Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0005655-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Positivo Educacional Ltda x Dirce Mayumi Endo e outros

ID: 301049216

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL

Conclusão

Advogados:

WAGNER ESPEZIM MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELZA ANTASZCZYSZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-29.2023.8.16.0194 Processo: 0005655-29.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.189,08 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): DIRCE MAYUMI ENDO VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de DIRCE MAYUMI ENDO e VITOR JORGE WOYTUSKI BRASIL, na qual a autora relatou, em suma, que prestou serviços educacionais ao filho dos requeridos e, embora tenha prestado regularmente o serviço, deixou de receber as mensalidades. Aduziu que os requeridos respondem solidariamente, por força de lei, em relação ao adimplemento da obrigação. Postulou, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor devido de R$ 26.189,08, com os acréscimos oriundos da mora (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 13.1). Citados, os requeridos oferecem contestação. A requerida DIRCE pontuou que o contrato foi celebrado apenas pelo requerido Vitor, com quem manteve relacionamento, que findou em 2007. Explicou que desde então, acordaram que o genitor ficaria responsável pelas despesas com a educação do filho. Suscitou que é parte ilegítima para responder pela obrigação. Mencionou que o art. 1.643 do Código Civil não se aplica ao caso em razão da assunção da obrigação pelo outro requerido. Requereu a improcedência do pedido (mov. 31.2). Juntou documentos (movs. 31.2/31.3). O requerido VITOR arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a fala de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, suscitou a aplicação do CDC e apontou que o contrato não está assinado, retirando qualquer vínculo obrigacional com a autora. Indicou que em 2018 a requerida Dirce foi quem aderiu ao contrato e assumiu a obrigação de pagar as mensalidades. Impugnou os valores pretendidos e rechaçou a solidariedade. Requereu o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a improcedência do pedido (mov. 49.1). Juntou documento (mov. 49.2). A requerente apresentou réplica (movs. 36.1 e 53.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado (mov. 62.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Relação de consumo Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, art. 3º, caput). A parte autora prestou o serviço educacional em prol do filho dos requeridos, na condição de destinatário final. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Esta medida não trará nenhum efeito prático, pois a questão de mérito não demanda dilação probatória, tanto que anunciado o julgamento antecipado. Portanto, não se justifica a inversão do ônus da prova quando objetivamente não existem provas a serem produzidas. II.II. Mérito Analisando as provas que constam nos autos, entendo que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (movs. 1.6/1.9), o edital com o valor das mensalidades (mov. 1.10), o histórico escolar do aluno, demonstrando a regular frequência às aulas e as notas das disciplinas (mov. 1.11), e, por fim, o cálculo dos valores devidos (mov. 1.12). A partir desses elementos de prova, tenho por incontroversa a existência da prestação dos serviços. Vale frisar que a parte requerida formulou imputação recíproca de responsabilidade, mas não negou a efetiva prestação dos serviços educacionais em benefício do filho. Logo, a conclusão imperiosa é de que, efetivamente, ocorreu a prestação dos serviços contratados. E a responsabilidade da parte requerida decorre da necessidade de contraprestação pelos serviços que foram prestados ao filho, bem como das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. O fato de o contrato não ter assinatura física não induz, necessariamente, à declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que não foi desrespeitada a forma prevista em lei nem houve preterição de alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. Via de regra, a forma para celebração dos negócios jurídicos é livre e a exceção sempre está prevista na lei, a exemplo do que dispõe o art. 108 do Código Civil. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, não existe qualquer predeterminação legal no tocante à forma que deve ocorrer a celebração, de maneira que seria admitida até mesmo a contratação verbal. A contratação verificada no caso, de forma eletrônica, tem sido admitida pela jurisprudência em situações idênticas, que também versam sobre prestação de serviço educacional, justamente porque não existe forma definida em lei. Confira-se, a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORA. REGRA DO ART. 700, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038569-35.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA E CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. VALIDADE. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO EM UNIVERSIDADES. ARTIGO 410, III DO CPC - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1657212-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 25.07.2017) O contrato contém o registro do aceite eletrônico, mediante uso de login e senha. Ademais, fato é que o negócio jurídico é materializado por típico contrato de adesão, em que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma prévia e unilateral pelo prestador de serviços e apenas aderidas pelo consumidor, sem possibilidade de discussão ou alteração de seus termos. A requerente não estava obrigada a procurar os requeridos administrativamente, para negociação do débito, antes da propositura da ação judicial, porque, na hipótese, o acesso à justiça resulta do livre exercício do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Quanto à responsabilidade de ambos os requeridos, reitero agora em cognição exauriente o que foi colocado quando do saneamento, no sentido de que, no caso, há solidariedade legal entre os genitores no que atine ao provimento do necessário à educação da prole em comum, por força dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito, seguem os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À GENITORA, E O JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, CHAMADO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR, SEU EX-MARIDO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PODER FAMILIAR SUBSISTENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS GENITORES. RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL. ARTIGOS 1.643 E 1.644 DO CC. DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES (ART. 229 DA CF; ART. 1.566 DO CC; E ARTS. 22 E 55 DO ECA). EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. "...os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017).2. “... Essa mútua responsabilidade, própria das dívidas contraídas por apenas um dos pais para o sustento do filho, não deixa de estar presente pelo fato de a dívida ter sido contraída posteriormente à separação/divórcio, pois é no poder familiar que ela encontra sua gênese” (REsp n. 1.472.316/SP, Rel. o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 5/12/2017, DJe 18/12/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025935-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELANTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DA MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CONJUGAL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, NOS TERMOS DO ART. 229 DA CF, ARTS. 1634, I, 1643 E 1644 DO CC, ARTS. 21 E 22 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SUBSCRITO PELO GENITOR QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000197-36.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE DO INFANTE (11 ANOS), DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR NÃO FIGURAR NO CONTRATO CUJAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO TERIAM SIDO ADIMPLIDAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO “EX LEGE”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ECA, ART. 22 C/C CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644). 1. Afigura-se irrelevante o fato de um dos genitores de criança ou de adolescente não figurar no contrato de prestação de serviços educacionais em relação à sua responsabilidade civil pelo adimplemento das mensalidades escolares devidas. Trata-se de obrigação ex lege, derivada do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), como dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.643 e 1.644 do Código Civil, cujos dispositivos preconizam o dever de ambos os genitores para o sustento e para a educação de seus filhos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0034730-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022). De outro lado, questões relacionadas às cláusulas do divórcio entre os requeridos são internas às partes e não podem, agora, ser impostas à parte autora. Em continuidade, se a autora demonstrou a regular prestação do serviço, sequer negado pelos requeridos, era ônus destes a prova do pagamento das mensalidades. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica prova mínima da quitação. O pagamento, como se sabe, é causa de extinção da dívida e, em termos processuais, é fato extintivo do direito sustentado pelo autor. O ônus da prova, neste caso, pesa sobre a parte requerida, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Inclusive, o inadimplemento é fato negativo, de difícil demonstração pela parte credora, sendo, por isso, ônus do devedor, quando demandado, exibir os comprovantes de pagamento. A prova documental deve ser produzida em momento oportuno, que, no caso da requerida, é a contestação (CPC, art. 434, caput). Excepcionalmente, são admitidos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, documentos formados após a petição inicial, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que impediu a juntada anterior (art. 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil). Na situação em análise, a parte requerida, quando ofereceu contestação, não produziu a prova documental sobre a quitação. Ademais, não estamos diante de fatos novos, ocorridos após aqueles articulados. Desta feita, necessário reconhecer a preclusão da prova documental. Observa-se, assim, que a parte requerida não logrou êxito em produzir prova a respeito da quitação do débito que lhe é imputado. Reitere-se que era seu ônus a demonstração do fato extintivo do direito sustentado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC. PRESCRIÇÃO. NÃO ALCANÇADA. A MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EXIGIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016454-89.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROVIDOS, COM O INTUITO DE RECONHECER COMO DEVIDO PARTE DO VALOR POSTULADO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ART. 700, CPC/15. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS O HISTÓRICO ESCOLAR, QUE DEMONSTRA A APROVAÇÃO DO ALUNO NAS DISCIPLINAS ELETIVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II DO CPC/15. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA VISANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES DEVIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. AÇÃO MONITÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADO NO RESP 1.250.382/RS. JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. FIXAÇÃO ADEQUADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009840-57.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 07.10.2019) Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. As mensalidades tinham vencimento em cada mês, que serve para o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). É o que se chama de mora ex re, aquela que decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento. Por essas razões, o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária pelo IPCA é a data do vencimento de cada uma das mensalidades. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, e deverá ser calculada sobre o valor atualizado monetariamente, sem considerar os juros de mora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o efeito de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.189,08 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e oito centavos), atualizado até abril de 2023 (mov. 1.12). A partir de então, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de multa moratória de 2% apenas sobre os valores corrigidos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários às advogadas da requerente, os quais, atento ao comando da norma contida no art. 85 do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido durante dois anos de tramitação e o baixo grau de complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-16.2024.8.16.0187

ID: 259778370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005655-16.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON VINICIUS ANHAIA INACIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005655-16.2024.8.16.0187 Processo: 0005655-16.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): WELLINGTON VINICIUS ANHAIA INACIO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005655-42.2025.8.26.0562

ID: 328202047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SANTANA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALVES STOFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 … Processo 0005655-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1019120-38.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Telma Santana Pontes - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Vania Luiz Antonio De Castro

ID: 309522206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004075-33.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ISAMARA MACHADO VAZ CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004075-33.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.408,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO Vania Luiz Antonio de Castro 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Vania Luiz Antônio de Castro. No seq. 308.1 foi proferida decisão determinando a citação da parte executada via edital e a necessária nomeação de curador especial para representar a parte executada e apresentar defesa no prazo de 15 dias. O edital de citação foi expedido nos seqs. 99 e 100. O curado especial nomeado aceitou o encargo no seq. 108.1. A intimação para apresentação de defesa foi registrada nos seq. 109 e 110. A defesa requereu “ auxilio deste juízo, para diligenciar junto aos sistemas (NFOJUD/INFOSEG/SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SINESP e SISP) o endereço da parte ré” (seq. 111.1). Em respeito ao contraditório, promoveu-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse a respeito. A parte autora arguiu a preclusão do direito de defesa e requereu a “certificação da preclusão do prazo para a apresentação da impugnação.” (seq. 116.1). Em resposta à exequente, a curadora especial requereu “ o indeferimento do pedido sem resolução do mérito já que a Ré não foi localizada.” (seq. 117.1). 2. Indefiro o pedido formulado pela parte executada no seq. 117.1. A pura e simples ausência de apresentação de resposta, no prazo consignado, pelo curador especial nomeado equivale à ausência de nomeação, implicando flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição da República). Ainda que se admita a defesa, em sede de embargos, por negativa geral em casos como o presente, tal não significa que o curador especial nomeado possa eximir-se de apresentar qualquer defesa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE RECORRE. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI ASSIM CITADO, EM ÉDITO NO QUAL NÃO SE FEZ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE SERIA NOMEADO CURADORIA ESPECIAL (ART. 257, INC. IV, DO CPC). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE SUPRIU A FALTA DESSE REQUISITO LEGAL, FORMAL. COMO ESSA CURADORIA, NO PRAZO DA RESPOSTA REPUTOU DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PELA NÃO PARTICIPAÇÃO, DO EXECUTADO, POR CURADORIA, APTA A INFLUIR NO RESULTADO DA COBRANÇA. DESNECESSSSÁRIO NOMEAR-SE OUTRO CURADOR, POR SUBSTITUIÇÃO AO QUE DEIXOU DE DEDUZIR RESPOSTA, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, POR PATRONO CONSTITUÍDO, QUE, NOS AUTOS, SE LIMITOU A ARGUIR AQUELE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS SUBSEQUENTES, E AINDA QUE POR ALEGADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA, APENAS, A ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. REABERTURA DE PRAZO À ADVOCACIA CONSTITUÍDA, À DEDUÇÃO DE DEFESA, OU SEJA, SE EMBARGOS, O QUAL SE INICIA DA INTIMAÇÃO DELE, EXECUTADO, VIA ASSESSORIA JURÍDICA, QUANTO AOS TERMOS DESTE JULGAMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] sem embargo do entendimento da Curadoria, cabe reiterar que a sua nomeação se destinava, exatamente, a concretizar a dedução de técnica e eficaz resposta formal, com vistas à garantia efetiva aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), à luz do enunciado pelo art. 72, do CPC. Ademais, na processualística pátria vigem os princípios da eventualidade (art. 336, do CPC), pelo qual à parte ré ou passiva incumbe alegar toda a matéria de defesa, até para que não haja prejuízo, sobretudo em termos materiais (a par da processual) a ela, com o que se tem por claro que a Curadoria, em geral, tem mais dificuldades para tanto, devido o distanciamento da parte curatelada (a qual, em regra, não conhece nem mantém contato consigo), de modo que, embora seja dispensada, a Curadoria, do ônus da impugnação especifica (art. 341, parágrafo único, do CPC), tanto que não se há falar em revelia. Mas, em contrapartida, não procede a suposição de que, só por essas dificuldade, a Nomeado poderia se eximir do ônus de deduzir concreta defesa.Assim, a tolerância, na ordem jurídica, quanto à atuação da Curadoria “por negativa geral”, com o que se preserva, ao menos formalmente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando que àquela seja imposto ônus profissional excessivo, não significa, jamais, que ela possa se apoiar nisso a fim de nada deduzir em defesa técnica (instrumental e materialmente) do Curatelado. Logo, o argumento de que seria desnecessária tal dedução defensiva (e técnica), não pode ser acolhida, como se fosse prévia alforria a que nada se alegasse. Afinal, reconhecer que não se tem em vista a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte ativa, ou que não se vislumbram vícios na relação material ou processual, implica compromisso de se deduzir manifestação mais concreta e específica no tocante a essas circunstâncias fáticas ou jurídicas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060969-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2022). Analisando-se os autos, extrai-se da decisão do seq. 89.1 “que foram determinadas inúmeras diligências para citação da parte executada - inclusive depois de buscas nos sistemas a disposição deste Juízo – tendo todas elas, no entanto, fracassado, motivo pelo qual reputo configurada a excepcionalidade que autoriza a citação editalícia.” Portanto, não que se falar em novas tentativas de localização da parte executada por meio dos sistemas disponibilizados a este Juízo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão análoga, assim se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA REQUERIDA CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO PRECEDIDA DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR CARTA ENVIADA VIA CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ART. 231, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE O PARADEIRO DA RÉ. ART. 256, INC. II, DO CPC. CASO EM QUE SE MOSTRA DESNECESSARIA A REALIZAÇÃO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.- A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil- Esgotados todos os meios para localização da ré, sobrevindo a afirmação do autor de que desconhece o paradeiro da mesma, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil.3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “ausente”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”4. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INAPLICABILIDADE NO CASO. MERO DECURSO DE LONGO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUE QUE A PARTE NÃO MAIS PRETENDE EXERCER SEU DIREITO.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não basta o lapso temporal decorrido até a cobrança para a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, sendo necessária a violação pelo credor de alguns dos deveres anexos ao contrato. - No caso dos autos, não se evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva ou qualquer elemento que permita levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos, o que afasta a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005655-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025) (Grifo nosso)[1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – TODAS INFRUTÍFERAS – CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001437-86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025)[2](Grife0 nosso) 3. Nessas condições, nomeio como curador especial, em substituição à nomeação realizada no seq. 105, o Dr. Roberto Pereira, OAB-PR 79.236. 3.1. Desabilite-se a advogada inicialmente nomeada (seq. 108.1). 3.2. Após, habilite-se o advogado nomeado no item 3 e, em seguida, intime-se nos termos da decisão de seq. 89.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/pesquisa.do?actionType=pesquisar [2] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000031872171/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001437-86.2022.8.16.0001#

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados x Witali Eventos E Locações Ltda

