Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0005655-05.2021.4.03.6302"

Processo nº 0005655-67.2014.8.13.0278

ID: 325122725

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Grão-Mogol Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005655-67.2014.8.13.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA DE ANDRADE VIANA

Intimação

Advogados:

PAULO SAMUEL SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Grão Mogol / Vara Única da Comarca de Grão-Mogol Rua Abner Martins, 255, Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo, Bandei…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-79.2020.8.13.0012

ID: 278252289

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005655-79.2020.8.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LAZARO ARANTES

Intimação

Advogados:

LINCON NOGUEIRA MACIEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público - Mpmg x Renilson Miranda Dos Santos

ID: 275341883

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MANHUAÇU, 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005655-63.2021.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

RENILSON MIRANDA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

MARCIA CRISTINA ANDRADE EL KATIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MANHUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005655-20.2015.8.13.0347

ID: 311206938

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-20.2015.8.13.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELICELIA ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 0005655-20.2015.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ELICELIA ARAUJO SOUSA CPF: 054.998.896-35 RÉU: MUNICIPIO DE JORDANIA CPF: 18.349.928/0001-41 DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, visando à satisfação de crédito oriundo de ação de cobrança coletiva, na qual foi reconhecido judicialmente o direito da parte exequente ao recebimento de diferenças salariais referentes aos meses de agosto e setembro de 2003, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quitação do valor remanescente, decorreu o prazo legal sem o adimplemento voluntário da obrigação por parte da Fazenda Pública. Diante da inércia do ente devedor, a parte exequente apresentou petição, requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito ainda pendente. É o relatório. Decido. 2. De início, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 48 horas. 3. Decorrido o prazo do item 2 sem comprovação do pagamento, independentemente de conclusão, comporta deferimento o pedido de sequestro realizado pela parte autora. Sobre o tema, prevê o art. 13 da Lei nº 12.153/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (Grifo próprio) Em igual sentido, o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INADIMPLEMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADAS PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMAS Nº 96 E Nº 1.037 - MORA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), fixou tese no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório. - No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema nº 1.037), o STF declarou que, em regra, não incidem juros de mora entre a expedição do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública goza do chamado "período de graça", previsto no art. 100, § 5º da Constituição. Não obstante, se configurada a inadimplência do ente público após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação, reinicia-se a fluência dos juros moratórios. - Comprovado o inadimplemento da obrigação pelo ente executado, o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente desde a data da realização dos cálculos constantes no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo e até o efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora em dois períodos: entre a data da realização do cálculo homologado e a da requisição, e, posteriormente, após o "período de graça", isto é, depois de 02 (dois) meses da data da expedição do ofício requisitório, consoante teses de Repercussão Geral firmadas pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 96 e nº 1.037. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307416-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024). Portanto, determino o sequestro de valores pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo atualizado a ser acostado nos autos, observando-se o disposto no art. 854 e seguintes do CPC (art. 27, Lei 12.153/09). 4. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, nos termos do julgado acima colacionado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 Havendo bloqueio positivo, proceda-se desde logo a transferência de valores a conta judicial (medida mais favorável ao executado, permitindo que os valores sejam atualizados), sendo formalizada a penhora sem necessidade de lavratura de termo, fazendo suas vezes o comprovante de transferência à conta judicial. 4.2 Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua procurador, acerca da penhora, hipótese em que poderá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 Em sendo negativa diligência de busca via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo o bloqueio da totalidade do débito, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que o silêncio presume a aquiescência. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacinto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011513-15.2024.8.13.0481

