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Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leidiane De Castro Lopes Mendes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257469264

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-06.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAINARA SANTOS DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000727-06.2024.5.10.0101 : LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000727-06.2024.5.10.0101 : LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000727-06.2024.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RECORRIDO : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. - EPP ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA. - EPP ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AUSJ/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 DANO MORAL POR CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO. A indenização por dano moral pressupõe a ato lícito decorrente de ação ou omissão dolosa ou culposa, que cause lesão aos direitos da personalidade e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causa. Por se referir a lesão ao patrimônio imaterial, não se exige, contudo, prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). Ausente prova do ato ilícito, não há que se falar em indenização por dano moral. 1.2 DANO MORAL POR IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova das situações vexatórias e humilhantes. Ausente prova dos autos quanto a comprovação de situações vexatórias e humilhantes capazes de violar o patrimônio imaterial da reclamante não que se falar em direito a indenização por dano moral. 1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda de média complexidade, como a presente, esta Turma tem considerado razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito trabalhista. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial (Súmula 331/IV-V/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Joao Batista Cruz De Almeida, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 869/875). Recorre a reclamante quanto a dano moral por condições degradantes do trabalho e irregularidade nos depósitos do FGTS e para majorar honorários advocatícios (fls. 880/884). Recorre a terceira reclamada quanto a responsabilidade subsidiária (fls. 885/891) Contrarrazões da primeira reclamada às fls. 963/967. Contrarrazões da reclamante às fls. 968/970. As primeira e segunda reclamadas regularmente intimadas às fls. 959/962 e não apresentaram contrarrazões Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. O reclamante está devidamente representado às fls. 12 e a terceira reclamada às fls. 897/899 e 901/903. Não há custas a cargo da reclamante, que é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 874/875). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. O reclamante está devidamente representado às fls. 12 e a terceira reclamada às fls. 897/899 e 901/903. As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 892/896. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 DANO MORAL POR CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes termos: "A autora acena com a existência de condições degradantes de trabalho, já que era submetida a trabalho com uso de mobiliário inadequado, cadeiras desconfortáveis, sem comodidades posturais, com acionamento de ajustes danificados, encosto fixo e não ajustável, apoio de braço não regulável, fones de ouvidos velhos e de uso coletivo, permanecendo ainda 80% do tempo sentada, em condições ergonomicamente desfavoráveis e sem orientação quanto aos riscos ou medidas de prevenção de acidentes. As reclamadas sustentaram que o ambiente de trabalho está em conformidade com as normas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, negando as supostas condições precárias e o dano alegado. Juntaram aos autos o PCMSO, LCAT e PRRA. No caso concreto, conforme esclarecido pela Perita, o laudo pericial produzido no processo, que não foi impugnado pela obreira, foi devidamente deferido com a finalidade de apurar as condições insalubres. Durante a análise, foram examinados os locais de trabalho da empregada (fls. 850/856 do PDF dos autos), observando-se os equipamentos e acessórios utilizados. Contudo, o laudo não abordou as condições ergonômicas e assim, não é plausível concluir, com base nas imagens e informações fornecidas pela Sra. Perita, que existam irregularidades nas condições de trabalho. No mais, a autora não produziu única prova sequer do labor em ambiente de trabalho degradante. Assim, o pleito indenizatório sob o fundamento do ambiente de trabalho precário é improcedente." (fls. 872/873). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento de que as reclamadas não proporcionaram um ambiente de trabalho saudável, o que configura culpa patronal. Sustenta que o dano moral pode ocorrer apenas pela ofensa ao direito da personalidade, sem necessidade de comprovação de dor ou sofrimento da reclamante. Informa que a reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em outros dois processos. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento de dano moral no valor mínimo de R$10.000,00. Na inicial, a reclamante alegou que, durante todo o pacto laboral, trabalhou em condições degradantes. Descreveu que o mobiliário era inadequado, com cadeiras desconfortáveis, sem comodidade para variações posturais, e com ajustes danificados. O encosto das cadeiras era fixo e não ajustável, e o apoio de braço não era regulável. Além disso, os fones de ouvido (headsets) eram velhos, frequentemente quebrados e de uso coletivo. A reclamante destacou que a reclamada não respeitava a NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que a reclamada não avaliava a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas da trabalhadora e não realizava análise ergonômica do trabalho. Em defesa, a segunda reclamada negou a existência de condições degradantes de trabalho e alegou que todas as normas de segurança e saúde do trabalho foram rigorosamente cumpridas. Afirmou que o ambiente de trabalho estava em conformidade com as normas de proteção, conforme os programas LTCAT, PCMSO e PPRA, e que todos os trabalhadores, incluindo a reclamante, receberam treinamento funcional. Destacou que as cadeiras e o mobiliário utilizados estavam de acordo com as normas estabelecidas pela NR17, e que os fones de ouvido fornecidos eram de uso pessoal, novos e em perfeito estado de funcionamento. Além disso, mencionou que o Ministério Público do Trabalho arquivou um procedimento instaurado para averiguação das condições de trabalho, o que evidencia a regularidade da conduta da reclamada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A indenização por dano moral pressupõe a ato lícito decorrente de ação ou omissão dolosa ou culposa, que cause lesão aos direitos da personalidade e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causa. Por se referir a lesão ao patrimônio imaterial, não se exige, contudo, prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). A conduta ilícita causadora de dano moral imputada pela reclamante ao primeiro reclamado é a ausência de fornecimento de equipamentos ergonômicos de trabalho: mobiliário inadequado, cadeiras desconfortáveis, sem comodidade para variações posturais, com ajustes danificados, sem apoio de braço regulável, fones de ouvidos, quebrados e de uso coletivo. A prova documental constante dos autos não comprova a referida conduta ilícita. A fim de avaliar as alegadas condições degradantes de trabalho foi requerida prova pericial em audiência (fl. 832) e ratificada em réplica (fl. 843). Quesitos da reclamante ás fls. 844/845. Laudo pericial ás fls. 847/863. A conclusão do laudo é os seguinte: Tendo em vista a análise dos agentes de risco constante no item VI do presente Laudo, é do parecer técnico desta Vistora que: com base nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº. 3214 de 08.06.1978, a reclamante, durante o exercício de suas atividades, NÃO laborou em contato com agentes nocivos à saúde, INEXISTINDO, por conseguinte, a insalubridade pleiteada. (fl. 862) No que se refere aos quesitos formulados pela reclamante, o laudo pericial indicou o seguinte: VII - 1) QUESITOS FORMULADOS PELA RECLAMANTE (fls. 844/845) Nota: Em virtude de haverem sido explicitadas, ao longo do Laudo Pericial, detalhadamente as condições laborativas da autora, os quesitos que exigirem respostas explicativas quanto a tais aspectos serão remetidos à matéria pertinente contida nos respectivos tópicos do Laudo Pericial. 1). Qual era a função desempenhada pela reclamante? 1.1. Em que consistiam as suas atividades? 1.2. Em quais ambientes eram elas exercidas? RESPOSTA: Vide o exposto no subitem II-1), II-2) e II-3) do presente Laudo. 2) As atividades desempenhadas pela reclamante são consideradas ergonomicamente prejudiciais à saúde da reclamante? RESPOSTA: Com relação à ergonomia, disposta na NR 17, tal análise embora tenha sido efetuada por esta Vistora durante a diligência, deixou de considerá-la no presente trabalho pericial, tendo em vista a determinação constante do r. despacho de fls. 834 dos autos, in verbis: "Deferida prova pericial para apuração da alegada insalubridade." 3) A reclamada adotava medidas de proteção à saúde da reclamante? 3.1 A adoção dessas medidas fazia com que o agente nocivo fosse eliminado, neutralizado ou reduzido? RESPOSTA: Vide o exposto no item V, VI e VIII do presente Laudo. 4) A reclamada realizava ginastica laboral? 4.1 Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito: 6.1.1 Quais? RESPOSTA: Vide o exposto na elucidação ao quesito de no. 2. 5) Os fones de ouvidos (head-setes) eram de uso exclusivo? RESPOSTA: Segundo informou o acompanhante da vistoria e também alguns paradigmas da reclamante, sim. 6) As cadeiras utilizadas pela reclamante e adequada para suas atividades? RESPOSTA: Vide o exposto na elucidação ao quesito de no. 2. Portanto, verifica-se que não foi objeto da análise pericial os fatos alegadamente ilícitos. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo à fl. 867 e a reclamante manifestou que não impugnaria o laudo pericial (fls. 868). Com isso, ausente a prova do ato ilícito comissivo ou omissivo do empregado que fosse capaz de causar lesão aos direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por dano moral. Incólume art. 186 do CC/02. A realidade processual desta demanda não apresenta os elementos da responsabilidade civil a ensejar indenização por dano moral, razão pela qual não há como adotar a conclusão das sentenças de mérito que julgaram procedentes danos morais em outras processos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2 DANO MORAL POR IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes termos: "Pretende a reclamante o reconhecimento da existência de justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando, para tanto, que a empregadora deixou de recolher depósitos para o FGTS, nos períodos que indica. Independentemente da pertinência das alegações da obreira, restou incontroverso que a reclamante, mais quatro meses antes do ajuizamento da ação, formulou pedido de dispensa, de próprio punho, indicando como justificativa para o não cumprimento do aviso prévio o fato de haver logrado êxito em processo seletivo para ingresso em outra empresa (Id. 59a5786). Ora, não pode o empregado solicitar a sua dispensa e meses depois, verificando algumas irregularidades no curso do contrato de trabalho já extinto, pretender a alteração da forma de rescisão contratual, a qual já se encontrava perfeita e acabada, inclusive com recebimento das verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação da qual decorre a rejeição dos pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e de liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego. Sem embargo de tal contexto, e considerando a ausência de prova da efetiva quitação das parcelas devidas a título de FGTS, condeno a primeira reclamada a efetuar os depósitos do FGTS não recolhidos na vigência do contrato de trabalho - 18/06/2019 (marco prescricional) a 18/01/2024 - sem direito a saque imediato - ressalvadas outras forma de saque a que tenha aderido a reclamante-, já que o contrato foi rescindido por iniciativa da obreira. Da mesma forma, verifico que as verbas rescisórias que a primeira reclamada entendia devidas foram quitadas tempestivamente, sendo certo que não há verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido quitadas, razão porque indefiro a pretensão de incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477,§8º, da CLT. Em relação ao pleito de danos morais decorrentes da ausência de regularidade dos depósitos do FGTS e do INSS, a pretensão é manifestamente improcedente. É que a lesão sofrida pela obreira, em razão desse fato, se repara por meio da determinação de recolhimento das parcelas sonegadas, acrescidas de juros e correção monetária. Noutras palavras, o simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que decorram de lei, de regra, não ostenta magnitude tal a justificar o deferimento de indenização por danos morais. Inteligência contrária culminaria na banalização das ações indenizatórias fundadas em danos morais. Pleito indeferido." (fls. 871/872). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento de que a ausência dos recolhimentos fundiários afeta a dignidade da pessoa humana. Sustenta que a prática patronal causou dano ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a procedência do pedido. Na inicial a reclamante alegou que a reclamada não realizou os depósitos do FGTS em diversos meses, o que configurou irregularidade nos depósitos fundiários. Afirma que em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019;janeiro, fevereiro, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; e janeiro de 2024; não foram realizados os depósitos. Em defesa, a segunda reclamada negou a existência de dano moral por irregularidade nos depósitos do FGTS e alegou que a simples constatação de verbas descumpridas não é suficiente para proporcionar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sustentou que as alegações da reclamante não correspondem à realidade dos fatos, sendo uma tentativa de obter vantagem ilícita. Afirmou que a responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista exige a demonstração de um fato gravoso, o que não ocorreu no presente caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. O que é necessário provar são o fato danoso, a certeza da autoria e o nexo de causalidade entre a dor presumida e o fato danoso. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova das situações vexatórias e humilhantes. Neste sentido: ASSINATURA DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem comprovação de ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, sofrida em razão do inadimplemento de verbas rescisórias e da ausência de assinatura da CTPS e do recolhimento do FGTS, indevida a indenização por danos morais. Precedente do TST (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000130-44.2018.5.10.0102, RICARDO, DEJT 1º/3/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. A responsabilidade civil exige ação ou omissão culposa ou dolosa, nexo causal e resultado danoso. O dano moral puro se configura in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do resultado danoso, mas apenas do ato ilícito que o fez emergir. Constatado atraso no pagamento do salário por mais de três meses, configurada está a mora salarial contumaz e a ofensa ao patrimônio imaterial do autor, sendo devida a indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando a gravidade da infração, o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e a jurisprudência firme desta Turma, a indenização é fixada em R$2.500,00 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000169-73.2021.5.10.0801, CILENE, DEJT 8/2/2023) Neste ponto, a prova dos autos não aponta para a comprovação de situações vexatórias e humilhantes capazes de violar o patrimônio imaterial da reclamante e assim lhe gerar direito a indenização por dano moral. O inadimplemento da referida obrigação resulta na responsabilidade pelo seu pagamento, mas não causa, por si só, violação a dignidade da pessoa natural e de seus direitos sociais. Incólume art. 6º da CF. Assim, com base nos argumentos acima lançados, mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido da indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados sob seguintes fundamentos: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito dos patronos da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá." (fl. 874). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença que condenou as recorridas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para majorá-lo ao percentual de 15% sobre o valor da causa. Quanto ao percentual, o magistrado deve atentar para o limite máximo de 15% e mínimo de 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. Os parâmetros para a aferição do percentual são dados pelo § 2º do referido dispositivo: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as características do processo do trabalho, forjadoras de um sistema peculiar de disciplinamento dos honorários de sucumbência, mais singelo e menos oneroso que aquele regulado pelo art. 85 do CPC, não se justifica a fixação de honorários advocatícios no patamar máximo legal (15%) nem mínimo (5%), salvo situações reveladoras de excepcional desempenho ou de notável desídia dos causídicos, circunstâncias ausentes neste caso. Em se tratando de demanda de média complexidade, como a presente, esta Turma tem considerado razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito trabalhista. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA 1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido foi julgado procedente sob os seguintes termos: "Como emerge dos termos da petição inicial, pretende a reclamante a responsabilização solidária da segunda reclamada, por integrar grupo econômico com a primeira reclamada. Outrossim, pleiteia a obreira a responsabilização subsidiária da terceira reclamada, sob o fundamento de que a terceira ré se aproveitou de sua força de trabalho. Não houve contestação quanto à alegação de existência de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada, razão porque reconheço a responsabilidade solidária da segunda é ré. No mais, no caso concreto, houve contrato de terceirização entre as reclamadas (Id. 8bf0f7e). Resta claro que a tomadora, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, contratou a empregadora, CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA - EPP, para prestação de serviços de contact center ativo e receptivo, incluindo atendimento multimeio, em seu benefício. Portanto, a relação entre reclamante e reclamadas amolda-se perfeitamente nos contornos traçados na Súmula 331, do TST. E, não se pode cogitar, na hipótese concreta, de fiscalização, por parte da terceira reclamada, do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque a primeira ré efetiva empregadora da obreira, deixou de recolher os depósitos do FGTS em diversos meses, não havendo prova nos autos de qualquer insurgência da tomadora de serviços. Ora, bastava que a terceira reclamada, constatando as irregularidades alegadas pela obreira, condicionasse a liberação de faturas da primeira ré à comprovação de recolhimento do FGTS dos empregados da prestadora de serviços, o que indubitavelmente não ocorreu. Resumindo, declaro que a segunda reclamada é responsável solidária e a terceira demandada responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas ora reconhecidas em favor da empregada." (fls. 873/874). Recorre a terceira reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. Sustenta que não houve omissão na fiscalização dos contratos firmados entre as reclamadas, não havendo culpa in vigilando ou in eligendo da segunda reclamada. Requer a improcedência do pedido. A reclamante narrou na inicial ter sido contratada pela primeira reclamada e segunda reclamada no período de 3/10/2016 a 18/1/2024, tendo seu contrato sido rescindido por pedido de demissão. Afirmou que a terceira reclamada foi tomadora dos serviços prestados. Aduziu que a terceira reclamada deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, conforme a Súmula 331 do TST, devido à omissão na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida pela primeira reclamada em 03/10/2016 e rescindido a pedido em 18/1/2024, na função de operadora de atendimento, sendo posteriormente promovida a técnica de garantia de qualidade em 02/08/2021 e a monitora de teleatendimento em 21/02/2022, com última remuneração de R$ 1.937,39. Indicou que, embora formalmente contratada pela primeira reclamada, prestava serviços diretamente para a terceira reclamada. Sustentou que a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Em defesa, a terceira reclamada negou a prestação de serviços pela reclamante e alegou que não houve subordinação da reclamante a seus colaboradores. Argumentou que os empregados da primeira reclamada não se identificavam como representantes da terceira reclamada. A reclamada sustentou que, conforme o artigo 373, inciso I do CPC, compete à reclamante comprovar a relação jurídica, o que não ocorreu, demonstrando a sua ilegitimidade passiva. Alegou que, mesmo havendo contrato entre as reclamadas, este foi firmado através de processo licitatório e não visa a terceirização da atividade fim da terceira reclamada. Requereu a improcedência do pedido. Inicialmente, devo pontuar que a A ATIVOS S.A. é uma empresa subsidiária integral do Banco do Brasil S.A, integrante da Administração Pública indireta. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial. Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos. A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação? A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão. Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revelam simetria semântica óbvia. Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada. Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos. Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011) Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados. A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 - STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços, que ressuscitaria a velha máxima do Estado absolutista "the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire"(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 987): o que não se admite é a automática responsabilização do ente público tomador de serviços sem identificar, em cada caso, sua negligência, imprudência ou dolo. Daí a adaptação promovida pelo TST no texto da Súmula 331, cujo item V recebeu a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Mais recentemente ainda, o STF reiterou o entendimento do cabimento da responsabilidade subsidiária patrimonial dos entes integrantes da Administração Pública por ocasião do julgamento conjunto da ADPF 324 (BARROSO) e do RE 958252 (FUX), no dia 30 de agosto de 2.018, enunciando a seguinte tese de repercussão geral que, a pretexto de firmar a posição da Corte na questão tormentosa da possibilidade de terceirização de atividade-fim do tomador contratante, reforçou a possibilidade de sua condenação: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos. Em relação ao ônus da prova, é inevitável a observância da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de sua tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (STF, Pleno, j. 13.2.2025) Tecidas essas premissas básicas, devem-se buscar os elementos eventualmente caracterizadores da existência ou insuficiência das cautelas observadas pelo tomador dos serviços na contratação ou no decorrer da execução dos serviços pela empresa interposta. Restou incontroverso nos autos que durante o período do pacto laboral a recorrente e primeira reclamada possuíam vínculo de tomadora e prestadora de serviços. A recorrente juntou aos autos o contrato e aditivo firmado com a primeira reclamada referente a prestação de serviços (fls. 130/162) que comprova a regular contratação entre 16/12/2015 a 16/12/2017. Rememore que contrato de trabalho que o contrato de trabalho vigorou de 03/10/2016 a 18/01/2024. O documento da fl. 133 aponta o objeto do contrato inicial entre a recorrente e a terceira reclamada: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Parágrafo Primeiro - Prestação dos serviços de contact center - ativo e receptivo à ATIVOS S.A. e suas subsidiárias, incluindo o atendimento multimeios (internet, e-mail, chat etc.), no ambiente da CONTRATADA, abrangendo: 1. Atendimento telefônico humano e eletrônico; II. Realização de ligações; Registro e fornecimento de informações aos clientes; IV. Atualização cadastral dos clientes; V. Controle, gestão, supervisão, monitoria e treinamento das equipes de atendimento. VI. Outras atividades inerentes ao negócio da ATIVOS S.A. Trata-se, portanto, da mesma atividade desempenhada pela reclamante. Assim, não há que se falar que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a prestação de serviço a recorrente. Incólumes os art. 818, I da CLT e art. 313, I do CPC. Por sua vez, a contratação no âmbito da Administração Pública Indireta é formal, logo, a regularidade da contratação deveria ter sido comprovada por documentos por todo período do pacto laboral. Uma vez que a recorrente, não comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, não obedeceu os ditames da Lei nº 8.666/93 no que diz respeito à contratação. Quem não obedeceu os termos da Lei nº 8.666/93 na contratação da prestadora de serviços, certamente não faz jus aos benefícios da legislação referida. Uma vez que a prestação de serviços da reclamante ocorreu por meio de empresa que não foi contratada regularmente (não há comprovação do contrato por todo o período da prestação de serviços da reclamante), emerge claramente a irregularidade na contratação, o que, por si só, faz emergir a culpa na contratação e na execução, fundamento suficiente para a responsabilização da tomadora dos serviços. Ainda que se entenda que não é necessária a comprovação de contratação regular, com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.666/93, o que se admite apenas para argumentar e prosseguir na análise, em benefício da ampla prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à recorrente. O recorrente não juntou aos autos nenhum documento a comprovar a fiscalização do contrato de prestação e serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestado de serviços o que demonstra a culpa in vigilando. A ausência de fiscalização resultou em não identificação do descumprimento das obrigações trabalhistas, que poderia ter sido impedida por sanções contratuais, retenção de pagamentos ou provisionamento e abatimento das parcelas trabalhista inadimplidas. Tanto é que a reclamante não teve o recolhimento do FGTS durante várias meses durante pacto laboral, o que foi reconhecido na sentença condenatória, Não há nenhum documento que revele fiscalização quanto ao pagamento das verbas trabalhistas. A recorrente não usou sequer a prerrogativa do o §2º do art. 8º do Decreto 9.507/2018, a fim de pagar diretamente a reclamante a verba inadimplida pela primeira reclamada. A propósito, a ausência de recolhimentos do FGTS é uma das mais elementares falhas patronais e das mais fáceis de detecção e, ainda assim, não foi evitada. Portanto, a realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Assim, a alegação de que o inciso IV da Súmula 331/TST é inaplicável à segunda reclamada é irrelevante para a decisão. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93 nem se procedeu à responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços a prova dos autos evidencia a falha grave na fiscalização da reverência às normas de proteção do trabalho, a caracterizar a culpa in vigilando. Não há contrariedade à Súmula 331-V/TST nem tampouco violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contrahendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não foi comprovado por todo pacto laboral, o que por si, afastaria a prerrogativa da Administração Pública em ter a responsabilidade subsidiária aferida mediante comprovação de culpa nas fiscalização. Por outro lado, neste caso, sequer houve comprovação da fiscalização. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão contrariedade a súmula 331 do TST e não há violação aos arts. 927 do CC, 37, XXI, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93. Note que as razões da condenação subsidiária não estão fundadas na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF/88. arts. 927 do CC, 37, XXI, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93, A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços do empregado, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercantilização e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive FGTS, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10), com a devida atualização monetária. Portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Incólumes o quanto decidido na ADC 16 e no RE 760.931 porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. Em caso de redirecionamento da execução à Fazenda Pública, observe-se o disposto na OJ 382/SDI-1/TST bem como a forma privilegiada de execução (CF, art. 100). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e terceira reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e terceira reclamada e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). Antonio Umberto de Souza Júnior Juiz Convocado Relator(a) BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP

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Leidiane De Castro Lopes Mendes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257469293

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-06.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP ORGANIZACOES CERCRED LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAINARA SANTOS DE ALVARENGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000727-06.2024.5.10.0101 : LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000727-06.2024.5.10.0101 : LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000727-06.2024.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: LEIDIANE DE CASTRO LOPES MENDES ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RECORRIDO : CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. - EPP ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA. - EPP ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AUSJ/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 DANO MORAL POR CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO. A indenização por dano moral pressupõe a ato lícito decorrente de ação ou omissão dolosa ou culposa, que cause lesão aos direitos da personalidade e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causa. Por se referir a lesão ao patrimônio imaterial, não se exige, contudo, prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). Ausente prova do ato ilícito, não há que se falar em indenização por dano moral. 1.2 DANO MORAL POR IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova das situações vexatórias e humilhantes. Ausente prova dos autos quanto a comprovação de situações vexatórias e humilhantes capazes de violar o patrimônio imaterial da reclamante não que se falar em direito a indenização por dano moral. 1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de demanda de média complexidade, como a presente, esta Turma tem considerado razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito trabalhista. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas objeto da condenação judicial (Súmula 331/IV-V/TST). Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Joao Batista Cruz De Almeida, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 869/875). Recorre a reclamante quanto a dano moral por condições degradantes do trabalho e irregularidade nos depósitos do FGTS e para majorar honorários advocatícios (fls. 880/884). Recorre a terceira reclamada quanto a responsabilidade subsidiária (fls. 885/891) Contrarrazões da primeira reclamada às fls. 963/967. Contrarrazões da reclamante às fls. 968/970. As primeira e segunda reclamadas regularmente intimadas às fls. 959/962 e não apresentaram contrarrazões Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. O reclamante está devidamente representado às fls. 12 e a terceira reclamada às fls. 897/899 e 901/903. Não há custas a cargo da reclamante, que é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 874/875). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. O reclamante está devidamente representado às fls. 12 e a terceira reclamada às fls. 897/899 e 901/903. As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 892/896. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1 DANO MORAL POR CONDIÇÕES DEGRADANTES DO TRABALHO O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes termos: "A autora acena com a existência de condições degradantes de trabalho, já que era submetida a trabalho com uso de mobiliário inadequado, cadeiras desconfortáveis, sem comodidades posturais, com acionamento de ajustes danificados, encosto fixo e não ajustável, apoio de braço não regulável, fones de ouvidos velhos e de uso coletivo, permanecendo ainda 80% do tempo sentada, em condições ergonomicamente desfavoráveis e sem orientação quanto aos riscos ou medidas de prevenção de acidentes. As reclamadas sustentaram que o ambiente de trabalho está em conformidade com as normas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, negando as supostas condições precárias e o dano alegado. Juntaram aos autos o PCMSO, LCAT e PRRA. No caso concreto, conforme esclarecido pela Perita, o laudo pericial produzido no processo, que não foi impugnado pela obreira, foi devidamente deferido com a finalidade de apurar as condições insalubres. Durante a análise, foram examinados os locais de trabalho da empregada (fls. 850/856 do PDF dos autos), observando-se os equipamentos e acessórios utilizados. Contudo, o laudo não abordou as condições ergonômicas e assim, não é plausível concluir, com base nas imagens e informações fornecidas pela Sra. Perita, que existam irregularidades nas condições de trabalho. No mais, a autora não produziu única prova sequer do labor em ambiente de trabalho degradante. Assim, o pleito indenizatório sob o fundamento do ambiente de trabalho precário é improcedente." (fls. 872/873). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento de que as reclamadas não proporcionaram um ambiente de trabalho saudável, o que configura culpa patronal. Sustenta que o dano moral pode ocorrer apenas pela ofensa ao direito da personalidade, sem necessidade de comprovação de dor ou sofrimento da reclamante. Informa que a reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em outros dois processos. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento de dano moral no valor mínimo de R$10.000,00. Na inicial, a reclamante alegou que, durante todo o pacto laboral, trabalhou em condições degradantes. Descreveu que o mobiliário era inadequado, com cadeiras desconfortáveis, sem comodidade para variações posturais, e com ajustes danificados. O encosto das cadeiras era fixo e não ajustável, e o apoio de braço não era regulável. Além disso, os fones de ouvido (headsets) eram velhos, frequentemente quebrados e de uso coletivo. A reclamante destacou que a reclamada não respeitava a NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que a reclamada não avaliava a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas da trabalhadora e não realizava análise ergonômica do trabalho. Em defesa, a segunda reclamada negou a existência de condições degradantes de trabalho e alegou que todas as normas de segurança e saúde do trabalho foram rigorosamente cumpridas. Afirmou que o ambiente de trabalho estava em conformidade com as normas de proteção, conforme os programas LTCAT, PCMSO e PPRA, e que todos os trabalhadores, incluindo a reclamante, receberam treinamento funcional. Destacou que as cadeiras e o mobiliário utilizados estavam de acordo com as normas estabelecidas pela NR17, e que os fones de ouvido fornecidos eram de uso pessoal, novos e em perfeito estado de funcionamento. Além disso, mencionou que o Ministério Público do Trabalho arquivou um procedimento instaurado para averiguação das condições de trabalho, o que evidencia a regularidade da conduta da reclamada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A indenização por dano moral pressupõe a ato lícito decorrente de ação ou omissão dolosa ou culposa, que cause lesão aos direitos da personalidade e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causa. Por se referir a lesão ao patrimônio imaterial, não se exige, contudo, prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). A conduta ilícita causadora de dano moral imputada pela reclamante ao primeiro reclamado é a ausência de fornecimento de equipamentos ergonômicos de trabalho: mobiliário inadequado, cadeiras desconfortáveis, sem comodidade para variações posturais, com ajustes danificados, sem apoio de braço regulável, fones de ouvidos, quebrados e de uso coletivo. A prova documental constante dos autos não comprova a referida conduta ilícita. A fim de avaliar as alegadas condições degradantes de trabalho foi requerida prova pericial em audiência (fl. 832) e ratificada em réplica (fl. 843). Quesitos da reclamante ás fls. 844/845. Laudo pericial ás fls. 847/863. A conclusão do laudo é os seguinte: Tendo em vista a análise dos agentes de risco constante no item VI do presente Laudo, é do parecer técnico desta Vistora que: com base nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº. 3214 de 08.06.1978, a reclamante, durante o exercício de suas atividades, NÃO laborou em contato com agentes nocivos à saúde, INEXISTINDO, por conseguinte, a insalubridade pleiteada. (fl. 862) No que se refere aos quesitos formulados pela reclamante, o laudo pericial indicou o seguinte: VII - 1) QUESITOS FORMULADOS PELA RECLAMANTE (fls. 844/845) Nota: Em virtude de haverem sido explicitadas, ao longo do Laudo Pericial, detalhadamente as condições laborativas da autora, os quesitos que exigirem respostas explicativas quanto a tais aspectos serão remetidos à matéria pertinente contida nos respectivos tópicos do Laudo Pericial. 1). Qual era a função desempenhada pela reclamante? 1.1. Em que consistiam as suas atividades? 1.2. Em quais ambientes eram elas exercidas? RESPOSTA: Vide o exposto no subitem II-1), II-2) e II-3) do presente Laudo. 2) As atividades desempenhadas pela reclamante são consideradas ergonomicamente prejudiciais à saúde da reclamante? RESPOSTA: Com relação à ergonomia, disposta na NR 17, tal análise embora tenha sido efetuada por esta Vistora durante a diligência, deixou de considerá-la no presente trabalho pericial, tendo em vista a determinação constante do r. despacho de fls. 834 dos autos, in verbis: "Deferida prova pericial para apuração da alegada insalubridade." 3) A reclamada adotava medidas de proteção à saúde da reclamante? 3.1 A adoção dessas medidas fazia com que o agente nocivo fosse eliminado, neutralizado ou reduzido? RESPOSTA: Vide o exposto no item V, VI e VIII do presente Laudo. 4) A reclamada realizava ginastica laboral? 4.1 Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito: 6.1.1 Quais? RESPOSTA: Vide o exposto na elucidação ao quesito de no. 2. 5) Os fones de ouvidos (head-setes) eram de uso exclusivo? RESPOSTA: Segundo informou o acompanhante da vistoria e também alguns paradigmas da reclamante, sim. 6) As cadeiras utilizadas pela reclamante e adequada para suas atividades? RESPOSTA: Vide o exposto na elucidação ao quesito de no. 2. Portanto, verifica-se que não foi objeto da análise pericial os fatos alegadamente ilícitos. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo à fl. 867 e a reclamante manifestou que não impugnaria o laudo pericial (fls. 868). Com isso, ausente a prova do ato ilícito comissivo ou omissivo do empregado que fosse capaz de causar lesão aos direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por dano moral. Incólume art. 186 do CC/02. A realidade processual desta demanda não apresenta os elementos da responsabilidade civil a ensejar indenização por dano moral, razão pela qual não há como adotar a conclusão das sentenças de mérito que julgaram procedentes danos morais em outras processos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2 DANO MORAL POR IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes termos: "Pretende a reclamante o reconhecimento da existência de justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando, para tanto, que a empregadora deixou de recolher depósitos para o FGTS, nos períodos que indica. Independentemente da pertinência das alegações da obreira, restou incontroverso que a reclamante, mais quatro meses antes do ajuizamento da ação, formulou pedido de dispensa, de próprio punho, indicando como justificativa para o não cumprimento do aviso prévio o fato de haver logrado êxito em processo seletivo para ingresso em outra empresa (Id. 59a5786). Ora, não pode o empregado solicitar a sua dispensa e meses depois, verificando algumas irregularidades no curso do contrato de trabalho já extinto, pretender a alteração da forma de rescisão contratual, a qual já se encontrava perfeita e acabada, inclusive com recebimento das verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação da qual decorre a rejeição dos pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e de liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego. Sem embargo de tal contexto, e considerando a ausência de prova da efetiva quitação das parcelas devidas a título de FGTS, condeno a primeira reclamada a efetuar os depósitos do FGTS não recolhidos na vigência do contrato de trabalho - 18/06/2019 (marco prescricional) a 18/01/2024 - sem direito a saque imediato - ressalvadas outras forma de saque a que tenha aderido a reclamante-, já que o contrato foi rescindido por iniciativa da obreira. Da mesma forma, verifico que as verbas rescisórias que a primeira reclamada entendia devidas foram quitadas tempestivamente, sendo certo que não há verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido quitadas, razão porque indefiro a pretensão de incidência das penalidades previstas nos artigos 467 e 477,§8º, da CLT. Em relação ao pleito de danos morais decorrentes da ausência de regularidade dos depósitos do FGTS e do INSS, a pretensão é manifestamente improcedente. É que a lesão sofrida pela obreira, em razão desse fato, se repara por meio da determinação de recolhimento das parcelas sonegadas, acrescidas de juros e correção monetária. Noutras palavras, o simples descumprimento de obrigações contratuais, ainda que decorram de lei, de regra, não ostenta magnitude tal a justificar o deferimento de indenização por danos morais. Inteligência contrária culminaria na banalização das ações indenizatórias fundadas em danos morais. Pleito indeferido." (fls. 871/872). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento de que a ausência dos recolhimentos fundiários afeta a dignidade da pessoa humana. Sustenta que a prática patronal causou dano ao patrimônio moral do trabalhador. Requer a procedência do pedido. Na inicial a reclamante alegou que a reclamada não realizou os depósitos do FGTS em diversos meses, o que configurou irregularidade nos depósitos fundiários. Afirma que em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019;janeiro, fevereiro, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2022; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; e janeiro de 2024; não foram realizados os depósitos. Em defesa, a segunda reclamada negou a existência de dano moral por irregularidade nos depósitos do FGTS e alegou que a simples constatação de verbas descumpridas não é suficiente para proporcionar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sustentou que as alegações da reclamante não correspondem à realidade dos fatos, sendo uma tentativa de obter vantagem ilícita. Afirmou que a responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista exige a demonstração de um fato gravoso, o que não ocorreu no presente caso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O dano moral, via de regra, prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. A prova de especial sofrimento somente servirá à dosimetria do valor da reparação como uma das variáveis a serem consideradas no seu arbitramento. O que é necessário provar são o fato danoso, a certeza da autoria e o nexo de causalidade entre a dor presumida e o fato danoso. Qualquer assalariado experimenta agruras, angústias e sofrimento quando seu trabalho não gera a contraprestação financeira a tempo e modo. Daí porque a postura patronal atenta contra a dignidade da pessoa do empregado e deprecia o valor social do trabalho humano, verdadeiros pilares constitutivos da nossa sociedade (CF, art. 1º, III e IV). Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS não constitui causa suficiente para tal tipo de reparação, devendo haver prova das situações vexatórias e humilhantes. Neste sentido: ASSINATURA DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem comprovação de ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, sofrida em razão do inadimplemento de verbas rescisórias e da ausência de assinatura da CTPS e do recolhimento do FGTS, indevida a indenização por danos morais. Precedente do TST (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000130-44.2018.5.10.0102, RICARDO, DEJT 1º/3/2019) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL REITERADO. A responsabilidade civil exige ação ou omissão culposa ou dolosa, nexo causal e resultado danoso. O dano moral puro se configura in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do resultado danoso, mas apenas do ato ilícito que o fez emergir. Constatado atraso no pagamento do salário por mais de três meses, configurada está a mora salarial contumaz e a ofensa ao patrimônio imaterial do autor, sendo devida a indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando a gravidade da infração, o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação e a jurisprudência firme desta Turma, a indenização é fixada em R$2.500,00 (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000169-73.2021.5.10.0801, CILENE, DEJT 8/2/2023) Neste ponto, a prova dos autos não aponta para a comprovação de situações vexatórias e humilhantes capazes de violar o patrimônio imaterial da reclamante e assim lhe gerar direito a indenização por dano moral. O inadimplemento da referida obrigação resulta na responsabilidade pelo seu pagamento, mas não causa, por si só, violação a dignidade da pessoa natural e de seus direitos sociais. Incólume art. 6º da CF. Assim, com base nos argumentos acima lançados, mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido da indenização por dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados sob seguintes fundamentos: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito dos patronos da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá." (fl. 874). Recorre a reclamante requerendo a reforma da sentença que condenou as recorridas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para majorá-lo ao percentual de 15% sobre o valor da causa. Quanto ao percentual, o magistrado deve atentar para o limite máximo de 15% e mínimo de 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. Os parâmetros para a aferição do percentual são dados pelo § 2º do referido dispositivo: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as características do processo do trabalho, forjadoras de um sistema peculiar de disciplinamento dos honorários de sucumbência, mais singelo e menos oneroso que aquele regulado pelo art. 85 do CPC, não se justifica a fixação de honorários advocatícios no patamar máximo legal (15%) nem mínimo (5%), salvo situações reveladoras de excepcional desempenho ou de notável desídia dos causídicos, circunstâncias ausentes neste caso. Em se tratando de demanda de média complexidade, como a presente, esta Turma tem considerado razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito trabalhista. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA 1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido foi julgado procedente sob os seguintes termos: "Como emerge dos termos da petição inicial, pretende a reclamante a responsabilização solidária da segunda reclamada, por integrar grupo econômico com a primeira reclamada. Outrossim, pleiteia a obreira a responsabilização subsidiária da terceira reclamada, sob o fundamento de que a terceira ré se aproveitou de sua força de trabalho. Não houve contestação quanto à alegação de existência de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamada, razão porque reconheço a responsabilidade solidária da segunda é ré. No mais, no caso concreto, houve contrato de terceirização entre as reclamadas (Id. 8bf0f7e). Resta claro que a tomadora, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, contratou a empregadora, CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA - EPP, para prestação de serviços de contact center ativo e receptivo, incluindo atendimento multimeio, em seu benefício. Portanto, a relação entre reclamante e reclamadas amolda-se perfeitamente nos contornos traçados na Súmula 331, do TST. E, não se pode cogitar, na hipótese concreta, de fiscalização, por parte da terceira reclamada, do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque a primeira ré efetiva empregadora da obreira, deixou de recolher os depósitos do FGTS em diversos meses, não havendo prova nos autos de qualquer insurgência da tomadora de serviços. Ora, bastava que a terceira reclamada, constatando as irregularidades alegadas pela obreira, condicionasse a liberação de faturas da primeira ré à comprovação de recolhimento do FGTS dos empregados da prestadora de serviços, o que indubitavelmente não ocorreu. Resumindo, declaro que a segunda reclamada é responsável solidária e a terceira demandada responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas ora reconhecidas em favor da empregada." (fls. 873/874). Recorre a terceira reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. Sustenta que não houve omissão na fiscalização dos contratos firmados entre as reclamadas, não havendo culpa in vigilando ou in eligendo da segunda reclamada. Requer a improcedência do pedido. A reclamante narrou na inicial ter sido contratada pela primeira reclamada e segunda reclamada no período de 3/10/2016 a 18/1/2024, tendo seu contrato sido rescindido por pedido de demissão. Afirmou que a terceira reclamada foi tomadora dos serviços prestados. Aduziu que a terceira reclamada deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, conforme a Súmula 331 do TST, devido à omissão na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida pela primeira reclamada em 03/10/2016 e rescindido a pedido em 18/1/2024, na função de operadora de atendimento, sendo posteriormente promovida a técnica de garantia de qualidade em 02/08/2021 e a monitora de teleatendimento em 21/02/2022, com última remuneração de R$ 1.937,39. Indicou que, embora formalmente contratada pela primeira reclamada, prestava serviços diretamente para a terceira reclamada. Sustentou que a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Em defesa, a terceira reclamada negou a prestação de serviços pela reclamante e alegou que não houve subordinação da reclamante a seus colaboradores. Argumentou que os empregados da primeira reclamada não se identificavam como representantes da terceira reclamada. A reclamada sustentou que, conforme o artigo 373, inciso I do CPC, compete à reclamante comprovar a relação jurídica, o que não ocorreu, demonstrando a sua ilegitimidade passiva. Alegou que, mesmo havendo contrato entre as reclamadas, este foi firmado através de processo licitatório e não visa a terceirização da atividade fim da terceira reclamada. Requereu a improcedência do pedido. Inicialmente, devo pontuar que a A ATIVOS S.A. é uma empresa subsidiária integral do Banco do Brasil S.A, integrante da Administração Pública indireta. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. Em se tratando de terceirização lícita e de realização de tarefas no ambiente institucional do tomador de serviços, cumpre saber se é reparável o prejuízo eventualmente provocado pela ex-empregadora caso, instaurada a execução, revelar-se ela indigente patrimonialmente para arcar com as obrigações decorrentes da decisão judicial. Ora, este é um princípio jurídico elementar, elevado à importante condição de princípio geral de direito - todo dano deve ser ressarcido. Tal ideia transpira claramente do direito positivado contemporâneo (Cód. Civil, arts. 186, 927 e 944), a ser observado com mais ênfase quando em jogo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho constitucionalmente protegidos (CF, art. 1º, III e IV). Quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode o edital ou o contrato transferir para o ente público a responsabilidade pelo pagamento de obrigações do particular escolhido para prestar serviços à Administração porque a lei proíbe tal transfusão de responsabilidades. A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei nº 8.666/93, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deve abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos. A pergunta que fica é: e se a Administração falha na seleção e/ou no controle efetivo da regularidade de adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias, fazendárias e previdenciárias de uma empresa por ela contratada, nas situações de ausência de satisfação de direitos pendentes, prejudicando os empregados, pode a Administração responder subsidiariamente pela condenação? A responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços tem vida longa no direito pátrio (CLT, art. 455). É mais uma das inúmeras garantias que o legislador concebeu para procurar salvaguardar a integral e rápida satisfação dos créditos trabalhistas, dado o seu caráter alimentar evidente. Poderá alguém questionar se a hipótese legal aventada não se limitaria aos casos de subempreitada. Ora, os dispositivos legais antigos precisam ser contextualizados para que se alcance a sua boa compreensão. Quando veio à luz o art. 455 da CLT, em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei nº 200/67 (art. 10, § 7º). O paralelo entre o empreiteiro e o subempreiteiro e o tomador e o prestador de serviços revelam simetria semântica óbvia. Nada mais natural que se estenda ao regime atual de terceirização o regime jurídico antigo de proteção dos créditos dos trabalhadores nos casos de subempreitada. Todavia, como já demonstrado acima, a responsabilidade da Administração Pública tem lá suas peculiaridades. Dentre elas, insiste-se, a exigência de demonstração de culpa para autorizar a reparação por atos administrativos omissivos. Tal debate gira em torno da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos contratos em que figuram como tomadores de serviços, ganhou importante ingrediente: o STF, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL DO OUTRO CONTRAENTE. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DESSA NORMA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA, NESSE SENTIDO, PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, Pleno, ADC 16, PELUSO, DJe 8.9.2011) Nem todas as ideias importantes de tal julgado, porém figuram na ementa supra, relevando resgatar o seguinte fragmento do voto do Relator: [essa decisão] "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa [...] O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Pelo teor da ementa e dos votos da maioria dos Ministros (somente o Ministro Marco Aurélio rechaçava qualquer forma de responsabilização subsidiária e o Ministro Carlos Ayres votou pela improcedência da ação por entender que a própria terceirização de serviços afronta o texto constitucional), ficou claro que, ao mesmo tempo em que reconheceu validade ao art. 71 da Lei de Licitações, a Suprema Corte assegurou a possibilidade de condenação da Administração Pública sempre que demonstrada a sua responsabilidade subjetiva por erros no processo de seleção da empresa vencedora da licitação e, sobretudo, por falhas na fiscalização das obrigações elementares da empresa contratada em relação a seus empregados. A matéria foi revisitada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 246 - STF, RE 760931, Pleno, FUX, j. 26/4/2017), resultando na seguinte tese redundante: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em suma, em nenhum dos dois mais relevantes julgados sobre a matéria abraçou o STF a tese da irresponsabilidade patrimonial dos entes públicos na terceirização de serviços, que ressuscitaria a velha máxima do Estado absolutista "the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire"(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 987): o que não se admite é a automática responsabilização do ente público tomador de serviços sem identificar, em cada caso, sua negligência, imprudência ou dolo. Daí a adaptação promovida pelo TST no texto da Súmula 331, cujo item V recebeu a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Mais recentemente ainda, o STF reiterou o entendimento do cabimento da responsabilidade subsidiária patrimonial dos entes integrantes da Administração Pública por ocasião do julgamento conjunto da ADPF 324 (BARROSO) e do RE 958252 (FUX), no dia 30 de agosto de 2.018, enunciando a seguinte tese de repercussão geral que, a pretexto de firmar a posição da Corte na questão tormentosa da possibilidade de terceirização de atividade-fim do tomador contratante, reforçou a possibilidade de sua condenação: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Definido o quadro jurídico de responsabilidade subjetiva do ente público tomador de serviços, resta verificar o quadro fático a partir das alegações e provas dos autos. Em relação ao ônus da prova, é inevitável a observância da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de sua tabela de Repercussão Geral, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (STF, Pleno, j. 13.2.2025) Tecidas essas premissas básicas, devem-se buscar os elementos eventualmente caracterizadores da existência ou insuficiência das cautelas observadas pelo tomador dos serviços na contratação ou no decorrer da execução dos serviços pela empresa interposta. Restou incontroverso nos autos que durante o período do pacto laboral a recorrente e primeira reclamada possuíam vínculo de tomadora e prestadora de serviços. A recorrente juntou aos autos o contrato e aditivo firmado com a primeira reclamada referente a prestação de serviços (fls. 130/162) que comprova a regular contratação entre 16/12/2015 a 16/12/2017. Rememore que contrato de trabalho que o contrato de trabalho vigorou de 03/10/2016 a 18/01/2024. O documento da fl. 133 aponta o objeto do contrato inicial entre a recorrente e a terceira reclamada: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Parágrafo Primeiro - Prestação dos serviços de contact center - ativo e receptivo à ATIVOS S.A. e suas subsidiárias, incluindo o atendimento multimeios (internet, e-mail, chat etc.), no ambiente da CONTRATADA, abrangendo: 1. Atendimento telefônico humano e eletrônico; II. Realização de ligações; Registro e fornecimento de informações aos clientes; IV. Atualização cadastral dos clientes; V. Controle, gestão, supervisão, monitoria e treinamento das equipes de atendimento. VI. Outras atividades inerentes ao negócio da ATIVOS S.A. Trata-se, portanto, da mesma atividade desempenhada pela reclamante. Assim, não há que se falar que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a prestação de serviço a recorrente. Incólumes os art. 818, I da CLT e art. 313, I do CPC. Por sua vez, a contratação no âmbito da Administração Pública Indireta é formal, logo, a regularidade da contratação deveria ter sido comprovada por documentos por todo período do pacto laboral. Uma vez que a recorrente, não comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, não obedeceu os ditames da Lei nº 8.666/93 no que diz respeito à contratação. Quem não obedeceu os termos da Lei nº 8.666/93 na contratação da prestadora de serviços, certamente não faz jus aos benefícios da legislação referida. Uma vez que a prestação de serviços da reclamante ocorreu por meio de empresa que não foi contratada regularmente (não há comprovação do contrato por todo o período da prestação de serviços da reclamante), emerge claramente a irregularidade na contratação, o que, por si só, faz emergir a culpa na contratação e na execução, fundamento suficiente para a responsabilização da tomadora dos serviços. Ainda que se entenda que não é necessária a comprovação de contratação regular, com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.666/93, o que se admite apenas para argumentar e prosseguir na análise, em benefício da ampla prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à recorrente. O recorrente não juntou aos autos nenhum documento a comprovar a fiscalização do contrato de prestação e serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestado de serviços o que demonstra a culpa in vigilando. A ausência de fiscalização resultou em não identificação do descumprimento das obrigações trabalhistas, que poderia ter sido impedida por sanções contratuais, retenção de pagamentos ou provisionamento e abatimento das parcelas trabalhista inadimplidas. Tanto é que a reclamante não teve o recolhimento do FGTS durante várias meses durante pacto laboral, o que foi reconhecido na sentença condenatória, Não há nenhum documento que revele fiscalização quanto ao pagamento das verbas trabalhistas. A recorrente não usou sequer a prerrogativa do o §2º do art. 8º do Decreto 9.507/2018, a fim de pagar diretamente a reclamante a verba inadimplida pela primeira reclamada. A propósito, a ausência de recolhimentos do FGTS é uma das mais elementares falhas patronais e das mais fáceis de detecção e, ainda assim, não foi evitada. Portanto, a realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Assim, a alegação de que o inciso IV da Súmula 331/TST é inaplicável à segunda reclamada é irrelevante para a decisão. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93 nem se procedeu à responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços a prova dos autos evidencia a falha grave na fiscalização da reverência às normas de proteção do trabalho, a caracterizar a culpa in vigilando. Não há contrariedade à Súmula 331-V/TST nem tampouco violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contrahendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não foi comprovado por todo pacto laboral, o que por si, afastaria a prerrogativa da Administração Pública em ter a responsabilidade subsidiária aferida mediante comprovação de culpa nas fiscalização. Por outro lado, neste caso, sequer houve comprovação da fiscalização. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão contrariedade a súmula 331 do TST e não há violação aos arts. 927 do CC, 37, XXI, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93. Note que as razões da condenação subsidiária não estão fundadas na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF/88. arts. 927 do CC, 37, XXI, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93, A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços do empregado, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercantilização e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive FGTS, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10), com a devida atualização monetária. Portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Incólumes o quanto decidido na ADC 16 e no RE 760.931 porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. Em caso de redirecionamento da execução à Fazenda Pública, observe-se o disposto na OJ 382/SDI-1/TST bem como a forma privilegiada de execução (CF, art. 100). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e terceira reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e terceira reclamada e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). Antonio Umberto de Souza Júnior Juiz Convocado Relator(a) BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Adair Marques

