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"0000007-68.2024.8.02.0147" - Resultados da Busca – Página 329 de 408

Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100

ID: 258735637

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-75.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Josineide Maria do Nascimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada sob o argumento de inadimplência de cédula de crédito bancário com pacto acessório de alienação fiduciária, na qual a parte autora requer liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Custas processuais iniciais pagas (ID 192330666). É o que importa relatar. Adiante fundamento e, ao final, decido. No presente caso, ficou comprovada a mora do devedor por meio de notificação extrajudicial (ID 191969025) enviada ao seu endereço constante do contrato celebrado (ID 191969022) entre as partes, através de carta registada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. 1. Pelo exposto, defiro in limine a medida requerida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, porque presentes os requisitos legais. 2. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, consoante prescreve o disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da opção anterior, apresentar resposta na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 3º, do mesmo Decreto-Lei. Cientifique-se a parte demandada que, não efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica a parte devedora obrigada, ainda, a entregar ao depositário indicado pelo proprietário fiduciário os documentos relativos ao veículo (porte obrigatório e transferência, art. 3º, § 14, Decreto-Lei nº 911/69). 3. Defiro o pedido de não adesão ao Juízo 100% Digital, conforme petição autoral de ID 193728932. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Condominio Do Shopping Center Iguatemi Florianopolis

ID: 259215709

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-80.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOAO AYRES RODRIGUES RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

Notificação

Advogados:

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b29fa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO AYRES RODRIGUES, para condenar CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS a pagar-lhe: a) adicional de insalubridade em grau médio, com base no salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com os devidos reflexos; b) honorários de sucumbencia de 10% sobre o proveito econômico obtido, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º, tudo nos termos da fundamentação supra. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a reclamada obrigada pelos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento, por prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente de trabalho, será oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Para tanto, a Secretaria utilizará o seguinte email institucional: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do email: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal; IV) Indicação do agente insalubre constatado. Tudo nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 03/2013. Custas pela reclamada sobre R$9.000,00, valor estimativo e provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$180,00. Intimem-se as partes e a União, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº582, de 11/12/2013 do Ministro de Estado da Fazenda. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Condominio Do Shopping Center Iguatemi Florianopolis

ID: 259215729

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-80.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JOAO AYRES RODRIGUES RAFAEL FERNANDO SVERSUTTI

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS

Notificação

Advogados:

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000007-80.2024.5.12.0037 : JOAO AYRES RODRIGUES : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b29fa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, a 7ª Vara da Justiça Federal do Trabalho de Florianópolis, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO AYRES RODRIGUES, para condenar CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANOPOLIS a pagar-lhe: a) adicional de insalubridade em grau médio, com base no salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com os devidos reflexos; b) honorários de sucumbencia de 10% sobre o proveito econômico obtido, dentro dos parâmetros da CLT, art. 791-A, §2º, tudo nos termos da fundamentação supra. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a reclamada obrigada pelos honorários periciais fixados em R$2.000,00. Apurar-se-á o IR e as contribuições previdenciárias também nos termos da fundamentação, observando-se a natureza das parcelas conforme o disposto na Lei 8.212/91, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Confirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93. Nos termos do art. 832 da CLT, com as alterações determinadas pela Lei n.º 10.035/2000, intime-se o INSS. A reclamada ainda deverá comprovar a retenção dos eventuais valores devidos a título de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento, por prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente de trabalho, será oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização. Para tanto, a Secretaria utilizará o seguinte email institucional: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do email: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal; IV) Indicação do agente insalubre constatado. Tudo nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 03/2013. Custas pela reclamada sobre R$9.000,00, valor estimativo e provisório ora arbitrado à condenação, no importe de R$180,00. Intimem-se as partes e a União, dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº582, de 11/12/2013 do Ministro de Estado da Fazenda. Nada mais. DANIELLE BERTACHINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AYRES RODRIGUES

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Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632077

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODHERBAL DE SANTANA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TITO REBOUCAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERACEL CELULOSE S.A. - AGNALDO NORBERTO VITTI

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Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250

ID: 255685626

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000007-73.2021.8.17.5250

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC DENUNCIADO(A): ÍTALO DO NASCIMENTO OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal movido pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor do réu em epígrafe e, no decorrer do feito, verificou-se o óbito do investigado. É o relatório. Decido. Uma vez cometido um crime, o direito de punir do Estado (jus puniendi) se torna concreto. Surge então a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito característico da prática de uma infração penal. Entretanto, certos fatos ou atos jurídicos, expressamente previstos em lei, retiram do Estado o direito de aplicar pena ao autor do crime. Daí, portanto, as causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código penal apresenta um rol de causas de extinção da punibilidade, entre as quais a morte do agente (inciso I). A morte do agente é a consagração do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). É decorrência, outrossim, do princípio da responsabilidade penal personalíssima de que trata o art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição Federal. No caso vertente, constata-se o óbito do réu, consoante Certidão de Óbito colacionada no feito (ID 194740759), devendo, em consequência, ser extinta a sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito, DECLARO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do réu em epígrafe, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 11 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056243

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SOARES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ICELO MARCOS GOES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CACILDA CASTRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056263

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

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ANDREA SOARES BARBOSA

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ICELO MARCOS GOES SILVA

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CACILDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056287

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

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ANDREA SOARES BARBOSA

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ICELO MARCOS GOES SILVA

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CACILDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022756

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022788

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

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