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0000727-90.2010.5.04.0512 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Bertotti

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Antonio Laudeci Da Silva Ro…

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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benito Togni

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BENITO TOGNI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Leonida Almada

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CARLA LEONIDA ALMADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darci Piasson

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DARCI PIASSON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Vargas Rodrigues

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DIEGO VARGAS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos Julio Lino Bento

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Eugenio Borotto

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Fabiano Resemini

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FABIANO RESEMINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanor José Alves

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IVANOR JOSé ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Batista Dos Santos

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JOãO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leduvino Panassol Dos Santos

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LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Da Costa

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LUIS CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luís Salini

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LUíS SALINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Márcia De Fátima Dos Santos

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MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

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MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

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MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

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OSCAR ANTONIO ZENI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Jaroczewski

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ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

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ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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SERGIO CELMER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Lino De Souza e outros x Claudio Lino De Souza e outros

ID: 276800826

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Solange Moura de Andrade Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-51.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINO DE SOUZA VALCILENE MARIA BRAGA

Polo Passivo:

CLAUDIO LINO DE SOUZA VALCILENE MARIA BRAGA

Notificação

Advogados:

JESSICA TORRES DE ALMEDA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000727-51.2024.5.06.0122 RECORRENTE: VALCILENE MARIA BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000727-51.2024.5.06.0122 RECORRENTE: VALCILENE MARIA BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALCILENE MARIA BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97daa21 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, constato que presente reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo arbitrado à condenação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com custas, a cargo do reclamado, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). No Recurso Ordinário (Id. 31645ac), o reclamado, pessoa física, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, com consequente isenção do preparo recursal, alegando, em suma, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. O Juízo singular, na decisão de admissibilidade do apelo, deferiu ao réu a gratuidade postulada, dando seguimento ao trâmite do recurso desafiado. É certo, no entanto, que, na forma do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), quando “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei). Portanto, exercendo o juízo de admissibilidade definitivo do Recurso Ordinário em tela, passo ao exame do pedido de justiça gratuita realizado pelo reclamado. Destaco, de início, que o réu se trata de pessoa física, sendo, nessa hipótese, assente o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica afigura-se suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10297-87.2018.5.03.0176 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Dito isso, destaco que a presente ação foi ajuizada em 2024, momento posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT, passando a dispor que o benefício da justiça gratuita será concedido a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nas lições de Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, a comprovação exigida pelo novo § 4º do art. 790 "pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST" (In: "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017", São Paulo: LTr, 2017, pág. 324). De mais a mais, o professor Mauro Schiavi afirma, em sua obra "A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho" (página 81), que "a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as 'consequências da lei' é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc". Nesse contexto, observo que, mesmo com as alterações advindas da Reforma Trabalhista, não restou estabelecido em lei um valor máximo de renda para os fins de deferimento da gratuidade da justiça, sendo a declaração de pobreza prestada pela pessoa natural suficiente à concessão de tal benefício, quando não impugnada especificamente pela parte adversa. Sob essa perspectiva, diviso que, atualmente, para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos (Súmula nº 463 do Col. TST). Aplica-se, portanto, de forma supletiva o disposto no art. 99, §3º, do CPC, de acordo com o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, eis os precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pela agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido. (Processo: AIRO - 0001788-51.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA NA PEÇA RECURSAL PELO CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do C. TST, provejo o agravo de instrumento apresentado pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, afastando assim a deserção, ao tempo em que determina-se o imediato processamento do recurso ordinário obstado na origem, por deserção. (Processo: AIRO - 0000742-43.2016.5.06.0011, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 08/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/10/2018) Na hipótese dos autos, observo que o reclamado apenas declarou a sua condição de hipossuficiência no bojo da peça recursal, não tendo, a advogada subscritora do recurso, no entanto, poderes especiais para tal finalidade (vide instrumento procuratório de Id. 6cfb157), como exige a disciplina processual. Assim, não preenchidos os requisitos legais pertinentes, indefiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamado e converto o julgamento em diligência, a fim de que ele proceda à comprovação do preparo recursal (custas e depósito recursal), no prazo de 08 (oito) dias úteis e sob pena de deserção, a teor do disposto no § 7º do art. 99 do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST. Após, voltem os autos conclusos para análise. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LINO DE SOUZA

