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H. B. N. S. x H. R. D. S.

ID: 321079114

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000213-87.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N. S.

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Decisão

Advogados:

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000213-87.2025.8.17.3200 AUTOR: H. B. N. S. RÉU: H. R. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por H. B. N. S., representado(a) por sua genitora, em desfavor de H. R. D. S., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a existência de vínculo de parentesco e pugna pela fixação de alimentos provisórios, sob o argumento de que necessita de auxílio material para o seu sustento, a ser prestado pelo(a) réu/ré, que possui capacidade financeira para tanto. Eis o breve relatório. 1 JUSTIÇA GRATUITA E JUÍZO 100% DIGITAL Inicialmente, defiro o pleito autoral e concedo os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 19, § 3º, da Lei Estadual n. 17.116/2020. Ademais, informo que, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 2 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor". Para tanto, a fixação deve observar o célebre binômio necessidade-possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos da pessoa obrigada. A necessidade do(a) autor(a), por ser menor de idade, é presumida, decorrendo das despesas inerentes à sua subsistência, tais como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, indispensáveis ao seu sadio desenvolvimento. A possibilidade do(a) alimentante, por sua vez, deve ser analisada com base nos elementos trazidos aos autos. Neste juízo de cognição sumária, observo indícios de que o réu possui condições financeiras para prestar alimentos, em razão das informações juntadas pela parte autora. A fixação dos alimentos provisórios se dá com base em um juízo de probabilidade sobre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão que fixa alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, a fixação do valor de um salário mínimo para os alimentos provisórios, considerando a situação financeira do agravante, que é aposentado, e a necessidade do filho menor, é mantida. A ausência de provas substanciais que comprovem a impossibilidade de arcar com o valor fixado inviabiliza a revisão do valor neste momento. A responsabilidade dos pais é compartilhada, e a necessidade do menor é presumida, abrangendo diversas despesas essenciais ao seu desenvolvimento. A alegação de que as despesas da genitora são excessivas deverá ser analisada no momento oportuno, com a produção de provas no curso do processo. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor de um salário mínimo, com possibilidade de revisão futura após a instrução processual. (TJPE. Agravo de Instrumento 0002786-61.2025.8.17.9000, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 08/04/2025) Diante do exposto, e em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, FIXO os alimentos provisórios em favor da parte autora no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago diretamente pelo réu até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a) autor(a), informada na inicial (Chave Pix n. 713.775.764-26). INTIME-SE a parte ré para cumprir esta decisão. 3 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com fundamento no art. 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação e mediação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada na Sala de Audiência do Fórum da Vara Única da Comarca de Rio Formoso. O ato será realizado presencialmente, podendo as partes e advogados, caso optem, utilizarem a plataforma, Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa conjunta n. 14, de 21 de novembro de 2024, através do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/free. As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo Microsoft Teams em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, através do e-mail vunica.rioformoso@tjpe.jus.br ou mediante contato telefônico: (81) 3678-2820/2823 CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e INTIME-SE para comparecer à audiência. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer à audiência designada. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, INTIME-SE o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória (prazo: 20 dias). DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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H. B. N. S. x H. R. D. S.

ID: 321079117

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000213-87.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N. S.

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Decisão

Advogados:

