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Ana Paula Santos De Araújo e outros x Aparecida Cavalcante Portela

ID: 322412262

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-48.2016.8.05.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE ARAÚJO EDMILSON JOÃO DE ALMEIDA JOILMA SILVA SANTOS JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO OSVALDO RAMOS CARDOSO PATRICIA SANTOS DA SILVA PRISCILA DOS SANTOS ARAÚJO MORAIS

Polo Passivo:

APARECIDA CAVALCANTE PORTELA

Sentença

Advogados:

GABRIELA MISSIAS MENEZES

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CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-48.2016.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-48.2016.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE DE ALMEIDA SANTOS NETO e outros (6) Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504) REU: APARECIDA CAVALCANTE PORTELA Advogado(s): CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLODOALDO DREGER DE SOUZA BASTOS SANTOS (OAB:BA37439), GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c pedido de Cancelamento de Registro movida por José de Almeida Santos Neto, Edmilson João de almeida Filho, Joilma Silva Santos, Maria Santana Santos, Priscila dos Santos Araújo Morais, Patrícia Santos da Silva e Ana Paula Santos Araújo em face de Aparecida Cavalcante Portela. Aduzem as partes autoras que são herdeiros de João Almeida Santos (falecido em 18/11/2015). Narram ainda que foi aberto o inventário nº 0000261-41.2015.8.05.0028 para tratar dos bens do senhor João Almeida e que, no curso processual, os herdeiros foram informados que um dos bens do falecido foi doado à requerida. As partes requerentes alegam que essa doação prejudicaria a legítima, bem como foi feita de maneira irregular, visto que seria necessária escritura pública (fls.6-14). Em síntese, no processo em epígrafe as partes demandantes requerem: Justiça gratuita, Medida liminar para proibir a venda do imóvel em questão e procedência da ação para decretar a nulidade do contrato particular de doação. Recebida a petição inicial em 16/06/2016. Decisão deferindo justiça gratuita parcial (fl. 41). Despacho inicial em 16 de novembro de 2016 (fl. 46). Em sede de Contestação, a senhora Aparecida Cavalcante Portela requereu gratuidade de justiça. Aduz que o imóvel em questão é cota parte de um prédio (que ainda não foi delimitado documentalmente) cuja ré é meeira. Acrescenta que o imóvel acima é cota parte de um prédio com mais 6 apartamentos. Requer a oitiva do servidor que autenticou os documentos a fim de que este reitere a narrativa da requerente de que é cultura da população local fazer contratos de doação nos moldes deste contrato contestado (sem escritura pública). Alega ainda que o único registro imobiliário existente é do terreno em que o prédio foi construído (fls. 55-61). Réplica reiterativa em 02/02/2021 (fl. 85). Em 26/07/2024, Decisão de deferindo depoimento pessoal e prova testemunhal (fls. 94). Audiência adiada (fl. 104). Auto de avaliação do imóvel em questão (fl. 106). Contrato particular de compra e venda de terreno (fls. 115 e 116). Audiência com depoimento de MARIA SANT'ANA SANTOS realizada em 18/10/2024 (fl. 117). Memoriais dos requerentes (fls. 141-143). Relato do mínimo. DECIDO. Do pedido de nulidade do contrato de doação No caso em tela, não há dúvida que o imóvel descrito e caracterizado nos autos fora doado, por escritura particular, em 28/06/2012, pelo já falecido João Almeida Santos para a então demandada Aparecida Cavalcante Portela. A controversa consiste em saber se é válida a doação por escritura particular quando deveria ser feita por escritura pública por ser o imóvel avaliado acima de 30 salários-mínimos, quando o ato de deliberação consistente na doação se concretizou. Observo, antes de adentrar propriamente ao mérito da demanda, que no decorrer da ação foram produzidas provas testemunhais, conforme requeridas pelas partes. Contudo, tal discursão não é imprescindível para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria meramente de direito, que em regra pode ser delineada apenas por provas documentais. Voltando ao objeto dos autos, a doutrina entende que a doação é uma relação jurídica pela qual uma pessoa física ou jurídica assume a obrigação de transferir domínio de um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio de outra pessoa, decorrente de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação. É liberalidade praticada pelo doador, em vida, em benefício desinteressado de outrem. Na dicção legal do art. 538 do Código Civil, doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A regra é que este ato de disponibilidade seja realizado por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 da legislação civil. Contudo, em se tratando de imóvel cujo valor for superior a 30 salários-mínimos, o próprio ordenamento jurídico excepciona a regra, e determina que o ato solene, obrigatoriamente, seja realizado por meio de escritura pública, conforme determina a parte final do art. 108 do Código Civil. As partes que insistirem em entabular ato deliberativo de doação por meio do contrato de compra e venda, à revelia da escritura pública, ficam sujeitas à penalidade de nulidade do negócio jurídico, já que o ato não se revestiu da forma prescrita em lei ou então preteriu solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (art. 166, IV e V do Código Civil). Frisa-se ainda que o art. 109 do referido diploma legal determina ainda que o negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. No caso da lide em apreço, a doação perfectibilizada não observou as determinações legais. Pois, o laudo de avaliação confeccionado pelo Oficial Avaliador (fl. 106), constatou que em 2012, ano em que o bem foi doado por meio de contrato particular, o imóvel tinha o preço aproximado de mercado consistente em R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais), valor este superior àquele constante no documento de contrato, consignado às fls. 36/37 dos autos, bem como o da parte final do art. 108 do CC/02, que impõe a utilização do instrumento da escritura pública. O entendimento jurisprudência no âmbito do STJ é firme em reconhecer a nulidade do negócio jurídico consistente no contrato de doação quando as partes não observam as regras legais: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CONTRATO BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...]. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. 4. Ademais, as cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente [...]. (STJ - REsp: 1938997 MS 2020/0254297-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2021, T3 - 685TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). É também neste mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001099-48.2020.8 .05.0228 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIZABETE BISPO DOS SANTOS Advogado (s): AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]. Logo, superior à exigência legal de 30 salários mínimos (que no ano de 2020 quando se protocolou esta ação correspondia a R$ 33.000,00). Dessa maneira, em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. In casu, mister destacar que o imóvel objeto da doação possui valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, tornando-se necessário, para validade dos efeitos do negócio, a escritura pública. Por conseguinte, como apenas foi feito instrumento particular, não restam dúvidas acerca da invalidade do negócio em tela. Em outras palavras, averiguando os documentos acostados nos autos, em especial o termo de doação particular (ID 29438031) e o documento de ID 29438030, fl. 02, emitido pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro, verifico que, de fato, a forma da doação não observou os ditames legais. Recurso Conhecido e Não Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001099-48.2020 .8.05.0228, em que figuram como apelante ELIZABETE BISPO DOS SANTOS e como apelada ELISABETH VALERIANA TOURINHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80010994820208050228, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Em que pese, a demanda em sede de contestação tenha afirmado que o vício de forma seria sanado com a aplicabilidade das normas esposadas nas Leis 6.766/1979, 10.257/2001 e no Decreto Lei nº 2.375/1987, tal argumento não procede. Isto pois os referidos instrumentos jurídicos são legislações que têm como objeto o ordenamento de políticas públicas em solos urbanos e não reger os atos de direito privado, como é o caso do contrato de doação, o qual possui regramento próprio no âmbito do Código Civil. Sendo assim, tendo em vista que os autores demonstraram os fatos constitutivos do direito pleiteado nos autos, conforme delineado pelo art. 373, I, do CPC, reconheço a ilegalidade do ato de doação do imóvel objeto do conflito, por falta de obediência aos ritos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para declarar: a) NULO o contrato de doação do imóvel descrito e caracterizado nos autos; b) CANCELAMENTO do registro do imóvel, se assim houver; e c) determinar que o bem seja retornado ao acervo do Espólio de João Almeida Santos. Assim o faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, gratuidade deferida. Determino que os autos sejam associados aos processos PJE de nº 0000193-57.2016.8.05.0028 e 0000191-87.2016.8.05.0028. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando o nome do advogado indicado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Macaúbas, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto

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Genyalda Soares Matos Do Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 328376211

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-23.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENYALDA SOARES MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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STEPHANIE OLIVEIRA DE LIMA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000213-23.2025.8.17.8233 AUTOR(A): GENYALDA SOARES MATOS DO NASCIMENTO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Insta destacar que as preliminares suscitadas pela empresa ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora a presente relação jurídica envolva transporte aéreo internacional, o que atrai, em regra, a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal, tais normas não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade por danos morais. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que as convenções internacionais regulam a responsabilidade objetiva das companhias aéreas pelos danos decorrentes do transporte internacional, particularmente no que se refere aos danos materiais e à limitação da responsabilidade. Contudo, tais tratados não afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual permanece aplicável no que tange à proteção da parte hipossuficiente e à reparação por danos morais. Nesse contexto, estando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, impõe-se o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, sendo a autora destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea. Assim, é legítima a aplicação do CDC à espécie, notadamente para garantir a ampla reparação pelos danos sofridos, inclusive de natureza extrapatrimonial. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Declara a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa ré para voo direto de Recife/PE a Fort Lauderdale, nos Estados Unidos, com embarque previsto para o dia 14/11/2024, às 9h30, e chegada às 15h30 do mesmo dia. No entanto, a companhia alterou unilateralmente o itinerário, inicialmente incluindo duas conexões (São Paulo e Manaus) e, depois, mantendo apenas a conexão em Manaus, sem qualquer consulta ou autorização da autora. Como consequência das alterações somente conseguiu embarcar no dia seguinte, 15/11/2024, chegando ao destino com atraso significativo, o que gerou diversos prejuízos, como gastos com hospedagem, transporte e alimentação, além da perda de reservas previamente contratadas, incluindo acomodações, aluguel de veículo e seguros. A mudança inesperada causou não apenas danos materiais, como também transtornos emocionais, frustração e perda do planejamento da viagem, comprometendo todo o investimento feito. Requer indenização pelos danos materiais e morais suportados. A empresa ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, por seu turno, alega que o cancelamento do voo se deu em razão da alteração na malha aérea, caracterizando assim caso fortuito. No mais, defende a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento pela improcedência da demanda em toda sua extensão. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente a lide. Explico. A favor de seu direito, o promovente apresenta provas de que adquiriu os bilhetes aéreos com as alterações do voo. Na sua peça de bloqueio, a demandada aduz que o atraso do voo ocorreu em razão da necessidade de ajuste na malha aérea, o qual não se dera por vontade da Cia Aérea, mas por caso fortuito/força maior, de modo que deve ser excluída a sua responsabilidade civil. Em que pesem as alegações da empresa ré, devo salientar que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que o motivo pela qual foi necessária a alteração da malha aérea. Indubitavelmente, limitou-se a afirmar que o cancelamento do voo ocorreu por conta de problemas operacionais, por caso fortuito/força maior, contudo, sem especificar o evento imprevisível e invencível. Por outro lado, tratando-se de fato envolvendo empresa de transporte, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade é objetiva, na modalidade do risco administrativo, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, como é o caso do transporte aéreo que é transferido às empresas mediante concessão ou permissão. Nesse ínterim, não importa se a demandada agiu com culpa, bastando a demonstração da existência do evento, do dano e do nexo causal entre o evento e o dano, somente sendo afastada a responsabilidade pela demonstração de uma das causas excludentes, quais sejam, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. Com efeito, verifico que a ré não trouxe qualquer elemento capaz de se contrapor às provas apresentadas pela parte autora. Ademais, verifico que a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que não conseguiu comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral deduzido em juízo. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, primeiro por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Sendo assim, problemas operacionais envolvendo aeronaves é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual o fato não é capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de voos. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, fruto do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados ao auto pelo cancelamento do voo configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora, o que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. Neste diapasão, não há dúvidas no sentido de que a parte autora deva ser indenizada pelos danos sofridos, haja vista que foi submetido a um abalo desnecessário, fruto da incapacidade da demandada em manter suas aeronaves em perfeito estado de funcionamento. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, no que concerne ao pedido de dano material, este não merece prosperar. Conforme estabelece o ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, limitou-se a alegar prejuízos materiais sem, contudo, apresentar documentação específica capaz de comprovar os danos efetivamente sofridos. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a: a) PAGAR à promovente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 16 de julho de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983916

