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Processo nº 0000727-24.2007.8.05.0187

ID: 292217531

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-24.2007.8.05.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. A autora ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do CPC, embargos de declaração da sentença de ID 147882802, alegando que houve contradição no texto da referida sentença, ante o julgamento ultra petita. Os embargos são tempestivos, pois foram interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos tendo em vista a sua tempestividade, consoante certificado no ID 471477082. Nesse sentido, acolho os embargos, haja vista que efetivamente houve contradição no texto da referida sentença. Compulsando os autos, verifica-se que quando da inicial, fora pleiteada a cobrança das perdas referentes às alterações introduzidas com o "Plano Verão". Ocorre que, houve condenação da parte ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), bem como ao Plano Verão. Dessa forma, verifico que assiste razão a parte embargante. Vejamos: SENTENÇA "ULTRA PETITA". É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). (TRT-2 10008937120195020601 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/09/2020). SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. O artigo 324 do vigente CPC preceitua que o pedido formulado pelo autor deverá ser certo ou determinado e a sentença deve se limitar aos contornos do pedido, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), fugir dele (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). Também o "caput" do artigo 492 do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (TRT-3 - ROT: 00106966120205030107 MG 0010696-61.2020.5.03.0107, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 16/12/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.). Declaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a cobrança da diferença de expurgos inflacionários referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%). 2. A parte autora sustenta que era titular de depósito em uma ou mais cadernetas de poupança junto ao réu, e que a implantação do Planos Verão culminou em prejuízos, na medida em que aplicou índices de correção diversos daqueles a que teria direito. Por tais motivos, requer a condenação da requerida no pagamento das diferenças que deixaram de ser contabilizadas na conta poupança. 3. Juntou documentos, dentre eles cópias das cadernetas, com datas de aniversário nos períodos abrangidos pelos expurgos. 4. Citado, o réu apresentou contestação. Inicialmente, trouxe diversas preliminares. No mérito, alega a prescrição trienal dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma inexistir violação ao direito adquirido, pugnando pelo afastamento da pretensão de recebimento de diferenças dos Planos Bresser e Verão. Ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 5. Réplica nos autos. 6. Invertido o ônus da prova, a parte ré manifestou-se negando a existência de vínculo e pela suspensão do processo. 7. É o relatório. 8. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5o, LXXVIII), tendo como parâmetro o art. 489, § 1o, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. Trata-se de ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários mencionados na inicial. 10. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. 11. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 12. Passo ao exame das preliminares. II.1. PRELIMINARES 13. O réu alega a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Sem razão. Conforme se constata, o autor cuidou de indicar em sua peça as contas que titularizou junto ao réu, bem como trouxe cópia de extrato/caderneta. No mais, caso necessário, outros extratos bancários podem ser coligidos até mesmo durante a liquidação da sentença. 14. O interesse de agir é produto do trinômio necessidade-adequação-utilidade. O caso posto em juízo denota a presença do interesse, na medida em que, a verificação do direito somente se opera via judicial, sendo que, em sendo acolhido o pedido, lhes será útil e necessária. Por outro lado, na hipótese, como dito no parágrafo anterior, nada obsta que a apresentação dos documentos se opere nos mesmos autos, dispensando ajuizando de demanda de exibição de documento. Rejeito a preliminar. 15. No que concerne à legitimidade passiva, trata-se da pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material deduzido em juízo. A ré recebia e administrava os valores depositados em poupança pela autora, razão pela qual os litigantes se afiguram, pelo contrato de caderneta de poupança, como sujeitos da relação jurídica material e, por conseguinte, legitimados para a presente demanda. 16. Concluindo, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 17. A suscitada prescrição quanto à matéria de fundo não se aplica. É assente que a prescrição para cobrança dos valores devidos dos denominados expurgos inflacionários é vintenária, atingindo o principal, a correção monetária e os juros, inclusive remuneratórios: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (tema 300 - STJ) 18. Rejeitadas as alegações de prescrição. II.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 19. Para análise do mérito propriamente dito, é imperioso trazer à colação precedente oriundo da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede do rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação a Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 20. Em sentido idêntico, o e. Tribunal de Justiça da Bahia vem se pronunciando: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PARA RECOMPOR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 298 A 304). JUROS DE MORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A simples condição de titular de caderneta de poupança, durante o Plano Bresser e Verão, já confere ao poupador o interesse processual para ajuizar ação de cobrança visando aos expurgos da inflação desconsiderada pelos índices de atualização monetária que passaram a ser adotados por força daqueles planos governamentais. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (temas 298 e 299, STJ). Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Rejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando a notória resistência das instituições financeiras em compensar os seus clientes pelos prejuízos suportados no período em testilha, do que decorre a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para compeli-las ao pagamento. 4. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. (tema 300, STJ). 5. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (tema 301, STJ). 6. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (tema 302, STJ). 7. Os juros moratórios deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 8. A correção monetária será aplicada utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. 9. Sentença Parcialmente reformada, ex officio, apenas para determinar a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, a contar da citação e que a correção monetária incida utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0011897-21.2007.8.05.0113,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 24/02/2021) 21. Debruçando-se sobre os fólios, é possível identificar a existência de diversos documentos trazidos pela parte autora, que remontam ao período das correções requeridas. Encontram-se datados com anos entre 1986 e 1989, indicando a existência de relação jurídica com o réu nesse período, dando indícios da existência do direito. 22. Veja-se que: a ação tramita desde 2007, tendo o réu contestado o pedido e conhecendo os fatos; há número de conta bancária e existência de documento que atesta a sua titularidade no final da década de 1980; e o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora. 23. Entretanto, a Instituição financeira manteve-se inerte, sem apresentar com sua defesa prova documental da inexistência de contas e de depósitos no período. E mesmo quando intimada, com a inversão do ônus da prova, quedou-se inerte, apenas refutando a existência de prova da relação jurídica entre as partes e alegando a suspensão do processo. 24. Sucede que há documentos coligidos pela parte autora que atestam a relação jurídica com o réu. O réu é instituição financeira de grande porte, possuindo capacidade tecnológica, material e pessoal para que promover a devida busca dos documentos extratos no prazo apontado. Nesse caso, faço uso do permissivo legal do art. 400, II, do CPC. Ademais, como já decidido em momento pretérito, a suspensão somente se aplica para as ações de conhecimento em fase de recurso, o que não é o caso. 25. Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 26. Contudo, é de bom alvitre obtemperar o seguinte: o direito ao expurgo do Plano Bresser e do Plano Verão somente alcança ao poupador cuja caderneta de poupança tinha recursos e data de aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987 e primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, inclusive. 27. Registre-se que os documentos juntados pela parte autora, não impugnados pela ré, indicam datas que abrangem os períodos indicados dos expurgos, ainda que não precisamente naquela quinzena. Nesse contexto, a decisão que ora é proferida reconhece o direito, diante da míngua de outros elementos que permitam a imediata definição do valor efetivamente devido. 28. O valor devido, assim, será apurado em fase de liquidação, que, inclusive, pode constatar a inexistência de saldo e/ou conta no período que dá direito ao expurgo, dando ensejo à chamada liquidação zero. 29. Nesse sentido, consulte-se RECURSO ESPECIAL Nº 1839950 - AC (2019/0286700-0), do Superior Tribunal de Justiça, cuja parte final transcrevo: "(…) No caso, depreende-se da sentença (fl. 281) que o título judicial condenou "a parte ré, no pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão) para a caderneta de poupança da autora, que eventualmente tenha aniversariado de 1º a 15 de janeiro de 1989" (fl. 281) Na liquidação do julgado, ficou comprovado que a abertura da conta poupança ocorreu em data posterior a janeiro de 1989. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, o documento de p. 135 dá conta de que, em 31.12.1989, a Recorrida não possuía saldo em conta poupança, ocorrendo o 1° depósito (60.000,00 cruzeiros) no dia 06.04.1990, ou seja, após janeiro/1989, período mencionado pela Recorrida na inicial. (fl. 777)" Desse modo, não configura afronta à coisa julgada o reconhecimento de que inexiste crédito para o poupador receber. Ademais, a questão da data de abertura não pode ser revista em julgamento de recurso especial, porquanto exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator" 30. Em sentido semelhante, precedentes de outros Tribunais Pátrios: "Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor (Precedentes STJ) Faz-se mister a comprovação, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. (Precedentes STJ) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever de indenizar (an debeatur). (Precedentes STJ) A comparação do documento de fl. 44 com os extratos juntados a fls. 146/277 demonstra que os cálculos apresentados pelos apelantes a fls 98/108 são inconsistentes e não possuem a mínima condição de serem homologados. Apelo desprovido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Processo n. 0024782-89.2008.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 15/03/2018, unânime)" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO- INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO E CATEGORIA DE CONTA CORRENTE PROVA FEITA PELA EXECUTADA- INDÍCIO DE PROVA CONTRÁRIA DO EXEQUENTE- AUSÊNCIA- LIQUIDAÇÃO ZERO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- NECESSIDADESENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no título judicial o banco depositário foi condenado a pagar a diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários dos planos Verão, Collor I e II na correção do saldo de poupança de cliente, a apurar em liquidação por arbitramento, em cuja fase deveria exibir os extratos da conta, e se foi verificado, por meio de documentos idôneos, que a conta indicada na inicial trata-se de conta corrente e que nela não havia saldo nos períodos discutidos, necessária a extinção da execução se não for demonstrado ao menos indícios contrários, cujo ônus é do exeqüente. A "liquidação zero" demonstrada pela inexistência de saldo na conta objeto da lide não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico. À espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0145.07.416609-4/006, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da sumula em 25/09/2012) (grifei) 31. Desse modo, deve-se reconhecer a aplicação dos índices nos períodos indicados, nos valores eventualmente existentes na caderneta de poupança identificada na inicial/documentos. III - DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, e por tudo mais do quanto consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a ressarcir à parte autora o montante correspondente à aplicação do índice adequado na remuneração do saldo da caderneta de poupança por ela mantida, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 33. Para apuração do valor eventualmente devido, fixo o seguinte parâmetro: a) diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14%, respectivamente, sobre o saldo da conta poupança do requerente, decotado o índice já aplicado pela instituição financeira; 34. Os valores a serem apurados em liquidação, devem ser corrigido monetariamente desde a data do(s) pagamento(s) a menor pelos mesmos rendimentos sucessivamente aplicados às cadernetas de poupança (IPC) acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, a contar das datas em que os expurgos deveriam ter sido aplicados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação, tudo até o efetivo pagamento. 35. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta a natureza da causa, o local da prestação de serviço e a diligência do digno procurador. 36. Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 37. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. 38. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Amazonas Energia S.A x Jose Batista Da Silva