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000213-87.2025.8.17.3200 AUTOR: H. B. N. S. RÉU: H. R. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por H. B. N. S., representado(a) por sua genitora, em desfavor de H. R. D. S., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a existência de vínculo de parentesco e pugna pela fixação de alimentos provisórios, sob o argumento de que necessita de auxílio material para o seu sustento, a ser prestado pelo(a) réu/ré, que possui capacidade financeira para tanto. Eis o breve relatório. 1 JUSTIÇA GRATUITA E JUÍZO 100% DIGITAL Inicialmente, defiro o pleito autoral e concedo os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 19, § 3º, da Lei Estadual n. 17.116/2020. Ademais, informo que, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 2 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor". Para tanto, a fixação deve observar o célebre binômio necessidade-possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos da pessoa obrigada. A necessidade do(a) autor(a), por ser menor de idade, é presumida, decorrendo das despesas inerentes à sua subsistência, tais como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, indispensáveis ao seu sadio desenvolvimento. A possibilidade do(a) alimentante, por sua vez, deve ser analisada com base nos elementos trazidos aos autos. Neste juízo de cognição sumária, observo indícios de que o réu possui condições financeiras para prestar alimentos, em razão das informações juntadas pela parte autora. A fixação dos alimentos provisórios se dá com base em um juízo de probabilidade sobre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão que fixa alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, a fixação do valor de um salário mínimo para os alimentos provisórios, considerando a situação financeira do agravante, que é aposentado, e a necessidade do filho menor, é mantida. A ausência de provas substanciais que comprovem a impossibilidade de arcar com o valor fixado inviabiliza a revisão do valor neste momento. A responsabilidade dos pais é compartilhada, e a necessidade do menor é presumida, abrangendo diversas despesas essenciais ao seu desenvolvimento. A alegação de que as despesas da genitora são excessivas deverá ser analisada no momento oportuno, com a produção de provas no curso do processo. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor de um salário mínimo, com possibilidade de revisão futura após a instrução processual. (TJPE. Agravo de Instrumento 0002786-61.2025.8.17.9000, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 08/04/2025) Diante do exposto, e em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, FIXO os alimentos provisórios em favor da parte autora no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago diretamente pelo réu até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a) autor(a), informada na inicial (Chave Pix n. 713.775.764-26). INTIME-SE a parte ré para cumprir esta decisão. 3 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com fundamento no art. 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação e mediação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada na Sala de Audiência do Fórum da Vara Única da Comarca de Rio Formoso. O ato será realizado presencialmente, podendo as partes e advogados, caso optem, utilizarem a plataforma, Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa conjunta n. 14, de 21 de novembro de 2024, através do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/free. As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo Microsoft Teams em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, através do e-mail vunica.rioformoso@tjpe.jus.br ou mediante contato telefônico: (81) 3678-2820/2823 CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e INTIME-SE para comparecer à audiência. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer à audiência designada. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, INTIME-SE o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória (prazo: 20 dias). DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000213-37.2024.8.08.0011

