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Resultados para "0000727-20.2024.5.06.0391" – Página 1 de 3

Garantia Real Servicos Ltda. e outros x Uilberson Da Hora Santos

ID: 326124519

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000727-57.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. UILBERSON DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

UILBERSON DA HORA SANTOS

Distribuição

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-57.2023.5.05.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Moschetta Transportes Ltda - Me x Valdecir Gayardo

ID: 331941019

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-78.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDECIR GAYARDO

Distribuição

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

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Processo 0000727-78.2023.5.23.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Frey Rearq Representacoes Ltda - Epp x Eder Junior Pereira Dourado

ID: 335282764

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-87.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FREY REARQ REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDER JUNIOR PEREIRA DOURADO

Distribuição

Advogados:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-87.2024.5.17.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria De Lourdes Leite Alves x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 337695896

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-69.2024.5.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEITE ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-69.2024.5.06.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Josenisio Prado Silva

ID: 315089956

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-74.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBICOARA

Polo Passivo:

JOSENISIO PRADO SILVA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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ILSON AZEVEDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 0000727-74.2022.5.05.0631 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IBICOARA …

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Alberto Pereira De Carvalho

ID: 319286518

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-24.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADA: Dra. MARIA QUINTAS RADEL ADVOGADO: Dr. SERGIO SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA AMORIM CORTES ADVOGADO: Dr. FABRICIO NOVAIS SILVA ADVOGADA: Dra. CARLA PITANGUEIRA BONFIM ADVOGADO: Dr. DERYCK COSTA DUARTE ADVOGADO: Dr. ELISANGELA SANTANA CONCEICAO AGRAVADO: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA ADVOGADO: Dr. DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade às súmulas indicadas (Súmulas 294 e 51, II, do TST), inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cumpre salientar que a alegação de violação a norma infraconstitucional, assim como a arguição de divergência jurisprudencial, revela-se impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo, só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Alberto Pereira De Carvalho

ID: 319286544

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-24.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIA QUINTAS RADEL

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000727-24.2023.5.05.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADA: Dra. MARIA QUINTAS RADEL ADVOGADO: Dr. SERGIO SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA AMORIM CORTES ADVOGADO: Dr. FABRICIO NOVAIS SILVA ADVOGADA: Dra. CARLA PITANGUEIRA BONFIM ADVOGADO: Dr. DERYCK COSTA DUARTE ADVOGADO: Dr. ELISANGELA SANTANA CONCEICAO AGRAVADO: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA ADVOGADO: Dr. DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO 1 – Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 – Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade às súmulas indicadas (Súmulas 294 e 51, II, do TST), inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, cumpre salientar que a alegação de violação a norma infraconstitucional, assim como a arguição de divergência jurisprudencial, revela-se impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo, só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Paulo Sergio Leite Pires e outros

ID: 319231719

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-45.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LEITE PIRES PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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GEORGE ARRAES FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADA: PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. GEORGE ARRAES FELICIANO AGRAVADO: PAULO SERGIO LEITE PIRES ADVOGADO: Dr. EVERTON RIBEIRO TAMANDARE ADVOGADO: Dr. GABRIEL LUIZ SOL OZELIM ADVOGADA: Dra. DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. ANDRE FIGUEIREDO FREITAS GMDMA/MFA D E S P A C H O Petição apreciada – Manifestação (exclusão) (Id. 5cc769a). Junte-se. A reclamada Projecon – Projetos, Representações e Construções Ltda. peticiona para noticiar que celebrou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e da Madeira do Estado da Bahia, nos processos nº. 0000054-66.2021.5.05.0421, 0000727-93.2020.5.05.0421 e 0000849-21.2020.5.05.0611, em que o referido Sindicato teria atuado como substituto processual do exequente. Noticia, ainda, que o pagamento do referido acordo teria sido realizado em 15 de março de 2024. Aduz tratar-se de demanda temerária, sob o fundamento de que não há litispendência nas ações coletivas, o que ensejaria duplo pagamento das mesmas verbas vindicadas. Alega que o exequente teria aderido aos temos do acordo na ação coletiva, o que impediria o pagamento das mesmas verbas na presente demanda. Requer a exclusão do pagamento do crédito devido ao reclamante da presente demanda. Junta documentos (Id. 4b52dfc) e acórdão proferido pela Segunda Turma nos autos RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068 (Id. c5c6c73). À análise. Considerando os fatos noticiados pela reclamada peticionante, Projecon – Projetos, Representações e Construções Ltda., bem como os documentos por ela acostados aos autos, INTIMEM-SE o reclamante, e a reclamada Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. para que se manifestem sobre a Petição (Id. 5cc769a) e seus anexos no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria da Segunda Turma para as providências cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Paulo Sergio Leite Pires e outros

ID: 319231738

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-45.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO LEITE PIRES PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

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EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

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GEORGE ARRAES FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-45.2019.5.05.0511 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADA: PROJECON-PROJETOS, REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. GEORGE ARRAES FELICIANO AGRAVADO: PAULO SERGIO LEITE PIRES ADVOGADO: Dr. EVERTON RIBEIRO TAMANDARE ADVOGADO: Dr. GABRIEL LUIZ SOL OZELIM ADVOGADA: Dra. DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. ANDRE FIGUEIREDO FREITAS GMDMA/MFA D E S P A C H O Petição apreciada – Manifestação (exclusão) (Id. 5cc769a). Junte-se. A reclamada Projecon – Projetos, Representações e Construções Ltda. peticiona para noticiar que celebrou acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e da Madeira do Estado da Bahia, nos processos nº. 0000054-66.2021.5.05.0421, 0000727-93.2020.5.05.0421 e 0000849-21.2020.5.05.0611, em que o referido Sindicato teria atuado como substituto processual do exequente. Noticia, ainda, que o pagamento do referido acordo teria sido realizado em 15 de março de 2024. Aduz tratar-se de demanda temerária, sob o fundamento de que não há litispendência nas ações coletivas, o que ensejaria duplo pagamento das mesmas verbas vindicadas. Alega que o exequente teria aderido aos temos do acordo na ação coletiva, o que impediria o pagamento das mesmas verbas na presente demanda. Requer a exclusão do pagamento do crédito devido ao reclamante da presente demanda. Junta documentos (Id. 4b52dfc) e acórdão proferido pela Segunda Turma nos autos RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068 (Id. c5c6c73). À análise. Considerando os fatos noticiados pela reclamada peticionante, Projecon – Projetos, Representações e Construções Ltda., bem como os documentos por ela acostados aos autos, INTIMEM-SE o reclamante, e a reclamada Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. para que se manifestem sobre a Petição (Id. 5cc769a) e seus anexos no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria da Segunda Turma para as providências cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO LEITE PIRES

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Arnold Nilson Schwarzenegger Eustaquio Mirabeau - Epp x Fabricio Stenio Da Silva

ID: 323094163

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000727-03.2023.5.06.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP

Polo Passivo:

FABRICIO STENIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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THAIS BRAGA JUNG DOS SANTOS

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

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MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-03.2023.5.06.0020 AGRAVANTE: ARNOLD NILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000727-03.2023.5.06.0020 AGRAVANTE: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP AGRAVADO: FABRICIO STENIO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000727-03.2023.5.06.0020 AGRAVANTE: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP ADVOGADO: Dr. DANILO PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: Dra. SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI AGRAVADO: FABRICIO STENIO DA SILVA ADVOGADA: Dra. THAIS BRAGA JUNG DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGEREUSTAQUIO MIRABEAU - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000727-03.2023.5.06.0020 : ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP : FABRICIO STENIO DA SILVA 0000727-03.2023.5.06.0020 - Quarta Turma Recorr 1. ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIOente(s): MIRABEAU - EPP Recorrido(a)(s): 1. FABRICIO STENIO DA SILVA RECURSO DE: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGEREUSTAQUIO MIRABEAU - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id5a654e3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id bc2f5d1). Representação processual regular (Id 382e3a6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 29/04/2025, às 13:28:28 - cca89d3 Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO PUGLIESI, em 29/04/2025, às 13:28:28 - cca89d3 Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno,independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo,apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo deInstrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusospara julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e seminterposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESIDesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP

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