Resultados para "0000213-12.2022.8.26.0268" – Página 343 de 367

Hermasa Navegacao Da Amazonia Ltda x Morgan Tavares Da Silva

ID: 317602073

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-42.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

MORGAN TAVARES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON BELEZA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA INGRITY CARDOSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PORTEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-42.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: HERMASA NAVEGAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000213-42.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA AGRAVADO: MORGAN TAVARES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000213-42.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN ADVOGADO : Dr. LUCIANO PORTEL MARTINS AGRAVADO : MORGAN TAVARES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ELSON BELEZA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. LORENA INGRITY CARDOSO REIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 04/12/2024 (Id 31db786), ocorrendo a manifestação recursal no dia 16/12/2024 (Id 5dbf67b).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 5d36171). Satisfeito o preparo (Ids , , , 92bb957, 7a0b0a9,e57e6fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 115 da SBDI-1 do e. TST. - violaçãodosartigos 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo832 da CLT e 489 do CPC. - indica contrariedade à NR n.15,Anexo 3, do MTE. Sustenta que "A ora Recorrente aviou Embargos Declaratórios(Idc19892c)em sede de RO, do v. acórdão, não com o intuito de requerer o reexame da prova para efeito modificativo da decisão, que respeitou e respeita. Referidos embargos tiveram por finalidade requerer ao Tribunal Regional da 14ª Região, fosse sanada a contradição apontada, que pudessem permitir enquadramento jurídico diverso por esse C. TST.Foi o v. Acórdão Regional no tocante a rejeição dos Embargos de Declaração, quanto aos pontos atacados gerando, consequentemente, uma negativa de prestação jurisdicional.". Assevera que "Em que pesem as fundamentações do v. Acórdão, a mesma carece de reformas com urgência, vez que está infringindo dispositivos legais, conforme retratado nesta peça recursal. Os relatos demonstram que não se observou qualquer situação para se ensejar as condenações aplicadas. A jurisprudência do T.S.T. já pacificou o entendimento de que deve o Magistrado registrar as provas produzidas quando há a real necessidade para o manejo de recurso ao grau superior de jurisdição -TST-RR . 493591 -4ª T. -Rel. Min. Milton de Moura França -DJU 08.02.2002) JCLT.832 JCF.93 JCF.93. IX (Extraído do Repositório Oficial do T.S.T. -"Júris síntese Millenium-CD-ROM" -Registrado sob nº 20/2000 no c. T.S.T.). Opôs a recorrente embargos de declaração em sede de recurso ordinário com o intuito de que fosse esclarecida os vícios apontados, o qual demonstra claramente a inexistência de qualquer incapacidade do recorrido quando da demissão, muito menos afastamento superior a 15dias, encontrando-se o recorrido APTO para o exercício de sua função laboral. Contudo, s.m.j.,o v. acórdão novamente incorreu nos vícios, eis que não manifestou acerca dos pontos trazidos na peça recursal de embargos de declaração aviado pela recorrente.". Defende que "Em que pesem as fundamentações do v. Acórdão, a mesma carece de reformas com urgência, vez que está infringindo dispositivos legais, conforme retratado nesta peça recursal. Os relatos demonstram que não se observou qualquer situação para se ensejar as condenações aplicadas. A jurisprudência do T.S.T. já pacificou o entendimento de que deve o Magistrado registrar as provas produzidas quando há a real necessidade para o manejo de recurso ao grau superior de jurisdição -TST-RR . 493591 -4ª T. -Rel. Min. Milton de Moura França -DJU 08.02.2002) JCLT.832 JCF.93 JCF.93.IX (Extraído do Repositório Oficial do T.S.T. -"Júris síntese Millenium-CD-ROM" -Registrado sob nº 20/2000 no c. T.S.T.). Opôs a recorrente embargos de declaração em sede de recurso ordinário com o intuito de que fosse esclarecida os vícios apontados, o qual demonstra claramente a inexistência de qualquer incapacidade do recorrido quando da demissão, muito menos afastamento superior a 15dias, encontrando-se o recorrido APTO para o exercício de sua função laboral. Contudo, s.m.j.,o v. acórdão novamente incorreu nos vícios, eis que não manifestou acerca dos pontos trazidos na peça recursal de embargos de declaração aviado pela recorrente.Verifica-se que ao rejeitar os embargos de declaração, o que se vislumbra é quem nem todas as questões suscitadas pela recorrente foram examinadas pela e. Turma Regional, encontrando-se completa negativa a prestação jurisdicional, infringindo assim aos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Portanto, os trechos mencionados eram para que pudesse permitir enquadramento jurídico diverso pelo C. TST.Abaixo estão transcritos os motivos, os quais por meio dos Embargos Declaratórios requereu o recorrente fossem sanados no v. acórdão.". Afirma, por fim, que "Dessa forma, ofendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região aos artigos 93, IX da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT, pois negou a prestação jurisdicional. É medida que se requer, por ser verdadeira expressão de coerência e Justiça.". Não severifica à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, 832, da CLT ou 489, do CPC, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que estejasem anecessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível se ressaltar a orientação doegrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cita-se ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federalde que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 378do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violaçãodosartigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, art. 7º, XXII, art. 8º, VIII e 93, IXda CF/88 -violação dos artigos 80, 81, 373, 489,inciso II e §, inciso IVe 1026 e parágrafos do CPC. 157, I e IIe 832 da CLT. 20, §1ºe 118 da Lei 8213/91. 4º, incisos XII e XIII da Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do e.TST e e.TRT da 4ª Região e e. TRT desta 14ª Região.. - indica contrariedade a NR 01, item 1.7 do MTE. Alega que "Denota-se que a recorrente comprovou que sempre cumpriu com as normativas sobre segurança, saúde e medicina do trabalho, seguindo à risca o que dispõe o artigo 157 da CLT, inclusive a NR 01, item 1.7. Assim, restou devidamente comprovado, aos autos, a Ordem de Serviço (Id ab7ad78), Guias de Práticas Seguras (Id 5e5c7ee), diversos treinamentos (Id 9ef11df, e8b39f3, fca1287, 2c77bad), o que determina a NR 01, item 1.7, alíneas "a" e "b",estabelecendo o seguinte: 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.Inclusive confessou o recorrido, o cumprimento inerentes a saúde e segurança do trabalhador, pela recorrente, conforme atestou o laudo pericial médico (Id a8e8f59).As atividades que o Recorrido desempenhava junto a Recorrente não possuíam riscos ergonômicos acentuados, ou seja, sempre realizou atividades incapaz de motivar/agravar a suposta patologia alegada.". Afirma que "O recorrido trabalhou na empresa por exatos 13 meses, período em que não apresentou qualquer problema de saúde, tanto é que não há registro de afastamentos. O exame periódico/demissional, realizado em 26.09.23,aponta que o mesmo está apto para o trabalho, sem qualquer restrição.O QUE FOI CONFIRMADO PELO LAUDO PERICIAL.". Assegura que "Quanto a alínea "a", restou demonstrado pelos documentos carreados com a defesa e no decorrer da instrução processual, que além de cumprir e fazer as normas de saúde e segurança do trabalho, a Recorrente orientou o Recorrido no sentido de que o obreiro tema responsabilidade de fiscalização e cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho para melhoria das condições do meio ambiente de trabalho e para a própria segurança, conforme descreve a Norma Regulamentadora. No tocante a alínea "b" do item 1.7 da NR 01, a Recorrente elaborou ao Recorrido a sua Ordem de Serviço, dando ciência ao obreiro de suas atividades e responsabilidades perante a empresa, tudo nos termos previsto da norma regulamentadora.Veja que a Reclamada devidamente cumpriu com o seu dever, elaborando e entregando ao Reclamante a ORDEM DE SERVIÇO, conforme prevê a norma regulamentadora, sendo assinada pelo obreiro.". Defende que "Cumpre destacar, que a reforma da r. sentença causou estranheza a Recorrente, tendo em vista que sempre garantiu a segurança de seus colaboradores, promovendo a redução de riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, seguindo a risca o que prescreve as norma regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, conforme comprovam os documentos: Ficha de entrega de EPIs, certificados de treinamento do reclamante, PPRA, PCMSO, guia de práticas seguras, realização de diálogos de segurança -carreados aos autos.No vertente caso, verificou-se que as atividades exercidas pelo recorrido não tiveram o condão de agravar a suposta doença degenerativa, eis que não existiu qualquer irregularidade nas atividades exercidas pelo obreiro durante o pacto laboral, nem qualquer exigência para a realização de serviços superiores as forças do recorrido.". Sustenta que "Ainda, deve-se considerar que o recorrido laborou junto a recorrente por apenas e tão somente 13 (treze) meses. Há no caso em epígrafe, flagrante e direta ofensa aos dispositivos invocados, o que enseja, inclusive, a ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.A lei prevê algo diametralmente oposto ao que foi decidido pelo Eg. Tribunal Regional! De se ressaltar que não se trata de revolvimento de fatos e provas na medida e que todos os argumentos aqui trazidos, foram reconhecidos e declarados pelo v. acórdão. Desta forma, não há outras provas nos autos capazes de contrapor o laudo pericial, ressaltando-se que se trata de prova técnica produzida e suficiente para o deslinde do litígio no presente caso. Inexiste estabilidade provisória, eis que o recorridos e afastou por apenas 3 dias, e jamais percebeu qualquer auxílio previdenciário, ou seja, sempre laborou normalmente exercendo habitualmente suas atividades. Portanto, a demissão operada se mostrou válida e legal. Ainda, as atividades exercidas pelo recorrido não se tratavam de atividade com risco ergonômico, tratando-se apenas de expedientes meramente administrativos, forçoso se torna seja aplicado o previsto nas alíneas "a" e "c" , §1º do artigo 20 da Lei n.8.213/91, a fim de que seja afastada a declaração de doença ocupacional, excluindo-se da condenação o pagamento das verbas correlatas.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s)remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégioTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MORGAN TAVARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000213-65.2020.8.08.0047

ID: 310919659

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000213-65.2020.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO ROCHA

Sentença - Carta

Advogados:

MANOEL COSTA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000213-65.2020.8.08.0047 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FELIPE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) REU: MANOEL COSTA DA CRUZ - ES26401 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de FELIPE CARVALHO ROCHA, imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Acompanha a denúncia de fl. 02 (ID 46221015), o inquérito policial de fls. 03/31 (ID 46221015). Laudo pericial à fl.46 (ID 46221015). Resposta à acusação às fls. 55/59. Decisão às fls. 74/75 que recebeu a denúncia. Termo de audiência de instrução e julgamento Id. 51437267, em que foi ouvida uma testemunha de acusação e realizado o interrogatório do acusado. No mesmo ato, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa também apresentou alegações finais de forma oral, através da qual requereu, resumidamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Narra a denúncia Ministerial (fl. 02) que no dia 14/01/2020, por volta das 09 horas e 40 minutos, na Rua Estrela, Bairro Pedra D'água, São Mateus, o denunciado trazia consigo para fins de traficância, 12 (doze) pedras de substância análoga ao crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal além de uma quantia de R$ 97,00 (noventa e sete reais) em valores fracionados que eram destinados ao comércio criminoso. Consta dos autos que policiais militares realizavam patrulhamento no local supracitado quando visualizaram o nacional Felipe Carvalho Rocha. Ao perceber a presença dos policiais, ficou inquieto. Diante disso, os militares abordaram o denunciado que trazia consigo o material ilícito acima narrado. Diante dos fatos, pretende a acusação a condenação do denunciado nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Deste modo, passo à análise da autoria e materialidade dos crimes em apreço. Inicialmente, cabe salientar que o delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas no tipo penal. Sendo assim, o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos dezoito núcleos descritos no dispositivo legal, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Disso, verifica-se que a materialidade do delito restou devidamente comprovada através do Auto de Apreensão de fl. 15 e Laudo Pericial de fl. 46, que comprovou que a substância apreendida se tratava de crack. No que concerne à autoria do crime de tráfico de entorpecentes, após analisar com acuidade as provas dispostas nos autos, vislumbro constar no caderno processual elementos suficientes a ensejar a condenação do réu. Explico. O policial militar Jefferson de Jesus Tavares, em audiência de instrução e julgamento (ID 51437267), confirmou seu depoimento prestado na esfera policial (fl. 09), através do qual na ocasião narrou: “Durante patrulhamento no local dos fatos, local conhecido pela guarnição como ponto de tráfico de entorpecentes, avistaram um indivíduo que ao visualizar a VTR 4457 e seus componentes, SD SÉRGIO e SD TAVARES, ficou inquieto, logo, aguçando o tirocínio dos militares que de imediato abordaram este, sendo identificado posteriormente como FELIPE CARVALHO ROCHA, e encontrado em seu bolso, 12 (doze) pedras de substância análoga ao crack, urna quantia de R$ 97,00, em valores fracionados, sendo duas cédulas de R$ 20,00, quatro de R$ 10,00, uma de R$ 5,00, cinco de R$ 2,00, uma moeda de R$ 1,00 e duas moedas de R$ 0,50 centavos; QUE vale ressaltar que fora questionado ao nacional sobre a venda e a ilicitude de seus atos, sendo afirmado por este que: tem conhecimento dos seus atos e que faz seu "movimento" no bairro, com a venda da droga; QUE cada pedra custaria, em média R$ 10,00 tendo alguma quebra no valor caso seja menor; QUE destarte, fora encaminhado ao DPJ, no compartimento de segurança, a autoridade judiciária competente para que se tome as medidas pertinentes ao caso; (…).” Quanto ao acusado FELIPE CARVALHO ROCHA, em seu interrogatório policial (fl. 10), confessou a prática do crime, acrescentando que há uma semana vinha comercializando pedras de “crack” no mesmo local. Posteriormente, em sede de audiência de instrução e julgamento (ID 51437267), o acusado confirmou o que foi narrado no interrogatório policial. Desta forma, não restam dúvidas quanto à consumação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, de modo que a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu FELIPE CARVALHO ROCHA nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena do réu na forma do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. O preceito secundário do tipo penal prescreve sanção penal de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Sopesando os elementos constantes no processo, à luz do disposto no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, considerando a preponderância das circunstâncias contidas no artigo 42, da Lei 11.343/06, não deve ser valorada negativamente, haja vista que a quantidade (3,4g) e natureza da droga que não merecem maiores reprovações; quanto à culpabilidade; o motivo; as circunstâncias e as consequências do crime em análise são inerentes ao tipo penal em apreço, de sorte que não há nada a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes; inexistem elementos que atestem acerca de sua personalidade ou conduta social; o crime tutela a saúde pública em geral, não havendo justificativa para incremento da pena sobre este aspecto. Diante da inexistência de circunstância judicial aferida como negativa, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545, do STJ), entretanto, diante da vedação contida da Súmula 231, do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal e mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena em (dois terços) e estabeleço como definitiva a PENA DE 01 (UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em razão do quantum de pena aplicado, estabeleço o regime inicial ABERTO para seu cumprimento (art. 33, §2º, “c”, do CP). Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo juízo da execução penal. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, ressalvando que eventual benefício de assistência judiciária gratuita poderá ser requerido perante o juízo da Execução Penal (art. 804, CPP). Após a certificação do trânsito em julgado da r. Sentença, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes diligências: Oficie-se à DEPOL para que proceda com a destruição da droga apreendida nestes autos, caso ainda não tenha sido feito. Comunique-se ao TRE deste Estado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pela manutenção do cadastro de antecedentes. Expeça-se a guia de execução penal definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Mateus/ES, 04 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFÍCIO DM 0670/2025 Nome: FELIPE CARVALHO ROCHA Endereço: Rua Pontal, 21, Pedra D'Água, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-320

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oswaldo Jose Campos Serafim x Daltons Vendas

ID: 311552414

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0019145-19.2013.8.19.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO JOSE CAMPOS SERAFIM

Polo Passivo:

DALTONS VENDAS

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO 3

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE SILVA LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019145-19.2013.8.19.0087 S E N T E N Ç A OSWALDO JOSE CAMPOS SERAFIM ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE IN… Processo 0019145-19.2013.8.19.0087 S E N T E N Ç A OSWALDO JOSE CAMPOS SERAFIM ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET e DALTONS VENDAS. Afirma haver adquirido na plataforma da primeira ré dois aparelhos de telefonia junto à segunda ré operação garantida pelo sistema mercado pago. Afirma que uma semana após receber os aparelhos passaram a apresentar defeito sendo o reparo ou troca negados pela segunda ré tendo enfim os encaminhado para a segunda ré que os restituiu com os mesmos defeitos. Requer a restituição em dobro dos valores pagos pelos aparelhos (R$ 278,13) e indenização por danos morais de 60 salários-mínimos. Audiência infrutífera a fls. 45, contestação da primeira ré a fls. 46 e informação de transação do autor com a primeira ré a fls. 114 cujo valor foi pago a fls. 117, que restou homologada por sentença a fls. 128. A fls. 244 foi deferida a citação por edital da empresa segunda ré cuja revelia foi decretada a fls. 252 sendo a fls. 258 deferida a inversão do ônus da prova. A fls. 264 foi apresentada contestação por negação geral pela Curadoria Especial. Decisão de saneamento do processo a fls. 266 considerando, o juízo de origem, encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde veio a ser distribuído a esse magistrado subscritor em 09 de junho de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais resultantes da aquisição de dois telefones celulares que apresentaram defeitos sem que tenham vindo a ser substituídos ou reparados. Homologado o acordo e extinto o processo em relação à empresa primeira ré, foi o autor expressamente intimado (fls. 120) a informar se prosseguirá na ação em relação ao segundo réu quando, então, se manifestou a fls. 126 afirmando afirmativamente. Vê-se da peça exordial que o autor atribui a ambos os réus a falha pelos serviços tanto assim que requereu a condenação solidária de ambos em indenização por danos morais. Exatamente nesse passo se observa a incorreção do procedimento adotado no juízo de origem e a razão da empresa segunda ré visto que sendo as obrigações solidárias entre os réus a transação celebrada por um produz efeitos em relação aos demais extinguindo, assim, a obrigação o que impede de forma definitiva que o processo prossiga em relação àquele que não participou do acordo. Insta salientar que inexiste no documento de fls. 114 qualquer ressalva quanto a não dar, a parte autora, integral quitação quanto as obrigações objeto da presente ação, ao contrário, resta afirmado na clausula primeira..... englobando assim todos os valores pleiteados na presente ação. E, não fosse suficiente, vê-se ainda da cláusula segunda que dá integral quitação e declara que a importância objeto do acordo satisfaz ao pleito indenizatório, pelo que dá plena quitação, para nada mais postular pelo objeto que se fundamentou a ação, seja em relação ao pedido principal seja ao seus consectários tanto assim que requerem A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dessa forma e em se cuidando de obrigações solidárias, tendo o autor outorgado plena e geral quitação quanto a obrigação que fundamentou o pedido não há como o processo prosseguir em relação ao segundo réu que não transigiu pelo simples fato de que a obrigação que sustenta o pedido foi extinta. Confira-se a jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto, gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5ª TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) Por esses motivos JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda ré e por força da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária sem honorários por não ter vindo a empresa ré vindo ao processo por advogado constituído cuja condenação, contudo, mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Simoes De Moura x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 325936890

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810210-17.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SIMOES DE MOURA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

