma ativa não só da condução do processo, mas também de seu desenvolvimento. Afinal, o chamado "juiz Olimpo" desde muito deixou de ser o juiz desejável. Por outro lado, o juiz deve primeiro ter interesse na solução do mérito, que é o fim normal do processo, e por isso não afeta sua imparcialidade a constante tarefa de oportunizar às partes o saneamento de vícios e correção de erros. E, uma vez tendo condições de julgar o mérito, é natural que o juiz tenha interesse que vença a parte que tenha o direito material a seu favor, o que justifica, por exemplo, a produção de provas de ofício. O que não pode é ter interesse em determinado resultado por questões pessoais, movido por algum tipo de vantagem a lhe ser gerada pelo julgamento." Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 11 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (…) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, por se tratar de decisão colegiada, foi proferida no âmbito do órgão jurisdicional competente, com a devida observância ao contraditório e ao devido processo legal. A motivação apresentada demonstra a análise minuciosa dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, não se verificando qualquer vício que justifique o acolhimento da presente Exceção de Suspeição por esta Relatora, especialmente considerando que a alegação de parcialidade somente foi suscitada após o julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração. Observa-se que a presente exceção de suspeição constitui, em verdade, tentativa de utilização indevida do instituto como sucedâneo recursal, buscando a revisão do mérito da decisão através de via processual inadequada. O inconformismo da parte com o teor da decisão não configura motivo idôneo para o acolhimento da exceção de suspeição, devendo a parte valer-se dos recursos cabíveis na forma da lei. Acerca do tema, é o entendimento desta Eg. Corte: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS E MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS EM QUE O EXCIPIENTE É PARTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE REJEITADO. 1. A exceção de suspeição é uma medida de caráter excepcional, por ensejar o afastamento do juiz da condução do processo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal àquele que se mostra insatisfeito com as decisões exaradas na ação em que é parte, de modo que, para a sua declaração, deve-se constatar, de forma inequívoca, uma das circunstâncias expressas no artigo 145, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, examinando os motivos lançados na peça inaugural do incidente, observa-se que o excipiente não apontou nenhuma das hipóteses elencadas no artigo de lei retrocitado em que estaria incidindo o Magistrado excepto, bem como não produziu provas capaz de corroborar com as suas alegações, limitando-se a afirmar que o Juiz protela a prestação jurisdicional e quando decide é sempre favoravelmente à parte que litiga contra si, causando-lhe incômodos e prejuízos financeiros. Além disso, menciona a morosidade no julgamento de uma Ação Revisional de Alimentos em que é parte, bem como a homologação de uma penhora de imóvel em sede de Execução de Alimentos, por valor irrisório, sem a realização da devida avaliação. 3. Porém, o Incidente de Suspeição não serve de sucedâneo recursal e no caso de insatisfação das partes com decisões proferidas no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, o recurso cabível é o AGRAVO DE INSTRUMENTO. Já no caso de morosidade na prática dos atos processuais deve-se direcionar reclamações à Ouvidoria do respectivo foro ou à Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que tais fatos não se prestam a subsidiar um Incidente de Suspeição, o qual possui hipóteses de cabimento enumeradas no artigo 145, do Código de Processo Civil. 4. Destarte, no caso concreto, não consta dos autos indícios de condutas do Juiz excepto aptas a ensejar a sua suspeição, assim como não se vislumbra parcialidade em suas decisões, não obstante a insatisfação que as mesmas tenham provocado a uma ou outra parte, o que é natural em razão da litigiosidade já suplantada, todavia, os atos judiciais estão sendo praticados de acordo com o devido processo legal. 5. Desse modo, ausentes as hipóteses do artigo 145, do Código de Processo Civil, a rejeição do incidente é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Incidente de Suspeição, mas para rejeitar-lhe, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (Incidente de Suspeição Cível - 0177865- 72.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) (Destaquei) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ SINGULAR POR PROFERIR DECISÕES EM DESFAVOR DOS INTERESSES DA EMPRESA EXCIPIENTE. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE PARCIALIDADE DO JULGADOR PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/15. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA, PORÉM, REJEITADA. 1. É consabido que a exceção de suspeição - medida de caráter excepcional, por ensejar o afastamento do juiz da condução da causa - não pode ser utilizada como sucedâneo recursal àquele que se mostra insatisfeito com o resultado do processo, de modo que, para a sua declaração, deve-se constatar, de forma inequívoca, uma das circunstâncias expressas no art. 145, do CPC/15 2. Analisando os motivos expostos na peça inicial, observo que a empresa excipiente não se desincumbiu de juntar qualquer elemento probatório capaz de subsidiar as suas razões. Verifica-se que a mesma não indicou, nem ao menos, qual das hipóteses do art. 145, do CPC/15, o caso se enquadra. 3. Por tais razões, não há nos autos indícios de que haja suspeição do juiz excepto, não restando caracterizado favorecimento ou prejuízo a qualquer das partes, tendo os atos judiciais sido pautados no devido processo legal, com fins de efetivar a celeridade e a atividade satisfativa da tutela jurisdicional. 4. Logo, inexistindo elementos mínimos capazes de sufragar a tese de parcialidade arguida pela excipiente e, com isso, o afastamento do magistrado excepto da condução da ação principal, impõe-se a rejeição deste incidente. 5. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o presente incidente de exceção de suspeição, tudo nos termos do voto condutor da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DesembargadoraRelatora (Incidente de Suspeição Cível - 0000727-82.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 21/07/2021) (Destaquei) Ante o exposto, e na forma do §1º do art. 146 do CPC/15 c/c art. 274 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, recuso a alegação de suspeição, ao passo em que determino a autuação da Exceção em apartado, a ser distribuída a um dos Membros do Órgão Especial deste Emérito Sodalício (§2º, art. 274, RITJCE), inclusive para fins do regramento contido nos §§ 2º e 3º do art. 146 do diploma processual emergente (Lei nº. 13.105/2015). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Processo nº 0000727-06.2017.8.06.0200

ID: 262824400