ID: 321622023

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000213-37.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0000213-37.2024.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WILSON ALVES DE BRITO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - indeferimento da inicial Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Wilson Alves de Brito em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Nacional, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiário do plano de saúde réu (registro nº08650004067525902). Sustenta que é acometido por mal de Parkinson (CID 10 G20) e sofreu uma queda em sua residência, ocasionando fratura cominutiva periférica e superior no trocanter maior femoral, com desvio de alguns fragmentos. Assevera que desde a queda, vem se locomovendo com indescritível dificuldade, sendo necessário, até mesmo, a utilização de cadeira de rodas, motivo porque, diante de referida situação, na data de 06/03/2024, submeteu-se a consulta médica com o Dr. Juliano Paradela do Carmo (CRM 6705), que solicitou intervenção cirúrgica, tendo o médico feito requisição/solicitação para intervenção cirúrgica junto à requerida. Alega que a cirurgia estava marcada para 22/03/2024, todavia, a requerida autorizou somente a realização do ato cirúrgico, não autorizando a disponibilização de equipe cirúrgica e os suprimentos cirúrgicos. Por fim, diz que não possui a possibilidade de seguir aguardando o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido pela parte ré para manifestação, principalmente porque o cirurgião ortopedista e traumatologista, Dr. Juliano Paradela do Carmo, teria remarcado a intervenção cirúrgica para a data de 25/03/2024, sendo que sua internação deve ocorrer no da 23/03/2024. Por esses motivos, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que a administradora de plano de saúde ré autorize a internação do autor no dia 23/03/2024, para ser submetido a cirurgia no dia 25/03/2024, bem como forneça a equipe e os equipamentos cirúrgicos necessários para realização de referida intervenção. Finalizou pedindo a concessão da gratuidade de justiça e de prazo para apresentação do pedido principal, além de juntarem documentos. O pedido foi apresentado durante o plantão judiciário da 4ª região do dia 22/03/2024, que, pela decisão proferida às págs. 56/57 do ID 40387666, deferiu a tutela de urgência requerida, bem como a gratuidade judiciária. Citada/intimada (vide certidão contida à pág. 64 do ID 40387666), o planto de saúde réu apresentou sua contestação no ID 41484250, com preliminar de nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, sob o principal argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não houve recusa administrativa de sua parte para realização da intervenção cirúrgica e fornecidos da equipe e dos equipamentos necessários a sua realização, juntando ao final documentos. Finalizado o plantão, o processo foi redistribuído ao 2ª Juizado Especial Cível desta comarca que, pela decisão ID 43340188, declarou sua incompetência para processar e julgar a presente demanda e determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca. Redistribuído o feito, foi proferido o despacho ID 49044198, determinando a intimação do requerente para se manifestar em réplica, seguindo a petição ID 51974814, na qual o autor informou que não apresentaria manifestação a contestação, por entender desnecessário. Novo despacho ID 61681729, determinando a intimação da parte autora para aditar a inicial, na forma do art. 303, § 1º do CPC. Intimado, o requerente se manifestou no ID 63860417, no qual confirma o cumprimento da obrigação de fazer concedida em antecipação de tutela, e, diante da perda do objeto, afirmou que não realizaria o aditamento da inicial e requereu a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Suscito ex officio preliminar de inépcia da inicial. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos arts. 303 e 304 do CPC. Assim dispõe os § 1º do art. 303 do CPC, verbis: “Art. 303. […] § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;”. Ou seja, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá ser intimada para aditar a inicial, a fim de complementar sua argumentação, formular o pedido principal e juntar novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que o magistrado fixar. Por sua vez, o § 2º do art. 303 do CPC dispõe que uma vez não procedida o aditamento no prazo estabelecido pelo juízo, o processo será extinto, sem resolução de mérito: “Art. 303. […] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Além da perda da extinção do processo, a falta apresentação do pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz, tal inércia também implica na cessação dos efeitos da tutela concedida. 4. Estabelecidas tais premissas, no caso, verifica-se que, após a redistribuição do feito, foi proferido o despacho ID 61681729, recebendo o processo e determinando a intimação da parte autora para promover o aditamento à inicial. Porém, devidamente intimado, o requerente, no ID 63860417, afirmou que não promoveria o aditamento, alegando que houve a perda superveniente do objeto. Assim, como a parte autora não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este juízo, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo 5. Ante o exposto, amparado nos arts. 303, § 2º e 321, Parágrafo Único, ambos do CPC, indefiro a inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I do CPC. Outrossim, diante da irreversibilidade da situação consolidada via decisão liminar, amparado na teoria do fato consumado, confirmo a tutela de urgência deferida às págs. 56/58 do ID 40387666. 6. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (vide decisão proferida às págs. 56/58 do ID 40387666). Sem honorários porque apesar de a requerida ter comparecido espontaneamente aos autos e apresentado a contestação ID 41484250, a inicial não chegou a ser recebida e nem ordenada a citação da requerida para a formação da lide, mas apenas a sua intimação para cumprir a tutela de urgência deferida durante o plantão judiciário. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000213-37.2024.8.08.0011