ID: 257115132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003658-90.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ADAIR MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ HILGENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003658-90.2018.8.16.0095 Processo: 0003658-90.2018.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/12/2018 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: ANTONIO ADAIR MARQUES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ANTONIO ADAIR MARQUES, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 27 de dezembro de 2018, por volta das 15h20min, em via pública mais precisamente na Rua Pe Delile Ribeiro, em frente ao numeral 77, bairro Canisianas, neste Município de Irati/PR, o denunciado ANTONIO ADIR MARQUES, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas CKO-2635, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência n° 2018/1462860 - fls, 19/23). Policiais militares foram acionados para comparecer no endereço acima, onde havia um indivíduo em direção perigosa, sendo identificado como condutor do referido veículo a pessoa do denunciado, o qual foi encaminhado para a realização do teste etilometro, atestando a concentração de álcool por litro de ar alveolar de 0,96 mg/L (conforme documento de fl. 16).” A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2019 (mov. 44.1). O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, em 19 de agosto de 2019, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições fixadas no mov. 61.1. Diante do descumprimento das condições fixadas, em 13 de agosto de 2024, houve a revogação da suspensão condicional do processo (mov. 196.1). Dando-se prosseguimento ao feito, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 200.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 204.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 221.1). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado ANTONIO ADIR MARQUES, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 227.1). Por sua vez, a defesa do acusado ANTONIO ADIR MARQUES requereu em alegações finais (mov. 231.1): “pela absolvição do acusado, ante a inexistência de provas conforme exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, o que não se espera, requer seja a pena arbitrada no mínimo legal, fixando o regime aberto”. É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, observo que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência n° 2018/1462860 (mov. 1.4), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.2) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, ouvido em juízo, o policial militar Geison Rodrigo Silveira relatou (mov. 222.1): “que teve acesso ao boletim de ocorrência, mas que não se recorda da ocorrência; que faz anos já, que leu várias vezes e não consegue se recordar”. O policial militar Mauricio Luan Munhoz relatou (mov. 222.2): “que prestou atendimento; que foram chamados e foram até o local; que no local já havia um cabo do corpo de bombeiros que estava de folga, já estava atendendo no local; que quando chegaram o cidadão estava dentro do veículo em visível estado de embriaguez; que os presentes relataram que visualizaram ele andando em zigue-zague pela via; que quase atropelou um pedestre e quase bateu no carro do bombeiro; que conduziram ele para o teste etilômetro; que ele apresentava sinais de embriaguez, como fala enrolada e odor etílico; que ele estava no banco do condutor; que ele quase colidiu com outros veículos”. Por sua vez, o acusado ANTONIO ADIR MARQUES mudou seu endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 221.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que ANTONIO conduzia veículo automotor em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do policial militar Mauricio Luan Munhoz, dando conta de que a equipe recebeu um chamado e, chegando ao local dos fatos, constatou que lá havia um cabo do Corpo de Bombeiros que estava de folga, mas prestava os atendimentos necessários. Mauricio relatou que ANTONIO estava dentro do veículo, em visível estado de embriaguez, aduzindo que as pessoas que estavam no local informaram que ele conduzia o carro de forma perigosa, “andando em zigue-zague pela via; que quase atropelou um pedestre e quase bateu no carro do bombeiro” (sic). De outro giro, o policial militar Geison Rodrigo Silveira relatou não se recordar dos fatos narrados no boletim de ocorrência, em razão do tempo transcorrido. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.2), feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 0,96 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que se mostra próximo ao triplo do limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado ANTONIO ADIR MARQUES, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ANTONIO ADIR MARQUES, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade apresentou contornos especiais, considerando que o a concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,96 mg/L, o que corresponde a quase o triplo do limite legal permitido. b) Antecedentes: o acusado apresenta bons antecedentes, conforme informações processuais extraídas do sistema oráculo (mov. 223.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerente ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu conduzia de forma perigosa o veículo. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 08 (oito) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Da fiança e dos bens apreendidos Por fim, não havendo fiança arbitrada ou bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.2. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado ANTONIO ADIR MARQUES, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 4.3. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.4. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Estado Do Paraná x José Adilson Pacheco Júnior

ID: 257145486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003274-93.2019.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ADILSON PACHECO JúNIOR

Conclusão

Advogados:

CARLOS MATHEUS DACIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003274-93.2019.8.16.0095 Processo: 0003274-93.2019.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/10/2019 Autor: Estado do Paraná Réu: JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 19 de outubro de 2019, por volta das 03h40min, em via pública, mais precisamente na Rua Coronel Emílio Gomes, centro, neste Município de Irati/PR, o denunciado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Fusca, placas ADE-9769, sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2019/1222127 – item sequencial n° 1.8). Apurou-se que, por ocasião do fato, policiais militares prestaram atendimento a acidente de trânsito envolvendo o veículo acima descrito, conduzido pelo denunciado, o qual havia colidido contra um poste. Apurou-se ainda que, na sequência, o denunciado foi encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,89 mg/L (item sequencial n° 1.18)”. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2020 (mov. 43.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 52.1). Em 10 de março de 2020 o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos (mov. 63.1). Diante do descumprimento das condições fixadas, a suspensão condicional do processo foi revogada em 06 de maio de 2024, dando-se prosseguimento ao feito (mov. 163.1). Dando prosseguimento ao feito, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, Dr. Carlos Matheus Daciuk (mov. 166.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 196.1/210.1/210.2). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/97 (mov. 215.1). Por sua vez, a defesa do acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, requereu em alegações finais, a absolvição da parte (mov. 220.1). É o relatório (art. 381, inc. I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n° 2019/1222127 (mov. 1.8), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.18), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o policial militar Flavio Cararo, ouvido em juízo, relatou (mov. 210.1): “que confirma o atendimento, na época, realmente, estava trabalhando com Rogério; que lembra que atenderam o acidente; que se recorda do local vagamente; que dos detalhes do acusado não se recorda; que confirma o atendimento e as informações prestadas no boletim de ocorrência”. O policial militar Rogerio Davebida relatou (mov. 210.2): “que prestou atendimento, mas não se recorda de muita coisa; que o veículo havia colidido com um poste; que ao chegar no local, o condutor se identificou como condutor; que ele não tinha CNH; que não se recorda da documentação do carro; que o veículo foi levado para a sede com guincho; que no teste etilômetro foi constatado a presença de álcool no sangue; que era um fusca; que não se recorda se o condutor estava fora ou dentro do carro; que estava um tumulto no local, que era madrugada”. Por sua vez, o acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR mudou seu endereço sem comunicar o juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 196.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que JOSÉ ADILSON conduzia sua motocicleta em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do policial militar Rogerio Davebida, dando conta de que a equipe recebeu um chamado, informando que um veículo havia colidido contra um poste de iluminação pública. De acordo com Rogerio, ao chegar no local da colisão, o acusado prontamente se identificou como condutor do veículo envolvido no acidente. Rogerio ainda relatou que, durante a abordagem, a equipe constatou que JOSÉ ADILSON não tinha habilitação para dirigir e estava sob efeito de álcool, o que foi posteriormente confirmado pelo teste de etilômetro. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.18), feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 0,89 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que se mostra superior ao limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. A isso se some que JOSÉ ADILSON não tinha habilitação para dirigir, fato que não foi impugnado pela combativa defesa técnica e que restou demonstrado no decorrer da instrução processual, tal como narrado na denúncia. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5°, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, CP, observando o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 212.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a denúncia não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências, por sua vez, apresentam contornos especiais considerando que o réu se envolveu em acidente de trânsito. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide no caso em tela, nos termos já expostos na fundamentação, a circunstância agravante de que o acusado não tinha permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, III, do CTB). Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória, em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 - 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Fiança Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 28.1), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 3.10.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 3.9. Dos bens apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. CARLOS MATHEUS DACIUK – OAB/PR 99.878, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado JOSÉ ADILSON PACHECO JÚNIOR, pelo prazo de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Ferreira

ID: 311249507

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002329-04.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002329-04.2022.8.16.0095 Processo: 0002329-04.2022.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/10/2022 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: DAVID FERREIRA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DAVID FERREIRA, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “No dia 06 de outubro de 2022, por volta das 03h30min, em via pública, mais precisamente na Avenida Noé Rebesco, bairro Lagoa, neste Município de Irati/PR, o denunciado DAVID FERREIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas AUB-9038, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2022/1032306 – item sequencial nº 1.5; Boletim de Ocorrência GM/Irati nº 929/2022 – item sequencial nº 1.13). Apurou-se que, guardas municipais realizavam patrulhamento quando avistaram o veículo acima descrito transitando em ziguezague, razão pela qual foi realizada abordagem e identificado o denunciado como sendo o condutor do veículo. Apurou-se, ainda, que por ocasião da abordagem, foi constatado que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, sendo encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 0,54 mg/L (item sequencial nº 1.14)”. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2022 (mov. 35.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 50.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, Dr. Fausto Penteado (mov. 72.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, razão pela qual teve decretada sua revelia (mov. 123.1/136.1/136.2). O depoimento foi gravado em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado DAVID FERREIRA, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 141.1). Por sua vez, a defesa do acusado DAVID FERREIRA requereu em alegações finais, a absolvição do acusado, diante da ausência de prova da materialidade do delito, bem como da ausência de elementos suficientes para a condenação (mov. 147.1). É o relatório (art. 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, observo que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência GM/Irati n° 929/2022 (mov. 1.13), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, o guarda municipal Averaldo Lejambre, ouvido em juízo, relatou (mov. 136.1): “que se recorda, apesar de já fazer algum tempo do atendimento; que estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um carro andando em zigue-zague pela via; que o carro estava com os vidros abertos, o que possibilitou ver que o condutor estava visivelmente embriagado; que fizeram a abordagem e constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez; que ele aceitou fazer o teste de etilômetro; que não se recorda do resultado, mas que conduziram ele para laudo de lesão e para a autoridade policial”. O guarda municipal Willian Deivid Rosa relatou (mov. 136.2): “que a equipe fazia patrulhamento pela via quando visualizou um carro andando em zigue-zague; que fizeram a abordagem e constataram que ele apresentava sinais de embriaguez como fala enrolada e odor etílico; que ele mesmo confirmou a ingestão de bebida alcóolica; que ele fez teste de etilômetro e foi encaminhado para a autoridade policial”. O acusado DAVID FERREIRA mudou de endereço sem comunicar ao juízo, o que ensejou a decretação de sua revelia (mov. 123.1). De todo modo, conquanto o réu não tenha exercido o seu direito à autodefesa, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, é de se reconhecer que o restante do conjunto probatório permite apontar, com segurança necessária, que DAVID conduzia veículo automotor em via pública, com alteração da capacidade psicomotora alterada, a qual foi efetivamente constatada por meio de prova pericial. É o que se extrai do relato do guarda municipal Averaldo Lejambre, dando conta de que a equipe estava em patrulhamento de rotina, quando avistou um carro andando em zigue-zague pela via. Lejambre relatou que durante a abordagem a equipe constatou que o condutor estava visivelmente embriagado e aceitou fazer o teste etilômetro. Em sentido semelhante o depoimento do guarda municipal Willian Deivid Rosa, relatando que durante um patrulhamento de rotina a equipe avistou um veículo transitando pela via em zigue-zague. O guarda municipal relatou também que durante a abordagem a equipe constatou que o condutor do veículo apresentava visíveis sinais de embriaguez, como fala enrolada e odor etílico, aduzindo que DAVID confirmou a ingestão de bebida alcóolica. A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste de etilômetro de mov. 1.14, feito por ocasião da abordagem da acusada, apontou uma concentração de 0,54 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – acima, portanto, do mínimo exigido para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Nesse contexto, não merece acolhida o pedido da combativa defesa técnica de absolvição do acusado por falta de provas, em razão da imprestabilidade do teste etilômetro realizado. Com efeito, ao contrário do alegado pela defesa, a data da última aferição realizada pelo INMETRO deve constar no aparelho etilômetro em si, não no extrato do teste realizado, além de que, a mera ausência da data no referido documento não autoriza a invalidação da prova produzida. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AFERIÇÃO DO INMETRO – INOCORRÊNCIA – AFERIÇÃO QUE DEVE CONSTAR NO APARELHO – 2. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA REFERENTE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PENA MAIS BRANDA – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÃO COMULATIVA, E NÃO ALTERNATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE – CARÁTER REPRESSIVO DA PENA – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.1. Aferição do INMETRO não deve, necessariamente, constar no resultado do teste, mas sim no aparelho. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004054-70.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.04.2022). “Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de etilômetro, confissão do réu e depoimento do policial rodoviário. Testemunho dotado de veracidade e fé pública. Tese de irregularidade do aparelho. Resolução 206/2006 do COTRAM, verificação não se confunde com calibragem. Exame regular. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação. Pedido de deferimento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 1. A calibragem do aparelho etilométrico não se confunde com a avaliação anual realizada pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), sendo firme a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça no sentido que “a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante” (AgRg no AREsp n. 411.064/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). 2. Ainda que fosse considerado imprestável o teste etilométrico, restaria mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez por outros meios, tal qual a prova oral, ao passo que os policiais militares e o próprio réu confirmaram que este conduzia veículo automotor sob influência de álcool.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009356-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 23.08.2021). Ademais, não se desincumbiu a combativa defesa técnica de produzir qualquer prova, por mínima que fosse, de que houvesse defeito ou avaria no aparelho. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado DAVID FERREIRA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado DAVID FERREIRA, com incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o acusado apresenta antecedentes, conforme informações extraídas do sistema Oráculo (mov. 137.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerente ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu conduzia o veículo em zigue-zague na via pública, o que implica em risco exacerbado à incolumidade pública. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 12 (doze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.1.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.2. Da detração penal O réu permaneceu preso por 01 (um) dia. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos – nos termos do §2° do mesmo artigo – consistente em prestação de serviços à comunidade. Ademais, nos termos do art. 312-A da Lei n° 9.503/97, nos crimes de embriaguez ao volante, a pena privativa de liberdade será substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas condições a serem definidas pelo juízo da execução. Nesse sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312- A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELO ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000727-60.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA “PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” PARA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal nº 0030217- 22.2017.8.16.0030. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Julgamento em 08.02.2021 - destaquei). Ressalto que o descumprimento da pena restritiva de direitos aplicada acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade. 3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional (CP, art. 77, III). 3.6. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.7. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.8. Da fiança e dos bens apreendidos Por fim, não havendo fiança arbitrada ou bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, Dr. FAUSTO PENTEADO – OAB/PR 47.399, os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado DAVID FERREIRA, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Processo nº 0000727-24.2007.8.05.0187

ID: 292217470

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-24.2007.8.05.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. A autora ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do CPC, embargos de declaração da sentença de ID 147882802, alegando que houve contradição no texto da referida sentença, ante o julgamento ultra petita. Os embargos são tempestivos, pois foram interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos tendo em vista a sua tempestividade, consoante certificado no ID 471477082. Nesse sentido, acolho os embargos, haja vista que efetivamente houve contradição no texto da referida sentença. Compulsando os autos, verifica-se que quando da inicial, fora pleiteada a cobrança das perdas referentes às alterações introduzidas com o "Plano Verão". Ocorre que, houve condenação da parte ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), bem como ao Plano Verão. Dessa forma, verifico que assiste razão a parte embargante. Vejamos: SENTENÇA "ULTRA PETITA". É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). (TRT-2 10008937120195020601 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/09/2020). SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. O artigo 324 do vigente CPC preceitua que o pedido formulado pelo autor deverá ser certo ou determinado e a sentença deve se limitar aos contornos do pedido, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), fugir dele (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). Também o "caput" do artigo 492 do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (TRT-3 - ROT: 00106966120205030107 MG 0010696-61.2020.5.03.0107, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 16/12/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.). Declaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a cobrança da diferença de expurgos inflacionários referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%). 2. A parte autora sustenta que era titular de depósito em uma ou mais cadernetas de poupança junto ao réu, e que a implantação do Planos Verão culminou em prejuízos, na medida em que aplicou índices de correção diversos daqueles a que teria direito. Por tais motivos, requer a condenação da requerida no pagamento das diferenças que deixaram de ser contabilizadas na conta poupança. 3. Juntou documentos, dentre eles cópias das cadernetas, com datas de aniversário nos períodos abrangidos pelos expurgos. 4. Citado, o réu apresentou contestação. Inicialmente, trouxe diversas preliminares. No mérito, alega a prescrição trienal dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma inexistir violação ao direito adquirido, pugnando pelo afastamento da pretensão de recebimento de diferenças dos Planos Bresser e Verão. Ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 5. Réplica nos autos. 6. Invertido o ônus da prova, a parte ré manifestou-se negando a existência de vínculo e pela suspensão do processo. 7. É o relatório. 8. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5o, LXXVIII), tendo como parâmetro o art. 489, § 1o, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. Trata-se de ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários mencionados na inicial. 10. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. 11. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 12. Passo ao exame das preliminares. II.1. PRELIMINARES 13. O réu alega a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Sem razão. Conforme se constata, o autor cuidou de indicar em sua peça as contas que titularizou junto ao réu, bem como trouxe cópia de extrato/caderneta. No mais, caso necessário, outros extratos bancários podem ser coligidos até mesmo durante a liquidação da sentença. 14. O interesse de agir é produto do trinômio necessidade-adequação-utilidade. O caso posto em juízo denota a presença do interesse, na medida em que, a verificação do direito somente se opera via judicial, sendo que, em sendo acolhido o pedido, lhes será útil e necessária. Por outro lado, na hipótese, como dito no parágrafo anterior, nada obsta que a apresentação dos documentos se opere nos mesmos autos, dispensando ajuizando de demanda de exibição de documento. Rejeito a preliminar. 15. No que concerne à legitimidade passiva, trata-se da pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material deduzido em juízo. A ré recebia e administrava os valores depositados em poupança pela autora, razão pela qual os litigantes se afiguram, pelo contrato de caderneta de poupança, como sujeitos da relação jurídica material e, por conseguinte, legitimados para a presente demanda. 16. Concluindo, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 17. A suscitada prescrição quanto à matéria de fundo não se aplica. É assente que a prescrição para cobrança dos valores devidos dos denominados expurgos inflacionários é vintenária, atingindo o principal, a correção monetária e os juros, inclusive remuneratórios: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (tema 300 - STJ) 18. Rejeitadas as alegações de prescrição. II.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 19. Para análise do mérito propriamente dito, é imperioso trazer à colação precedente oriundo da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede do rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação a Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 20. Em sentido idêntico, o e. Tribunal de Justiça da Bahia vem se pronunciando: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PARA RECOMPOR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 298 A 304). JUROS DE MORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A simples condição de titular de caderneta de poupança, durante o Plano Bresser e Verão, já confere ao poupador o interesse processual para ajuizar ação de cobrança visando aos expurgos da inflação desconsiderada pelos índices de atualização monetária que passaram a ser adotados por força daqueles planos governamentais. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (temas 298 e 299, STJ). Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Rejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando a notória resistência das instituições financeiras em compensar os seus clientes pelos prejuízos suportados no período em testilha, do que decorre a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para compeli-las ao pagamento. 4. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. (tema 300, STJ). 5. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (tema 301, STJ). 6. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (tema 302, STJ). 7. Os juros moratórios deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 8. A correção monetária será aplicada utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. 9. Sentença Parcialmente reformada, ex officio, apenas para determinar a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, a contar da citação e que a correção monetária incida utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0011897-21.2007.8.05.0113,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 24/02/2021) 21. Debruçando-se sobre os fólios, é possível identificar a existência de diversos documentos trazidos pela parte autora, que remontam ao período das correções requeridas. Encontram-se datados com anos entre 1986 e 1989, indicando a existência de relação jurídica com o réu nesse período, dando indícios da existência do direito. 22. Veja-se que: a ação tramita desde 2007, tendo o réu contestado o pedido e conhecendo os fatos; há número de conta bancária e existência de documento que atesta a sua titularidade no final da década de 1980; e o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora. 23. Entretanto, a Instituição financeira manteve-se inerte, sem apresentar com sua defesa prova documental da inexistência de contas e de depósitos no período. E mesmo quando intimada, com a inversão do ônus da prova, quedou-se inerte, apenas refutando a existência de prova da relação jurídica entre as partes e alegando a suspensão do processo. 24. Sucede que há documentos coligidos pela parte autora que atestam a relação jurídica com o réu. O réu é instituição financeira de grande porte, possuindo capacidade tecnológica, material e pessoal para que promover a devida busca dos documentos extratos no prazo apontado. Nesse caso, faço uso do permissivo legal do art. 400, II, do CPC. Ademais, como já decidido em momento pretérito, a suspensão somente se aplica para as ações de conhecimento em fase de recurso, o que não é o caso. 25. Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 26. Contudo, é de bom alvitre obtemperar o seguinte: o direito ao expurgo do Plano Bresser e do Plano Verão somente alcança ao poupador cuja caderneta de poupança tinha recursos e data de aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987 e primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, inclusive. 27. Registre-se que os documentos juntados pela parte autora, não impugnados pela ré, indicam datas que abrangem os períodos indicados dos expurgos, ainda que não precisamente naquela quinzena. Nesse contexto, a decisão que ora é proferida reconhece o direito, diante da míngua de outros elementos que permitam a imediata definição do valor efetivamente devido. 28. O valor devido, assim, será apurado em fase de liquidação, que, inclusive, pode constatar a inexistência de saldo e/ou conta no período que dá direito ao expurgo, dando ensejo à chamada liquidação zero. 29. Nesse sentido, consulte-se RECURSO ESPECIAL Nº 1839950 - AC (2019/0286700-0), do Superior Tribunal de Justiça, cuja parte final transcrevo: "(…) No caso, depreende-se da sentença (fl. 281) que o título judicial condenou "a parte ré, no pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão) para a caderneta de poupança da autora, que eventualmente tenha aniversariado de 1º a 15 de janeiro de 1989" (fl. 281) Na liquidação do julgado, ficou comprovado que a abertura da conta poupança ocorreu em data posterior a janeiro de 1989. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, o documento de p. 135 dá conta de que, em 31.12.1989, a Recorrida não possuía saldo em conta poupança, ocorrendo o 1° depósito (60.000,00 cruzeiros) no dia 06.04.1990, ou seja, após janeiro/1989, período mencionado pela Recorrida na inicial. (fl. 777)" Desse modo, não configura afronta à coisa julgada o reconhecimento de que inexiste crédito para o poupador receber. Ademais, a questão da data de abertura não pode ser revista em julgamento de recurso especial, porquanto exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator" 30. Em sentido semelhante, precedentes de outros Tribunais Pátrios: "Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor (Precedentes STJ) Faz-se mister a comprovação, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. (Precedentes STJ) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever de indenizar (an debeatur). (Precedentes STJ) A comparação do documento de fl. 44 com os extratos juntados a fls. 146/277 demonstra que os cálculos apresentados pelos apelantes a fls 98/108 são inconsistentes e não possuem a mínima condição de serem homologados. Apelo desprovido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Processo n. 0024782-89.2008.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 15/03/2018, unânime)" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO- INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO E CATEGORIA DE CONTA CORRENTE PROVA FEITA PELA EXECUTADA- INDÍCIO DE PROVA CONTRÁRIA DO EXEQUENTE- AUSÊNCIA- LIQUIDAÇÃO ZERO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- NECESSIDADESENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no título judicial o banco depositário foi condenado a pagar a diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários dos planos Verão, Collor I e II na correção do saldo de poupança de cliente, a apurar em liquidação por arbitramento, em cuja fase deveria exibir os extratos da conta, e se foi verificado, por meio de documentos idôneos, que a conta indicada na inicial trata-se de conta corrente e que nela não havia saldo nos períodos discutidos, necessária a extinção da execução se não for demonstrado ao menos indícios contrários, cujo ônus é do exeqüente. A "liquidação zero" demonstrada pela inexistência de saldo na conta objeto da lide não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico. À espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0145.07.416609-4/006, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da sumula em 25/09/2012) (grifei) 31. Desse modo, deve-se reconhecer a aplicação dos índices nos períodos indicados, nos valores eventualmente existentes na caderneta de poupança identificada na inicial/documentos. III - DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, e por tudo mais do quanto consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a ressarcir à parte autora o montante correspondente à aplicação do índice adequado na remuneração do saldo da caderneta de poupança por ela mantida, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 33. Para apuração do valor eventualmente devido, fixo o seguinte parâmetro: a) diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14%, respectivamente, sobre o saldo da conta poupança do requerente, decotado o índice já aplicado pela instituição financeira; 34. Os valores a serem apurados em liquidação, devem ser corrigido monetariamente desde a data do(s) pagamento(s) a menor pelos mesmos rendimentos sucessivamente aplicados às cadernetas de poupança (IPC) acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, a contar das datas em que os expurgos deveriam ter sido aplicados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação, tudo até o efetivo pagamento. 35. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta a natureza da causa, o local da prestação de serviço e a diligência do digno procurador. 36. Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 37. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. 38. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Processo nº 0000727-24.2007.8.05.0187

