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Processo nº 0019024-58.2025.8.17.9000

ID: 338613557

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019024-58.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019024-58.2025.8.17.9000. Agravante: Bá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019024-58.2025.8.17.9000. Agravante: Bárbara Costa Sousa. Agravados: Estado de Pernambuco e Instituto AOCP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID 50055426), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e de Obrigação de Fazer nº 0053633-15.2025.8.17.2001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a anulação das questões nºs 25, 32 e 38 (prova tipo 03) do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, computando-se os pontos das referidas questões e garantindo a participação da autora em todas as demais etapas do certame. Em suas razões recursais (ID 50055412), a agravante alega ter prestado concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, todavia, não teria obtido a pontuação mínima necessária, em razão de flagrantes ilegalidades nas citadas questões. Aduz ter a questão nº 25 cobrado conteúdo não previsto no edital, bem como a existência de erro grosseiro em uma das alternativas da questão nº 32, a qual teria induzido os candidatos a erro. Também aponta equívoco na questão nº 38, a qual não possuiria assertiva correta, em descumprimento às regras editalícias. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do instrumental. É o relato, passo a decidir. Cediço estar a concessão de antecipação de tutela recursal condicionada à observância dos requisitos previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019 (Omissis) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da controvérsia gravita em torno da possibilidade de anulação das questões nºs 25, 32 e 38 (prova tipo 03) do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, atribuindo a referida pontuação à agravante, a fim de que participe das demais etapas do certame. Com efeito, no tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Confira-se: Tema n° 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Também, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (precedentes: RMS nº 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, j. em 05/02/2009, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2009; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013), fato não demonstrado de plano nesta fase processual, haja vista a necessidade de perícia judicial. Nesse sentido é o julgado adiante colacionado: RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) No mais, embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto com as normas editalícias, tais situações necessitam de maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de referida apreciação nesta sede de cognição sumária. Destaque-se, ainda, o fato de tal posicionamento já ter sido externado em recurso de minha relatoria, em caso análogo ao presente feito, tendo prevalecido o entendimento consistente na necessidade de perícia técnica, ex vi: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE, REJEITADA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DA PMPE/2018 PARA O CARGO DE PRAÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Os candidatos mesmo que aprovados dentro do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo, assim a necessidade de formação de litisconsorte passivo. 2. Entendimento consolidado no STJ. 3. Preliminar de nulidade por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, rejeitada. 4. Mérito. Em regra é vedado ao Poder Judiciário anular questões de concurso público, sob pena de violação à Separação dos Poderes. 5. Excepcionalidade admite-se a anulação de questão de prova objetiva apenas quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, porém tal hipótese depende de dilação probatória, situação inadmissível nesta sede de cognição sumária. 6. No caso em comento busca o Recorrente a anulação das questões 51, 57 e 59 de matemática, 21 de português e 31 de história, todas do caderno 3 da prova objetiva do Concurso Público para Praça da PMPE/2018, sob a fundamentação de tais questões apresentarem erro grosseiro ou versarem sobre assunto inexistente no rol previsto no edital. 7. Ausência de fummus boni iuris e necessidade de perícia. 8. Configuração de periculum in mora inverso, uma vez que deferida a liminar em favor de um candidato o Princípio da Isonomia restará violado. 9. Manutenção da decisão de 1º grau de indeferimento da liminar, a qual buscava a majoração da nota do Agravante na prova objetiva do Concurso Público da PMPE/2018 para o cargo de Praça, posto inicial de Soldado. 10. Agravo de instrumento improvido. 11. Decisão por unanimidade de votos. (TJ/PE – AI n° 0000213-60.2019.8.17.9000 – Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior – Publicado em: 09.09.2019) Ademais, a tutela nos moldes deferidos pelo juízo de origem acarretará DANO não só ao Estado, mas também a TODOS OS CANDIDATOS, ante a violação ao princípio da isonomia, pois os que não obtiveram êxito nas questões sub judice serão beneficiados, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual, posteriormente, poderá ser novamente modificado, caso reformado o provimento tutelar. Inclusive, após o devido processo legal, acaso se reconheça, porventura, a anulação dos quesitos em tela, caberá aos agravados dar o devido cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase na qual se encontrará o certame, ou até mesmo se já finalizado. Ao Poder Judiciário, como se sabe, é devido apenas controlar a legalidade do procedimento e a compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, de forma que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. Feitas essas considerações, indefiro a antecipação da tutela recursal perseguida, mantendo a eficácia da decisão vergastada até momento ulterior. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, consoante disposição contida no art. 1.019, II, do CPC, atentando-se ao fato de o Estado de Pernambuco gozar de prazo em dobro para sua manifestação (art. 183 do CPC). Abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC c/c art. 114 do RITJPE, para os fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0019024-58.2025.8.17.9000

