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Processo nº 0016713-05.2021.4.03.6302

ID: 316497449

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016713-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016713-05.2021.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5002028-05.2021.4.03.6302

ID: 259046552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002028-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002028-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 0000029-05.2021.4.03.6302

ID: 259251435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000029-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCIO APRIGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000029-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO MARCIO APRIGIO…

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Processo nº 0016713-05.2021.4.03.6302

ID: 291449350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016713-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016713-05.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016713-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS DONIZETI PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986-N, THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016713-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS DONIZETI PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986-N, THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Ação em que se requer aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos de labor especial. Sustenta que: O acórdão ora embargado entendeu irrelevante o preenchimento do documento com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais para o período anterior a 01/01/2004, sob o argumento de que apenas partir desta data foi criado o PPP. Requer o conhecimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento, no seguinte sentido: "...adotando-se no julgamento do caso as premissas interpretativas fixadas pelas cortes superiores, no sentido de que é necessária a indicação do responsável técnico “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, ou seja, mesmo para períodos anteriores a 01/01/2004, quando foi instituído o PPP; dando-se, assim, provimento ao recurso inominado do INSS nesse ponto". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016713-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARCOS DONIZETI PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706-N, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701-N, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986-N, THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência da contradição apontada. Outrossim, os embargos não se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Dou a matéria por prequestionada. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APTC. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PERÍODO ANTERIOR A 2024. CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - unanimidade, REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0022824-05.2021.4.03.6302

ID: 277723471

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0022824-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTAIR TOME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0022824-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: VALTAIR TOME Advogado do(a) …

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Processo nº 0005655-05.2021.4.03.6302

ID: 320639156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX BINHARDI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO ALEX BINHARDI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005655-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RICARDO ALEX BINHARDI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MIZUMUKAI - SP264422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017780-05.2021.4.03.6302

ID: 283037966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017780-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO HENRY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017780-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON DE M…

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Processo nº 0012251-05.2021.4.03.6302

ID: 256127148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012251-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE BRITO OLYMPIO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012251-05.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: REGIAN…

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Processo nº 0018847-05.2021.4.03.6302

ID: 323644467

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018847-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI

Acórdão

Advogados:

MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente da autora, com retroação da data de início do benefício para data anterior à edição da EC 103/2019, com o consequente pagamento das diferenças devidas e cessação dos descontos consignados efetuados pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018847-05.2021.4.03.6302 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMMANUELA OLIVEIRA PALLIOTTI Advogados do(a) RECORRIDO: MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ - SP277697-A, TAMARA APARECIDA COSTA DE CARVALHO - SP331152-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que a autora passou a gozar de auxílio por incapacidade temporária em 20/03/2018, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 29/03/2021. Posteriormente, em razão da adequação do benefício da autora às disposições da EC 103/2019, o INSS reviu o valor do benefício para patamar inferior, com a cobrança consignada dos valores pagos a mais. Pois bem, realizada perícia judicial nestes autos, constatou o perito que a autora padece de miopatia nemalínica, patologia categorizada no laudo como grave e progressiva, considerando ser possível afirmar ter havido agravamento do quadro da autora na data de 20/03/2018, mesma data do relatório médico de fl. 101 da inicial. Disso se conclui que, embora o benefício da autora tenha sido convertido em permanente posteriormente, já seria possível a concessão da aposentadoria desde 20/03/2018. Destaco aqui que não se está negando a diferença entre incapacidade temporária e permanente, nem tampouco afastando a forma de cálculo da aposentadoria estabelecido na EC 103/2019. A questão que se coloca é que a incapacidade permanente da autora já poderia ter sido estabelecida desde 20/03/2018, de modo que o fato gerador a ser considerado – a data da incapacidade permanente – é anterior à EC 103/2019. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA PERMANENTE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, COM REDUÇÃO DO VALOR QUE VINHA SENDO PAGO E COBRANÇA CONSIGNADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE REMONTA A MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA DETERMINADO PELA INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5001931-05.2021.4.03.6302

ID: 295761650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001931-05.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001931-05.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADRIAN…

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