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"0005655-05.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0005655-02.2013.8.24.0018

ID: 324047384

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005655-02.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005655-02.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5039836-55.2024.8.24.0018

ID: 315335338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039836-55.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FORMAGINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apre… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039836-55.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : JOSE JUNIOR FORMAGINI ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que: há excesso de execução; a RMI é de R$ 987,57 (50% de R$ 1.975,14); o cálculo do exequente despreza o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; o valor devido é de R$ 15.958,09. A parte impugnada refez o cálculo no evento 17 e aduziu a correção de seu cálculo. Determinada a expedição de RPV do valor incontroverso e a remessa à Contadoria. RPV's expedidas. Cálculo da contadoria no evento 35, seguido de concordância da autarquia e da ausência de manifestação da exequente. Depositado o valor incontroverso e liberado à exequente. É o relatório. Decido: A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Diante da concordância da autarquia e da ausência de objeção do exequente, devem ser acolhidos os cálculos da contadoria judicial do evento 35. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença, DETERMINANDO o prosseguimento do feito com base nos cálculos da contadoria judicial (evento 35). Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , houve pagamento da RPV do valor incontroverso no prazo legal, não havendo incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e o que foi reduzido da execução (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). O segurado é isento de despesas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único), benefício que não se estende ao advogado (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-62.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que fooram reduzidos os honorários em execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se RPV para complementação do pagamento.

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Processo nº 5036948-16.2024.8.24.0018

ID: 319075352

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036948-16.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISANA CARLA BERTOCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036948-16.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036948-16.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ENRICO GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : ISANA CARLA BERTOCCO (OAB SC024382) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que há excesso de execução de R$ 3.820,97 (três mil oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), apontando como devido o valor de R$ 18.856,04 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), aduzindo que a data correta da citação é 10/6/2024, termo inicial da fluência dos juros, enquanto o autor considerou 2/2024. A parte impugnada apresentou manifestação, alegando que refez os cálculos, com a retificação das datas de citação. Em razão dessa alteração, os valores apurados apresentaram divergência em relação àqueles apresentados pelo executado, requerendo a remessa dos autos à contadoria (evento 15). Determinou-se o pagamento dos valores incontroversos e a remessa do autos à contadoria para cálculo do débito. Sobreveio cálculo do Contador no evento 31. Não houve impugnação do cálculo da Contadoria. É o relatório. Decido: A impugnação ao cumprimento da sentença merece parcial acolhimento. Não havendo impugnação das partes, deve ser acolhido o cálculo do Contador do evento 31. ANTE O EXPOSTO , ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento da sentença devendo o feito prosseguir pelos cálculos da contadoria judicial (evento 31). Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , houve pagamento da RPV do valor incontroverso no prazo legal, não há incidência de honorários sobre aquele montante, mas, parcialmente sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e o que foi reduzido da execução (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). O segurado é isento de despesas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único), benefício que não se estende ao advogado (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-62.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que fooram reduzidos os honorários em execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, requisite-se o pagamento da diferença ainda devida por precatório ou RPV, conforme o caso.

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Processo nº 5040083-26.2021.8.24.0023