LUANA LEMKE GOMES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA TAMBORINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810210-17.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ SIMOES DE MOURA RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Morais proposta por LUIZ SIMOES DE MOURAem face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Narra a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer autorização contratual válida para tanto Alega desconhecer a associação ré, bem como jamais ter firmado qualquer vínculo associativo. Requer, assim, o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de id. 153427640, deferindo a gratuidade de justiça. Conforme certidão de id. 183398310, a parte ré não apresentou contestação. A parte autora no id. 184990926, pugnou pela decretação de revelia com o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, a ausência de contestação pela parte ré, mesmo após regular citação, enseja os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, o que não ocorre no presente caso. Não havendo nos autos qualquer indício de que o autor tenha contratado ou autorizado os descontos questionados, presume-se a veracidade de suas alegações. Ademais, os extratos juntados aos autos corroboram a existência dos descontos sob a rubrica indicada. Do Mérito. A relação evidenciada nos autos é tipicamente consumerista, aplicando-se as regras protetivas da Lei n° 8.078/90, sendo permeada pelos princípios da vulnerabilidade, boa-fé e transparência e harmonia das relações de consumo. Desse modo, a parte ré, na condição de fornecedora de serviços, possui sua responsabilidade prevista no art. 14 do Diploma Consumerista, regida pela teoria do risco do empreendimento, em que “todo aquele que se dispunha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo. Atlas. 2007.pg. 459). O exame dos autos revela que se está diante de fato de serviço, em que a inversão do ônus é ope legis, ou seja, cabe ao fornecedor afastar a alegação deduzida pelo consumidor. O parágrafo 3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê as excludentes de responsabilidade do fornecedor, estendendo a doutrina as hipóteses de caso fortuito e a força maior. É sabido, também, que a demanda consumerista é regida pela teoria do ônus dinâmico da prova, em que não é lícito sacrificar o direito alegado através da exigência de uma prova diabólica, como exigir a prova de um fato negativo. Confere-se, assim, à parte que possui melhores condições, o ônus de provar os fatos que são de sua alçada. No entanto, isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir a prova do fato constitutivo do direito. Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do CPC. No caso sob testilha, diante da revelia da ré e da documentação acostada aos autos, verifica-se claramente a ocorrência de descontos efetuados em desfavor da parte autora, sem que haja qualquer comprovação por parte da ré acerca da existência de vínculo contratual legítimo que autorizasse tais cobranças. A ausência de defesa e de apresentação de documentos hábeis a demonstrar a regularidade da contratação reforça a conclusão de que os descontos processados foram indevidos, carecendo de respaldo contratual válido. Ademais, os elementos probatórios colacionados evidenciam que a autora não anuiu de forma válida e expressa aos descontos realizados, inexistindo, portanto, autorização para tanto. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se discute, basicamente, descontos realizados pela associação ré diretamente nos proventos da autora junto ao INSS. A autora alega não ter qualquer relação jurídica com a apelante. 2. A demandada não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de confirmar a adesão voluntária da autora, além de militar contra si os efeitos da reveliadispostos no art. 344 do CPC. Sentença de procedência que deve ser confirmada. 3. Dever de restituição. Danos morais configurados. Aborrecimento, transtorno e violação à legitima expectativa. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) - 0954770-07.2023.8.19.0001– APELAÇÃO. | | | Em tais hipóteses, é cabível a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que ausente prova de engano justificável por parte do réu. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da ré, especialmente diante da ausência de comprovação da contratação. A ré, ao efetuar descontos sem a devida autorização, assumiu o risco de sua conduta, devendo arcar com as consequências legais daí advindas. Portanto, a restituição deverá ocorrer em dobro. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos de pagamento do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A conduta da empresa ré também enseja a reparação por danos morais, já que decorrem da própria conduta ilícita da ré – “in re ipsa”. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e, muitas vezes, constitui a única fonte de renda do aposentado ou pensionista, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora foi privada de parte de seus proventos de forma arbitrária, o que, por si só, gera angústia, preocupação e abalo psicológico. A sensação de impotência diante de uma cobrança não autorizada em verba essencial à sua subsistência configura lesão a direito da personalidade, notadamente à sua dignidade e tranquilidade. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade da consumidora, pensionista, que merece proteção especial do ordenamento jurídico. Neste sentido, há precedentes neste E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" NÃO CONTRATADO. REVELIADA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Denota-se que com a inversão do ônus da prova, deferida em fls. 33, pelo juízo originário, impôs à parte ré o dever de se produzir prova robusta da anuência da autora. 2. Em que pese estar incumbida deste múnus, a ré se manteve inerte, não apresentando sequer a peça contestatória, sendo decretada a sua revelia. 3. Verifica-se que os descontos consignados abusivos representaram uma indevida invasão ao patrimônio da autora/apelada, afetando a sua subsistência ao diminuir o valor do seu rendimento mensal circunstância que evidencia a ocorrência dos danos morais in re ipsa e o acerto na fixação da verba indenizatória, pelo douto magistrado de origem, em valor razoável e proporcional R$3.000,00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) 0000213-18.2024.8.19.0080– APELAÇÃO. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARARa inexistência do contrato de associação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos lançados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC" ou similar pela ré; 2. CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, de 1% ao mês, desde o evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. BARRA MANSA, 7 de julho de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852961-57.2022.8.10.0001

ID: 257346220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852961-57.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA SEBA COUTO

Decisão

Advogados:

TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA CAMPOS COUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SEBA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REIS PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Ap… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Apelado: SÔNIA MARIA SEBA COUTO Advogados (as): MARIA LUÍZA SEBA COUTO – OAB/SP Nº 337147-A; JOSÉ MARIA CAMPOS COUTO – OAB/MA Nº 8312-A E TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE – OAB/MA Nº 24825-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo magistrado Ângelo Antônio Alencar dos Santos, respondendo pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por SÔNIA MARIA SEBA COUTO, julgou parcialmente procedente os peidos autorais para: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no feito (Id. 76271777), para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral, a ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), acrescida de juros de 1% contados da data da citação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula (...)”. Na origem, a tutela de urgência foi deferida a fim de determinar ao plano de saúde que proceda a autorização e o custeio do procedimento cifoplástia percunea para reestabelecimento da altura do corpo vertebral, estabilização da fratura vertebral com o preenchimento de cimento ortopédico e realização de biópsia análise de anotomapatologia. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 44147141, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo, com pagamento à época da interposição do apelo, afirmando que o fez de forma tempestiva e pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 18% (dezoito por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000213-89.2021.4.03.6324

ID: 329616737

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-89.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENIR PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000213-89.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000213-89.2021.4.03.6324 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: DENIR PIMENTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou o INSS a reconhecer como especial o período de 01/05/1991 a 01/07/1991 a 29/01/1993, bem como a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pelo encerramento da fase instrutória sem a designação de produção de prova documental e pericial. No mérito, aduz, em síntese, que os períodos de 08/07/1985 a 02/08/1985, 28/08/1985 a11/07/1986, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/01/1987 a 09/08/1989, 14/09/1989 a24/05/1990, 05/07/1990 a 11/07/1990, 16/07/1990 a 23/01/1991, 01/02/1993 a 06/11/1995 e 19/04/1996 a 21/05/2020 (DER) são especiais. Afirma que os lapsos de 08/07/1985 a 02/08/1985 e 01/02/1993 a 06/11/1995 são especiais por enquadramento em categoria profissional. Pede a reafirmação da DER (id 312434500). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 312434498): Deixo de conhecer a especialidade dos períodos de 08/07/1985 a 02/07/1985, laborado como servente, 28/08/1985 a 11/07/1986, laborado como maquinista, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/09/1989 a 24/05/1990 e 16/07/1990 a 23/01/1991, laborados como auxiliar de produção, 14/01/1987 a 09/08/1989 e 05/07/1990 a 11/07/1990, laborados como ajudante geral, e 01/02/1993 a 28/04/1995, laborado como montador, porquanto as funções exercidas, não se encontram descritas nos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, para que o autor pudesse ter o enquadramento por função. [...] De outro lado, não foram trazidos aos autos documentos a demonstrar a exposição a agente nocivo para os lapsos temporais de 29/04/1998 a 06/11/1995 e 19/04/1996 a 21/05/2020. Não houve cerceamento de defesa. A especialidade do labor é provada, em regra, por prova documental (formulário de informações (PPP) ou laudo técnico - LTCAT), nos termos da legislação previdenciária. Acrescento que a parte autora deve instruir a petição inicial com a prova documental, na forma do artigo 434, do CPC. Destaco que a parte autora não trouxe qualquer elemento que indique a necessidade de intervenção do juízo para a obtenção de provas. Assinalo, ainda, que incumbe à parte autora a prova de suas alegações e que em caso de descumprimento do empregador de seu dever de emitir os documentos atinentes à prova do tempo especial (formulários, laudo ou PPP) ou de eventual incorreção/omissão no teor dos mesmos, cumpria ao empregado, ora autor, ajuizar ação trabalhista para dirimir a questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir as questões afetas à entrega e correção de PPP. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão de entrega de documentos relativos ao pacto laboral é questão que decorre da relação de trabalho entre empregado e empregador e, portanto, de competência desta Especializada (art. 114, IX, da CRFB). Recurso a que se dá provimento. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000720-18.2022.5.08.0011 ROT; Data: 03/05/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). No que tange à produção de prova pericial, a parte autora prova a certidão de baixa apenas da empregadora MWZ Industria Metalúrgica Ltda (fls. 38 do id 312434483). A parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa MWZ Industria Metalúrgica Ltda de 01/02/1993 a 06/11/1995 (CTPS de fls. 22 do id 312434483). Ocorre que a parte autora pede o reconhecimento da especialidade do labor com fundamento no enquadramento em categoria profissional, o que torna despicienda a realização de perícia judicial. Em relação à empregadora Condomínio Edifício Tancredo Neves, em que laborou de 19/04/1996 a 21/05/2020, não há prova de inatividade da empregadora. Logo, não cumpre os requisitos exigidos pela TNU para fins de deferimento daprova pericial (TNU, Pedilef nº 00013233020104036318, Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 12/09/2017 pag. 49/58): Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Passo a analisar o mérito do recurso. 08/07/1985 a 02/08/1985, 28/08/1985 a 11/07/1986, 12/08/1986 a 06/01/1987, 14/01/1987 a 09/08/1989, 14/09/1989 a 24/05/1990, 05/07/1990 a 11/07/1990, 16/07/1990 a 23/01/1991, 01/02/1993 a 06/11/1995 -– CTPS de fls. 09/12 e 22 do id 312434483: Nego provimento ao recurso. A parte autora anexou CTPS provando que nos períodos acima exerceu as funções de: servente, maquinista, auxiliar de produção, ajudante geral, auxiliar de produção, ajudante geral, auxiliar de produção e serviços gerais, respectivamente. As funções exercidas pela parte autora não se encontram prevista nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e não há prova de sua semelhança com aquelas previstas nos aludidos decretos, o que afasta a conclusão de que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (tema 198 da TNU). Frise-se que a parte autora pede o reconhecimento da especialidade com fundamento no enquadramento em categoria profissional. Ainda que assim não fosse, não há prova de exposição a agentes nocivos. 19/04/1996 a 21/05/2020: Nego provimento ao recurso Não há qualquer prova de exposição a agentes nocivos. REAFIRMAÇÃO DA DER Não há interesse de agir no pedido de reafirmação da DER, visto que a sentença, ora mantida, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início na data do requerimento administrativo de 21/05/2020. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assistente Da Acusação x Deodato Zambon e outros

