Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005655-05.2021.4.03.6302"

Companhia De Serviços De Cabo Frio x Espólio De Nilo Guerra e outros

ID: 283290939

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NILO GUERRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Apelação

Advogados:

MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Dorneles x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 256259629

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-65.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS DORNELES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005655-65.2021.8.19.0210 Assunto:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia De Serviços De Cabo Frio x Espólio De Nilo Guerra e outros

ID: 306044661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NILO GUERRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Apelação

Advogados:

MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005655-80.2021.8.19.0011 Assunto: Contrato Temporário de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258260266

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298483849

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Coelho Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320218166

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005655-70.2020.8.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005655-70.2020.8.19.0058 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005655-70.2020.8.19.0058 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0005655-70.2020.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.00141256 APTE: TIAGO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: VÍTIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Busca a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes que justifiquem a manutenção da condenação do réu; (ii) se a dosimetria merece reparosIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. O relato da vítima é firme e harmônico ao narrar a dinâmica delitiva, consistente nas agressões praticadas pelo acusado, que após uma discussão, motivada por ciúmes, agrediu a vítima com socos em diversas partes do corpo, arrastando-a para fora da residência do casal. A vítima acrescenta que ficou parcialmente desnuda e precisou pegar uma toalha do varal para sair de casa e solicitar auxílio de outras pessoas. Réu revel.4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por prova documental, é suficiente para sustentar a condenação.5. Os relatos da vítima são consistentes e detalhados, desde a fase investigativa, descrevendo as diversas agressões sofridas, além disso foram corroborados pelo boletim de atendimento médico e laudo de exame, que apontam o nexo de causalidade entre a narrativa da vítima e as lesões constatadas. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Unânime.7. A pretensão absolutória do acusado não merece acolhimento, considerando a consistência das provas apresentadas. Defesa técnica que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal. Provas suficientes para manter a condenação. Dosimetria irretocável. Sentença mantida na íntegra.Tese de Julgamento:A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância probatória, especialmente em crimes de violência doméstica.Jurisprudências relevantes citadas: HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016); STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021); (STJ - HC 318976 / RS - QUINTA TURMA ¿ Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE ¿ Julgado em 06/08/2015). Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso defensivo, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municípiode Nova Friburgo x Leonardo Da Silveira

ID: 258637317

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005655-65.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVEIRA

Publicação de Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARRESTO, COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA ABAIXO:/r/r/n/n O MM Juiz de Direito Dr.(a) Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles - Juiz Auxiliar do Central de Divida Ativa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322676456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005655-83.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00307908 AGTE: JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: MARCELO CINTRA BITENCOURT OAB/RJ-177328 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça deferida no Agravo de Instrumento nº 0089102-28.2023.8.19.0000. Decisão do Juízo a quo que determinou a comprovação da efetiva incapacidade patrimonial da Embargante ou providenciasse a garantia do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como regra, a garantia do juízo é condição para o ajuizamento dos embargos à execução, conforme literalidade do art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa. Art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a hipossuficiência patrimonial da Agravante, apta a afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiani Mello Valdez x Orax Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 256159512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005655-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI MELLO VALDEZ

Polo Passivo:

ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IGOR ALVES SCHWARZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005655-74.202… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005655-74.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0257123-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00059883 AGTE: CRISTIANI MELLO VALDEZ ADVOGADO: FREDERICO SOUZA DE CARVALHO OAB/RJ-146617 AGDO: ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ OAB/RJ-176203 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência, a critério do juiz. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Consonância com a jurisprudência do TJRJ.2. Caso concreto em que a distribuição do ônus da prova foi feita com base no artigo 373, incisos I e II, do CPC, com fundamento na ausência de hipossuficiência técnica da parte autora. Possibilidade. Inexistência de argumentos recursais capazes de infirmar a r. decisão agravada. Aplicação do verbete sumular nº 227 do TJRJ.3. Perícia grafotécnica que se mostra adequada para elucidar questão controversa acerca da regularidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Alegação infundada de protelação do feito. Manutenção integral do decisum que se impõe. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes