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Claudette Maria Annater x Município De Manfrinópolis/Pr

ID: 259075469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004920-48.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETTE MARIA ANNATER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANFRINóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

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LEONIR PAGNONCELI BATISTA

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004920-48.2023.8.16.0209 Processo: 0004920-48.2023.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$37.582,76 Requerente(s): Claudette Maria Annater Requerido(s): Município de Manfrinópolis/PR SENTENÇA 1. Relatório O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação Do mérito Como não há necessidade de produção de outras provas e porque oportunizada as partes a produção das provas que julgavam necessárias, passo ao julgamento da lide. A controvérsia de cinge a aplicação do Tema Repetitivo 911 a parte autora, por parte do réu Município de Manfrinópolis. O referido tema: “o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial nacional, sendo vedada fixação do vencimento básico em valor inferior”. A Lei Federal n° 11.738/08: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(destaquei) A lei Municipal n° 464/2012 em seu artigo 3°: Art. 3º. A Carreira dos profissionais da educação tem como princípios básicos: I – profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado; II – condições adequadas de trabalho; III – remuneração condigna para todos e, no caso dos Profissionais do Magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08; IV – valorização de cada profissional da educação, através da progressão salarial na Carreira com incentivos que contemplem habilitação/formação, desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento profissional; V – garantia de período reservado ao professor em exercício de docência, para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho; VI – participação dos profissionais da educação no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino; VII –mobilidade que permite ao profissional da educação, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência; VIII – gestão democrática do ensino público municipal.(Destaquei) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (ADI n° 4167) já decidiu que para fins de aplicação da norma, a expressão “piso” deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira. Confirmando: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738 /2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (...) (ADI 4167 Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA - Tribunal Pleno - julgado em 27/04/2011 - DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Assim, o paradigma de cálculo dos níveis definidos na lei municipal só podem ter como referência o piso nacional do magistério. Quanto aos reflexos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 911, assim decidiu: “Tese firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Ademais, a insurgência do réu tem como pano de fundo o valor do piso nacional, eis que insiste em não o utilizar como base do plano municipal, quando a legislação vigente e os tribunais superiores já pacificaram o tema. Assim agindo, no entanto, acabou criando um cenário de violação sistêmica do Plano de Carreira do Magistério Municipal, passível de correção pelo Poder Judiciário sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. O próprio município réu, em sua contestação, aduziu que foi editada a Lei n° 722-2022 que autorizou ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos profissionais do magistério e educação infantil que não recebiam o valor mínimo-nacional previsto, até com os avanços e elevações de nível conforme Lei Municipal atingisse o mínimo nacional. Para se verificar o fiel cumprimento do piso nacional estipulado inclusive na Lei Municipal n° 464/2012 em seu artigo 3°, faz-se necessário que a remuneração básica do Nível da tabela de vencimento dos profissionais do magistério, indicadas no Anexo V da lei n° 464/2012, seja o do piso nacional dos profissionais do magistério e que a partir deste valor sejam apurados os avanços e progressões nos termos da legislação municipal. Ademais, o artigo 3° da Lei n° 464/2012, em seu inciso III, leciona a necessidade de aplicação do piso, o que ao se vislumbrar a tabela de remuneração inicial, observa-se que não é respeitado. Assim, a medida que se impõe á procedência da demanda para determinar a aplicação da Lei Municipal n° 464/2012, combinada com a Lei Federal nº 11.738/08, aplicando-se o piso nacional do magistério fixado em cada ano, para calculo da remuneração dos profissionais da educação, como é o caso da autora, tendo por base o piso para o nível I, classe A e que as promoções e progressões sejam apuradas a partir do referido piso com o pagamento das remunerações suprimidas e seus reflexos na forma da lei municipal supracitada. Explicito que o pagamento das remunerações suprimidas e seus reflexos devem observar a prescrição quinquenal de eventual verba arbitrada em favor da parte autora, tendo como respaldo legal o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ainda, quanto aos juros e correção monetária: O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1492221, já havia definido as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1.Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o dia em que a as prestações deveriam ter sido pagas, e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Entretanto, posteriormente a Emenda Constitucional n° 113, por força do disposto no artigo 3° da sobredita emenda, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 3. Dispositivo ISSO POSTO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE MARIA ANATER, em face de MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, para o fim de: a) Condenar o Município de Manfrinópolis ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério a parte autora, a partir da edição da Lei Municipal n° 464/2012, vedada a adoção de outras verbas para composição do piso, e observado o valor do vencimento básico nacional na composição dos demais níveis remuneratórios previstos na Lei Municipal de Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município de Manfrinópolis, Lei n° 464/2012, sem prejuízo dos reflexos remuneratórios nas demais verbas, como décimo terceiro e adicional de férias. b) Declarar prescritas as verbas devidas e não pagas anteriores ao quinquênio da data da propositura da presente ação; c) Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das parcelas vencidas e vincendas atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação;, a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. Por fim, tanto para o pagamento das parcelas devidas, quanto das verbas reflexas, a partir de 09/12/2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e Registrada. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria deste Juízo, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004920-03.2020.4.03.6303

ID: 280790194

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004920-03.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE GONCALVES PINTO

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NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO

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ANDREIA CRISTINA LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004920-03.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004920-03.2020.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JENILSON DA SILVA FERREIRA, RONI HENRIQUE DIAS FERREIRA, ANGELICA MARIA DIAS FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA LEITAO - SP160689-N, GISELE GONCALVES PINTO - SP185236-N, NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N Advogado do(a) RECORRENTE: NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004920-03.2020.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JENILSON DA SILVA FERREIRA, RONI HENRIQUE DIAS FERREIRA, ANGELICA MARIA DIAS FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA LEITAO - SP160689-N, GISELE GONCALVES PINTO - SP185236-N, NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N Advogado do(a) RECORRENTE: NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. A parte autora também recorre requerendo a reforma da sentença, com o reconhecimento dos períodos de atividade especial requeridos na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004920-03.2020.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JENILSON DA SILVA FERREIRA, RONI HENRIQUE DIAS FERREIRA, ANGELICA MARIA DIAS FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA LEITAO - SP160689-N, GISELE GONCALVES PINTO - SP185236-N, NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N Advogado do(a) RECORRENTE: NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO - SP117234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso não comporta provimento. 5. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpria ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. 6. Assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa merece rejeição, pois “A ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes” (Ap. 00047134920154036183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018). 7. No mesmo sentido é o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. 8. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Em relação à forma de demonstração das condições especiais, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. 9. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95, para ser reconhecida como especial, exige-se o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Se exercida entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/97, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração, entretanto, é livre, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova comprovando essa exposição. Se exercida a partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Quanto ao agente nocivo ruído, a apresentação do laudo técnico ou PPP baseado em laudo técnico é exigida em qualquer hipótese, sendo irrelevante o período em que exercida a atividade. 10. É essa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) 11. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2017/0260257-3 (PUIL 452/PE), realizado em 08.05.2019, reafirmou a tese de que o trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei nº 9.032/1995, não possui o direito à contagem como tempo de serviço especial. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA NA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 – Resp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg do REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2017, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2017/0260257-3 (PUIL 452/PE); Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 08/05/2019; Publicado no DJe de 14/06/2019) (grifo nosso) 12. A atividade de motorista de caminhão ou ônibus após 28/4/95 não é passível de reconhecimento por mero enquadramento (item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64), exigindo-se prova de efetiva exposição a agentes nocivos, capazes de prejudicar a saúde ou integridade física do trabalhador (art. 57 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95). Essa prova é livre até 5/3/97, podendo ser feita por meio de formulários de atividade especial ou qualquer outro meio de prova, exigindo-se laudo pericial a partir de 6/3/97 (Dec. nº 2.172/97). 13. Conforme entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização, “Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79” (Tema nº 157 dos processos representativos de controvérsia). 14. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese a respeito da exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” 15. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 16. No caso dos autos, não há reparos a serem feitos à sentença recorrida, uma vez que descabido o reconhecimento dos períodos por mero enquadramento, bem como porque não houve a comprovação da exposição aos agentes agressivos, “verbis”: No caso concreto, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. De 10/09/1986 a 12/12/1987, consoante anotações em CTPS (fl. 11, ID 173781233), a parte autora exerceu atividades de “servente geral rural”. Tal atividade não encontra enquadramento especial pela categoria profissional (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). A declaração emitida pelo ex-empregador (fl 12, ID 173782410) consignado que a parte autora exercia serviços gerais no cultivo de laranja, capinar pomar, desbrota de muda nova de laranja e irrigação, não constitui elemento suficiente ao reconhecimento da especialidade, que se faz mediante a apresentação de formulários e laudos técnicos de condições ambientais demonstrando exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância da época, durante a jornada de trabalho. De 05/01/1988 a 13/07/1990, consoante anotações em CTPS (fl. 11, ID 173781233), a parte autora exerceu atividades de “trabalhador rural”. Tal atividade não encontra enquadramento especial pela categoria profissional (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). A declaração emitida pelo ex-empregador (fl. 17, ID 173782410) consignado que a parte autora exercia atividades de plantio e pulverização e controle de pragas não constitui elemento suficiente ao reconhecimento da especialidade, que se faz mediante a apresentação de formulários e laudos técnicos de condições ambientais demonstrando exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância da época, durante a jornada de trabalho. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 18/19, ID 173781233) não aponta exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho. Há expressa menção quanto a inexistência de avaliação de riscos ambientais. De 02/09/1996 a 31/10/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 15/16, ID 173782410) indica que a parte autora, no exercício da atividade de motorista, permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em nível inferior ao limite de tolerância da época. Há expressa menção quanto a inexistência de registros ambientais no período trabalhado. Impende ressaltar que a declaração emitida pelo ex-empregador (fl. 11, ID 173782410) consignando que a parte autora laborava dirigindo caminhão tanque de combustíveis não é suficiente ao reconhecimento da especialidade, porquanto para comprovação do trabalho em condições especiais faz-se necessária a apresentação de documentos próprios, conforme exige a legislação previdenciária. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991). Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Na inicial, o autor requereu a realização de perícia nos locais de trabalho correspondentes, para que fossem comprovados os trabalhos exercidos em condições especiais, relativamente aos períodos de: 03/07/2000 a 30/04/2003 (agente nocivo - calor), 01/05/2003 a 30/10/2007 (agente nocivo - ruído), 05/04/2008 a 12/12/2008 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 a 30/06/2011 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 até o ajuizamento da ação (agente nocivo - ruído). E com relação a esses períodos foram juntados PPP's , nos quais se observa que o autor não esteve exposto a agentes nocivos acima dos tolerados pela lei de regência. - Em todos os intervalos de tempo requerido, o autor esteve exposto ao fator de risco "Ruído", cuja intensidade estava abaixo dos limites máximos toleráveis pela legislação de regência, não sendo possível reconhecê-los como atividades especiais. Nesse sentido o entendimento da sentença, que entendeu estar o feito suficientemente instruído. - Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, não sendo possível, de todo o modo, o reconhecimento das atividades especiais, relativamente aos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007 , 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, com a ressalva de que, para esses períodos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. - Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. (...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Destaquei. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a exempregadores. Precedente: ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. A prova pericial em ambiente de trabalho deveria ter sido requerida perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991). A expedição de ofício pelo Juízo somente seria cabível quando comprovada, de forma inequívoca, que a parte autora diligenciou o necessário para obtenção da prova, sem êxito. Não é o caso dos autos. Logo, a especialidade dos períodos não pode ser reconhecida em razão da ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. 17. Portanto, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos, acrescentando os meus. 18. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 19. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 323512067

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 323512080

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FELICIANO LYRA MOURA

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SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 321523438

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FELICIANO LYRA MOURA

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SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 321523479

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO

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SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 321523511

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Wollstein & Cota Ltda x Anderson Da Silva De Morais

ID: 262945595

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004920-97.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WOLLSTEIN & COTA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO WAYHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004920-97.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput § 3º e § 5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários, nos termos do artigo 854 do CPC, necessariamente nesta ordem, independente da forma em que pleiteado o bloqueio de valores. 5.1. Realizado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se, a seguir, a parte executada, para os devidos fins. 5.2. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme for pleiteado, nos mesmos moldes do item supra. 5.3. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Não sendo localizados ativos suficientes para bloqueio e havendo requerimento neste sentido, defiro, desde já, a consulta e o bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 7. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para suportar o valor da execução, e havendo requerimento do credor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 7.1. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 8. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário/parcelamento do débito, defiro eventual pedido de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, constando a data do pedido como vencimento da dívida. 9. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens do executado, se for interesse do credor, com a 2ª via do mandado, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se, a seguir, a parte executada dessa penhora, para os devidos fins. 10. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 11. Outrossim, em que pese a existência de previsão legal autorizando a citação por meio eletrônico, certo é que a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se trata do meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada, devendo, portanto, ser utilizado de forma excepcional, na hipótese de todas as outras diligências restarem infrutíferas, sob pena de incorrer em nulidades processuais. 12. Tal assertiva se robustece à medida que não há garantia de que a confirmação de recebimento tenha sido disparada pelo real destinatário, tampouco que este tenha efetivamente aberto o arquivo e tomado conhecimento de seu teor. 13. Dessa forma, os atos realizados por intermédio do WhatsApp podem não se revestir da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais, sobretudo em se tratando do ato citatório, que é pessoal, conforme dispõe artigo 242 do CPC. 14. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR não viabilizou os meios necessários ao cumprimento dessa medida, notadamente no que tange à disponibilização de aparelho de celular, chip com plano de internet móvel ou wi-fi, o que aos poucos certamente será implementado. 15. A ausência do aparelho celular obriga os oficiais de justiça a utilizarem dos seus próprios aparelhos celulares, o que data venia, não é sua obrigação, pois compete aos empregadores e instituições públicas ou privadas oferecerem aos seus funcionários ou servidores todas as ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades. 16. Por outro lado, diante da redução do quadro de Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, os quais estão sobrecarregados e vêm sofrendo com o excesso de trabalho, não se revela prudente atribuir-lhes mais esta função, notadamente porque as diligências citatórias por essa via, ainda que por intermédio dos Oficiais de Justiça, não têm se mostrado efetivas. 17. Isso porque, diante da desconfiança da maioria dos demandados, não se tem logrado êxito em atender aos requisitos da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 18. Os Oficiais de Justiça relatam que a parte, muitas vezes, simplesmente se recusa a receber a citação; que às vezes atende e, ao saber que se trata de citação, desliga o telefone; outras vezes questiona a legitimidade do Oficial de Justiça, alegando que se trata de golpe, chegando a perguntar "de qual presídio está falando", além de outros obstáculos do tipo, resultando na impossibilidade da citação e importante perda de tempo do Oficial de Justiça. 19. Por esses motivos, INDEFIRO por ora o pedido. 20. Considerando a ressalva acima, expeça-se o competente mandado. 21. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 0015991-56.2012.8.08.0047

ID: 329236906

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015991-56.2012.8.08.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0015991-56.2012.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: UTIL NANUQUE ALIMENTACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP, CINTIANE HALENE RIBEIRO BORGES RODRIGUES, ELIANE RESENDE RODRIGUES REQUERIDO: JACINTO FRANCISCO SOBREIRA, JOAO BATISTA REZENDE RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REQUERIDO: THYAGO ORNELAS LIMA REIS - ES39389 Advogados do(a) EXECUTADO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148, PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672, TADEU BARBERINO RIOS - MG81490 Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148 Advogado do(a) REQUERIDO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148 DECISÃO/MANDADO Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Por meio da decisão ID nº 54928820, fora deferida a consulta ao sistema Sisbajud, sendo bloqueado numerário em conta de aplicação financeira. Em petição ID nº56621768 a parte executada se insurgiu em relação ao referido bloqueio, ao argumento de que os valores bloqueados são de conta poupança inferiores ao mínimo legal e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis. A parte exequente devidamente intimada manteve-se silente, conforme certidão do Pje. Pois bem. A execução forçada, de uma forma geral, tem por finalidade precípua a excussão de bens do devedor para a plena satisfação do crédito em razão do qual o direito de ação foi invocado. Com efeito, a quantia depositada em conta bancária decorrente de vencimentos é protegida, em geral, pela regra de impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 833, incisos IV, X §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . No caso dos autos, os executados Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues, se incumbiram em comprovar suas alegações, ou seja, provar que a verbas bloqueadas estão em conta bancária sendo o valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes Julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES . ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES RECENTES E REITERADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0004920-59.2024.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO . IMPENHORABILIDADE. 1-Valores recebidos a título de trabalho autônomo e investimento financeiro. 2- Inteligência do artigo 833, IV e X do CPC. 3- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável . 4- Garantia do mínimo existencial. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30070482220248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA - POSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Conforme disposto pelo art. 833, IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no § 2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes . O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual da aposentadoria não acarretaria em prejuízo à subsistência da executada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora. O art . 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS). V.V .: - "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF) - "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em per centual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (Tema 79 - TJMG) - "A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR) .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17086353520248130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Posto isso, no caso dos autos, verifico que há comprovação dos valores aferidos pelos executados Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues,, ao passo que a quantia bloqueada é decorrente de conta poupança menor que 40 (quarenta) salários mínimos, o que enseja o desbloqueio, nos termos do §2º, do art. 833, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONTRITAS em nome de Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues, até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Expeça-se o competente alvará. Certifique-se quanto ao montante remanescente à disposição do Juízo. Diante da alegação de excesso de penhora, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito conforme sentença transitado em julgado e manifestar-se acerca da impugnação ID nº56621768, sob pena de arquivamento 921, inciso III do CPC. Com a juntada, intime-se o executado em igual prazo. Serve a presente decisão como alvará. Intimem-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andressa Dos Santos França Bruno e outros

