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Processo nº 0000727-31.2016.8.10.0070

ID: 331595598

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-31.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000727-31.2016.8.10.0070 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: Advogados do(a) E…

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Processo nº 0000727-27.2015.8.10.0115

ID: 334289648

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Rosário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-27.2015.8.10.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE End. Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 2055-4215, Email: …

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Processo nº 0000727-06.2000.8.10.0001

ID: 299791779

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-06.2000.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA GUIMARAES CUPELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARAES CUPELLO

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SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000727-06.2000.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0000727-06.2000.8.10.0001

ID: 280427902

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-06.2000.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARAES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000727-06.2000.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0000727-83.2012.8.10.0098

ID: 297556375

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-83.2012.8.10.0098

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LAIANE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SABINO TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões Rua Sérgio Pereira, s/n, Matadouro, Matões/MA, CEP: 65.645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA…

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Processo nº 0000727-28.2016.8.10.0071

ID: 281473918

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-28.2016.8.10.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BACURI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILDA FABIOLA MENDES REGO

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JULIO CESAR DE JESUS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cu… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Município de Bacuri contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri proposto por Neuton da Hora Araujo), que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 229.104,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e quatro reais), a título de aluguéis em atraso, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada obrigação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do ajuizamento da demanda. Ao compulsar autos evidenciei que o Procurador do Município de Bacuri foi exonerado do cargo em 31/12/2024, por meio da petição por ele protocolada, id.45468861, no qual também requereu sua exclusão como representante legal nos autosl. Com efeito, a represe/ntação em Juízo ativa e passivamente dos municípios compete exclusivamente ao Prefeito ou ao Procurador do Município a teor do art. 751, inciso II, combinado com o art. 762, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do Município de Bacuri para que promova a regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] III - o Município, por seu prefeito ou procurador; 2 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

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Processo nº 0000727-28.2016.8.10.0071

ID: 281473924

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-28.2016.8.10.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUTON DA HORA ARAUJO

Despacho

Advogados:

LINCON LIMA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cu… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Município de Bacuri contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bacuri proposto por Neuton da Hora Araujo), que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 229.104,00 (duzentos e vinte e nove mil, cento e quatro reais), a título de aluguéis em atraso, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada obrigação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do ajuizamento da demanda. Ao compulsar autos evidenciei que o Procurador do Município de Bacuri foi exonerado do cargo em 31/12/2024, por meio da petição por ele protocolada, id.45468861, no qual também requereu sua exclusão como representante legal nos autosl. Com efeito, a represe/ntação em Juízo ativa e passivamente dos municípios compete exclusivamente ao Prefeito ou ao Procurador do Município a teor do art. 751, inciso II, combinado com o art. 762, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do Município de Bacuri para que promova a regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] III - o Município, por seu prefeito ou procurador; 2 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

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Processo nº 0800815-22.2022.8.10.0136

ID: 335593823

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800815-22.2022.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br (98) 2055-4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br (98) 2055-4955 PROCESSO Nº. 0800815-22.2022.8.10.0136. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: REIJANE SOUSA MANDU. Adv.: Advogado(s) do reclamante: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS (OAB 8054-MA). REQUERIDO(A): TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.. Adv.: Advogado(s) do reclamado: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508-SP), JESSICA PINHO DOS SANTOS (OAB 431887-SP). DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por TRICAE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. em face de REIJANE SOUSA MANDU, onde o executado alega ter quitado o débito desde 2021, com a juntado do DJO nos autos principais desde 14/09/2021 (processo de conhecimento nº 0000727-95.2014.8.10.0136). Intimada, a parte exequente manifestou concordância quanto ao apelo do executado (Id 133008381) e requereu a expedição de alvará. Ante o exposto, não há razão para a continuidade do cumprimento de sentença, tampouco para maiores debates acerca da exceção de pré-executividade, uma vez que a parte exequente concorda com o valor depositado em conta judicial. Desta feita, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo o feito prosseguir com o valor de R$ 3.736,63 (três mil, setecentos e trinta e seis e sessenta e três centavos). Uma vez homologado o valor depositado, tenho por satisfeita a execução e passo para a liberação de valores. PROCEDA-SE a liberação do saldo de R$ 3.736,63 (três mil, setecentos e trinta e seis e sessenta e três centavos) e suas atualizações, a título de crédito principal, a ser creditado na conta da patrona constituída nos autos, Dra. Klécia Rejane Ferreira Chagas (Conta Corrente: 0561022-2, Agência 1529-6, Banco Bradesco CPF: 648.086.883-87) por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Após, intime-se a parte autora para ciência do depósito. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se os autos. Turiaçu/MA, 12 de maio de 2025. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000727-28.2016.8.10.0071

ID: 329695384

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-28.2016.8.10.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BACURI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JURANDY SILVA

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HILDA FABIOLA MENDES REGO

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JULIO CESAR DE JESUS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual 10 a 17 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Advogados: Julio Cesar de Jesus - OAB MA4460, Hilda Fabiola Mendes Rego - O… Sessão virtual 10 a 17 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Advogados: Julio Cesar de Jesus - OAB MA4460, Hilda Fabiola Mendes Rego - OAB MA7834, Jurandy Silva - OAB MA12436 Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FORMALIZADOS E COM DESTINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. ENCARGOS LEGAIS AJUSTADOS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança referente a valores decorrentes de aluguéis inadimplidos. A sentença reconheceu a existência de cinco contratos de locação regularmente formalizados e a efetiva ocupação dos imóveis pelo ente público. O Município alegou inexistência de vínculo contratual, ausência de comprovação dos valores cobrados, impossibilidade jurídica da condenação sem prévia dotação orçamentária e excesso na fixação dos encargos moratórios e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos administrativos internos é apta a afastar a obrigação contratual assumida; (ii) saber se a falta de dotação orçamentária e autorização legislativa afasta o dever de pagamento; (iii) saber se os valores cobrados foram devidamente comprovados; e (iv) saber se os encargos legais fixados na sentença estão em conformidade com a legislação aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de cinco contratos formais, a ocupação pública dos imóveis e a ausência de prova pelo réu do pagamento descaracterizam as alegações genéricas do Município, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. A alegação de ausência de dotação orçamentária não elide a obrigação contratual quando demonstrada a fruição efetiva do bem pelo ente público, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A quantia fixada na sentença se baseia nos contratos e nos cálculos apresentados pelo autor, não impugnados tecnicamente pelo Município, atraindo a presunção de veracidade conforme o art. 341 do CPC. A correção monetária e os juros devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme alterado pela Lei nº 11.960/2009, com aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos da EC nº 113/2021 e do Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para ajustar os encargos legais, mantendo-se os demais termos da condenação. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 341 e 373, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 14.03.2013; STF, ADI 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 14.03.2013; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0000727-28.2016.8.10.0071

ID: 329695391

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-28.2016.8.10.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUTON DA HORA ARAUJO

Ementa

Advogados:

LINCON LIMA SAMPAIO

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Sessão virtual 10 a 17 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Advogados: Julio Cesar de Jesus - OAB MA4460, Hilda Fabiola Mendes Rego - O… Sessão virtual 10 a 17 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000727-28.2016.8.10.0071 - BACURI Apelante: Município de Bacuri Advogados: Julio Cesar de Jesus - OAB MA4460, Hilda Fabiola Mendes Rego - OAB MA7834, Jurandy Silva - OAB MA12436 Apelado: Neuton da Hora Araujo Advogado: Lincon Lima Sampaio - OAB MA 14303 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FORMALIZADOS E COM DESTINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. ENCARGOS LEGAIS AJUSTADOS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança referente a valores decorrentes de aluguéis inadimplidos. A sentença reconheceu a existência de cinco contratos de locação regularmente formalizados e a efetiva ocupação dos imóveis pelo ente público. O Município alegou inexistência de vínculo contratual, ausência de comprovação dos valores cobrados, impossibilidade jurídica da condenação sem prévia dotação orçamentária e excesso na fixação dos encargos moratórios e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos administrativos internos é apta a afastar a obrigação contratual assumida; (ii) saber se a falta de dotação orçamentária e autorização legislativa afasta o dever de pagamento; (iii) saber se os valores cobrados foram devidamente comprovados; e (iv) saber se os encargos legais fixados na sentença estão em conformidade com a legislação aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de cinco contratos formais, a ocupação pública dos imóveis e a ausência de prova pelo réu do pagamento descaracterizam as alegações genéricas do Município, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. A alegação de ausência de dotação orçamentária não elide a obrigação contratual quando demonstrada a fruição efetiva do bem pelo ente público, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A quantia fixada na sentença se baseia nos contratos e nos cálculos apresentados pelo autor, não impugnados tecnicamente pelo Município, atraindo a presunção de veracidade conforme o art. 341 do CPC. A correção monetária e os juros devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme alterado pela Lei nº 11.960/2009, com aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos da EC nº 113/2021 e do Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para ajustar os encargos legais, mantendo-se os demais termos da condenação. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 341 e 373, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 14.03.2013; STF, ADI 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 14.03.2013; STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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