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-06.2017.8.06.0200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: so… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br PROCESSO: 0000727-06.2017.8.06.0200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Joaquim Valdir Pinheiro Landim Filho POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito ajuizada por Joaquim Valdir Pinheiro Landim Filho em face do Estado do Ceará. Alega a parte autora que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. Salientou que as tarifas de distribuição-TUSD, transmissão-TUST e os encargos setoriais, não devem compor a base de cálculo do ICMS suportados pelos usuários de energia elétrica. Assim, pugna pela procedência da ação concernente à declaração da inexistência de relação tributária relativa ao ICMS incidente sobre as taxas TUST, TUSD e demais encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, a qual deveria incidir somente sob o quantum correspondente à energia efetivamente consumida. Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID: 52041642). Contestação em ID: 52040746. Decisão de ID: 52040745, foi determinada a suspensão do trâmite processual até o julgamento do "Tema 986" pelo STJ. Este é o relatório. Passo a decidir. I - Do julgamento do Tema Repetitivo n° 986 do STJ Analisando o tema da presente demanda, foi verificado que a questão controvertida nestes autos estava afetada pelo STJ, para fins de julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do Código de Processo Civil (art. 1036 e seguintes), sendo hipótese de suspensão do feito até a decisão final do tema 986, fundado na afetação dos REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020. Na época, a questão a ser submetida a julgamento nos termos do art. 1.037 do CPC restou assim identificada: "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Ademais, constata-se ainda que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. nº. 0625593-47.2017.8.06.0000) para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta à cognição dos juízos competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Desembargador Relator do supracitado IRDR, além de determinar sua suspensão até o julgamento do "Tema 986" pela Corte Superior, determinou ainda a divulgação dessa suspensão no site do TJCE, além da comunicação dos órgãos jurisdicionais competentes acerca da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional. Tendo em vista a afetação da presente matéria ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do trâmite processual até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, sobreveio o julgamento do tema pelo C. Superior Tribunal de Justiça no dia 13/03/2024, motivo pelo qual a suspensão deve ser levantada. A tese firmada foi de que: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, levanto a suspensão processual e passo a decidir liminarmente sobre o mérito do pedido. II - Do julgamento liminar do pedido A parte autora defende que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim, ressaltou que as tarifas de distribuição-TUSD, transmissão-TUST e os encargos setoriais, não devem compor a base de cálculo do ICMS suportados pelos usuários de energia elétrica. Após analisar a demanda proposta, tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema Repetitivo n° 986 pelo STJ, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC. Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Ora, o pedido autoral está relacionado à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. No caso dos autos, trata-se de demanda fundada na suposta cobrança indevida de tais encargos na base do ICMS em suas faturas de energia elétrica, com o extrato de ICMS desde já colacionado nos autos, sendo evidente a desnecessidade de fase instrutória. Neste sentido, entendo como preenchido o primeiro requisito legal, ou seja, o fato da causa dispensar fase instrutória. O segundo requisito é a tese ser contrária a uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Ao ingressar com a ação, a parte autora entende que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, a tese firmada no julgamento de tema repetitivo foi de que: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na presente ação, ficou comprovado através da documentação acostada pela parte autora que a TUST e o TUSD lançadas na fatura de energia elétrica, de fato, integram a base de cálculo do ICMS, não havendo em que se falar em cobrança indevida. A situação de antagonismo entre o pedido da parte autora e a Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n° 986 do STJ fica evidente ao se analisar o teor do acórdão exarado no REsp n° 1692023/MT. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO. (…) Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (STJ - REsp: 1692023 MT 2017/0170364-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (não colacionado na íntegra) Vê-se que a parte autora postula direito que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim, fica preenchido o segundo requisito, autorizando a improcedência liminar do pedido. Além disso, os tribunais pátrios vêm reafirmando o entendimento em vários julgados posteriores, como pode ser confirmado nas ementas abaixo: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema nº 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada Inversão dos ônus sucumbenciais Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016920520178260266 Santos, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 20/08/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA Nº 986 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, referente ao tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 2. Precedentes da Corte. 3. Manutenção da sentença de improcedência. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - APELAÇÃO: 0001418-40.2017.8.19.0044 201700181875, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) (destaquei) Da mesma forma vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES DAS TARIFAS E ENCARGOS DE USO E CONEXÃO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGIDAS (TUSD E TUST). JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 PELO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, viabiliza-se a concessão da tutela de urgência quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito vindicado, porquanto o STJ, ao julgar o Tema 986 fixou a seguinte tese, in verbis: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024). 3 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Revogada a medida liminar anteriormente concedida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06295854520198060000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. TEMA 986 DO STJ. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDENTE. NÃO ADMITIDO. 1- Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a instauração do IRDR exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2- No caso em estudo, há correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 3- A vedação normativa à instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva em matéria já afetada pelos tribunais superiores tem o escopo de evitar decisões contraditórias que possuam efeito vinculante, gerando insegurança jurídica. 4- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00012425920178060000 Canindé, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Observando que a parte autora pugna pela declaração da inexistência de relação tributária relativa ao ICMS incidente sobre as taxas TUST, TUSD e demais encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos, em contraposição à tese firmada em julgamento de tema repetitivo, seu pedido deve ser julgado improcedente, de forma liminar, por contrariar o enunciado da Tese Firmada no Tema n° 986 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Solonópole/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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