ID: 258866174

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WITALI EVENTOS E LOCAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014386-02.2019.8.16.0017 Processo: 0014386-02.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.511,72 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): WITALI EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA representado(a) por MARCOS MILOGRANA 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 147, 180 e 226, tendo esta: a) deferido a consulta ao Sistema Sniper; b) determinado o cumprimento do item 4.1 “e” da decisão de evento 147; c) determinado a intimação do exequente para impulsionar o feito. Expedido ofício ao Serasajud (evento 235). Expedidas as buscas ao Sistema Sniper (evento 236). Intimado, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas CAGED, CENSEC, SUSEP e CNIB (evento 241). Certificadas as medidas de busca de bens já realizadas (evento 243). É o relatório. 2. Da consulta junto ao RAIS/CAGED. Os vencimentos auferidos a título de salário são impenhoráveis, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, o pedido de expedição de ofício ao INSS, objetivando obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios, ou do recebimento de benefícios não configura, de plano, pedido de penhora, mas mera diligência informativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) 2.1. Diligencie-se junto ao sistema RAIS/CAGED, quanto à existência de vínculo empregatício referente ao executado. 2.2. Anote-se que se trata de mera consulta, sendo que a (im)possibilidade de penhora depende de oportuna análise[1]. 3. Da consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n° 18/2012 e reiterado no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de: Art. 264. Fica corroborada a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www. censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I — interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais,permitido o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II — aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III — implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV — incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; e V — possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta CENSEC sem especificar os módulos. Com relação ao CESDI, é desnecessária a intervenção judicial, contudo, quanto aos demais, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, deve-se considerar a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 3.1. Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 2 (dois) anos, sem êxito na localização de bens de propriedade dos executados e já tendo sido realizadas as medidas ordinárias de localização de bens, promova-se a consulta junto ao Sistema CENSEC. 4. Da consulta à previdência privada. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à Secretaria para que cumpra nos termos do artigo 50, inciso VI da Portaria 02/2022 para verificar se o executado possui investimentos em previdência e se a aplicação permite ao executado o levantamento do dinheiro há qualquer tempo, ou não 5. Do CNIB. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens do devedor (Sisbajud, Renajud e Infojud), é possível a imediata consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) 5.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens dos executados. 5.2. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos executados, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 6. Do prosseguimento do feito. Cumprida a diligência supra, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de evento 147. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao inss, bem como a consulta ao sistema caged – possibilidade – ausência de exagero na medida ou desnecessidade – análise da penhorabilidade de bens em caso de resposta positiva que deverá ser oportunamente realizada na origem – peculiaridades do caso – decisão reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005655-63.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002576-90.2019.4.01.9999

ID: 309250785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-90.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:MANOEL ROCHA LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002576-90.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença reconheceu como tempo rural o período compreendido entre 1973 e 1995, o qual, somado ao tempo urbano de 23 anos, 06 meses e 16 dias, totaliza tempo de contribuição/carência suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário. Explica que o juízo a quo se equivocou ao analisar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, quando, na verdade, o pedido inicial é de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O INSS, por sua vez, argui que a parte autora não tem direito ao reconhecimento do período de 1973 a 1995 como tempo de serviço rural, tampouco à sua contagem como tempo de contribuição, uma vez que não foram juntadas provas materiais suficientes para comprovar efetivamente o exercício da atividade rural no referido período.Alega que, caso a parte autora almeje ver averbado o tempo rural, deverá previamente indenizar o RGPS, por meio de cálculo a ser realizado pelo setor competente do INSS. Almeja, no caso de concessão da pretensão, que os cálculos da correção monetária e dos juros referentes às parcelas vencidas se deem somente a partir da citação, que é o ato que constituiu o INSS em mora, bem como seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002576-90.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos de apelação interpostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-se que o referido benefício se denominava aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos artigos 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e de 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia que ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e de 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. E, expressamente, consignou no seu art. 4º que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos de acordo com a legislação vigente à época, porém extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando a derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário, cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo majorado de 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais, exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. E, atualmente, a EC n.