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Beatriz José Teixeira Carcavallo e outros x Marlene Camassa

ID: 292779896

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOSé TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO

Polo Passivo:

MARLENE CAMASSA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ABERLE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002499-30.2023.8.16.0001 Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.860,31 Embargante(s): BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO Embargado(s): MARLENE CAMASSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO e JOÃO PAULO DE ARAÚJO CARCAVALLO em face da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001 que lhe move MARLENE CAMASSA. Na inicial, alegaram os embargantes a tempestividade dos embargos, pois apenas Beatriz foi citada até o momento, sendo que, por serem cônjuges, o prazo só se inicia com a última citação, conforme o art. 915, §1º, do CPC. Sustentaram ainda a prevenção da 23ª Vara Cível de Curitiba, onde tramita ação declaratória de quitação cumulada com obrigação de fazer ajuizada anteriormente por eles contra a mesma parte, tratando do mesmo contrato de compra e venda de imóvel, de modo que haveria conexão entre as ações e necessidade de reunião dos feitos ou, subsidiariamente, a suspensão da execução por prejudicialidade externa. No mérito, afirmaram que a execução é indevida porque o valor cobrado (R$ 15.000,00) já teria sido descontado da última parcela do contrato em virtude de cláusula contratual prevendo o abatimento caso o condomínio não arcasse com reparo em jardineira do imóvel, o que de fato ocorreu. Apontaram que todos os pagamentos foram realizados, sendo a vendedora inadimplente por não fornecer termo de quitação ou devolver as notas promissórias, motivo pelo qual foi proposta a referida ação declaratória. Denunciaram ainda a má-fé da exequente, que ajuizou a execução mesmo revel naquela ação anterior. Afirmaram também que pagaram IPTU de 2017 que competia à embargada, requerendo, subsidiariamente, a compensação do valor (R$ 9.427,05), caso os embargos sejam rejeitados. Requereram, por fim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a extinção da execução por inexistência de título executivo, com condenação da embargada em custas e honorários. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.31). Ao mov. 18, este Juízo declarou sua incompetência para processamento e julgamento da causa em razão da existência de conexão com os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, em trâmite junto à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR, que ratificou a sua competência para análise da causa (mov. 36.1). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia do Juízo (mov. 39.1). Em decisão proferida ao mov. 139 dos autos de execução foi declarada a ausência de conexão desta demanda com ação declaratória em razão de já ter sido proferida sentença de mérito na referida ação, o que fez com que os presentes embargos fossem redistribuídos a este Juízo novamente (mov. 54.1). Após, a embargada impugnou os embargos (mov. 58.1), ocasião em que alegou: a) que falta interesse de agir aos embargantes, pois não houve o pagamento integral da nota promissória nº 005/005, no valor de R$ 20.000,00, restando inadimplido o montante de R$ 15.000,00, o que justifica a execução; b) que o desconto unilateral realizado pelos embargantes, sob a justificativa de reparos na jardineira do imóvel, é indevido, pois o contrato de compra e venda (cláusula 7.2) estabelece que tal valor deveria ser descontado da comissão de corretagem devida aos corretores, e não da quantia devida à vendedora; c) que não houve negativa da embargada em fornecer os documentos necessários ao registro do imóvel, mas sim o legítimo condicionamento à quitação integral do preço, conforme pactuado; d) que os embargantes carecem de interesse processual, pois pretendem obter judicialmente a baixa da cláusula resolutiva e o registro do imóvel sem cumprir integralmente suas obrigações contratuais, o que torna o pedido juridicamente impossível e desnecessário. Ao final, requereu que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, nos termos dos arts. 917, §4º, I, e 918, II, do CPC, ou, subsidiariamente, julgados totalmente improcedentes. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 62.1), a embargada quedou-se inerte (mov. 65) e os embargantes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargada e na oitiva de testemunhas (mov. 67.1). Em seguida, foi reconhecida a prejudicialidade externa entre essa ação e os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194 e determinada a suspensão até o trânsito em julgado da sentença lá proferida (mov. 70.1). Ao mov. 78 os embargantes noticiaram o trânsito em julgado da sentença proferida naquele feito. Ato contínuo, foi indeferida a produção de prova oral e foi anunciado o julgamento da causa (mov. 83.1). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito. A afirmação de quitação da obrigação e a necessidade de reconhecimento judicial da inexigibilidade do título conferem utilidade e necessidade à demanda, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, assiste razão aos embargantes. A nota promissória executada, embora formalmente revestida dos requisitos de título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), encontra-se desprovida de exigibilidade material, diante da quitação da obrigação subjacente. A controvérsia foi objeto de apreciação na ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, ajuizada pelos embargantes contra a ora embargada. Naquele feito, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, reconheceu a quitação da última prestação do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que abrange a obrigação descrita na nota promissória exequenda. Assim constou do v. acórdão proferido no recurso de apelação nº 0005927-91.2021.8.16.0194, cuja ementa colaciono a seguir (mov. 25.1 daquele recurso): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE PERMITIA O ABATE DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 DA ÚLTIMA PARCELA PARA CUSTEAR REPAROS NO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM PETIÇÃO INICIAL A DEMONSTRAREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE REVELIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVO AO IPTU. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA O ABATE DO DÉBITO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE SALDO FAVORÁVEL Á PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - grifei. Tal como se depreende do voto do relator, havia respaldo contratual para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que vai ao encontro do alegado pelos embargantes nestes embargos, ou seja, que a última parcela do compromisso de compra e venda estava condicionada à reforma pelo condomínio da jardineira até 25/02/2019, o que deixou de ser realizado, além de serem devidos pagamentos de IPTU pela embargada, de modo que foi lícita a retenção do referido valor contratual. Vale reproduzir a seguir o que constou no corpo do v. acórdão mencionado: “Com relação ao mérito, argumenta-se que houve o cumprimento total das obrigações assumidas, porquanto o valor da última parcela de R$ 20.000,00 se deu em patamar menor, devido ao contido no parágrafo primeiro da escritura pública (evento 1.4), complementada pela declaração do condomínio (evento 1.11). Nesse ponto, a rigor do que dispõe a escritura pública, acompanhada da notificação juntada aos autos pelos autores, ora apelantes, é possível inferir que, de fato, existia respaldo para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela. Referida situação ainda é corroborada pela revelia da parte apelada, porquanto a versão sustentada pelos autores goza de presunção de veracidade, ex vi do art. 344 do Código de Processo Civil, e é acompanhada por documentos que reafirmam sua idoneidade. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo, na presente hipótese, deduz-se a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é possível julgar procedente a presente demanda, para declarar a quitação da obrigação contratual, constante no Livro 0903-N fl. 209 a 212, vide documento do evento 1.4, dos apelantes, conforme parágrafo primeiro da escritura pública, que instrui a petição inicial (evento 1.4). Com relação à determinação do levantamento da condição resolutiva existente na matrícula de nº 55.321, referida situação, se necessária, deverá ser realizada por meio de ofício em cumprimento de sentença" - grifei. Dessa forma, restou judicialmente reconhecida a extinção da obrigação representada pela nota promissória objeto da presente execução. Nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução fundada em título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. E, conforme o art. 924, III, do mesmo diploma, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida. Nesta toada, como restou decidido nos autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, houve a quitação da obrigação do “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” firmado entre as partes (mov. 1.4), inexistindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível que ampare a nota promissória exequenda. Em casos similares, assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. GARANTIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ASSEGURADA. QUITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que a obrigação assegurada pela nota promissória encontra-se quitada, mostram-se corretos o reconhecimento da inexigibilidade do título e a consequente extinção da execução. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000213-29.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUATRO NOTAS PROMISSÓRIAS TERIAM SIDO EMITIDAS EM FUNÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIAL INSTRUÍDA COM RECIBOS ASSINADOS PELO EXEQUENTE, O QUE FOI POR ELE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013671-30.2016.8.26.0320; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018) - grifei. Portanto, alternativa outra não resta senão a procedência dos pedidos formulados nos embargos. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexigibilidade da obrigação estampada na nota promissória exequenda e, de consequência, declarar a extinção da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Diante da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à advogada dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0028431-07.2025.8.27.2729

ID: 315611906

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028431-07.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDISON PEREIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros … Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0028431-07.2025.8.27.2729

ID: 315612586

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028431-07.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDISON PEREIRA NUNES

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Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros … Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0028431-07.2025.8.27.2729

ID: 315613292

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028431-07.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDISON PEREIRA NUNES

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Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros … Mandado de Segurança Cível Nº 0028431-07.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE : PAULO DE TARSO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON PEREIRA NUNES (OAB TO006930) DESPACHO/DECISÃO Almeja o impetrante, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem ! Diz o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Política: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ocorre que, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio, pois a concessão da gratuidade só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo . O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n° 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1364847 SP 2018/0238049-2, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compartilha do mesmo posicionamento. Confira-se: EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A ausência de comprovação da falta de condições de o banco agravante suportar os encargos do processo, implica indeferimento da justiça gratuita, sobretudo quando o balanço patrimonial trazido aos Autos demonstra vultosa movimentação. 1.3. O simples fato de o banco se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento será apurada a sua real situação financeira. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011597-55.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:33:00) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, vide Súmula 481 do STJ, contudo o benefício está condicionado à comprovação de efetiva hipossuficiência econômica em assumir os encargos processuais, mediante prova documental que retrate sua saúde financeira, ônus do qual o agravante não logrou êxito em se desincumbir. Com efeito, o fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para garantir automática concessão da justiça gratuita. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do proce5sso e os honorários advocatícios." (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 3. No caso, embora tenha sido oportunizada a juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, apresentando tão somente balanço financeiro do mês de outubro de 2020, sem, contudo, explicar quais pontos do referido documento corroboram a defendida hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004233-95.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, DJe 23/09/2022 15:46:06) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 1.2. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000213-61.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 10:16:52) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento pelo magistrado singular, desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.1. Mantém-se a decisão de primeiro grau, que não concede os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, haja vista que, após intimado, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência de recursos, bem como não anexou qualquer documento que evidenciem o enfrentamento de crise financeira. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013703-53.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 17:17:57) Em que pese o autor afirmar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, nota-se que se trata de servidor público aposentado, no cargo de Gestor Público ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ), o que demonstra indícios de sua capacidade financeira de arcar com as custas judiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC, pelo que INTIMO a parte autora para providenciar o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000213-62.2020.8.17.2780

ID: 280254356

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000213-62.2020.8.17.2780

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEMMES WESTY SOBRAL NUNES TIAGO SALVIANO CRUZ YAGO TALLYS SOARES DOS ANJOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000213-62.2020.8.17.2780 AUTOR(A): S. O. D. S. RÉU: I. J. D. S. S. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente (ID 77066818) nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, em que as partes estabeleceram diversos compromissos recíprocos, notadamente quanto à partilha de bens, quitação de dívidas e pagamento de valor em espécie. A controvérsia principal reside na alegação da exequente de que o executado não teria cumprido integralmente sua obrigação de quitar todas as dívidas vinculadas ao CNPJ da empresa S. O. D. S. - ME, especialmente um débito junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba (SEFAZ-PB), enquanto o executado sustenta que adimpliu todas as obrigações especificamente previstas no acordo. Para a adequada solução da controvérsia, é imprescindível a análise minuciosa do título executivo judicial (acordo homologado), da interpretação de suas cláusulas à luz dos princípios contratuais, bem como das provas produzidas acerca do adimplemento ou inadimplemento das obrigações pactuadas. 1. Da validade e eficácia do acordo homologado O acordo celebrado entre as partes (ID 70200945) foi devidamente homologado por sentença (ID 77066818), com trânsito em julgado, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de negócio jurídico perfeito e acabado, cuja revisão somente seria admissível em hipóteses excepcionais, mediante ação própria, como nos casos de vício de consentimento, lesão ou estado de perigo (arts. 138 a 157 do Código Civil). Ressalte-se que o executado, em petição de ID 192768590, alega desequilíbrio do acordo e pede revisão de cláusulas, notadamente quanto ao valor em espécie a ser pago (se R$ 10.000,00 ou R$ 15.000,00) e à extensão da responsabilidade pelas dívidas do CNPJ. Ocorre que tal pleito é manifestamente inadmissível na presente fase processual, pois implicaria rediscussão do mérito já decidido e transitado em julgado, em flagrante ofensa à coisa julgada (art. 502, CPC). A alegação de "acordo desequilibrado, elaborado pelos advogados da exequente" não encontra amparo nos autos. O acordo foi firmado por ambas as partes, assistidas por seus respectivos advogados, com pleno conhecimento de seus termos e consequências, inexistindo qualquer indício de vício capaz de macular sua validade. Ademais, o executado, em diversas manifestações anteriores, reconheceu a validade do acordo, apenas divergindo quanto à extensão de suas obrigações, o que evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Portanto, o acordo homologado constitui título executivo válido e eficaz, devendo ser interpretado e cumprido em sua integralidade. 2. Da interpretação das cláusulas do acordo A principal controvérsia recai sobre a interpretação da cláusula que estabelece a responsabilidade do executado pelas dívidas do CNPJ da empresa em nome da exequente. O acordo homologado dispõe (ID 70200945): "O varão se compromete a QUITAR TODAS AS DIVIDAS QUE APARECE NO CNPJ EM NOME DA VAROA DE UMA EMPRESA ABERTA POR ELE EM NOME DELA S. O. D. S. ME" (grafia original) Na sequência, são listadas algumas dívidas específicas: · Parcelamento do Simples Nacional: R$ 5.085,94 · Multa GFIP: R$ 750,00 · Impostos Estaduais: R$ 3.698,28 · 03 parcelas de R$ 1.396,31 de empréstimo no Banco de Teixeira-PB · 06 parcelas de R$ 534,00 de cartão de crédito A exequente sustenta que a cláusula determina a quitação de todas as dívidas vinculadas ao CNPJ, incluindo o débito junto à SEFAZ-PB no valor de R$ 69.250,67, enquanto o executado alega que sua obrigação limita-se às dívidas expressamente discriminadas no acordo. Na interpretação dos negócios jurídicos, os arts. 112 e 113 do Código Civil estabelecem que: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. No presente caso, a cláusula é clara ao estabelecer que o executado se compromete a "QUITAR TODAS AS DÍVIDAS QUE APARECE NO CNPJ" (destaque no original), não se limitando às posteriormente discriminadas. A interpretação sistemática do acordo evidencia que a enumeração de algumas dívidas específicas não exclui outras existentes, tratando-se de rol meramente exemplificativo, sobretudo considerando a ênfase dada à expressão "TODAS AS DÍVIDAS" em letras maiúsculas no próprio instrumento. Ademais, o acordo reconhece expressamente que a empresa foi "ABERTA POR ELE [executado] EM NOME DELA [exequente]", corroborando a tese de que a exequente apenas emprestou seu nome para a atividade empresarial, sendo o executado o efetivo gestor e responsável pelo empreendimento. Tal circunstância reforça a interpretação de que a intenção das partes era a de que o executado assumisse integralmente as dívidas decorrentes da atividade empresarial que de fato conduzia. O princípio da boa-fé objetiva, que rege a interpretação dos negócios jurídicos (art. 113, CC), impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de modo a preservar a legítima expectativa das partes e evitar o locupletamento indevido de qualquer delas. Nesse sentido, admitir que o executado se exima de responsabilidade por dívidas não expressamente discriminadas, mas inequivocamente existentes à época do acordo e vinculadas ao CNPJ da empresa, configuraria interpretação contrária à boa-fé e à finalidade econômico-social do negócio jurídico. Portanto, a interpretação mais consentânea com a intenção das partes e os princípios que regem os negócios jurídicos é a de que o executado se obrigou a quitar todas as dívidas vinculadas ao CNPJ da empresa S. O. D. S. - ME existentes à época do acordo, incluindo o débito junto à SEFAZ-PB. 3. Das dívidas da empresa e do cumprimento da obrigação pelo executado Analisando as provas produzidas nos autos, constata-se que o executado comprovou o pagamento das seguintes dívidas específicas listadas no acordo: · R$ 5.085,94 (Parcelamento do Simples Nacional) - comprovante ID 177072857 · R$ 750,00 (Multa GFIP) - comprovante ID 177072859 · R$ 3.698,28 (Impostos Estaduais) - comprovante ID 177072856 · R$ 4.188,93 (Empréstimo Banco Teixeira) - comprovante ID 177072863 e Id 177072864. · R$ 15.000,00 (Valor em Espécie) - comprovante ID 177072858 Quanto ao débito junto à SEFAZ-PB, os documentos juntados pela exequente (ID 188109923; ID 202534583) comprovam a existência de dívida no valor total de R$ 69.250,67, referente a tributos estaduais devidos pela empresa S. O. D. S. - ME, com origem em 2016, portanto, anterior à celebração do acordo. O executado, em suas manifestações, não nega a existência desse débito, limitando-se a alegar que sua obrigação se restringia ao valor de R$ 3.698,28 expressamente mencionado no acordo a título de "Impostos Estaduais". No entanto, conforme já fundamentado, a obrigação do executado abrange todas as dívidas vinculadas ao CNPJ à época do acordo, não apenas as expressamente discriminadas. A exequente comprovou que teve de parcelar o débito junto à SEFAZ-PB em 20/06/2022 (ID 188109923), vindo a efetuar pagamentos mensais (ID 141333945), o que demonstra o inadimplemento da obrigação pelo executado. Em despacho de ID 190715873, este Juízo, após análise do documento da SEFAZ-PB (ID 188109923), constatou débito de R$ 39.660,59 no CNPJ da autora e, considerando pagamentos anteriores do réu (R$ 28.723,15), apontou saldo devedor de R$ 10.937,44. Em resposta, o executado efetuou depósito judicial nesse exato valor (ID 202527429). Ocorre que o referido despacho, ao apontar o saldo devedor de R$ 10.937,44, não observou a totalidade do débito junto à SEFAZ-PB (R$ 69.250,67), mas apenas o saldo remanescente à época da consulta (R$ 39.660,59), o qual já havia sido reduzido pelos pagamentos parciais efetuados pela própria exequente, conforme comprovantes de ID 141333945. Desse modo, considerando que: 1. O débito total junto à SEFAZ-PB era de R$ 69.250,67; 2. O executado pagou R$ 3.698,28 a título de "Impostos Estaduais"; 3. O executado posteriormente depositou judicialmente R$ 10.937,44; 4. A exequente vem arcando com as parcelas do débito junto à SEFAZ-PB, conforme comprovantes de ID 141333945; Conclui-se que o executado ainda não cumpriu integralmente sua obrigação de quitar todas as dívidas vinculadas ao CNPJ da empresa S. O. D. S. - ME, restando pendente o pagamento de parte significativa do débito junto à SEFAZ-PB. O valor remanescente devido pelo executado corresponde ao débito total junto à SEFAZ-PB (R$ 69.250,67), deduzidos os valores já pagos pelo executado a título de "Impostos Estaduais" (R$ 3.698,28) e o depósito judicial (R$ 10.937,44), bem como as parcelas já adimplidas pela exequente até a presente data, conforme documentação a ser atualizada em liquidação. 4. Da garantia oferecida no acordo O acordo homologado estabelece expressamente que "A LOJA DE PROPRIEDADE DO VARÃO FICA COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO" (ID 70200945), referindo-se ao imóvel tipo loja situado na Rua São Sebastião, nº 190, Centro, Brejinho-PE. Considerando que o executado não cumpriu integralmente sua obrigação de quitar todas as dívidas vinculadas ao CNPJ da empresa S. O. D. S. - ME, conforme já fundamentado, a garantia deve ser mantida até o completo adimplemento da obrigação. Quanto ao pedido da exequente de transferência do imóvel-garantia para si (ID 177295386), observa-se que o acordo não prevê tal modalidade de execução em caso de inadimplemento, de modo que deve ser observado o procedimento legal para a excussão da garantia, nos termos do art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido da exequente de desocupação do imóvel-garantia pelo executado (ID 177295386), que estaria utilizando-o comercialmente, verifica-se que o acordo não estabelece restrição ao uso do bem pelo executado, limitando-se a vinculá-lo como garantia do cumprimento das obrigações. Assim, o mero uso do imóvel pelo executado não configura descumprimento do acordo, desde que não haja alienação ou oneração do bem de modo a comprometer a garantia. 5. Do pagamento do valor em espécie Quanto ao valor em espécie a ser pago pelo executado à exequente, o acordo dispõe que: "O varão pagará à varoa em espécie o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada." (ID 70200945) Verifica-se uma incongruência no texto, pois 10 parcelas de R$ 1.500,00 totalizam R$ 15.000,00, e não R$ 10.000,00 como inicialmente mencionado. O executado, em petição de ID 192768590, alega que o acordo foi desequilibrado e elaborado pelos advogados da exequente, causando-lhe prejuízo neste ponto. Ocorre que, conforme já fundamentado, o acordo homologado constitui título executivo judicial válido e eficaz, cuja revisão não é admissível na presente fase processual. Ademais, o próprio executado comprovou o pagamento de R$ 15.000,00 à exequente a título de "Valor em Espécie" (ID 177072863/177072864), o que demonstra sua aquiescência com essa interpretação da cláusula. Portanto, considera-se adimplida a obrigação de pagamento do valor em espécie. 6. Das questões relativas à guarda e convivência com a filha O executado alega, em diversas manifestações, dificuldades impostas pela exequente à convivência com a filha comum, além de suposta alienação parental. Tais questões, no entanto, são objeto de processo específico (autos nº 0001652-06.2023.8.17.2780), não devendo interferir na análise do cumprimento das obrigações patrimoniais estabelecidas no acordo, ora em execução. Ante o exposto: 1. DECLARO que o executado I. J. D. S. S. não cumpriu integralmente sua obrigação de quitar todas as dívidas vinculadas ao CNPJ da empresa S. O. D. S. - ME, estabelecida no acordo homologado (ID 70200945), restando pendente o pagamento de parte significativa do débito junto à SEFAZ-PB; 2. DETERMINO a liquidação do valor remanescente devido pelo executado, correspondente ao débito total junto à SEFAZ-PB (R$ 69.250,67), deduzidos os valores já pagos pelo executado a título de "Impostos Estaduais" (R$ 3.698,28) e o depósito judicial (R$ 10.937,44), bem como as parcelas já adimplidas pela exequente até a presente data, conforme documentação atualizada a ser apresentada pela exequente; 3. DEFIRO a liberação do depósito judicial de R$ 10.937,44 (ID 202527429) em favor da exequente, para amortização do débito; 4. MANTENHO o imóvel tipo loja situado na Rua São Sebastião, nº 190, Centro, Brejinho-PE, como garantia do cumprimento das obrigações do executado, até o completo adimplemento do débito remanescente; 5. INDEFIRO o pedido de transferência direta do imóvel-garantia para a exequente, devendo ser observado o procedimento legal para a excussão da garantia, caso necessário; 6. INDEFIRO o pedido de desocupação do imóvel-garantia pelo executado, por ausência de previsão no acordo; 7. DECLARO adimplida a obrigação de pagamento do valor em espécie no montante de R$ 15.000,00; 8. INDEFIRO o pedido de revisão do acordo formulado pelo executado (ID 192768590), por inadmissibilidade na presente fase processual. Para fins de liquidação do débito remanescente, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito junto à SEFAZ-PB, com discriminação dos valores já pagos por ela, bem como cópia dos comprovantes de pagamento ainda não juntados aos autos. Após a apresentação da planilha pela exequente, INTIME-SE o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o executado não efetue o pagamento voluntário do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias após a fixação definitiva do quantum debeatur, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial de R$ 10.937,44 em favor da exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetim-PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Processo nº 0000213-29.2019.4.03.6108