ID: 300994279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS SANTOS FRANçA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI

Conclusão

Advogados:

ERIK DE MELO ORLANDINE

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DANIELLA MORATELLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, mediante a qual requer o processamento desta relação jurídico-processual visando à condenação dos supracitados denunciados pela prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006. Os Denunciados foram pessoalmente notificados e, por intermédio de seu Advogado constituído, apresentaram suas respectivas Defesas Prévias. Na referida manifestação ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO sustentou que inexiste justa causa à deflagração da Ação Penal em relação a si, uma vez que não foram apresentadas provas de que tinha conhecimento da prática delitiva desempenhada pelo Réu ou a respeito de sua participação na referida atividade ilícita. Decido. 2. Juízo de admissibilidade da inicial acusatória Rejeito a arguição de inexistência de justa causa à deflagração da Ação Penal, formulada por ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO. Em verdade, a referida afirmação se fundamenta na inexistência de provas suficientes ou robustas a respeito da prática delitiva imputada, o que, evidentemente, não é matéria a ser apreciada como ausência de justa causa, reclamando processamento da relação processual para etapa seguinte, permitindo que a questão trazida seja esclarecida por ocasião da instrução processual. Aliás, segundo o magistério de Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (In Manual de Processo Penal. 9ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1179). À sombra desse raciocínio, revela-se improcedente o fundamento aduzido porquanto à adequada colmatação da justa causa não se exige a presença de provas robustas, tais como aquelas exigíveis para a prolação de édito condenatório, mas sim um suporte probatório mínimo, vocacionado à indicação da materialidade (alteração do plano fenomênico) e indícios suficientes de autoria (indicativos de vinculação subjetiva do imputado ao fato). A justa causa, no caso em apreço, dimana do das declarações prestadas pelos policiais ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA MIRANDA DE SOUZA e ROGER EDUARDO GVIZDALA SALDANHA e pelas declarações prestadas por LUCIANO SOARES RAIMUNDO, segundo o qual adquiriu de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI uma porção de “crack”. Também se depreende prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do Auto de Exibição e Apreensão veiculado ao sequencial de nº 1.8, dos registros de imagem veiculados aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27, do Laudo Toxicológico Provisório e dos registros visuais coligidos aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27. É dizer, pois, que existem indicativos suficientes a respeito do conhecimento e participação da Denunciada na referida prática ilícita, na medida em que já era de conhecimento dos agentes policiais a constante movimentação de usuários na residência, e a Denunciada se encontrava no local quando supostamente realizada a venda de droga para LUCIANO SOARES RAIMUNDO. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO possui três condenações anteriores (ações penais de nº 0004920-85.2019.8.16.0048, 0001842-49.2020.8.16.0048 e 0000014- 81.2021.8.16.0048), todas pela prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, enquanto RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI ostenta condenação anterior nos autos de nº. 0001510- 82.2020.8.16.0048, também pela prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, a procedência dos fatos imputados ou a verossimilhança das declarações são classificadas como matérias inerentes ao mérito da causa, inexistindo relação com a questão preliminar suscitada. Assim, afigura-se impositiva a rejeição da preliminar arguida. Outrossim, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia preenche os requisitos indicados no artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, porquanto descreve os fatos e suas circunstâncias (narrativa fática extraída da exordial, donde verificável a indicação de data, local, conduta, elemento subjetivo, nexo causal), classifica o crime (indicação havida ao fim da peça acusatória), indica o rol de testemunhas/informantes, e a qualificação dos Denunciados, oferecendo, pois, condições para o exercício da ampla defesa. É dizer, ademais, que os requisitos legais exigíveis à persecução penal em juízo, denúncia apta, pressupostos id est processuais e condições da ação e justa causa acham-se adequadamente colmatados. Legitimidade ativa ad causam (Ministério Público como dominus litis da ação penal pública) deriva, inclusive, dos comandos veiculados nos artigos 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Legitimidade passiva ad causam deriva da imputação dos fatos aos Denunciados, agentes que supostamente praticaram os fatos descritos na exordial acusatória, ostentando presumida imputabilidade (artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contrario sensu) como elemento integrante da culpabilidade sob o conceito analítico tripartido de crime. Presentes outrossim o interesse de agir, in casu, punibilidade concreta, possibilidade jurídica/tipicidade aparente, e a justa causa para ação penal, verificada, notadamente, através do Laudo Toxicológico Preliminar. Ademais, prescindível qualquer outra condição de procedibilidade porquanto o fato diz respeito a infração penal que se processa mediante ação penal pública incondicionada. Inexistem in casu quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Aliás, inexiste in casu qualquer prova apta à demonstração de manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como inexiste hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelos Denunciados não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Nesse sentido, recebo integralmente a Denúncia, registrando que tal significa tão só um juízo prévio de procedibilidade da ação penal, não implicando consideração afeta à culpabilidade dos Denunciados. 