ID: 292217504

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-24.2007.8.05.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. A autora ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do CPC, embargos de declaração da sentença de ID 147882802, alegando que houve contradição no texto da referida sentença, ante o julgamento ultra petita. Os embargos são tempestivos, pois foram interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos tendo em vista a sua tempestividade, consoante certificado no ID 471477082. Nesse sentido, acolho os embargos, haja vista que efetivamente houve contradição no texto da referida sentença. Compulsando os autos, verifica-se que quando da inicial, fora pleiteada a cobrança das perdas referentes às alterações introduzidas com o "Plano Verão". Ocorre que, houve condenação da parte ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), bem como ao Plano Verão. Dessa forma, verifico que assiste razão a parte embargante. Vejamos: SENTENÇA "ULTRA PETITA". É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). (TRT-2 10008937120195020601 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/09/2020). SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. O artigo 324 do vigente CPC preceitua que o pedido formulado pelo autor deverá ser certo ou determinado e a sentença deve se limitar aos contornos do pedido, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), fugir dele (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). Também o "caput" do artigo 492 do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (TRT-3 - ROT: 00106966120205030107 MG 0010696-61.2020.5.03.0107, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 16/12/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.). Declaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a cobrança da diferença de expurgos inflacionários referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%). 2. A parte autora sustenta que era titular de depósito em uma ou mais cadernetas de poupança junto ao réu, e que a implantação do Planos Verão culminou em prejuízos, na medida em que aplicou índices de correção diversos daqueles a que teria direito. Por tais motivos, requer a condenação da requerida no pagamento das diferenças que deixaram de ser contabilizadas na conta poupança. 3. Juntou documentos, dentre eles cópias das cadernetas, com datas de aniversário nos períodos abrangidos pelos expurgos. 4. Citado, o réu apresentou contestação. Inicialmente, trouxe diversas preliminares. No mérito, alega a prescrição trienal dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma inexistir violação ao direito adquirido, pugnando pelo afastamento da pretensão de recebimento de diferenças dos Planos Bresser e Verão. Ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 5. Réplica nos autos. 6. Invertido o ônus da prova, a parte ré manifestou-se negando a existência de vínculo e pela suspensão do processo. 7. É o relatório. 8. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5o, LXXVIII), tendo como parâmetro o art. 489, § 1o, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. Trata-se de ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários mencionados na inicial. 10. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. 11. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 12. Passo ao exame das preliminares. II.1. PRELIMINARES 13. O réu alega a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Sem razão. Conforme se constata, o autor cuidou de indicar em sua peça as contas que titularizou junto ao réu, bem como trouxe cópia de extrato/caderneta. No mais, caso necessário, outros extratos bancários podem ser coligidos até mesmo durante a liquidação da sentença. 14. O interesse de agir é produto do trinômio necessidade-adequação-utilidade. O caso posto em juízo denota a presença do interesse, na medida em que, a verificação do direito somente se opera via judicial, sendo que, em sendo acolhido o pedido, lhes será útil e necessária. Por outro lado, na hipótese, como dito no parágrafo anterior, nada obsta que a apresentação dos documentos se opere nos mesmos autos, dispensando ajuizando de demanda de exibição de documento. Rejeito a preliminar. 15. No que concerne à legitimidade passiva, trata-se da pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material deduzido em juízo. A ré recebia e administrava os valores depositados em poupança pela autora, razão pela qual os litigantes se afiguram, pelo contrato de caderneta de poupança, como sujeitos da relação jurídica material e, por conseguinte, legitimados para a presente demanda. 16. Concluindo, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 17. A suscitada prescrição quanto à matéria de fundo não se aplica. É assente que a prescrição para cobrança dos valores devidos dos denominados expurgos inflacionários é vintenária, atingindo o principal, a correção monetária e os juros, inclusive remuneratórios: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (tema 300 - STJ) 18. Rejeitadas as alegações de prescrição. II.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 19. Para análise do mérito propriamente dito, é imperioso trazer à colação precedente oriundo da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede do rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação a Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 20. Em sentido idêntico, o e. Tribunal de Justiça da Bahia vem se pronunciando: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PARA RECOMPOR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 298 A 304). JUROS DE MORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A simples condição de titular de caderneta de poupança, durante o Plano Bresser e Verão, já confere ao poupador o interesse processual para ajuizar ação de cobrança visando aos expurgos da inflação desconsiderada pelos índices de atualização monetária que passaram a ser adotados por força daqueles planos governamentais. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (temas 298 e 299, STJ). Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Rejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando a notória resistência das instituições financeiras em compensar os seus clientes pelos prejuízos suportados no período em testilha, do que decorre a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para compeli-las ao pagamento. 4. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. (tema 300, STJ). 5. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (tema 301, STJ). 6. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (tema 302, STJ). 7. Os juros moratórios deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 8. A correção monetária será aplicada utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. 9. Sentença Parcialmente reformada, ex officio, apenas para determinar a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, a contar da citação e que a correção monetária incida utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0011897-21.2007.8.05.0113,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 24/02/2021) 21. Debruçando-se sobre os fólios, é possível identificar a existência de diversos documentos trazidos pela parte autora, que remontam ao período das correções requeridas. Encontram-se datados com anos entre 1986 e 1989, indicando a existência de relação jurídica com o réu nesse período, dando indícios da existência do direito. 22. Veja-se que: a ação tramita desde 2007, tendo o réu contestado o pedido e conhecendo os fatos; há número de conta bancária e existência de documento que atesta a sua titularidade no final da década de 1980; e o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora. 23. Entretanto, a Instituição financeira manteve-se inerte, sem apresentar com sua defesa prova documental da inexistência de contas e de depósitos no período. E mesmo quando intimada, com a inversão do ônus da prova, quedou-se inerte, apenas refutando a existência de prova da relação jurídica entre as partes e alegando a suspensão do processo. 24. Sucede que há documentos coligidos pela parte autora que atestam a relação jurídica com o réu. O réu é instituição financeira de grande porte, possuindo capacidade tecnológica, material e pessoal para que promover a devida busca dos documentos extratos no prazo apontado. Nesse caso, faço uso do permissivo legal do art. 400, II, do CPC. Ademais, como já decidido em momento pretérito, a suspensão somente se aplica para as ações de conhecimento em fase de recurso, o que não é o caso. 25. Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 26. Contudo, é de bom alvitre obtemperar o seguinte: o direito ao expurgo do Plano Bresser e do Plano Verão somente alcança ao poupador cuja caderneta de poupança tinha recursos e data de aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987 e primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, inclusive. 27. Registre-se que os documentos juntados pela parte autora, não impugnados pela ré, indicam datas que abrangem os períodos indicados dos expurgos, ainda que não precisamente naquela quinzena. Nesse contexto, a decisão que ora é proferida reconhece o direito, diante da míngua de outros elementos que permitam a imediata definição do valor efetivamente devido. 28. O valor devido, assim, será apurado em fase de liquidação, que, inclusive, pode constatar a inexistência de saldo e/ou conta no período que dá direito ao expurgo, dando ensejo à chamada liquidação zero. 29. Nesse sentido, consulte-se RECURSO ESPECIAL Nº 1839950 - AC (2019/0286700-0), do Superior Tribunal de Justiça, cuja parte final transcrevo: "(…) No caso, depreende-se da sentença (fl. 281) que o título judicial condenou "a parte ré, no pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão) para a caderneta de poupança da autora, que eventualmente tenha aniversariado de 1º a 15 de janeiro de 1989" (fl. 281) Na liquidação do julgado, ficou comprovado que a abertura da conta poupança ocorreu em data posterior a janeiro de 1989. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, o documento de p. 135 dá conta de que, em 31.12.1989, a Recorrida não possuía saldo em conta poupança, ocorrendo o 1° depósito (60.000,00 cruzeiros) no dia 06.04.1990, ou seja, após janeiro/1989, período mencionado pela Recorrida na inicial. (fl. 777)" Desse modo, não configura afronta à coisa julgada o reconhecimento de que inexiste crédito para o poupador receber. Ademais, a questão da data de abertura não pode ser revista em julgamento de recurso especial, porquanto exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator" 30. Em sentido semelhante, precedentes de outros Tribunais Pátrios: "Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor (Precedentes STJ) Faz-se mister a comprovação, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. (Precedentes STJ) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever de indenizar (an debeatur). (Precedentes STJ) A comparação do documento de fl. 44 com os extratos juntados a fls. 146/277 demonstra que os cálculos apresentados pelos apelantes a fls 98/108 são inconsistentes e não possuem a mínima condição de serem homologados. Apelo desprovido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Processo n. 0024782-89.2008.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 15/03/2018, unânime)" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO- INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO E CATEGORIA DE CONTA CORRENTE PROVA FEITA PELA EXECUTADA- INDÍCIO DE PROVA CONTRÁRIA DO EXEQUENTE- AUSÊNCIA- LIQUIDAÇÃO ZERO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- NECESSIDADESENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no título judicial o banco depositário foi condenado a pagar a diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários dos planos Verão, Collor I e II na correção do saldo de poupança de cliente, a apurar em liquidação por arbitramento, em cuja fase deveria exibir os extratos da conta, e se foi verificado, por meio de documentos idôneos, que a conta indicada na inicial trata-se de conta corrente e que nela não havia saldo nos períodos discutidos, necessária a extinção da execução se não for demonstrado ao menos indícios contrários, cujo ônus é do exeqüente. A "liquidação zero" demonstrada pela inexistência de saldo na conta objeto da lide não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico. À espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0145.07.416609-4/006, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da sumula em 25/09/2012) (grifei) 31. Desse modo, deve-se reconhecer a aplicação dos índices nos períodos indicados, nos valores eventualmente existentes na caderneta de poupança identificada na inicial/documentos. III - DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, e por tudo mais do quanto consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a ressarcir à parte autora o montante correspondente à aplicação do índice adequado na remuneração do saldo da caderneta de poupança por ela mantida, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 33. Para apuração do valor eventualmente devido, fixo o seguinte parâmetro: a) diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14%, respectivamente, sobre o saldo da conta poupança do requerente, decotado o índice já aplicado pela instituição financeira; 34. Os valores a serem apurados em liquidação, devem ser corrigido monetariamente desde a data do(s) pagamento(s) a menor pelos mesmos rendimentos sucessivamente aplicados às cadernetas de poupança (IPC) acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, a contar das datas em que os expurgos deveriam ter sido aplicados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação, tudo até o efetivo pagamento. 35. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta a natureza da causa, o local da prestação de serviço e a diligência do digno procurador. 36. Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 37. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. 38. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Processo nº 0000727-24.2007.8.05.0187