ID: 300492551

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040083-26.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALTHOFF MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) … Apelação Nº 5040083-26.2021.8.24.0023/SC APELADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (OAB SC036556) ADVOGADO(A) : JULIANA MÜLLER (OAB SC016523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São José contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal movida em face de Muller Comércio do Vestuário Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a ) inexiste obrigatoriedade na efetiva fiscalização para cobrança do TFPU; b ) " a inatividade da empresa é comprovada com o seu efetivo encerramento perante as entidades competentes (notadamente, a Junta Comercial e os órgãos fazendários dos entes da Federação) ", sendo que " o magistrado de primeiro grau desconsiderou as certidões juntadas pela exequente, nos quais demonstravam que a empresa executada continuava ativa, tanto na JUCESC quanto junto ao órgão da Receita Federal. Ou seja, juridicamente, a empresa permanecia (e ainda permanece) em atividade, fazendo com que o ente tributante municipal continue lançando tributos ". Subsidiariamente, pugna pela inversão do ônus da sucumbência com fulcro no princípio da causalidade ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. Em razão da possível implicação no processo em curso, foi determinada a intimação da parte apelada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária., cujo pedido não foi analisado na origem. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Do mérito recursal Na hipótese, o Município de São José ajuizou ação de execução fiscal objtivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Posturas e Normas Urbanísticas. O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal por entender a ausência de fato gerador, eis que as atividades da empresa estariam encerradas. De fato, encerrada a atividade empresarial, inexistem razões para cobrança da TFPU, mesmo que ausente comunicação ao tempo e modo ao ente público: TRIBUTÁRIO. ISS E TFPU. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. EXAÇÃO INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DA BAIXA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5047089-21.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). No caso concreto, o Município argumenta que teria comprovado que a empresa encontra-se com a situação cadastral "ativa" perante a Receita Federal (Evento 1, anexo 4, 1G). Todavia, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade empresarial. É que a parte executada demonstrou que, ao menos, desde o ano de 2012, não mais exerce qualquer atividade, conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça colacionada no evento 12, ANEXO3 . Ainda, foram apresentadas declarações simplificadas da pessoa jurídica inativa dos anos de 2013 ( evento 12, DECL2 , fl. 2), 2014 ( evento 12, DECL2 , fl. 3), 2015 ( evento 12, DECL2 , fl. 4), 2016 ( evento 12, DECL2 , fl. 5), além de recibo de entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais indicando a inexistência de qualquer movimentação financeira ( evento 12, DECL2 , fl. 7) É pouco provavél que a empresa tenha reiniciado as atividades empresarial desde então. Nessas hipóteses, as Câmaras de Direito Público têm reconhecido a inexistência de fato gerador e, portanto, a impossibilidade de cobrança do tributo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA MUNIPALIDADE NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM HOSTILIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DITA INATIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ADEMAIS, COBRANÇA DE TAXAS E ALVARÁ QUE PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902120-23.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Não obstante, quanto à sucumbência, tem razão o ente público ao pleitear a aplicação do princípio da causalidade, pois quem deu causa à instauração do processo foi o executado ao não comunicar oportunamente o encerramento das atividades ao Fisco. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESPESAS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE QUE GRAVA O EXECUTADO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNA A RESPEITO DA SITUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O fato gerador tributário é eminentemente objetivo: sem obrigação tributária (art. 139 do Código Tributário Nacional), nada será devido. O tributo, em outros termos, depende da implementação efetiva do suporte fático definido em lei, sendo indiferente se o potencial contribuinte foi relapso quanto à comunicação da ausência do cogitável evento. 2. Os papéis juntados propiciam convicção suficiente no sentido de que, no período cobrado, o médico executado não exercia mais as atividades profissionais. 3. Se por um lado a falta de comunicação a respeito da baixa profissional é indiferente para demonstrar a inocorrência do fato gerador, a circunstância afasta a imposição dos ônus de sucumbência ao exequente por força do princípio da causalidade. 4. Recurso provido para extinguir a execução fiscal correlata." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061441-14.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REQUERIMENTO PARA SEJA RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE EM NENHUM MOMENTO DESEMPENHOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM." (TJSC, Apelação n. 5028695-97.2019.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TLL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. TESE PROFÍCUA. CDA FUNDADA EM ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE EM DATA PRETÉRITA AO PERÍODO COBRADO. "Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência." (AI n. 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUINTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE INCUMBIA À DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. "Como a execução fiscal foi movida contra contribuinte que deixou de comunicar sua inativação ao erário local, obrigação imposta pela legislação de regência, embora a taxa objeto da exação não seja devida porquanto evidenciada a não-ocorrência do fato gerador, tanto que sobreveio o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, a imputação de honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre a parte excipiente/executada, conforme sentenciado, e não sobre a Municipalidade, por força do princípio da causalidade." (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-50.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/11/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 5145718-59.2022.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-4-2024) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042801-60.2024.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024). Portanto, com base no princípio da causalidade, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. 3. Do pedido de justiça gratuita formulado pela executada Em sede de exceção de pré-executividade a parte executada pugnou pela concessão da justiça gratuita, pedido que não foi analisado pelo Juízo a quo, que acabou imputando os ônus da sucumbência em desfavor do ente público. Na esteira do art. 1.013, § 1º, do CPC, " serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado ". Na decisão do evento 9, DESPADEC1 determinou-se a intimação da parte apelada para juntar a documentação pertinente, eis que não houve o cumprimento do art. 99, § 2º na origem, o que foi feito no evento 14. De acordo com a Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Na hipótese, a parte agravante juntou aos autos: (i) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2011 ( evento 14, COMP2 ); (ii) recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2025 ( evento 14, COMP3 ); (iii) declaração de débitos e créditos tributários federais do ano de 2024 ( evento 14, COMP4 ); (iv) decisões em outros processos em que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, bem como declarações diversas que demonstram a ausência de movimentação financeira. À luz da documentação apresentada nos autos, a pessoa jurídica comprovou o direito à justiça gratuita. 4. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais, resulta inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que " não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação " (TEMA 1.059/STJ). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, na forma da fundamentação, suspendendo-se a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo à parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5123824-27.2022.8.24.0023