ID: 338613561

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019024-58.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019024-58.2025.8.17.9000. Agravante: Bá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0019024-58.2025.8.17.9000. Agravante: Bárbara Costa Sousa. Agravados: Estado de Pernambuco e Instituto AOCP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID 50055426), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e de Obrigação de Fazer nº 0053633-15.2025.8.17.2001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a anulação das questões nºs 25, 32 e 38 (prova tipo 03) do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, computando-se os pontos das referidas questões e garantindo a participação da autora em todas as demais etapas do certame. Em suas razões recursais (ID 50055412), a agravante alega ter prestado concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, todavia, não teria obtido a pontuação mínima necessária, em razão de flagrantes ilegalidades nas citadas questões. Aduz ter a questão nº 25 cobrado conteúdo não previsto no edital, bem como a existência de erro grosseiro em uma das alternativas da questão nº 32, a qual teria induzido os candidatos a erro. Também aponta equívoco na questão nº 38, a qual não possuiria assertiva correta, em descumprimento às regras editalícias. Ao final, requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do instrumental. É o relato, passo a decidir. Cediço estar a concessão de antecipação de tutela recursal condicionada à observância dos requisitos previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019 (Omissis) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da controvérsia gravita em torno da possibilidade de anulação das questões nºs 25, 32 e 38 (prova tipo 03) do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, atribuindo a referida pontuação à agravante, a fim de que participe das demais etapas do certame. Com efeito, no tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Confira-se: Tema n° 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Também, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (precedentes: RMS nº 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, j. em 05/02/2009, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2009; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013), fato não demonstrado de plano nesta fase processual, haja vista a necessidade de perícia judicial. Nesse sentido é o julgado adiante colacionado: RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar as questões objetivas impugnadas, entendeu não ter havido ilegalidade na sua elaboração. 4. Da existência dos erros formais de digitação em algumas palavras não decorre necessariamente a nulidade das questões com a consequente atribuição dos pontos respectivos, uma vez que tais enganos de digitação são incapazes de dificultar a compreensão das questões, não tendo causado nenhum prejuízo ao candidato. 5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1472506/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) No mais, embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto com as normas editalícias, tais situações necessitam de maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de referida apreciação nesta sede de cognição sumária. Destaque-se, ainda, o fato de tal posicionamento já ter sido externado em recurso de minha relatoria, em caso análogo ao presente feito, tendo prevalecido o entendimento consistente na necessidade de perícia técnica, ex vi: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE, REJEITADA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DA PMPE/2018 PARA O CARGO DE PRAÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Os candidatos mesmo que aprovados dentro do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo, assim a necessidade de formação de litisconsorte passivo. 2. Entendimento consolidado no STJ. 3. Preliminar de nulidade por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, rejeitada. 4. Mérito. Em regra é vedado ao Poder Judiciário anular questões de concurso público, sob pena de violação à Separação dos Poderes. 5. Excepcionalidade admite-se a anulação de questão de prova objetiva apenas quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, porém tal hipótese depende de dilação probatória, situação inadmissível nesta sede de cognição sumária. 6. No caso em comento busca o Recorrente a anulação das questões 51, 57 e 59 de matemática, 21 de português e 31 de história, todas do caderno 3 da prova objetiva do Concurso Público para Praça da PMPE/2018, sob a fundamentação de tais questões apresentarem erro grosseiro ou versarem sobre assunto inexistente no rol previsto no edital. 7. Ausência de fummus boni iuris e necessidade de perícia. 8. Configuração de periculum in mora inverso, uma vez que deferida a liminar em favor de um candidato o Princípio da Isonomia restará violado. 9. Manutenção da decisão de 1º grau de indeferimento da liminar, a qual buscava a majoração da nota do Agravante na prova objetiva do Concurso Público da PMPE/2018 para o cargo de Praça, posto inicial de Soldado. 10. Agravo de instrumento improvido. 11. Decisão por unanimidade de votos. (TJ/PE – AI n° 0000213-60.2019.8.17.9000 – Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior – Publicado em: 09.09.2019) Ademais, a tutela nos moldes deferidos pelo juízo de origem acarretará DANO não só ao Estado, mas também a TODOS OS CANDIDATOS, ante a violação ao princípio da isonomia, pois os que não obtiveram êxito nas questões sub judice serão beneficiados, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual, posteriormente, poderá ser novamente modificado, caso reformado o provimento tutelar. Inclusive, após o devido processo legal, acaso se reconheça, porventura, a anulação dos quesitos em tela, caberá aos agravados dar o devido cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase na qual se encontrará o certame, ou até mesmo se já finalizado. Ao Poder Judiciário, como se sabe, é devido apenas controlar a legalidade do procedimento e a compatibilidade das questões com o conteúdo programático do edital, de forma que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. Feitas essas considerações, indefiro a antecipação da tutela recursal perseguida, mantendo a eficácia da decisão vergastada até momento ulterior. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se os agravados para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, consoante disposição contida no art. 1.019, II, do CPC, atentando-se ao fato de o Estado de Pernambuco gozar de prazo em dobro para sua manifestação (art. 183 do CPC). Abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC c/c art. 114 do RITJPE, para os fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000213-93.2005.8.10.0028

ID: 293852069

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-93.2005.8.10.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

GUTEMBERG DE CASTRO SILVA

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VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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ENOC RODRIGUES LOPES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. ADVOGADO: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA (OAB/MA 8580). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONVERTE O PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E INDEFERE A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO PASSIVO DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. A presente apelação foi interposta contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. II. Verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. III. É inadmissível o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de inventário, converte o rito para arrolamento sumário e indefere a inclusão de crédito no passivo do espólio. Tais decisões, por não extinguir o processo com resolução de mérito, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Recurso não conhecido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiza Gregório da Silva, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que nos autos de abertura de inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, declarou a inexigibilidade da dívida de R$ 6.700,00 indicada pela apelante como sendo devida pelo espólio, e determinou o processamento do feito na forma de arrolamento sumário (ID. 41816039). Em suas razões recursais (ID. 41816042), a apelante sustenta que o valor mencionado foi emprestado ao falecido antes do início da união estável que mantinha com este, sendo a dívida representada por nota promissória e recibo. Alega que não teve oportunidade de comprovar tal fato, por ausência de instrução processual que possibilitasse a oitiva de testemunhas, apontando, ainda, que houve a alienação de bens do espólio sem quitação do suposto crédito. Requer, ao final, a anulação da sentença, o reconhecimento da dívida e a anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID. 43356918). É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. O presente apelo não merece ser conhecido. Explico. A presente apelação foi interposta por Luiza Gregório da Silva contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. Nessa hipótese, a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Logo, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que a utilização de um recurso pelo outro, como feito pelo apelante, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível contra sentenças, entendidas como os pronunciamentos judiciais que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do mesmo diploma legal, põem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução. Por sua vez, o artigo 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo certo que a conversão do rito do inventário e o indeferimento de reconhecimento de crédito se inserem na previsão legal e jurisprudencial que admite o manejo do referido recurso. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, tratando-se de decisão interlocutória sem natureza de sentença, o uso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não se trata, pois, de mera dúvida razoável sobre a via adequada, mas sim de manifesta inobservância das normas processuais vigentes, o que obsta o conhecimento do apelo. Nesse sentido: INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – DESCABIMENTO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, Apelação Cível / Inventário e Partilha 0002076-44.2021.8.26.0007, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. THEODURETO CAMARGO, Data de Julgamento: 2021-08-31, 8a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2021-08-31) APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL - A decisão da habilitação do crédito em inventário possui natureza interlocutória, razão pela qual é impugnável pela via do Agravo de Instrumento. - Ausente dissenso jurisprudencial quanto ao recurso cabível na espécie, desde a vigência do CPC/2015, inaplicável o princípio da fungibilidade para se admitir erro grosseiro. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/00172453720188130331, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ALICE BIRCHAL, Data de Julgamento: 2023-08-25, câmaras especializadas cíveis / 4a câmara cível especializada, Data de Publicação: 2023-08-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que versa sobre a declaração de habilitação de crédito em inventário possui natureza interlocutória. Nesse contexto, não é viável aplicar o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de erro grosseiro, uma vez que o cabimento do agravo nessa situação está claramente previsto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. MÉRITO EVENTUAL: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. ARTIGO 642 E 643 DO CPC. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. INDÍCIO DE PROVA DA DÍVIDA . RESERVA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que as partes devem ser remetidas para as vias ordinárias quando há discordância de qualquer delas quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário - Assim, havendo discordância por parte dos herdeiros da habilitação de crédito e uma vez ordenada a remessa da parte para as vias ordinárias, com a reserva de bens para eventual pagamento da dívida a ser habilitada, não há falar em reforma das sentença, vez que a dívida se encontra documentalmente comprovada e não há impugnação fundada em quitação - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50124539120218130672, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso em tela, o recurso interposto não pode ser conhecido por vício de adequação, ante a escolha de instrumento processual impróprio. A parte recorrente deveria ter manejado agravo de instrumento para impugnar os fundamentos decisórios ora combatidos, o que não o fez. Portanto, diante da constatação irrefutável de erro grosseiro, além da impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, em desacordo com o parecer Ministerial, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 7001681-06.2024.8.22.0017

ID: 256947448

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001681-06.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILMA PEREIRA MARIANO

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SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001681-06.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) Parte autora: SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 76954000 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WILMA PEREIRA MARIANO, OAB nº RO10731, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4171, SALA 02 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO, OAB nº RO11604 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede a condenação da autarquia ré à concessão do benefício de salário-maternidade, afirmando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus ao referido benefício. Em síntese, a autora afirma que é segurada da previdência social e que a autarquia lhe negou administrativamente a concessão do benefício de salário maternidade, sob o argumento de que a requerente não estava filiada ao Regime Geral da Previdência Social na data do afastamento, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo a concessão do referido benefício. Com a inicial juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. Os benefícios da justiça gratuita lhes foram concedidos (ID108113521). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, oportunidade na qual requereu a improcedência do pedido (ID 109698866). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 110107511). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, razão por que passo ao exame do mérito. 2- Do Mérito 2.1 -Do direito ao benefício de salário maternidade. Nos termos artigo 71 da Lei 8.213/91, será devido o salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2.2- Dos efeitos da sentença trabalhista para fins previdenciários. Inicialmente, convém mencionar que a Súmula 31 da Turna Nacional de Uniformização - TNU foi cancelada em 23.11.2023 por conflitar com o entendimento do STJ. A mencionada súmula ditava que "A anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários." Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito aos reflexos previdenciários do reconhecimento de vínculo de emprego em reclamação trabalhista. Essa questão foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, sendo necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer. A tese aprovada no julgamento do Tema 1.188 dispõe o seguinte: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. A questão dos efeitos da sentença trabalhista também foi reanalisada pela Primeira Seção do tribunal no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n.º 293, na qual o colegiado fixou a tese de que a comprovação do tempo de serviço para efeitos legais exige alguma prova material produzida na época dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal – exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. O entendimento do STJ deixa claro que a sentença trabalhista homologatória não é contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, sendo considerada prova produzida após o término do vínculo empregatício, contrariando o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Dessa forma, caso não haja instrução probatória na ação trabalhista que seja apta a demonstrar a atividade laboral exercida com provas contemporâneas aos fatos, esse tipo de sentença não serve a comprovação do tempo laborado para fins de averbação do período na seara previdenciária. 3- Do caso concreto A requerente pretende receber o salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Helena de Souza Vieira, em 25.03.2022. Afirma que na data do parto estava em período de graça, mantendo sua qualidade de segurada especial, eis que seu vínculo empregatício se encerrou em 07/05/2021. Para comprovar o vínculo empregatício trouxe aos autos cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalho (autos n.º 0000213-49.2024.5.14.0131), a qual foi julgada a revelia da empresa ré. Depreende-se, portanto, que como apontou a autarquia previdenciária, o caso em questão foi um julgamento à revelia da empresa reclamada, inclusive extinta irregularmente, não havendo elementos suficientes que permitam aferir com regularidade a relação de emprego alegada pela autora, logo, a anotação do mencionado contrato de trabalho na CTPS não constitui início de prova material, sendo equiparada a mera declaração. Malgrado a sentença trabalhista que embasa os autos, seja homologatória de acordo, diante da revelia da empresa reclamada com a consequente aplicação da confissão ficta, igualmente o feito foi julgado com base nas declarações da autora. E nesse sentido, cabe ressaltar que eventual prova testemunhal seria absolutamente inócua, na medida em que, não tendo a parte autora produzido início de prova material, não há falar em necessidade de posterior confirmação por outros meios de prova, nos moldes da legislação mencionada no tópico 2.2. Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a improcedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC.Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 14 de abril de 2025, às 14:15. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Município De Maringá/Pr x Leonardo Soares Lima e outros

ID: 257818399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-12.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES LIMA PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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IDIANNE ALVES PIRES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-12.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.082,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Leonardo Soares Lima PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Leonardo Soares Lima, PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a busca eletrônica de bens do devedor via sistema SISBAJUD, com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Consoante se colhe da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reiteração de consulta a sistemas eletrônicos de busca de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros não deve ser deferida automaticamente diante de mero requerimento da parte exequente. Ao revés, em casos como tais incumbe à parte interessada demonstrar a pertinência da medida, amparada, “v.g.”, na concreta demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. Nesse sentido, registre-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE MAIS UMA ORDEM DE BLOQUEIO. DIVERSAS ORDENS INFRUTÍFERAS AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO POSSIBILITA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037908-36.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2024. Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE NOVA PENHORA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REQUERIMENTO REITERADO 3 MESES APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo requerimento de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser amparado por empírica demonstração de alteração econômica da parte executada ou razoável transcurso de tempo desde a última adoção da medida constritiva. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001634-73.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024. Grifos acrescidos). Idêntico entendimento é colhido da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Grifos acrescidos). Da detida análise do requerimento retro de nova busca de bens por sistema eletrônico e a despeito do insucesso das buscas anteriores já realizadas por este Juízo no curso do feito, tem-se que a parte exequente formulou o pleito sem que o fizesse acompanhado de quaisquer indícios ou evidências de que houve relevante alteração da situação econômica da parte executada. Em verdade, a detida análise dos autos evidencia que houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (cf. mov. 77.1 e 134.1). Isso, por si só, bastaria para o indeferimento da busca pugnada, vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados. Sucede que, para além da veemência dos fundamentos já esboçados por este Juízo e corroborados por julgados do e. TJPR e do e. STJ, vê-se que a questão deve ser analisada, outrossim, sob a ótica do interesse processual em execuções fiscais e do entendimento vinculante exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, que culminou na edição da Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. E foi por meio da última normativa citada que, por ato de sua douta Presidência, o CNJ estabeleceu que incumbe à Fazenda Pública credora demonstrar que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º […]. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (Grifos acrescidos). Noutros termos, infere-se do novel entendimento vinculante proferido pelo e. STF, sucedido pela edição da Resolução n. 547/2024-CNJ, que a análise da presença ou não do interesse processual (inclusive para identificar eventual carência da ação) perpassa pela demonstração efetiva de que a Fazenda Pública exequente possui perspectiva concreta de alcançar a satisfação executiva - donde se segue, também, que deve demonstrar de forma suficiente que as medidas pleiteadas em juízo possuem alguma expectativa de êxito em evidência, sobretudo porque poderiam ganhar prosseguimento pela via extrajudicial (citando-se, “v.g.”, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou, ainda, o protesto do título executivo). Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”. É por essa razão que se entende que a exegese adequada a ser dada ao art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024-CNJ deve possuir harmonia ao entendimento reiterado das Cortes quando da análise de requerimentos de novas e repetidas buscas de bens em sistemas eletrônicos, sempre pautada pela pertinência e pela razoabilidade da medida a ser realizada pelo Poder Judiciário. Ato contínuo, evidencia-se que qualquer entendimento que autorizasse a perpetuação da cobrança fiscal em juízo à míngua de evidências concretas de que a satisfação executiva encontra-se em perspectiva não se coadunaria com a “ratio decidendi” vinculante exposta, e por isso deve ser prontamente rechaçado - sob pena de malferir diversos postulados que informam o ordenamento processual civil vigente, como o interesse de estar em juízo e, bem assim, a celeridade e a cooperação processuais. III. Pelos fundamentos acima lançados, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de busca de bens via sistema SISBAJUD, uma vez que o pleito se fez desacompanhado de quaisquer indícios indicadores de que, na casuística, a medida mostrar-se-ia pertinente ou razoável. No mais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Rejane De Abreu Pires Kalfeld e outros x Regina Lucia Rosa Bortolon Coulthard

ID: 333932768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-85.2014.8.24.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE ABREU PIRES KALFELD SERGIO IVANKIO

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA LAPOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA BEDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJAN… Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJANE DE ABREU PIRES KALFELD ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) RÉU : REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD ADVOGADO(A) : JOANA LAPOLLI (OAB SC028962) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SERAFIN (OAB SC019374) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de dez anos, ainda não tendo se superado a fase de citação do polo passivo. Considerando a existência de partes falecidas, tanto no polo ativo como no passivo, necessário se verificar a regularidade dessas sucessões, representações e citações. Aduz a inicial que os imóveis foram transmitidos pelos proprietários registrais (ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA - ev. 1.4 , p. 8/12) à Imobiliária Carvalho Ltda. e, depois, à Imobiliária 6000, com quem firmaram os contratos de compra e venda. Foram incluídos no polo passivo os herdeiros de Arnaldo e Charlote, MARITA ROSA GALDIE LEY, CARMÉM LÚCIA ROSA ABRAHÃO, SÔNIA MARIA ROSA PEREIRA e Rosemaire, falecida, cujos herdeiros são LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, MÔNICA CRISTINA BORTOLON CRUZ e REGINA LÚCIA ROSA BORTOLON COUTHRARD. Não foi apresentado nenhum documento acerca da (in)existência de inventário e partilha dos bens dos falecidos. Não consta dos autos sequer a certidão de óbito. Por expressa disposição legal, até que haja a partilha de bens deixados pelo de cujus , o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo. Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores ( cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso . Após a partilha de bens , os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Inclusive, sendo possível a composição e renúncia entre os herdeiros, necessário se comprovar a quem efetivamente coube a propriedade dos imóveis objeto dos autos ou se sequer foram incluídos na partilha. Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão ou substituição nos autos pelos herdeiros indicados em certidão de óbito. Não havendo qualquer comprovação acerca da partilha de bens, a parte ré dos presentes autos deve ser composta tão somente pelos ESPÓLIOS DE ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, proprietários dos bens que se pretende adjudicar, representados pelo(s) inventariante(s) ou seus sucessores. Por fim, há indicação no sistema eproc acerca do falecimento do autor SERGIO IVANKIO . Do valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na adjudicação compulsória, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato. Ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. Assim é que o valor indicado na petição inicial (R$ 7.000,00) certamente não guarda relação com a área que se pretende a adjudicação. E, neste ponto, ressalto que a certidão de valor venal emitida pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU, não serve de amparo para tanto, uma vez que tende a levar em consideração apenas a localidade do imóvel, deixando de lado fatores importantes, como a valorização do mercado. Ante o exposto, SUSPENDO o curso do processo, consoante art. 313, § 2º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1. Promover a sucessão do autor falecido por seu espólio ou sucessor(es), instruída com a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Apresentar matrícula atualizada do(s) imóvel(is) objeto da ação. 3. Retificar o valor da causa. Para tanto, deverá apresentar laudo de avaliação firmado por profissional técnico dando conta do valor médio de mercado da área questionada. E, sendo o caso, deverá providenciar a complementação das custas iniciais, tudo sob pena de extinção. 4. Esclarecer a legitimidade passiva dos herdeiros e promover a devida correção para figurar os espólios dos proprietários registrais e, por conseguinte, regularizar a sucessão dos de cujus ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, apresentando a documentação necessária para tanto (certidões de óbito, procurações, termos de inventariante ou certidão negativa de inventário e testamento, documentos comprobatórios da relação sucessória e partilha de bens , etc .), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Em havendo herdeiro(s) falecido(s), igualmente deverá apresentar toda a documentação necessária para a sucessão em relação a este(s). Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a não abertura de inventário, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC). 5. Mantendo-se a indicação das pessoas cadastradas no polo passivo como réus e/ou representantes, a fim de evitar futuras nulidades, deverá a parte autora complementar a qualificação, uma vez algumas foram cadastrados sem CPF. Destaco que se trata de pessoas que figuram no polo passivo de diversos feitos, já sendo de amplo conhecimento que possuem cadastro no sistema eproc com a devida indicação do registro. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. 7. O feito deverá tramitar no fluxo urgente, visto que se trata de processo inserido na "Meta 2". Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Estado Do Ceara e outros x Fatima Maria Lima Peixe

ID: 336607663

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-25.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA MARIA LIMA PEIXE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000213-25.2024.5.07.0008 AGRAVANTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000213-25.2024.5.07.0008 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: FATIMA MARIA LIMA PEIXE PROCESSO nº 0000213-25.2024.5.07.0008 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: FÁTIMA MARIA LIMA PEIXE RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. DESINCORPORAÇÃO DA GIP E LIMITAÇÃO DOS RETROATIVOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. Intenta o Ente Público agravante a modificação da coisa julgada, pois que o comando sentencial exequendo determinara a reimplantação da GIP, bem como o direito aos retroativos desde a data fixada na decisão, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Nesse viés, a pretensão de desincorporação da GIP para reduzir o valor das parcelas devidas contraria a coisa julgada, restando, pois, insuscetível de alteração nesta via. Mantém-se, pois, a sentença. Agravo conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, oriundos da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id db61905), em face da sentença de Id 58b611b, que julgou improcedentes seus embargos à execução. Contra o decisum, o Ente Público alega a "Necessidade de suspensão da execução em razão da existência de pendências quanto a questões prejudiciais externas veiculadas na Ação Rescisória autuada sob o n.º 0007295-05.2022.5.07.0000". No mérito, o agravante sustenta que o título executivo não previu o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 5/6/2014 e que a metodologia correta de cálculo para período anterior implicaria na "desincorporação" da GIP do vencimento-base, resultando em liquidação zero ou, ao menos, limitando o cálculo ao período prescricional. Recurso recebido, no efeito devolutivo, no Id 0bdbcd. Contraminuta da parte contrária, no Id e2bf1ed. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição do Ente Público executado. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Conforme decidido pelo juízo da execução, o pedido de suspensão da presente execução foi apreciado no bojo da Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região rejeitado a solicitação de interrupção do cumprimento da sentença. Além disso, naquela mesma ação, o mérito do pedido rescisório foi examinado e julgado improcedente, o que assegura a plena eficácia e a regular continuidade da execução em curso. Dessa forma, inexiste, atualmente, qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia do título judicial ou determine o sobrestamento da execução. Rejeita-se. MÉRITO DESINCORPORAÇÃO DA GIP E LIMITAÇÃO DOS RETROATIVOS A tal respeito, o juízo da execução rejeitou os embargos à execução opostos pela parte executada no tocante à matéria ora sob epígrafe, sob o seguinte fundamento: 2.2 - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DESINCORPORAÇÃO DA GIP: O Embargante reitera os argumentos de que o título executivo não previu o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 5/6/2014 e que a metodologia correta de cálculo para período anterior implicaria na "desincorporação" da GIP do vencimento-base, resultando em liquidação zero ou, ao menos, limitando o cálculo ao período prescricional. Tais alegações já foram apreciadas por meio da decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.2), havendo sido consignado que, reconhecido o descumprimento do acordo entabulado e, portanto, o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, é corolário lógico da decisão exequenda o direito aos "retroativos" devidos até a data da efetiva implantação. Dessa forma, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado, cuja lesão se renova mês a mês, acolheu-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente (no caso, 22/8/2011, retroagindo o cálculo a 22/8/2006, conforme decisão de ID 80fa8b4). Acerca da desincorporação da GIP, a matéria igualmente já foi apreciada na decisão transitada em julgado (ID d6e744b, conforme referenciado na decisão ID 80fa8b4), que determinou o acréscimo de 257% ao vencimento-base de cada reclamante, restando claro que a base de cálculo da GIP deve ser o vencimento integral percebido pelos exequentes, ainda que no novo RJU, não havendo se falar em desincorporação da parcela para fins de incidência do referido percentual. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos que infirmem a coisa julgada ou a decisão anterior sobre a matéria (que inclusive acolheu a prescrição quinquenal), rejeitam-se os argumentos do embargante nestes pontos. Em seu agravo, o executado insiste na tese de que o título executivo não autorizaria o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 05/06/2014 e que seria cabível a desincorporação da GIP do vencimento-base À análise. Tratam-se os autos de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0036200-46.1992.5.07.0008, na qual o juízo decidira: ISTO POSTO , E com base nos fundamentos constantes desta decisão, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pelo ESTADO DO CEARÁ em face de LEDA MARIA FEITOSA SOUTO E OUTROS, para cassar as ordens de reimplantação da GIP nos vencimentos de todos os exequentes que firmaram acordo nos autos, resguardando-se apenas o caso específico da Sra. Tereza R. C. Almeida Alexandre Outrossim, em apreciação ao Agravo de Petição dos exequentes, decidiu este Regional: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer os agravos e dar-lhes provimento para fim de reformar a decisão agravada e determinar que sejam mantidas as ordens de reimplantação da GIP no vencimento dos exequentes, nos termos da fundamentação supra. Deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes, com base no art. 2° da Lei n° 1.060/50 e art. 5°, LXXIV da CF/88 Em sede de embargos declaratórios, esclareceu o Colegiado que: ANTE O EXPOSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos para, quanto aos dos agravantes, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada a fim de esclarecer que a reimplantação da GIP (Gratificação de Incentivo Profissional) deve ser realizada mediante o acréscimo do percentual de 257% (duzentos e cinquenta e sete por cento) ao vencimento-base de cada agravante, conforme entabulado nos acordos firmados, com observância dos valores constantes nos contracheques juntados aos autos e que os efeitos da restauração da GIP para os exequentes ocorrerá a partir da publicação de mencionada decisão colegiada, qual seja, 05 de junho de 2014, conforme certidão de fls. 1.158, devendo ser realizada a imediata implantação da parcela nos contracheques dos agravantes, tendo em vista o efeito meramente devolutivo dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT. Em relação aos embargos do Estado do Ceará, negar-lhes provimento e, por considerá-los incurso nas hipóteses previstas no art. 17, II e VII do CPC (litigância de má-fé), aplicar-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo indenizar os reclamantes/agravantes, no importe de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado na liquidação, com fundamento no art. 18 do CPC. Deve, ainda, o embargante (Estado do Ceará) arcar com o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor dos agravantes, pelo manifesto intuito protelatório dos seus embargos, com base no art. 538, § único do CPC. Notifiquem-se as partes, devendo ser expedido, com máxima urgência, o respectivo MANDADO DE REIMPLANTAÇÃO DA GIP, para fins de imediato cumprimento do acórdão de fls. 1.156/1.157, devendo o Estado do Ceará comprovar as respectivas reimplantações, no prazo de dez dias, sob pena de imediato bloqueio das contas do ente estatal. Por fim, o Pleno deste Regional, ao julgar a ação rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000, deliberou o seguinte: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a Ação Rescisória; manter a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor dos réus; rejeitar a preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial; rejeitar a prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência; rejeitar a prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por impossibilidade jurídica do pedido; rejeitar a preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgar improcedentes os pleitos deduzidos pelo autor; condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Custas processuais de R$ 95,75, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial (R$ 4.787,25), ao encargo do autor, porém dispensadas ex vi legis. Por elucidação, segue a Ementa do julgado acima: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO CEARÁ (SUCESSOR DA SEDURB). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. Pedido concedido por via do acórdão rescindendo, ora ratificado, id 15f5e83. DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando que o autor apresenta discussão específica a ponto de eventualmente contradizer os argumentos expendidos nos acórdãos rescindendos, impõe-se rejeitar a propalada inépcia da petição inicial da vertente ação rescisória. Preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial, rejeitada. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. DECADÊNCIA. Consoante esclarecido no tópico "admissibilidade", a vertente ação rescisória foi proposta a tempo e modo, não se havendo cogitar da incidência do instituto da decadência na espécie. Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência, rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adequação dos fatos sugeridos pelo autor à legislação vigente é matéria a ser abordada quando da análise do mérito da ação, não sendo cabível a sua arguição a título de prejudicial de mérito, até porque o CPC/2015, em seu art. 485, VI, elenca como condições da ação apenas a legitimidade e o interesse processual. Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada. DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPRIAMENTE DITA. DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se constatando do processo principal a cizânia acerca da competência da Justiça do Trabalho ou sobre a existência e validade do regime administrativo estadual, tem-se pela novidade do tema, bem como que sua análise ensejaria o reexame da prova e dos fatos, cuja discussão não tem lugar na ação rescisória. Preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitada. DO MÉRITO. COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DA GIP DEPOIS DO ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que o autor, embora com espeque nos incisos II e V, do art. 966, do CPC, busca, na verdade, rediscutir fatos e provas analisados pelo Colegiado, razoável a improcedência do pedido rescisório, que não se coaduna com a via processual eleita, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. Deveras, o argumento do autor de que os acórdãos guerreados nesta ação se acham alicerçados em manifesta violação ao parágrafo único, do art. 52, da Lei nº 12.386/1994, em razão de eventualmente o Colegiado julgador não ter observado a incompatibilidade da percepção da GIP com o enquadramento dos réus no novo Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Estado do Ceará, instituído pela nominada lei estadual, impõe, iniludivelmente, à reanálise do conjunto probatório. Verificando, ainda, que o autor, a guisa de afronta à ordem legal que estabeleceu o novo PCC para os servidores estaduais, questiona o posicionamento adotado pela 1ª Turma desta corte à própria exegese que faz do parágrafo único do art. 52 da Lei Estadual nº 12.386/1994 e, considerando, em acréscimo, que a ação rescisória não comporta natureza recursal, impõe-se a improcedência dos pedidos correspondentes, incidindo, no caso concreto, o óbice constante da súmula 410, do TST, segundo a qual "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)". Acórdãos rescindendos mantidos. PLEITOS DEDUZIDOS NAS CONTESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insta lembrar, no que importa ao caso concreto, o teor dos itens II e IV, da súmula nº 219, do TST, segundo os quais 'É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista', bem como que 'Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)'. Configurada, portanto, no caso em baila, a sucumbência da parte autora e considerados os parâmetros legais, impõe-se a condenação do Estado do Ceará em honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Pleitos deduzidos nas contestações deferidos, pois. Ação rescisória admitida; Preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial, rejeitada; Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência, rejeitada; Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e,por impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada. Preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitada e, no mérito, julgados improcedentes os pleitos do autor; honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Postas essas premissas, observa-se, na hipótese sob apreciação, que as alegações do Ente Público já foram analisadas e rejeitadas nas decisões anteriores, inclusive com trânsito em julgado. Com efeito, foi expressamente reconhecido o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, bem como o direito aos retroativos desde a data fixada na decisão, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Nesse viés, a pretensão de "desincorporação" da GIP para reduzir o valor das parcelas devidas contraria o conteúdo do título judicial e a coisa julgada, sendo incabível nesta fase de execução. Assim, como bem pontuado pelo juízo da execução, intenta o Ente Público executado a modificação da coisa julgada, pois que, conforme acima transcrito, o comando sentencial exequendo, não determinou nenhuma limitação quanto à forma pretendida pela ora agravante, tratando-se, pois, a insurgência da parte ré de intuito de rediscussão do mérito da demanda. Agravo a que se nega provimento, nesta parte. DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Neste tocante, decidiu o juízo sentenciante: 2.3 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ÀS DATAS DE APOSENTADORIA E DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS: O Embargante insiste que a execução deve ser limitada à data da aposentadoria da Embargada e que, caso mantida após essa data, a GIP deveria ser "desvinculada" e reajustada por índices gerais. A matéria também já foi analisada e rejeitada na decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.3), haja vista que a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará, considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos. Quanto à desvinculação, tendo em vista que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, rechaçou-se a desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos. Assim, rejeitam-se os embargos nestes aspectos. Em seu agravo, o executado insiste que a execução deve ser limitada à data da aposentadoria da agravada e que, caso mantida após essa data, a GIP deveria ser "desvinculada" e reajustada por índices gerais. Ao exame. Como destacado na sentença agravada, "a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará, considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos. Quanto à desvinculação, tendo em vista que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, rechaçou-se a desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos". Portanto, nada a prover. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No tópico epigrafado, o agravante, em apertada síntese, questiona os índices de correção monetária aplicados, reiterando a necessidade de aplicação da TR até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009. Outrossim, impugna a utilização da "SELIC Receita Federal" após 9/12/2021, argumentando que o correto seria a SELIC simples, pois a ADC 58 não se aplicaria à Fazenda Pública. Mais uma vez sem razão. Corrobora-se o entendimento da juízo a quo de que a tese do Estado "não se coaduna com o entendimento externado pela Corte, a qual definiu que a atualização dos créditos trabalhistas deveria observar os mesmos índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, seguindo o disposto no art. 406, do Código Civil (redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024), que, por sua vez, faz menção à taxa utilizada aos tributos federais. Paralelamente a isso, o STF determinou que a atualização dos débitos judiciais trabalhistas seguisse a taxa Selic considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais. Assim, pela leitura do próprio acórdão, e considerando os debates havidos no julgamento da ADC 58, extrai-se que os critérios adotados (dentre os quais a utilização da SELIC no período posterior ao ajuizamento) objetivam equalizar os créditos trabalhistas com créditos de demais natureza, inclusive tributários, do que decorre que a fórmula de aplicação da SELIC na Justiça do Trabalho deve ser a mesma adotada para os créditos tributários. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, entendo que esta é a tabela que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC, inclusive em processos contra a Fazenda Pública". Desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Eis o que se colhe da fundamentação: 2.5 - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O Embargante alega que os cálculos homologados (ID 33f58a7) aplicaram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o desconto das contribuições previdenciárias, quando o correto seria a aplicação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado do Ceará, com a alíquota de 14% a partir de 2018. A decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.7) já havia determinado que: "Os valores apurados de contribuição previdenciária deverão ser revertidos para o Regime de Previdência Própria do Estado do Ceará, consoante decisão de ID c55ad58" (Fls. 360). Verifica-se, ademais, que a decisão de homologação dos cálculos (ID 33f58a7) expressamente consignou "TOTAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-(RPPS): R$ 710.424,27", indicando a observância do regime correto. A questão da alíquota específica e sua variação temporal é detalhe da apuração que, se não observada corretamente na planilha que deu origem à homologação, deveria ter sido objeto de demonstração específica de erro aritmético ou de aplicação de alíquota nos embargos, o que não ocorreu de forma a infirmar a aplicação do RPPS já determinada e, aparentemente, seguida na homologação. A decisão de homologação (ID 33f58a7) também dispensou a intimação da União justamente por se tratar de RPPS. Improcedem, portanto, os embargos também nesse tocante. Contra o decisum, o Estado reitera a argumentação de que "A decisão de impugnação aos cálculos determinou o recolhimento das contribuições sociais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado do Ceará. No entanto, vê-se na planilha homologada que os descontos previdenciários foram calculados conforme o Regime Geral. Nesse sentido, a título de exemplo, nota-se que a Lei Complementar nº 12/1999, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 167/2016, em seu artigo 5º, § 1º, prevê o percentual de 14% a partir de 2018. Dessa forma, a alíquota aplicável às contribuições sociais dos servidores deve ser retificada". Todavia, em que pese o inconformismo do agravante, confirma-se integralmente as razões decisórias de que "A questão da alíquota específica e sua variação temporal é detalhe da apuração que, se não observada corretamente na planilha que deu origem à homologação, deveria ter sido objeto de demonstração específica de erro aritmético ou de aplicação de alíquota nos embargos, o que não ocorreu de forma a infirmar a aplicação do RPPS já determinada e, aparentemente, seguida na homologação. A decisão de homologação (ID 33f58a7) também dispensou a intimação da União justamente por se tratar de RPPS". Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Ente Público executado e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Ente Público e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA MARIA LIMA PEIXE