º 103, de 12/11/2019 alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, que associado à idade, e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Em relação à atividade rural exercida, posteriormente à Lei n. 8.213/1991 (competência de novembro de 1991), tal período somente poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação do tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período de 1973 a 1995, exercidos em atividade rural. Em análise do caso em questão, verifica-se que o juízo sentenciante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao analisar as provas produzidas nos autos, indicou expressamente as razões de seu convencimento, reconhecendo o período de 1973 (data em que a parte autora completou 12 anos de idade, conforme pleiteado na inicial) até o ano de 1995, como tempo de efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar. É importante ressaltar que documentos em nome de terceiros — como pais, cônjuge, filhos ou quaisquer outros membros que compõem o grupo familiar — são aptos a comprovar o exercício de atividade rural, em virtude das características próprias do regime de economia familiar. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. CERTIDÕES EMITIDAS PELO INCRA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegação de falsidade, pelo INSS, quanto às certidões que atestam que o cônjuge da autora vivia e produzia em um pequeno módulo rural, tais documentos servem de início suficiente de prova documental, sobretudo porque sobre eles pesa a presunção de veracidade do ato administrativo. 4. A certidão de casamento juntada a título de "documento novo", que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 5. Diante da prova testemunhal favorável e não pairando mais discussões de que há início suficiente de prova material a corroborar o trabalho como rural, a autora se classifica como segurada especial, protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 6. Ação rescisória julgada procedente. (STJ - AR: 2544 MS 2002/0117820-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009). Acerca do trabalho realizado por adolescentes, a TNU, por meio da Súmula nº 05, fixou o entendimento de que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt em REsp nº 956.558/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 02/06/2020). Destaco, ainda, que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da referida norma. Contudo, a atividade rural exercida posteriormente à Lei nº 8.213/91 (competência de novembro de 1991) somente poderá ser computada no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Destarte, no caso dos autos o intervalo de 01/11/1991 a 1995 não será acrescido ao tempo de contribuição, ante à necessidade do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não foi demonstrado nos autos. De toda sorte, computando o período laborado como segurado especial de 20/03/1973 a 31/10/1991 e todas as contribuições constantes no CNIS (id 11992422, pp.09 a 13) e não impugnadas pelo INSS, o autor comprova tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 02/05/2017), pelo que deve ser reformada a sentença, conforme o cálculo abaixo: Período Somatório RURAL 18 anos 07 meses 27 dias URBANO 23 anos 06 meses 16 dias Total 42 anos 01 meses 27 dias Fator Previdenciário Somatório Idade (DN 20/03/1961) 56 anos 01 mês 13 dias Tempo de Contribuição 42 anos 01 mês 27 dias Totalaté DER 98 pontos Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos, em 02/05/2017, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (98 pontos) é superior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer somente o período de 20/03/1973 a 31/10/1991 como trabalhado na condição de segurado especial e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (DIB = 02/05/2017), com pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DIB/DER e a data anterior ao início do pagamento do benefício. Diante do caráter alimentar do benefício e da presença de prova inequívoca que ampara a verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela para o pagamento das parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias a contar da assinatura deste julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Nome do Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Nome do beneficiário/CPF MANOEL ROCHA LIMA, CPF: 293.242.381-91 DIB (Data do Início do Benefício) 02/05/2017 DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:MANOEL ROCHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM DE TEMPO SEM INDENIZAÇÃO ATÉ 31/10/1991. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA O PERÍODO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega ter comprovado o tempo de contribuição necessário com a soma de período rural e urbano, postulando a concessão do benefício desde a DER, sem aplicação do fator previdenciário. O INSS impugna o reconhecimento do período rural de 1973 a 1995 e requer, subsidiariamente, que a contagem do tempo rural posterior a outubro de 1991 esteja condicionada à prévia indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 1973 a 1995 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (ii) saber se a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, considerando a pontuação alcançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal demonstrou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/03/1973 a 31/10/1991, sendo possível seu cômputo sem necessidade de indenização de contribuições, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Para o período posterior a 31/10/1991, a contagem do tempo rural exige a indenização das contribuições previdenciárias, o que não foi comprovado nos autos, inviabilizando o cômputo desse interregno. 5. Somados os períodos reconhecidos, urbano e rural, a parte autora perfaz 42 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/05/2017), com pontuação total de 98 pontos, superior aos 95 exigidos para afastar a aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. 6. Correção monetária e juros de mora fixados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 7. Antecipação de tutela concedida para implantação do benefício no prazo de 60 dias. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas para reconhecer o tempo de serviço rural de 20/03/1973 a 31/10/1991, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/05/2017), sem incidência do fator previdenciário, e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem necessidade de indenização. 2. A ausência de recolhimento de contribuições inviabiliza o cômputo do tempo rural posterior a 31/10/1991, salvo comprovação de indenização. 3. A pontuação superior à prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/1991 afasta a incidência do fator previdenciário na concessão da aposentadoria.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 3º e art. 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 29-A; 29-C; 39, II; 55, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 123; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2544/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009; STJ, AgInt no REsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Correa Falce De Macedo x Município De Matinhos/Pr