ID: 316548711

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000578-52.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Cinge-se a controvérsia em definir se a privatização condiciona a empresa sucessora a incorporar normas internas da sucedida, especialmente no que tange à rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sobre a questão assim entendeu o Regional: “NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013/VERBAS DECORRENTES Em recurso ordinário, às fls. 1.145/1.175, o reclamante afirma que o entendimento adotado vai de encontro ao que determina o artigo 468, da CLT. Afirma que as regras novas estabelecidas pela reclamada só são aplicáveis aos empregados admitidos a partir daquela data. Sustenta que a alteração da estrutura jurídica da reclamada não afeta os contratos de trabalho vigentes de seus empregados. Requer a reforma da sentença para deferimento do pedido de reintegração, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Analiso. Ab initio, destaco que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, na sessão do Pleno em 09.03.2022, no qual figurei como Relatora, firmou a seguinte tese: ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela empresa interessada Amazonas Energia S.A; no mérito, por maioria, decidir pela fixação da tese jurídica para este IRDR, proveniente da causa piloto retratada nos recursos ordinários de nºs.0000448-30.2019.5.11.0016; 0000442-19.2020.5.11.0006; 0000696-95.2020.5.11.0004; 0000727-73.2020.5.11.0018; 0000457-73.2020.5.11.0010; 0000717-26.2020.5.11.0019; 0000684-60.2020.5.11.0011; 0000653-61.2020.5.11.0004; 0000439-67.2020.5.11.0005, revestida de observância obrigatória, nos moldes do artigo 985 do CPC, nos seguintes termos: AMAZONAS ENERGIA S.A. NORMA INTERNA. DG-GP-01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo interno que assegurava que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma denominada DG-GP-01/N-013, foi incorporado ao seu contrato de trabalho, uma vez que a norma interna foi criada dentro da vigência do contrato de trabalho do obreiro, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. TST. Desta forma, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna. Em consequência da tese adotada, determinar:a) a aplicação da tese jurídica ora adotada aos recursos ordinários que tratam acerca do tema; b) a retomada do andamento dos processos até então suspensos e a aplicação da tese consagrada no presente incidente, nos termos do art. 985 do CPC e art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho; c) determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 235/2016, no art. 979 do CPC e para comunicação às Secretarias dos Órgãos julgadores, aos Desembargadores, às Varas do Trabalho e aos demais órgãos pertinentes. Tudo nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior e Eleonora de Souza Saunier, por entenderem que a norma interna DG-GP-01/N-013, que fixava diretrizes para a dispensa sem justo motivo, revogada posteriormente ao ato de privatização da empresa Amazonas EnergiaS / A, não se incorpora ao contrato de trabalho de empregados admitidos em período anterior a edição da norma interna, em face a ausência de direito adquirido dos empregados da referida sociedade empresarial. A controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução nº 195/2011 (fls. 24/37), e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019 (fl. 41), após a privatização da reclamada. A norma interna ora debatida assim dispõe em seu item 6.1: 6. DIRETRIZES 6.1 Dispensa sem Justa Causa 6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo: 6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado; 6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios: a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação; b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão; 6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas); 6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão; 6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado; 6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa; 6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário. Nesse sentido, a dispensa sem justa causa, de acordo com o normativo acima transcrito, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Ressalto que não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Ainda que tal normativo tenha sido editado com vistas a garantir o ressarcimento ao erário público do investimento na qualificação de pessoal, tal como defendido pela reclamada, não se pode negar que a norma tem também um cunho garantidor ao empregado, sobretudo diante da imposição de que a Comissão tenha um representante dos trabalhadores e da possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre a dispensa perante a Comissão. E neste contexto, a norma acaba por ser instituidora de vantagem ao empregado, garantindo-lhe proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante art. 7º, I, da Constituição Federal. Ademais, ao oposto do alegado pela reclamada, não consta na norma interna qualquer indicação de aplicação restrita aos empregados com cursos de graduação ou treinamentos custeados com dinheiro público. Pelo contrário, o item 2 da norma indica que esta é de aplicação geral no âmbito da Eletrobrás Amazonas Energia (fl. 24). Dito isto, considerando que a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 468, da CLT, que veda alterações objetivas do contrato de trabalho em prejuízo ao trabalhador sem o consentimento deste. Por fim, não é demais destacar que, independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10 e 448, da CLT, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Em caso semelhante, o C. TST adotou o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. REQUISITOS PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à nulidade da dispensa do reclamante por justa causa, porquanto não observados os procedimentos previstos em norma interna instituída pelo banco sucedido. 2. A controvérsia, portanto, não se funda em suposta estabilidade de empregados de sociedades de economia mista contra dispensa imotivada, ou na constatação de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT para a despedida por justa causa, mas na interpretação do referido regulamento, concluindo o Colegiado Regional pela necessidade de que a dispensa do empregado por justa causa fosse precedida de procedimento administrativo em que viabilizada a ampla defesa, o que se revelou inviável diante da ausência de indicação dos atos faltosos imputados ao autor . 3. A garantia regulamentar da ampla defesa do trabalhador para a concretização da despedida por justa causa configura condição benéfica ao empregado e, na forma do art. 468 da CLT, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, mesmo após a mudança da natureza jurídica do empregador. Assim, a privatização do Banco do Estado do Maranhão e sua absorção pela instituição financeira recorrente não têm o condão de revogar ou tornar inaplicável a condição benéfica que já havia sido aderida ao patrimônio jurídico do empregado, conforme inteligência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-62100-28.2010.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018). Sendo assim, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplico, portanto, a tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233- 34.2021.5.11.0000, no qual figurei como Relatora. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para acolher, parcialmente, as razões do reclamante e declarar a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, após o trânsito em julgado, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, se for o caso, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. DANOS MORAIS O reclamante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, em razão da dispensa abusiva. Vejamos. Em inicial o reclamante postulou a indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (art. 5º, incisos V e X, da CF e art. 186 do CC), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. Vale lembrar que o dano moral é qualquer sofrimento humano, abrangendo todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material. O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo se for atingido, merece reparação. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. In casu, a conduta ilícita da reclamada é evidente, demonstrando intenso desprezo aos direitos de seu colaborador. A reclamada era ciente de que em caso de eventual dispensa sem justa causa o reclamante detinha o direito de passar pelos procedimentos estatuídos no normativo interno. Deste modo, tendo a reclamada dispensado o autor sem observância da norma interna da empresa causou prejuízo ao trabalhador. O ato ilícito foi capaz de irradiar para a esfera da dignidade, ofendendo o reclamante de maneira relevante. Nesse passo, entendo que restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada (dano, nexo causal e culpa). Em relação ao quantum, entendo justo, razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e a extensão do dano, fixar o valor em R$ 30.000,00. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para fixar, a título de indenização por danos morais, o valor de 30.000,00.” Consta da decisão integrativa: “Cumpre destacar que a matéria objeto de análise nos presentes autos não está afeta a aplicação de princípios de direito administrativo, uma vez que a controvérsia, em verdade, diz respeito à aplicação de norma interna instituída pela reclamada incidente sobre o contrato de trabalho. Com efeito, a controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela Resolução nº 195/2011, de 04/10/2011, e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da reclamada. De acordo com a norma interna debatida, a dispensa sem justa causa, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Como ressaltado na decisão embargada não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Como destacado no julgado "a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho."(fl. 1476). Assim, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Desse modo, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2/5/2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que no julgamento dos embargos de declaração do IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, constatou-se que o processo paradigma utilizado para a instauração do IRDR já havia sido julgado, o que violou os pressupostos legais previstos no art. 978, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, foram declarados nulos todos os atos processuais relativos ao incidente, não havendo fixação de tese sobre o tema. No aspecto, portanto, tem-se que o IRDR foi extinto por questões formais, de sorte que o direito ora invocado pelo reclamante decorre da incorporação da norma interna ao contrato de trabalho, independentemente do resultado daquele incidente. Como se vê, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário. [...]” No recurso de revista, a reclamada sustenta que era integrante da administração pública, portanto se submetia ao regime público, mas, com a privatização, houve a reformulação da natureza jurídica da empresa, não se aplicando mais as decorrentes do regime anterior. Fundamenta o recurso de revista na alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 37 e 41 da CF, e 2º e 10 da CLT, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e em divergência jurisprudencial. Com razão a recorrente. Em sessão realizada no dia 16/5/25 o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento. Cumpre destacar os fundamentos adotados no referido julgamento: “As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e, portanto, submetem-se a um regime jurídico híbrido; ou seja, aplica-se também a elas as normas inerentes à administração pública. Assim, apesar de as empresas estatais estarem sujeitas a relações trabalhistas de direito privado, o direito potestativo do empregador público cede ante as regras e princípios administrativos, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, quando permitida esta, possuir a devida motivação. Todavia, no caso de sucessão empresarial decorrente de processo de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, pois, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. Considerando que inexiste direito adquirido a regime jurídico, as obrigações trabalhistas da empresa estatal sucedida decorrentes estrita e unicamente de sua condição de ente público não podem vincular o empregador sucessor, dada a sua distinta natureza jurídica. Desta feita, havendo a privatização de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, os empregados passam a ser regidos exclusivamente pelo regime privado e a se sujeitarem à discricionariedade do empregador privado quanto às condições da rescisão do contrato, não se cogitando a incorporação ao contrato de trabalho de qualquer norma (Constituição, lei ou norma interna) que estabeleça procedimentos e / ou vedações ao desligamento imotivado.” Como se observa, a decisão do Regional está em dissonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, de observância obrigatória, de modo que, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. ISTO POSTO Reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. Custas em reversão, a cargo do Reclamante, das quais está isento, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais, de 5% sobre o valor dado à causa, são devidos pelo Autor aos patronos da Reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes definidos pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DA SILVA

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Amazonas Energia S.A x Jose Batista Da Silva