ID: 321622034

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000213-37.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0000213-37.2024.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WILSON ALVES DE BRITO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - indeferimento da inicial Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Wilson Alves de Brito em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Nacional, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiário do plano de saúde réu (registro nº08650004067525902). Sustenta que é acometido por mal de Parkinson (CID 10 G20) e sofreu uma queda em sua residência, ocasionando fratura cominutiva periférica e superior no trocanter maior femoral, com desvio de alguns fragmentos. Assevera que desde a queda, vem se locomovendo com indescritível dificuldade, sendo necessário, até mesmo, a utilização de cadeira de rodas, motivo porque, diante de referida situação, na data de 06/03/2024, submeteu-se a consulta médica com o Dr. Juliano Paradela do Carmo (CRM 6705), que solicitou intervenção cirúrgica, tendo o médico feito requisição/solicitação para intervenção cirúrgica junto à requerida. Alega que a cirurgia estava marcada para 22/03/2024, todavia, a requerida autorizou somente a realização do ato cirúrgico, não autorizando a disponibilização de equipe cirúrgica e os suprimentos cirúrgicos. Por fim, diz que não possui a possibilidade de seguir aguardando o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido pela parte ré para manifestação, principalmente porque o cirurgião ortopedista e traumatologista, Dr. Juliano Paradela do Carmo, teria remarcado a intervenção cirúrgica para a data de 25/03/2024, sendo que sua internação deve ocorrer no da 23/03/2024. Por esses motivos, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que a administradora de plano de saúde ré autorize a internação do autor no dia 23/03/2024, para ser submetido a cirurgia no dia 25/03/2024, bem como forneça a equipe e os equipamentos cirúrgicos necessários para realização de referida intervenção. Finalizou pedindo a concessão da gratuidade de justiça e de prazo para apresentação do pedido principal, além de juntarem documentos. O pedido foi apresentado durante o plantão judiciário da 4ª região do dia 22/03/2024, que, pela decisão proferida às págs. 56/57 do ID 40387666, deferiu a tutela de urgência requerida, bem como a gratuidade judiciária. Citada/intimada (vide certidão contida à pág. 64 do ID 40387666), o planto de saúde réu apresentou sua contestação no ID 41484250, com preliminar de nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, sob o principal argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não houve recusa administrativa de sua parte para realização da intervenção cirúrgica e fornecidos da equipe e dos equipamentos necessários a sua realização, juntando ao final documentos. Finalizado o plantão, o processo foi redistribuído ao 2ª Juizado Especial Cível desta comarca que, pela decisão ID 43340188, declarou sua incompetência para processar e julgar a presente demanda e determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca. Redistribuído o feito, foi proferido o despacho ID 49044198, determinando a intimação do requerente para se manifestar em réplica, seguindo a petição ID 51974814, na qual o autor informou que não apresentaria manifestação a contestação, por entender desnecessário. Novo despacho ID 61681729, determinando a intimação da parte autora para aditar a inicial, na forma do art. 303, § 1º do CPC. Intimado, o requerente se manifestou no ID 63860417, no qual confirma o cumprimento da obrigação de fazer concedida em antecipação de tutela, e, diante da perda do objeto, afirmou que não realizaria o aditamento da inicial e requereu a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Suscito ex officio preliminar de inépcia da inicial. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos arts. 303 e 304 do CPC. Assim dispõe os § 1º do art. 303 do CPC, verbis: “Art. 303. […] § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;”. Ou seja, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá ser intimada para aditar a inicial, a fim de complementar sua argumentação, formular o pedido principal e juntar novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que o magistrado fixar. Por sua vez, o § 2º do art. 303 do CPC dispõe que uma vez não procedida o aditamento no prazo estabelecido pelo juízo, o processo será extinto, sem resolução de mérito: “Art. 303. […] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Além da perda da extinção do processo, a falta apresentação do pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz, tal inércia também implica na cessação dos efeitos da tutela concedida. 4. Estabelecidas tais premissas, no caso, verifica-se que, após a redistribuição do feito, foi proferido o despacho ID 61681729, recebendo o processo e determinando a intimação da parte autora para promover o aditamento à inicial. Porém, devidamente intimado, o requerente, no ID 63860417, afirmou que não promoveria o aditamento, alegando que houve a perda superveniente do objeto. Assim, como a parte autora não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este juízo, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo 5. Ante o exposto, amparado nos arts. 303, § 2º e 321, Parágrafo Único, ambos do CPC, indefiro a inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I do CPC. Outrossim, diante da irreversibilidade da situação consolidada via decisão liminar, amparado na teoria do fato consumado, confirmo a tutela de urgência deferida às págs. 56/58 do ID 40387666. 6. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (vide decisão proferida às págs. 56/58 do ID 40387666). Sem honorários porque apesar de a requerida ter comparecido espontaneamente aos autos e apresentado a contestação ID 41484250, a inicial não chegou a ser recebida e nem ordenada a citação da requerida para a formação da lide, mas apenas a sua intimação para cumprir a tutela de urgência deferida durante o plantão judiciário. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000213-79.2025.8.17.2750