ID: 261484351

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042461-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LEONARDO SANT'ANNA FALCE DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042461-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0042461-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO Agravado(s): Município de Matinhos/PR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao princípio da dialeticidade pela parte recorrente. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto a contra a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal originária por entender que a parte excipiente não integra II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tributo cobrado da parte autora é exigível. III. Razões de decidir 3. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, de rigor o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo 4. Não conhecimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III. I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0005538-30.2013.8.16.0116, pela MMª. Juíza de Direito Danielle Guimarães da Costa, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante (mov. 68.1), mantida em embargos de declaração (mov. 78.1). De início, o agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não têm condições de arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na sequência, afirma que “a CDA que embasa a execução apresenta como devedor a pessoa de DIOGO HENRIQUE SANT’ANNA FALCE DE MACEDO”. No entanto, alega que “a execução foi indevidamente redirecionada à DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO, pessoa diversa, razão pela qual foi requerido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e a impossibilidade de alteração do sujeito passivo”. Ademais, assevera que “a execução também é desaparelhada de título hábil, já que a CDA ostenta como executada pessoa falecida antes mesmo da constituição do crédito tributário”. Assim, defende que “a ação foi ajuizada em face do falecido e indevidamente redirecionada a seu herdeiro, em evidente violação à jurisprudência do TJPR”. Outrossim, assevera que, “ainda que não se acolha a tese de ilegitimidade passiva, há que se reconhecer a violação à Súmula 392 do STJ, pois, como demonstrado, a CDA (mov. 1.2 – origem) prova que a Execução não fora direcionada originalmente ao Executado Diogo CORREA, mas sim à Diogo HENRIQUE SANT’ANNA, sendo nula, nos termos da citada Súmula, o redirecionamento ao herdeiro”. Ressalta, ainda, que a decisão impugnada é nula “diante da ausência de fundamentação e não enfrentamento de fundamentos relevantes, que poderiam conduzir a julgadora à conclusão diversa”. Nesse particular, defende a necessidade de “distinguishing quanto à decisão recorrida e as lançadas pela mesma Magistrada nos autos 0005658- 58.2022.8.16.0116, 0005655-06.2022.8.16.0116 e 0006658- 64.2020.8.16.0116, todos do mesmo juízo, com as mesmas partes, tratando da mesma matéria, na qual se acolheu a exceção de pré-executividade e se extinguiu o feito, em razão da ilegitimidade passiva e vedação do redirecionamento da execução ao herdeiro”. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para “extinguir a presente execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado no caso e/ou a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal e/ou a nulidade da fundamentação das decisões guerreadas”, com a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do agravante (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Desde logo, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Explico. Como dito, o agravante insurge-se contra a decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade por ele deduzida. Vejamos, então, o que constou na fundamentação do decisum (mov. 68.1): “Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Matinhos em face de DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO. Houve a interposição da exceção de pre executividade por terceiro interessado. É o relatório. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo devedor, como meio de defesa no processo executivo, para arguição de eventuais nulidades processuais. Detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade aquele que faz parte do processo, pertencendo, exclusivamente, ao executado e, assim, o terceiro interessado, que não figura como parte no processo, deve-se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Com efeito, a defesa do interesse de eventual terceiro prejudicado é tutelada, a sistemática processual, pela figura dos embargos de terceiro, conforme expressamente previsto no CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Em igual tom, manifesta-se esta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEVERIA SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0011843-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.10.2018). Ademais, cumpra salientar que em uma análise rápida nos autos de inventário indicado na exceção, é possível verificar que já foi proferida sentença, a qual já transitou em julgado, estando em andamento apenas para expedição de formal de partilha que necessita de algumas diligências que restam pendentes de cumprimento pelos interessados. Assim, o excipiente deveria comprovar sua ilegitimidade através de documentos que comprovassem a atual propriedade do imóvel, o qual não o fez. Resta, pois, inviável o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte terceira”. Ainda, cumpre registrar que a d. juíza de primeiro grau manteve a r. decisão em sede de embargos de declaração (mov. 78.1). Como se vê, a d. magistrada de origem deixou de conhecer da exceção de pré-executividade deduzida pelo ora agravante por entender que ele não integra o polo passivo da execução fiscal e, portanto, não tem legitimidade para opor a referida defesa processual. Por conseguinte, não houve análise das teses arguidas na exceção de pré-executividade, uma vez que, repita-se, a defesa não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Ocorre que, nas razões recursais, o agravante não rebateu o fundamento da decisão agravada e se limitou a reiterar os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade, sem fazer qualquer insurgência quanto à inadmissibilidade da defesa por ele apresentada. Evidente, portanto, que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida e, assim, violou o princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). Destarte, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (STJ, TERCEIRA TURMA, EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015 – destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. (...) 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ. RCD no AREsp 581.722/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 – destaquei). III – Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. IV - Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Translada Transportes Rodoviarios Ltda x Espólio De Sandra Aparecida Da Silva Martuchi e outros

ID: 256268137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009192-86.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.)

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELANNIE GHIORZI CASTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PALU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UGO ULISSES ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURI GONÇALVES SOBIERAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0009192-86.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.850,98 Autor(s): Translada Transportes Rodoviarios Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI representado(a) por NELSON APARECIDO FINCO ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO representado(a) por NELSON APARECIDO FINCO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (registrado(a) civilmente como MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.) SENTENÇA 1. Relatório TRANSLADA – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI, ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO e MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A aduzindo, em síntese que é proprietária legítima de um caminhão/trator Scania R 420 A6X2, modelo 2011/2012, placa MJT2058, e de um semi-reboque Randon SR CA, modelo 2011/2011, placa NWE6711, ambos registrados em Campo Largo/PR. Afirmou que em 23/05/2021, por volta das 16h55, o veículo da Autora, conduzido pelo motorista profissional Jair Alexandre da Silva, trafegava pela BR-153, km 175 (Guaiçara/SP), em sua faixa normal (sentido Lins-SP/Getulina-SP), quando foi colidido frontalmente por um Toyota Corolla XEI 20 Flex, placa FXL7010, dirigido por Sandra Aparecida da Silva Martuchi (de cujus), que invadiu a contramão. Neste contexto, afirmou que a invasão de pista pela condutora foi a causa exclusiva do acidente. Descreveu que sofreu prejuízos materiais em razão do acidente, mas os réus não lhe ressarciram os danos. Portanto, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 33.464,00, a títulos de despesas emergentes com a recuperação dos veículos de sua propriedade e indenização no valor de R$ 59.386,98 a título de lucros cessantes em razão do período em que o veículo de propriedade da Autora permaneceu parado para reparos. Decisão inicial proferida na seq. 21.1. A ré MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ofereceu contestação na seq. 68.1 argumentando, em síntese, a ausência do dever de indenizar em razão do agravamento do risco pelo estado de embriaguez por álcool e medicação da condutora do veículo segurado. Argumentou ainda a ausência de comprovação dos prejuízos suportados pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Os réus ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI e ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO ofereceram contestação na seq. 101.1 suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva de JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO. Quanto ao mérito, alegaram a ausência de prova de responsabilidade pelo acidente. Afirmaram que a condutora Sandra teve um mal súbito enquanto dirigia e defendeu a ausência de prova quanto aos danos suportados pela parte autora. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação juntada na seq. 106.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva na seq. 115.1. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos réus ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA DA SILVA MARTUCHI e ESPÓLIO DE JANIFER APARECIDA DOS SANTOS FINCO (seq. 167.1). É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do acidente automobilístico, em que a parte autora pugna a responsabilização dos espólios de Sandra Aparecida da Silva Martuchi e de Janifer Aparecida dos Santos Fincô, bem como da seguradora. Conforme os elementos constantes dos autos, o julgamento deverá ser pela procedência dos pedidos não havendo em que se falar em ausência de responsabilidade da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. ou dos espólios. Explico. Embora os espólios tenham aduzido a hipótese de mal súbito como causa do acidente, tal alegação não encontra respaldo diante dos elementos de prova constantes dos autos. O exame toxicológico juntado na seq. 68.8 demonstrou que a condutora estava sob efeito de álcool, além de apresentar a presença dos medicamentos Midazolam, Amitriptilina e Nortriptilina em seu sangue no momento do acidente. Ademais, restou incontroverso nos autos que o veículo Toyota Corolla XEI 20 Flex, placa FXL7010, invadiu a contramão e ocasionou o acidente. Tais evidências afastam a tese defensiva, corroborando a imputabilidade da condutora Sandra Aparecida da Silva Martuchi pelos danos ocasionados, nos termos do disposto no Código Civil, especialmente aos artigos 186 e 927, que tratam da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. Ainda, patente é a responsabilidade de Janifer Aparecida Dos Santos Finco, pois o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2 /2019.) Quanto a responsabilidade da ré da Mitsui Sumitomo Seguros S.A. é importante destacar que restou incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro do veículo envolvido no acidente. Ademais, do referido contrato consta a cobertura securitária em caso de danos a terceiros (seq. 68.5 e 68.9). Não se olvida que o art. 768 do Código Civil estabeleça que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No entanto, a exclusão da cobertura contratual não pode prejudicar o autor, vítima do acidente, que em nada contribuiu para a sua ocorrência nem para o agravamento do risco, de modo que a tal cláusula de isenção de responsabilidade da seguradora é ineficaz perante terceiros. Inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. Na cobertura de responsabilidade civil do seguro de automóvel, há a ineficácia para terceiros da cláusula de exclusão da garantia securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo. Nessas situações, a responsabilidade civil é aquiliana e a vítima não concorreu para o agravamento do risco, sobressaindose a função social da avença. (...) (REsp n. 1.754.768/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido também decide o E. TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais em decorrência de acidente de trânsito, responsabilizando solidariamente os réus, mas julgando improcedentes os pedidos contra a seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Responsabilidade pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, e se a seguradora deve arcar com a indenização, considerando a embriaguez do condutor do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não comprovaram culpa exclusiva ou concorrente do autor, não se desincumbindo do ônus atribuído pelo art. 373, II do CPC.4. O boletim de ocorrência e as demais provas corroboram a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente.5. O autor comprovou os lucros cessantes.6. O dano estético foi comprovado por laudo pericial, e a indenização foi reduzida para R$5.000,00 considerando a gravidade das lesões.7. O dano moral foi mantido em R$15.000,00, considerando o abalo emocional e as consequências do acidente na vida do autor.8. A cláusula de exclusão da cobertura da seguradora é ineficaz em relação ao autor, que não contribuiu para o agravamento do risco.9. A seguradora deve responder solidariamente pelos danos, respeitando os limites da apólice de seguro.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para e reduzir o quantum indenizatório a título de danos estéticos; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para condenar a seguradora ré a arcar com o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil do segurado não exclui a obrigação da seguradora de indenizar a vítima, mesmo quando o condutor estava sob efeito de álcool, sendo a cláusula de exclusão de cobertura ineficaz em relação a terceiros não envolvidos na relação securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 402 e 768; CPC/2015, arts. 373, I e II, 487, I e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.754.768/DF; STJ, REsp n. 1.684.228/SC, TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012165-90.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 16.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003946-22.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 29.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0046271-28.2019.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 04.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002076-41.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.09.2024; Súmula nº 387/STJ; Súmula nº 402/STJ; Súmula 537 do STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005655-02.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.03.2025) Logo a ré Mitsui Sumitomo Seguros S.A deve responder solidariamente pelos danos causados ao autor, nos limites estabelecidos na apólice de seguro tal como estabelece a súmula 537 do STJ. Quanto a comprovação dos Danos Materiais e dos Lucros Cessantes, a análise dos autos revela que os prejuízos decorrentes do acidente encontram comprovação robusta, conforme demonstrado pelas notas fiscais constantes nas seq. 1.11 e 1.12 que comprovam os gastos referentes ao conserto do veículo a autora. Ainda, a declaração acostada na seq. 1.13 atesta o período em que o veículo permaneceu na oficina – de 02/06/2021 a 13/12/2021 e por fim, as notas fiscais apresentadas nas seqs. 1.14 até 1.56 corroboram os lucros cessantes pleiteados na petição inicial, pois demonstram que o faturamento médio mensal de um veículo do porte da autora gira em torno de R$ 17.466,76. Dessa forma, restando evidenciado o nexo causal entre o acidente e os prejuízos suportados pela parte autora, permite-se a fixação dos valores indenizatórios nos patamares requeridos na petição inicial. Diante do exposto, com base nas provas documentais constantes dos autos e na robusta comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes, bem como da evidência da intoxicação da condutora, concluo pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os réus a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 33.464,00, a títulos de indenização por despesas emergentes com a recuperação dos veículos de sua propriedade e R$ 59.386,98 a título de lucros cessantes, corrigidos pelo IPCA, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data do acidente e com juros de mora pela taxa Selic deduzido do IPCA (art. 406, § 1º, do CC) desde a citação. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a importância da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-38.2025.4.05.8103