ID: 331103856

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-03.2014.8.24.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Polo Passivo:

DEODATO ZAMBON EDSON DE LIMAS EVERTON GERVÁSIO JONAS OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE CASTAGNARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNIA KITIANE TONIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ NODARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0000213-03.2014.8.24.0218/SC APELANTE : ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ NODARI (OAB SC008441) APELADO : EVERTON GERVÁSIO ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OA… Apelação Criminal Nº 0000213-03.2014.8.24.0218/SC APELANTE : ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ NODARI (OAB SC008441) APELADO : EVERTON GERVÁSIO ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OAB SC038589) APELADO : DEODATO ZAMBON ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CASTAGNARO (OAB SC021132) APELADO : JONAS OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A) : MÔNIA KITIANE TONIAL (OAB SC038589) APELADO : EDSON DE LIMAS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE CASTAGNARO (OAB SC021132) DESPACHO/DECISÃO A Assistente de Acusação, por meio de seu defensor dativo, peticionou nos autos para requerer " a imediata continuidade do feito " ( evento 554, PET1 ). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.237.026/SC, determinou a devolução dos autos a esta Corte para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF, quanto ao Tema 1.087 da Repercussão Geral ( evento 539, OUT2 ). Em 08.05.2020, a Suprema Corte, por decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, delimitou a seguinte questão constitucional a ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral: " Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos ". Em 03.10.2024, o Tribunal Pleno, ao julgar o leading case , fixou-se tese jurídica no seguinte sentido: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 16.12.2024: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017. (ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024) Contudo, embora decidido o mérito do leading case , ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão. Diante desse panorama, no resguardo da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, MANTENHO o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do Tema 1087/STF . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Iraci Groff Brunquell e outros

ID: 332480614

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-23.2015.5.09.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE DYEMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRACI GROFF BRUNQUELL RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SALETE BUCHE RAFOGNATTO S. BUCHE RAFOGNATTO SILVIO ROBERTO RAFOGNATTO S. R. RAFOGNATTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE REIS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE OLIVEIRA TIBURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000213-23.2015.5.09.0028 RECLAMANTE: DYEMERSON DOS SANTOS RECLAMADO: RGB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000213-23.2015.5.09.0028 RECLAMANTE: DYEMERSON DOS SANTOS RECLAMADO: RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID deec419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEONARDO GRAMKOW Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Em razão do exercício, pelo credor DYEMERSON DOS SANTOS, de ação de execução forçada em face de terceiros não integrante da relação processual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, na forma do artigo 133, do CPC, para eventual reconhecimento de responsabilidade patrimonial extraordinária superveniente do terceira alegada sócia de fato SALETE BUCHE RAFOGNATTO, além da empresa individual S. BUCHE RAFOGNATTO, ante a inadimplência da dívida por parte do devedor originário RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e S. R. RAFOGNATTO. A alegada sócia foi citada, na forma do art. 135 do NCPC, tendo apresentado resposta, às fls. 893/901. Decide-se: Como principiologia geral, é necessário destacar, primeiramente, que a cultura jurídica contemporânea criou as personalidades jurídicas com o objetivo de tornarem-se realidades sociais autônomas, distintas das pessoas naturais que as integram, para que servissem como instrumento à realização de finalidades próprias e determinadas. Segundo KARL LARENZ, a especificidade dos objetivos que perseguem torna possível a separação da esfera jurídica da associação, como tal, da esfera jurídica de seus membros. Portanto, como esse conceito jurídico consagrado foi também estabelecido em lei, conforme dispõe o artigo 1.052 do CCB, são extraordinárias as possibilidades de responsabilização de sócios por obrigações das sociedades empresárias limitadas de que participem, e ônus de prova dos credores demonstrar os fatos que as caracterizem. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilização de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A primeira hipótese é a de aproveitamento abusivo da personalidade jurídica autônoma. Doutrinariamente, a interpenetração de interesses entre a pessoa jurídica e seus membros é considerada uma patologia, como consagrou, no direito brasileiro, LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA. Violado o princípio da autonomia, sendo usada a pessoa jurídica para satisfazer os interesses pessoais de seus integrantes, como instrumento nas mãos desses integrantes, diz o autor em seu conhecido A Dupla Crise da Pessoa Jurídica (p. 613), caracteriza-se uma crise de função do instituto, uma ofensa ética e um exercício abusivo do direito de constituir empresa. Em tal hipótese de desvio de finalidade, justifica-se a desconsideração dessa personalidade distinta. Tal situação foi acolhida pelo ordenamento jurídico nacional no artigo 50, do CCB, e se caracteriza pela conduta intencional, nesse sentido, conforme §1º do referido artigo. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A segunda situação é a de má gestão, ou gestão fraudulenta, prevista nos artigos 1.016 e 1.080, ambos do CCB, segundo a qual a autonomia da personalidade jurídica societária somente se justifica e é reconhecida em lei - na medida em que cumpra adequadamente o ordenamento jurídico. Nessa hipótese, as obrigações societárias que decorram de descumprimento de normas jurídicas devem ser impostas também aos sócios que delas participaram, seja por administração direta da sociedade, conforme prevê o artigo 1.016, seja por aprovação em reunião ou assembleia, como estabelece o artigo 1.080. Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Portanto, apresentado esse quadro sintético acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações societárias, o incidente provocado pelo credor é recebido e, no mérito, merece ser acolhido. O autor logou êxito em comprovar as alegações de que SALETE BUCHE RAFOGNATTO, esposa do aqui devedor SILVIO ROBERTO RAFOGNATTO, titular da empresa S. R. RAFOGNATTO, vem atuando de maneira oculta e fraudulenta, interposta entre as empresas e o sócio devedor, para ocultar patrimônio destes e facilitar a manutenção em atividade empresarial, em abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. Conforme peças do processo nº 0008432-50.2016.8.16.0026, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo, Salete e Sílvio ajuizaram ação de Embargos de Terceiro cujos embargados eram a empresa MOTORCAMP e Banco Bradesco, buscando o reconhecimento da propriedade sobre bens penhorados. Tais bens, discriminados às fls. 840 e 844, são justamente os mesmos bens que Sílvio alegou não serem de sua propriedade neste processo, alegando e trazendo, à época, provas de que seriam bens arrendados, conforme relação de máquina em contrato de arrendamento de fls. 443/444. Os Embargos foram julgados procedentes, e, após, Salete e Sílvio ingressaram com ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada sob o nº 0011766-82.2022.8.16.0026, em trâmite no mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo, conforme fls. 842/853, postulando perdas e danos. Ora, considero comprovado que Silvio e a empresa S. R. RAFOGNATTO eram, de fato, os proprietários dos maquinários que se tentou aqui penhorar, ocultando-os através de um contrato de arrendamento, fraudando a presente execução, em coparticipação com Salete, que se identifica também como proprietária de tais bens, e atua judicialmente em defesa de tal patrimônio. Ainda, Silvio concedeu a Salete os mais amplos poderes a partir de Instrumento de Procuração Pública, fls. 863/865, estendendo a ela, assim, todos os seus poderes gerenciais sobre bens e direitos. Tal atuação conjunta demonstra claramente a participação na gestão da empresa devedor em conjunto com o marido, também devedor, já sendo suficiente para identificar Saleta como sócia de fato. Quanto a S. BUCHE RAFOGNATTO, trata-se apenas de Salete atuando como empresária individual. Nos termos do art. 966 do CCB, empresário é “quem desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. O Empresário Individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às Sociedades, apenas possuindo registro com CNPJ na Junta Comercial por motivações administrativas e tributárias.  Nos termos do art. 789 do CPC, o empresário individual responde diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica, inclusive com seus bens pessoais, não possuindo prerrogativa de limitação de responsabilidade. Assim, S. BUCHE RAFOGNATTO responde por todas as responsabilidades patrimoniais de Salete. Em defesa, fls. 893/901, Salete alega que apenas iniciou a atividade empresária, através de S. BUCHE RAFOGNATTO, na data de 11/09/2018, quatro anos após o término do vínculo empregatício com o aqui credor, o que é irrelevante. Alega, ainda, que S. BUCHE RAFOGNATTO atua no ramo de retificação de motores, qual seria diverso da empresa executada, o que carece de verdade, uma vez que RGB COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME consta cadastrada com o CNAE FISCAL "Principal: 4520001 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", conforme fl. 306. Ainda, SALETE BUCHE RAFOGNATTO constituiu nova empresa, SAL BUCH LTDA. (CNPJ 55.862.195/0001-70), na data de 09/07/2024, com mesma atividade econômica, "45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", sendo única sócia e administradora, conforme documentação de fls. 928/929. Ocorre que quanto a esta o incidente de desconsideração não foi formalmente requerido e instaurado, mantendo-se o Juízo adstrito ao incidente regularmente formado, com contraditório garantido, evitando-se nulidades processuais. Diante desses argumentos, decide a MM. 19ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, ACOLHER a pretensão executiva formulada por DYEMERSON DOS SANTOS, sob a forma de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para reconhecer a legitimação extraordinária de SALETE BUCHE RAFOGNATTO e S. BUCHE RAFOGNATTO para o processo, integrando-os ao polo passivo da relação processual em razão do reconhecimento de suas responsabilidades patrimoniais solidárias pelos créditos em execução. Retifique-se a autuação, para que passem a constar como executados, ao lado das empresas devedoras, citando-os em nome próprio, quando esta decisão tornar-se definitiva, para a satisfação das obrigações pendentes de cumprimento. Sem custas. Intimem-se. Nada mais. PAULO HENRIQUE KRETZSCHMAR E CONTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S. R. RAFOGNATTO - RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - S. BUCHE RAFOGNATTO - SILVIO ROBERTO RAFOGNATTO - SALETE BUCHE RAFOGNATTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Iraci Groff Brunquell e outros

ID: 332480632

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-23.2015.5.09.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE DYEMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRACI GROFF BRUNQUELL RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI SALETE BUCHE RAFOGNATTO S. BUCHE RAFOGNATTO SILVIO ROBERTO RAFOGNATTO S. R. RAFOGNATTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE REIS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE OLIVEIRA TIBURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000213-23.2015.5.09.0028 RECLAMANTE: DYEMERSON DOS SANTOS RECLAMADO: RGB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000213-23.2015.5.09.0028 RECLAMANTE: DYEMERSON DOS SANTOS RECLAMADO: RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID deec419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEONARDO GRAMKOW Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Em razão do exercício, pelo credor DYEMERSON DOS SANTOS, de ação de execução forçada em face de terceiros não integrante da relação processual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, na forma do artigo 133, do CPC, para eventual reconhecimento de responsabilidade patrimonial extraordinária superveniente do terceira alegada sócia de fato SALETE BUCHE RAFOGNATTO, além da empresa individual S. BUCHE RAFOGNATTO, ante a inadimplência da dívida por parte do devedor originário RGB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e S. R. RAFOGNATTO. A alegada sócia foi citada, na forma do art. 135 do NCPC, tendo apresentado resposta, às fls. 893/901. Decide-se: Como principiologia geral, é necessário destacar, primeiramente, que a cultura jurídica contemporânea criou as personalidades jurídicas com o objetivo de tornarem-se realidades sociais autônomas, distintas das pessoas naturais que as integram, para que servissem como instrumento à realização de finalidades próprias e determinadas. Segundo KARL LARENZ, a especificidade dos objetivos que perseguem torna possível a separação da esfera jurídica da associação, como tal, da esfera jurídica de seus membros. Portanto, como esse conceito jurídico consagrado foi também estabelecido em lei, conforme dispõe o artigo 1.052 do CCB, são extraordinárias as possibilidades de responsabilização de sócios por obrigações das sociedades empresárias limitadas de que participem, e ônus de prova dos credores demonstrar os fatos que as caracterizem. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilização de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A primeira hipótese é a de aproveitamento abusivo da personalidade jurídica autônoma. Doutrinariamente, a interpenetração de interesses entre a pessoa jurídica e seus membros é considerada uma patologia, como consagrou, no direito brasileiro, LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA. Violado o princípio da autonomia, sendo usada a pessoa jurídica para satisfazer os interesses pessoais de seus integrantes, como instrumento nas mãos desses integrantes, diz o autor em seu conhecido A Dupla Crise da Pessoa Jurídica (p. 613), caracteriza-se uma crise de função do instituto, uma ofensa ética e um exercício abusivo do direito de constituir empresa. Em tal hipótese de desvio de finalidade, justifica-se a desconsideração dessa personalidade distinta. Tal situação foi acolhida pelo ordenamento jurídico nacional no artigo 50, do CCB, e se caracteriza pela conduta intencional, nesse sentido, conforme §1º do referido artigo. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. A segunda situação é a de má gestão, ou gestão fraudulenta, prevista nos artigos 1.016 e 1.080, ambos do CCB, segundo a qual a autonomia da personalidade jurídica societária somente se justifica e é reconhecida em lei - na medida em que cumpra adequadamente o ordenamento jurídico. Nessa hipótese, as obrigações societárias que decorram de descumprimento de normas jurídicas devem ser impostas também aos sócios que delas participaram, seja por administração direta da sociedade, conforme prevê o artigo 1.016, seja por aprovação em reunião ou assembleia, como estabelece o artigo 1.080. Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Portanto, apresentado esse quadro sintético acerca das hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações societárias, o incidente provocado pelo credor é recebido e, no mérito, merece ser acolhido. O autor logou êxito em comprovar as alegações de que SALETE BUCHE RAFOGNATTO, esposa do aqui devedor SILVIO ROBERTO RAFOGNATTO, titular da empresa S. R. RAFOGNATTO, vem atuando de maneira oculta e fraudulenta, interposta entre as empresas e o sócio devedor, para ocultar patrimônio destes e facilitar a manutenção em atividade empresarial, em abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. Conforme peças do processo nº 0008432-50.2016.8.16.0026, em trâmite no MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo, Salete e Sílvio ajuizaram ação de Embargos de Terceiro cujos embargados eram a empresa MOTORCAMP e Banco Bradesco, buscando o reconhecimento da propriedade sobre bens penhorados. Tais bens, discriminados às fls. 840 e 844, são justamente os mesmos bens que Sílvio alegou não serem de sua propriedade neste processo, alegando e trazendo, à época, provas de que seriam bens arrendados, conforme relação de máquina em contrato de arrendamento de fls. 443/444. Os Embargos foram julgados procedentes, e, após, Salete e Sílvio ingressaram com ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada sob o nº 0011766-82.2022.8.16.0026, em trâmite no mesmo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo, conforme fls. 842/853, postulando perdas e danos. Ora, considero comprovado que Silvio e a empresa S. R. RAFOGNATTO eram, de fato, os proprietários dos maquinários que se tentou aqui penhorar, ocultando-os através de um contrato de arrendamento, fraudando a presente execução, em coparticipação com Salete, que se identifica também como proprietária de tais bens, e atua judicialmente em defesa de tal patrimônio. Ainda, Silvio concedeu a Salete os mais amplos poderes a partir de Instrumento de Procuração Pública, fls. 863/865, estendendo a ela, assim, todos os seus poderes gerenciais sobre bens e direitos. Tal atuação conjunta demonstra claramente a participação na gestão da empresa devedor em conjunto com o marido, também devedor, já sendo suficiente para identificar Saleta como sócia de fato. Quanto a S. BUCHE RAFOGNATTO, trata-se apenas de Salete atuando como empresária individual. Nos termos do art. 966 do CCB, empresário é “quem desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. O Empresário Individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às Sociedades, apenas possuindo registro com CNPJ na Junta Comercial por motivações administrativas e tributárias.  Nos termos do art. 789 do CPC, o empresário individual responde diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade econômica, inclusive com seus bens pessoais, não possuindo prerrogativa de limitação de responsabilidade. Assim, S. BUCHE RAFOGNATTO responde por todas as responsabilidades patrimoniais de Salete. Em defesa, fls. 893/901, Salete alega que apenas iniciou a atividade empresária, através de S. BUCHE RAFOGNATTO, na data de 11/09/2018, quatro anos após o término do vínculo empregatício com o aqui credor, o que é irrelevante. Alega, ainda, que S. BUCHE RAFOGNATTO atua no ramo de retificação de motores, qual seria diverso da empresa executada, o que carece de verdade, uma vez que RGB COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME consta cadastrada com o CNAE FISCAL "Principal: 4520001 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", conforme fl. 306. Ainda, SALETE BUCHE RAFOGNATTO constituiu nova empresa, SAL BUCH LTDA. (CNPJ 55.862.195/0001-70), na data de 09/07/2024, com mesma atividade econômica, "45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", sendo única sócia e administradora, conforme documentação de fls. 928/929. Ocorre que quanto a esta o incidente de desconsideração não foi formalmente requerido e instaurado, mantendo-se o Juízo adstrito ao incidente regularmente formado, com contraditório garantido, evitando-se nulidades processuais. Diante desses argumentos, decide a MM. 19ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, ACOLHER a pretensão executiva formulada por DYEMERSON DOS SANTOS, sob a forma de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para reconhecer a legitimação extraordinária de SALETE BUCHE RAFOGNATTO e S. BUCHE RAFOGNATTO para o processo, integrando-os ao polo passivo da relação processual em razão do reconhecimento de suas responsabilidades patrimoniais solidárias pelos créditos em execução. Retifique-se a autuação, para que passem a constar como executados, ao lado das empresas devedoras, citando-os em nome próprio, quando esta decisão tornar-se definitiva, para a satisfação das obrigações pendentes de cumprimento. Sem custas. Intimem-se. Nada mais. PAULO HENRIQUE KRETZSCHMAR E CONTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DYEMERSON DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Jesus De Oliveira x Serasa S.A.