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Claudio Lino De Souza e outros x Claudio Lino De Souza e outros

ID: 276800887

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Solange Moura de Andrade Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-51.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINO DE SOUZA VALCILENE MARIA BRAGA

Polo Passivo:

CLAUDIO LINO DE SOUZA VALCILENE MARIA BRAGA

Notificação

Advogados:

JESSICA TORRES DE ALMEDA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000727-51.2024.5.06.0122 RECORRENTE: VALCILENE MARIA BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000727-51.2024.5.06.0122 RECORRENTE: VALCILENE MARIA BRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALCILENE MARIA BRAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97daa21 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, constato que presente reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo arbitrado à condenação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com custas, a cargo do reclamado, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). No Recurso Ordinário (Id. 31645ac), o reclamado, pessoa física, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, com consequente isenção do preparo recursal, alegando, em suma, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. O Juízo singular, na decisão de admissibilidade do apelo, deferiu ao réu a gratuidade postulada, dando seguimento ao trâmite do recurso desafiado. É certo, no entanto, que, na forma do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), quando “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei). Portanto, exercendo o juízo de admissibilidade definitivo do Recurso Ordinário em tela, passo ao exame do pedido de justiça gratuita realizado pelo reclamado. Destaco, de início, que o réu se trata de pessoa física, sendo, nessa hipótese, assente o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica afigura-se suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a empregador pessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua concessão, não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e demonstrada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento prevalecente no âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica do empregador, pessoa física, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10297-87.2018.5.03.0176 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Dito isso, destaco que a presente ação foi ajuizada em 2024, momento posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT, passando a dispor que o benefício da justiça gratuita será concedido a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Nas lições de Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, a comprovação exigida pelo novo § 4º do art. 790 "pode ser fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST" (In: "A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017", São Paulo: LTr, 2017, pág. 324). De mais a mais, o professor Mauro Schiavi afirma, em sua obra "A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho" (página 81), que "a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as 'consequências da lei' é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc". Nesse contexto, observo que, mesmo com as alterações advindas da Reforma Trabalhista, não restou estabelecido em lei um valor máximo de renda para os fins de deferimento da gratuidade da justiça, sendo a declaração de pobreza prestada pela pessoa natural suficiente à concessão de tal benefício, quando não impugnada especificamente pela parte adversa. Sob essa perspectiva, diviso que, atualmente, para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos (Súmula nº 463 do Col. TST). Aplica-se, portanto, de forma supletiva o disposto no art. 99, §3º, do CPC, de acordo com o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, eis os precedentes desta Egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pela agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido. (Processo: AIRO - 0001788-51.2017.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA NA PEÇA RECURSAL PELO CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do C. TST, provejo o agravo de instrumento apresentado pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, afastando assim a deserção, ao tempo em que determina-se o imediato processamento do recurso ordinário obstado na origem, por deserção. (Processo: AIRO - 0000742-43.2016.5.06.0011, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 08/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/10/2018) Na hipótese dos autos, observo que o reclamado apenas declarou a sua condição de hipossuficiência no bojo da peça recursal, não tendo, a advogada subscritora do recurso, no entanto, poderes especiais para tal finalidade (vide instrumento procuratório de Id. 6cfb157), como exige a disciplina processual. Assim, não preenchidos os requisitos legais pertinentes, indefiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamado e converto o julgamento em diligência, a fim de que ele proceda à comprovação do preparo recursal (custas e depósito recursal), no prazo de 08 (oito) dias úteis e sob pena de deserção, a teor do disposto no § 7º do art. 99 do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST. Após, voltem os autos conclusos para análise. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LINO DE SOUZA