ID: 316548689

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000578-52.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Cinge-se a controvérsia em definir se a privatização condiciona a empresa sucessora a incorporar normas internas da sucedida, especialmente no que tange à rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sobre a questão assim entendeu o Regional: “NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013/VERBAS DECORRENTES Em recurso ordinário, às fls. 1.145/1.175, o reclamante afirma que o entendimento adotado vai de encontro ao que determina o artigo 468, da CLT. Afirma que as regras novas estabelecidas pela reclamada só são aplicáveis aos empregados admitidos a partir daquela data. Sustenta que a alteração da estrutura jurídica da reclamada não afeta os contratos de trabalho vigentes de seus empregados. Requer a reforma da sentença para deferimento do pedido de reintegração, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Analiso. Ab initio, destaco que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, na sessão do Pleno em 09.03.2022, no qual figurei como Relatora, firmou a seguinte tese: ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela empresa interessada Amazonas Energia S.A; no mérito, por maioria, decidir pela fixação da tese jurídica para este IRDR, proveniente da causa piloto retratada nos recursos ordinários de nºs.0000448-30.2019.5.11.0016; 0000442-19.2020.5.11.0006; 0000696-95.2020.5.11.0004; 0000727-73.2020.5.11.0018; 0000457-73.2020.5.11.0010; 0000717-26.2020.5.11.0019; 0000684-60.2020.5.11.0011; 0000653-61.2020.5.11.0004; 0000439-67.2020.5.11.0005, revestida de observância obrigatória, nos moldes do artigo 985 do CPC, nos seguintes termos: AMAZONAS ENERGIA S.A. NORMA INTERNA. DG-GP-01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo interno que assegurava que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma denominada DG-GP-01/N-013, foi incorporado ao seu contrato de trabalho, uma vez que a norma interna foi criada dentro da vigência do contrato de trabalho do obreiro, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. TST. Desta forma, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna. Em consequência da tese adotada, determinar:a) a aplicação da tese jurídica ora adotada aos recursos ordinários que tratam acerca do tema; b) a retomada do andamento dos processos até então suspensos e a aplicação da tese consagrada no presente incidente, nos termos do art. 985 do CPC e art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho; c) determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 235/2016, no art. 979 do CPC e para comunicação às Secretarias dos Órgãos julgadores, aos Desembargadores, às Varas do Trabalho e aos demais órgãos pertinentes. Tudo nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior e Eleonora de Souza Saunier, por entenderem que a norma interna DG-GP-01/N-013, que fixava diretrizes para a dispensa sem justo motivo, revogada posteriormente ao ato de privatização da empresa Amazonas EnergiaS / A, não se incorpora ao contrato de trabalho de empregados admitidos em período anterior a edição da norma interna, em face a ausência de direito adquirido dos empregados da referida sociedade empresarial. A controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução nº 195/2011 (fls. 24/37), e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019 (fl. 41), após a privatização da reclamada. A norma interna ora debatida assim dispõe em seu item 6.1: 6. DIRETRIZES 6.1 Dispensa sem Justa Causa 6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo: 6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado; 6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios: a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação; b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão; 6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas); 6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão; 6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado; 6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa; 6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário. Nesse sentido, a dispensa sem justa causa, de acordo com o normativo acima transcrito, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Ressalto que não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Ainda que tal normativo tenha sido editado com vistas a garantir o ressarcimento ao erário público do investimento na qualificação de pessoal, tal como defendido pela reclamada, não se pode negar que a norma tem também um cunho garantidor ao empregado, sobretudo diante da imposição de que a Comissão tenha um representante dos trabalhadores e da possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre a dispensa perante a Comissão. E neste contexto, a norma acaba por ser instituidora de vantagem ao empregado, garantindo-lhe proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante art. 7º, I, da Constituição Federal. Ademais, ao oposto do alegado pela reclamada, não consta na norma interna qualquer indicação de aplicação restrita aos empregados com cursos de graduação ou treinamentos custeados com dinheiro público. Pelo contrário, o item 2 da norma indica que esta é de aplicação geral no âmbito da Eletrobrás Amazonas Energia (fl. 24). Dito isto, considerando que a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 468, da CLT, que veda alterações objetivas do contrato de trabalho em prejuízo ao trabalhador sem o consentimento deste. Por fim, não é demais destacar que, independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10 e 448, da CLT, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Em caso semelhante, o C. TST adotou o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. REQUISITOS PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à nulidade da dispensa do reclamante por justa causa, porquanto não observados os procedimentos previstos em norma interna instituída pelo banco sucedido. 2. A controvérsia, portanto, não se funda em suposta estabilidade de empregados de sociedades de economia mista contra dispensa imotivada, ou na constatação de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT para a despedida por justa causa, mas na interpretação do referido regulamento, concluindo o Colegiado Regional pela necessidade de que a dispensa do empregado por justa causa fosse precedida de procedimento administrativo em que viabilizada a ampla defesa, o que se revelou inviável diante da ausência de indicação dos atos faltosos imputados ao autor . 3. A garantia regulamentar da ampla defesa do trabalhador para a concretização da despedida por justa causa configura condição benéfica ao empregado e, na forma do art. 468 da CLT, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, mesmo após a mudança da natureza jurídica do empregador. Assim, a privatização do Banco do Estado do Maranhão e sua absorção pela instituição financeira recorrente não têm o condão de revogar ou tornar inaplicável a condição benéfica que já havia sido aderida ao patrimônio jurídico do empregado, conforme inteligência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-62100-28.2010.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018). Sendo assim, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplico, portanto, a tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233- 34.2021.5.11.0000, no qual figurei como Relatora. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para acolher, parcialmente, as razões do reclamante e declarar a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, após o trânsito em julgado, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, se for o caso, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. DANOS MORAIS O reclamante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, em razão da dispensa abusiva. Vejamos. Em inicial o reclamante postulou a indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (art. 5º, incisos V e X, da CF e art. 186 do CC), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. Vale lembrar que o dano moral é qualquer sofrimento humano, abrangendo todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material. O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo se for atingido, merece reparação. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. In casu, a conduta ilícita da reclamada é evidente, demonstrando intenso desprezo aos direitos de seu colaborador. A reclamada era ciente de que em caso de eventual dispensa sem justa causa o reclamante detinha o direito de passar pelos procedimentos estatuídos no normativo interno. Deste modo, tendo a reclamada dispensado o autor sem observância da norma interna da empresa causou prejuízo ao trabalhador. O ato ilícito foi capaz de irradiar para a esfera da dignidade, ofendendo o reclamante de maneira relevante. Nesse passo, entendo que restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada (dano, nexo causal e culpa). Em relação ao quantum, entendo justo, razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e a extensão do dano, fixar o valor em R$ 30.000,00. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para fixar, a título de indenização por danos morais, o valor de 30.000,00.” Consta da decisão integrativa: “Cumpre destacar que a matéria objeto de análise nos presentes autos não está afeta a aplicação de princípios de direito administrativo, uma vez que a controvérsia, em verdade, diz respeito à aplicação de norma interna instituída pela reclamada incidente sobre o contrato de trabalho. Com efeito, a controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela Resolução nº 195/2011, de 04/10/2011, e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da reclamada. De acordo com a norma interna debatida, a dispensa sem justa causa, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Como ressaltado na decisão embargada não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Como destacado no julgado "a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho."(fl. 1476). Assim, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Desse modo, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2/5/2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que no julgamento dos embargos de declaração do IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, constatou-se que o processo paradigma utilizado para a instauração do IRDR já havia sido julgado, o que violou os pressupostos legais previstos no art. 978, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, foram declarados nulos todos os atos processuais relativos ao incidente, não havendo fixação de tese sobre o tema. No aspecto, portanto, tem-se que o IRDR foi extinto por questões formais, de sorte que o direito ora invocado pelo reclamante decorre da incorporação da norma interna ao contrato de trabalho, independentemente do resultado daquele incidente. Como se vê, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário. [...]” No recurso de revista, a reclamada sustenta que era integrante da administração pública, portanto se submetia ao regime público, mas, com a privatização, houve a reformulação da natureza jurídica da empresa, não se aplicando mais as decorrentes do regime anterior. Fundamenta o recurso de revista na alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 37 e 41 da CF, e 2º e 10 da CLT, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e em divergência jurisprudencial. Com razão a recorrente. Em sessão realizada no dia 16/5/25 o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento. Cumpre destacar os fundamentos adotados no referido julgamento: “As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e, portanto, submetem-se a um regime jurídico híbrido; ou seja, aplica-se também a elas as normas inerentes à administração pública. Assim, apesar de as empresas estatais estarem sujeitas a relações trabalhistas de direito privado, o direito potestativo do empregador público cede ante as regras e princípios administrativos, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, quando permitida esta, possuir a devida motivação. Todavia, no caso de sucessão empresarial decorrente de processo de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, pois, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. Considerando que inexiste direito adquirido a regime jurídico, as obrigações trabalhistas da empresa estatal sucedida decorrentes estrita e unicamente de sua condição de ente público não podem vincular o empregador sucessor, dada a sua distinta natureza jurídica. Desta feita, havendo a privatização de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, os empregados passam a ser regidos exclusivamente pelo regime privado e a se sujeitarem à discricionariedade do empregador privado quanto às condições da rescisão do contrato, não se cogitando a incorporação ao contrato de trabalho de qualquer norma (Constituição, lei ou norma interna) que estabeleça procedimentos e / ou vedações ao desligamento imotivado.” Como se observa, a decisão do Regional está em dissonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, de observância obrigatória, de modo que, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. ISTO POSTO Reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. Custas em reversão, a cargo do Reclamante, das quais está isento, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais, de 5% sobre o valor dado à causa, são devidos pelo Autor aos patronos da Reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes definidos pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Processo nº 5240881-03.2020.4.03.9999

ID: 281062928

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5240881-03.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLELIA TEIXEIRA CARVALHO

Decisão

Advogados:

BRUNA MUCCIACITO

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ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR

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ROSANA RUBIN DE TOLEDO

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EGNALDO LAZARO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5240881-03.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5240881-03.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLELIA TEIXEIRA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: BRUNA MUCCIACITO - SP372790-A, EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688-A, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365-A, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pela autora, para fins de concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (4/3/2015). Gratuidade de justiça deferida (ID 131162685). O juízo sentenciante julgou procedente o pedido (ID 131162754), para reconhecer a especialidade da atividade e condenar o INSS a conceder à autora o benefício pleiteado, desde a DER. O INSS interpôs apelação (ID 131162759) requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Alega que foi intimado da juntada da complementação do laudo pericial somente por meio do DJE, mas não pelo portal eletrônico. No mérito, requer a desconsideração do laudo pericial. Afirma que o perito não esclareceu se a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente. Sustenta que a autora trabalhou em consultório odontológico, não em áreas de isolamento de hospitais, de modo que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas e materiais contaminados era eventual. Quanto aos agentes químicos, aponta ausência de indicação do nível de exposição. Por fim, aduz que as fotografias constantes do laudo demonstram o uso de EPI. A matéria foi prequestionada pelo apelante para fins recursais. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 131162767). Autos distribuídos nesta Corte em 2/5/2020. É o relatório. Decido. Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, tendo em vista que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). A matéria relativa ao cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Considerando a data do requerimento administrativo (4/3/2015), o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. No tocante ao reconhecimento da especialidade, sabe-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, bastava, para a configuração do caráter especial da atividade exercida pelo segurado, que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como penosa, insalubre ou perigosa. Dessa forma, o campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para o reconhecimento da especialidade, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei, independentemente de laudo técnico, bastando a anotação da função em CTPS. No entanto, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o simples enquadramento da atividade exercida pelo segurado por categoria profissional prevista nos anexos do decreto regulamentador não mais era bastante. A partir de então, para o reconhecimento da atividade especial, passou-se a exigir a demonstração, mediante formulário padrão (SB-40 e DSS-8030), emitido pelo empregador ou seu preposto, da efetiva exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo à saúde ou à integridade física. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da especialidade se realizaria por meio de formulário padrão e laudo técnico elaborado por profissional apto. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do PPP, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em resumo, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/04/1995 a 10/12/1997, data em que publicada a Lei nº 9.528/97, necessária a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 11/12/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Registro que o PPP ou laudo técnico extemporâneo não invalida suas conclusões acerca do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁPJO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (..) VI - O fato de os PPP’s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (..) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReeNec 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) Na mesma linha, temos a Súmula n°68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, haja vista que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que concerne à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Havendo omissão no PPP no que tange à forma de exposição aos agentes nocivos (habitualidade e permanência), deve ser considerada a interpretação mais benéfica ao trabalhador, já que a ausência de campos específicos no formulário para tais apontamentos não deve prejudicar o segurado, o que autoriza, através da descrição da atividade nele contida, o reconhecimento de que esta exposição se deu de modo habitual e permanente, pois o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Além disso, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho, mas sim aquela ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Manifestando-se acerca do tema, a 3.ª Seção desta Corte definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). No que diz respeito ao fornecimento de EPI, o E. STF, por ocasião do julgamento do ARE 664335, assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Sendo assim, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. Portanto, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Desse modo, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Logo, havendo dúvida razoável relativa à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso de exposição a agentes biológicos, o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, visto que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Relativamente aos agentes nocivos biológicos, é importante destacar que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, afigurava-se possível o enquadramento como especial, por categoria de profissionais da saúde, das ocupações de médico, técnico de raio-x, técnico de anatomia e de necropsia, dentista, enfermeiro, veterinário, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especiais as atividades nas quais haja exposição habitual e permanente a microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas. Ressalte-se que, nesses casos, a especialidade das atividades é determinada por meio de uma análise qualitativa, conforme Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 (NR-15). Ademais, cumpre destacar que foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) "Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)". É necessário, portanto, que, ao exercer sua atividade, o segurado tenha contato direto e efetivo com pacientes ou materiais contaminados, evidenciando o risco potencial de contágio e contaminação. A exposição a agentes biológicos por meio desse contato, considerando as particularidades do trabalho, não precisa ocorrer em todas as funções desempenhadas, mas deve representar um risco real à saúde do trabalhador. Quanto aos agentes químicos, importante salientar que, assim como os agentes biológicos, a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, não sendo necessária para caracterização da especialidade a análise de sua concentração no ambiente de trabalho, porquanto a exposição habitual a tais fatores é suficiente para prejudicar a saúde ou integridade física do trabalhador. (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Nesse sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). No que se refere à possibilidade de contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo de atividade especial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 998), fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Essas premissas fixadas, passo à análise do caso concreto. Diante do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial na via administrativa (ID 131162691 - Pág. 46), pretende a parte autora o reconhecimento judicial da especialidade do período de 6/3/1997 a 4/3/2015, laborado na Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, o qual, somado ao tempo especial já reconhecido administrativamente, resultaria em tempo suficiente à concessão do benefício, desde a DER (4/3/2015). Para tanto, juntou cópias da CTPS (ID 131162691 - Pág. 9 a 16) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 131162691 - Pág. 18 a 25). Requereu, ainda, a produção de prova técnica pericial para complementação do conjunto probatório, a qual foi deferida pelo juízo (ID 131162702). Com base no PPP e no laudo pericial, o juízo a quo reconheceu a especialidade pleiteada, haja vista que referidos documentos atestam que a autora laborava exposta a agentes químicos (contato permanente com mercúrio no processo de restauração) e a agente biológicos (contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas), de modo habitual e permanente. Consoante anteriormente exposto, para caracterização da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo basta que esta seja ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, não sendo necessário, portanto, que o trabalhador se exponha ao agente durante todo o período da sua jornada (como é o caso de se exigir que trabalhasse em áreas de isolamento de hospitais), o que impede o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Embora haja anotação da utilização de EPI no PPP, admite-se a contagem especial do período requerido, diante da particularidade do caso, em que restou ilidida a sua eficácia. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. Afasto o cerceamento de defesa alegado pelo apelante, tendo em vista que o laudo técnico pericial apenas confirmou a exposição aos agentes nocivos, a qual já restava comprovada pela apresentação do PPP. Destarte, não se vislumbra prejuízo decorrente da ausência de intimação do INSS, pelo portal eletrônico, quanto à juntada da complementação do laudo pericial. Somando-se o tempo especial reconhecido na sentença ao tempo especial já computado administrativamente, a autora totaliza, na data do requerimento administrativo (4/3/2015), 26 anos, 9 meses e 11 dias de tempo especial e 323 meses de carência, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Segue tabela demonstrativa: Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo do INSS, com majoração em 2% da verba honorária fixada na sentença, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Elizandra De Souza x Augusto Maffessoni & Cia Ltda

ID: 262914048

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-53.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIELA SHEILE DE LIMA DANTAS

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NATALINO LEITE

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MARCIO CRISTIANO DE GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000727-53.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.817,00 Exequente(s): ELIZANDRA DE SOUZA Executado(s): AUGUSTO MAFFESSONI & CIA LTDA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Dorival Dantas x Zeni Aparecida Dos Santos

ID: 257754968

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-90.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DANTAS

Polo Passivo:

ZENI APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME VICENTE CAVALARI

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KELEN RENATA SUCHLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000727-90.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.715,99 Polo Ativo(s): Dorival Dantas Polo Passivo(s): ZENI APARECIDA DOS SANTOS 1. Tendo em vista a manifestação da parte credora, resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 2. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, caput, do Código de Processo Civil[2], intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação para cumprir a sentença deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[3]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento da sentença (art. 513, § 4º, do CPC[4]). 3.2 Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC[5]; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, caput do CPC[6]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO 4. Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, caput, do CPC[7]), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC[8]); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 4.1 No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação - conforme art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil[9]. 4.2 Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC[10]); b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4.3. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 5. Se o pagamento se der após a intimação, intime-se a parte promovente nos termos dos itens 4.1. e seguintes, acima, com o prazo de 05 (cinco) dias. 6. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 6.1. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 6.1.1. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.1.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 7. Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de cumprimento de sentença[11]. Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC[12]), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC[13]. No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta, hipótese em que deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias; ou c) recusar a proposta, devendo a execução prosseguir. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PAGAMENTO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 8. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos, a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para cumprimento voluntário da sentença, o oferecimento dos embargos à execução, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525, caput, do CPC. 8.1 Oferecidos os embargos, retornem conclusos. 8.2 Não oferecidos os embargos, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 8.3 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 8.4. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8.5. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 8.6. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 8.6.1 Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.6.2 Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 9. Não efetuado o pagamento no prazo legal, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 10. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[14] c/c art. 523, § 3º, art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[15], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via SISBAJUD a solicitação de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 10.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 10.2 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO 11. Havendo bloqueio de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[16]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[17]. Prazo de 15 (quinze) dias. 11.1 Havendo o bloqueio de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[18]). 11.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[19]). 12. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 13. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[20]). 13.1. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 13.2. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 14. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 15. Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 851, inciso II, do CPC[21], expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 17. 15.1 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 16. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[22], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 17. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[23]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[24]. 17.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[25]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[26]. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 18. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 19. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC[27]. Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 20. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, informando o endereço ou bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 52, IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. [2] Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [3] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [4] Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [5] Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [6] Art. 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [7] Art. 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [8] Art. 526, § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. [9] Art. 906 Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. [10] Art. 526, § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [11] Art. 916 No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. [12] Art. 314 Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. [13] Art. 154, parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. [14] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [15] Art. 523, § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [16] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [17] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [18] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [19] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [20] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [21] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [22] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [23] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [24] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [25] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [26] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [27] Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630390

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Wagner Gomes Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332630443

