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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Manoá Fagundes Nascimento Rocha

ID: 322314126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MANOá FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HEITOR GILBERTO VANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001639-13.2020.8.16.0105 Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.265,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): MANOÁ FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Manoá Fagundes Nascimento Rocha. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: emitiu apólice de seguro automóvel em favor de terceiro, cujo veículo foi atingido na lateral traseira por automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em alta velocidade e não manteve distância segura; em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos significativos, sendo declarada a perda total; a seguradora indenizou o segurado no valor de R$ 25.465,00, descontando R$ 957,70 referentes a débitos junto ao Detran e, posteriormente, vendeu os salvados por R$ 11.200,00, restando prejuízo de R$ 14.265,00; tentou acordo extrajudicial com o réu, sem êxito; alega que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento do valor pago; sustenta que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu, conforme presunção legal e jurisprudência consolidada, por ter colidido na parte traseira do veículo segurado; requer a aplicação de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, a parte autora requereu: a condenação do réu ao pagamento de R$ 14.265,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso; a citação do réu por carta para apresentar defesa, sob pena de revelia; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados; a produção de todas as provas admitidas em direito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. no mov. 17.1. Ante o insucesso na tentativa de citação pessoal da parte requerida, o juízo deferiu a citação por edital (mov. 168.1), a qual foi efetivada no mov. 169.1. Nomeado curador especial, este apresentou contestação no mov. 186.1. Alegou que não há provas concretas nos autos que comprovem sua responsabilidade pelo acidente ocorrido em 26/11/2017; sustentou que o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia seguinte, sem assinatura das partes envolvidas, o que compromete sua autenticidade; argumentou que as fotos juntadas aos autos não correspondem ao local e data do acidente, pois foram tiradas em oficina mecânica, o que enfraquece o conjunto probatório. Ao final, pediu a improcedência d demanda. Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 194.1 e 196.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado no mov. 198.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do CPC, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual se passa ao estudo e decisão do mérito. Por fim, esclarece-se que as questões controvertidas de fato e de direito são: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Paulo Libanio, notadamente quanto à conduta do condutor do veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu; b) a responsabilidade do réu pelo evento danoso, especialmente em razão da alegada condução em velocidade incompatível e ausência de distância de segurança; c) a extensão dos danos materiais suportados pelo segurado e indenizados pela autora, na qualidade de seguradora sub-rogada; e d) o dever de reembolso por parte do réu, com base na sub-rogação legal. 2.1. Mérito Verifica-se dos autos que a controvérsia diz respeito ao acidente de trânsito ocorrido em 26.11.2017, na Avenida Paulo Libanio, envolvendo o veículo segurado pela autora, um Ford Fiesta 1.6, e o veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu. A autora sustentou que o segurado reduziu a velocidade para transpor um obstáculo (quebra-molas), sendo então atingido na lateral traseira pelo automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade incompatível com a via. Oportuno registrar que a relação jurídica discutida nos autos tem por base a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, conforme consubstanciado na Súmula 188: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” De acordo com a documentação apresentada nos autos, a narrativa apresentada encontra respaldo no boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6, o qual descreveu a dinâmica da colisão e atribuiu ao veículo do réu a posição de impacto posterior e lateral. Trata-se de documento público, elaborado por agente competente, e que goza de presunção relativa de veracidade. Ainda que o boletim tenha sido lavrado no dia seguinte ao fato, tal circunstância não afasta sua presunção relativa de veracidade, tampouco o seu valor probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer prova em sentido contrário. As fotografias juntadas aos autos (mov. 1.7) corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência e na petição inicial. A alegação do réu de que as fotos foram tiradas em oficina mecânica não descaracteriza sua veracidade, pois não há qualquer elemento que indique manipulação ou falsidade das imagens. O réu, representado por curador especial, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem trazer aos autos prova hábil a infirmar os documentos apresentados pela parte autora. Assim, restou evidenciada a responsabilidade exclusiva do réu pela colisão que causou os danos ao veículo segurado. Outrossim, é cediço que a culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo é presumida. Ou seja, no caso em tela, há uma presunção iuris tantum da culpa da parte ré, a qual poderia ser elidida caso esta demonstrasse que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo pertencente à parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU: RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO APELANTE REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERACIDADE IURIS TANTUM. ARTS. 28 E 29 DO CTB. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000213-60.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2024) Conforme entendimento consolidado, a colisão na parte traseira de veículo estacionado presume culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 2.2. Da existência e extensão dos danos materiais A responsabilidade civil exige, como pressupostos cumulativos, a ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, conforme ensinamento doutrinário clássico. Todos esses elementos estão claramente demonstrados no presente feito. A autora comprovou que, na qualidade de seguradora do veículo atingido, arcou com a indenização securitária no valor de R$ 25.465,00, conforme apólice contratada e comprovante de pagamento juntado (mov. 1.12). Após o desconto de R$ 957,70 referentes a débitos quitados junto ao DETRAN e a alienação do salvado por R$ 11.200,00 (mov. 1.13), o prejuízo líquido suportado pela seguradora totalizou R$ 14.265,00. Os documentos que comprovam a indenização paga, o laudo de avaliação dos danos e o valor obtido com o salvado foram devidamente acostados (movs. 1.8 a 1.13), sem qualquer impugnação específica ou apresentação de contraprova pela parte ré. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano. Logo, sendo o réu o responsável exclusivo pelo sinistro, tem a autora legitimidade para promover a presente ação regressiva visando ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Restando, portanto, demonstrados o fato gerador, o nexo de causalidade e os danos materiais efetivos, é legítima a pretensão da autora ao ressarcimento integral do prejuízo, nos termos da legislação civil e da jurisprudência dominante. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar Manoá Fagundes Nascimento Rocha a pagar à autora, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, o valor de R$ 14.265,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais). O valor devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (28.12.2017) pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (21.03.2024 – mov. 173.1). A partir de 30.09.2024, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA. 3.3 Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo(a) patrono(a) nomeado(a) e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao(a) DR(a). HEITOR GILBERTO VANELLI, OAB/PR nº 91.101, em R$700,00, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

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Maxson Magnus Do Nascimento Garcia x Ecris Servicos E Negocios Ltda e outros

ID: 261257477

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-71.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CESAR REIS DE FRANCA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000213-71.2025.5.21.0017 : MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA : ECRIS SERVICOS E NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000213-71.2025.5.21.0017 : MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA : ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) Audiência por vídeoconferência: 24/06/2025 às 15h30min DESTINATÁRIO: MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA Por determinação da Exmª Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN, Dra. JANAÍNA VASCO FERNANDES, notifique-se o(a) autor(a) supracitado(a) a comparecer, PESSOALMENTE, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência por vídeoconferência, a ser realizada em 24/06/2025 às 15h30 min, pela plataforma ZOOM, no link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378 Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá se habilitar digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. Ressalte-se que O NÃO COMPARECIMENTO, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de ARQUIVAMENTO DA AÇÃO (artigo 844 da CLT) e, em caso de audiência de instrução, em CONFISSÃO FICTA COM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA (conforme súmula 74 do TST). Os participantes da audiência deverão observar os termos da Resolução do CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022, abaixo transcrita. Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência, entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: vtcaico@trt21.jus.br ou whatsapp (84) 3421.1330. Fica a parte ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ, art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da teleaudiência. Deverá cada uma das partes prestar o auxílio necessário à testemunha que indicar para viabilizar a realização da videoconferência. Nesse sentido, destaco que o Código de Processo Civil consagrou, no seu artigo 6º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. Caso uma das partes e/ou testemunha não tenha acesso à meios telemáticos para participação da audiência remota, poderá a parte interessada participar da audiência através da sala de audiências da unidade judiciária. Ficam as partes cientes de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Segue em anexo guia de orientações para a audiência por vídeoconferência, bem como transcrição da Resolução CNJ nº 465/2022. ANEXO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Deverá o usuário usar, preferencialmente, o Navegador Google Chrome e, uma vez aberto esse navegador, para acessar o link de acesso à audiência telepresencial. Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede, e que seja interrompida toda e qualquer atividade que esteja sendo realizada para que não haja consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível no momento, é possível também participar da audiência telepresencial por meio de smartphone, preferencialmente que já tenha sido baixado o aplicativo Zoom previamente. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique de que a bateria está suficientemente carregada para suportar toda a audiência. No momento da audiência por vídeoconferência, deverá o usuário estar em local silencioso, sem interferência de terceiros. Caso exista testemunha a ser interrogada pelo Juízo e ela esteja no mesmo ambiente que a parte e advogado, deverá ela ser mantida em local isolado, para que não tenha acesso ao conteúdo da audiência antes da sua oitiva. OUTRAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS E A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Ao acessar o link da audiência, as partes, advogados e testemunhas terão acesso à sala de espera da respectiva audiência, e, deverão ali permanecer até ser admitidos na audiência pela Magistrada ou pela secretária de audiência, uma vez que pode ocorrer atrasos, em virtude do alongamento da audiência anterior. Na medida do possível, as partes serão comunicadas através de mensagens no chat, na sala de espera do andamento da audiência anterior e a previsão do início da audiência do processo. A audiência por vídeoconferência será presidida por um Juiz ou Juíza do Trabalho que se identificará e, inicialmente, solicitará informações sobre a identificação das partes e advogados. Ao ser admitido na sala de audiência virtual, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, os participantes deverão habilitar o áudio e a câmera, bem como fazer a identificação do nome da parte/advogado, bem como do horário da audiência que irá participar. Para evitar ruídos e interferência no colhimento de depoimentos e manifestações de advogados, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ligado apenas nos momentos em que o participante efetuar alguma intervenção ou for solicitado que habilite seu microfone, no entanto, a câmera deve permanecer ligada durante toda a audiência. Antes de se iniciar o colhimento de depoimentos, será realizado um teste de áudio e vídeo, bem como averiguada se a conexão de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontra estável a fim de que se possa realizar a instrução processual numa única assentada. Caso haja testemunha a ser ouvida, será ela identificada pelo Magistrado(a) (mediante documentação de identificação oficial a ser apresentada) e advertida sobre o compromisso legal de falar a verdade e as consequências, caso preste depoimento falso. Embora esteja sendo adotada a forma remota para realização da audiência, em razão do Juízo 100% digital, a audiência é ato solene. Portanto, ficam as partes, advogados e testemunhas que participarão da assentada telepresencial alertadas que não será permitida a participação na audiência: de pessoas com o torso desnudo; que estejam dirigindo; que estejam deitados (salvo por condição de doença); que estejam se dedicando a qualquer atividade diversa (tal como compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, praticando atividade física). Em hipóteses como as exemplificadas acima, será derrubada a conexão do participante e a pessoa será removida da sessão por vídeoconferência. RESOLUÇÃO CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022 (destaques acrescentados): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 385/2021 e no 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO ser fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003090-74.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: Art. 1o Instituir diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual, e a aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital. Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandado assinado pelo próprio servidor, conforme delegação da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN e nos termos do art.225, VII do CPC. CAICO/RN, 25 de abril de 2025. ANNA PAULA SILVA AZEVEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

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Limestone Brasil Mineração Ltda x Sw - Centro De Valorizacao E Gestao De Residuos Ltda

ID: 259779969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-92.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIMESTONE BRASIL MINERAçãO LTDA

Polo Passivo:

SW - CENTRO DE VALORIZACAO E GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO KICHILESKI