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

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Processo nº 0000213-58.2012.8.05.0264

ID: 283349483

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2012.8.05.0264

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

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ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

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ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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THIAGO CARVALHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000213-58.2012.8.05.0264 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0000213-58.2012.8.05.0264 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADILIO SANTOS PEREIRA e outros (4) Advogado(s): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB:BA24401-A), ALVARO OLIVEIRA GUEDES (OAB:BA37043-A), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903-A), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574-A), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UBAITABA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. OFENSA AO ART. 37, II, E § 2º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 308/STF E 916/STF. SÚMULA 363 DO TST. LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADILIO SANTOS PEREIRA e outros, em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Crédito Trabalhista ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE UBAITABA. Na petição inicial, os autores narraram que foram contratados temporariamente para exercerem funções no âmbito da municipalidade, sem a realização de concurso público, desempenhando suas atividades laborais entre os anos de 2001 e 2011, conforme o caso de cada demandante. Alegaram que, após a rescisão contratual - ocorrida de forma abrupta e em massa - não receberam diversas verbas salariais, tais como: saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, PIS/PASEP, horas extras, adicional noturno, danos morais e devolução de valores descontados a título de INSS, além da baixa em suas CTPS. Pleitearam, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento das referidas verbas, bem como honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do saldo de salário do último mês e dos valores relativos ao FGTS, sob o fundamento de que, embora nulo o vínculo, a prestação de serviço autoriza a percepção de tais verbas, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. Foram rejeitados os demais pleitos, notadamente os de cunho celetista e indenização por danos morais. Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado, sustentando que a sentença não atentou para os direitos assegurados aos servidores temporários pela Constituição Federal e pela jurisprudência, notadamente no que tange ao 13º salário, férias proporcionais, adicional noturno, e dano moral pela dispensa. Alegaram também que houve desvirtuamento dos contratos temporários, o que, segundo defendem, lhes asseguraria direitos trabalhistas integrais. Por fim, reiteraram o pleito de condenação do Município à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, por ausência de prova de repasse ao INSS. O Município de Ubaitaba apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Aduziu que os vínculos firmados pelos autores eram de natureza precária, com prazo determinado e regidos pelo regime estatutário, afastando, portanto, o cabimento de verbas celetistas. Asseverou que os valores de INSS foram regularmente recolhidos e que inexiste comprovação do dano moral alegado. Decido. Inicialmente, observo que a sentença recorrida fora proferida sob a égide do rito sumaríssimo. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 77270313, nomeada "Apelação", como Recurso Inominado, eis que tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso interposto. A sentença não merece reforma. A hipótese verificada nos autos é nítida de contratação nula, uma vez que o contrato fora firmado entre um ente público e um particular sem a prévia realização de concurso público, e em nada caracterizando a contratação sob regime especial de direito administrativo, tendo em vista o claro desvirtuamento dos seus princípios basilares. Do acervo probatório formado nos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre parte autora e réu encontra-se eivado de nulidade, uma vez que não foi precedido de processo seletivo, não se enquadra como cargo de comissão, bem como não há nada que indique que a contratação tenha sido realizada com o objetivo de atender a necessidade excepcional e temporária. Ressalte-se que não consta nos autos nenhum contrato e provas da existência de processo seletivo para que a municipalidade procedesse à contratação. Portanto, em que pese os autores sustentem, em suas razões recursais, ter havido entre as partes contratação temporária por necessidade de atendimento à excepcional interesse público, deixou de comprovar tal alegação. Desse modo, deve o Município réu apenas efetuar a contraprestação relativa aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Este foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) e (RE 765320) com repercussão geral reconhecida - Tema 308 STF e Tema 916, in verbis: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido." (RE 705140, Relator: Min. Teori Zavaski, Tribunal Pleno, Julgado em 28/08/2014). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Cumpre destacar, ainda, a Súmula 363 do TST: "CONTRATO NULO. EFEITOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABA-LHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)". A propósito: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AUTOR CONTRATADO SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE FORMA IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE CONFORME ART. 37, II E § 2º DA CF/88. CONTUDO, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO IRREGULAR FAZ JUS A PARTE AUTORA AOS VALORES REFERENTES AO DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8074647-45.2019.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 19/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. OFENSA AO ART. 37, II, E § 2º DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FGTS DEVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 03041517520178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITATIM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ARE 709212 PE LO STF. MÉRITO. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. POSSIBILIDADE. MULTA DE 40%. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-BA - APL: 00005509620148050225 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. TEMA 551/STF AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contratação de servidor sem prévio concurso público, sem comprovação dos requisitos de excepcionalidade e temporariedade que justifiquem o interesse da Administração e que não segue os requisitos formais estabelecidos na Lei local, viola a literalidade do art. 37, II, c/c § 2º, da Constituição Federal. Precedentes STF. 2. Constata-se que incorreu em equívoco a sentença recorrida ao reconhecer a aplicação do tema 551, fixado pelo STF ao julgar o RE 1066677. Da análise do caso concreto que embasou o referido julgamento, denota-se que a excepcionalidade da incidência de tais verbas (férias e décimo terceiro salário) decorre da ocorrência do desvirtuamento, e não da nulidade da contratação, situação distinta da tratada no tema 916/STF, quando o contrato temporário é declarado nulo. 3. Observa-se ter sido dado tratamento diferenciado ao contrato temporário válido, que, em sua origem, atendeu aos requisitos legais, entretanto passou a sofrer um desvirtuamento ao longo dos anos. 4. Afastada esta hipótese e constatada a nulidade da contratação, são devidos ao contratado saldos de salário, se houver, e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, este nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. No presente caso, não houve postulação destas verbas. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-BA - APL: 80023195420198050022 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 0000213-52.2014.4.02.5002

ID: 276021735

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-52.2014.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR

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JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA

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ITALO NICOLI CALEGARIO

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FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000213-52.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO : GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO (OAB ES005603) ADVOGADO(A) : ITALO NICOLI CALEGARIO (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000213-52.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO : GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO (OAB ES005603) ADVOGADO(A) : ITALO NICOLI CALEGARIO (OAB ES015769) ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA (OAB ES002622) ADVOGADO(A) : ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI foi condenada a i) ressarcir o dano material suportado pela União, em decorrência da realização de extração mineral sem título autorizativo por aquela parte; ii) pagar as custas processuais deste processo e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre a quantia restante, conforme abaixo transcrito: - SENTENÇA ( evento 65.126 ) : "Dispositivo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a ressarcir o dano material suportado pela União em decorrência da realização de extração mineral sem título autorizativo por aquela parte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença , nos termos da fundamentação supra, com a incidência de juros e de correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento das custas iniciais deste processo e de honorários advocatícios , devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, com fundamento no artigo 85, caput, §4º, inciso II e §14 do CPC. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado , com fulcro no artigo 85, caput, §§4º, inciso II, 6º e 14 do CPC. Para interposição de recurso pela parte autora não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas no valor de R$ 957,69. Não havendo recurso, fica desde já intimada a promover o recolhimento das custas remanescentes, no referido valor. As custas devem ser recolhidas no Banco Caixa Econômica Federal, mediante a guia GRU – Judicial (Guia de Recolhimento da União – Judicial), sob o(s) código(s): UG (unidade gestora): 090014 (SJES)/ Gestão: 00001; Código de Recolhimento: 18710-0 (Custas Judiciais – 1ª Instância), podendo ser obtida no endereço eletrônico: www.tesouro.fazenda.gov.br, https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), conforme previsão da tabela, I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, cumpra-se o artigo 163 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. (...)" [grifamos] - VOTO ( evento 86.65 ) : "(...) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO, para afastar o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão autoral, condenando a parte ré ao ressarcimento do valor integral atualizado, na forma da fundamentação . Tendo em vista que o valor a ser ressarcido se encontra entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários advocatícios, a serem adimplidos pela parte ré em favor da Fazenda Pública, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre a quantia restante , conforme o escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I e II c/c §5º do CPC/2015." [grifamos] - ACÓRDÃO ( evento 87.66 ) : "(...) Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do Relatório e do Voto , que ficam fazendo parte do presente julgado." [grifamos] Com o trânsito em julgado - evento 122.101 , as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf . evento 115.125 c/c 134.151 . No evento 138.106 , petição da parte autora/exequente dando início ao cumprimento de sentença e requerendo a intimação da ré/executada para pagamento das quantias atualizadas, totalizando R$ 3.160.247,70 ( três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos ), sendo R$ 2.948.929,24 ( dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos ) referentes ao valor principal e R$ 211.318,46 ( duzentos e onze mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos ) a título de honorários. Pela r . decisão do evento 141.152 , foi determinada a intimação da executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento). No evento 145.157 , certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da(s) parte(s) interessada(s). Pela decisão do evento 150.153 , foi suspensa a apreciação do requerimento de BACENJUD e determinadas consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No evento 152.112 , consulta negativa de RENAJUD. No evento 153.113 , consulta negativa de ARISP. No evento 154.114 , consulta negativa de ARISP. No evento 168.122 , exceção de pré-executividade oposta pela executada, a qual foi rejeitada pelo Juízo na r . decisão do evento 179.1 . SERASAJUD diligenciado no evento 189.1 . Extrato negativo de SISBAJUD juntado no evento 204.1 . No evento 208.1 , petição da exequente requerendo, em síntese, "seja efetuada consulta ao sistema RENAJUD , visando verificar a possível existência de veículos automotores em nome do executado, e por oportuno, a penhora e depósito ao atual possuidor sendo positiva a diligência." Na decisão de evento 213, DOC1 foi deferida a pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD . Resultados negativos do RENAJUD nos eventos evento 219, DOC1 e evento 229, DOC1 . Ofício à Fazenda Nacional em relação às custas no evento 227, DOC1 . No evento 223, DOC1 a União requereu " a busca da relação de bens de propriedade da parte executada declarados nos últimos 5 (cinco) anos, por meio do sistema INFOJUD ". É o relatório. Quanto ao pedido de busca da relação de bens de propriedade da parte executada por meio do INFOJUD, indefiro tal medida por ineficácia, já que a executada é pessoa jurídica e, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a pesquisa patrimonial via INFOJUD. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias , requeira o que entender de direito para a satisfação da execução. 3. Após, venham os autos conclusos.

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Aline Satie Oba Kuniyoshi x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 317674688

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SATIE OBA KUNIYOSHI

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie O… Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie Oba Kuniyoshi Polo Passivo(s): DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação. Isto posto, homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !39+

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Divina Daiane Pereira Tavares x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 275639742

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-50.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA DAIANE PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000213-50.2025.8.27.2702/TO AUTOR : DIVINA DAIANE PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES … Procedimento Comum Cível Nº 0000213-50.2025.8.27.2702/TO AUTOR : DIVINA DAIANE PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB GO011361) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por DIVINA DAIANE PEREIRA TAVARES em face de OI S.A., sob a alegação de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito que desconhece, no valor de R$ 108,56, decorrente de contrato que afirma jamais ter firmado com a empresa ré. A parte autora pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, alegando ausência de contratação e de comunicação prévia da negativação. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 15), na qual sustenta que a autora foi, sim, titular do contrato nº 2561084759, com início em 29/09/2017 e cancelamento em 30/11/2020. Alegou que o serviço foi efetivamente utilizado pela parte autora, inclusive com pagamento de diversas faturas, o que afastaria qualquer alegação de fraude. Informou também que a fatura objeto da negativação foi regularmente emitida e não paga, o que motivou a inscrição. Impugnação apresentada pela autora em réplica (evento 21), sustentando a ausência de provas da contratação, a inexistência de assinatura ou gravação e impugnando as telas sistêmicas apresentadas pela ré. Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, dispensando outras provas (evento 26 e 27). É o relatório. Decido. Instrução processual encerrada. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas e os autos encontram-se em condições de imediato julgamento. Da relação jurídica e da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à ré a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. No presente caso, o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e da contratação dos serviços recai sobre a empresa ré, sobretudo diante da inversão do ônus da prova , deferida com base na relação de consumo e na hipossuficiência técnica da parte autora, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da inexistência da relação contratual A prova trazida pela ré é insuficiente para demonstrar a existência da contratação. A apresentação de telas sistêmicas — documentos unilaterais e facilmente manipuláveis — não supre a exigência de prova da manifestação de vontade da consumidora. Não houve juntada de qualquer contrato assinado, nem gravação de voz ou qualquer outro meio hábil a demonstrar que a parte autora solicitou ou consentiu com a contratação do serviço. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência: “É firme o entendimento jurisprudencial de que as telas sistêmicas, desacompanhadas de contrato assinado ou gravação telefônica, são insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação.” (TJTO, Apelação Cível nº 0008228-55.2019.8.27.2722, Rel. Des. Jacqueline Adorno, julgado em 13/05/2020) “A simples existência de registros internos da empresa ré não é suficiente para comprovar a relação contratual. O ônus da prova incumbe ao fornecedor.” (TJTO, Apelação Cível nº 0026901-17.2019.8.27.0000, Rel. Des. Marco Villas Boas, julgado em 06/11/2019) Logo, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e, por conseguinte, da dívida discutida nos autos. Da negativação e ausência de notificação prévia A inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi confirmada nos autos. Contudo, a ré não comprovou o envio de notificação prévia à autora sobre a negativação, o que viola o § 2º do art. 43 do CDC. Ainda que a responsabilidade pela notificação seja formalmente atribuída ao órgão de proteção ao crédito, a jurisprudência reconhece que, na ausência de prova da comunicação, presume-se a irregularidade da inscrição: “É indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes sem a notificação prévia, sendo esta imprescindível para a validade do registro.” (STJ, REsp 1324637/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/02/2013) Portanto, configurada está a ilegalidade da negativação . Do Dano Moral A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa , dispensando a comprovação do prejuízo: “A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é suficiente para gerar o dever de indenizar, sendo o dano presumido.” (STJ, AgInt no AREsp 1360867/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/04/2019) Ainda, no âmbito do TJTO: “A ausência de prova de contratação e a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ensejam indenização por danos morais.” (TJTO, Processo: 0010818-77.2019.8.27.9100, Rel. Juiz Elias Rodrigues dos Santos, julgado em 27.11.2019). No caso em tela, a autora teve seu nome negativado por débito inexistente, com evidentes reflexos sobre sua honra e dignidade. O valor do dano deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , valor este em consonância com precedentes desta Comarca e com os parâmetros utilizados pelo TJTO para casos análogos. DISPOSITIVO: EX POSITIS , nos termos do Artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, DIVINA DAIANE PEREIRA TAVARES , em desfazer da ré OI S/A, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes referente ao contrato nº 2561084759; DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108,56 que motivou a inscrição indevida DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito , no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . OS VALORES acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. No mais, determino: 1. Caso haja a interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). 4. CUMPRA-SE. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000213-35.2022.8.17.4480