ID: 338223660

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013118-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5013118-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE JESUS DE OLIVEIRA REU: SERASA S.A. Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por VIVIANE JESUS DE OLIVEIRA em face de SERASA S.A. . todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial , a autora alega ter sofrido danos morais decorrentes de um suposto "mega vazamento" de seus dados pessoais, atribuindo a responsabilidade à ré, Serasa S.A.. Como prova, a autora juntou "prints" do site da Serasa (Num. 40638751 Pág. 1). A procuração que instrui a inicial (Num. 40638746 Pág. 1) foi assinada eletronicamente pela plataforma ZAPSING. Citada, a ré, SERASA S.A., apresentou contestação em 19/09/2024. Em sua defesa, a Serasa S.A. arguiu, preliminarmente, a nulidade da assinatura eletrônica da procuração da autora, por ter sido utilizada plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. No mérito, alegou que a demanda configura litigância de má-fé e faz parte de uma "indústria do dano moral", sustentando a inépcia da inicial pela ausência de provas do alegado vazamento e do dano sofrido. A ré defendeu que seus produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", mencionados pela autora, foram descontinuados em 2020. Ademais, esclareceu que seu serviço "Serasa Premium" apenas monitora vazamentos na Dark Web por meio da tecnologia CyberAgent, e que a Serasa não é a fonte desses vazamentos. A Serasa S.A. destacou que auditorias realizadas por especialistas independentes (IBP-TECH) e suas próprias certificações (ISO27001 e ISO27701) comprovam a segurança de seus sistemas e a inexistência de vazamento massivo de dados. A contestação da Serasa S.A. foi apresentada tempestivamente. A certidão de decurso de prazo de 16/07/2025 atesta a ausência de manifestação da parte requerente quanto à intimação de ID nº 61446936, referente à ciência e réplica. Era o que de mais importante havia ara ser consignado em sede de relatório. Fundamento e Decido. Da Litigância Predatória e Má-fé Processual Compulsando os autos, verifica-se a presença de fortes indícios de litigância predatória. A ré, em sua contestação, apresentou extensa lista de processos idênticos a este, ajuizados pela mesma advogada, TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI , sem qualquer demonstração do direito alegado ou do dano sofrido. Tal similaridade das narrativas nas iniciais sugere um interesse na multiplicidade de ações e na obtenção de indenizações por danos morais inexistentes, sem que os autores possuam real conhecimento sobre o objeto das ações. Conforme precedentes citados pela ré, como o do Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo nº 0436772-66.2024.8.04.0001), ajuizamentos em massa de ações com petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com propósito de enriquecimento ilícito, caracterizam litigância predatória. O mencionado precedente também aponta a juntada de "prints" de tela de sistema e telefone celular que são "absolutamente iguais" em processos distintos, levantando questionamentos sobre a individualidade das alegações. Em outro processo do TJAM, o de nº 0451919-35.2024.8.04.0001, também foi reconhecida a suspeita de demanda predatória e a utilização do sistema com registro reiterado de dados inconsistentes para os requerentes, com determinação de ofício ao Ministério Público e à OAB. Além disso, a contestação trouxe à baila a atuação do "Instituto Sigilo", que, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em processo diverso (Número: 5005810-39.2024.4.03.6100) , utiliza um "mecanismo de engano e fraude" para arregimentar supostos "associados", prometendo indenizações inexistentes por vazamento de dados da Serasa. A ANPD, no mesmo processo, destaca que o Instituto Sigilo tem sede no mesmo endereço de um escritório de advocacia, e seus dirigentes se confundem com os advogados, utilizando a "fachada de uma associação para propor ações civis públicas totalmente descabidas e em valores exorbitantes, sem correrem o risco da sucumbência" . Tais práticas configuram má-fé processual, conforme o art. 80, III e V do Código de Processo Civil. A evidente reprodução de teses, a ausência de individualização das provas e a massificação de demandas com a mesma fundamentação, como largamente demonstrado pela Serasa S.A. e corroborado por julgados de outros tribunais, denotam um desvirtuamento do acesso à justiça e uma tentativa de obter vantagem econômica indevida. As ações a seguir são exemplos dessa massificação, conforme listado pela própria ré em sua contestação: 0410595-65.2024.8.04.0001, 0000125-48.2024.8.05.0248, 0453018-40.2024.8.04.0001, 0000123-78.2024.8.05.0248, 0440035-09.2024.8.04.0001, 0000126-33.2024.8.05.0248, 0434221-16.2024.8.04.0001, 0000124-63.2024.8.05.0248, 0436817-70.2024.8.04.0001, 0000122-93.2024.8.05.0248, 0436927-69.2024.8.04.0001, 0000216-41.2024.8.05.0248, 0439987-50.2024.8.04.0001, 0000215-56.2024.8.05.0248, 0443372-06.2024.8.04.0001, 0000213-86.2024.8.05.0248, 0439700-87.2024.8.04.0001, 0000214-71.2024.8.05.0248, 0439846-31.2024.8.04.0001, 7000278-29.2024.8.22.0008, 0440005-71.2024.8.04.0001, 7000268-82.2024.8.22.0008, 0439887-95.2024.8.04.0001, 0434895-91.2024.8.04.0001, 0439721-63.2024.8.04.0001, 0434251-51.2024.8.04.0001, 0436965-81.2024.8.04.0001, 0438404-30.2024.8.04.0001, 0436835-91.2024.8.04.0001, 0440038-61.2024.8.04.0001, 0439962-37.2024.8.04.0001, 0439950-23.2024.8.04.0001, 0439714-71.2024.8.04.0001, 0439701-72.2024.8.04.0001, 0436931-09.2024.8.04.0001, 0439827-25.2024.8.04.0001, 0443642-30.2024.8.04.0001, 0440021-25.2024.8.04.0001, 0448123-36.2024.8.04.0001, 0436780-43.2024.8.04.0001, 0449441-54.2024.8.04.0001, 0439709-49.2024.8.04.0001, 0448121-66.2024.8.04.0001, 0439911-26.2024.8.04.0001, 0453492-11.2024.8.04.0001, 0439992-72.2024.8.04.0001, 0453682-71.2024.8.04.0001, 0439165-61.2024.8.04.0001, 0450996-09.2024.8.04.0001, 0453639-37.2024.8.04.0001. Da Nulidade da Assinatura Eletrônica da Procuração Quanto à preliminar de nulidade da assinatura eletrônica da procuração da autora, assiste razão à ré. A Serasa S.A. argumentou que a plataforma ZAPSING, utilizada para a assinatura, não é credenciada pela ICP-Brasil. A Lei nº 11.419/06 e a Medida Provisória nº 2200-2/01 são claras ao exigir que a assinatura digital, para ser considerada válida em processos judiciais, seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. A jurisprudência, conforme os julgados apresentados pela ré, tem reiteradamente reconhecido a invalidade de procurações assinadas por plataformas que não integram o rol da ICP-Brasil. A ausência de manifestação da parte autora para regularizar o documento, mesmo após o decurso do prazo, é um indicativo de que a irregularidade não foi sanada. Da Inépcia da Petição Inicial e Ausência de Provas A petição inicial carece de elementos probatórios mínimos que comprovem o alegado vazamento de dados e o nexo de causalidade entre tal vazamento e a conduta da Serasa S.A.. A autora fundamenta sua pretensão em "prints" que, conforme a própria explicação da ré, são oriundos de um serviço de monitoramento de vazamentos na Dark Web (Serasa Premium/CyberAgent) , e não indicam que a Serasa seja a fonte do vazamento. Ao contrário, esse serviço visa justamente alertar os usuários sobre possíveis exposições de dados por terceiros. A Lei Processual Civil (art. 373, I) atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora não demonstrou de forma válida ou técnica que seus dados foram objeto de vazamento proveniente da base de dados da Serasa. Ademais, a ré comprovou que seus produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes" foram descontinuados em 2020, o que descredibiliza a alegação de comercialização contínua de dados por meio desses canais. Não havendo, portanto, prova mínima do dano e da conduta ilícita atribuída à Serasa S.A., o pedido indenizatório carece de fundamento, caracterizando-se como dano hipotético, que não é passível de indenização. O mero dissabor ou aborrecimento, sem efetivo abalo psicológico devidamente comprovado, não configura dano moral indenizável. Da Inaplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, mesmo em relações consumeristas, não é automática e exige a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência probatória da parte, requisitos não preenchidos no presente caso. Não é razoável exigir da Serasa S.A. a prova de fato negativo (que a autora não sofreu dano moral ou que o vazamento não ocorreu em seus sistemas). A prova mínima, neste caso, incumbia à autora, o que não foi observado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, vislumbrando a caracterização de demanda predatória e a ausência dos requisitos essenciais à propositura e ao desenvolvimento regular do processo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANE JESUS DE OLIVEIRA em face de SERASA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base na caracterização de litigância predatória, que sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário e atenta contra a dignidade da justiça, determino que: Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com cópia integral dos presentes autos e desta sentença, para conhecimento e apuração de eventuais irregularidades na conduta processual da advogada TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI, e adoção das providências cabíveis. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Espírito Santo, com cópia integral dos presentes autos e desta sentença, para conhecimento e apuração da conduta ético-disciplinar da advogada TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI, inscrita sob a OAB/PR, conforme os registros apresentados nos autos, e adoção das providências cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 27 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes