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Edna Maria De Sant Anna Rodrigues x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 307102470

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811185-77.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A MARISA LOJAS S A

Sentença

Advogados:

MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES

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ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MARISA LOJAS S A SENTENÇA EDNA MARIA DE SANT´ANNA RODRIGUES ingressou com ação em face de ITAU UNIBANCO S/A e MARISA LOJAS S/A, objetivando: preliminarmente a suspensão da cobrança indevida; a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; cancelar o débito da autora junto as rés, reputando-se indevida a cobrança das 33 parcelas em única fatura, fazendo constar mês a mês o valor contratado, qual seja, 33 parcelas de R$391,26 cada A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: fez empréstimo bancário a ser pago em 33 parcelas e que a parte ré cobrou o valor total do empréstimo em uma única parcela; a autora entrou em contato com a ré que informou para desconsiderar a cobrança indevida e pagar a parcela; que continuou cobrando o valor total do empréstimo, inserindo o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Emenda à inicial requerida no index 59428523 e recebida no index 79148689. Gratuidade de justiça deferida no index 79148689. Tutela antecipada indeferida no index 79148689. O segundo réu apresentou contestação a partir dos indexadores 82706829 e seguintes, alegando que: preliminar de ilegitimidade passiva; que não tem gerência sobre o Cartão Marisa Itaucard, sendo de responsabilidade da primeira ré a administração desde cartão/contrato; que a contratação se deu no interior da loja da segunda ré, mas não participou da contratação; a segunda ré não foi responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. O primeiro réu apresentou contestação a partir dos indexadores 83538702 e seguintes, alegando que: preliminar de regularização do polo passivo para BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70; que não resistiu a pretensão autoral, tomando todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pela autora; que o prejuízo relatado pela Parte Autora não foi ocasionado intencionalmente, mas decorre de um “erro aceitável” dentro do desempenho da atividade bancária, que lida diariamente com grande número de operações. Réplica no index 85510683. Decisão saneadora no index 118783245. Petição de acordo entre a parte autora e o primeiro réu em ID 131827360. Petição comprovando o cumprimento do acordo em ID´s 134121302; 140936011. Petição da parte autora informando que deseja prosseguir em relação ao segundo réu em ID 163996117. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor sustenta que sofreu cobrança indevida o que gerou danos. No mérito, Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º. e 3º da Lei 8078-90) e objetivos (produto e serviços – parágrafos 1º e 2º da mesma lei). A lide deduzida em juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei 8078-90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e o Banco Itaú consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 2ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil. É ler: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito, a caudalosa jurisprudência do E. TJ/RJ: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) Diante do acordo celebrado é inegável que houve liberação também da 2ª Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado com o 1º réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo e despesas processuais rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Julgo os pedidos IMPROCEDENTES em face da ré Marisa Lojas S.A.. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Registrada digitalmente. Intimem-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167410

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167417

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMAEL ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

VALTER BELO AMORIM

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WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Edna Maria De Sant Anna Rodrigues x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 301112995

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811185-77.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A MARISA LOJAS S A

Sentença

Advogados:

MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES

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ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MARISA LOJAS S A SENTENÇA EDNA MARIA DE SANT´ANNA RODRIGUES ingressou com ação em face de ITAU UNIBANCO S/A e MARISA LOJAS S/A, objetivando: preliminarmente a suspensão da cobrança indevida; a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; cancelar o débito da autora junto as rés, reputando-se indevida a cobrança das 33 parcelas em única fatura, fazendo constar mês a mês o valor contratado, qual seja, 33 parcelas de R$391,26 cada A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: fez empréstimo bancário a ser pago em 33 parcelas e que a parte ré cobrou o valor total do empréstimo em uma única parcela; a autora entrou em contato com a ré que informou para desconsiderar a cobrança indevida e pagar a parcela; que continuou cobrando o valor total do empréstimo, inserindo o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Emenda à inicial requerida no index 59428523 e recebida no index 79148689. Gratuidade de justiça deferida no index 79148689. Tutela antecipada indeferida no index 79148689. O segundo réu apresentou contestação a partir dos indexadores 82706829 e seguintes, alegando que: preliminar de ilegitimidade passiva; que não tem gerência sobre o Cartão Marisa Itaucard, sendo de responsabilidade da primeira ré a administração desde cartão/contrato; que a contratação se deu no interior da loja da segunda ré, mas não participou da contratação; a segunda ré não foi responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. O primeiro réu apresentou contestação a partir dos indexadores 83538702 e seguintes, alegando que: preliminar de regularização do polo passivo para BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70; que não resistiu a pretensão autoral, tomando todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pela autora; que o prejuízo relatado pela Parte Autora não foi ocasionado intencionalmente, mas decorre de um “erro aceitável” dentro do desempenho da atividade bancária, que lida diariamente com grande número de operações. Réplica no index 85510683. Decisão saneadora no index 118783245. Petição de acordo entre a parte autora e o primeiro réu em ID 131827360. Petição comprovando o cumprimento do acordo em ID´s 134121302; 140936011. Petição da parte autora informando que deseja prosseguir em relação ao segundo réu em ID 163996117. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor sustenta que sofreu cobrança indevida o que gerou danos. No mérito, Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º. e 3º da Lei 8078-90) e objetivos (produto e serviços – parágrafos 1º e 2º da mesma lei). A lide deduzida em juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei 8078-90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e o Banco Itaú consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 2ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil. É ler: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito, a caudalosa jurisprudência do E. TJ/RJ: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) Diante do acordo celebrado é inegável que houve liberação também da 2ª Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado com o 1º réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo e despesas processuais rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Julgo os pedidos IMPROCEDENTES em face da ré Marisa Lojas S.A.. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Registrada digitalmente. Intimem-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0000213-69.2011.8.05.0013

ID: 311442974

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000213-69.2011.8.05.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000213-69.2011.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000213-69.2011.8.05.0013 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: ADALTO CARDOSO MACEDO Advogado(s): AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS registrado(a) civilmente como AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB:BA16900) REU: O MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA14801) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: ADALTO CARDOSO MACEDO; em desfavor do MUNICIPIO DE APORA. A parte autora afirmou, em suma, que " O Autor é funcionário público do Município de Apora, admitido através de Concurso Público, para o Cargo de Vigilante, trabalhando de segunda a sábado e em dois domingos, por mês. A sua jornada de trabalho se iniciava às 18:00h e se estendia até as 6:00h do dia seguinte, laborando pois 12 horas por dia. À época percebia um piso nacional de salário, por mês. O rompimento do vinculo empregatício do reclamante se deu em 17 de maio de 2010, quando o vindicante pediu exoneração pois passou a trabalhar na função de motorista, também no mesmo município, e também devidamente concursado para o novo cargo. Ocorre que nunca foram pagas ao autor as horas extraordinárias trabalhadas e também nunca lhe foi pago o devido adicional noturno. Da mesma forma nunca férias, durante toda a relação empregatícia, como também não recebia o respectivo pagamento. Da mesma forma nunca recebeu o adicional de periculosidade, apesar de trabalhar a noite em função de vigilância e que está exposto aos riscos de assalto e ataques de pessoas que vivem à margem da sociedade, correndo indiscutivelmente perigo de sofrer assalto e consequentemente perigo de vida." (sic). Nos pedidos, pugnou por: "1 - Pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o seu salário, referente a todo o período, considerando que laborava em horário noturno; 2 - Pagamento de horas extraordinárias, acrescidas de 50 e 100%. respectivamente, considerando que laborava 12h por dia, devendo ainda ser observado que a hora noturna é de 52 minutos, na forma da lei, requerendo ainda a integração da horas extras ao salário para todos os fins legais, e inclusive para efeito de cálculos; 3 - Pagamento das férias, de todo o período laborado, em sendo as vencidas em dobro, bem como as férias simples e as proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 4 - Pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 20%, sobre o salário do autor. Seja ainda o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento), do valor do crédito, o que de logo fica requerido além de outras cominações legais." (sic). Petição inicial recebida em 12/07/2011, autos digitalizados em 24/09/2017. Em sede de contestação o Município alegou que o autor trabalhava como vigilante durante o dia, e que não exerce função perigosa. Sustenta que sempre recebeu as férias. Os autos vieram conclusos. É a breve síntese da Lide. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Aporá em pagar o valor retroativo referente as férias, adicional noturno e adicional de periculosidade. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". In casu, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Analisando as provas dos autos, observo que o vínculo estatutário do autor como vigilante perdurou de 31 de março de 2008 até 15 de maio de 2010, pouco mais que dois anos. O autor apresenta como provas apenas um requerimento administrativo de verbas, decreto de exoneração do cargo de vigilante, e termo de posse como motorista. Não apresentou nenhum contracheque. Quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. No que se refere ao adicional noturno, embora exista previsão de pagamento para os servidores municipais, não trouxe o demandante nenhum indício de que tenha exercido labor noturno. Na mesma linha de raciocínio, não há qualquer indício de que tenha laborado em jornada acima da prevista, de 40h semanais. Deixa, portanto, de comprovar fato constitutivo de seu direito. Quanto ao pagamento de férias, o Município apresentou folha de pagamento sintética do período do vínculo, demonstrando pagamentos regulares dos vencimentos funcionais e respectivo décimo terceiro. Diante do exposto, considero que o Município se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o pagamento. Ademais, o próprio autor não apresentou nos autos nenhum contracheque que pudesse indicar o contrário. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-77.2006.8.11.0013

ID: 282018580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ GOMES MEDEIROS, LIDIA PORFIRIO DA ROCHA, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, GILSON BARBOSA FREITAS, PEDRO CESAR ROQUE FARIA, AIRES DE FREITAS, SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO, VALDO LUIZ VALADAO, RODRIGO MARTINS GUIMARAES, VIRGINIO LUIZ DE FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS, THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO, NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR, ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ, JULIANO SOUZA QUEIROZ Vistos. Verifico que o exequente juntou a guia de pagamento referente as taxas de pesquisa, conforme determinando em id. 171679483. Desta feita, DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 27.609,94, conforme demonstrativo de cálculo de id. 178538119, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Em razão da limitação de executados por ordem de bloqueio – 10 executados por ordem -, foi determinado, via MAKO, o bloqueio de valores em nome dos executados GILSON BARBOSA FREITAS, AIRES DE FREITAS, MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, LUIZ GOMES MEDEIROS, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, conforme recibo acostado no id. 193200660. Quanto aos demais executados (SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO; VALDO LUIZ VALADAO; VIRGINIO LUIZ DE FREITAS; JOSE DIVINO DA SILVA; MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS; THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO; NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR; ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ; e JULIANO SOUZA QUEIROZ), a ordem de bloqueio será expedida pelo próprio SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Ainda, os executados LIDIA PORFIRIO DA ROCHA e PEDRO CESAR ROQUE FARIA não possuem relacionamento com instituições financeiras, impossibilitando o protocolo de ordem de bloqueio, conforme certidões anexas. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194056021 A parte exequente apresentou petição no id. 194056021 informando que realizou acordo extrajudicial junto ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos seguintes termos: (...) por mera liberalidade, as partes celebraram acordo visando à quitação parcial da dívida, estabelecendo o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente exclusivamente à cota-parte do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA. Em razão disso, faz-se necessária a liberação dos valores bloqueados em nome e CPF n.º 383.454.201-68 do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA que ultrapassem o montante acordado entre as partes, mantendo-se o bloqueio exclusivamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, mantendo eventuais bloqueios em contas dos demais Executados até o montante integral do valor de R$ 33.131,92 (trinta e três mil, cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos), perseguido no presente cumprimento de sentença. Importa ressaltar que o presente acordo se limita aos direitos creditórios da LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, devendo a execução prosseguir em relação aos demais Executados. Requereu a homologação do acordo, bem como a liberação dos valores penhorados em nome do executado Valdemir que ultrapassem o valor de R$ 5.000,00. Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo para o exequente. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Após, tendo em vista a existência de valores penhorados das contas bancárias do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme id. 194483661, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor limite de R$ 5.000,00, devendo os valores excedentes serem liberados, via alvará de levantamento, em favor do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme acordado entre as partes. Intimem-se a parte exequente e o executado Valdemir Correa de Sousa para informarem os dados bancários para a expedição do alvará judicial no prazo de 10 (dez) dias. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194896584 Em seguida, a parte exequente informou no id. 194896584 que que recebeu extrajudicialmente o pagamento da quota-parte devida pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ após entabular acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordo e o desbloqueio dos valores desses executados. Verifico que embora a parte exequente não tenha apresentado os termos do referido acordo, ela comunicou que recebeu o pagamento do valor devido pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ extrajudicialmente, de modo que não há motivo que permita a continuidade da presente execução em relação a estes executados, de modo que a extinção do processo é medida de rigor. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação aos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, nos termos do artigo 924, II e 925 do CPC. Diante da comunicação do pagamento extrajudicial, DETERMINO a liberação integral dos valores bloqueados em nome dos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, conforme requerido pelo exequente e comprovante anexo. Tendo em vista a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda, a Secretaria, a exclusão dos executados VALDEMIR CORREA DE SOUSA, JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ do polo passivo da demanda, considerando que, em relação à eles, já houve o cumprimento da obrigação. Quanto aos demais executados, o prosseguimento da execução é a medida cabível. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-73.2025.4.05.8303

ID: 280450801

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-73.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE0891B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia (laudo pericial Id. 66536995), verifica-se, no item I, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: “Histórico: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Autora alega que nasceu com escoliose e espinha bífida. Afirma que na vida adulta foi começando a calcificar a coluna. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Queixa-se de dor lombar cervical, dor lombar que irradia para MID. Faz uso de Sulfassalazina 2000mg+ pregabalina 150 mg diariamente. Nega fisioterapia no presente momento.”. Continuando na análise, no item II, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que a autora entrou na sala deambulando sem dificuldades, sem auxílio de terceiros, com bom estado geral. Nos itens IV e V, o perito ainda diz o seguinte: “IV - DISCUSSÃO: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Durante ato pericial pode ser visto dor positiva à manobra irritativa em coluna lombar com radiculopatia para MID. No aguardo de biológicos mais potentes. Incapaz no momento, sugiro três meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária. ” Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora possui quadro incapacitante com possibilidade de melhora no período de 03 meses. Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Portando, considerando que a DII foi fixada em 023/05/2024 (quesito 11 do laudo médico pericial) e o prazo final sugerido pata estabilização do quadro foi fixado em 30/06/2025 (quesito IV do laudo médico pericial), bem como a DER ocorreu em 23/07/2024 (Id. 60201778), o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação é inferior a 02 anos não restou configurado o requisito de impedimento de longo prazo. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento de impedimento de longo prazo, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Guilherme Soares Diniz Juiz Federal Titular, da 38ª Vara Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE

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Processo nº 0000213-44.2025.8.27.2704

ID: 317840155

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000213-44.2025.8.27.2704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000213-44.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE : SANTANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA Vi… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000213-44.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE : SANTANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA Visto etc. Trata - se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO proposta por SANTANA ALVES DA SILVA . Narra a parte autora que, ao requerer segunda via da certidão de nascimento, o Cartório disponibilizou novo documento com erros materiais e divergências que necessitam de retificação, conforme demonstrado pela certidão de nascimento original... As divergências são as seguintes: o Data de nascimento: consta como 12/04/1967, quando o correto é 16/04/1959; o Nome da mãe: consta como Maria do Carmo Leite Silva, quando o correto é Maria do Carmo da Silva; o Nome do pai: consta João Alves da Silva, quando o correto é João Alves de Sousa o Nome do avô materno: consta como Silverio Alves da Silva, quando o correto é Silverio Alves Craveiro; o Nome da avó materna: consta como Joana Lima Leite, quando o correto é Joana Alves da Silva. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 08 o Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado do mérito Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Do mérito: É certo que o artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza o pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Nesse mesmo viés, o artigo 56 dos dispositivo em comento, prevê ainda a possibilidade de alteração do prenome, sendo o pedido trazido à baila lícito. Ademais, ao compulsar os autos não se verifica indícios de fraude ou falsidade, devendo, pois, serem tidas como verdadeiras as declarações prestadas pelo autor. Os documentos juntados são uníssonos pela autenticidade e legitimidade da qualificação da parte autora, inclusive tendo o Ministério Público manifestado pelo acolhimento do pedido. Dessarte, sendo a parte legítima e comprovada sua real existência, faz jus a retificação do assento na forma como postulado na petição inicial. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, resolvo o mérito da demanda e extinguindo-a na forma do art. 487, I do CPC. Determino que se proceda à RETIFICAÇÃO do registro de nascimento da parte autora, devendo agora constar: Data de nascimento: 16/04/1959; Nome da mãe: Maria do Carmo da Silva; Nome do pai: João Alves de Sousa ; Nome do avô materno: Silverio Alves Craveiro; Nome da avó materna: Joana Alves da Silva. Cumpra - se a presente sentença independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se Mandado de Averbação ao Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araguacema/TO, a fim de que proceda à necessária retificação. Sem custas e honorários por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo mais diligencias a serem cumpridas, arquive – se com as baixas de praxe. Intimem - se. Cumpra - se. Araguacema, data certificado pelos sistema Eproc.

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Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380

ID: 319769825

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-98.2020.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380 AUTOR(A): IZAEL GONCALVES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por IZAEL GONCALVES FERREIRA em face do MUNICIPIO DE CABROBO. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso de execução. Aduz que foram incluídos indevidamente nos cálculos os valores correspondentes ao 13º salário e as férias sem que houvesse determinação para tanto. Além disso, na memória de cálculo apresentada pelo autor não constam os valores previdenciários a serem retidos e recolhidos. Por fim, defende que a taxa de juros adotada pela parte Autora foi de 1% ao mês, estando em desacordo com que determina o Enunciado Administrativo do TJPE n.º 11, e com o índice de correção monetária o definido no Enunciado Administrativo n.° 20. O autor rechaçou os argumentos do executado. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, porém os cálculos não foram realizados em razão de controvérsia sobre o termo final do cálculo. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a irresignação do executado no fato de alegar excesso de execução no presente cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC). INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO Apesar de não haver previsão expressa em sentença ou acórdão, o adicional por tempo de serviço possui natureza permanente (ou seja, é pago de forma habitual e não eventual). Em razão disso, devem integrar a base de cálculo para férias, 13º salário e descontos previdenciários. Por esse motivo, rejeito a alegação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Conforme consta na planilha de cálculos do exequente, a contribuição previdenciária não foi apurada. Contudo, a sentença estabeleceu a necessidade de observação quanto aos descontos previdenciários e de imposto de renda. Assim, os cálculos devem considerar o desconto de 14%[1] incidente nos vencimentos para fins de recolhimento pelo Município e repasse direto ao Fundo de Previdência. Em razão disso, acolho o argumento do executado. TAXA DE JUROS O acórdão do 2º Grau determinou que deveriam ser aplicados os juros de mora estabelecidos pelo Enunciado Administrativo nº 11 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pelo exequente o critério de juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009, observando-se que a remuneração básica, baseada na TR, manteve-se com valor 0 (zero) durante todo o período restando a remuneração adicional de 0,5% ao mês, até dezembro/2021. Atualização pela Selic a partir de janeiro/2022 (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está de acordo com o que estipula o referido enunciado, o qual prevê: Da citação (08/2021) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); Após 12/2021: de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. A incidência de juros de mora está em consonância com o que determina o referido enunciado, considerando-se que, nesses casos, os juros de mora devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que, em geral, é de 0,5% ao mês se a taxa Selic for superior a 8,5% (se a taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, os juros de mora serão de 70% da taxa Selic). Por isso, rejeito a alegação. CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão do 2º Grau determinou que deveria ser aplicada a correção monetária estabelecido pelo Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pela parte exequente o IPCA-E (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está em desacordo com o que estipula o referido enunciado: De 01/2001 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E. Após 12/2021: incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Por isso, deve ser acolhida a impugnação. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Os cálculos devem considerar os quinquênios efetivamente percebidos pela parte autora. A ficha financeira juntada pelo exequente demonstra que em maio/2024 foi implementado um quinquênio equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os seus proventos, que é o objeto da presente ação. Dessa forma, o termo final dos cálculos deve ser abril/2024. Por fim, deixo de remeter os autos à contadoria para que o próprio autor apresente novos cálculos, nos termos desta decisão. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária e à inobservância dos descontos previdenciários. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, observada a proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado, ressalvada a gratuidade do primeiro. À Diretoria: 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimem-se 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, estritamente de acordo com as delimitações aqui realizadas, sob pena de multa por litigância de má-fé (acaso apresentados em desconformidade com esses parâmetros), no prazo de 30 dias. 3. Após, intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto [1] http://funprecab.pe.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Lei_n._2.0772021.pdf

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Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380

ID: 319771311

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-98.2020.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MICHELL PEREIRA SA EDSON CARLOS LOPES FERNANDES GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380 AUTOR(A): IZAEL GONCALVES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por IZAEL GONCALVES FERREIRA em face do MUNICIPIO DE CABROBO. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso de execução. Aduz que foram incluídos indevidamente nos cálculos os valores correspondentes ao 13º salário e as férias sem que houvesse determinação para tanto. Além disso, na memória de cálculo apresentada pelo autor não constam os valores previdenciários a serem retidos e recolhidos. Por fim, defende que a taxa de juros adotada pela parte Autora foi de 1% ao mês, estando em desacordo com que determina o Enunciado Administrativo do TJPE n.º 11, e com o índice de correção monetária o definido no Enunciado Administrativo n.° 20. O autor rechaçou os argumentos do executado. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, porém os cálculos não foram realizados em razão de controvérsia sobre o termo final do cálculo. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a irresignação do executado no fato de alegar excesso de execução no presente cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC). INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO Apesar de não haver previsão expressa em sentença ou acórdão, o adicional por tempo de serviço possui natureza permanente (ou seja, é pago de forma habitual e não eventual). Em razão disso, devem integrar a base de cálculo para férias, 13º salário e descontos previdenciários. Por esse motivo, rejeito a alegação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Conforme consta na planilha de cálculos do exequente, a contribuição previdenciária não foi apurada. Contudo, a sentença estabeleceu a necessidade de observação quanto aos descontos previdenciários e de imposto de renda. Assim, os cálculos devem considerar o desconto de 14%[1] incidente nos vencimentos para fins de recolhimento pelo Município e repasse direto ao Fundo de Previdência. Em razão disso, acolho o argumento do executado. TAXA DE JUROS O acórdão do 2º Grau determinou que deveriam ser aplicados os juros de mora estabelecidos pelo Enunciado Administrativo nº 11 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pelo exequente o critério de juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009, observando-se que a remuneração básica, baseada na TR, manteve-se com valor 0 (zero) durante todo o período restando a remuneração adicional de 0,5% ao mês, até dezembro/2021. Atualização pela Selic a partir de janeiro/2022 (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está de acordo com o que estipula o referido enunciado, o qual prevê: Da citação (08/2021) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); Após 12/2021: de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. A incidência de juros de mora está em consonância com o que determina o referido enunciado, considerando-se que, nesses casos, os juros de mora devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que, em geral, é de 0,5% ao mês se a taxa Selic for superior a 8,5% (se a taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, os juros de mora serão de 70% da taxa Selic). Por isso, rejeito a alegação. CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão do 2º Grau determinou que deveria ser aplicada a correção monetária estabelecido pelo Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pela parte exequente o IPCA-E (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está em desacordo com o que estipula o referido enunciado: De 01/2001 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E. Após 12/2021: incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Por isso, deve ser acolhida a impugnação. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Os cálculos devem considerar os quinquênios efetivamente percebidos pela parte autora. A ficha financeira juntada pelo exequente demonstra que em maio/2024 foi implementado um quinquênio equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os seus proventos, que é o objeto da presente ação. Dessa forma, o termo final dos cálculos deve ser abril/2024. Por fim, deixo de remeter os autos à contadoria para que o próprio autor apresente novos cálculos, nos termos desta decisão. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária e à inobservância dos descontos previdenciários. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, observada a proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado, ressalvada a gratuidade do primeiro. À Diretoria: 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimem-se 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, estritamente de acordo com as delimitações aqui realizadas, sob pena de multa por litigância de má-fé (acaso apresentados em desconformidade com esses parâmetros), no prazo de 30 dias. 3. Após, intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto [1] http://funprecab.pe.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Lei_n._2.0772021.pdf

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