3. Reavaliação das prisões preventivas Promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta aos Réus nesta Ação Penal, e o faço com fundamento nos arts. 316, parágrafo único, e 282, §5º, ambos do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, conforme exposto alhures já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisão de recebimento da inicial acusatória, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial dos Réu dimanas da suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas, após condenações pretéritas e durante cumprimento de pena. Consoante extraível dos supracitados elementos de informação supracitados, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI supostamente praticaram crime com elevada gravidade concreta, uma vez que, em tese, guardavam substâncias proscritas no território nacional para comercializá-las em sua residência. Consoante exposto alhures, aliás, RAFAEL MARCOS supostamente vendeu uma porção de “crack” para LUCIANO SOARES RAIMUNDO pelo valor de R$40,00, e no interior da residência dos Flagranteados foram encontradas 20 embalagens zip-lock, rolo de papel alumínio (material no qual também embalada a porção de “crack” apreendida com LUCIANO SOARES RAIMUNDO), uma tesoura e uma faca com resquícios de maconha, uma porção de maconha acondicionada em plástico transparente. Registre-se, ademais, que os agentes policiais relataram que receberam diversas denúncias anônimas a respeito da ocorrência de comercialização de drogas no aludido endereço, enquanto a pessoa de LUCIANO SOARES RAIMUNDO, abordado logo após supostamente adquirir drogas no local, afirmou que avençou a compra através do telefone. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO, companheira de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, achava-se em cumprimento de pena no momento dos fatos (autos de nº 4000063- 20.2022.8.16.0048), pois registra três condenações penais anteriores, cujas penas totalizam 21 anos de reclusão. Na Ação Penal de nº 0004920-85.2019.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática de tráfico de drogas, enquanto na Ação Penal de nº. 0001842-49.2020.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas e na Ação Penal de nº 0000014-81.2021.8.16.0048 restou também condenada pela prática de tráfico de drogas. Tem-se, pois, nova suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas durante o curso de execução penal em regime semiaberto, originada a partir de três condenações anteriores por crimes de igual natureza. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública. A prática de crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo e durante cumprimento de pena em regime semiaberto, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, inexistindo qualquer alteração processual que autorize a substituição da cautelar, mantenho as prisões preventivas de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI. Registre-se a presente reavaliação a fim de se evitar indevido lançamento de pendência nos presentes autos. 4. Diligências instrutórias Porquanto ausentes quaisquer das hipóteses prescritas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo o dia 25 de julho de 2025, às 15h10min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino, portanto, o cumprimento das seguintes diligências: 1) Certifiquem-se os antecedentes criminais dos Acusados perante a Justiça Federal e Justiça Eleitoral, mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Secretaria. 2) Promova-se a juntada de relatório atualizado de informações dos Réus, extraível do sistema Oráculo, o qual abrange todas as informações disponíveis nos Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça (Projudi, SICC, SIJEC), dispensando-se o fornecimento de certidões de antecedentes entre os Ofícios Criminais, as Varas de Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas e os Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná, nos termos do artigo 589 do Código de Normas da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3) Comunique-se o presente recebimento de Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, na forma do artigo 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Promova-se a intimação pessoal dos Réus para ciência do dia e horário aprazados. 4.1) Caso os Réus se encontrem custodiados à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 5) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 6) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 6.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 7) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 8) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 9) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 9.1) Faculto ao advogado dos réus e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 10) Requisite-se à Autoridade Policial, pelo meio mais célere, a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, salientando se tratar de feito com réu preso. 11) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa constituída. 12) Ficam as partes advertidas da provável aplicação do art. 57 da Lei nº 11.343/2006, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 13) Eventual ausência injustificada dos Réus na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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