ID: 323336711

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000213-79.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000213-79.2025.8.17.2750 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): S. M. C. V. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): L. V. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208625120 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. L. V. M. e S. M. C. V., por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda, Alimentos e Partilha, tendo como causa de pedir os fatos e fundamentos constantes da exordial. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela rejeição do acordo no tocante à prestação alimentar, ao argumento de que a forma pactuada não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, por se tratar de prestação in natura limitada a um único gênero alimentício, desconsiderando os múltiplos aspectos da manutenção da menor (ID 205380061). Posteriormente, os autores apresentaram manifestação, esclarecendo que a genitora revende os 20 litros de leite a R$ 3,00 cada, auferindo mensalmente cerca de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), o que, segundo sustentam, supre adequadamente as necessidades da menor. Acrescentaram ainda que a forma de pagamento ajustada reflete a realidade fática e econômica do alimentante, produtor rural e proprietário de vacas leiteiras, possibilitando, inclusive, maior eficácia prática do acordo (ID 207295868). Em nova vista, o Ministério Público reiterou o parecer anterior, mantendo seu posicionamento pela rejeição do acordo alimentar. Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja Solange Martins Cavalcante. A guarda da filha menor será exercida de forma unilateral pela genitora, com visitação livre pelo pai, mediante prévio consenso entre as partes. Em relação aos alimentos, o divorciando se compromete a pagar em favor da sua filha menor, pensão alimentícia correspondente à entrega de 20 litros de leite in natura por dia à representante da menor, exceto aos domingos. Quanto à partilha de bens o casal acorda que a divorcianda ficará com a casa em que mora, localizada na Rua Ananias Ferreira do Carmo n° 01, Centro, Itaíba/PE, e ainda, como chão de casa localizado na Cohab Bispo, Quadra 70, com 112 m², com inscrição municipal n° 1.01.070.00.0240.001.000006.000001, e o automóvel Fiat Palio Fire, placa OY5419, cor vermelha, ano modelo 2015, tudo já em seu nome. Ainda quanto à partilha, o divorciando ficará com o imóvel rural de aproximadamente 50 hectares de área, localizado no Sítio Várzea da Garrota, Zona Rural, Itaíba/PE, já registrado no cartório de imóveis em seu nome, uma motocicleta Honda Fan 125, placa KGJ1C48, cor preta, e três vacas leiteiras. Nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, a dissolução do casamento pode dar-se pelo divórcio, bastando, para tanto, a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, como no presente caso. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. O pedido constante nesta ação de divórcio atende às exigências legais. Além disso, o acordo foi firmado por pessoas maiores e capazes, tem o objeto lícito. A guarda unilateral à genitora e o regime de visitas livres ao genitor foram firmados consensualmente, não havendo qualquer apontamento de prejuízo ao interesse da menor. Ambos os genitores demonstram maturidade e responsabilidade na condução do cuidado da filha, e não há evidência de litígio ou risco ao poder familiar. Quanto ao ponto mais controvertido – os alimentos in natura – é certo que a regra geral, por segurança e praticidade, recomenda a fixação dos alimentos em pecúnia. No entanto, não há vedação legal à prestação in natura, desde que haja consenso entre as partes e essa forma se mostre suficiente, estável e adequada às necessidades do alimentando, o que restou demonstrado nos autos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. No caso, restou evidenciado que o alimentante é produtor rural, proprietário de vacas leiteiras, sendo economicamente viável para ele o fornecimento diário do leite. De outro lado, a genitora, representante da menor, possui mercado consumidor garantido, conseguindo converter os produtos em recursos financeiros líquidos de maneira eficaz. A soma apurada com a comercialização do leite atinge patamar compatível com os alimentos ordinariamente fixados para menores em ações desta natureza, inclusive em proporção superior ao salário mínimo nacional, circunstância que denota a suficiência da prestação. Trata-se, portanto, de acordo peculiar, mas funcional e efetivo, consentâneo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, ambos de hierarquia constitucional. Ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela rejeição da forma pactuada, é necessário destacar que o juízo não está vinculado ao parecer ministerial, devendo, contudo, motivadamente, fundamentar sua decisão à luz dos elementos constantes dos autos, como ora se faz. Isto posto, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, JULGO PROCEDENTE O MÉRITO, para decretar o pedido de DIVÓRCIO e, em consequência, determinar a extinção do vínculo matrimonial existente até então entre L. V. M. e S. M. C. V., bem como homologar o acordo de guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, nos moldes pactuados. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: Solange Martins Cavalcante. Desta feita, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC de 2015. Sem custas em face da gratuidade da justiça deferida à ID 204319340. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do NCPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data, uma vez realizada a intimação das partes. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 10 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Carlos Roberto Costa Junior e outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc -

ID: 260471952

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000213-74.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR ESTADO DE SANTA CATARINA EUNICE MACHADO COSTA GUILHERME COSTA RAFAEL GUSTAVO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

Notificação

Advogados:

LAUCANI CARDOSO NODARI

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FABIANO AYRES D AVILA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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NEREU MANOEL DE SOUZA JUNIOR