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Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros x Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros

ID: 338401951

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-76.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PIRES

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ABAGGE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECORRENTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0c162 proferida nos autos. ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES (PR50570) ROBERTA ABAGGE SANTIAGO (PR37005) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) RECURSO DE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id b278ad3; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 979922c). Representação processual regular (Id 4cfc4e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7553cad : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7553cad : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6031ccf : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 6dbcc3d ; Condenação no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7bdd585 : R$ 11.866,00; Custas processuais pagas no RR: idac06ab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Alega que "a r. Decisão de Embargos de Declaração nada declarou a respeito de que o próprio cartão ponto comprova que a autora podia registrar o horário de entrada antes das 07h50min, muito menos analisou o correto cumprimento do ônus probatório". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis"). Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: HORAS EXTRAS . COMPENSAÇÃO DE SÁBADOS. CONTRATO DE TRABALHO PÓS-REFORMA. ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL DO ACORDO. Para contratos de trabalho firmados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 59-B da CLT, "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Contudo, se a invalidade do acordo ultrapassa o aspecto formal e caracteriza-se em seu aspecto material, por ter havido labor nos dias destinados à compensação e horas extras além do limite legal, não é possível considerá-lo para nenhum efeito. Serão devidas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Recurso do autor a que se dá provimento para considerar inválido o acordo e deferir horas extras e reflexos. (RO-0000444-04.2020.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, DEJT 30/08/2022). Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Feitas tais considerações, observo que quanto aos horários de entrada e labor em home office, a Ré não apresenta efetiva omissão, mas mera irresignação com a decisão proferida por este Colegiado. Destaco trecho da decisão embargada que evidencia o adequado enfrentamento da matéria, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para não acolhimento da pretensão da Ré: "Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis")." Como bem apontado em sentença e ratificado por esta 4ª Turma, havia possibilidade de controle de jornada, inclusive quando do trabalho em home office, fato que justificou a manutenção da decisão de origem. No mais, quanto ao art; 75-B, § 3°, da CLT e termo aditivo de fl. 613, não ficou demonstrado que o labor da Autora se dava por produção ou tarefa, cujo ônus era da Ré, mas sim por jornada. E, ainda, o ACT não estabeleceu a isenção de anotação do ponto no trabalho remoto. Em suma, não tendo a Empregadora se desvencilhado do encargo probatório de demonstrar que o labor se dava por produção ou tarefa, e inexistindo previsão coletiva da dispensa do ponto, afigurando-se possível o controle da jornada, não há razões para o acolhimento do pedido da Ré. Acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. Por fim, quanto aos critérios do intervalo intrajornada, há de fato omissão em relação ao pedido de aplicação do § 1° do art. 58 da CLT, a qual passo a sanar. A incidência deste dispositivo legal ao intervalo intrajornada foi objeto de debate no âmbito do TST, oportunidade em que foi firmado entendimento no julgamento do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, pela aplicação analógica do art. 58, § 1°, da CLT. Ocorre que tal tese é restrita a situações anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, período não abarcado nestes autos. Destaco a jurisprudência do TST: (...) Não há que se falar, assim, na aplicação do art. 58, § 1°, da CLT para o intervalo intrajornada, uma vez que admitida a Autora em 2/7/2018. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado postula a reforma "para que em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Considerando, ainda, que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "a autora registrava horários de entrada anteriores às 07h50min, contrariando a tese acolhida pela instância regional de que havia impedimento para tanto". Pede a reforma "para que sejam declarados válidos os registros de ponto relativos aos horários de entrada até 19/03/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras nesse período", para que "sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas em relação ao período em que a Reclamante laborou em regime de home office" e para "determinar a validade do banco de horas e a exclusão do pagamento das horas extras, gerando os devidos efeitos nas parcelas reflexas.". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XXVI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu postula a reforma, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, pede "para limitar a condenação das horas relativas a compensação, somente ao pagamento do adicional do labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: (...) Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." [sem destaques no original] A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85, INCISO IV, DO TST. Segundo a diretriz da referida Súmula, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso autoral conhecido e provido.(TRT 1ª R.; ROT 0101377-93.2018.5.01.0207; Sétima Turma; Relª Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; Julg. 06/07/2020; DEJT 18/07/2020) https://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0 (grifado) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

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Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros x Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros

ID: 338401976

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-76.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PIRES

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ABAGGE SANTIAGO

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GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECORRENTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0c162 proferida nos autos. ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES (PR50570) ROBERTA ABAGGE SANTIAGO (PR37005) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) RECURSO DE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id b278ad3; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 979922c). Representação processual regular (Id 4cfc4e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7553cad : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7553cad : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6031ccf : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 6dbcc3d ; Condenação no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7bdd585 : R$ 11.866,00; Custas processuais pagas no RR: idac06ab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Alega que "a r. Decisão de Embargos de Declaração nada declarou a respeito de que o próprio cartão ponto comprova que a autora podia registrar o horário de entrada antes das 07h50min, muito menos analisou o correto cumprimento do ônus probatório". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis"). Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: HORAS EXTRAS . COMPENSAÇÃO DE SÁBADOS. CONTRATO DE TRABALHO PÓS-REFORMA. ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL DO ACORDO. Para contratos de trabalho firmados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 59-B da CLT, "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Contudo, se a invalidade do acordo ultrapassa o aspecto formal e caracteriza-se em seu aspecto material, por ter havido labor nos dias destinados à compensação e horas extras além do limite legal, não é possível considerá-lo para nenhum efeito. Serão devidas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Recurso do autor a que se dá provimento para considerar inválido o acordo e deferir horas extras e reflexos. (RO-0000444-04.2020.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, DEJT 30/08/2022). Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Feitas tais considerações, observo que quanto aos horários de entrada e labor em home office, a Ré não apresenta efetiva omissão, mas mera irresignação com a decisão proferida por este Colegiado. Destaco trecho da decisão embargada que evidencia o adequado enfrentamento da matéria, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para não acolhimento da pretensão da Ré: "Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis")." Como bem apontado em sentença e ratificado por esta 4ª Turma, havia possibilidade de controle de jornada, inclusive quando do trabalho em home office, fato que justificou a manutenção da decisão de origem. No mais, quanto ao art; 75-B, § 3°, da CLT e termo aditivo de fl. 613, não ficou demonstrado que o labor da Autora se dava por produção ou tarefa, cujo ônus era da Ré, mas sim por jornada. E, ainda, o ACT não estabeleceu a isenção de anotação do ponto no trabalho remoto. Em suma, não tendo a Empregadora se desvencilhado do encargo probatório de demonstrar que o labor se dava por produção ou tarefa, e inexistindo previsão coletiva da dispensa do ponto, afigurando-se possível o controle da jornada, não há razões para o acolhimento do pedido da Ré. Acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. Por fim, quanto aos critérios do intervalo intrajornada, há de fato omissão em relação ao pedido de aplicação do § 1° do art. 58 da CLT, a qual passo a sanar. A incidência deste dispositivo legal ao intervalo intrajornada foi objeto de debate no âmbito do TST, oportunidade em que foi firmado entendimento no julgamento do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, pela aplicação analógica do art. 58, § 1°, da CLT. Ocorre que tal tese é restrita a situações anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, período não abarcado nestes autos. Destaco a jurisprudência do TST: (...) Não há que se falar, assim, na aplicação do art. 58, § 1°, da CLT para o intervalo intrajornada, uma vez que admitida a Autora em 2/7/2018. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado postula a reforma "para que em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Considerando, ainda, que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "a autora registrava horários de entrada anteriores às 07h50min, contrariando a tese acolhida pela instância regional de que havia impedimento para tanto". Pede a reforma "para que sejam declarados válidos os registros de ponto relativos aos horários de entrada até 19/03/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras nesse período", para que "sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas em relação ao período em que a Reclamante laborou em regime de home office" e para "determinar a validade do banco de horas e a exclusão do pagamento das horas extras, gerando os devidos efeitos nas parcelas reflexas.". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XXVI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu postula a reforma, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, pede "para limitar a condenação das horas relativas a compensação, somente ao pagamento do adicional do labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: (...) Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." [sem destaques no original] A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85, INCISO IV, DO TST. Segundo a diretriz da referida Súmula, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso autoral conhecido e provido.(TRT 1ª R.; ROT 0101377-93.2018.5.01.0207; Sétima Turma; Relª Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; Julg. 06/07/2020; DEJT 18/07/2020) https://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0 (grifado) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

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Processo nº 0000213-27.2025.8.26.0132

ID: 278363052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Municí… ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Município executado tem por único fundamento excesso de execução, tendo em vista que alegou que o valor correto do débito é de R$62.868,08 e a parte exequente alegou que o valor do débito principal seria de R$85.422,87 e o valor dos honorários advocatícios sucumbeciais seria de R$4.000,00. Nesse contexto, considerando que há diferença considerável entre o valor indicado como devido pelas partes (ainda que a parte exequente tenha concordado com a alegação da parte executada de que o adicional de periculosidade não resultaria reflexos no adicional por tempo de serviço), considerando que a sentença proferida nos autos principais condenou a parte executada a pagar à parte exequente o adicional de periculosidade (30%) sobre o padrão de vencimento base do servidor (Artigos 178 e 179 da Lei Complementar nº31/96) e seus reflexos sobre outras verbas [horas extras,13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e sexta parte (esta, a partir do preenchimento dos requisitos legais para sua percepção e se a parte autora ainda estiver exercendo função com exposição a perigo)], desde 10/10/2018, incidindo juros e correção na forma mencionada acima no que tange às parcelas de adicional de periculosidade e reflexos sobre outras verbas e honorários advocatícios fixados em R$4.000,00, determino a realização de perícia contábil. 1.1. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (< alcione@consultoriarubi.com.br >). 1.2. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual cálculo apresentado pelas partes está em consonância com as decisões proferidas nos autos principais? (O da parte exequente de fls.42/73 ou o da parte executada de fls.81/91); (b) Qual o valor efetivamente devido? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia); (c) Há excesso de execução? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia). 3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 4. Honorários pela parte executada, que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). A estipulação do modo como foi disposta está de acordo com os §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o servidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da parte requerida, é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários periciais. 4.1. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou (artigos 926 e 927 do NCPC) o assunto no Tema 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4.2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Perícia contábil Ônus do devedor - Decisão que determinou produção de prova pericial e o pagamento dos honorários pela SPPREV - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp 1.274.466/SC (Tema 871) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão confirmada - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP; Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULO; j.28/03/2023; agravo 3001129-86.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Frise-se que não é o caso de realização dos cálculos pelos setores internos do Poder Judiciário (tal como requerido pela parte exequente nas fls.92/94), nos termos do Art.942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que não mais subsiste o serviço de contadoria, que outrora estava vinculado ao setor de distribuição: Parágrafo único: Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e às Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos [vide também Provimento 2.676/2022 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP (DJE de 07/11/2022, pp.04/05) e Provimento CG 11/2023 (DJE de 23/03/2023, pp.08/10)]. A situação do caso concreto, por ser complexa (matéria específica de verbas salariais), não está inserida nas atribuições dos Ofícios de Justiça previstas no Art.942 das NSCGJ (Art. 942. Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I. cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II. cálculos e atualizações restritos a multa; III. cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV. cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), sendo o caso de nomeação de perito, nos termos do Art.944 das NSCGJ (Art. 944. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos judiciais que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo). 6. O Senhor Perito deverá apresentar cálculos individualizados por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores... Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ... V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.... 7. Considerando a particularidade do caso concreto, desnecessária e impraticável a intimação das partes para acompanhar a perícia, afinal constato que ela deverá ser feita com base apenas na análise dos autos. Ou seja, não se aplica o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de vistoria de lugar ou exame de pessoas. Após a data da realização da intimação do Senhor Perito para dar início aos trabalhos, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). Caso haja necessidade de alguma diligência, bastará o Senhor Perito informar o cartório judicial, que fica desde já autorizado a intimar a parte a providenciar o que for necessário para a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova. 7.1. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Vindo aos autos o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial do prazo da parte exequente terá início com a futura publicação de ato ordinatório. A seguir, a parte executada, por meio de sua Procuradoria, será intimada pelo portal, quando então seu prazo terá início. As manifestações devem ser protocolizadas até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos. Int.

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