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000853-23.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 RECORRENTE: WAGNER GOMES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d103502 proferida nos autos. ROT 0000853-23.2024.5.22.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOMES FERREIRA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) RECURSO DE: WAGNER GOMES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 7566656; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id bfd2294). Representação processual regular (Id 5ceb091). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE A parte recorrente sustenta afronta aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT; bem como ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, por não ter sido reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de pausas térmicas. Assim decidiu o r. acórdão sobre o tema (Id. 2bc6251): "HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DA PAUSA TÉRMICA O recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. Defende ser "incontroverso o fato de que o labor realizado pelo reclamante a céu aberto como carteiro, era demasiadamente exposto ao sol, tanto que a perícia concluiu que havia labor em condições de insalubridade, tendo aferido o IBUTG médio como sendo de 35,67 ºC, que segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15 era considerado impróprio para trabalho". Alega ainda que a sentença adota tese absolutamente contrária ao entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e que não foram tomadas quaisquer medidas para propiciar conforto térmico em função de sua exposição ao sol, conforme demonstrado nos autos, através da prova oral e documental (emprestada em razão do indeferimento judicial). Na ausência de concessão do intervalo devido, requer o pagamento como sobrejornada, equivalente a 45 minutos de pausas com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, com adicional de 70%, conforme previsto em ACT da categoria, além dos devidos reflexos. A sentença indeferiu o pedido com base no entendimento de que o Quadro I do Anexo 3 da NR-15, invocado pelo reclamante, não obriga a concessão de pausas térmicas, servindo apenas para fixar limites de tolerância para exposição ao calor. Destacou que, desde a Portaria SEPRT 1.359/2019, o anexo não se aplica ao trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos carteiros. Ressaltou ainda que a CLT só prevê pausas expressas em situações específicas, como ambientes frios (art. 253), o que não se aplica ao caso. Além disso, reconheceu que o autor tinha autonomia para realizar pausas durante o trabalho externo, sem fiscalização, o que inviabiliza o pedido de horas extras pelas pausas não concedidas. Constou da ficha cadastral do empregado que ele trabalha como carteiro, admitido em 1º/7/2013 (ID. 8cee7ca). Inconteste, também, que o autor recebe adicional de 30% sobre o seu salário base (fichas financeiras - ID. c5ed70e). Na inicial, afirmou que trabalha demasiadamente exposto ao sol, de forma contínua, tendo aferido IBUTG acima de 25°C, que, segundo Quadro I do Anexo 3 da NR-15, é considerado insalubre. Em sua defesa, a reclamada relatou que o carteiro não trabalha o turno inteiro de forma externa, exercendo atividades também no interior da unidade. Informou que a empresa fornece EPI's de proteção contra os raios solares, como camisa de manga longa, boné, creme protetor solar, entre outros. Afirmou que vem priorizando as entregas matutinas, em conformidade com o previsto no Acordo Coletivo do Trabalho e projeto constante de seu normativo interno. Defendeu que não seria juridicamente possível, por meio de uma Portaria, o Ministério do Trabalho criar hipótese nova de intervalo intrajornada remunerado, inexistindo lei que defina os intervalos intrajornada nos moldes do Quadro 1, do Anexo 3, da NR 15 (Portaria 3214/78). Sucessivamente, destacou que a NR-15 foi alterada pela Portaria 1.359, de 9/12/2019, passando a ser inaplicável o Anexo 3 para atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, concluindo pela ausência do direito às horas extras. Controvertem as partes quanto ao direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da não concessão de períodos de descanso nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é órgão competente para regulamentar as matérias de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos artigos 155, I e 200, V, da CLT: "Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200. (...) Art. 200 Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;" Disciplinando o tema relativo ao adicional de insalubridade, foi editada a NR-15 definindo as atividades e operações consideradas insalubres, estabelecendo limites de tolerância e especificando exatamente quais situações caracterizam o trabalho insalubre. Segundo os subitens 15.1 e 15.1.1 da NR-15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem "Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", ou seja, aquelas que se desenvolvem acima dos limites de tolerância dos Anexos n.º 1 (Ruído Contínuo ou Intermitente), 2 (Ruídos de Impacto), 3 (Exposição ao Calor), 5 (Radiações Ionizantes), 11 (Agentes Químicos) e 12 (Poeiras Minerais). O Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, em redação anterior à Portaria 1.359/2019 estabelecia que: "NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (...). 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Quadro N.º 1 REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) Trabalho contínuo ...........até 30,0 -- até 26,7 -- até 25,0 45 minutos trabalho p/ 15 minutos de descanso -- 30,1 a 30,5 -- 26,8 a 28,0 -- 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho p/ 30 minutos descanso -- 30,7 a 31,4 -- 28,1 a 29,4 -- 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho p/ 45 minutos descanso -- 31,5 a 32,2 -- 29,5 a 31,1 -- 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem adoção de medidas adequadas de controle -- acima de 32,2 -- acima de 31,1 -- acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. (...)" Posteriormente, o Anexo 3 da NR-15 foi alterado significativamente pela Portaria nº 1.359/2019, datada de 09/12/2019, que limitou os critérios "para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor" para ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Além disso, foi integralmente modificado o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, sendo excluída qualquer menção a períodos de descanso. A pretensão obreira ao recebimento de horas extras deriva da não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (redação anterior), cujo objetivo era fixar "LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR", ou seja, assegurar aos trabalhadores um regime de trabalho intermitente quando este é desempenhado com exposição ao calor para que o ambiente não se torne insalubre. Na realidade, os Quadros 1 a 3 do Anexo 3 da NR-15 indicam os níveis de tolerância para trabalhos que lidam com a variável calor. Caso esse nível seja ultrapassado, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Averigua-se desse texto regulamentar que existem duas situações distintas regidas pelo Anexo 3 da NR-15, a primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". A outra, quando a intermitência entre o trabalho e repouso ocorrer com "descanso em outro local". Constata-se, ainda, que o direito almejado pelo autor, intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, situação em que o trabalhador permanece durante toda a sua jornada naquela mesma área, nela devendo ser usufruídas pausas para garantir uma intermitência na exposição ao agente nocivo calor. Depreende-se dos autos que o autor executava serviços em locais diversos ao longo de sua jornada, inclusive atividades internas, na função de carteiro. Também fica evidente que as pausas para descanso não poderiam ser realizadas no mesmo local onde ocorreu a prestação de serviços, devido à natureza da atividade exercida, que naturalmente o conduz a diferentes locais ao longo de sua jornada. Consequentemente, a situação do trabalhador difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não sendo possível o deferimento das horas extras postuladas nos moldes da inicial. No caso, tampouco o julgador de origem se utilizou da prova pericial para formar o seu convencimento, porque analisou as demais provas constantes nos autos e ponderou sobre a temática considerando as normas legais e normas regulamentadoras que tratam da questão (artigos 371 e 479, CPC) para, ao final, concluir que nas condições de trabalho a que o autor está exposto não se configura o direito ao intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15. Diante desse contexto normativo, nota-se que a situação difere da jurisprudência consolidada no TST, pois o trabalhador não ficava submetido a altas temperaturas de forma contínua, tornando necessário analisar se os períodos de descanso concedidos ao autor durante sua jornada eram compatíveis com a previsão em norma regulamentar. A alternância entre períodos de trabalho e de descanso, em ambientes com temperaturas amenas, garante a intermitência no regime de trabalho para a recuperação térmica, o que afasta o direito às horas extras. Além disso, existe a possibilidade de pausas definidas pelo próprio trabalhador, considerando que as testemunhas afirmaram que não havia controle ou fiscalização acerca de intervalos feitos pelos carteiros durante as entregas, o que também afasta o direito às horas extras (caso a norma fosse aplicada), uma vez que os períodos para recuperação térmica já seriam natural e costumeiramente concedidos diante do próprio desenvolver da atividade. Tais peculiaridades demonstram que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor, implicando o não cumprimento dos requisitos do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 e a improcedência da pretensão de horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Nesse sentido já vem decidindo esta 1ª Turma: "EQUATORIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO ELETRICISTA/MOTORISTA EM DUPLA EM VEÍCULO MOTORIZADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. IMPROCEDÊNCIA.O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria nº 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade sob esse suposto fático, sendo certo que trabalhava em atividade externa, como motorista/eletricista, em regime de dupla. Pela natureza do trabalho desenvolvimento, a atividade não era realizada continuamente, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa. O trabalho não ocorria de modo contínuo, não laborando o reclamante especificamente a céu aberto, mas atendendo demandas de serviços externos com tempo médio, durante a jornada, de permanência no veículo de tempo considerável e realizando atividades em períodos curtos. Evidenciado que o trabalho não se dava de modo contínuo, a céu aberto, com exposição permanente ao agente calor, sem pausa, indevidas horas extras a título de intervalo para recuperação térmica. Recurso ordinário desprovido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0000557-54.2022.5.22.0106; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES) No caso específico dos carteiros também já existe entendimento dominante nas duas Turmas que compõem esse Regional: "HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DE PERÍODO DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NORMA REGULAMENTAR 15. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INDEVIDAS. O reclamante requer o pagamento de horas extras pela não concessão dos períodos de descanso previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Essa norma, em seu Anexo 3, prevê duas situações distintas. A primeira trata de "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", sendo aplicável o Quadro 1. Na outra, a intermitência entre o trabalho e repouso ocorre com "descanso em outro local", em que são aplicados os Quadros 2 e 3 da NR. O direito pleiteado, a intervalos para descanso previstos no Quadro 1, somente pode ser concedido quando o local de prestação de serviço é o mesmo lugar onde o descanso é possível, buscando garantir que o trabalhador que permanece durante toda a sua jornada no mesmo lugar, exposto ao sol, possa usufruir de pausas para garantir sua recuperação térmica. O acervo probatório demonstra que o reclamante não ficava contínua e ininterruptamente exposto ao agente nocivo calor (condição insalubre que a NR visa impedir). Consequentemente, a situação difere daquela regulamentada pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, não fazendo jus aos períodos de descanso postulados na inicial. Recurso ordinário não provido." (TRT da 22ª Região; Processo: 0001002-04.2024.5.22.0106; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho - 1ª Turma; Relator(a): LIANA FERRAZ DE CARVALHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAUSAS TÉRMICAS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME Reclamante interpõe recurso ordinário impugnando decisão que indeferiu a realização de prova pericial para aferição da exposição ao calor excessivo e consequente direito a pausas térmicas, bem como requerendo a majoração do percentual de honorários advocatícios e a aplicação de adicional de 70% sobre as horas extras.Sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo não fornecimento de pausas térmicas na razão de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, aplicando adicional de 50%, durante o período de 01/12/2018 a 09/12/2019.Reclamada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise do direito do reclamante à repetição de prova pericial, já existindo prova emprestada aos autos.Examina-se a compatibilidade do deferimento de horas extras com a legislação vigente, especialmente após a edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019.Discute-se a majoração dos honorários advocatícios e a aplicação do percentual de 70% sobre as horas extras deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando já existe laudo técnico emprestado que atende à demanda probatória, conforme previsto no art. 372 do CPC.A jurisprudência do TST assegura que cabe ao juízo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial, não havendo nulidade processual quando já existentes elementos suficientes nos autos.A Portaria SEPRT n. 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, inviabilizando o deferimento de horas extras pela supressão dos intervalos.A atividade de carteiro é realizada de forma intermitente entre espaços internos e externos, permitindo pausas espontâneas, afastando o enquadramento na previsão do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15.O pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras encontra obstáculo na ausência de previsão expressa na petição inicial e na impossibilidade de ultratividade de normas coletivas após a reforma trabalhista (ADPF n. 323/DF).O percentual de 5% para honorários advocatícios deve ser mantido, considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, a complexidade da causa e a atuação do patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: "O deferimento de pausas térmicas para trabalhadores a céu aberto depende de previsão legal expressa, sendo inviável o pagamento de horas extras pela supressão de tais pausas, em razão da edição da Portaria SEPRT n. 1.359/2019." Legislação relevante citada:* CLT, arts. 193, § 2º; 200, V; 370; 371; 765; 791-A* CPC, arts. 240, § 1º; 372NR-15, Anexo 3, Portaria MT nº 3.215/78Portaria SEPRT nº 1.359/2019Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1000864-41.2018.5.02.0444, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/06/2023ADPF nº 323/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15/09/2022TRT 22, Processo 0000769-31.2024.5.22.0001, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, DJE 16/12/2024TRT 22, Processo 0000719-05.2024.5.22.0001, Rel. Des. Basiliça Alves da Silva, 2ª Turma, DJE 03/12/2024TRT 22, Processo 0000726-94.2024.5.22.0001, Rel. Des. Giorgi Alan Machado Araújo, 2ª Turma, DJE 18/12/2024 (TRT da 22ª Região; Processo: 0000727-70.2024.5.22.0004; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha - 2ª Turma; Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Ademais, como já mencionado, a ausência de concessão dos descansos térmicos previstos na NR 15, Anexo III (Quadro I) não autoriza o pagamento do período não concedido como labor extraordinário, apenas caracterizando que o empregado esteve exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. Sob essa perspectiva, o autor já recebe adicional de 30% sobre seu salário-base, que, conforme art. 193, § 2º, da CLT, não pode ser acumulado com o adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Sem razão. O acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade do reclamante (carteiro) não envolvia exposição contínua ao calor, sendo realizada parte ao ar livre e parte em ambientes internos, com possibilidade de pausas espontâneas e uso de EPIs. Ademais, a atual redação do Anexo 3 da NR-15 (Portaria SEPRT nº 1.359/2019) afasta a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor, entendimento corroborado pela jurisprudência predominante deste egrégio Tribunal e do TST. A alegada divergência jurisprudencial não viabiliza o apelo, por ausência de identidade fática e por contrariar a jurisprudência pacífica do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOMES FERREIRA

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Lucineide Santos De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334310906

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-96.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000003-96.2024.5.21.0003 RECORRENTE: LUCINEIDE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000003-96.2024.5.21.0003 RECORRENTE: LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000003-96.2024.5.21.0003 (ED-ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO EMBARGANTE: LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 897-A DA CLT - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - Inexistem no acórdão quaisquer dos vícios alegados nos embargos de declaração. Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados por LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA, em face do v. acórdão de ID. 1a351e7, pelo qual a 2ª Turma deste Regional resolveu "por unanimidade, em complemento ao v. acórdão de ID. 1a091dd, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas mantidas." (fl. 1705). A embargante alega omissão e contradição no v. acórdão, pois deixou de analisar a "tese de má-fé, comportamento contraditório e violação de boa-fé-objetiva". Aponta que "nas razões do Recurso Ordinário (ID. 13e53e5), a Reclamante sustentou que o comportamento da ECT na aplicação das regras do PCCS/2008, especialmente no que concerne à alternância entre as progressões por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM), configurou má-fé, abuso de direito e violação dos postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)". Afirma que a "decisão limitou-se a interpretar a periodicidade da PHA, sem analisar a conduta da ECT sob a ótica dos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, que foram expressamente invocados como causa de pedir e fundamento jurídico para a pretensão". Alega contradição no acórdão, sob o argumento de que a "conclusão se mostra dissonante da prova documental produzida pela própria Reclamada nos autos (ID. 689ae62)". Acrescenta que "ao concluir pelo acerto da Reclamada na concessão das progressões, o Acórdão incorreu em erro de fato (erro de premissa fática), pois desconsiderou ou interpretou equivocadamente a prova documental (ID. 689ae62) que demonstra claramente que a negativa da PHA em 2009 não se deu com base nos critérios do PCCS/2008, mas sim em critérios alheios ao regulamento". Ao final, prequestiona a matéria debatida (ID. 7890a0e, fls. 1738 e ss). II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO O art. 897-A, caput, da CLT dispõe que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A omissão, para fins de cabimento dos embargos de declaração, se refere a um dos pedidos formulados na petição inicial ou a questões de ordem pública levantadas pela defesa, que deixaram de ser enfrentadas na decisão embargada. A contradição suscetível de ser corrigida mediante embargos declaratórios é aquela ínsita à decisão atacada, ou seja, aquela havida no corpo do julgado, quando não há harmonia entre os fundamentos, ou entre estes e o dispositivo, entendida essa desarmonia como falta de conexão lógica. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito. A embargante alega omissão e contradição no v. acórdão, pois deixou de analisar a "tese de má-fé, comportamento contraditório e violação de boa-fé-objetiva". Aponta que "nas razões do Recurso Ordinário (ID. 13e53e5), a Reclamante sustentou que o comportamento da ECT na aplicação das regras do PCCS/2008, especialmente no que concerne à alternância entre as progressões por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM), configurou má-fé, abuso de direito e violação dos postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)". Afirma que a "decisão limitou-se a interpretar a periodicidade da PHA, sem analisar a conduta da ECT sob a ótica dos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, que foram expressamente invocados como causa de pedir e fundamento jurídico para a pretensão". Alega contradição no acórdão, sob o argumento de que a "conclusão se mostra dissonante da prova documental produzida pela própria Reclamada nos autos (ID. 689ae62)". Acrescenta que "ao concluir pelo acerto da Reclamada na concessão das progressões, o Acórdão incorreu em erro de fato (erro de premissa fática), pois desconsiderou ou interpretou equivocadamente a prova documental (ID. 689ae62) que demonstra claramente que a negativa da PHA em 2009 não se deu com base nos critérios do PCCS/2008, mas sim em critérios alheios ao regulamento". Ao final, prequestiona a matéria debatida (ID. 7890a0e, fls. 1738 e ss). Porém, não houve omissão nem contradição no julgado, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: "Promoções por antiguidade Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 01.08.2007 , como Agente de Correios/Atendente Comercial. Asseverou que a ECT não vem cumprindo as regras estatuídas no PCCS /2008 (implantado em 01.07.2008) em relação à progressão horizontal por antiguidade (PHA), que deveria ser concedida a cada 24 meses, contados a partir de 2014 e, por via de consequência, 2016, 2018 , 2020 e 2022, no entanto, a empresa concedeu apenas 03 progressões neste interregno: nos anos de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023 (sempre no dia 01 de outubro). Com base nestas alegações, a reclamante buscou o reconhecimento de que "deixou de ser beneficiada com 03 (três) PHA's, dando azo à condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrente da concessão retroativa das PHA's, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, anuênios, IGQP, horas extras, repouso semanal remunerado e nos recolhimentos do FGTS, pelo período não prescrito", além das "progressões que se vencerem nos biênios subsequentes àquelas identificadas alhures (i.e., 2025, 2027, etc.), até o fim do contrato, haja vista a reclamante ainda estar na ativa, igualmente, com o pagamento dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, IGQP, anuênios, horas extras, repouso semanal remunerado e nos recolhimentos do FGTS" (ID. 2cefe56, fls. 4 e ss.). Na contestação, a ECT afirmou que o "PCCS/2008 estabelece o interstício de 24 meses para considerar o empregado elegível para a PHA", bem assim "estabelece uma data para aferição desse critério, que é o dia 31 de agosto de todo ano e o mês de concessão, outubro", de modo que "o empregado deve ter, ao menos, 24 meses de efetivo exercício até 31 de agosto, data de aferição, para em outubro poder receber a progressão de antiguidade", destacando que a contagem não pode ser linear, "de 24 em 24 meses, como se pede", mas caso a caso, "à vista de cada uma das particularidades inerentes e convergentes", conforme precedentes recentes da 1ª Turma do TRT da 14ª Região. Acrescentou que "o simples decurso do prazo de 24 meses não é requisito, por si só, suficiente para a aquisição de direito líquido e certo à aludida promoção", devendo ser observado o "disposto no item 5.4.4 do PCCS 2008", fazendo-se necessária "a coexistência de três requisitos básicos, quais sejam: interstício máximo de 24 meses (PCCS/2008) de efetivo exercício no cargo, critérios pelos órgãos de controle e deliberação da Diretoria da empresa e alternância com promoção de mérito, vedada a cumulação no mesmo ano". Nesta senda, esclareceu que, "com base no estudo realizado pela Empresa que resultou no Relatório DIGEP 50/2009", concluiu-se que a "ECT não teria como conceder as progressões a todos os empregados", razão pela qual foi adotado um "critério de antiguidade", de modo que, os empregados que receberam promoção horizontal por antiguidade naquele ano "foram aqueles que tinha (sic) sido admitidos até 30/04/86, tanto assim em 2010, mais uma parcela e, em 2011, os demais empregados". Argumentou que "não se aplica isoladamente o disposto na OJ Transitória nº 71 da SDI-1 do TST, uma vez que o precedente se firmou na vigência de ato normativo distinto", destacando que "a deliberação pela diretoria, para concretização da progressão, não comporta qualquer vício de nulidade mas, tão-somente, se houver omissão da empresa em deliberar sobre eventual direito do empregado que venha a preencher o requisito: o tempo necessário para a referida progressão; o que, conforme já descrito, não foi o caso, pois a ECT concedeu à parte Reclamante as promoções, conforme se observa pela ficha cadastral, sejam as aqui perseguidas, por antiguidade, ou, e até, as por merecimento". Arrematou que "a parte Reclamante fora contemplada com a progressões horizontais por antiguidade em 10/2011; 10/2014; 10/2017; 10/2020 e 10/2023, tudo assim em estrita observância aos critérios objetivos acima destacados, em razão do marco adotado para tanto - qual seja - 31 de agosto, e fundamentos técnicos elencados à margem esquerda do referido extrato", inexistindo "in correções na aplicação das progressões por antiguidade concedidas pela ECT, vez que observados os critérios estabelecidos no regramento interno, e ainda diante da expressa previsão de disponibilidade de verba orçamentária para a concessão de progressão salarial", impondo-se a improcedência da reclamação trabalhista (ID. 0038104, fls. 955 e ss.). O Juízo de origem rejeitou a pretensão autoral, sob os seguintes fundamentos: "[...] Vê-se que o regulamento em tela estabelece, como critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade (PHA), o interstício temporal de 24 meses contados da última concessão da PHA ou de efetivo exercício na empresa a partir da admissão, no caso de se tratar da primeira concessão. Destaco, por relevante, ser pacífico o entendimento de que é desnecessário, para a concessão de progressão por antiguidade aos empregados da ré, o preenchimento de requisitos subjetivos, como a deliberação da diretoria, bastando o implemento da condição objetiva temporal, consoante cristalizado na OJT nº 71 da SBDI-1, do TST: [...] Prevê o PCCS/2008, ademais, que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto, quando será analisada o preenchimento das condições para a respectiva concessão. Estabelece, finalmente, que as progressões por antiguidade e por mérito serão concedidas de forma alternada, vedada a concessão de ambas no mesmo ano. De outro lado, não se sustenta a tese autoral, já que a norma é clara no sentido de que uma nova PHA somente será implementada após o interstício de, no mínimo, 24 meses a partir da última concessão pelo mesmo fundamento, sendo que, anualmente, será apurado o preenchimento dos critérios pelos empregados (em 31 de agosto) e, caso estes forem atendidos, a implementação se dará no mês de outubro subsequente. Tem-se, portanto, que o processo de progressão no âmbito da empresa se dá de forma anual, mas somente haverá implementação da PHA para aqueles empregados que, em 31 de agosto, atenderem ao critério previsto na norma para a concessão da vantagem, qual seja: o decurso de pelo menos 24 meses da última progressão horizontal por antiguidade. No que toca à situação específica do reclamante, verifico que a ficha funcional acostada aos autos revela que o reclamante, no período imprescrito, já teve implementadas as promoções por antiguidade a que faria jus. Com efeito, a documentação apresentada pela ré, às fls. 1047, demonstra que a autora teve concedida a PHA sempre que atendido o critério temporal de 24 meses (contado a partir da última progressão por antiguidade), apurável na data de 31 de agosto, consoante previsto no regulamento. Sendo assim, não vislumbro descumprimento pela reclamada do PCCS/2008 no que toca às progressões horizontais por antiguidade, razão pela qual julgo improcedente a pretensão formuladas nos presentes autos" (fls. 1259 e ss). Pois bem. Nas suas razões, a autora requer "que seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, de forma que esse colegiado declare ilegal o comportamento da ECT que desconsiderou as regras para implementação das progressõ es horizontais, sobretudo a de que deve obedecer ao prazo de 24 meses a partir da admissão do reclamante ou da última progressão por antiguidade recebida por ela, bem como da alternatividade, como demonstrado acima. Ainda, pede a reforma da decisão recorrida em todos os seus temos, para que seja determinado a ECT que contemple a Reclamante com as progressões por antiguidade previstas e não concedidas a tempo e modo como reguladas pelo PCCS/2008, como requeridas acima (2009, 2011, 2013, 2015, 2017, 2019, 2021, 2023 e nos biênios subsequentes) dando azo à condenação da reclamada no pagamento delas e todas as diferenças salariais decorrentes das concessões retroativas das PHA's, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, anuênios, horas extras, Repouso Semanal Remunerado, e nos recolhimentos do FGTS, pelo período não prescrito. Ainda, é devida a condenação da ECT nas diferenças salariais vincendas, e respectivos reflexos, até a que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada (i.e., a cada 24 meses: 2025, 2027, etc.), até o fim do contrato, haja vista a reclamante ainda estar na ativa. Além disso, deve ser declarado que as PHM's, datadas 2015, 2017 e nos anos ímpares não sejam consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas, dado que foram concedidas em descompasso com o regramento do PCCS/2008, conforme fundamentação supra" (fls. 1292 e ss). Vejamos. O PCCS/2008 (implementado em 01.07.2008) dispõe o seguinte a respeito da progressão por antiguidade: "5.2 DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA O desenvolvimento na carreira far-se-á mediante as seguintes modalidades de evolução funcional e/ou salarial do empregado: - promoção vertical: - promoção vertical por mudança de cargo; - promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento. - reclassificação; - promoção horizontal: - promoção horizontal por mérito; - promoção horizontal por antigüidade; - promoção horizontal por mudança de atividade. (...) 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano" (...) 5.4 CRITÉRIOS GERAIS 5.4.1 Para contagem de tempo são considerados os afastamentos classificados como de efetivo exercício no Manual de Pessoal - MANPES. 5.4.2 O detalhamento dos critérios constantes no presente Plano e demais regras de aplicação do Recrutamento Interno constarão em documento específico. (...) O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antigüidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle" (ID. 59a90ae, fls. 145 e ss - destaques acrescidos). Como se vê do texto da norma, não prospera o argumento autoral de que o PCCS/2008 teria assegurado promoção por antiguidade a cada 2 anos. Isso porque, diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade (item 8.2.10.4 - "A Progressão Horizontal por Antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antigüidade ou da data de admissão" - disponível para consulta no site do SINTETC-MG - https://www.sintectmg.org.br/manuais /pccs-plano-de-cargos-carreira-e-salarios, acessado em 08.04.2024 - destaque acrescido), o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo obrigatoriedade de concessão da promoção a cada 2 anos. Desse modo, um empregado que tenha obtido promoção por antiguidade em outubro de 2008, por exemplo, precisará aguardar o transcurso do tempo mínimo de 24 meses de efetivo exercício a partir de outubro de 2008 (data da concessão da última promoção), fazendo jus à nova promoção por antiguidade somente em outubro de 2011 (considerando que a apuração do tempo de efetivo exercício se dá em 31 de agosto). Semelhantemente, um trabalhador que tenha sido admitido em 15.09.2008, por exemplo, precisará aguardar o transcurso do tempo mínimo de 24 meses de efetivo exercício a partir da data de admissão, estando apta a obter a primeira promoção por antiguidade somente em outubro de 2011, pois não contará com 24 meses de efetivo exercício em 31.08.2010, mas apenas em 31.08.2011. Evidentemente que, se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade exatamente a cada 2 anos (bienal), constaria expressamente da norma essa regra, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Veja-se que o entendimento adotado pela 1ª Turma deste Regional no julgamento do ROT 0000733-03.2021.5.21.0007 (precedente citado pela parte autora), no sentido de que "a norma estabelece que a apuração do efetivo exercício (prazo de 24 meses) deve ser realizada em 31 agosto de cada ano, ao passo que a implantação da promoção ocorrerá em outubro de cada ano" (ID. 700eb48, fls. 1219), além de partir da premissa equivocada de que a intenção do PCCS 2008 teria sido assegurar a concessão de promoção por antiguidade a cada 2 anos, acaba violando o princípio da isonomia, pois os empregados admitidos após 31 de agosto somente receberão a primeira promoção por antiguidade no 3º ano do contrato, uma vez que não contarão com 24 meses de efetivo exercício em 31 de agosto do 2º ano de vigência do contrato de trabalho, enquanto os empregados que foram admitidos até 31 de agosto, obterão o benefício no 2º ano do contrato. A pretensão relativa à obtenção da promoção por antiguidade a cada 2 anos somente encontraria guarida se a norma tivesse estabelecido um interstício máximo entre uma promoção por antiguidade e outra, a exemplo do PCCS/1995, o que não ocorreu. Destaco que há precedentes, deste e de outros Regionais, favoráveis à pretensão defendida pela reclamada: "PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TRT 21, RO 0000727- 20.2023.5.21.0041, 2ª Turma, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06.03.2024 - destaques acrescidos) "RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA). PCCS DE 2008. Constatada, no caso em tela, a observância das disposições acerca das promoções/progressões horizontais estabelecidas pelo PCCS /2008, em especial quanto ao lapso temporal para concessão das promoções por antiguidade, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu e declarou o direito à progressão horizontal por antiguidade e o pagamento das diferenças salariais decorrentes". (TRT 14, RO 000024-08.2022.5.14.0401, 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, Data de julgamento: 23.08.2022) "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. De acordo com o critério temporal objetivo para a concessão da promoção horizontal por antiguidade estabelecido nos subitens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3, o empregado terá que contar com pelo menos 24 meses de efetivo serviço na empresa, contados da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade concedida, apurados em 31 de agosto de cada exercício. Assim, se a promoção foi concedida em outubro de 2012, de acordo com o requisito temporal, o autor efetivamente tem jus à PHA em 2015, que lhe foi concedida" (TRT 12, RO 0000843-58.2017.5.12.0050, 1ª Câmara, Relator: Juiz Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Data de julgamento: 03.10.2018 - destaques acrescidos). Recurso não provido (Fls. 1699 e ss). Conforme se bem vê, a conclusão do julgado quanto à fiel observância, por parte da ECT, das disposições das promoções/progressões horizontais estabelecidas pelo PCCS/2008, em especial quanto ao lapso temporal para concessão das promoções por antiguidade, tornou inócua a alegação recursal de "violação aos postulados da boa-fé objetiva" (fl. 1301). Na realidade, as alegações de omissão, contradição e erro de interpretação da prova documental, apenas revelam o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, uma vez que pretende que esta 2ª Turma proceda ao reexame das matérias decididas por inteiro, o que não é possível mediante embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 24 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE SANTOS DE SOUZA

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Processo nº 5006108-15.2020.4.03.6183

ID: 305685689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006108-15.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACY FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE BALDUINO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006108-15.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: JURACY FERREIRA DE LIMA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006108-15.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: JURACY FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: SIMONE BALDUINO ROSA - SP327783-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo autor (Id 214193887) em face de sentença (Id 214193880), que julgou parcialmente procedente a ação condenando o Instituto-réu a reconhecer os períodos especiais de 12/02/1993 a 05/05/1993 (Hospital Humaitá) e de 01/04/1993 a 23/02/1995 (Sociedade Beneficente São Camilo), 04/06/2001 a 21/05/2004 (Hospital Cruz Azul) e de 07/07/2003 a 26/03/2010 (Unimed Paulistana) e de 16/11/2009 a 04/07/2014 e a proceder com a pertinente averbação, para fins previdenciários. Denegou o pedido de aposentadoria especial e reafirmação da DER. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do réu, fixou, em seu favor, os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC). Em seu apelo, o autor aduz, em suma: que é cabível o enquadramento por categoria dos períodos de 03/05/1994 a 04/07/1994, 05/07/1994 a 18/11/1994 e 06/12/1994 a 30/02/1996; que dos períodos trabalhados sobre o regime de cooperativas, quais sejam 01/02/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/09/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009, não foram juntados os PPP’s, porém existem outros PPP’s no processo, nos quais o apelante desenvolvia a mesma função (enfermeiro) e que possuem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), cuja aplicação dos mesmos por analogia foi requerida; que quanto ao intervalo de 05/07/2014 a 07/04/2020 foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com data de 04/07/2014, ocorre que o MM juízo a quo, entendeu que o mesmo não pode ser considerado para data posteriores, mesmo constando para o período trabalhado no Hospital Beneficência Portuguesa, o indicativo IEAN. Requer o provimento do recurso e a concessão da Aposentadoria Especial com a inversão da sucumbência. Prova nova, PPP datado de 06/10/2021, juntada no Id 214193897. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos. Despacho, Id 323412551, intimando o INSS para ciência, tendo em vista a juntada de documentos novos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso de apelação do autor, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento de períodos especiais assim não tidos em sentença, 03.05.1994 a 04.07.1994, 05.07.1994 a 18.11.1994, 06.12.1994 a 30.02.1996; 01.02.2007 a 31.07.2007, 01.09.2007 a 31.08.2008, 01.10.2008 a 28.02.2009, 01.04.2009 a 30.092009, 01.05.2009 a 31.12.2009, 01.10.2009 a 30.11.2009, e 05.07.2014 a 07.04.2020 bem como ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado, inclusive sobre a possibilidade a reafirmação da DER. A aposentadoria especial, foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98, têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. A Medida Provisória n.º 676/2015, publicada em 18/6/2015 e convertida na Lei n.º 13.183/2015, alterou a Lei n.º 8.213/91 e nela fez inserir o art. 29-C, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º (...) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. § 5º (VETADO).” Instituiu-se, assim, a denominada “regra 85/95”, possibilitando ao segurado que satisfaça determinada condição o afastamento do fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/99 – em vigor desde 29/11/1999 – do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Referida condição consiste no atingimento, após efetuada a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, da pontuação prevista no dispositivo legal em questão, diversa em se tratando de trabalhador do sexo masculino ou feminino e a depender do ano de sua apuração. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), há que se observar o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2082072/RS e outros), no qual se firmou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. É preciso destacar, nessa seara, o julgamento do ARE 664335, no qual o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, para que o EPI seja considerado eficaz é necessário que ele seja capaz de neutralizar a nocividade. Destaco que, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS (TNU – PEDILEF n.º 0501309-27.2015.4.05.8300/PE). Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Nessa seara, cumpre ressaltar, ainda, que a periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção, sobretudo em razão do risco de explosão. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002685-47.2020.4.03.6183. Relator(a): Desembargadora Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 20/06/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5172451-62.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 03/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001025-17.2019.4.03.6130. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 03/06/2025. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 05/06/2025). Por fim, em relação aos demais agentes nocivos, é imprescindível a análise individualizada de cada caso concreto, de modo a verificar se há elementos suficientes para descaracterizar a eficácia do EPI declarado no PPP. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. No tocante, especificamente, aos agentes nocivos biológicos, destaque-se que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, como já mencionado, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, agentes/atendentes de enfermagem, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Outrossim, cabe salientar que, tratando-se agentes biológicos, exige-se apenas a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme tese fixada pela TNU (Tema 211). Com essas premissas fixadas, cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Por fim, a ausência de disposição legal que permita ao contribuinte individual efetuar contribuições específicas para a aposentadoria especial não pode servir como impedimento para o reconhecimento da natureza especial de sua atividade. Isso seria injusto e discriminatório, especialmente se o indivíduo desempenhou uma ocupação que se qualifica como especial. É importante salientar que a Lei de Benefícios da Previdência Social, nos artigos 57 e 58, ao estabelecer a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum, não excluiu a categoria do contribuinte individual. Ela apenas exigiu que qualquer segurado, independentemente de sua categoria (seja empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), tenha trabalhado sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Portanto, o contribuinte individual não está excluído do grupo de beneficiários da aposentadoria especial. No entanto, é responsabilidade dele comprovar que desempenhou atividades que se enquadram como prejudiciais à saúde ou à integridade física, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação aplicável (AgInt no REsp 1540963/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09.05.2017). É esse o teor, inclusive, da Súmula 62 da TNU: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". O STJ, reafirmando a tese estabelecida na Súmula 62 da TNU, fixou entendimento no sentido de que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"), sendo indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, cooperados ou não. Vale conferir os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 3. Destarte, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. 4. Recurso Especial não provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1793029 2019.00.02659-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1540963 2015.01.56932-4, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2017) Por outro lado, de acordo com o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. No entanto, no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial ou à conversão do tempo trabalhado sob condições especiais em tempo de trabalho comum, conforme estipulado nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, a legislação estabelece uma fonte de financiamento específica. Isso é determinado pelo parágrafo 6º do mesmo artigo 57 mencionado, em conjunto com o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Além disso, o artigo 195 da Constituição Federal, caput e incisos, estabelece que a seguridade social será financiada de maneira direta e indireta por toda a sociedade, conforme a lei determina. Os recursos para esse financiamento provêm dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como das contribuições sociais do empregador, da empresa e de entidades equiparadas, conforme previsto na legislação. Portanto, a indicação na lei de que as contribuições da empresa são a fonte de financiamento para a aposentadoria especial está em conformidade com as regras constitucionais mencionadas. É importante destacar que, estritamente falando, nem mesmo seria necessária uma disposição legislativa específica para identificar a fonte de financiamento, uma vez que se trata de um benefício previdenciário estabelecido pela própria Constituição Federal (artigo 201, parágrafo 1º, em conjunto com o artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98). Nesse caso, a concessão desse benefício independe da especificação da fonte de financiamento (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n.215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Portanto, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde prestado pelo(a) segurado(a) na condição de contribuinte individual, cooperado ou não, pode ser reconhecido como especial, desde que comprovados os requisitos legais. Saliente-se, para mais, que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Isto posto, no caso concreto, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Períodos de 03/05/1994 a 04/07/1994, 05/07/1994 a 18/11/1994, 06/12/1994 a 30/02/1996; 01/02/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/09/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009 e 01/10/2009 a 30/11/2009: Para além de alegações do autor não há quaisquer documentos nos autos acerca de sua função (para enquadramento por categoria profissional), ou de sua submissão a agentes nocivos. Ainda, os documentos relacionados a terceiros (inclusive empregadores diversos) não são adequados para confirmar a nocividade das condições laborais às quais a parte autora alegadamente foi exposta. Portanto, os laudos técnicos periciais provenientes de processos de terceiros não se relacionam ao requerente em questão e não constituem prova da natureza especial do seu trabalho. No que diz respeito à validade probatória de documentos genéricos ou relacionados a terceiros, consultem-se os precedentes estabelecidos por este e. Tribunal: ApelRemNec 0000903-03.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/7/2020; ApCiv 0008444-87.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; ApCiv 5011563-92.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 24/9/2020; ApCiv 0000208-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. Destaque-se que fica a cargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao Judiciário por ela diligenciar. Não há, portanto, prova da especialidade do período em questão que preencha os requisitos mínimos previstos na legislação previdenciária. - Período de 05/07/2014 a 07/04/2020: Conforme consta da r. sentença, “de 05/07/2014 a 07/04/2020 (Hospital Beneficência Portuguesa) o PPP (Id 32046841 - Pág. 1) foi emitido em 04/07/2014, razão pela qual não é apto a comprovar a especialidade dos períodos posteriores, pois não é capaz de atestar eventuais alterações nas funções ou no ambiente de trabalho da parte autora.” Todavia, juntada de prova nova, devidamente justificada, tendo em vista a emissão do PPP em 06/10/2021, Id 214193897, e cuja ciência e impugnação fora oportunizada à parte contrária, denota que, no intervalo de 05/07/2014 a 07/04/2020 o autor também esteve exposto a agentes biológicos (vírus e bactérias). Assim sendo, o período deve ser tido como especial. Nesse cenário, a r. sentença foi a r. Sentença de piso foi cristalina e exata ao explanar que não há prova da especialidade do labor, nos termos da legislação previdenciária, para os períodos de 03/05/1994 a 04/07/1994, 05/07/1994 a 18/11/1994, 06/12/1994 a 30/02/1996; 01/02/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 28/02/2009, 01/04/2009 a 30/09/2009, 01/05/2009 a 31/12/2009 e 01/10/2009 a 30/11/2009. Porém, o reconhecimento da especialidade do labor, no período de 05/07/2014 a 07/04/2020 é medida que se impõe, devendo a r. sentença ser reformada nesse tocante. Reconhecida a especialidade do labor no período supra, em sendo somados os já reconhecidos como especiais, nestes autos, na DER, em 26/12/2018 (Id 214193822) o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 19 anos, 7 meses e 5 dias, quando o mínimo é 25 anos). Ainda, na DER do segundo pedido administrativo, em 07/04/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 20 anos, 10 meses e 16 dias, quando o mínimo é 25 anos). Todavia, verifico que os pedidos administrativos tratam de aposentadoria por tempo de contribuição, Ids 214193822 e 214193846, pelo que, passo a apreciar. Em 26/12/2018, DER do primeiro processo administrativo, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 6 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 350 meses, para o mínimo de 180 meses: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/09/1976 03/12/1979 ITOCHU BRASIL S/A Comum Sem 3 3 2 1,0 3 3 2 40 2 01/08/1980 27/02/1981 DUMON METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 6 27 1,0 0 6 27 7 3 01/03/1982 24/06/1982 CALPEMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Comum Sem 0 3 24 1,0 0 3 24 4 4 01/10/1982 30/03/1983 PLASTICOS MASAO LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 5 01/08/1983 31/08/1984 QUEIROZ QUEIROS LTDA Comum Sem 1 1 0 1,0 1 1 0 13 6 29/07/1985 07/08/1985 ROTA TECNICA SELECTIVA LTDA Comum Sem 0 0 9 1,0 0 0 9 2 7 02/01/1986 01/07/1986 BARI INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 7 8 02/07/1986 02/02/1987 RGS CONSULTORIA E SERVICOS Comum Sem 0 7 1 1,0 0 7 1 7 9 03/08/1987 31/12/1987 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS PRIORITY LTDA Comum Sem 0 4 28 1,0 0 4 28 5 10 01/07/1988 12/03/1989 ABE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA Comum Sem 0 8 12 1,0 0 8 12 9 11 12/02/1993 25/05/1993 HOSPITAL AVICCENA S/A Especial 25 Sem 0 3 14 1,4 0 4 25 4 12 26/05/1993 23/02/1995 INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER Especial 25 Sem 1 8 28 1,4 2 5 9 21 13 24/02/1995 29/02/1996 UNIPRAT ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA Comum Sem 1 0 7 1,0 1 0 7 12 14 01/02/1997 31/03/1997 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 15 04/06/2001 21/05/2004 CRUZ AZUL DE SAO PAULO Especial 25 Sem 2 11 18 1,4 4 1 25 36 16 22/05/2004 26/03/2010 UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Especial 25 Sem 5 10 5 1,4 8 2 7 70 17 27/03/2010 26/12/2018 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO Especial 25 Sem 8 9 0 1,4 12 3 0 105 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) Apurado até 26/12/2018 Tempo comum : 36 anos, 6 meses e 26 dias Carência : 350 Exigido Tempo comum : 35 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: 92,9 Aplicar fator: Sim Fator: 0,74293 Ainda, em 13/11/2019, o autor 1) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 9 meses e 19 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 361 meses, para o mínimo de 180 meses. E 2) em 07/04/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 9 meses e 19 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/09/1976 03/12/1979 ITOCHU BRASIL S/A Comum Sem 3 3 2 1,0 3 3 2 40 2 01/08/1980 27/02/1981 DUMON METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 6 27 1,0 0 6 27 7 3 01/03/1982 24/06/1982 CALPEMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Comum Sem 0 3 24 1,0 0 3 24 4 4 01/10/1982 30/03/1983 PLASTICOS MASAO LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 5 01/08/1983 31/08/1984 QUEIROZ QUEIROS LTDA Comum Sem 1 1 0 1,0 1 1 0 13 6 29/07/1985 07/08/1985 ROTA TECNICA SELECTIVA LTDA Comum Sem 0 0 9 1,0 0 0 9 2 7 02/01/1986 01/07/1986 BARI INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 7 8 02/07/1986 02/02/1987 RGS CONSULTORIA E SERVICOS Comum Sem 0 7 1 1,0 0 7 1 7 9 03/08/1987 31/12/1987 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS PRIORITY LTDA Comum Sem 0 4 28 1,0 0 4 28 5 10 01/07/1988 12/03/1989 ABE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA Comum Sem 0 8 12 1,0 0 8 12 9 11 12/02/1993 25/05/1993 HOSPITAL AVICCENA S/A Especial 25 Sem 0 3 14 1,4 0 4 25 4 12 26/05/1993 23/02/1995 INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER Especial 25 Sem 1 8 28 1,4 2 5 9 21 13 24/02/1995 29/02/1996 UNIPRAT ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA Comum Sem 1 0 7 1,0 1 0 7 12 14 01/02/1997 31/03/1997 AUTÔNOMO Comum Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 2 15 04/06/2001 21/05/2004 CRUZ AZUL DE SAO PAULO Especial 25 Sem 2 11 18 1,4 4 1 25 36 16 22/05/2004 26/03/2010 UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Especial 25 Sem 5 10 5 1,4 8 2 7 70 17 27/03/2010 13/11/2019 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO Especial 25 Sem 9 7 17 1,4 13 5 23 116 18 14/11/2019 07/04/2020 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO Especial 25 Sem 0 4 24 1,0 0 4 24 5 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) Apurado até 13/11/2019 Tempo comum : 37 anos, 9 meses e 19 dias Carência : 361 Exigido Tempo comum : 35 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: 95,1 Aplicar fator: Sim Fator: 0,7986 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17) Apurado até 07/04/2020 Tempo comum (até 13/11/2019): 37 anos, 9 meses e 19 dias Tempo com pedágio : 38 anos, 2 meses e 13 dias Carência : 366 Exigido Tempo comum (até 13/11/2019): 33 anos Tempo com pedágio : 35 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: não se aplica Aplicar fator: Sim Fator: 0,8064 Resta resguardado ao autor, o direito de opção pelo melhor benefício. Em qualquer dos casos, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Todavia, a prova colacionada na via judicial foi imprescindível ao deslinde do feito e, portanto, tendo em vista que a supracitada prova, por óbvio, não consta do bojo do processo administrativo, e sua utilização fora essencial à apuração da revisão pretendida, a hipótese dos autos atrai a aplicação do Tema 1124 do STJ. Assim sendo, e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região não há que se falar em suspensão do feito, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Vencido o INSS, somente a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, e, em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculo da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva/revisional do benefício, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, conheço do recurso do autor, e dou parcial provimento ao apelo para reconhecer a especialidade do labor no intervalo de 05/07/2014 a 07/04/2020, condenando o INSS a conceder a respectiva aposentadoria, resguardado o direito ao melhor benefício, cujo termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, invertida a sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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