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RENATO GALVÃO CARRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o número 0000213-92.2024.8.16.0147. I. RELATÓRIO Limestone Brasil Mineração ajuizou a presente ação em face de S.W. Soluções em Ferragens alegando, em suma, que ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendida com a constatação da existência de protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra ela, sendo os protestos decorrentes da ausência de pagamento de três duplicatas mercantis (DMI nº 3356-04, no valor de R$ 3.878,11, vencida em 14/06/2022; DMI nº 3356-2, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/04/2022; e DMI nº 3356-03, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/05/2022). Afirma nada dever à ré e desconhecer a origem da dívida que lhe está sendo cobrada, razão pela qual, reputando ilegítimos os protestos realizados em seu detrimento, requer seja a ré condenada a lhe pagar em dobro o valor exigido e a indenizar o dano moral que a lavratura indevida dos protestos lhe ocasionou. A inicial veio instruída com documentos nos movs. 1.2/1.6. Posteriormente, houve aditamento à inicial com a apresentação de outros documentos nos movs. 12.1/12.5. Acolhida a emenda à petição inicial, em caráter liminar, foi deferida a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante caução (mov. 15.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (mov. 52.1). Regularmente citada (mov. 45), a ré apresentou contestação dentro do prazo legal, sustentando a legitimidade dos títulos que foram sacados contra a autora e dos protestos tirados contra ela, bem como a inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que a dívida cobrada, e que ensejou a lavratura dos protestos combatidos, decorre da aquisição de produtos pela autora que deixaram de ser pagos, estando a relação comercial existente entre as partes devidamente comprovada por meio da documentação anexada à peça de defesa. Refuta, assim, a pretensão indenizatória, sustentando ter agido dentro da legalidade e pede a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nos movs. 54.5/54.95. Réplica no mov. 57.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (movs. 62 e 71). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia existente nos autos diz respeito à legitimidade ou não dos protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra a autora, já que esta diz não haver comprovação da origem da dívida que deu azo à emissão dos títulos protestados. Da análise dos autos, conclui-se que os protestos são legítimos, devendo a ação ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos (ao impugnar a contestação, a autora admitiu manter vínculo comercial com a ré), não estando essa relação subordinada às normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação mantida entre a autora e a ré é de natureza estritamente comercial, envolvendo a aquisição de insumos para a atividade produtiva da primeira. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a não incidência do CDC em situações como a retratada nos autos. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Relação comercial estabelecida entre empresas que compõem a cadeia produtiva – Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada..." (TJPR - 14ª C.Cível - 0004907-67.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRODUTO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE." (TJPR - 15ª C.Cível - 0003700-36.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018). De toda sorte, a aplicabilidade ou não do CDC à espécie é de todo irrelevante para o julgamento da lide, pois, como já dito, a existência de vínculo comercial entre as partes é fato incontroverso e a ré logrou demonstrar, por meio da documentação que acostou à contestação, a origem da dívida que culminou com a lavratura dos protestos objurgados. De fato, ao contestar a ação, a ré juntou a nota fiscal nº 3358, datada de 09.02.2022, emitida em face da autora, no valor total de R$ 19.390,58, da qual se originou o saque das três duplicatas mercantis que foram protestadas. O documento contém o detalhamento de toda a compra que foi efetuada pela autora e que embasou a emissão dos títulos levados a protesto. As duplicatas sacadas são dotadas, portanto, de lastro e em momento algum a autora negou ter recebido as mercadorias que se acham discriminadas na nota fiscal que deu origem à emissão das cambiais, limitando-se a dizer que não há comprovação quanto à origem da dívida porque não demonstrado qual o funcionário da empresa teria feito a solicitação de compra dos itens que foram adquiridos por ela. A alegação não exime a autora da obrigação de pagar pelos produtos que adquiriu e que, repita-se, em nenhum momento nega ter recebido, na medida em que a empresa responde pelos atos que, no curso normal das suas atividades comerciais, são praticados pelos seus prepostos. Portanto, sendo incontroversa a existência da relação comercial entre as partes, e tendo a ré comprovado documentalmente que a dívida que motivou os protestos por ela extraídos decorre da venda de mercadorias à autora, cujo recebimento em momento algum foi negado por esta, inexistindo nos autos prova do pagamento do preço da venda, não há que se falar em cobrança indevida, não se admitindo que a autora venha a se furtar da obrigação que tem de quitar os débitos postos em cobrança sob a mera alegação de não ter sido demonstrado qual o funcionário seu foi responsável por efetuar a solicitação de compra dos produtos descritos na nota fiscal nº 3358. Por corolário, sendo legítimos os protestos que foram extraídos contra a autora, improcede a pretensão deduzida por ela em juízo, tendo a ré agido no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) ao levar os títulos a protesto, diante do inadimplemento contratual no qual incorreu a autora. Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA MEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022566-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA QUE ASSENTOU A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO APELADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER CONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO PROTESTADO E NÃO TER AUTORIZADO NINGUÉM A ASSINAR DOCUMENTOS OU RECEBER MERCADORIAS EM SEU NOME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHA O AUTOR ASSINADO OS DOCUMENTOS DAS DÍVIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O GRUPO FAMILIAR DO APELADO DESDE 2010, BASEADA NA MÚTUA CONFIANÇA E SEM MAIORES FORMALIDADES. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA NÃO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RESPONSÁVEIS PELOS PEDIDOS DE INSUMOS, TAMPOUCO PELO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM QUE RECONHECE QUE O SIGNATÁRIO DA DUPLICATA E OUTRAS NOTAS FISCAIS EFETIVAMENTE ERA SEU FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MÃE DO AUTOR (INFORMANTE) E EXISTÊNCIA DE TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP EM QUE ORA SE RECONHECE A DÍVIDA, ORA SE IMPUTA O DÉBITO A OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO. PROIBIÇÃO A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012101- 87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.12.2020) III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação e revogo, em consequência, a liminar deferida nos autos. Sucumbente, pagará a autora as custas e as despesas processuais, bem como os honorários devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC. Por ter alterado deliberadamente a verdade dos fatos, já que afirmou, na petição inicial, inexistir dívida que justifique os protestos que teve lavrados contra si, quando restou demonstrada nos autos a existência do crédito que a ré almeja ver satisfeito, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Até derradeira deliberação, mantenha-se vinculada aos autos a caução prestada pela autora. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos dos protestos oriundos dos protocolos nº 202205060, nº 202205061 e nº 202205062. Comunique-se, ainda, a revogação da liminar ao SPC e à SERASA. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983958

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTEVERDE PIMENTA - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Taua Brasil Palma S.A x Meciel Sousa Brito

ID: 259140624

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-53.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MECIEL SOUSA BRITO

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000213-53.2024.5.08.0119 : TAUA BRASIL PALMA S.A : MECIEL SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000213-53.2024.5.08.0119 : TAUA BRASIL PALMA S.A : MECIEL SOUSA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf97986 proferida nos autos. 0000213-53.2024.5.08.0119 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. TAUÁ BRASIL PALMA S.A.Recorrido(a)(s): 1. MECIEL SOUSA BRITO RECURSO DE: TAUÁ BRASIL PALMA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8814b48; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e967654). Representação processual regular (Id 478ce98). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92daad9: R$ 20.427,80; Custas fixadas, id a5aebe6: R$ 408,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 206765f,1d51517,335eccb,06fff8c: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, id daed049: R$ 53.000,00; Custas no acórdão, id a5aebe6,477c33e: R$ 1.060,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b90f5cb,c63cc54,165381a,a08322b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. - violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "não basta somente a constatação da atividade insalubre no laudo pericial para que o Reclamante tenha direito ao adicional de insalubridade, devendo a atividade exercida por aquele ser classificada como atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho (...)". Relata que, "apesar do agente calor ensejar o direito ao adicional de insalubridade, este só será devido quando restar demonstrado que a atividade é executada acima dos limites de tolerância e quando esta for realizada em ambiente com fonte artificial de calor, o que não se aplica ao caso em razão do local de prestação de serviços do Reclamante." Narra que "fornecia regularmente os EPIs adequados para seus funcionários, fato constatado no item 3.4 do Lauro pericial da perícia técnica realizada nos autos do processo 0001918-50.2014.5.08.0115, aonde no Anexo III podem ser vistos nas fotos 06, 07 e 08 os EPIs que eram fornecidos e que conforme trecho do referido laudo, nas fls. 5 dispõe que o que caracteriza a insalubridade é o não fornecimento dos EPIs adequados, de tal sorte que o fornecimento destes torna o ambiente salubre, restando comprovado pelo texto do laudo pericial e seus anexos que estes eram regularmente fornecidos pela reclamada aos seus funcionários (...)". Destaca que "a cautela de EPI anexada aos autos (id. da040ce) comprova que o mesmo recebeu todos os equipamentos necessários para a sua proteção, além de que sempre foram trocados conforme a necessidade do mesmo. Por meio disso, é possível vislumbrar que o autor sempre laborou com todos os equipamentos (...)". Alude ter "desincumbindo-se de seu encargo probatório, através da juntada de ficha de controle de EPI devidamente assinada pelo autor, tem-se que houve a neutralização do agente nocivo "radiação não ionizante", pelo que julgo improcedente o pedido (...)". Ressalta que, "apesar de utilizar a inspeção judicial de 2016, não assiste razão, haja vista o reclamante ter laborado em período posterior às inspeções judiciais, ressalta-se que desde aquela época já era sabido que as condições das fazendas da empresa são boas, mas ainda assim estas foram melhoradas consideravelmente." Afirma ser "cediço que o referido adicional, é devido apenas aos trabalhadores que desenvolvam atividades efetivamente em ambientes insalubres, fato este já amplamente debatido e demonstrado que não foi constatado no ambiente de trabalho do reclamante, o que não corresponde aos fatos narrados na peça de ingresso." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "É consabido que as atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, nos termos do art. 189 da CLT. A normatização das atividades e operações insalubres encontra-se na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelece que, para caracterização da insalubridade envolvendo agentes físicos e químicos, é necessária a aferição do limite de tolerância e a inspeção no local de trabalho. (...) O mesmo é registrado no PCMSO (ID. 65d2213). A fim de atenuar a exposição a tal agente, o PRA de id. a278b4cdescreve os EPI's que de fornecimento obrigatório, quais sejam: Boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar. Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. da040ce), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva, óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. (...) Neste passo, inexistindo prova em contrário e com fulcro nos arts. 818, da CLT; 373, II e 400 do CPC/2015 e na Norma Regulamentadora (NR) 15 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reputa-se que a atividade do demandante era insalubre. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada no particular." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A E. Turma consignou que "Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres." Desta forma, no que se refere à contrariedade aos demais dispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXII e XXVI do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalos intrajornadas não usufruídos pelo reclamante, previsto na NR-31. Frisa que "é signatária de Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria, que reconhece a correta concessão do intervalo para descanso previsto pela NR-31, na média de uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, concedidos durante a jornada de trabalho." Aduz que, "com a participação do sindicato, parte obrigatória nos acordos coletivos, nas convenções e na negociação coletiva, tem-se afastada a possibilidade de imposição de vontade do empregador, circunstância que confere absoluta credibilidade a tais instrumentos (...)". Destaca que a "cláusula vigésima primeira do ACT que previu e reconheceu a concessão do intervalo previsto na NR-31, consta expressamente que “as PARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que os funcionários das COMPANHIAS ACORDANTES sempre usufruíram dos intervalos de almoço e decorrentes da atividade rural, sendo a pré-assinalação apenas uma concessão quanto à modalidade de registro dos intervalos (...)”. Alude que, "ao caso concreto, é totalmente e plenamente cabível a negociação coletiva do intervalo referente àquele previsto na NR-31 pelo fato de que tal intervalo não se caracteriza como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho." Entende que, "a assinalação dos horários de intervalo é mera conveniência das partes, estando facultada tal demarcação em folha de ponto, não havendo que se falar ausência de gozo, não assinalação das pausas no controle de jornada ou invalidade da cláusula coletiva." Sustenta que "NUNCA privou seus funcionários de realizarem mais pausas, aos costumes da atividade rural (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Argumenta que 'a referida condenação ao pagamento das horas extras em razão do intervalo do artigo 72 da CLT não é possível, em razão dos referidos acordos coletivos ajustados entre as partes, que ajustam que o referido intervalo já eram concedidos aos seus funcionários. Destaca-se que no dia 02/06/2022, o STF decidiu que são constitucionais os acordos e convenções (sic) coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas [...] Dessa forma, não é possível a condenação em horas extras em razão do intervalo do art. 72 da CLT, tendo em vista que a partir de a partir do ACT de 2020/2021 (id. 3de398b), a empresa reconheceu a concessão do referido intervalo', ID. bb7b522. (...) Logo, diante do entendimento firmado acima, é garantido ao trabalhador rural, que desenvolve atividades necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, pausas para descanso no decorrer da jornada de trabalho por aplicação do artigo 72, da CLT. E, não havendo nos registros de horário de ID 64a4fdb e seguintes qualquer comprovação acerca da concessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se tocante à violação dos art. 611-A, I e III e art. 611-B, parágrafo único, ambos da CLT; afronta ao art. 1º, III e IV e ao art. 7º, XXII e XXVI, todos da CF o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à violação do art. 72, da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IX e XIV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema nº 1046, do STF. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de visores referentes ao prêmio produtividade Afirma que "todos os critérios e tabelas utilizados para pagamento do Prêmio Produção são fornecidos ao Sindicato da Categoria, o qual aprova as tabelas e deve dar conhecimento aos trabalhadores. Tal comando encontra-se incutido na Norma Coletiva, a qual dá responsabilidade ao Sindicato em dar conhecimento dos critérios e parâmetros utilizados aos trabalhadores." Relata que, "além de apresentar diretamente à todos seus funcionários os critérios para pagamento do prêmio por produção, fornecer meios para o trabalhador consultar/questionar os valores apontados, a Reclamada também, participa o Sindicato da Categoria que aprova os critérios e também informa os trabalhadores sobre tal questão (...)". Diz que "o ônus de demonstrar a existência de eventual diferença salarial é do Reclamante (...)". Alude que a Turma "reconhece a inexistência de acervo probatório que garanta qualquer promessa de pagamento de Produção, nos termos trazidos pela Inicial. Neste sentido, a condenação ao pagamento de supostas diferenças de Prêmio Produção causam direta violação ao art. 818 da CLT e afronta a lógica processual, uma vez que a parte Autora não foi capaz de comprovar minimamente suas alegações." Disserta que "verificando a confissão do Reclamante, bem como os mandamentos legais, o acórdão recorrido viola frontalmente os arts. 611-A, 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pelo que requer-se a reforma do decisum." Sustenta que o acórdão "desconsidera a existência de Acordo Coletivo que reconhece a natureza de Prêmio da verba, sob a qual não incidem reflexos". Argumenta que "o pagamento de Prêmio Produção, seja por força legal e normas coletivas, não pode servir de base para cálculo de verba rescisória, tampouco reflexos, por possuir natureza indenizatória, pelo que pugna pela reforma da decisão neste ponto." Alega violação e contrariedade supracitadas. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ora, ao afirmar fato extintivo do direito do autor, a saber, o correto pagamento da produtividade e, por possuir melhor aptidão para produzir a prova, à reclamada atraiu o ônus de demonstrar que esclarecia previamente aos seus empregados quais os parâmetros de cálculo utilizados para ser aferida a produção, bem como o seu fiel cumprimento, a teor dos artigos 818 da CLT; 333, II, do CPC; bem como artigo 14 da Convenção nº 98 da OIT, que disciplina: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Contudo, ao sopesar os parâmetros informados pela reclamada com os documentos por ela colacionados observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo eis que: 1) Inexiste qualquer apontamento nos cartões de ponto juntados aos autos acerca da quantidade de toneladas/dia produzidas pelo reclamante; 2) Não se sabe qual a meta diária e 3) Ausência do número de cachos cortados ou plantas. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 (quinhentos reais) requerido na inicial. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. O acórdão assentou que "resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos." Desta forma, no tocante a violação e contrariedade supramencionadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-7, NR-9 e NR-31. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de trabalho em condições degradantes, bem como, em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Alude que, "muitos trabalhadores rurais aduzem inverdades com fito de obter vantagem pecuniária indevida, pois alegam que trabalham em condições degradantes e sub-humanas." Defende que "o ônus de provar tal fato cabe ao recorrido, por ser constitutivo de seu direito. Logo, em sendo o ônus da prova de comprovar os danos morais do recorrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, dever processual do qual não se desincumbiu." Evidencia que "comprovou a inexistência de trabalho degradante, e por consequência, a inexistência de dano moral. Tendo em vista que foram acostados nos autos diversos documentos os quais demonstram toda a estrutura fornecida nas fazendas, com abrigos, banheiros, mesas e bebedouros, dos quais destacamos as fotos, a Inspeção do Ministério Público do Trabalho realizada em 2019, o Laudo de insalubridade, entre outros." Destaca que "as provas trazidas pelo recorrente se baseiam em laudo pericial realizado no ano de 2016, que não possui sequer valor probatório, haja vista que o reclamante laborou em período posterior, tendo em vista que o contrato do trabalho se deu apenas em 2020, logo, a referida prova não é capaz de demonstrar a realidade vivenciada pelo reclamante." Informa que "os PCMSO's e os PPRA's juntados pela ora contrarrazoante demonstram que o reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre, nem a calor exacerbado." Argumenta que "não houve qualquer comprovação nos autos, que o Reclamante tenha efetivamente sofrido qualquer abalo moral, não há que se falar em indenização por danos morais." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Dessa forma, cabe à reclamada o ônus de provar nos autos que o autor trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. Verifica-se haver nos autos, datado de 12.12.2019, determinação nos autos da Ação Civil Pública - Processo n.º 0001377-46.2016.5.08.0115, para que o Ministério Público do Trabalho realizasse inspeção nas fazendas de propriedade da reclamada, a fim de que fosse averiguado se em tais fazendas persistem ou não as condições de trabalho inapropriadas. Contudo, referida prova documental (Relatório do MPT) atesta a existência de condições hígidas de labor em algumas fazendas das fazendas da ré até a data de sua publicação, ou seja, até 17.01.2020, e, quando muito, até o final do respectivo exercício (dezembro de 2020), pois, a partir daí, considerando o que dispõe a Norma Regulamentadora n.º 09, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que o empregador elabore documento ambiental apropriado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, ou em sua organização, deveria a reclamada carrear aos autos também outras provas documentais ambientais posteriores a data citada, o que não o fez, pelo que entendo não ter se liberado do ônus processual lhe imposto de demonstrar nos autos de forma cabal que manteve hígidas as condições de labor do autor. O exame do conjunto fático probatório não comprova a existência de instalações sanitárias e alimentares apropriadas, pelo que se presume que os empregados eram compelidos a realizarem suas necessidades fisiológicas na própria plantação em que trabalhavam e fazer suas refeições nas parcelas. E sendo assim, a ausência/insuficiência/irregularidade de banheiros e refeitórios provoca claro desconforto ao trabalhador, configurando a responsabilidade da empregadora, que não atendeu às exigências contidas na NR-31. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-7, NR-9 e NR-31, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A Turma assentou que "demonstrado que o ambiente de trabalho do reclamante possuía sim condições de trabalho aquém do patamar civilizatório mínimo esperado, resta configurado o trabalho degradante (...)". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que se refere ao quantum indenizatório, o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado no trecho transcrito. Desta forma, não vislumbro violação dos demais dispositivos supracitados pelas recorrentes relativos aos temas recorridos. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Taua Brasil Palma S.A x Meciel Sousa Brito