ID: 330098775

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-35.2022.8.17.4480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000213-35.2022.8.17.4480 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BELO JARDIM REQUERIDO(A): J. C. F. D. C. SENTENÇA RELATÓRIO Chamo o feito à ordem para apreciação de matéria passível de conhecimento de ofício, qual seja, a extinção da punibilidade pela prescrição (STJ - AgRg no REsp: 1706916 MG 2017/0281692-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019). Trata-se de persecução criminal intentada pelo Estado imputando à parte acusada o cometimento dos delitos pormenorizadamente descritos nas peças que integram os autos e previstos no sistema jurídico penal nacional. O trâmite processual e procedimental correu sem qualquer irregularidade grave, obedecendo-se os preceitos legais e constitucionais relativos ao devido processo legal (art. 5, LIV, da CF/88) à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CF/88). Vale destacar, ainda, que não há qualquer indício de produção de provas ilícitas ou ilegítimas aptas a anular o presente feito (art. 5º, LVI, da CF/88). Analisando os autos, contudo, vislumbro a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. O legislador fixa um prazo para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva e, em não o fazendo, o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina. O douto processualista Fernando da Costa Tourinho Filho, ensina que “a prescrição é, na lição de Haus, meio de se liberar das consequências de uma infração pelo efeito do tempo fixado e sob as condições determinadas pela lei. Ela põe fim à ação ou à pena” (in Processo Penal I, p. 496, ed. Saraiva). Dentre as espécies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, existe a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Diz-se antecipada esta espécie de prescrição, uma vez que é reconhecida considerando a pena em concreto, porém, antes da sentença, e, virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao réu, no final do processo em caso de condenação. Vejamos a doutrina: “Se a missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena (NILO BATISTA, Introdução Critica ao Direito Penal Brasileiro, Revam, 1990, p. 116), se a finalidade do processo penal é a realização do Direito Penal (Mirabete), servir como instrumento útil e necessário para tornar efetiva a função jurisdicional (AFRÂNIO SILVA JARDIM, Direito Processual Pena – Estudos e Pareceres, Forense, 1986, p. 58), e se, enfim, não haverá pena a ser aplicada a executada, em virtude de desconstituição de eventual sentença condenatória em face do advento da prescrição retroativa, então já não haverá mais utilidade na sobrevivência do processo, uma vez que não pode atingir sua finalidade”. (Moreira, Rômulo de Andrade – Arquivamento de Inquérito Policial – Falta de Justa Causa para a Ação Penal – Prescrição Iminente da Pretensão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Público do estado da Bahia, nº 08). Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete: “Prescrição antecipada com pena virtual – Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestigio da Justiça Publica, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstancias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente se levaria à prescrição.” (Código Penal Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Na jurisprudência, encontramos o seguinte posicionamento: “TACRSP – De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste da Justiça Publica, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal. (RT 669/314). No mesmo sentido TACRSP: RT 668/289”. Na esteira do entendimento doutrinário apresentado, portanto, é possível afirmar que a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem um motivo que justifique o pedido de tutela judiciária. Ausente o interesse de agir, falta justa causa para a propositura da ação penal, bem como para a sua continuidade. Muito embora seja um tema amplamente discutido na doutrina, com fortes defendentes, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento contrário à aplicação da prescrição virtual ou em perspectiva nos processos criminais (STF - HC 105.754/PR, STJ - REsp 1189378/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011, STJ - HC 140.410/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/08/2010, Súmula nº 438 do STJ). Contudo, não comungo do referido entendimento, pois o processo deve ser dotado de utilidade, eficiência e interesse processual. Assim, ao se prever que ao final será fatalmente decretada a prescrição pela pena em concreto, não é prudente prosseguir praticando atos desnecessários e inúteis, pois atenta contra o princípio da economia, celeridade e razoável duração do processo. O direito de punir do Estado, entre outras causas, se extingue pela prescrição, verificando-se esta nos seguintes prazos a seguir: 02 anos – para o crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (art. 30, da mesma lei); 02 anos – quando a pena de multa for a única cominada (art. 114, I, do CP); 02 anos – para crimes com pena máxima inferior a 01 ano cometidos antes de 05/05/2010, data de publicação da Lei nº 12.234/2010 (art. 109, VI, do CP); 03 anos – para crimes com pena máxima inferior a 01 ano cometidos depois de 05/05/2010, data de publicação da Lei nº 12.234/2010 (art. 109, VI, do CP); 04 anos – para crimes com pena máxima igual ou superior a 01 ano até 02 anos (art. 109, V, do CP); 08 anos – para crimes com pena máxima superior a 02 anos até 04 anos (art. 109, IV, do CP); 12 anos – para crimes com pena máxima superior a 04 anos até 08 anos (art. 109, III, do CP); 16 anos – para crimes com pena máxima superior a 08 anos até 12 anos (art. 109, II, do CP); 20 anos – para crimes com pena máxima superior a 12 (art. 109, III, do CP); Durante a persecução penal a lei processual também prevê algumas causas que podem ser interruptivas ou impeditivas da prescrição, a saber: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Por fim, o Código Penal determina que se faça a análise do transcurso do prazo prescricional considerando ainda a idade do réu no momento do fato criminoso ou no momento da prolação da sentença condenatória (art. 115 do CP). No caso sob análise, considerando os prazos previstos nos dispositivos acima citados, bem como os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência da prescrição, mormente aquela relativa à perda superveniente do interesse processual do Ministério Público em continuar com a persecução criminal. Sabe-se que o cálculo da prescrição em perspectiva é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado em caso de condenação. A fixação da pena total leva em consideração o complexo sistema trifásico, previsto no art. 68 do CP, que elenca inúmeras variáveis que devem ser observadas no cálculo da pena total a ser imposta. Considerando a aplicação das variáveis presentes no caso concreto, verifico que a possível pena a ser aplicada ao acusado não será em montante suficiente para superar o transcurso do prazo prescricional desde o último marco que alterou seu curso. Assim, é impositivo o reconhecimento da prescrição, visto que transcorreu lapso temporal superior ao indicado para a extinção da punibilidade, sem que tenha ocorrido outras hipóteses suspensivas ou interruptivas da prescrição (Art. 117 do CP). Nesse contexto, primando pela celeridade e economia processuais, ambos princípios plenamente aplicáveis ao processo criminal concluo que se levado adiante o processo e condenado o réu, fatalmente a pena que lhe será aplicada determinará um prazo prescricional que já terá ocorrido, sendo inviável persistir na persecução criminal se comprovada a inutilidade do processo, de modo que não restará senão reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Destarte, em observância aos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, mormente o devido processo legal, a celeridade processual, a duração razoável do processo, a proporcionalidade e a razoabilidade, todos evidentemente aplicáveis ao processo criminal (STJ - AgRg na ReCoAp: 183 DF 2021/0126358-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/12/2022), é impositiva a decisão que ponha termo ao curso do processo, uma vez que o provimento jurisdicional buscado tornou-se inútil e desnecessário. DISPOSITIVO Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, haja vista não persistir o interesse processual, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, o que faço com esteio no art. 107, “IV”, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensada a intimação da pessoa acusada, por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Das medidas cautelares Revogo eventuais medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado. Da prisão cautelar Caso o acusado esteja preso, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de soltura e coloque-se o acusado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Da fiança Havendo fiança prestada nos autos, determino sua restituição, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Das custas processuais Sem custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Da intimação da vítima Intime-se a vítima desta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Não será necessário intimar a vítima "a sociedade" ou "o Estado", nas hipóteses em que tais "entes" sejam indicados como vítimas. Dos objetos apreendidos Havendo bens apreendidos e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, determino a restituição dos referidos bens aos respectivos proprietários, mediante comprovação da propriedade pelo interessado. Das comunicações Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes; c) Não havendo outros requerimentos e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual} Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000213-35.2022.8.17.4480