ID: 277538144

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123824-27.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETEMBRINO LINHARES DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5123824-27.2022.8.24.0023/SC APELADO : SETEMBRINO LINHARES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQU… Apelação Nº 5123824-27.2022.8.24.0023/SC APELADO : SETEMBRINO LINHARES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São José, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5123824-27.2022.8.24.0023, opostos por Setembrino Linhares da Costa , inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil (CPC), haja vista o cancelamento do débito tributário e a superveniente perda do objeto da ação, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 ( evento 13, SENT1 ). Sustenta que a executada deve arcar com os honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, ao deixar de promover a abertura de processo administrativo para a baixa da atividade ensejadora dos tributos, em descompasso com o art. 211 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 21/2005 (Código Tributário Municipal). Defende, alternativamente, a incidência do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto reconheceu o pedido, promovendo o cancelamento da certidão de dívida ativa exequenda. Por essas razões, requer a reforma da sentença ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o embargante afirma que não descumpriu com nenhum dever de informação, notadamente porque nunca exerceu atividade comercial que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que é indevida a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a verba honorária foi arbitrada de forma equitativa, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelos seus patronos ( evento 25, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelos motivos a seguir expostos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em 09/08/2022, o Município de São José ajuizou a Execução Fiscal n. 5092315-78.2022.8.24.0023 contra Setembrino Linhares da Costa , objetivando a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização, dos exercícios de 2019 a 2021, representados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 19558/2022, no valor total, à época, de R$ 1.723,03 (mil setecentos e vinte e três reais e três centavos) ( evento 1, INIC1 e evento 1, CDA2 ). O embargante opôs os embargos à execução fiscal em análise, em 09/08/2022, alegando, em suma, a não ocorrência dos fatos geradores, haja vista que nunca exerceu atividades comerciais para ensejar a cobrança do tributo. Alegou que sempre trabalhou com vínculo empregatício e nunca foi proprietário de estabelecimento comercial, tampouco figurou como sócio de empresa, de sorte que não reconhece a origem dos débitos. Pugnou, por conseguinte, pela extinção da execução fiscal ( evento 1, INIC1 ). Na impugnação, o Município de São José informou o cancelamento das inscrições em dívida ativa e postulou a extinção do feito; contudo, com a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ao argumento de que ele descumpriu a obrigação acessória de comunicar a alteração cadastral e dar baixa da inscrição municipal ( evento 5, DESPADEC1 ). A sentença julgou extinto o feito, nos seguintes termos ( evento 13, SENT1 ): [...]Analisada a documentação juntada pela embargada e os autos de execução apensos, verifica-se que a embargada providenciou a revisão do crédito tributário executado, que após o encerramento do processo administrativo foi cancelado por ausência de fato gerador. Informado o cancelamento na execução apensa, o feito foi extinto. Assim, como o único objeto da presente demanda era o reconhecimento da inexigibilidade do crédito objeto da execução apensa, determinando-se a sua extinção, o que já foi realizado, é imperioso o reconhecimento da perda do objeto desses autos em virtude do reconhecimento da inexistência do fato gerador pela embargada em sede administrativa. Por fim, verifica-se que o crédito tributário foi extinto administrativamente somente após a interposição dos presentes embargos, de maneira que ao embargado, dada a injusta propositura de execução fiscal sem lastro em fato gerador, deve ser imputado o ônus sucumbencial, já que "[...] com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0001940-27.2006.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a superveniente perda de objeto e JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. 485, VI, § 3º, ambos do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00, com arrimo no art. 85 do CPC. Isento de custas. [...] (grifos no original). Inconformado, o Município de São José insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, insistindo que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; ou, subsidiariamente, pretendendo a adoção da regra do art. 90, § 4º, do CPC, sob a afirmação de que reconheceu o pedido ( evento 20, APELAÇÃO1 ). A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.111.002/SP (Tema n. 143), definiu tese segundo a qual, "ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência [...]" (AgInt no REsp n. 1.985.150/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Esta e. Corte, por sua vez, firmou o entendimento de que o descumprimento da obrigação assessória de informar o fisco municipal acerca do encerramento das atividades ensejadora de tributos impõe o redirecionamento da obrigação sucumbencial ao contribuinte, pelo princípio da causalidade, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS (TFPU). EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AO EXERCÍCIO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA. TESE QUE COMPORTA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A INATIVIDADE EMPRESARIAL EM TEMPO PRETÉRITO AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA QUANTO AO EXERCÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DADA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025484-19.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA. FATO GERADOR. ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTROU NÃO EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESDE SETEMBRO DE 2014. FATO GERADOR DO ISS NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, O QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO, PARA QUE O DEVEDOR SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002241-45.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA INOPERANTE NOS EXERCÍCIOS EM QUE FORAM EFETUADOS OS LANÇAMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE. DESATENDIMENTO A OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 214, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO, DADA A PROVA DA INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. DEBATE EM TORNO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A ESTE ÚLTIMO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HAJA VISTA TER DESCUMPRIDO PRECEITO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. " Como a execução fiscal foi movida contra contribuinte que deixou de comunicar sua inativação ao erário local, obrigação imposta pela legislação de regência, embora a taxa objeto da exação não seja devida porquanto evidenciada a não-ocorrência do fato gerador, tanto que sobreveio o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, a imputação de honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre a parte excipiente/ executada, conforme sentenciado, e não sobre a Municipalidade, por força do princípio da causalidade. " (TJSC, Apelação Cível n. 0005655-50.2010. 8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/11/2019). (TJSC, Apelação n. 0902459-21.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024, grifei). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO PELO CREDOR DA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002759-14.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024, grifei). Todavia, diferentemente dos casos supra citados, não restou comprovado que o embargante tenha exercido qualquer uma das atividades econômicas geradoras do tributo, descritas no art. 307 da Lei Complementar Municipal n. 21/2005, nem que tenha tido cadastro ativo como contribuinte junto ao fisco municipal, de sorte que não seria razoável exigir-lhe a comunicação da fato inexistente. Na inicial, o embargante aduz desconhecer a natureza do débito tributário, alegando que nunca exerceu atividades comerciais, que sempre trabalhou com vínculo empregatício. O embargado, por outro lado, em sua impugnação, limitou-se a informar o cancelamento do débito tributário, porém não trouxe nenhuma comprovação da existência de cadastro de contribuinte ativo, o qual pudesse ter levado o fisco a erro no lançamento do crédito tributário. Não há nem sequer informações ou detalhamento das atividades comerciais supostamente desenvolvidas pelo embargante. Não há motivo, portanto, para atribuir ao embargante o ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, tendo em vista a ausência de elementos capazes de demonstrar que o executado tenha dado causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal, já que não foi comprovada qualquer violação de obrigação tributária acessória. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar recurso de apelação interposto pelo embargado contra a sentença extintiva da Execução Fiscal n. 5092315-78.2022.8.24.0023, em que se discutiam idênticas questões: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CORRETAMENTE APLICADO. CABIMENTO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC, COM A REDUÇÃO A METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO FISCO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade" (CPC, art. 90, § 4º). 2. Não são devidos os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, quando não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092315-78.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). Quanto ao pleito de adoção da regra do art. 90,§ 4º, do CPC, o apelo está prejudicado, porquanto o Juízo de origem, em juízo de retratação, reformou a sentença, no ponto, e acolheu a tese do ente público ( evento 27, DESPADEC1 ). Por fim, não são cabíveis os honorários recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017, grifei). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento . Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC/2015). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0005655-05.2021.4.03.6302"

Processo nº 0005655-02.2013.8.24.0018

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Processo nº 5036948-16.2024.8.24.0018

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