ID: 294670028

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-38.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ALCANTARA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENILSON RARLEY DA SILVA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KEYNES RESENDE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005655-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005655-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL DE ALCANTARA MENDES RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida sob o rito dos juizados especiais federais, por meio da qual a parte autora objetiva o abatimento do saldo devedor de contrato do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), nos termos do art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/2001, em razão do desempenho de atividade laboral como profissional de saúde durante a pandemia de Covid-19. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (vide CNIS) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal Na espécie, o pedido autoral esbarra em óbice legal claro, qual seja, a incompetência do Juizado Especial Federal consoante a seguir exposto. O FIES pode conceder um abatimento de 1% do saldo devedor consolidado mensalmente para médicos e outros profissionais de saúde que atuaram por, pelo menos, seis meses ininterruptos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, na linha de frente durante a pandemia de Covid-19. O abatimento é aplicável a médicos que não se enquadram nas categorias de médicos integrantes de equipes de saúde da família ou médicos militares das Forças Armadas, conforme o artigo 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001, que foi alterado pela Lei nº 14.024/2020. Todavia, a competência para processar e julgar os pedidos de abatimento do saldo devedor e a eventual suspensão das parcelas de amortização não recai sobre os Juizados Especiais Federais. Com efeito, após acurada análise dos fundamentos lançados na inicial, conclui-se que a pretensão da parte autora envolve, ainda que indiretamente, controle de ato administrativo, dado que imprescindível ao exame de demanda a análise dos requisitos legais e o controle do ato administrativo que negou o pedido na seara administrativa. Assim, tratando-se de espécie de controle de ato administrativo, o Juizado Especial Federal não é competente, consoante art. 3º, §1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, que dispõe: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. A apelação interposta por particular contra sentença que declarou a incompetência absoluta da vara comum federal e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir que a competência para processar e julgar pedido de abatimento do saldo devedor em contrato do FIES, quando o valor atribuído à causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais Federais. 2. A apelante defende a competência da vara federal comum para processar e julgar o feito, independentemente do valor da causa, uma vez que a demanda versa sobre abatimento do saldo devedor do FIES a anulação de ato administrativo. 3. As matérias relacionadas aos contratos de financiamento estudantil (FIES), que busquem a anulação de ato administrativo, em razão de negativa ao pedido de abatimento do saldo devedor, não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a vedação existente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Na hipótese, como a demanda objetiva anular a negativa administrativa ao abatimento do saldo devedor do FIES, que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento do feito pertence à vara comum federal. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (PROCESSO: 08004505120234058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que declarou a incompetência absoluta da vara comum federal e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por concluir que a competência para processar e julgar pedido de abatimento do saldo devedor e suspensão das parcelas de amortização em contrato do FIES, quando o valor atribuído à causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais Federais. 2. Em seu apelo, a particular defende a competência da vara federal comum para processar e julgar o feito, independente do valor da causa, uma vez que a contenda versa sobre abatimento do saldo devedor do FIES, tratando da validade de ato administrativo. Além disso, pugna que seja deferido seu pedido de gratuidade judiciária. 3. Defere-se o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de recursos para custear o processo apresentada nos autos, cujo conteúdo presume-se verdadeiro, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Essa conclusão não impede a reavaliação judicial do direito à gratuidade no curso do processo. 4. As matérias relacionadas aos contratos de financiamento estudantil (FIES) que busquem anulação ou cancelamento do ato administrativo que negou, expressa ou tacitamente, o abatimento do saldo devedor e a suspensão das parcelas de amortização, não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a vedação existente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso em exame, como a demanda objetiva anular a negativa administrativa ao abatimento do saldo devedor do FIES e de suspensão das parcelas de amortização do mútuo estudantil, que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento do feito pertence à vara comum federal. Nesse sentido, o PROCESSO 08008004720224050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 18/3/2022. Precedente desta Sétima Turma: PROCESSO 08004307620224058404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/5/2023. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (PROCESSO: 08181755620234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, em razão do valor atribuído à causa, R$ 19.818,37 (dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais, se considerou incompetente para o julgamento da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência deste Regional encontra-se pacificada no sentido de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), como na espécie. 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo que indeferiu o abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, incluídos os juros devidos no período, independente da data do financiamento, por mês trabalhado na ESF. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018) 5. Precedentes: (PROCESSO: 08049416020164058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018); (PROCESSO: 08077942920184058311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019); (PROCESSO: 08072796120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019); (PROCESSO: 08106667720184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019). 6. Apelo do particular provido, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. (PROCESSO: 08005060320224058404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2023) (grifos acrescidos) Assim, o Juizado Especial Federal é incompetente para apreciação e julgamento desta demanda. É importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam à extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Além disso, a estrutura do Juizado Especial Federal é virtual, sob o sistema PJE2.x, e, na justiça comum federal, os processos tramitam através do sistema PJE, inexistindo comunicação ou interrelação entre tais sistemas. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, inc. IV, do CPC. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. R F (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 320833398

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005655-75.2014.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. R F (AGRAVANTE) 2. A A C (AGRAVANTE) 3. D A D (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2963187/SP (2025/0217165-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R F ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE : A A C ADVOGADO : … AREsp 2963187/SP (2025/0217165-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R F ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE : A A C ADVOGADO : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357 AGRAVANTE : D A D ADVOGADO : RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : P J DO O DE A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D A D, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0005655-75.2014.8.26.0320. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ (fls. 5.459/5.461). Agravo em recurso especial às fls. 5.545/5.558 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 5.583/5.586. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do recurso do recurso (fls. 5.662/5.666). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos ao óbice da Súmula n. 7/STJ não foram impugnados concreta e especificamente. Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça – o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O agravante não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar que busca apenas valoração jurídica diversa, sem demonstrar, com base nos elementos fáticos já delineados nos autos, que sua pretensão não demandaria o reexame de provas. 4. A jurisprudência do STJ admite a revaloração das premissas fáticas no recurso especial, mas exige que a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa. 5. A mera alegação de que a pretensão visa ao reenquadramento jurídico dos fatos não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a mudança de entendimento não requer reexame de fatos e provas". (AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se indicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 3. A jurisprudência do STJ entende que, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.612.420/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0005655-05.2021.4.03.6302" – Página 34 de 36