ID: 330119785

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-35.2022.8.17.4480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FABIO DE CARVALHO BARBOZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000213-35.2022.8.17.4480 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BELO JARDIM REQUERIDO(A): J. C. F. D. C. SENTENÇA RELATÓRIO Chamo o feito à ordem para apreciação de matéria passível de conhecimento de ofício, qual seja, a extinção da punibilidade pela prescrição (STJ - AgRg no REsp: 1706916 MG 2017/0281692-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019). Trata-se de persecução criminal intentada pelo Estado imputando à parte acusada o cometimento dos delitos pormenorizadamente descritos nas peças que integram os autos e previstos no sistema jurídico penal nacional. O trâmite processual e procedimental correu sem qualquer irregularidade grave, obedecendo-se os preceitos legais e constitucionais relativos ao devido processo legal (art. 5, LIV, da CF/88) à ampla defesa e ao contraditório (art. 5, LV, da CF/88). Vale destacar, ainda, que não há qualquer indício de produção de provas ilícitas ou ilegítimas aptas a anular o presente feito (art. 5º, LVI, da CF/88). Analisando os autos, contudo, vislumbro a hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV, do CP). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. O legislador fixa um prazo para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva e, em não o fazendo, o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina. O douto processualista Fernando da Costa Tourinho Filho, ensina que “a prescrição é, na lição de Haus, meio de se liberar das consequências de uma infração pelo efeito do tempo fixado e sob as condições determinadas pela lei. Ela põe fim à ação ou à pena” (in Processo Penal I, p. 496, ed. Saraiva). Dentre as espécies de prescrição, embora não tratada pela legislação de modo explícito, existe a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Diz-se antecipada esta espécie de prescrição, uma vez que é reconhecida considerando a pena em concreto, porém, antes da sentença, e, virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao réu, no final do processo em caso de condenação. Vejamos a doutrina: “Se a missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena (NILO BATISTA, Introdução Critica ao Direito Penal Brasileiro, Revam, 1990, p. 116), se a finalidade do processo penal é a realização do Direito Penal (Mirabete), servir como instrumento útil e necessário para tornar efetiva a função jurisdicional (AFRÂNIO SILVA JARDIM, Direito Processual Pena – Estudos e Pareceres, Forense, 1986, p. 58), e se, enfim, não haverá pena a ser aplicada a executada, em virtude de desconstituição de eventual sentença condenatória em face do advento da prescrição retroativa, então já não haverá mais utilidade na sobrevivência do processo, uma vez que não pode atingir sua finalidade”. (Moreira, Rômulo de Andrade – Arquivamento de Inquérito Policial – Falta de Justa Causa para a Ação Penal – Prescrição Iminente da Pretensão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Público do estado da Bahia, nº 08). Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete: “Prescrição antecipada com pena virtual – Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do prestigio da Justiça Publica, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstancias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente se levaria à prescrição.” (Código Penal Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Na jurisprudência, encontramos o seguinte posicionamento: “TACRSP – De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste da Justiça Publica, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal. (RT 669/314). No mesmo sentido TACRSP: RT 668/289”. Na esteira do entendimento doutrinário apresentado, portanto, é possível afirmar que a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem um motivo que justifique o pedido de tutela judiciária. Ausente o interesse de agir, falta justa causa para a propositura da ação penal, bem como para a sua continuidade. Muito embora seja um tema amplamente discutido na doutrina, com fortes defendentes, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento contrário à aplicação da prescrição virtual ou em perspectiva nos processos criminais (STF - HC 105.754/PR, STJ - REsp 1189378/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011, STJ - HC 140.410/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/08/2010, Súmula nº 438 do STJ). Contudo, não comungo do referido entendimento, pois o processo deve ser dotado de utilidade, eficiência e interesse processual. Assim, ao se prever que ao final será fatalmente decretada a prescrição pela pena em concreto, não é prudente prosseguir praticando atos desnecessários e inúteis, pois atenta contra o princípio da economia, celeridade e razoável duração do processo. O direito de punir do Estado, entre outras causas, se extingue pela prescrição, verificando-se esta nos seguintes prazos a seguir: 02 anos – para o crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (art. 30, da mesma lei); 02 anos – quando a pena de multa for a única cominada (art. 114, I, do CP); 02 anos – para crimes com pena máxima inferior a 01 ano cometidos antes de 05/05/2010, data de publicação da Lei nº 12.234/2010 (art. 109, VI, do CP); 03 anos – para crimes com pena máxima inferior a 01 ano cometidos depois de 05/05/2010, data de publicação da Lei nº 12.234/2010 (art. 109, VI, do CP); 04 anos – para crimes com pena máxima igual ou superior a 01 ano até 02 anos (art. 109, V, do CP); 08 anos – para crimes com pena máxima superior a 02 anos até 04 anos (art. 109, IV, do CP); 12 anos – para crimes com pena máxima superior a 04 anos até 08 anos (art. 109, III, do CP); 16 anos – para crimes com pena máxima superior a 08 anos até 12 anos (art. 109, II, do CP); 20 anos – para crimes com pena máxima superior a 12 (art. 109, III, do CP); Durante a persecução penal a lei processual também prevê algumas causas que podem ser interruptivas ou impeditivas da prescrição, a saber: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. Por fim, o Código Penal determina que se faça a análise do transcurso do prazo prescricional considerando ainda a idade do réu no momento do fato criminoso ou no momento da prolação da sentença condenatória (art. 115 do CP). No caso sob análise, considerando os prazos previstos nos dispositivos acima citados, bem como os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência da prescrição, mormente aquela relativa à perda superveniente do interesse processual do Ministério Público em continuar com a persecução criminal. Sabe-se que o cálculo da prescrição em perspectiva é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado em caso de condenação. A fixação da pena total leva em consideração o complexo sistema trifásico, previsto no art. 68 do CP, que elenca inúmeras variáveis que devem ser observadas no cálculo da pena total a ser imposta. Considerando a aplicação das variáveis presentes no caso concreto, verifico que a possível pena a ser aplicada ao acusado não será em montante suficiente para superar o transcurso do prazo prescricional desde o último marco que alterou seu curso. Assim, é impositivo o reconhecimento da prescrição, visto que transcorreu lapso temporal superior ao indicado para a extinção da punibilidade, sem que tenha ocorrido outras hipóteses suspensivas ou interruptivas da prescrição (Art. 117 do CP). Nesse contexto, primando pela celeridade e economia processuais, ambos princípios plenamente aplicáveis ao processo criminal concluo que se levado adiante o processo e condenado o réu, fatalmente a pena que lhe será aplicada determinará um prazo prescricional que já terá ocorrido, sendo inviável persistir na persecução criminal se comprovada a inutilidade do processo, de modo que não restará senão reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Destarte, em observância aos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, mormente o devido processo legal, a celeridade processual, a duração razoável do processo, a proporcionalidade e a razoabilidade, todos evidentemente aplicáveis ao processo criminal (STJ - AgRg na ReCoAp: 183 DF 2021/0126358-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/12/2022), é impositiva a decisão que ponha termo ao curso do processo, uma vez que o provimento jurisdicional buscado tornou-se inútil e desnecessário. DISPOSITIVO Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via, haja vista não persistir o interesse processual, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, o que faço com esteio no art. 107, “IV”, do CP. DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensada a intimação da pessoa acusada, por ser a sentença extintiva da punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Das medidas cautelares Revogo eventuais medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado. Da prisão cautelar Caso o acusado esteja preso, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de soltura e coloque-se o acusado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Da fiança Havendo fiança prestada nos autos, determino sua restituição, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. Das custas processuais Sem custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Da intimação da vítima Intime-se a vítima desta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Não será necessário intimar a vítima "a sociedade" ou "o Estado", nas hipóteses em que tais "entes" sejam indicados como vítimas. Dos objetos apreendidos Havendo bens apreendidos e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, determino a restituição dos referidos bens aos respectivos proprietários, mediante comprovação da propriedade pelo interessado. Das comunicações Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes; c) Não havendo outros requerimentos e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual} Juiz(a) de Direito

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Alberto Kagueiama x Acesso Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 331072133

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KAGUEIAMA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S/A MERCADO EASY SOLUçõE E TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FONSECA BOLONHEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kague… Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kagueiama Polo Passivo(s): ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA Banco do Brasil S/A MERCADO EASY SOLUÇÕE E TECNOLOGIA LTDA Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 18 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §&466+

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