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Processo nº 0828989-49.2024.8.15.0001

ID: 258986498

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828989-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO

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JONAS ANTAS PAULINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0828989-49.2024.8.15.0001 AUTOR: JAILSON DO NASCIMENTO LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JAILSON DO NASCIMENTO LIMA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo o pagamento da indenização das férias devidas e terços de férias, além do décimo terceiro, relativos ao período de 02/05/2022 até 30/09/2023. Eis o breve relato. DECIDO. DA CERTIDÃO DE ID. 104487842 Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo, nos autos, a certidão de id. 104487842, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos citados, verifica-se que possuem pedidos e causa de pedir distintos, motivo pelo qual dou regular prosseguimento ao feito. DO MÉRITO A presente ação de cobrança objetiva o pagamento de verbas relativas às férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro, com relação ao período laboral no cargo comissionado de Gerente de Patrimônio e Almoxarifado – Símbolo GR2 no Município de Campina Grande, no período de 02/05/2022 até 30/09/2023. O Município de Campina Grande, por sua vez, alega que o autor recebeu férias, mais o terço, bem como 13º salário referente aos anos de 2022 e 2023, não havendo nenhum débito. As férias acrescidas de um terço da remuneração e o 13o salário constituem direitos fundamentais sociais de todos trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos, como se observa no art. 7º e 39 da CRFB/88: Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Assim, em que pese o caráter transitório e precário do vínculo com a Administração Pública, aos servidores comissionados também é garantido o direito às férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do salário normal. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: TJ-AM - Apelação Cível AC 00007272220188045601 AM 0000727-22.2018.8.04.5601 (TJ-AM) Data de publicação: 23/02/2021 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS – 13º PROPORCIONAL – GARANTIA AO SERVIDOR EXONERADO – SENTENÇA MANTIDA - Em que pese o caráter transitório e precário do vínculo entre a Administração Pública e o servidor público comissionado, uma vez realizado os atos para sua exoneração é imperioso proceder com o pagamento das verbas salariais asseguradas pela CRFB/88 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas às férias regulares, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário. II - cabe ao devedor fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor. III - APELO DESPROVIDO. (TJ-MA - AC: 00014203220168100032 MA 0170962019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) Com efeito, como se observa das fichas financeiras acostadas no id. 106737960 e documento de id. 106737959, o promovente gozou férias no interregno de 07/07/2023 a 05/08/2023, referente ao primeiro período aquisitivo, assim como recebeu o terço constitucional devido. Ocorre que, apesar de não ter completado o segundo período aquisitivo, o autor faz jus ao recebimento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Os décimos terceiros salários de ambos os anos, por sua vez, foram devidamente pagos. Assim, o pleito autoral merece acolhida parcial, a fim de que sejam pagas as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ainda pendentes. Por fim, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, já que inexistentes as hipóteses do art. 80 do CPC. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das férias proporcionais pendentes, acrescidas do terço constitucional, relativas ao segundo período aquisitivo incompleto. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1] . Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Charles Rodrigo Pereira De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332070033

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-96.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000727-96.2025.5.09.0004 REQUERENTE: CHARLES RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000727-96.2025.5.09.0004 REQUERENTE: CHARLES RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2281ab7 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES RODRIGO PEREIRA DE ALMEIDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes e outros

ID: 325585396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-54.2020.8.16.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES EUGENIO MUSIAL

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA APARECIDA JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000727-54.2020.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.949,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES EUGENIO MUSIAL Vistos etc. 1. O executado EUGENIO MUSIAL apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que decorrentes de benefício previdenciário, tratando-se de verba de natureza alimentar, bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Intimado o exequente (mov. 291), se manifestou nos autos, alegando a ausência de comprovação de que os valores bloqueados sejam exclusivamente de aposentadoria, bem como ausente demonstração de que o valor constitui reserva financeira. Requereu a expedição de alvará e concomitantemente a retenção da importância de 10 % (dez por cento) dos proventos do executado. Determinada a juntada da pesquisa SISBAJUD detalhada (mov. 299.1). Juntada da pesquisa SISBAJUD (mov. 299.1). 2. Embora se admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução, fora dos casos em que é cabível a oposição de embargos tal possibilidade somente se assevera possível quando provado de plano a ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, ou quando se verifique algum caso de flagrante nulidade do título executivo, através do meio processual excepcional conhecido por exceção de pré-executividade. Apenas as nulidades que se fazem evidentes e demonstráveis de plano é que podem ser conhecidas através da exceção de pré-executividade, sendo que alegações outras que demandem dilação probatória apenas podem ser verificadas através dos embargos à execução. Sobre o tema, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ‘ex officio’, como falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (…) Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podvm, 2009. vol. 5. p. 390). Assim, o bloqueio de valores provenientes de benefício previdenciário, trata-se de matéria de ordem pública, ante seu caráter impenhorável, podendo, assim, ser analisado via exceção de pré-executividade. 3. Analisando os argumentos e documentos juntados pelo devedor, conclui-se que a exceção de pré-executividade manejada merece prosperar. Isso porque, o extrato da conta corrente evidencia que a conta bancária n° 21.678-X da agência n° 2635-2 do Banco do Brasil, se destina ao recebimento de benefício previdenciário, sendo possível observar a existência da expressão “BENEFÍCIO INSS” (mov. 277.3/277.5). Ademais, é possível observar no que dia 27.02.2025 houve o pagamento do “BENEFICIO INSS” (mov. 277.5), no valor de R$ 919,06 (novecentos e dezenove reais e seis centavos), tendo o bloqueio SISBAJUD ocorrido no dia 28.02.2025, alcançado o montante R$ 928,85 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 300.2). O extrato bancário de mov. 277.5 também evidencia que diferença entre o valor recebido a título de benefício previdenciário (R$ 919,06) e o efetivamente bloqueado (R$ 928,85) se deu em decorrência de saldo anteriormente existente na conta bancária (R$ 9,79). Portanto, os valores bloqueados são impenhoráveis, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. Art. 833. “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...)” Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.), providência que compete ao credor” (STJ. AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024335-28.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.06.2024). Dessa forma, tratando-se de verba de natureza alimentar, determino o desbloqueio dos valores constritos da conta bancária n° n° 21.678-X da agência n° 2635-2 do Banco do Brasil, de titularidade de EUGENIO MUSIAL, a teor do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido retenção de 10% (dez por cento) dos proventos auferidas pelo executado, não merece prosperar, uma vez que o exequente não comprovou que a retenção/bloqueio não prejudicaria a subsistência do devedor e sua família. Cito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DA EXECUTADA DIANTE DO VALOR DOS RENDIMENTOS E DAS DESPESAS SUPORTADAS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0052293-91.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021). 4. Ante o exposto, considerando os fundamentos supra descritos, julgo procedente a exceção de pré-executividade de mov. 277.1, quanto ao pedido de impenhorabilidade do montante de R$ 928,85 (novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), bloqueado via SISBAJUD. 5. Preclusa esta, proceda-se a serventia ao desbloqueio dos valores em favor do executado EUGENIO MUSIAL. Cumpra-se na forma da Portaria n° 25/2024. 6. Quanto à exceção de impenhorabilidade de mov. 289.1, intime-se a executada para que, querendo, apresente complementação ao petitório, ante a extemporânea juntada da pesquisa SISBAJUD detalhada. 7. Após, intime-se o exequente. 8. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 1027693-78.2022.4.01.9999