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OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9bd9ba proferido nos autos. DESPACHO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC alega que "como da dicção do artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017, temos que a COHAB/SC, para o devido fim, restou sucedida pelo Estado de Santa Catarina para fins de pagamento do débito, devendo o respectivo precatório ser incluído na relação mensal encaminhada pelo TRT12 ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que componha a formação da Lista Unificada de Precatórios". Pugna pela intimação do Estado, na figura de seu Procurador Geral, para as providências que julgar necessárias (#id:e217008). Intimado, o Estado de Santa Catarina deixou de se manifestar. Decido. A COHAB/SC é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.698, de 12 de julho de 1965 e constituída na forma do Decreto Lei nº 4.032, de 15 de abril de 1966. O artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017 estabelece que “O Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias”. O inciso VI do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.974/2010, que regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, preceitua que: Art. 2º As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao seguinte regime especial: (...) VI - receberão tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Nesse teor, o e. TRT 12ª Região decidiu no mesmo sentido: EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE NATUREZA ESTATAL. REGIME DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TRATAMENTO EQUIVALENTE À FAZENDA PÚBLICA IMPENHORABILIDADE. À Centrais de Abastecimento do Estado Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) deve ser reconhecido tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme art. 2º, VI, do Decreto Estadual n. 2.974/2010, bem como na linha da jurisprudência do STF que reconheceu essa possibilidade a empresas estatais prestadoras de serviço de interesse público de forma não concorrencial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001195-07.2016.5.12.0032; Data de assinatura: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Por oportuno, acrescento que a Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, prevê, no seu art. 1°, caput, que “a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual”. O art. 2° do citado diploma legal estabelece que integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta. O inciso IV do art. 4° define que a Administração Pública Estadual Indireta é constituída, dentre outras entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, pelas sociedades de economia mista. No caso, a COHAB/SC é citada como sociedade de economia mista em fase de liquidação (art. 1455, III). Por sua vez, o Estado de Santa Catarina está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, na previsão da Emenda Constitucional 62/2009, disciplinada pelas EC´s 94/2016, 99/2017 e 109/21. No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado de Santa Catarina está submetido, a lista deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor. Referidos órgãos da administração direta e indireta estão listado especificamente na Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, anteriormente referida. A Resolução CNJ 303/2019, em seu art. 53, prevê que a lista de credores “conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor”. Nesse sentido é o texto: Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar. O Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004244-06.2017.2.00.0000, assim decidiu: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA LISTA UNIFICADA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR ENTIDADE DEVEDORA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 62/2009, 94/2016, 99/2017 E 109/21. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO QUITAR OS PRECATÓRIOS VENCIDOS RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. EXIGÊNCIA DE LISTA ÚNICA DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, A FIM DE GARANTIR ISONOMIA ENTRE OS CREDORES, PREVISIBILIDADE PARA A QUITAÇÃO, E ORGANICIDADE DOS PLANOS DE PAGAMENTOS. I - Pedido de Providências formulado pelo Estado da Paraíba em razão da omissão (e posterior negativa) do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pedido de desmembramento da lista unificada dos credores de precatórios judiciais, conforme o devedor seja da administração direta ou indireta daquele Estado. Pretensão de isentar-se da responsabilidade pelo repasse dos recursos necessários para saldar os precatórios das entidades da administração indireta. II - No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado da Paraíba está submetido, a lista de credores deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor, conforme estabelece o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. III - As entidades da administração indireta, dependentes dos cofres públicos, também não teriam como adimplir diretamente os precatórios no regime especial, pois a única fonte de recursos prevista para tanto é própria e exclusiva dos entes federados IV - A elaboração de uma lista única, reunindo os credores de precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta, cronologicamente organizada, proporciona isonomia entre os credores, previsibilidade para a quitação, e organicidade dos planos de pagamentos. V - A Resolução CNJ 303/2019 faculta a manutenção de lista de credores por entidade devedora apenas para o fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, nos termos do § 4º do art. 53, tratando-se de finalidade unicamente de controle, que não interfere na responsabilidade de os entes federados arcarem com essas dívidas e, consequentemente, na contabilização do montante total devido, para fins de apuração das parcelas de depósito mensal suficientes para saldar o total de precatórios em atraso. Tampouco permite burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida na lista única. VI - Acolhimento integral do parecer técnico proferido pelo FONAPREC para se julgar improcedente o Pedido de Providências. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004244-06.2017.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 101ª Sessão Virtual - julgado em 11/03/2022). No tocante ao pedido de intimação do Estado de Santa Catarina, em primeiro, o Estado de Santa Catarina figura como terceiro interessado, sendo inclusive também intimado do despacho de #id:18c055e; e em segundo, em consulta ao site do TJSC, verifico a lista única de precatórios e constato que há o lançamento do presente precatório, constando o Estado de Santa Catarina como entidade devedora e que se encontra na posição 25.747° de antiguidade, conforme consulta realizada em 23/04/2025. Nada a deferir. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) Auxiliar de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

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Carlos Roberto Costa Junior e outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc -

ID: 260471970

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000213-74.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR ESTADO DE SANTA CATARINA EUNICE MACHADO COSTA GUILHERME COSTA RAFAEL GUSTAVO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

Notificação

Advogados:

LAUCANI CARDOSO NODARI

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FABIANO AYRES D AVILA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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NEREU MANOEL DE SOUZA JUNIOR

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OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9bd9ba proferido nos autos. DESPACHO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC alega que "como da dicção do artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017, temos que a COHAB/SC, para o devido fim, restou sucedida pelo Estado de Santa Catarina para fins de pagamento do débito, devendo o respectivo precatório ser incluído na relação mensal encaminhada pelo TRT12 ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que componha a formação da Lista Unificada de Precatórios". Pugna pela intimação do Estado, na figura de seu Procurador Geral, para as providências que julgar necessárias (#id:e217008). Intimado, o Estado de Santa Catarina deixou de se manifestar. Decido. A COHAB/SC é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.698, de 12 de julho de 1965 e constituída na forma do Decreto Lei nº 4.032, de 15 de abril de 1966. O artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017 estabelece que “O Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias”. O inciso VI do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.974/2010, que regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, preceitua que: Art. 2º As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao seguinte regime especial: (...) VI - receberão tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Nesse teor, o e. TRT 12ª Região decidiu no mesmo sentido: EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE NATUREZA ESTATAL. REGIME DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TRATAMENTO EQUIVALENTE À FAZENDA PÚBLICA IMPENHORABILIDADE. À Centrais de Abastecimento do Estado Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) deve ser reconhecido tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme art. 2º, VI, do Decreto Estadual n. 2.974/2010, bem como na linha da jurisprudência do STF que reconheceu essa possibilidade a empresas estatais prestadoras de serviço de interesse público de forma não concorrencial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001195-07.2016.5.12.0032; Data de assinatura: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Por oportuno, acrescento que a Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, prevê, no seu art. 1°, caput, que “a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual”. O art. 2° do citado diploma legal estabelece que integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta. O inciso IV do art. 4° define que a Administração Pública Estadual Indireta é constituída, dentre outras entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, pelas sociedades de economia mista. No caso, a COHAB/SC é citada como sociedade de economia mista em fase de liquidação (art. 1455, III). Por sua vez, o Estado de Santa Catarina está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, na previsão da Emenda Constitucional 62/2009, disciplinada pelas EC´s 94/2016, 99/2017 e 109/21. No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado de Santa Catarina está submetido, a lista deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor. Referidos órgãos da administração direta e indireta estão listado especificamente na Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, anteriormente referida. A Resolução CNJ 303/2019, em seu art. 53, prevê que a lista de credores “conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor”. Nesse sentido é o texto: Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar. O Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004244-06.2017.2.00.0000, assim decidiu: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA LISTA UNIFICADA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR ENTIDADE DEVEDORA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 62/2009, 94/2016, 99/2017 E 109/21. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO QUITAR OS PRECATÓRIOS VENCIDOS RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. EXIGÊNCIA DE LISTA ÚNICA DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, A FIM DE GARANTIR ISONOMIA ENTRE OS CREDORES, PREVISIBILIDADE PARA A QUITAÇÃO, E ORGANICIDADE DOS PLANOS DE PAGAMENTOS. I - Pedido de Providências formulado pelo Estado da Paraíba em razão da omissão (e posterior negativa) do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pedido de desmembramento da lista unificada dos credores de precatórios judiciais, conforme o devedor seja da administração direta ou indireta daquele Estado. Pretensão de isentar-se da responsabilidade pelo repasse dos recursos necessários para saldar os precatórios das entidades da administração indireta. II - No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado da Paraíba está submetido, a lista de credores deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor, conforme estabelece o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. III - As entidades da administração indireta, dependentes dos cofres públicos, também não teriam como adimplir diretamente os precatórios no regime especial, pois a única fonte de recursos prevista para tanto é própria e exclusiva dos entes federados IV - A elaboração de uma lista única, reunindo os credores de precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta, cronologicamente organizada, proporciona isonomia entre os credores, previsibilidade para a quitação, e organicidade dos planos de pagamentos. V - A Resolução CNJ 303/2019 faculta a manutenção de lista de credores por entidade devedora apenas para o fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, nos termos do § 4º do art. 53, tratando-se de finalidade unicamente de controle, que não interfere na responsabilidade de os entes federados arcarem com essas dívidas e, consequentemente, na contabilização do montante total devido, para fins de apuração das parcelas de depósito mensal suficientes para saldar o total de precatórios em atraso. Tampouco permite burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida na lista única. VI - Acolhimento integral do parecer técnico proferido pelo FONAPREC para se julgar improcedente o Pedido de Providências. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004244-06.2017.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 101ª Sessão Virtual - julgado em 11/03/2022). No tocante ao pedido de intimação do Estado de Santa Catarina, em primeiro, o Estado de Santa Catarina figura como terceiro interessado, sendo inclusive também intimado do despacho de #id:18c055e; e em segundo, em consulta ao site do TJSC, verifico a lista única de precatórios e constato que há o lançamento do presente precatório, constando o Estado de Santa Catarina como entidade devedora e que se encontra na posição 25.747° de antiguidade, conforme consulta realizada em 23/04/2025. Nada a deferir. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) Auxiliar de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE MACHADO COSTA

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Mayre Marisa De Naday Biazotti e outros x Cetro Rm Servicos Ltda e outros

ID: 328338165

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-21.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA CRISTIANE CONCEICAO MARQUES INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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TUANE LAYNE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000213-21.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000213-21.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA, INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CRISTIANE CONCEICAO MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte CRISTIANE CONCEICAO MARQUES para tomar ciência da Decisão ID 0fac0a5 proferida nos autos. "Documentos das partes: Autor: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO, CPF: 473.809.691-53; Réu: CETRO RM SERVICOS LTDA, CNPJ: 08.307.120/0001-48; INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 34.549.299/0001-50; CRISTIANE CONCEICAO MARQUES, CPF: 799.217.525-53 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita por PAULO FERNANDO NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte EXEQUENTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO alicerçando sua pretensão em título judicial em que a executada teve a recuperação judicial deferida, fato que limita a atuação desta Especializada em atos executórios, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios quando não tenham eles sido afetados pelo processo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) Como se observa, é plenamente viável o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios através da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessário, inclusive, que se exija a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar. Melhor ainda, decretada a falência, as execuções em trâmite contra a massa falida são suspensas, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, e, nesse caso, o credor trabalhista tem duas alternativas: ou habilita a o crédito perante o Juízo falimentar (Provimento Geral Consolidado/TRT 10ª Região, art. 272), ou prossegue com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pelo pagamento que não tenham sido atingidos pelos efeitos da falência, a exemplo de sócios, conforme a jurisprudência do STJ acima. Alinha-se nesse sentido o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Nesse contexto e porquanto suspensos os atos em desfavor das executadas que tiveram a recuperação judicial deferida, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios, conforme listados na consulta Sniper ID. 03da716. Citem-se os Suscitados INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 34.549.299/0001-50; CRISTIANE CONCEICAO MARQUES, CPF: 799.217.525-53 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o postal, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. BRASILIA/DF, 30 de setembro de 2024. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara. Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. KIM MAFRA DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CONCEICAO MARQUES

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Clendson Augusto Paiva Da Rocha x Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 258858192

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-58.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD

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PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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ANA CAMILA CARDOSO DOS REMEDIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ec2e proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 21/05/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

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Clendson Augusto Paiva Da Rocha x Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 258858220

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-58.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD

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PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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ANA CAMILA CARDOSO DOS REMEDIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ec2e proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 21/05/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

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