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"0000727-20.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Processo nº 0000727-72.2023.8.17.2630

ID: 330312742

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-72.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA MARIA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO DANTON BAZILIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000727-72.2023.8.17.2630 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0000727-72.2023.8.17.2630 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADA: RITA MARIA DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPESA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO DE INCIDÊNCA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar se é devida indenização por danos morais à recorrida em virtude de negativação indevida baseada em suposta dívida de R$ 5.233,13 relativa a faturas de consumo de água de um imóvel que foi ocupado pela consumidora há mais de 20 (vinte) anos, sendo que, à época, o abastecimento era custeado pela Prefeitura de Rio Formoso-PE. Ainda, cumpre analisar o quantum indenizatório, bem como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. 2. A indenização por dano moral é devida em virtude do cometimento de ato ilícito por terceiro que ultrapassa um mero dissabor cotidiano. Não resta dúvida de que a negativação indevida baseada em suposta dívida de R$ 5.233,13 relativa a faturas de consumo de água gerou transtorno não tolerável à rotina da consumidora. 3. A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, ou seja, quando a sentença judicial fixa o valor da indenização, e não a partir da intimação da sentença, em consonância com a Súmula 362 do STJ. 4. Quanto aos juros de mora, o marco de incidência é a citação (art. 405 do CC). 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0000727-72.2023.8.17.2630, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15

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Processo nº 0000727-72.2023.8.17.2630

ID: 330312734

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-72.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ENILSON DIAS BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ____________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000727-72.2023.8.17.2630 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0000727-72.2023.8.17.2630 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADA: RITA MARIA DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPESA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO DE INCIDÊNCA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. 1. A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe a verificar se é devida indenização por danos morais à recorrida em virtude de negativação indevida baseada em suposta dívida de R$ 5.233,13 relativa a faturas de consumo de água de um imóvel que foi ocupado pela consumidora há mais de 20 (vinte) anos, sendo que, à época, o abastecimento era custeado pela Prefeitura de Rio Formoso-PE. Ainda, cumpre analisar o quantum indenizatório, bem como o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios. 2. A indenização por dano moral é devida em virtude do cometimento de ato ilícito por terceiro que ultrapassa um mero dissabor cotidiano. Não resta dúvida de que a negativação indevida baseada em suposta dívida de R$ 5.233,13 relativa a faturas de consumo de água gerou transtorno não tolerável à rotina da consumidora. 3. A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento, ou seja, quando a sentença judicial fixa o valor da indenização, e não a partir da intimação da sentença, em consonância com a Súmula 362 do STJ. 4. Quanto aos juros de mora, o marco de incidência é a citação (art. 405 do CC). 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0000727-72.2023.8.17.2630, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15

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Processo nº 0000727-66.2022.8.17.3290

ID: 275142145

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-66.2022.8.17.3290

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS MACEDO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000727-66.2022.8.17.3290 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO RECORRIDO(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS MACE…

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Processo nº 0000727-93.2023.8.17.2720

ID: 326169210

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000727-93.2023.8.17.2720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLLOS HIPOLITO ROCHA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 Vara Única da Comarca de Inajá Processo nº 0000727-93.2023.8.17…

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Processo nº 0000727-74.2024.8.17.2230

ID: 260993575

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-74.2024.8.17.2230

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000727-74.2024.8.17.2230 (…

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Processo nº 0000727-92.2025.8.17.2730

ID: 292163781

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000727-92.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. D. C.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARY CONCEICAO ROCHA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000727-92.2025.8.17.2730 EXEQUENTE: L. M. P. D. C. EXECUTADO(A):…

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Processo nº 0000727-04.2024.8.17.2900

ID: 291815223

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000727-04.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE ARAUJO POSSIDIO COELHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo n…

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Processo nº 0000727-95.2025.8.17.3020

ID: 319894677

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000727-95.2025.8.17.3020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma…

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Processo nº 0000727-23.2023.8.17.2420

ID: 321626652

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-23.2023.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000727-23.2023.8.17.2420 AUTOR(A): ADRIANA ALVES DE SANTANA R…

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Processo nº 0000727-97.2025.8.17.8225

ID: 321766279

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-97.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA EMILIA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSIANO NUNES DE LIMA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, …

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000727-20.2024.5.06.0391" – Página 1 de 12

Processo nº 0000727-72.2023.8.17.2630

Processo nº 0000727-72.2023.8.17.2630

Processo nº 0000727-66.2022.8.17.3290

Processo nº 0000727-93.2023.8.17.2720

Processo nº 0000727-74.2024.8.17.2230

Processo nº 0000727-92.2025.8.17.2730

Processo nº 0000727-04.2024.8.17.2900

Processo nº 0000727-95.2025.8.17.3020

Processo nº 0000727-23.2023.8.17.2420

Processo nº 0000727-97.2025.8.17.8225