ID: 312199980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027693-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027693-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-76.2013.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Valdemar de Souza Ga… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027693-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-76.2013.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Valdemar de Souza Gama REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027693-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-76.2013.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Valdemar de Souza Gama REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução. Sustenta a parte recorrente que apesar da extinção da execução, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da execução e o princípio da causalidade. Alega que não houve fracionamento indevido, pois os créditos de principal e de honorários possuem titularidades distintas e independentes, sendo o crédito do advogado autônomo, inclusive com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgado procedente o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença submetido a sistemática da expedição de RPV. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027693-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-76.2013.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Valdemar de Souza Gama REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 2/3/2020. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2 . Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "a expressão lançada se presta a deixar claro que aquela forma de regulamentação de sucumbência ali prevista se aplica aos cumprimentos de obrigação de pagar quantia certa, que é a forma de execução que enseja a expedição de precatório ou RPV" (fl . 46). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5 . A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório . O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2 .180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art . 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n . 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art . 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676 .719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação ." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel . Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/3/2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios . O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não . O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12 . O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC .13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação .15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias .16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias . Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2 .031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9 .2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2 .045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8 .2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida . Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420 .816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV . TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados .21 Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeitam-se as preliminares de ausência de prequestionamento e de deficiência da fundamentação do Recurso Especial, veiculadas nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controversa foi objeto de análise no acórdão recorrido, que de modo expresso identificou o objeto litigioso .23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24 . Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2029675 SP 2022/0307670-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014). Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que no caso sob análise não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida. Extrai-se dos autos que a parte autora promoveu a execução antes de possibilitar a liquidação do julgado pelo INSS, não sendo cabível, portanto, a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais, posto que não fixados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027693-78.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-76.2013.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Valdemar de Souza Gama REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B e ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 2/3/2020. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confere prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Nesse contexto, verifica-se que, no caso sob análise, não houve intimação do INSS para dar início à execução invertida, tendo a parte autora promovido a execução antes de permitir a liquidação do julgado pela Autarquia. Assim, não é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. 6. Recurso a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela parte exequente, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0810479-87.2021.8.20.5001

ID: 327895292

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810479-87.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PAISINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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JULIA JALES DE LIRA SILVA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810479-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MARCIANO PAISINHO ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810479-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MARCIANO PAISINHO ADVOGADOS: RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (4) RECORRIDO: SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (3) DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 28255151 e 28255139) interpostos por MARCIANO PAISINHO, com fundamento nos arts. 105, III, “c” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25823029): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 921 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS, AINDA QUE A INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 20/98. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MENTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram não providos (Id. 27607592). Como razões, no recurso especial (Id. 28255151), a parte recorrente alega violação aos arts. 37, §10, e XVI e XVII; 142, §3º, II, CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 30065923). Por sua vez, no recurso extraordinário (Id. 28255139) afirma afronta aos arts. 37, §10, e XVI e XVII; 142, §3º, II, CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 30065923). É o relatório. Ab initio, considerando a restrita competência jurisdicional desta Vice-Presidência – limitada à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais e homologação de acordos –, analisando perfunctoriamente a petição e os documentos de Ids. 31151707, 31151709 e 31151714, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, restando o referido benefício adstrito às custas do preparo do recurso especial em análise. Tendo em vista a similitude da matéria presente em ambos os apelos, passo à análise conjunta dos recursos especial de extraordinário (Ids. 28255151 e 28255139), respectivamente. Adianto, por oportuno, que no âmbito do recurso extraordinário, a parte recorrente trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, ao examinar os recursos excepcionais, percebo que as pretensões recursais foram efetivamente objeto de julgamento no ARE 848.993-RG, em sede de Repercussão Geral (Tema 921), no qual se firmou a seguinte Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. A propósito, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) Na situação in concreto, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998, consoante a Tese firmada no Tema 921, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 18643600): Por outro lado, o artigo 11 da mencionada EC 20/98, pôs a salvo do regramento acima transcrito os inativos, servidores e militares, que, até a data da publicação da EC 20/98 já haviam ingressado novamente no serviço público, vetando a estes apenas a percepção de mais uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, ou seja, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime estatutário, pertinente aos servidores civis. Vejamos: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Em que pese a redação do artigo 11 da EC 20/98, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 848.993-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje: 23/03/2017, Tema 921, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que a permissão contida no art. 11 da EC/20 deve ser interpretada de forma restritiva, vedando, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. In verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARE 848.993-RG. TEMA Nº 921 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do ARE 848.993-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema nº 921 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte fixou a Tese de que “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. 2. Embargos de divergência providos. (AI 426792 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020) Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) (...) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE MONTANHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0000727-77.2012.8.20.0107, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) (...) Assim, considerando o Tema 921 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, verifico que não é possível a acumulação tríplice de cargos públicos, conforme pretende o Apelante, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 921/STF, deve ser obstado o seguimento do recurso extraordinário e do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e ao recurso extraordinário pela sintonia com a Tese no Tema 921 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 327898042

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810479-87.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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JULIA JALES DE LIRA SILVA

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810479-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MARCIANO PAISINHO ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810479-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: MARCIANO PAISINHO ADVOGADOS: RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (4) RECORRIDO: SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (3) DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 28255151 e 28255139) interpostos por MARCIANO PAISINHO, com fundamento nos arts. 105, III, “c” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25823029): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 921 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS, AINDA QUE A INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 20/98. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MENTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram não providos (Id. 27607592). Como razões, no recurso especial (Id. 28255151), a parte recorrente alega violação aos arts. 37, §10, e XVI e XVII; 142, §3º, II, CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 30065923). Por sua vez, no recurso extraordinário (Id. 28255139) afirma afronta aos arts. 37, §10, e XVI e XVII; 142, §3º, II, CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 30065923). É o relatório. Ab initio, considerando a restrita competência jurisdicional desta Vice-Presidência – limitada à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais e homologação de acordos –, analisando perfunctoriamente a petição e os documentos de Ids. 31151707, 31151709 e 31151714, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, restando o referido benefício adstrito às custas do preparo do recurso especial em análise. Tendo em vista a similitude da matéria presente em ambos os apelos, passo à análise conjunta dos recursos especial de extraordinário (Ids. 28255151 e 28255139), respectivamente. Adianto, por oportuno, que no âmbito do recurso extraordinário, a parte recorrente trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, ao examinar os recursos excepcionais, percebo que as pretensões recursais foram efetivamente objeto de julgamento no ARE 848.993-RG, em sede de Repercussão Geral (Tema 921), no qual se firmou a seguinte Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. A propósito, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) Na situação in concreto, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998, consoante a Tese firmada no Tema 921, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 18643600): Por outro lado, o artigo 11 da mencionada EC 20/98, pôs a salvo do regramento acima transcrito os inativos, servidores e militares, que, até a data da publicação da EC 20/98 já haviam ingressado novamente no serviço público, vetando a estes apenas a percepção de mais uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, ou seja, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime estatutário, pertinente aos servidores civis. Vejamos: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Em que pese a redação do artigo 11 da EC 20/98, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 848.993-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje: 23/03/2017, Tema 921, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que a permissão contida no art. 11 da EC/20 deve ser interpretada de forma restritiva, vedando, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. In verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARE 848.993-RG. TEMA Nº 921 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do ARE 848.993-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema nº 921 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte fixou a Tese de que “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. 2. Embargos de divergência providos. (AI 426792 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020) Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) (...) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE MONTANHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0000727-77.2012.8.20.0107, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) (...) Assim, considerando o Tema 921 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, verifico que não é possível a acumulação tríplice de cargos públicos, conforme pretende o Apelante, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 921/STF, deve ser obstado o seguimento do recurso extraordinário e do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e ao recurso extraordinário pela sintonia com a Tese no Tema 921 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Sierentz Agro Brasil Ltda. x Mauricio De Oliveira Nascimento e outros

ID: 328822067

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000727-72.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ROSIMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

MAECILA BRITO BECKMAN

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FRANCISCA NOELIA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ConPag 0000727-72.2025.5.08.0118 CONSIGNANTE: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. CONSIGNATÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ConPag 0000727-72.2025.5.08.0118 CONSIGNANTE: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. CONSIGNATÁRIO: MAURICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ffc8ff proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 15/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 17 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.