ID: 259140659

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-53.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

MECIEL SOUSA BRITO

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000213-53.2024.5.08.0119 : TAUA BRASIL PALMA S.A : MECIEL SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0000213-53.2024.5.08.0119 : TAUA BRASIL PALMA S.A : MECIEL SOUSA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf97986 proferida nos autos. 0000213-53.2024.5.08.0119 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. TAUÁ BRASIL PALMA S.A.Recorrido(a)(s): 1. MECIEL SOUSA BRITO RECURSO DE: TAUÁ BRASIL PALMA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 8814b48; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e967654). Representação processual regular (Id 478ce98). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92daad9: R$ 20.427,80; Custas fixadas, id a5aebe6: R$ 408,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 206765f,1d51517,335eccb,06fff8c: R$ 16.464,68; Condenação no acórdão, id daed049: R$ 53.000,00; Custas no acórdão, id a5aebe6,477c33e: R$ 1.060,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b90f5cb,c63cc54,165381a,a08322b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. - violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que "não basta somente a constatação da atividade insalubre no laudo pericial para que o Reclamante tenha direito ao adicional de insalubridade, devendo a atividade exercida por aquele ser classificada como atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho (...)". Relata que, "apesar do agente calor ensejar o direito ao adicional de insalubridade, este só será devido quando restar demonstrado que a atividade é executada acima dos limites de tolerância e quando esta for realizada em ambiente com fonte artificial de calor, o que não se aplica ao caso em razão do local de prestação de serviços do Reclamante." Narra que "fornecia regularmente os EPIs adequados para seus funcionários, fato constatado no item 3.4 do Lauro pericial da perícia técnica realizada nos autos do processo 0001918-50.2014.5.08.0115, aonde no Anexo III podem ser vistos nas fotos 06, 07 e 08 os EPIs que eram fornecidos e que conforme trecho do referido laudo, nas fls. 5 dispõe que o que caracteriza a insalubridade é o não fornecimento dos EPIs adequados, de tal sorte que o fornecimento destes torna o ambiente salubre, restando comprovado pelo texto do laudo pericial e seus anexos que estes eram regularmente fornecidos pela reclamada aos seus funcionários (...)". Destaca que "a cautela de EPI anexada aos autos (id. da040ce) comprova que o mesmo recebeu todos os equipamentos necessários para a sua proteção, além de que sempre foram trocados conforme a necessidade do mesmo. Por meio disso, é possível vislumbrar que o autor sempre laborou com todos os equipamentos (...)". Alude ter "desincumbindo-se de seu encargo probatório, através da juntada de ficha de controle de EPI devidamente assinada pelo autor, tem-se que houve a neutralização do agente nocivo "radiação não ionizante", pelo que julgo improcedente o pedido (...)". Ressalta que, "apesar de utilizar a inspeção judicial de 2016, não assiste razão, haja vista o reclamante ter laborado em período posterior às inspeções judiciais, ressalta-se que desde aquela época já era sabido que as condições das fazendas da empresa são boas, mas ainda assim estas foram melhoradas consideravelmente." Afirma ser "cediço que o referido adicional, é devido apenas aos trabalhadores que desenvolvam atividades efetivamente em ambientes insalubres, fato este já amplamente debatido e demonstrado que não foi constatado no ambiente de trabalho do reclamante, o que não corresponde aos fatos narrados na peça de ingresso." Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "É consabido que as atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, nos termos do art. 189 da CLT. A normatização das atividades e operações insalubres encontra-se na NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelece que, para caracterização da insalubridade envolvendo agentes físicos e químicos, é necessária a aferição do limite de tolerância e a inspeção no local de trabalho. (...) O mesmo é registrado no PCMSO (ID. 65d2213). A fim de atenuar a exposição a tal agente, o PRA de id. a278b4cdescreve os EPI's que de fornecimento obrigatório, quais sejam: Boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva óculos, perneira e protetor e solar. Da análise das fichas de entrega de EPI's, trazidas aos autos pela reclamada (id. da040ce), é possível verificar que o reclamante recebeu os equipamentos de proteção recomendados: boné árabe, bota, botina, calça, camisa, capa de chuva, capacete, luva, óculos, perneira e protetor e solar, carneira jugular. (...) Neste passo, inexistindo prova em contrário e com fulcro nos arts. 818, da CLT; 373, II e 400 do CPC/2015 e na Norma Regulamentadora (NR) 15 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reputa-se que a atividade do demandante era insalubre. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada no particular." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do item 1.1.1, do Anexo 3, da NR-15, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A E. Turma consignou que "Constatada a existência de agentes de riscos, era ônus da reclamada comprovar a sua regular e suficiente neutralização, ônus do qual não se desincumbiu, vez que o fornecimento de EPI's de modo insuficiente durante todo o pacto laboral permite afirmar que não houve o devido controle/atenuação da exposição do reclamante a agentes insalubres." Desta forma, no que se refere à contrariedade aos demais dispositivos elencados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos XXII e XXVI do artigo 7º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalos intrajornadas não usufruídos pelo reclamante, previsto na NR-31. Frisa que "é signatária de Acordo Coletivo com o Sindicato da categoria, que reconhece a correta concessão do intervalo para descanso previsto pela NR-31, na média de uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos trabalhados, concedidos durante a jornada de trabalho." Aduz que, "com a participação do sindicato, parte obrigatória nos acordos coletivos, nas convenções e na negociação coletiva, tem-se afastada a possibilidade de imposição de vontade do empregador, circunstância que confere absoluta credibilidade a tais instrumentos (...)". Destaca que a "cláusula vigésima primeira do ACT que previu e reconheceu a concessão do intervalo previsto na NR-31, consta expressamente que “as PARTES ACORDANTES declaram e reconhecem que os funcionários das COMPANHIAS ACORDANTES sempre usufruíram dos intervalos de almoço e decorrentes da atividade rural, sendo a pré-assinalação apenas uma concessão quanto à modalidade de registro dos intervalos (...)”. Alude que, "ao caso concreto, é totalmente e plenamente cabível a negociação coletiva do intervalo referente àquele previsto na NR-31 pelo fato de que tal intervalo não se caracteriza como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho." Entende que, "a assinalação dos horários de intervalo é mera conveniência das partes, estando facultada tal demarcação em folha de ponto, não havendo que se falar ausência de gozo, não assinalação das pausas no controle de jornada ou invalidade da cláusula coletiva." Sustenta que "NUNCA privou seus funcionários de realizarem mais pausas, aos costumes da atividade rural (...)". Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Argumenta que 'a referida condenação ao pagamento das horas extras em razão do intervalo do artigo 72 da CLT não é possível, em razão dos referidos acordos coletivos ajustados entre as partes, que ajustam que o referido intervalo já eram concedidos aos seus funcionários. Destaca-se que no dia 02/06/2022, o STF decidiu que são constitucionais os acordos e convenções (sic) coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas [...] Dessa forma, não é possível a condenação em horas extras em razão do intervalo do art. 72 da CLT, tendo em vista que a partir de a partir do ACT de 2020/2021 (id. 3de398b), a empresa reconheceu a concessão do referido intervalo', ID. bb7b522. (...) Logo, diante do entendimento firmado acima, é garantido ao trabalhador rural, que desenvolve atividades necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, pausas para descanso no decorrer da jornada de trabalho por aplicação do artigo 72, da CLT. E, não havendo nos registros de horário de ID 64a4fdb e seguintes qualquer comprovação acerca da concessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-31 e da cláusula vigésima primeira, §1º, dos ACT's 2020/2021, 2022, 2023/2024, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se tocante à violação dos art. 611-A, I e III e art. 611-B, parágrafo único, ambos da CLT; afronta ao art. 1º, III e IV e ao art. 7º, XXII e XXVI, todos da CF o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à violação do art. 72, da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IX e XIV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema nº 1046, do STF. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de visores referentes ao prêmio produtividade Afirma que "todos os critérios e tabelas utilizados para pagamento do Prêmio Produção são fornecidos ao Sindicato da Categoria, o qual aprova as tabelas e deve dar conhecimento aos trabalhadores. Tal comando encontra-se incutido na Norma Coletiva, a qual dá responsabilidade ao Sindicato em dar conhecimento dos critérios e parâmetros utilizados aos trabalhadores." Relata que, "além de apresentar diretamente à todos seus funcionários os critérios para pagamento do prêmio por produção, fornecer meios para o trabalhador consultar/questionar os valores apontados, a Reclamada também, participa o Sindicato da Categoria que aprova os critérios e também informa os trabalhadores sobre tal questão (...)". Diz que "o ônus de demonstrar a existência de eventual diferença salarial é do Reclamante (...)". Alude que a Turma "reconhece a inexistência de acervo probatório que garanta qualquer promessa de pagamento de Produção, nos termos trazidos pela Inicial. Neste sentido, a condenação ao pagamento de supostas diferenças de Prêmio Produção causam direta violação ao art. 818 da CLT e afronta a lógica processual, uma vez que a parte Autora não foi capaz de comprovar minimamente suas alegações." Disserta que "verificando a confissão do Reclamante, bem como os mandamentos legais, o acórdão recorrido viola frontalmente os arts. 611-A, 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pelo que requer-se a reforma do decisum." Sustenta que o acórdão "desconsidera a existência de Acordo Coletivo que reconhece a natureza de Prêmio da verba, sob a qual não incidem reflexos". Argumenta que "o pagamento de Prêmio Produção, seja por força legal e normas coletivas, não pode servir de base para cálculo de verba rescisória, tampouco reflexos, por possuir natureza indenizatória, pelo que pugna pela reforma da decisão neste ponto." Alega violação e contrariedade supracitadas. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ora, ao afirmar fato extintivo do direito do autor, a saber, o correto pagamento da produtividade e, por possuir melhor aptidão para produzir a prova, à reclamada atraiu o ônus de demonstrar que esclarecia previamente aos seus empregados quais os parâmetros de cálculo utilizados para ser aferida a produção, bem como o seu fiel cumprimento, a teor dos artigos 818 da CLT; 333, II, do CPC; bem como artigo 14 da Convenção nº 98 da OIT, que disciplina: "Art. 14 - Se for o caso, serão tomadas medidas eficazes com o fim de informar os trabalhadores de maneira apropriada e facilmente compreensível: a) das condições de salário que lhes serão aplicáveis, antes que eles sejam admitidos em um emprego, ou quando houver quaisquer mudanças nessas condições; b) quando do pagamento do salário, dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de variar". Contudo, ao sopesar os parâmetros informados pela reclamada com os documentos por ela colacionados observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo eis que: 1) Inexiste qualquer apontamento nos cartões de ponto juntados aos autos acerca da quantidade de toneladas/dia produzidas pelo reclamante; 2) Não se sabe qual a meta diária e 3) Ausência do número de cachos cortados ou plantas. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$-500,00 (quinhentos reais) requerido na inicial. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. O acórdão assentou que "resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos." Desta forma, no tocante a violação e contrariedade supramencionadas, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-7, NR-9 e NR-31. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de trabalho em condições degradantes, bem como, em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Alude que, "muitos trabalhadores rurais aduzem inverdades com fito de obter vantagem pecuniária indevida, pois alegam que trabalham em condições degradantes e sub-humanas." Defende que "o ônus de provar tal fato cabe ao recorrido, por ser constitutivo de seu direito. Logo, em sendo o ônus da prova de comprovar os danos morais do recorrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, dever processual do qual não se desincumbiu." Evidencia que "comprovou a inexistência de trabalho degradante, e por consequência, a inexistência de dano moral. Tendo em vista que foram acostados nos autos diversos documentos os quais demonstram toda a estrutura fornecida nas fazendas, com abrigos, banheiros, mesas e bebedouros, dos quais destacamos as fotos, a Inspeção do Ministério Público do Trabalho realizada em 2019, o Laudo de insalubridade, entre outros." Destaca que "as provas trazidas pelo recorrente se baseiam em laudo pericial realizado no ano de 2016, que não possui sequer valor probatório, haja vista que o reclamante laborou em período posterior, tendo em vista que o contrato do trabalho se deu apenas em 2020, logo, a referida prova não é capaz de demonstrar a realidade vivenciada pelo reclamante." Informa que "os PCMSO's e os PPRA's juntados pela ora contrarrazoante demonstram que o reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre, nem a calor exacerbado." Argumenta que "não houve qualquer comprovação nos autos, que o Reclamante tenha efetivamente sofrido qualquer abalo moral, não há que se falar em indenização por danos morais." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Dessa forma, cabe à reclamada o ônus de provar nos autos que o autor trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. Verifica-se haver nos autos, datado de 12.12.2019, determinação nos autos da Ação Civil Pública - Processo n.º 0001377-46.2016.5.08.0115, para que o Ministério Público do Trabalho realizasse inspeção nas fazendas de propriedade da reclamada, a fim de que fosse averiguado se em tais fazendas persistem ou não as condições de trabalho inapropriadas. Contudo, referida prova documental (Relatório do MPT) atesta a existência de condições hígidas de labor em algumas fazendas das fazendas da ré até a data de sua publicação, ou seja, até 17.01.2020, e, quando muito, até o final do respectivo exercício (dezembro de 2020), pois, a partir daí, considerando o que dispõe a Norma Regulamentadora n.º 09, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que o empregador elabore documento ambiental apropriado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, ou em sua organização, deveria a reclamada carrear aos autos também outras provas documentais ambientais posteriores a data citada, o que não o fez, pelo que entendo não ter se liberado do ônus processual lhe imposto de demonstrar nos autos de forma cabal que manteve hígidas as condições de labor do autor. O exame do conjunto fático probatório não comprova a existência de instalações sanitárias e alimentares apropriadas, pelo que se presume que os empregados eram compelidos a realizarem suas necessidades fisiológicas na própria plantação em que trabalhavam e fazer suas refeições nas parcelas. E sendo assim, a ausência/insuficiência/irregularidade de banheiros e refeitórios provoca claro desconforto ao trabalhador, configurando a responsabilidade da empregadora, que não atendeu às exigências contidas na NR-31. (...) Do prequestionamento. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-7, NR-9 e NR-31, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. A Turma assentou que "demonstrado que o ambiente de trabalho do reclamante possuía sim condições de trabalho aquém do patamar civilizatório mínimo esperado, resta configurado o trabalho degradante (...)". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que se refere ao quantum indenizatório, o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado no trecho transcrito. Desta forma, não vislumbro violação dos demais dispositivos supracitados pelas recorrentes relativos aos temas recorridos. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MECIEL SOUSA BRITO

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Augusto Sandino Fernandes Teixeira x Nei Calderon

ID: 332568262

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001131-03.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001131-03.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: MARIA HELIANE SOARES AZEVEDO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA … Processo nº: 3001131-03.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: MARIA HELIANE SOARES AZEVEDO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de compensação por danos morais movida por MARIA HELIANE SOARES AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em resumo, que a promovente era possuidora da conta bancária de n° 51.927-3, vinculada a Agência da Requerida e possuía um cartão de crédito também com vínculo com esta conta. Diz que utilizava o cartão de crédito da requerida para realizar compras, sobretudo de produtos alimentícios para sua família, sempre pagando a quantia da fatura do cartão sem atrasos. Menciona que em 12 de janeiro de 2024, ao tentar usar o cartão em um mercado, teve a compra recusada, pois o cartão estava sem crédito. Não recebeu qualquer notificação prévia sobre bloqueio. Afirma que passou constrangimento ao precisar devolver os produtos no caixa. No dia 18 de janeiro, procurou a agência bancária e foi informada de uma dívida referente à fatura de julho/2023, a qual, segundo ela, já havia sido paga. Ainda assim, se dispôs a quitar o valor e retornou à agência em 8 de fevereiro, quando foi atendida pelo gerente da requerida, que afirmou que tentaria resolver a situação. Apesar disso, o cartão continuou bloqueado. Como não conseguiu resolver a situação administrativamente, decidiu encerrar a conta. O cartão foi retido pela instituição. Assim requereu a condenação do promovido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão no ID nº 127843198 deferindo a gratuidade e determinando a realização de audiência de conciliação. A promovida apresentou contestação no ID n° 152243588 alegando, em síntese, (i) preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; (ii) afirma que o bloqueio do cartão não se originou de um débito no cartão de crédito, mas sim de uma pendência pelo não pagamento do Cheque Especial de sua Conta Corrente; (iii) explica que a autora utilizou o cartão de crédito e pagou a fatura por boleto bancário no dia do vencimento. Contudo, o cartão também tinha débito automático em conta corrente, o que gerou uma duplicidade do pagamento dessa primeira fatura. O banco enfatiza que a cobrança foi única, mas o pagamento pela autora foi duplicado; No mês seguinte (agosto), o sistema do cartão fez os reajustes, mas a conta corrente da autora acumulou juros e IOF devido ao uso automático do Cheque Especial. Assim, o bloqueio de crédito ocorreu devido a esse atraso no Cheque Especial; (iv) Afirma estarem ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, subsidiariamente pede que eventual condenação observe os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação realizada sem celebração de acordo, conforme termo de ID nº 152580798. Réplica no ID n° 156942235. A autora pede a produção de provas orais da autora e de suas testemunhas. Certidão no ID n° 157155203 informando o decurso do prazo acerca da manifestação acerca do interesse em produção de novas provas, tendo a autora oferecido réplica e o requerido permanecido em silêncio. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, constato que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, confirmo o julgamento antecipado da lide. Eis que, maiores dilações probatórias, apenas afastariam o acesso das partes a uma solução de mérito em tempo razoável, direito a elas conferido por expressa disposição legal (art. 4º do CPC). Relativamente à impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita, baseada na afirmativa de que não há elementos efetivamente capazes de comprovar a hipossuficiência da parte demandante, entendo que não merece prosperar, sobretudo porque o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC), tratando-se de uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não forem apresentados indícios que contrariem a alegada hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deferida nestes autos, pelo que mantenho a decisão de ID nº 127843198. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Segundo entendimento jurisprudencial, a relação que existe entre as partes é de consumo e a teor do preceituado no caput, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade, pela reparação aos danos causados aos consumidores. Além do que, se tratando de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem públicas previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"(§3º). Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. A autora afirma que, mesmo pagando corretamente as faturas do cartão de crédito, teve seu cartão bloqueado sem qualquer aviso prévio, passando por constrangimento público ao tentar realizar compras e ter o pagamento recusado. Em contestação, o banco alegou que o bloqueio não decorreu de débito no cartão de crédito, mas sim de uma pendência no Cheque Especial da conta corrente da autora. Tal pendência teria surgido após uma duplicidade de pagamento da fatura do cartão, ocorrida porque a autora realizou o pagamento via boleto e, ao mesmo tempo, houve débito automático em conta. Isso teria gerado um saldo negativo, levando ao uso do Cheque Especial e à incidência de juros e IOF, o que, segundo o banco, comprometeu o limite de crédito da autora e resultou no bloqueio do cartão. Contudo, a explicação apresentada pelo banco demonstra justamente a falha na prestação do serviço. Com efeito, se houve duplicidade no pagamento da fatura do cartão, tal erro decorreu de problemas no sistema interno da instituição financeira, que permitiu tanto o débito automático quanto o pagamento via boleto da mesma fatura. Ressalte-se que a autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento dentro do prazo estabelecido. O fato de o sistema bancário ter processado duplo pagamento não pode ser atribuído à consumidora, mas sim à deficiência dos controles internos da instituição financeira. Ademais, ainda que se admita a versão do banco sobre a origem do débito no Cheque Especial, não se justifica o bloqueio do cartão de crédito sem a devida notificação prévia à cliente (inclusive, em análise da documentação juntada pelo banco, não há prova de que tenha havido qualquer tipo de notificação seja da existência do débito ou da sanção relativa ao cancelamento do crédito/bloqueio do cartão). A falta de comunicação adequada sobre o bloqueio caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20 do CDC. O constrangimento sofrido pela autora ao ter o cartão recusado em estabelecimento comercial, especialmente em local público, configura dano moral indenizável. Nesse sentido, cito a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO SEM PRÉVIO AVISO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É necessária a comunicação ao consumidor, previamente ao cancelamento do crédito anteriormente concedido, por não ser legítima a notícia de bloqueio de seu cartão, no momento em que tenta fazer uso do serviço prestado pela instituição financeira. 2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 3. Para a fixação quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática do ato ilícito e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 4. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação (art. 405, Código Civil) e da correção monetária, a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000220485619001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Os critérios judiciais para o arbitramento da compensação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Em relação ao valor devido pela compensação dos prejuízos morais, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da compensação por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a compensação, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica da demandada, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo de bloqueio/cancelamento indevido de cartão de crédito da autora injustificadamente e sem prévio aviso. Acerca do assunto, verifico que os tribunais pátrios tem compreendido que mínimo de R$ 3.000 (três mil reais) é razoável e proporcional. Cite-se como exemplo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0000213-63.2024.8.05 .0191 Processo nº 0000213-63.2024.8.05 .0191 Recorrente (s): ROBERTO DE LIMA Recorrido (s): AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO . BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUTOR FRUSTRADO AO TENTAR REALIZAR COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PRÉVIO AVISO ACERCA DO BLOQUEIO . INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CDC . DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS do TJBA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem que julgou improcedente a demanda . DECISÃO MONOCRÁTICA O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 0000069-05 .2021.8.05.0001, 0008498-27 .2020.8.05.0113 e 0121178-63 .2021.8.05.0001 . Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2] . Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art . 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno . Relator.: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011 .1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019) . Analisemos o caso concreto. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) É certo que não há obrigação legal ou contratual que imponha à instituição financeira à manutenção do contrato de cartão de crédito. Não se trata de abusividade ou arbitrariedade do réu, mas exercício regular de direito, vez que cabe ao Banco análise de viabilidade da manutenção de relação creditícia com o correntista . Ainda, é lícito o bloqueio temporário do cartão de crédito no caso de consumidor inadimplente, contudo exige-se a previsão expressa no contrato firmado entre as partes, bem como o prévio aviso ao consumidor, o que não restou comprovado nos autos. Com efeito, não há nos autos, data vênia, prova da notificação prévia do consumidor a respeito do bloqueio, violando normas consumeristas. Na situação em julgamento, a ré realizou o bloqueio do cartão de crédito do autor, sem apresentar justificativa ou prévio aviso, o que lhe causou transtornos, tendo em vista que ficou impossibilitado de utilizar o cartão de crédito. A acionada não agiu em exercício regular de direito, posto que bloqueou o cartão sem prévio aviso ao consumidor configurando conduta ilícita, diante da violação das normas consumeristas, notadamente o princípio da boa fé e a proteção da confiança, bem como o dever de informação . Vale ressaltar que a Recorrida não fez prova de ter informado previamente acerca do bloqueio do cartão, tendo promovido arbitrariamente, nem comprovou que no contrato firmado entre as partes havia a cláusula expressa acerca desse bloqueio, diante da ausência de provas. Assim, sob todos os ângulos a conduta da Recorrente se mostra ilícita, apta a ensejar danos morais. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC[3], com recepção no art . 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto . Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, a Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais informados. Os danos dessa natureza são presumidos pelos próprios fatos apurados, os quais, inegavelmente, vulneram sua intangibilidade pessoal, sujeitando-a ao constrangimento, aborrecimento, transtorno e incômodo, decorrentes da atividade ilícita da Recorrida. Impõe-se observar que a reparação à ofensa por dano moral não pretende um enriquecimento ilícito, pois visa dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida, por uma dolorosa sensação que sofreu, tendo a prestação pecuniária uma função simplesmente satisfatória, entendo que emerge a quantia de R$ 3 .000,00 (três mil reais), como valor próximo do justo, capaz de compensar, indiretamente, os desgastes emocionais advindos à parte autora, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na aparente capacidade econômica da parte ré. Por fim, mantenho a improcedência acerca do pedido de obrigação de fazer, pois como corretamente fundamentado pelo juízo a quo: "Como é sabido no mercado de consumo, a ausência de recebimento de boleto jamais pode ser causa apta a justificar o atraso ou inadimplemento de débito, constando os meios alternativos tanto de pagamento quanto de acesso às faturas do contrato gerado, sendo informação, ainda, disponível no sítio eletrônico da Ré para todo e qualquer consumidor". Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir do arbitramento e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação . Mantenho a sentença nos seus demais fundamentos. Como a parte recorrente logrou êxito no recurso, para ela não há condenação por sucumbência. Salvador, data registrada no sistema. Juíza Relatora Processo julgado com base no artigo 15 . do Regimento Interno das Turmas Recursais (resolução 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do Relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo Colegiado ou já com uniformização de jurisprudência em consonância com o permissivo do art. 932, CPC. [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57. [3] Art. 6º . São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;... [4] "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". [5] "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (TJ-BA - Recurso Inominado: 00002136320248050191, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/06/2024) Com efeito, na primeira etapa, considerando o precedente jurisprudencial, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, diante da mínima extensão do abalo suportado. Ainda que se reconheça o bloqueio indevido do cartão de crédito da parte autora enquanto se encontrava na fila de um mercantil, os fatos narrados demonstram apenas um constrangimento pontual. Após o ocorrido, a promovente buscou por diversas vezes solucionar a situação na esfera administrativa, sem êxito, o que agravou o incômodo, mas não houve comprovação de reflexos mais significativos em sua vida pessoal ou profissional que justifiquem a fixação de valor elevado a título de reparação. Em relação à capacidade econômica da ré, estar-se diante de uma sólida instituição financeira com operação em âmbito nacional, pelo que deve suportar os riscos do empreendimento que exerce e da falha na sua atuação. Dessa forma, reputo que a compensação total deve ser fixada no patamar base de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil de 2002. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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ID: 318017143

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-96.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RAIMUNDA MOREIRA FILHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RAIMUNDA MOREIRA FILHA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000971-96.2024.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000971-96.2024.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA MOREIRA FILHA E OUTROS (1) ROCESSO Nº 0000971-96.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO : RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRENTE : RAIMUNDA MOREIRA FILHA ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : LAURA RAMOS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista e improcedentes os pedidos da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de recolhimentos previdenciários; (ii) determinar se há coisa julgada em relação a processo anterior que tratou de horas extras; (iii) definir se é devida indenização por danos materiais à reclamante em razão de prejuízos em sua complementação de aposentadoria (PREVI), à luz do Tema 955/STJ; (iv) definir a indenização por danos morais deve ser integral; (v) determinar a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; (vi) estabelecer a possibilidade de reversão da pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 7. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 8. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "O pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pode ser convertido em cota única, a critério do julgador, visando à celeridade e à prevenção de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do TST." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO A Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Raimunda Moreira Filha em desfavor de Banco do Brasil S/A; e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reconvencional proposta pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Raimunda Moreira Filha (fls. 1.779/1.793 e 1.822/1.824). Recurso ordinário do reclamado e da reclamante (fls. 1.832/1.884 e 1.982/1.988). Contrarrazões da reclamante e do reclamado (fls. 1.967/1.981 e 2.007/2.011). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinários. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Apesar de intitulados como preliminares, os tópicos a seguir já foram objeto de exame sentencial, merecendo, portanto, exame no mérito recursal. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para rechaçar possíveis questionamentos, não há que se falar em impossibilidade jurídica ao argumento de que se trata de aumento transverso da aposentadoria. Trata-se de indenização decorrente da irregular incidência das horas extras em processo correlato. Ademais, a ação anterior (processo 0000213-06.2017.5.10.0002) tem objeto distinto do tratado no presente feito. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. STF TEMA 1046. ACORDOS COLETIVOS. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Tais irregularidades não estão amparadas por dispositivo normativo em contrário. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Apesar do alegado fato novo, convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na exordial são anteriores à indigitada reforma. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado acena com a alegação de litigância de má-fé em relação às pretensões exordiais, cujos valores já foram recebidos por força de outra ação trabalhista (processo nº 0000213-06.2017.5.10.0002). A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no art. 80 do CPC bem como a existência de dolo. No caso, convém destacar a diferença entre as pretensões versadas na presente ação trabalhista e a indicada acima. A ação anterior versava sobre pagamento da sétima e da oitava horas como extras. Nesta, discute-se a indenização decorrente pela não incidência das referidas horas para recolhimentos junto à previdência privada. Noutro norte, convém salientar que, mesmo que fossem idênticas, o caso seria de extinção do processo sem resolução de mérito da segunda ação repetidora de ação idêntica, o que não é o caso. Assim, não há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. COISA JULGADA O reclamado erige a litispendência e/ou a coisa julgada do presente feito em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002. Configura-se coisa julgada quando há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Na ação trabalhista nº 0000213-06.2017.5.10.0002, transitada em julgado, a reclamante pleiteou horas extras, a integração de auxílio-alimentação e cesta, com reflexos em diversas verbas dentre as quais as contribuições à PREVI. Já no presente feito, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria paga pela PREVI, em razão do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras. De outra forma, na ação já transitada em julgado o autor postulou o pagamento de horas extras, reflexos e contribuição à PREVI. Como se vê, não há identidade entre os pedidos de contribuições à PREVI e indenização por danos materiais. Além disso, esclareço que o recolhimento à PREVI feito nos autos da ação de horas extras não é obstáculo para o objeto da presente demanda — indenização por danos materiais —, em razão da entidade de previdência complementar não ser obrigada a corrigir o benefício, conforme decisão do STJ no Tema 955. Portanto, não há de se reconhecer a coisa julgada no presente feito, visto que não houve discussão na ação pretérita do pedido de indenização material, decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria. No mesmo sentido e contra a mesma reclamada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Devidamente analisada a controvérsia vertida nos autos, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. O julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, ocorrido em 20/02/2013, tratou de matéria afeta à incompetência desta Justiça Especializada para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, o que não reflete a pretensão trazida pelo Autor na presente lide. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A liquidação dos pedidos, no caso dos autos, depende da solução definitiva a ser empregada em outro processo, bem como de elaboração de prova técnica, o que afasta a exigência de indicação de seu valor na petição inicial. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT combinado com o art. 324, §1º, II e III, do CPC. 2. Também não assiste razão ao Reclamado em sua insurgência quanto ao valor dada à causa e sua utilização como limitação da condenação. Isso porque, além de não haver necessária correlação dos valores dos pedidos ao valor da causa (ainda que desejável), no caso dos autos, sequer há como se exigir a liquidação do pedido, dada as peculiaridades que envolve a causa, acarretando, assim, a impossibilidade de indicação de valor de causa equânime ao que se pretende do condeno. Ademais, o Recorrente sequer indicou qual seria o valor à causa que entende devido. Assim, o valor dado à causa na inicial atende ao comando dos arts. 840, §1º, da CLT, 291 e 292 do CPC e, por ser mera estimativa do direito, não se presta como limitação da condenação. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, in verbis: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a sucumbência do Reclamado, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos no art. 791-A da CLT e precedente deste Colegiado. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido." (RO 0001260-27.2018.5.10.0019, Desembargador Redator: José Leone Cordeiro Lei, Julgado em 23/5/2020). "I - MATÉRIAS ALEGADAS PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453, 583.050 e 1.158.573. 2. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando 'quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado' (§ 4º), sendo 'uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Uma vez que as ações ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, não há falar em coisa julgada.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC).4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta que o empregado declare a sua situação de hipossuficiência e que não haja prova em contrário, o que restou atendido no caso em análise, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. - II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado.[...] Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001113-16.2018.5.10.0014, Desembargadora Redatora Cilene Amaro, Data da Publicação 29/8/2020) (grifo nosso) - 1. COISA JULGADA. É certo que para a configuração da coisa julgada, com sua tríplice identidade característica, é necessária a presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, nos dois feitos judiciais comparados, o que não se verifica quando apenas um dos elementos jurídicos é comum a ambos. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO COL. TST. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. O Banco do Brasil já cumpriu sua obrigação, no sentido de recolher os reflexos à entidade de previdência complementar. Ou seja, inexiste ato ilícito do reclamado, a ensejar a indenização correspondente à majoração do benefício, haja vista que sua obrigação já foi cumprida no bojo do processo anterior. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Constando nos autos declaração de pobreza jurídica emitida pelo empregado, gera-se a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse contexto, por preenchidos os requisitos legais, é devida a gratuidade de justiça. 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. (RO 0000138-45.2019.5.10.0018, Redator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Publicado em 29/5/2020). Portanto, não reconheço a coisa julgada neste particular, ante a ausência de tríplice identificação entre as causas. Nego provimento. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." É inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). É inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como já dito, é incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. Não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 26). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, remanesce a sucumbência do reclamado. Entretanto, em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, insta esclarecer que a ADI 5.766/STF não excluiu a exigibilidade em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Conforme se verifica, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa na ADI 5.766/DF, a partir da publicação da ata de julgamento, produziu efeitos "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), "ex tunc" (art. 27, "caput", da Lei 9.868/1999) e vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), tendo transitado em julgado em 4/8/2022. Assim dispõe a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". A declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, portanto, restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita não se exime da condenação em honorários advocatícios, que meramente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Portanto, considerados os termos do artigo 791-A/CLT, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, ora fixados no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos, vedada qualquer compensação, nos moldes do verbete 75/TRT10. Recurso provido. ANÁLISE CONJUNTA PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. Em que pese a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento na quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Dou provimento parcial ao apelo obeiro para deferir a quitação em quota única. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir o pagamento em quota única aplicado o redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HEREDITARIEDADE. PENSÃO INDENIZATÓRIA. O reclamante se contrapõe ao indeferimento da reversão do benefício aos seus herdeiros. Neste sentido, firma seu recurso, "Cumpre frisar, que o regulamento da PREVI dispõe que, em caso de falecimento do participante, seus dependentes regularmente inscritos no plano, são beneficiados com o 'Complemento de Pensão Por Morte'. É o que se depreende dos art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios colacionado às fls. 1.268/1.270 (ID. d17d2cf) pelo próprio Recorrido." Conforme se depreende da exordial e do recurso, a pretensão de que, em caso de falecimento da parte autora, o valor da indenização seja repassado ao pensionista da PREVI visaria tão somente à continuidade do pagamento da pensão ora deferida. Assim, não se trata de herança ou sucessão, instituto de direito civil, mas de garantia de continuidade da reparação do dano sofrido pela parte autora em vida, razão pela qual o valor da pensão seria adaptado ao cálculo da pensão por morte, conforme previsto no Regulamento/PREVI. Entretanto, a pretensão obreira se esvazia à medida que houve o deferimento do pagamento antecipado da pensão vitalícia em quota única, pelo que se indefere o elastecimento da pensão em favor dos herdeiros. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado, conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para deferir o pagamento do pensionamento em quota única; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário), e fixar os honorários sucumbenciais recíprocos em favor dos advogados do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos e vedada a compensação (verbete 75/TRT10). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dar provimento parcial ao apelo obreiro, para deferir o pagamento do pensionamento em quota única; dar provimento parcial ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário), e fixar os honorários sucumbenciais recíprocos em favor dos advogados do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos e vedada a compensação (verbete 75/TRT10). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e da Desembargadora Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinicius dos Reis Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 318017168

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-96.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RAIMUNDA MOREIRA FILHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA RAIMUNDA MOREIRA FILHA

Acórdão

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000971-96.2024.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000971-96.2024.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA MOREIRA FILHA E OUTROS (1) ROCESSO Nº 0000971-96.2024.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO : RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JONES PINHEIRO NEVES RECORRENTE : RAIMUNDA MOREIRA FILHA ADVOGADO : ABIEL ALCÂNTARA LACERDA ADVOGADO : BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA ADVOGADO : CAROLINA DOS REIS LACERDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : LAURA RAMOS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 955/STJ. PENSIONAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista e improcedentes os pedidos da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação de indenização por danos materiais decorrentes de recolhimentos previdenciários; (ii) determinar se há coisa julgada em relação a processo anterior que tratou de horas extras; (iii) definir se é devida indenização por danos materiais à reclamante em razão de prejuízos em sua complementação de aposentadoria (PREVI), à luz do Tema 955/STJ; (iv) definir a indenização por danos morais deve ser integral; (v) determinar a forma de pagamento da indenização (pensionamento), especificamente quanto à conversão em quota única e à aplicação de redutor; (vi) estabelecer a possibilidade de reversão da pensão indenizatória aos herdeiros do reclamante em caso de seu falecimento. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por prejuízos na complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, não se aplicando o Tema 190/STF, mas sim os Temas 955 e 1021/STJ e o Tema 1166/STF. 4. Não ocorre coisa julgada em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002, pois o pedido desta (indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na complementação de aposentadoria) difere do pedido daquela (pagamento de horas extras e reflexos, incluindo contribuições à PREVI). 5. O Tema 955/STJ é aplicável ao caso, pois o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias devidas à PREVI sobre horas extras reconhecidas judicialmente, ato ilícito do empregador, causa prejuízo ao empregado (complementação de aposentadoria a menor), gerando o dever de indenizar pelos danos materiais. 6. A indenização por danos materiais deve ser integral ("restitutio in integrum"), não cabendo dedução de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou para a CASSI, pois são obrigações legais personalíssimas do beneficiário e sua dedução da indenização configuraria "bis in idem" ou redução indevida da reparação. 7. O pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento) em cota única é faculdade do magistrado (art. 950, parágrafo único, CC), e sua antecipação justifica a aplicação de um redutor sobre as parcelas vincendas para evitar enriquecimento sem causa, não incidindo o redutor sobre o Benefício Especial Temporário (BET). 8. O deferimento do pagamento da indenização em quota única prejudica a análise do pedido de reversão da pensão aos herdeiros, pois a obrigação se exaure com o pagamento único. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "O pagamento da indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pode ser convertido em cota única, a critério do julgador, visando à celeridade e à prevenção de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do TST." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, XXVI, LXXIV, art. 114, art. 202, §§ 2º e 3º; CLT, art. 224, caput, art. 643, art. 652, art. 769, art. 790, §§ 3º e 4º, art. 790-B, art. 791-A, § 4º, art. 818, I, art. 840, §§ 1º e 3º; CPC, art. 14, art. 80, art. 139, IV, arts. 291 a 293, art. 319, art. 320, art. 321, art. 324, § 1º, II e III, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 373, I, art. 485, V, art. 492, art. 533, caput e § 2º, art. 927, § 3º; CC, art. 186, art. 884, art. 944, parágrafo único, art. 950, parágrafo único; LINDB, art. 6º; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, art. 27; Lei nº 13.467/2017; Regulamento da PREVI, arts. 27, 28, 30, 31, 50 a 53, 106, 109; IN 39/2016 TST; IN 41/2018 TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 190 (RE 586453), Tema 1046, Tema 1166 (RE 1265564), ADI 5.766/DF; STJ, Tema 955 (REsp 1.312.736/RS), Tema 1021; TST, IRR 10233-57.2020.5.03.0160, IRR 10134-11.2019.5.03.0035, Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004), E-RR-474.477/1998, E-RR-510.039/1998, Súmula 327, Súmula 463, I, AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, E-RR-212740-58.2005.5.12.0038; TRT10, RO 0001260-27.2018.5.10.0019, RO 0001113-16.2018.5.10.0014, RO 0000138-45.2019.5.10.0018, RO0000293-62.2020.5.10.0002, RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Verbete 75/TRT10. RELATÓRIO A Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por Raimunda Moreira Filha em desfavor de Banco do Brasil S/A; e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reconvencional proposta pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Raimunda Moreira Filha (fls. 1.779/1.793 e 1.822/1.824). Recurso ordinário do reclamado e da reclamante (fls. 1.832/1.884 e 1.982/1.988). Contrarrazões da reclamante e do reclamado (fls. 1.967/1.981 e 2.007/2.011). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos recursos ordinários. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Apesar de intitulados como preliminares, os tópicos a seguir já foram objeto de exame sentencial, merecendo, portanto, exame no mérito recursal. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, conforme a relação jurídica material hipotética deduzida em juízo pela parte autora. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Para rechaçar possíveis questionamentos, não há que se falar em impossibilidade jurídica ao argumento de que se trata de aumento transverso da aposentadoria. Trata-se de indenização decorrente da irregular incidência das horas extras em processo correlato. Ademais, a ação anterior (processo 0000213-06.2017.5.10.0002) tem objeto distinto do tratado no presente feito. Via de consequência, não há violação legal ou constitucional a ser declarada. Nego provimento. SOBRESTAMENTO O reclamado postula o sobrestamento do feito, conforme determinado no processo TST IRR 10233-57.2020.5.03.0160, que se refere ao marco prescricional e ao prazo prescricional a serem aplicados nos casos de complementação de aposentadoria. Pois bem. O Tribunal Superior do Trabalho, em 15/12/2022, acolheu a instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR nº 10134-11.2019.5.03.0035 e RRAg 10233-57.2020.5.03.0160), determinando a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do incidente, assim como a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar que o IRR 10233-57.2020.5.03.0160 se refere especificamente à indenização por não inclusão, no cálculo de benefício de previdência privada, da parcela CTVA inadimplida pela CEF em momento oportuno. Mesmo assim, a questão versa sobre definição de quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, ainda, que não foram quitadas a tempo e a modo. Porém, ao contrário do que salienta o recorrente, entendo que a determinação de suspensão recai somente sobre os recursos de revista e de embargos submetidos àquela Corte Superior, que versem sobre a matéria acima indicada, e não dos processos em fase de conhecimento. Indefiro o sobrestamento. Nego provimento. STF TEMA 1046. ACORDOS COLETIVOS. O reclamado noticia como fato novo o julgamento do Tema 1.046 pelo STF, o qual reconheceu a validade dos acordos coletivos e sua aplicação sobre os contratos de trabalho. Entretanto, a matéria erigida não altera o exame do contexto processual. Insta salientar que a pretensão obreira deriva de diferenças do benefício previdenciário, cujas contribuições não refletiram a correta remuneração obreira, gerando prejuízo ao reclamante. Tais irregularidades não estão amparadas por dispositivo normativo em contrário. Nego provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 190/STF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA. REVISÃO. Indiscutivelmente, o pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deitam as suas raízes. Em razão disso, independentemente de caber à entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta Justiça Especializada do Trabalho. Nem se diga que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência. Cite-se a jurisprudência: "EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido." (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004). "EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003). A matéria, não há como negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a presente questão. Confirmo a competência desta Justiça Trabalhista. Convém esclarecer que o Tema 190/STF (RE 586453) se refere à competência da Justiça comum para processar e julgar ações propostas contra entidade previdenciária, em que se postulam complementação ou revisão de aposentadoria. Portanto, não se mostra empecilho à competência desta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento adotado nos Temas 955 e 1021 do STJ, bem como no Tema 1166 (RE 1265564) do próprio STF, com repercussão geral, que reafirmou a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Nego provimento. ILEGITIMIDADE DO RECLAMADO Apesar dos argumentos expostos, a legitimidade ad causam é aferida abstratamente, conforme a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou a legislação vigente à época do contrato de trabalho. Apesar do alegado fato novo, convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na exordial são anteriores à indigitada reforma. Porém, considerada a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "EMENTA: (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamado acena com a alegação de litigância de má-fé em relação às pretensões exordiais, cujos valores já foram recebidos por força de outra ação trabalhista (processo nº 0000213-06.2017.5.10.0002). A litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja prevista no art. 80 do CPC bem como a existência de dolo. No caso, convém destacar a diferença entre as pretensões versadas na presente ação trabalhista e a indicada acima. A ação anterior versava sobre pagamento da sétima e da oitava horas como extras. Nesta, discute-se a indenização decorrente pela não incidência das referidas horas para recolhimentos junto à previdência privada. Noutro norte, convém salientar que, mesmo que fossem idênticas, o caso seria de extinção do processo sem resolução de mérito da segunda ação repetidora de ação idêntica, o que não é o caso. Assim, não há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. COISA JULGADA O reclamado erige a litispendência e/ou a coisa julgada do presente feito em relação à ação nº 0000213-06.2017.5.10.0002. Configura-se coisa julgada quando há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir das ações (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Na ação trabalhista nº 0000213-06.2017.5.10.0002, transitada em julgado, a reclamante pleiteou horas extras, a integração de auxílio-alimentação e cesta, com reflexos em diversas verbas dentre as quais as contribuições à PREVI. Já no presente feito, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria paga pela PREVI, em razão do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras. De outra forma, na ação já transitada em julgado o autor postulou o pagamento de horas extras, reflexos e contribuição à PREVI. Como se vê, não há identidade entre os pedidos de contribuições à PREVI e indenização por danos materiais. Além disso, esclareço que o recolhimento à PREVI feito nos autos da ação de horas extras não é obstáculo para o objeto da presente demanda — indenização por danos materiais —, em razão da entidade de previdência complementar não ser obrigada a corrigir o benefício, conforme decisão do STJ no Tema 955. Portanto, não há de se reconhecer a coisa julgada no presente feito, visto que não houve discussão na ação pretérita do pedido de indenização material, decorrentes dos prejuízos sofridos em sua complementação de aposentadoria. No mesmo sentido e contra a mesma reclamada: "PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Devidamente analisada a controvérsia vertida nos autos, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. O julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, ocorrido em 20/02/2013, tratou de matéria afeta à incompetência desta Justiça Especializada para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, o que não reflete a pretensão trazida pelo Autor na presente lide. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A liquidação dos pedidos, no caso dos autos, depende da solução definitiva a ser empregada em outro processo, bem como de elaboração de prova técnica, o que afasta a exigência de indicação de seu valor na petição inicial. Inteligência do art. 840, §1º, da CLT combinado com o art. 324, §1º, II e III, do CPC. 2. Também não assiste razão ao Reclamado em sua insurgência quanto ao valor dada à causa e sua utilização como limitação da condenação. Isso porque, além de não haver necessária correlação dos valores dos pedidos ao valor da causa (ainda que desejável), no caso dos autos, sequer há como se exigir a liquidação do pedido, dada as peculiaridades que envolve a causa, acarretando, assim, a impossibilidade de indicação de valor de causa equânime ao que se pretende do condeno. Ademais, o Recorrente sequer indicou qual seria o valor à causa que entende devido. Assim, o valor dado à causa na inicial atende ao comando dos arts. 840, §1º, da CLT, 291 e 292 do CPC e, por ser mera estimativa do direito, não se presta como limitação da condenação. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, in verbis: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a sucumbência do Reclamado, fixo honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos no art. 791-A da CLT e precedente deste Colegiado. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido." (RO 0001260-27.2018.5.10.0019, Desembargador Redator: José Leone Cordeiro Lei, Julgado em 23/5/2020). "I - MATÉRIAS ALEGADAS PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores postulando a condenação em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras, as quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. Tal pedido não se confunde com o requerimento de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável ao caso a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos REs 586.453, 583.050 e 1.158.573. 2. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ocorre a coisa julgada quando 'quando se repete ação que já foi decidida decisão transitada em julgado' (§ 4º), sendo 'uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Uma vez que as ações ajuizadas pelo autor em desfavor do reclamado não possuem as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, não há falar em coisa julgada.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA.As condições da ação são analisadas de forma abstrata, de acordo com a narrativa da inicial. Uma vez que a parte autora pretende a responsabilização do reclamado pelo pagamento de indenização por dano material, somente ele possui legitimidade e interesse para responder ao pleito (arts. 17 e 18 do CPC).4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta que o empregado declare a sua situação de hipossuficiência e que não haja prova em contrário, o que restou atendido no caso em análise, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST. - II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado.[...] Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido." (RO 0001113-16.2018.5.10.0014, Desembargadora Redatora Cilene Amaro, Data da Publicação 29/8/2020) (grifo nosso) - 1. COISA JULGADA. É certo que para a configuração da coisa julgada, com sua tríplice identidade característica, é necessária a presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido, nos dois feitos judiciais comparados, o que não se verifica quando apenas um dos elementos jurídicos é comum a ambos. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DO COL. TST. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. O Banco do Brasil já cumpriu sua obrigação, no sentido de recolher os reflexos à entidade de previdência complementar. Ou seja, inexiste ato ilícito do reclamado, a ensejar a indenização correspondente à majoração do benefício, haja vista que sua obrigação já foi cumprida no bojo do processo anterior. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Constando nos autos declaração de pobreza jurídica emitida pelo empregado, gera-se a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Nesse contexto, por preenchidos os requisitos legais, é devida a gratuidade de justiça. 5. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. (RO 0000138-45.2019.5.10.0018, Redator Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, Publicado em 29/5/2020). Portanto, não reconheço a coisa julgada neste particular, ante a ausência de tríplice identificação entre as causas. Nego provimento. ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITE. O reclamado postula a observância do valor indicado na exordial como limite ao montante da execução, em consonância com o artigo 492/CPC. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST - que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Veja os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. STJ TEMA 955. "DISTINGUISH". PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ILICITUDE. DANO. CULPA. DOLO. CAUSALIDADE. REFLEXOS. BET. O reclamado se insurge contra o deferimento da indenização decorrente dos alegados prejuízos advindos dos recolhimentos extemporâneos à previdência privada (PREVI), salientando para tanto a procedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, com o deferimento das horas extras excedentes, além da integração do auxílio-alimentação e cesta. À análise. É bem verdade que o salário de participação previsto pelo regulamento do plano de benefícios responsável por regular a complementação de aposentadoria mantida pela PREVI corresponde à soma das verbas remuneratórias, incluindo adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. As exclusões estão expressas no parágrafo primeiro do artigo 28, quais sejam, as verbas decorrentes de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, os valores tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior. Conclui-se, portanto, devida a incidência das horas extras sobre os recolhimentos alusivos à PREVI. Nesta oportunidade, convém destacar que a autora postula o pagamento de indenização pelo recolhimento incorretamente realizado, o que prejudicou a constituição de aporte necessário ao regular pagamento dos proventos, caso as contribuições previdenciais fossem realizadas a tempo e modo. Prosseguindo-se na análise, aplicável ao caso o disposto no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." O reclamado alega a distinção dos casos ("distinguish"). Porém, ao contrário do que alega, no exame do processo REsp 1.312.736/RS, referência para o Tema 955, o reclamado também foi condenado ao pagamento de horas extras, o que afetou o benefício de complementação de aposentadoria dos empregados. Nas referidas situações, permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. Compete à parte autora o ônus da prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, do resultado danoso, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, por se tratar de fato constitutivo do direito à indenização por dano moral postulada (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). No caso vertente, embora tenha havido o recolhimento das contribuições de previdência privada, o pagamento em momento posterior impossibilitou a constituição de aporte e capitalização devida, interferindo negativamente no resultado do provento recebido pela parte reclamante da entidade previdenciária. Evidenciado, pois, o nexo causal entre a incúria do reclamado e o prejuízo causado ao empregado. Isto porque o artigo 28 do Regulamento da PREVI estabelece que o salário de participação é composto pela soma das verbas componentes da remuneração obreira e pagas pelo empregador, incluídos as horas extras e os anuênios. Por sua vez, o art. 31 determina que o salário real de benefício (SRB) será calculado pela média dos últimos 36 salários de participação anteriores ao início do benefício, devidamente atualizados, considerados os termos dos artigos 27, 106 e 109 do Regulamento/PREVI. Por fim, dispõe o artigo 30 do citado regulamento: "Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28, a transição prevista no artigo 109 e, ainda: I - o salário-de-participação preservado será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados do patrocinador; II - a preservação do salário-de-participação será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante; III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento. IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho. V - No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre os vencimentos básicos do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo." É inegável o fato de que a parte reclamante, apesar de não ocupar cargo de confiança, se manteve na prestação de sobrejornada, sem o recebimento das horas extras e sem a devida integração à base de cálculo dos recolhimentos previdenciais privados devidos à PREVI, resultando prejuízo no cálculo dos proventos que lhe eram devidos. Seguem os arestos: "1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material." (Acórdão 3ª T - RO0000293-62.2020.5.10.0002, Relª Desª Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. Este Colegiado, quando do julgamento do RO 0001196-08.2018.5.10.0022, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, firmou o entendimento no sentido de que, por força decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais, conforme segue: 'BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.'" (Acórdão 3ª T - RO 0000262-88.2020.5.10.0019, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 27/1/2021). É inadmissível a pretensão patronal de que o valor devido corresponda a apenas cinquenta por cento do que seria devido. Ressalto a responsabilidade exclusiva do empregador em não fazer os corretos recolhimentos em tempo oportuno, gerando prejuízo ao empregado. Devido o ressarcimento a cargo do empregador, conforme se apurar por liquidação, observada a diferença entre o provento pago e aquele resultante do aporte corretamente integralizado e atualizado em momento oportuno, com a devida integração do benefício especial temporário. Como já dito, é incabível a limitação aos valores indicados na inicial, inclusive a título do BET, porquanto se mostram como mera estimativa, devendo ser observado o montante efetivamente apurado em liquidação. Não procede o argumento de limite de aporte do patrocinador, porquanto a responsabilidade pelo pagamento imposta ao reclamado decorre da intempestividade dos recolhimentos. Vale dizer que o destinatário da indenização é o empregado, e não a entidade previdenciária, afastando-se assim o disposto no art. 202, § 3º, da CF. Incabível a compensação, porquanto os valores repassados à PREVI a título de recolhimento não se confundem com os valores devidos a título de indenização decorrente do prejuízo sofrido pela parte reclamante e muito menos se confunde com as horas extras deferidas em processo correlato. Em respeito ao item IV do Tema 955/STJ, a indenização a se apurar deverá ser repassada diretamente à reclamante, considerada a informação do órgão de previdência privada (PREVI) acerca da impossibilidade de recálculo/reajuste das parcelas repassadas e posterior integração do benefício recebido. Para fins de limitação do pensionamento, convém observar a extensão temporal do prejuízo e a tábua de mortalidade da PREVI, devendo a indenização corresponder ao período entre a aposentadoria e a data em que a parte reclamante completará 86,19 anos de vida. Nego provimento. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O reclamado se insurge contra a inclusão do décimo terceiro salário como base de cálculo das contribuições da previdência privada, salientando os termos dos regulamentos da PREVI. Não assiste razão ao reclamado. Consoante se observa dos regulamentos e do extrato das verbas com incidência da PREVI, a parte autora recebe um 13º complemento de aposentadoria por ano, à semelhança de um décimo terceiro salário. Portanto, não há falar em exclusão dos décimos terceiros salários da base de cálculo dos recolhimentos à PREVI. Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Em que pesem os argumentos recursais, insta lembrar ao reclamado que a matéria aqui debatida se refere à complementação de aposentadoria. A pretensa compensação prevista nos mencionados acordos coletivos diz respeito às verbas "horas excedentes à sexta hora laborada" e a "gratificação de função", portanto não alcançam o complemento de aposentadoria. Nego provimento. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O reclamado defende a interpretação estrita aos contratos de previdência complementar, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao reclamante. No entanto, convém ressaltar que permanece a responsabilidade pelo pagamento das horas extras fora do prazo legal e, via de consequência, pelo prejuízo decorrente dos recolhimentos previdenciais tardiamente realizados, demonstrando o entendimento de que o reclamado violou o Regulamento/PREVI e causou prejuízo à parte autora. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIAIS, FISCAIS E PARA A CASSI O reclamado defende a incidência de recolhimentos fiscais e deduções para a CASSI, bem como a incidência fiscal e previdenciária. Dispõe o inciso IV Tema 955 de Recursos Repetitivos do STJ: "IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Não procede o argumento patronal de que o proveito econômico da parte reclamante seria apenas a quantia líquida da diferença de complementação de aposentadoria, ou seja, já deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Ora, o que integra o patrimônio da parte reclamante é o valor bruto pago de complementação de aposentadoria. Os descontos previdenciários e fiscais são obrigações legais personalíssimas, descoladas da fonte pagadora, que cumprem finalidades específicas e estão vinculadas a uma condição pessoal de cada contribuinte. O princípio do "restitutio in integrum", adotado pelo Código Civil em seu art. 944 do CCB, determina que a reparação deve ser integral, ou seja, deve haver a recomposição por inteiro do patrimônio reduzido, não havendo, assim, fundamento para dedução de eventuais contribuições previdenciárias ou fiscais, ou outras de naturezas diversas. A propósito, as contribuições fiscais serão custeadas pela parte reclamante em razão do recebimento da indenização por danos materiais, em face do evidente acréscimo patrimonial, o que importaria em "bis in idem" o eventual acatamento da tese patronal quanto à utilização do importe líquido como base de cálculo. Neste caso, inviável a pretensa dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda. Com muito menos razão o argumento de dedução de valores em favor da CASSI, que também têm fato gerador próprio e finalidade específica. Nego provimento ao apelo patronal. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado afirma que a autora não preenche aos requisitos legais à concessão da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 26). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, remanesce a sucumbência do reclamado. Entretanto, em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, insta esclarecer que a ADI 5.766/STF não excluiu a exigibilidade em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Conforme se verifica, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa na ADI 5.766/DF, a partir da publicação da ata de julgamento, produziu efeitos "erga omnes" (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), "ex tunc" (art. 27, "caput", da Lei 9.868/1999) e vinculante (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), tendo transitado em julgado em 4/8/2022. Assim dispõe a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". A declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, portanto, restringiu-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita não se exime da condenação em honorários advocatícios, que meramente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Portanto, considerados os termos do artigo 791-A/CLT, são devidos os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, ora fixados no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos, vedada qualquer compensação, nos moldes do verbete 75/TRT10. Recurso provido. ANÁLISE CONJUNTA PENSIONAMENTO. QUITAÇÃO. QUOTA ÚNICA. Em que pese a inaplicabilidade do artigo 950/CC, tenho ponderado pela solução rápida do litígio, porquanto a parte reclamante tem interesse no recebimento na quota única, assim como o reclamado, na quitação imediata para se liberar de uma obrigação de fazer continuada. Nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. (...)" (AgR-E-Ag-ED-RR-48000-58.2007.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC).(...)" (E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT: 12/4/2013) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que o pagamento antecipado tem como efeito a aplicação de um redutor. Isso, em atenção aos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Assim, caso fosse mantida a condenação no pagamento em parcela única, caberia aplicar deságio. Essa medida está em conformidade com a dicção do art. 533, caput, e § 2º, do CPC, do art. 139, IV, do CPC, do art. 769 da CLT e da IN 39/16 do TST. Determino, portanto, o pagamento em quota única, autorizada aplicação do redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET benefício especial temporário. Dou provimento parcial ao apelo obeiro para deferir a quitação em quota única. Dou provimento parcial ao apelo patronal para deferir o pagamento em quota única aplicado o redutor de 20% a incidir sobre as parcelas vincendas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HEREDITARIEDADE. PENSÃO INDENIZATÓRIA. O reclamante se contrapõe ao indeferimento da reversão do benefício aos seus herdeiros. Neste sentido, firma seu recurso, "Cumpre frisar, que o regulamento da PREVI dispõe que, em caso de falecimento do participante, seus dependentes regularmente inscritos no plano, são beneficiados com o 'Complemento de Pensão Por Morte'. É o que se depreende dos art. 50 a 53 do Regulamento do Plano de Benefícios colacionado às fls. 1.268/1.270 (ID. d17d2cf) pelo próprio Recorrido." Conforme se depreende da exordial e do recurso, a pretensão de que, em caso de falecimento da parte autora, o valor da indenização seja repassado ao pensionista da PREVI visaria tão somente à continuidade do pagamento da pensão ora deferida. Assim, não se trata de herança ou sucessão, instituto de direito civil, mas de garantia de continuidade da reparação do dano sofrido pela parte autora em vida, razão pela qual o valor da pensão seria adaptado ao cálculo da pensão por morte, conforme previsto no Regulamento/PREVI. Entretanto, a pretensão obreira se esvazia à medida que houve o deferimento do pagamento antecipado da pensão vitalícia em quota única, pelo que se indefere o elastecimento da pensão em favor dos herdeiros. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado, conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou provimento ao apelo obreiro, para deferir o pagamento do pensionamento em quota única; dou provimento ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário), e fixar os honorários sucumbenciais recíprocos em favor dos advogados do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos e vedada a compensação (verbete 75/TRT10). Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dar provimento parcial ao apelo obreiro, para deferir o pagamento do pensionamento em quota única; dar provimento parcial ao apelo patronal para aplicar o redutor de 20% para quitação em quota única, sobre as parcelas vincendas, o qual não incidirá sobre os valores a título de BET (benefício especial temporário), e fixar os honorários sucumbenciais recíprocos em favor dos advogados do reclamado, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, suspensa a cobrança por dois anos e vedada a compensação (verbete 75/TRT10). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e da Desembargadora Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Bruno Vinicius dos Reis Lacerda (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA MOREIRA FILHA

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Ana Paula Santos De Araújo e outros x Aparecida Cavalcante Portela

ID: 321706557

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-48.2016.8.05.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE ARAÚJO EDMILSON JOÃO DE ALMEIDA JOILMA SILVA SANTOS JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO OSVALDO RAMOS CARDOSO PATRICIA SANTOS DA SILVA PRISCILA DOS SANTOS ARAÚJO MORAIS

Polo Passivo:

APARECIDA CAVALCANTE PORTELA

Sentença

Advogados:

GABRIELA MISSIAS MENEZES

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CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-48.2016.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-48.2016.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO e outros (6) Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504) REU: APARECIDA CAVALCANTE PORTELA Advogado(s): CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS (OAB:BA37439), GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c pedido de Cancelamento de Registro movida por José de Almeida Santos Neto, Edmilson João de almeida Filho, Joilma Silva Santos, Maria Santana Santos, Priscila dos Santos Araújo Morais, Patrícia Santos da Silva e Ana Paula Santos Araújo em face de Aparecida Cavalcante Portela. Aduzem as partes autoras que são herdeiros de João Almeida Santos (falecido em 18/11/2015). Narram ainda que foi aberto o inventário nº 0000261-41.2015.8.05.0028 para tratar dos bens do senhor João Almeida e que, no curso processual, os herdeiros foram informados que um dos bens do falecido foi doado à requerida. As partes requerentes alegam que essa doação prejudicaria a legítima, bem como foi feita de maneira irregular, visto que seria necessária escritura pública (fls.6-14). Em síntese, no processo em epígrafe as partes demandantes requerem: Justiça gratuita, Medida liminar para proibir a venda do imóvel em questão e procedência da ação para decretar a nulidade do contrato particular de doação. Recebida a petição inicial em 16/06/2016. Decisão deferindo justiça gratuita parcial (fl. 41). Despacho inicial em 16 de novembro de 2016 (fl. 46). Em sede de Contestação, a senhora Aparecida Cavalcante Portela requereu gratuidade de justiça. Aduz que o imóvel em questão é cota parte de um prédio (que ainda não foi delimitado documentalmente) cuja ré é meeira. Acrescenta que o imóvel acima é cota parte de um prédio com mais 6 apartamentos. Requer a oitiva do servidor que autenticou os documentos a fim de que este reitere a narrativa da requerente de que é cultura da população local fazer contratos de doação nos moldes deste contrato contestado (sem escritura pública). Alega ainda que o único registro imobiliário existente é do terreno em que o prédio foi construído (fls. 55-61). Réplica reiterativa em 02/02/2021 (fl. 85). Em 26/07/2024, Decisão de deferindo depoimento pessoal e prova testemunhal (fls. 94). Audiência adiada (fl. 104). Auto de avaliação do imóvel em questão (fl. 106). Contrato particular de compra e venda de terreno (fls. 115 e 116). Audiência com depoimento de MARIA SANT'ANA SANTOS realizada em 18/10/2024 (fl. 117). Memoriais dos requerentes (fls. 141-143). Relato do mínimo. DECIDO. Do pedido de nulidade do contrato de doação No caso em tela, não há dúvida que o imóvel descrito e caracterizado nos autos fora doado, por escritura particular, em 28/06/2012, pelo já falecido João Almeida Santos para a então demandada Aparecida Cavalcante Portela. A controversa consiste em saber se é válida a doação por escritura particular quando deveria ser feita por escritura pública por ser o imóvel avaliado acima de 30 salários-mínimos, quando o ato de deliberação consistente na doação se concretizou. Observo, antes de adentrar propriamente ao mérito da demanda, que no decorrer da ação foram produzidas provas testemunhais, conforme requeridas pelas partes. Contudo, tal discursão não é imprescindível para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria meramente de direito, que em regra pode ser delineada apenas por provas documentais. Voltando ao objeto dos autos, a doutrina entende que a doação é uma relação jurídica pela qual uma pessoa física ou jurídica assume a obrigação de transferir domínio de um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio de outra pessoa, decorrente de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação. É liberalidade praticada pelo doador, em vida, em benefício desinteressado de outrem. Na dicção legal do art. 538 do Código Civil, doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A regra é que este ato de disponibilidade seja realizado por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 da legislação civil. Contudo, em se tratando de imóvel cujo valor for superior a 30 salários-mínimos, o próprio ordenamento jurídico excepciona a regra, e determina que o ato solene, obrigatoriamente, seja realizado por meio de escritura pública, conforme determina a parte final do art. 108 do Código Civil. As partes que insistirem em entabular ato deliberativo de doação por meio do contrato de compra e venda, à revelia da escritura pública, ficam sujeitas à penalidade de nulidade do negócio jurídico, já que o ato não se revestiu da forma prescrita em lei ou então preteriu solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (art. 166, IV e V do Código Civil). Frisa-se ainda que o art. 109 do referido diploma legal determina ainda que o negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. No caso da lide em apreço, a doação perfectibilizada não observou as determinações legais. Pois, o laudo de avaliação confeccionado pelo Oficial Avaliador (fl. 106), constatou que em 2012, ano em que o bem foi doado por meio de contrato particular, o imóvel tinha o preço aproximado de mercado consistente em R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), valor este superior àquele constante no documento de contrato, consignado às fls. 36/37 dos autos, bem como o da parte final do art. 108 do CC/02, que impõe a utilização do instrumento da escritura pública. O entendimento jurisprudência no âmbito do STJ é firme em reconhecer a nulidade do negócio jurídico consistente no contrato de doação quando as partes não observam as regras legais: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CONTRATO BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...]. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. 4. Ademais, as cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente [...]. (STJ - REsp: 1938997 MS 2020/0254297-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - 685TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). É também neste mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001099-48.2020.8 .05.0228 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIZABETE BISPO DOS SANTOS Advogado (s): AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]. Logo, superior à exigência legal de 30 salários mínimos (que no ano de 2020 quando se protocolou esta ação correspondia a R$ 33.000,00). Dessa maneira, em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. In casu, mister destacar que o imóvel objeto da doação possui valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, tornando-se necessário, para validade dos efeitos do negócio, a escritura pública. Por conseguinte, como apenas foi feito instrumento particular, não restam dúvidas acerca da invalidade do negócio em tela. Em outras palavras, averiguando os documentos acostados nos autos, em especial o termo de doação particular (ID 29438031) e o documento de ID 29438030, fl. 02, emitido pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro, verifico que, de fato, a forma da doação não observou os ditames legais. Recurso Conhecido e Não Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001099-48.2020 .8.05.0228, em que figuram como apelante ELIZABETE BISPO DOS SANTOS e como apelada ELISABETH VALERIANA TOURINHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80010994820208050228, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Em que pese, a demanda em sede de contestação tenha afirmado que o vício de forma seria sanado com a aplicabilidade das normas esposadas nas Leis 6.766/1979, 10.257/2001 e no Decreto Lei nº 2.375/1987, tal argumento não procede. Isto pois os referidos instrumentos jurídicos são legislações que têm como objeto o ordenamento de políticas públicas em solos urbanos e não reger os atos de direito privado, como é o caso do contrato de doação, o qual possui regramento próprio no âmbito do Código Civil. Sendo assim, tendo em vista que os autores demonstraram os fatos constitutivos do direito pleiteado nos autos, conforme delineado pelo art. 373, I, do CPC, reconheço a ilegalidade do ato de doação do imóvel objeto do conflito, por falta de obediência aos ritos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar: a) NULO o contrato de doação do imóvel descrito e caracterizado nos autos; b) CANCELAMENTO do registro do imóvel, se assim houver; e c) determinar que o bem seja retornado ao acervo do Espólio de João Almeida Santos. Assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, gratuidade deferida. Determino que os autos sejam associados aos processos PJE de nº 0000193-57.2016.8.05.0028 e 0000191-87.2016.8.05.0028. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o nome do advogado indicado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Macaúbas, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto

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