ID: 292217531

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-24.2007.8.05.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000727-24.2007.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: DIRCE ALVES DE SOUZA Advogado(s): ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) SENTENÇA Vistos, etc. A autora ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do CPC, embargos de declaração da sentença de ID 147882802, alegando que houve contradição no texto da referida sentença, ante o julgamento ultra petita. Os embargos são tempestivos, pois foram interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos tendo em vista a sua tempestividade, consoante certificado no ID 471477082. Nesse sentido, acolho os embargos, haja vista que efetivamente houve contradição no texto da referida sentença. Compulsando os autos, verifica-se que quando da inicial, fora pleiteada a cobrança das perdas referentes às alterações introduzidas com o "Plano Verão". Ocorre que, houve condenação da parte ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao Plano Bresser (junho e julho de 1987), bem como ao Plano Verão. Dessa forma, verifico que assiste razão a parte embargante. Vejamos: SENTENÇA "ULTRA PETITA". É cediço que o juiz sentenciante deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). (TRT-2 10008937120195020601 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/09/2020). SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. O artigo 324 do vigente CPC preceitua que o pedido formulado pelo autor deverá ser certo ou determinado e a sentença deve se limitar aos contornos do pedido, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), fugir dele (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). Também o "caput" do artigo 492 do CPC estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (TRT-3 - ROT: 00106966120205030107 MG 0010696-61.2020.5.03.0107, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 16/12/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 19/12/2022.). Declaro, pois, a sentença a qual passa a ter a seguinte redação: I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a cobrança da diferença de expurgos inflacionários referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%). 2. A parte autora sustenta que era titular de depósito em uma ou mais cadernetas de poupança junto ao réu, e que a implantação do Planos Verão culminou em prejuízos, na medida em que aplicou índices de correção diversos daqueles a que teria direito. Por tais motivos, requer a condenação da requerida no pagamento das diferenças que deixaram de ser contabilizadas na conta poupança. 3. Juntou documentos, dentre eles cópias das cadernetas, com datas de aniversário nos períodos abrangidos pelos expurgos. 4. Citado, o réu apresentou contestação. Inicialmente, trouxe diversas preliminares. No mérito, alega a prescrição trienal dos juros e correção, e a vintenária do plano Bresser, juntamente a decadência do CDC, com o prazo prescricional do fato do produto/serviço do CDC. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma inexistir violação ao direito adquirido, pugnando pelo afastamento da pretensão de recebimento de diferenças dos Planos Bresser e Verão. Ao final, postula pela improcedência dos pedidos. 5. Réplica nos autos. 6. Invertido o ônus da prova, a parte ré manifestou-se negando a existência de vínculo e pela suspensão do processo. 7. É o relatório. 8. Fundamento e decido, em atenção aos princípios da motivação judicial e da razoável duração do processo (CF, art. 93, IX; art. 5o, LXXVIII), tendo como parâmetro o art. 489, § 1o, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO 9. Trata-se de ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários mencionados na inicial. 10. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. 11. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 12. Passo ao exame das preliminares. II.1. PRELIMINARES 13. O réu alega a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Sem razão. Conforme se constata, o autor cuidou de indicar em sua peça as contas que titularizou junto ao réu, bem como trouxe cópia de extrato/caderneta. No mais, caso necessário, outros extratos bancários podem ser coligidos até mesmo durante a liquidação da sentença. 14. O interesse de agir é produto do trinômio necessidade-adequação-utilidade. O caso posto em juízo denota a presença do interesse, na medida em que, a verificação do direito somente se opera via judicial, sendo que, em sendo acolhido o pedido, lhes será útil e necessária. Por outro lado, na hipótese, como dito no parágrafo anterior, nada obsta que a apresentação dos documentos se opere nos mesmos autos, dispensando ajuizando de demanda de exibição de documento. Rejeito a preliminar. 15. No que concerne à legitimidade passiva, trata-se da pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material deduzido em juízo. A ré recebia e administrava os valores depositados em poupança pela autora, razão pela qual os litigantes se afiguram, pelo contrato de caderneta de poupança, como sujeitos da relação jurídica material e, por conseguinte, legitimados para a presente demanda. 16. Concluindo, tem-se que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 17. A suscitada prescrição quanto à matéria de fundo não se aplica. É assente que a prescrição para cobrança dos valores devidos dos denominados expurgos inflacionários é vintenária, atingindo o principal, a correção monetária e os juros, inclusive remuneratórios: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (tema 300 - STJ) 18. Rejeitadas as alegações de prescrição. II.3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 19. Para análise do mérito propriamente dito, é imperioso trazer à colação precedente oriundo da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede do rito dos recursos repetitivos: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação a Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços a Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) 20. Em sentido idêntico, o e. Tribunal de Justiça da Bahia vem se pronunciando: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PARA RECOMPOR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 298 A 304). JUROS DE MORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. A simples condição de titular de caderneta de poupança, durante o Plano Bresser e Verão, já confere ao poupador o interesse processual para ajuizar ação de cobrança visando aos expurgos da inflação desconsiderada pelos índices de atualização monetária que passaram a ser adotados por força daqueles planos governamentais. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (temas 298 e 299, STJ). Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. Rejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, considerando a notória resistência das instituições financeiras em compensar os seus clientes pelos prejuízos suportados no período em testilha, do que decorre a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para compeli-las ao pagamento. 4. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. (tema 300, STJ). 5. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (tema 301, STJ). 6. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (tema 302, STJ). 7. Os juros moratórios deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 8. A correção monetária será aplicada utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. 9. Sentença Parcialmente reformada, ex officio, apenas para determinar a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, a contar da citação e que a correção monetária incida utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período - IPC. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0011897-21.2007.8.05.0113,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 24/02/2021) 21. Debruçando-se sobre os fólios, é possível identificar a existência de diversos documentos trazidos pela parte autora, que remontam ao período das correções requeridas. Encontram-se datados com anos entre 1986 e 1989, indicando a existência de relação jurídica com o réu nesse período, dando indícios da existência do direito. 22. Veja-se que: a ação tramita desde 2007, tendo o réu contestado o pedido e conhecendo os fatos; há número de conta bancária e existência de documento que atesta a sua titularidade no final da década de 1980; e o ônus da prova foi invertido em favor da parte autora. 23. Entretanto, a Instituição financeira manteve-se inerte, sem apresentar com sua defesa prova documental da inexistência de contas e de depósitos no período. E mesmo quando intimada, com a inversão do ônus da prova, quedou-se inerte, apenas refutando a existência de prova da relação jurídica entre as partes e alegando a suspensão do processo. 24. Sucede que há documentos coligidos pela parte autora que atestam a relação jurídica com o réu. O réu é instituição financeira de grande porte, possuindo capacidade tecnológica, material e pessoal para que promover a devida busca dos documentos extratos no prazo apontado. Nesse caso, faço uso do permissivo legal do art. 400, II, do CPC. Ademais, como já decidido em momento pretérito, a suspensão somente se aplica para as ações de conhecimento em fase de recurso, o que não é o caso. 25. Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 26. Contudo, é de bom alvitre obtemperar o seguinte: o direito ao expurgo do Plano Bresser e do Plano Verão somente alcança ao poupador cuja caderneta de poupança tinha recursos e data de aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987 e primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, inclusive. 27. Registre-se que os documentos juntados pela parte autora, não impugnados pela ré, indicam datas que abrangem os períodos indicados dos expurgos, ainda que não precisamente naquela quinzena. Nesse contexto, a decisão que ora é proferida reconhece o direito, diante da míngua de outros elementos que permitam a imediata definição do valor efetivamente devido. 28. O valor devido, assim, será apurado em fase de liquidação, que, inclusive, pode constatar a inexistência de saldo e/ou conta no período que dá direito ao expurgo, dando ensejo à chamada liquidação zero. 29. Nesse sentido, consulte-se RECURSO ESPECIAL Nº 1839950 - AC (2019/0286700-0), do Superior Tribunal de Justiça, cuja parte final transcrevo: "(…) No caso, depreende-se da sentença (fl. 281) que o título judicial condenou "a parte ré, no pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de janeiro de 1989 (42,72% - Plano Verão) para a caderneta de poupança da autora, que eventualmente tenha aniversariado de 1º a 15 de janeiro de 1989" (fl. 281) Na liquidação do julgado, ficou comprovado que a abertura da conta poupança ocorreu em data posterior a janeiro de 1989. A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, o documento de p. 135 dá conta de que, em 31.12.1989, a Recorrida não possuía saldo em conta poupança, ocorrendo o 1° depósito (60.000,00 cruzeiros) no dia 06.04.1990, ou seja, após janeiro/1989, período mencionado pela Recorrida na inicial. (fl. 777)" Desse modo, não configura afronta à coisa julgada o reconhecimento de que inexiste crédito para o poupador receber. Ademais, a questão da data de abertura não pode ser revista em julgamento de recurso especial, porquanto exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator" 30. Em sentido semelhante, precedentes de outros Tribunais Pátrios: "Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor (Precedentes STJ) Faz-se mister a comprovação, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados. (Precedentes STJ) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever de indenizar (an debeatur). (Precedentes STJ) A comparação do documento de fl. 44 com os extratos juntados a fls. 146/277 demonstra que os cálculos apresentados pelos apelantes a fls 98/108 são inconsistentes e não possuem a mínima condição de serem homologados. Apelo desprovido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Processo n. 0024782-89.2008.8.01.0001, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 15/03/2018, unânime)" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS VERÃO, COLLOR I E II- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO- INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA NO PERÍODO DISCUTIDO E CATEGORIA DE CONTA CORRENTE PROVA FEITA PELA EXECUTADA- INDÍCIO DE PROVA CONTRÁRIA DO EXEQUENTE- AUSÊNCIA- LIQUIDAÇÃO ZERO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- NECESSIDADESENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se no título judicial o banco depositário foi condenado a pagar a diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários dos planos Verão, Collor I e II na correção do saldo de poupança de cliente, a apurar em liquidação por arbitramento, em cuja fase deveria exibir os extratos da conta, e se foi verificado, por meio de documentos idôneos, que a conta indicada na inicial trata-se de conta corrente e que nela não havia saldo nos períodos discutidos, necessária a extinção da execução se não for demonstrado ao menos indícios contrários, cujo ônus é do exeqüente. A "liquidação zero" demonstrada pela inexistência de saldo na conta objeto da lide não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico. À espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 1.0145.07.416609-4/006, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da sumula em 25/09/2012) (grifei) 31. Desse modo, deve-se reconhecer a aplicação dos índices nos períodos indicados, nos valores eventualmente existentes na caderneta de poupança identificada na inicial/documentos. III - DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, e por tudo mais do quanto consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a ressarcir à parte autora o montante correspondente à aplicação do índice adequado na remuneração do saldo da caderneta de poupança por ela mantida, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 33. Para apuração do valor eventualmente devido, fixo o seguinte parâmetro: a) diferença de correção monetária referente ao Plano Verão, dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, no percentual de 42,72% e 10,14%, respectivamente, sobre o saldo da conta poupança do requerente, decotado o índice já aplicado pela instituição financeira; 34. Os valores a serem apurados em liquidação, devem ser corrigido monetariamente desde a data do(s) pagamento(s) a menor pelos mesmos rendimentos sucessivamente aplicados às cadernetas de poupança (IPC) acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma capitalizada, a contar das datas em que os expurgos deveriam ter sido aplicados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação, tudo até o efetivo pagamento. 35. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta a natureza da causa, o local da prestação de serviço e a diligência do digno procurador. 36. Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC. 37. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 dias. Após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. 38. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

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Amazonas Energia S.A x Jose Batista Da Silva

ID: 316548711

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000578-52.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Cinge-se a controvérsia em definir se a privatização condiciona a empresa sucessora a incorporar normas internas da sucedida, especialmente no que tange à rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sobre a questão assim entendeu o Regional: “NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013/VERBAS DECORRENTES Em recurso ordinário, às fls. 1.145/1.175, o reclamante afirma que o entendimento adotado vai de encontro ao que determina o artigo 468, da CLT. Afirma que as regras novas estabelecidas pela reclamada só são aplicáveis aos empregados admitidos a partir daquela data. Sustenta que a alteração da estrutura jurídica da reclamada não afeta os contratos de trabalho vigentes de seus empregados. Requer a reforma da sentença para deferimento do pedido de reintegração, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Analiso. Ab initio, destaco que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, na sessão do Pleno em 09.03.2022, no qual figurei como Relatora, firmou a seguinte tese: ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela empresa interessada Amazonas Energia S.A; no mérito, por maioria, decidir pela fixação da tese jurídica para este IRDR, proveniente da causa piloto retratada nos recursos ordinários de nºs.0000448-30.2019.5.11.0016; 0000442-19.2020.5.11.0006; 0000696-95.2020.5.11.0004; 0000727-73.2020.5.11.0018; 0000457-73.2020.5.11.0010; 0000717-26.2020.5.11.0019; 0000684-60.2020.5.11.0011; 0000653-61.2020.5.11.0004; 0000439-67.2020.5.11.0005, revestida de observância obrigatória, nos moldes do artigo 985 do CPC, nos seguintes termos: AMAZONAS ENERGIA S.A. NORMA INTERNA. DG-GP-01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo interno que assegurava que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma denominada DG-GP-01/N-013, foi incorporado ao seu contrato de trabalho, uma vez que a norma interna foi criada dentro da vigência do contrato de trabalho do obreiro, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. TST. Desta forma, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna. Em consequência da tese adotada, determinar:a) a aplicação da tese jurídica ora adotada aos recursos ordinários que tratam acerca do tema; b) a retomada do andamento dos processos até então suspensos e a aplicação da tese consagrada no presente incidente, nos termos do art. 985 do CPC e art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho; c) determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 235/2016, no art. 979 do CPC e para comunicação às Secretarias dos Órgãos julgadores, aos Desembargadores, às Varas do Trabalho e aos demais órgãos pertinentes. Tudo nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior e Eleonora de Souza Saunier, por entenderem que a norma interna DG-GP-01/N-013, que fixava diretrizes para a dispensa sem justo motivo, revogada posteriormente ao ato de privatização da empresa Amazonas EnergiaS / A, não se incorpora ao contrato de trabalho de empregados admitidos em período anterior a edição da norma interna, em face a ausência de direito adquirido dos empregados da referida sociedade empresarial. A controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução nº 195/2011 (fls. 24/37), e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019 (fl. 41), após a privatização da reclamada. A norma interna ora debatida assim dispõe em seu item 6.1: 6. DIRETRIZES 6.1 Dispensa sem Justa Causa 6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo: 6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado; 6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios: a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação; b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão; 6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas); 6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão; 6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado; 6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa; 6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário. Nesse sentido, a dispensa sem justa causa, de acordo com o normativo acima transcrito, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Ressalto que não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Ainda que tal normativo tenha sido editado com vistas a garantir o ressarcimento ao erário público do investimento na qualificação de pessoal, tal como defendido pela reclamada, não se pode negar que a norma tem também um cunho garantidor ao empregado, sobretudo diante da imposição de que a Comissão tenha um representante dos trabalhadores e da possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre a dispensa perante a Comissão. E neste contexto, a norma acaba por ser instituidora de vantagem ao empregado, garantindo-lhe proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante art. 7º, I, da Constituição Federal. Ademais, ao oposto do alegado pela reclamada, não consta na norma interna qualquer indicação de aplicação restrita aos empregados com cursos de graduação ou treinamentos custeados com dinheiro público. Pelo contrário, o item 2 da norma indica que esta é de aplicação geral no âmbito da Eletrobrás Amazonas Energia (fl. 24). Dito isto, considerando que a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 468, da CLT, que veda alterações objetivas do contrato de trabalho em prejuízo ao trabalhador sem o consentimento deste. Por fim, não é demais destacar que, independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10 e 448, da CLT, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Em caso semelhante, o C. TST adotou o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. REQUISITOS PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à nulidade da dispensa do reclamante por justa causa, porquanto não observados os procedimentos previstos em norma interna instituída pelo banco sucedido. 2. A controvérsia, portanto, não se funda em suposta estabilidade de empregados de sociedades de economia mista contra dispensa imotivada, ou na constatação de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT para a despedida por justa causa, mas na interpretação do referido regulamento, concluindo o Colegiado Regional pela necessidade de que a dispensa do empregado por justa causa fosse precedida de procedimento administrativo em que viabilizada a ampla defesa, o que se revelou inviável diante da ausência de indicação dos atos faltosos imputados ao autor . 3. A garantia regulamentar da ampla defesa do trabalhador para a concretização da despedida por justa causa configura condição benéfica ao empregado e, na forma do art. 468 da CLT, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, mesmo após a mudança da natureza jurídica do empregador. Assim, a privatização do Banco do Estado do Maranhão e sua absorção pela instituição financeira recorrente não têm o condão de revogar ou tornar inaplicável a condição benéfica que já havia sido aderida ao patrimônio jurídico do empregado, conforme inteligência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-62100-28.2010.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018). Sendo assim, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplico, portanto, a tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233- 34.2021.5.11.0000, no qual figurei como Relatora. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para acolher, parcialmente, as razões do reclamante e declarar a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, após o trânsito em julgado, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, se for o caso, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. DANOS MORAIS O reclamante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, em razão da dispensa abusiva. Vejamos. Em inicial o reclamante postulou a indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (art. 5º, incisos V e X, da CF e art. 186 do CC), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. Vale lembrar que o dano moral é qualquer sofrimento humano, abrangendo todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material. O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo se for atingido, merece reparação. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. In casu, a conduta ilícita da reclamada é evidente, demonstrando intenso desprezo aos direitos de seu colaborador. A reclamada era ciente de que em caso de eventual dispensa sem justa causa o reclamante detinha o direito de passar pelos procedimentos estatuídos no normativo interno. Deste modo, tendo a reclamada dispensado o autor sem observância da norma interna da empresa causou prejuízo ao trabalhador. O ato ilícito foi capaz de irradiar para a esfera da dignidade, ofendendo o reclamante de maneira relevante. Nesse passo, entendo que restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada (dano, nexo causal e culpa). Em relação ao quantum, entendo justo, razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e a extensão do dano, fixar o valor em R$ 30.000,00. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para fixar, a título de indenização por danos morais, o valor de 30.000,00.” Consta da decisão integrativa: “Cumpre destacar que a matéria objeto de análise nos presentes autos não está afeta a aplicação de princípios de direito administrativo, uma vez que a controvérsia, em verdade, diz respeito à aplicação de norma interna instituída pela reclamada incidente sobre o contrato de trabalho. Com efeito, a controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela Resolução nº 195/2011, de 04/10/2011, e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da reclamada. De acordo com a norma interna debatida, a dispensa sem justa causa, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Como ressaltado na decisão embargada não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Como destacado no julgado "a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho."(fl. 1476). Assim, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Desse modo, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2/5/2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que no julgamento dos embargos de declaração do IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, constatou-se que o processo paradigma utilizado para a instauração do IRDR já havia sido julgado, o que violou os pressupostos legais previstos no art. 978, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, foram declarados nulos todos os atos processuais relativos ao incidente, não havendo fixação de tese sobre o tema. No aspecto, portanto, tem-se que o IRDR foi extinto por questões formais, de sorte que o direito ora invocado pelo reclamante decorre da incorporação da norma interna ao contrato de trabalho, independentemente do resultado daquele incidente. Como se vê, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário. [...]” No recurso de revista, a reclamada sustenta que era integrante da administração pública, portanto se submetia ao regime público, mas, com a privatização, houve a reformulação da natureza jurídica da empresa, não se aplicando mais as decorrentes do regime anterior. Fundamenta o recurso de revista na alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 37 e 41 da CF, e 2º e 10 da CLT, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e em divergência jurisprudencial. Com razão a recorrente. Em sessão realizada no dia 16/5/25 o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento. Cumpre destacar os fundamentos adotados no referido julgamento: “As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e, portanto, submetem-se a um regime jurídico híbrido; ou seja, aplica-se também a elas as normas inerentes à administração pública. Assim, apesar de as empresas estatais estarem sujeitas a relações trabalhistas de direito privado, o direito potestativo do empregador público cede ante as regras e princípios administrativos, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, quando permitida esta, possuir a devida motivação. Todavia, no caso de sucessão empresarial decorrente de processo de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, pois, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. Considerando que inexiste direito adquirido a regime jurídico, as obrigações trabalhistas da empresa estatal sucedida decorrentes estrita e unicamente de sua condição de ente público não podem vincular o empregador sucessor, dada a sua distinta natureza jurídica. Desta feita, havendo a privatização de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, os empregados passam a ser regidos exclusivamente pelo regime privado e a se sujeitarem à discricionariedade do empregador privado quanto às condições da rescisão do contrato, não se cogitando a incorporação ao contrato de trabalho de qualquer norma (Constituição, lei ou norma interna) que estabeleça procedimentos e / ou vedações ao desligamento imotivado.” Como se observa, a decisão do Regional está em dissonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, de observância obrigatória, de modo que, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. ISTO POSTO Reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. Custas em reversão, a cargo do Reclamante, das quais está isento, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais, de 5% sobre o valor dado à causa, são devidos pelo Autor aos patronos da Reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes definidos pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DA SILVA

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Amazonas Energia S.A x Jose Batista Da Silva

ID: 316548689

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000578-52.2021.5.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE BATISTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0000578-52.2021.5.11.0015 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Cinge-se a controvérsia em definir se a privatização condiciona a empresa sucessora a incorporar normas internas da sucedida, especialmente no que tange à rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sobre a questão assim entendeu o Regional: “NORMA INTERNA DG-GP-01/N-013/VERBAS DECORRENTES Em recurso ordinário, às fls. 1.145/1.175, o reclamante afirma que o entendimento adotado vai de encontro ao que determina o artigo 468, da CLT. Afirma que as regras novas estabelecidas pela reclamada só são aplicáveis aos empregados admitidos a partir daquela data. Sustenta que a alteração da estrutura jurídica da reclamada não afeta os contratos de trabalho vigentes de seus empregados. Requer a reforma da sentença para deferimento do pedido de reintegração, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Analiso. Ab initio, destaco que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, na sessão do Pleno em 09.03.2022, no qual figurei como Relatora, firmou a seguinte tese: ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela empresa interessada Amazonas Energia S.A; no mérito, por maioria, decidir pela fixação da tese jurídica para este IRDR, proveniente da causa piloto retratada nos recursos ordinários de nºs.0000448-30.2019.5.11.0016; 0000442-19.2020.5.11.0006; 0000696-95.2020.5.11.0004; 0000727-73.2020.5.11.0018; 0000457-73.2020.5.11.0010; 0000717-26.2020.5.11.0019; 0000684-60.2020.5.11.0011; 0000653-61.2020.5.11.0004; 0000439-67.2020.5.11.0005, revestida de observância obrigatória, nos moldes do artigo 985 do CPC, nos seguintes termos: AMAZONAS ENERGIA S.A. NORMA INTERNA. DG-GP-01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo interno que assegurava que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma denominada DG-GP-01/N-013, foi incorporado ao seu contrato de trabalho, uma vez que a norma interna foi criada dentro da vigência do contrato de trabalho do obreiro, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. TST. Desta forma, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna. Em consequência da tese adotada, determinar:a) a aplicação da tese jurídica ora adotada aos recursos ordinários que tratam acerca do tema; b) a retomada do andamento dos processos até então suspensos e a aplicação da tese consagrada no presente incidente, nos termos do art. 985 do CPC e art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho; c) determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 235/2016, no art. 979 do CPC e para comunicação às Secretarias dos Órgãos julgadores, aos Desembargadores, às Varas do Trabalho e aos demais órgãos pertinentes. Tudo nos termos da fundamentação. Votos divergentes dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior e Eleonora de Souza Saunier, por entenderem que a norma interna DG-GP-01/N-013, que fixava diretrizes para a dispensa sem justo motivo, revogada posteriormente ao ato de privatização da empresa Amazonas EnergiaS / A, não se incorpora ao contrato de trabalho de empregados admitidos em período anterior a edição da norma interna, em face a ausência de direito adquirido dos empregados da referida sociedade empresarial. A controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução nº 195/2011 (fls. 24/37), e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019 (fl. 41), após a privatização da reclamada. A norma interna ora debatida assim dispõe em seu item 6.1: 6. DIRETRIZES 6.1 Dispensa sem Justa Causa 6.1.1 A dispensa sem justa causa do empregado, quando por iniciativa da Empresa, deve observar as diretrizes abaixo: 6.1.1.1 Encaminhamento da proposta de dispensa do empregado pela gerência imediata ou pelo Diretor da Área de lotação do empregado; 6.1.1.2 A Comissão deve ser composta por até cinco membros, com presença obrigatória de 01 (um) representante do Departamento de Gestão de Pessoas e 01 (um) da área Jurídica, sendo garantida aos empregados, por meio de sua entidade sindical majoritária a presença de 01 (um) representante dentre os empregados da Empresa, observados os seguintes critérios: a) A representação da entidade sindical será formalmente convocada pela empresa concedendo ao sindicato o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas a partir do recebimento da convocação; b) A ausência de indicação pela entidade sindical no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro horas) representará renúncia ao direito de participar da referida comissão; 6.1.1.3 A Comissão deve emitir parecer sobre a proposta, e se manifestar num prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas); 6.1.1.4 O empregado será comunicado da instauração do procedimento, facultando-se ao mesmo pronunciar-se junto à Comissão; 6.1.1.5 A Comissão, após decidir por maioria de votos, deve apresentar o seu parecer à Diretoria Executiva para fins de deliberação sobre os fatos da proposta de dispensa do empregado; 6.1.1.6 Após deliberação favorável a dispensa do empregado, a Diretoria Executiva deve emitir Resolução autorizando a dispensa; 6.1.1.7 O procedimento acima não se aplica em caso de Programas de Desligamento Voluntário. Nesse sentido, a dispensa sem justa causa, de acordo com o normativo acima transcrito, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Ressalto que não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Ainda que tal normativo tenha sido editado com vistas a garantir o ressarcimento ao erário público do investimento na qualificação de pessoal, tal como defendido pela reclamada, não se pode negar que a norma tem também um cunho garantidor ao empregado, sobretudo diante da imposição de que a Comissão tenha um representante dos trabalhadores e da possibilidade de o trabalhador se manifestar previamente sobre a dispensa perante a Comissão. E neste contexto, a norma acaba por ser instituidora de vantagem ao empregado, garantindo-lhe proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante art. 7º, I, da Constituição Federal. Ademais, ao oposto do alegado pela reclamada, não consta na norma interna qualquer indicação de aplicação restrita aos empregados com cursos de graduação ou treinamentos custeados com dinheiro público. Pelo contrário, o item 2 da norma indica que esta é de aplicação geral no âmbito da Eletrobrás Amazonas Energia (fl. 24). Dito isto, considerando que a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 468, da CLT, que veda alterações objetivas do contrato de trabalho em prejuízo ao trabalhador sem o consentimento deste. Por fim, não é demais destacar que, independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho, consoante previsão dos arts. 10 e 448, da CLT, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Em caso semelhante, o C. TST adotou o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA DO BANCO SUCEDIDO. REQUISITOS PARA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. 1. A Corte de origem, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à nulidade da dispensa do reclamante por justa causa, porquanto não observados os procedimentos previstos em norma interna instituída pelo banco sucedido. 2. A controvérsia, portanto, não se funda em suposta estabilidade de empregados de sociedades de economia mista contra dispensa imotivada, ou na constatação de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT para a despedida por justa causa, mas na interpretação do referido regulamento, concluindo o Colegiado Regional pela necessidade de que a dispensa do empregado por justa causa fosse precedida de procedimento administrativo em que viabilizada a ampla defesa, o que se revelou inviável diante da ausência de indicação dos atos faltosos imputados ao autor . 3. A garantia regulamentar da ampla defesa do trabalhador para a concretização da despedida por justa causa configura condição benéfica ao empregado e, na forma do art. 468 da CLT, incorpora-se definitivamente ao contrato de trabalho, mesmo após a mudança da natureza jurídica do empregador. Assim, a privatização do Banco do Estado do Maranhão e sua absorção pela instituição financeira recorrente não têm o condão de revogar ou tornar inaplicável a condição benéfica que já havia sido aderida ao patrimônio jurídico do empregado, conforme inteligência da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-62100-28.2010.5.16.0015, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018). Sendo assim, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2 de maio de 2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplico, portanto, a tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em julgamento ao IRDR nº 0000233- 34.2021.5.11.0000, no qual figurei como Relatora. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para acolher, parcialmente, as razões do reclamante e declarar a nulidade do ato demissional ante a inobservância ao disposto no item 6.1 da Norma Interna DG-GP-01/N-013 e condenar a reclamada a proceder a sua reintegração, após o trânsito em julgado, nas exatas condições contratuais de que quando foi dispensado, bem como a pagar as vantagens obtidas pela categoria, convencionais e contratuais (vencidas e vincendas), e os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, com as devidas deduções dos valores pagos a tais títulos, inclusive o que foi pago a título de aviso prévio, se for o caso, bem como a contagem do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. DANOS MORAIS O reclamante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, em razão da dispensa abusiva. Vejamos. Em inicial o reclamante postulou a indenização por danos morais, em virtude da despedida ilegal. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (art. 5º, incisos V e X, da CF e art. 186 do CC), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. Vale lembrar que o dano moral é qualquer sofrimento humano, abrangendo todo atentado à intimidade, à segurança, à tranquilidade, à integridade, dentre outros, que não estejam enquadrados na definição de dano material. O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo se for atingido, merece reparação. Tal indenização é cabível quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. In casu, a conduta ilícita da reclamada é evidente, demonstrando intenso desprezo aos direitos de seu colaborador. A reclamada era ciente de que em caso de eventual dispensa sem justa causa o reclamante detinha o direito de passar pelos procedimentos estatuídos no normativo interno. Deste modo, tendo a reclamada dispensado o autor sem observância da norma interna da empresa causou prejuízo ao trabalhador. O ato ilícito foi capaz de irradiar para a esfera da dignidade, ofendendo o reclamante de maneira relevante. Nesse passo, entendo que restaram configurados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada (dano, nexo causal e culpa). Em relação ao quantum, entendo justo, razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e a extensão do dano, fixar o valor em R$ 30.000,00. Postas tais premissas, reformo a r. Sentença a quo para fixar, a título de indenização por danos morais, o valor de 30.000,00.” Consta da decisão integrativa: “Cumpre destacar que a matéria objeto de análise nos presentes autos não está afeta a aplicação de princípios de direito administrativo, uma vez que a controvérsia, em verdade, diz respeito à aplicação de norma interna instituída pela reclamada incidente sobre o contrato de trabalho. Com efeito, a controvérsia que se verifica nos autos, em verdade, diz respeito à aplicação da norma interna denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela Resolução nº 195/2011, de 04/10/2011, e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da reclamada. De acordo com a norma interna debatida, a dispensa sem justa causa, depende de aprovação da maioria dos membros da Comissão composta, entre outros, por um representante do Sindicato profissional, garantindo-se, em todo caso, a possibilidade do trabalhador se pronunciar junto à Comissão. Como ressaltado na decisão embargada não se trata de reconhecimento de estabilidade ao empregado, mas de garantia de que a dispensa sem justa causa seja precedida dos procedimentos estatuídos no normativo interno. Como destacado no julgado "a reclamada instituiu vantagem ao empregado por meio de norma interna, entendo que a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho."(fl. 1476). Assim, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho. Desse modo, a revogação da referida norma interna (DG-GP-01/N-013) somente poderia ter efeitos jurídicos para os novos empregados contratados da empresa reclamada, a partir de sua revogação unilateral, ocorrida em 2/5/2019, pela Resolução n° 076/2019, de maneira que tal alteração jamais poderia ter atingido os empregados beneficiados com os direitos e as garantias ali previstos e incorporados ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em alteração unilateral promovida pelo empregador vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que no julgamento dos embargos de declaração do IRDR nº 0000233-34.2021.5.11.0000, constatou-se que o processo paradigma utilizado para a instauração do IRDR já havia sido julgado, o que violou os pressupostos legais previstos no art. 978, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, foram declarados nulos todos os atos processuais relativos ao incidente, não havendo fixação de tese sobre o tema. No aspecto, portanto, tem-se que o IRDR foi extinto por questões formais, de sorte que o direito ora invocado pelo reclamante decorre da incorporação da norma interna ao contrato de trabalho, independentemente do resultado daquele incidente. Como se vê, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema. No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. O acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário. [...]” No recurso de revista, a reclamada sustenta que era integrante da administração pública, portanto se submetia ao regime público, mas, com a privatização, houve a reformulação da natureza jurídica da empresa, não se aplicando mais as decorrentes do regime anterior. Fundamenta o recurso de revista na alegação de ofensa aos artigos 5º, II, 37 e 41 da CF, e 2º e 10 da CLT, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e em divergência jurisprudencial. Com razão a recorrente. Em sessão realizada no dia 16/5/25 o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de incidente de recurso de revista, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento. Cumpre destacar os fundamentos adotados no referido julgamento: “As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e, portanto, submetem-se a um regime jurídico híbrido; ou seja, aplica-se também a elas as normas inerentes à administração pública. Assim, apesar de as empresas estatais estarem sujeitas a relações trabalhistas de direito privado, o direito potestativo do empregador público cede ante as regras e princípios administrativos, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, quando permitida esta, possuir a devida motivação. Todavia, no caso de sucessão empresarial decorrente de processo de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, as regras relativas ao regime jurídico administrativo não mais se aplicam aos contratos de trabalho, pois, consumada a sucessão, o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado. Considerando que inexiste direito adquirido a regime jurídico, as obrigações trabalhistas da empresa estatal sucedida decorrentes estrita e unicamente de sua condição de ente público não podem vincular o empregador sucessor, dada a sua distinta natureza jurídica. Desta feita, havendo a privatização de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, os empregados passam a ser regidos exclusivamente pelo regime privado e a se sujeitarem à discricionariedade do empregador privado quanto às condições da rescisão do contrato, não se cogitando a incorporação ao contrato de trabalho de qualquer norma (Constituição, lei ou norma interna) que estabeleça procedimentos e / ou vedações ao desligamento imotivado.” Como se observa, a decisão do Regional está em dissonância com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, de observância obrigatória, de modo que, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. ISTO POSTO Reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista da Reclamada e a ele dou provimento para reformar o acórdão Regional e restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do Reclamante. Por corolário, excluo a condenação ao pagamento de danos morais. Custas em reversão, a cargo do Reclamante, das quais está isento, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais, de 5% sobre o valor dado à causa, são devidos pelo Autor aos patronos da Reclamada, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes definidos pelo STF na ADI 5.766. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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