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Jose Flavio Cordeiro Dos Santos x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 342692342

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-39.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA CONSORCIO VOA NORDESTE ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA DOS SANTOS SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000727-39.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO CORDEIRO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATSum 0000727-39.2025.5.06.0341 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO CORDEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E OUTROS (3) Av. Dr. Ézio Araújo, 255, Centro, Pesqueira/PE, CEP: 55220-000 Telefone: 0800-0001110 Atendimento ao público: das 8h às 14h CITAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO Destinatário(a): AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AUDIÊNCIA Una (rito sumaríssimo) - DATA E HORA: 22/09/2025 09:25h Pela presente, fica o(a) destinatário(a) CITADO(A) para comparecer à Vara Única do Trabalho de Pesqueira, no endereço desta correspondência, para audiência relativa à ação em epígrafe QUE FORA REDESIGNADA PARA a data e hora acima especificados. Observações e normas para o rito sumaríssimo: Através do presente, Vossa Senhoria fica ciente das normas do rito sumaríssimo, assim como terá acesso à Inicial e todos os atos e documentos do processo. Para tanto, o réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de PESQUEIRA/PE, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 10 MB (dez megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá, ainda, observar os termos dos arts. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Na audiência acima reportada, deverá o réu apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e testemunhas, estas em no máximo 02 (duas). As pessoas físicas (partes) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de vinte trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (art. 74, § 2º., da CLT). O não comparecimento do réu à audiência acima referida acarretará o julgamento da ação a sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Deverá o réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. Fica cientificada, ainda, conforme art. 800 da CLT, que a parte dispõe do prazo de 5 dias para apresentar exceção de incompetência territorial. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). A petição inicial e os documentos do processo de origem poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado. Caso V. Sr. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** postal para ciência de audiência Intimação 25080409003276000000089975060 postal para ciência de audiência Intimação 25080409003343200000089975061 postal para ciência de audiência Intimação 25080409003197700000089975059 Certidão- E carta Certidão 25080408574440300000089974913 JOSE FLAVIO CORDEIRO DOS SANTOS Intimação 25080408560510000000089974853 domicílio eletrônico AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA Notificação 25080408410406400000089974131 domicílio eletrônico ENCALSO CONSTRUCOES LTDA Notificação 25080408392822500000089974046 Despacho Despacho 25072122181711300000089523266 rastreamento postal id d0775ff "objeto devolvido" Certidão 25073015495039600000089848117 5-notificao-rescisao-contratual-aena-consorcio-voa-nordeste-4-1753387644 Documento Diverso 25072417113275900000089659505 6-ordem-de-servico-anb-142-2021-voa-nordeste-1687112679-3-1753387644 Documento Diverso 25072417113405700000089659513 acordao-atestando-solvencia-consorcio-1732022927-1732558970-17-6-1753387644 Documento Diverso 25072417113501400000089659515 apresentacao-de-resultados-primeiro-trimestre-azevedo-travassos-2-7-1753387645 Documento Diverso 25072417113628200000089659519 apresentacao-de-resultados-segundo-trimestre-azevedo-travassos-3-8-1753387645 Documento Diverso 25072417113884900000089659520 parecer-ministerial-mpt-dona-da-obra-1732022927-1732558969-19-9-1753387645 Documento Diverso 25072417114099500000089659522 resultadoresultado-do-primeiro-trimestre-2023-a-t-infraestrutura-ltda-13-10-1753387645 Documento Diverso 25072417114288000000089659524 resultado-resultado-do-segundo-trimestre-2023-a-t-infraestrutura-ltda-12-11-1753387645 Documento Diverso 25072417114467800000089659525 2-contrato-aena-consorcio-voa-nordeste-1687112679-2-1753387646 Documento Diverso 25072417114637400000089659527 estatuto-social-aena-brasil-atualizado-1-1597058613 Documento Diverso 25072417115514400000089659538 04-termos-de-posse-registrada-junta-1691754538 Documento Diverso 25072417115689400000089659539 01-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-1-1691754540 Documento Diverso 25072417115891600000089659542 03-cnpj-aena-anb-1691754541 Documento Diverso 25072417120010500000089659545 02-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-2-1691754542 Documento Diverso 25072417120220900000089659546 procuracao-aena-processos-trabalhistas-anb-2025-d4sign-1751286487 Documento Diverso 25072417120404500000089659547 Contestação Contestação 25072417112999900000089659503 Manifestação Manifestação 25072117514508700000089516763 procuracao-aena-processos-trabalhistas-anb-2025-d4sign-1_2 Documento Diverso 25071817590900000000089461845 procuracao-aena-processos-trabalhistas-anb-2025-d4sign_7 Documento Diverso 25071817590804900000089461843 estatuto-social-aena-brasil-atualizado-1_2 Estatuto 25071817590697200000089461842 20-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-1-2_3 Estatuto 25071817585937100000089461839 19-procuracao-diretora-de-rh-4_4 Documento Diverso 25071817585188200000089461832 18-termos-de-posse-registrada-junta-3_5 Documento Diverso 25071817584935300000089461828 17-cnpj-aena-anb-7_6 Documento Diverso 25071817584532300000089461825 16-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-2-8_7 Estatuto 25071817584486100000089461824 15-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-1-5_8 Estatuto 25071817584098400000089461822 04-termos-de-posse-registrada-junta_3 Documento Diverso 25071817583714400000089461821 03-cnpj-aena-anb_5 Documento Diverso 25071817583296300000089461820 02-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-2_6 Estatuto 25071817583251300000089461818 01-estatuto-social-aena-brasil-atualizado-parte-1_4 Estatuto 25071817582843900000089461816 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071817574127000000089461801 eletrônica para apresentar contestação Intimação 25071714123370100000089400923 eletrônica para apresentar contestação Intimação 25071714123352400000089400921 citação para apresentar contestação Intimação 25071714081044300000089400756 citação para apresentar contestação Intimação 25071714081024200000089400755 Despacho Despacho 25071511394842500000089309302 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071500503732500000089294935 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071421132705000000089286299 Intimação Intimação 25071108494200500000089203666 Despacho Despacho 25071107315239700000089201720 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071018001683600000089193390 Certidão de Distribuição Certidão 25071015333958800000089185955 TrT prova emprestada Prova Emprestada 25071015320826000000089185871 SENTENÇA Documento de Identificação 25071015320799200000089185870 PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25071015320758700000089185869 Matéria jornalísticaprova emprestada Prova Emprestada 25071015320728200000089185868 certidao_44819838000349 Documento de Identificação 25071015320610800000089185866 certidao_44819838000187 Documento de Identificação 25071015320554300000089185864 7. TRCT FLAVIo Documento de Identificação 25071015320483700000089185862 4 - Comprovante de residencia Jose Flavio Documento de Identificação 25071015320425400000089185859 3 - RG Jose Flavio Documento de Identificação 25071015320249500000089185854 2 - Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Identificação 25071015315915900000089185849 1 - Procuracao Documento de Identificação 25071015315880600000089185848 Petição Inicial Petição Inicial 25071015292411400000089185707 Finalmente, a resposta do réu não inserida a tempo e modo no PJe somente poderá ser deduzida em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS. PESQUEIRA/PE, 04 de agosto de 2025. JACILENE DIAS DOS SANTOS PONTES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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