ID: 276313481

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5011513-15.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5011513-15.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Anulação do Registro de Casamento] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CORTES OLIVEIRA CPF: 098.712.251-72 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de registro tardio de nascimento cumulada com pedido de retificação de registro civil, proposta por MARIA DAS GRAÇAS CORTES OLIVEIRA, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, visando ao suprimento do registro de nascimento de sua ascendente Julia Côrtes, bem como a retificação de diversos assentos de registro civil, com o objetivo de possibilitar o reconhecimento da cidadania italiana. A parte autora apresentou vasta documentação comprobatória da linha genealógica e da inexistência do registro de nascimento da ascendente JULIA CÔRTES, nascida em 13/09/1897, em Serra do Salitre/MG, filha de Giuseppe Antonio Lacorte e Maria Umbelina da Silva. Demonstrou, ainda, a existência de erros materiais nos assentos de nascimento, casamento e óbito dos demais familiares que compõem a cadeia ascendente. Devidamente oficiado, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Serra do Salitre informou que nada foi encontrado referente a existência de registro de nascimento de “Julia Côrtes” ou “Julia Cortes” – id.10435478479. É o relatório. Decido. A presente demanda reveste-se de natureza de jurisdição voluntária e encontra amparo nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). No tocante ao registro tardio, restou comprovada a ausência de assento de nascimento de JULIA CÔRTES, bem como sua necessidade para fins de instrução de procedimento de reconhecimento de cidadania italiana. A jurisprudência e a doutrina admitem tal providência, não havendo óbice legal, conforme reiteradamente decidido pelo STJ. Quanto à retificação dos registros civis, restou igualmente comprovado que os erros constantes nos documentos juntados tratam-se de equívocos materiais, referentes a nomes, naturalidade, idade e filiação, sendo admissível a correção, conforme prevê o §4º do art. 109 da Lei n.º 6.015/73. Assim, estando presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos, para: a) Determinar o registro tardio de nascimento de JULIA CÔRTES, nascida em 13/09/1897, na cidade de Serra do Salitre/MG, filha de Giuseppe Antonio Lacorte e Maria Umbelina da Silva, neta paterna de Filippo Lacorte e Maria D’Andrea; b) Determinar as seguintes retificações nos assentos de nascimento, casamento e óbito discriminados na petição inicial, nos moldes ali especificados, todos constantes dos documentos numerados nos autos: b.1) Certidão de Casamento de Julia Côrtes e Amado Affonso da Silva, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Serra Do Salitre/MG, matrícula 0364910155 1918 2 00004 045 0000010 26. Nome do Pai da Contraente Onde Consta: José Antonio Côrtes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte b.2) Certidão de Óbito de Julia Côrtes da Silva, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, matrícula 0592040155 1965 4 00013 177 0010724 64. Nome Onde Consta: Julia Cortes da Silva Deve Constar: Julia Côrtes Naturalidade Onde Consta: Deste distrito (Patrocínio) Deve Constar: Serra do Salitre/MG Idade Onde Consta: 68 anos Deve Constar: 67 anos Nome do Pai Onde Consta: José Antonio Cortes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte Naturalidade do Pai Onde Consta: Araxá Deve Constar: Sapri, Itália Nome do Cônjuge Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva b.3) Certidão de Nascimento de Amando, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG matrícula 05920401 55 1929 1 00018 085 0000146 76. Nome do Registrado Onde Consta: Amando Deve Constar: Amando Affonso Côrtes Nome da Mãe Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes Nome do Avô Paterno Onde Consta: Balduino Affonso da Silva Deve Constar: Baldoino Affonso da Silva Nome do Avô Materno Onde Consta: José Antonio Cortes Deve Constar: Giuseppe Antonio Lacorte Nome da Avó Materna Onde Consta: Maria Umbelina Cortes Deve Constar: Maria Umbelina da Silva b.4) Certidão de Casamento de Amando Afonso Côrtes e Maria Aparecida Oliveira, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, matrícula 059204 01 55 1949 2 00005 141 0001288 85. Nome do Contraente Onde consta: Amando Afonso Côrtes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Pai do Contraente Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Mãe do Contraente Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes Naturalidade da Mãe do Contraente Onde Consta: Nesta Cidade (Patrocínio) Deve Constar: Serra do Salitre/MG b.5) Certidão de Óbito de Amando Afonso Cortes, lavrada perante o Oficial de 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Brazilândia - Brasília/DF, matrícula 021063 01 55 2011 4 00009 209 0002400 63 Nome do Registrado Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Pai Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Mãe Onde Consta: Julia Cortes Deve Constar: Julia Côrtes b.6) Certidão de Nascimento de Maria das Graças Côrtes, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patrocínio/MG, 05920401551950100015098001077824. Nome do Pai Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes Nome do Avô Paterno Onde Consta: Amado Afonso da Silva Deve Constar: Amado Affonso da Silva Nome da Avó Paterna Onde Consta: Julia Côrtes da Silva Deve Constar: Julia Côrtes Nome da Avó Materna Onde Consta: Linfa Carvalho de Oliveira Deve Constar: Linfa Carvalho b.7) i) Certidão de Casamento de Maria das Graças Côrtes Oliveira e Vicente Cardoso de Oliveira, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taguatinga - 3º Ofício, sob a matrícula 021048 01 55 1974 2 00020 222 0005655 01. Nome do Pai da Contraente Onde consta: Amando Afonso Cortes Deve constar: Amando Affonso Côrtes c) Determinar que esta sentença sirva como mandado judicial para averbação e retificação dos registros civis mencionados, bem como para a expedição das respectivas certidões na forma de inteiro teor, nos termos do art. 17 da Lei n.º 6.015/73; d) Determinar a averbação da presente sentença à margem dos registros retificados e do registro tardio lavrado; Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes