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Processo nº 1002576-90.2019.4.01.9999

ID: 325329725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-90.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002576-90.2019.4.01.9999 Processo de origem: 0005655-44.2017.8.11.0011 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 0005655-66.2011.4.01.3600

ID: 320492190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005655-66.2011.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

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Processo nº 1002576-90.2019.4.01.9999

ID: 309250785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-90.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:MANOEL ROCHA LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002576-90.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença reconheceu como tempo rural o período compreendido entre 1973 e 1995, o qual, somado ao tempo urbano de 23 anos, 06 meses e 16 dias, totaliza tempo de contribuição/carência suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário. Explica que o juízo a quo se equivocou ao analisar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, quando, na verdade, o pedido inicial é de aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O INSS, por sua vez, argui que a parte autora não tem direito ao reconhecimento do período de 1973 a 1995 como tempo de serviço rural, tampouco à sua contagem como tempo de contribuição, uma vez que não foram juntadas provas materiais suficientes para comprovar efetivamente o exercício da atividade rural no referido período.Alega que, caso a parte autora almeje ver averbado o tempo rural, deverá previamente indenizar o RGPS, por meio de cálculo a ser realizado pelo setor competente do INSS. Almeja, no caso de concessão da pretensão, que os cálculos da correção monetária e dos juros referentes às parcelas vencidas se deem somente a partir da citação, que é o ato que constituiu o INSS em mora, bem como seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002576-90.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos de apelação interpostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-se que o referido benefício se denominava aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos artigos 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e de 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia que ao segurado que tivesse 30(trinta) anos de serviço, se mulher, e de 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. E, expressamente, consignou no seu art. 4º que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos de acordo com a legislação vigente à época, porém extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando a derrogação do art. 52 da Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou nova regra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilita a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício ao segurado que cumprir os requisitos do tempo de contribuição e etário, cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo majorado de 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais e integrais, exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. E, atualmente, a EC n.º 103, de 12/11/2019 alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novas redações aos §§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativos de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, que associado à idade, e o somatório deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Em relação à atividade rural exercida, posteriormente à Lei n. 8.213/1991 (competência de novembro de 1991), tal período somente poderá ser computado, no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso, referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação do tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período de 1973 a 1995, exercidos em atividade rural. Em análise do caso em questão, verifica-se que o juízo sentenciante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao analisar as provas produzidas nos autos, indicou expressamente as razões de seu convencimento, reconhecendo o período de 1973 (data em que a parte autora completou 12 anos de idade, conforme pleiteado na inicial) até o ano de 1995, como tempo de efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar. É importante ressaltar que documentos em nome de terceiros — como pais, cônjuge, filhos ou quaisquer outros membros que compõem o grupo familiar — são aptos a comprovar o exercício de atividade rural, em virtude das características próprias do regime de economia familiar. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. CERTIDÕES EMITIDAS PELO INCRA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegação de falsidade, pelo INSS, quanto às certidões que atestam que o cônjuge da autora vivia e produzia em um pequeno módulo rural, tais documentos servem de início suficiente de prova documental, sobretudo porque sobre eles pesa a presunção de veracidade do ato administrativo. 4. A certidão de casamento juntada a título de "documento novo", que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 5. Diante da prova testemunhal favorável e não pairando mais discussões de que há início suficiente de prova material a corroborar o trabalho como rural, a autora se classifica como segurada especial, protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 6. Ação rescisória julgada procedente. (STJ - AR: 2544 MS 2002/0117820-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009). Acerca do trabalho realizado por adolescentes, a TNU, por meio da Súmula nº 05, fixou o entendimento de que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgInt em REsp nº 956.558/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 02/06/2020). Destaco, ainda, que, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da referida norma. Contudo, a atividade rural exercida posteriormente à Lei nº 8.213/91 (competência de novembro de 1991) somente poderá ser computada no Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o recolhimento das contribuições em atraso referentes ao período, o qual igualmente não poderá ser considerado para efeito de carência, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 272 do STJ. Destarte, no caso dos autos o intervalo de 01/11/1991 a 1995 não será acrescido ao tempo de contribuição, ante à necessidade do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não foi demonstrado nos autos. De toda sorte, computando o período laborado como segurado especial de 20/03/1973 a 31/10/1991 e todas as contribuições constantes no CNIS (id 11992422, pp.09 a 13) e não impugnadas pelo INSS, o autor comprova tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 02/05/2017), pelo que deve ser reformada a sentença, conforme o cálculo abaixo: Período Somatório RURAL 18 anos 07 meses 27 dias URBANO 23 anos 06 meses 16 dias Total 42 anos 01 meses 27 dias Fator Previdenciário Somatório Idade (DN 20/03/1961) 56 anos 01 mês 13 dias Tempo de Contribuição 42 anos 01 mês 27 dias Totalaté DER 98 pontos Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos, em 02/05/2017, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (98 pontos) é superior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer somente o período de 20/03/1973 a 31/10/1991 como trabalhado na condição de segurado especial e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (DIB = 02/05/2017), com pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DIB/DER e a data anterior ao início do pagamento do benefício. Diante do caráter alimentar do benefício e da presença de prova inequívoca que ampara a verossimilhança das alegações, antecipa-se a tutela para o pagamento das parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias a contar da assinatura deste julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). Nome do Benefício Aposentadoria por tempo de contribuição Nome do beneficiário/CPF MANOEL ROCHA LIMA, CPF: 293.242.381-91 DIB (Data do Início do Benefício) 02/05/2017 DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002576-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005655-44.2017.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A POLO PASSIVO:MANOEL ROCHA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM DE TEMPO SEM INDENIZAÇÃO ATÉ 31/10/1991. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA O PERÍODO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega ter comprovado o tempo de contribuição necessário com a soma de período rural e urbano, postulando a concessão do benefício desde a DER, sem aplicação do fator previdenciário. O INSS impugna o reconhecimento do período rural de 1973 a 1995 e requer, subsidiariamente, que a contagem do tempo rural posterior a outubro de 1991 esteja condicionada à prévia indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 1973 a 1995 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (ii) saber se a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, considerando a pontuação alcançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal demonstrou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/03/1973 a 31/10/1991, sendo possível seu cômputo sem necessidade de indenização de contribuições, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Para o período posterior a 31/10/1991, a contagem do tempo rural exige a indenização das contribuições previdenciárias, o que não foi comprovado nos autos, inviabilizando o cômputo desse interregno. 5. Somados os períodos reconhecidos, urbano e rural, a parte autora perfaz 42 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/05/2017), com pontuação total de 98 pontos, superior aos 95 exigidos para afastar a aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991. 6. Correção monetária e juros de mora fixados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência consolidada (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). 7. Antecipação de tutela concedida para implantação do benefício no prazo de 60 dias. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas para reconhecer o tempo de serviço rural de 20/03/1973 a 31/10/1991, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/05/2017), sem incidência do fator previdenciário, e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem necessidade de indenização. 2. A ausência de recolhimento de contribuições inviabiliza o cômputo do tempo rural posterior a 31/10/1991, salvo comprovação de indenização. 3. A pontuação superior à prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/1991 afasta a incidência do fator previdenciário na concessão da aposentadoria.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 3º e art. 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 29-A; 29-C; 39, II; 55, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 123; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2544/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009; STJ, AgInt no REsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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