ID: 280251860

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-29.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-29.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000213-29.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA Advogados do(a) APELADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS, VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.212/91, ART. 28, PARÁGRAFO 9º, ALINEA 'D'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - O pagamento de férias proporcionais é devido no caso de demissão do trabalhador e caracterizam-se por não terem sido gozadas, o que lhes confere caráter indenizatório, motivo pelo qual não constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. - As férias indenizadas ou férias não gozadas previstas no art. 146 da CLT e o respectivo terço constitucional, foram expressamente excluídas do salário de contribuição pelo art. 28, § 9º, alínea 'd', da Lei 8.212/1991, dado seu caráter indenizatório. - Apelação não provida. Em seu recurso excepcional a Recorrente sustenta, em suma: a) contrariedade aos arts. 5.º, caput e XXXVI, LXXVIII, da CF, uma vez que afastou o sobrestamento e aplicou a modulação de efeitos do tema n.º 985 do STF, sem que o Supremo Tribunal Federal tenha concluído esse julgamento e b) contrariedade aos arts. 7.º, XVII; 195, I, “a” e § 5.º e 201, §11, da CF, uma vez que afastou a incidência da contribuição discutida incidente sobre o terço constitucional de férias e férias proporcionais. É o relato do essencial. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Flavio Leopoldo Breitenbach e outros

ID: 278362700

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH LEONILDA FATIMA DELAZARI BREITENBACH PAULO URBANO BREITENBACH

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: PAULO URBANO BREITENBACH, FLAVIO LEOPOLDO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: PAULO URBANO BREITENBACH, FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, LEONILDA FATIMA DELAZARI BREITENBACH Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Paulo Urbano Breintenbach, Flávio Leopoldo Breintenbach e Leonilda Fátima Delazari Breintenbach, lastreada em cédula de produtor rural financeira. Sob o id. 117735704, pág. 103, certificou-se a citação de todos os devedores. Sob o id. 117735704, pág. 117, o oficial de justiça certificou que, após o decurso de prazo de pagamento voluntário, deixou de promover a penhora de bens dos devedores em virtude da falta de pagamento da diligência. Sob o id. 117735704 págs. 121/123, o exequente postulou a dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora. Sob o id. 117735704, págs. 137/139, o credor requereu a penhora de ativos nas contas dos devedores. Sob o id. 117735704, págs. 171/176, foi deferido o pedido supracitado, logrando-se êxito na constrição do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach. Sob o id. 117735704 págs. 183/184, o exequente postulou o levantamento da quantia penhorada. Sob o id. 117735704, pág. 193, foi certificada a intimação dos executados Flávio e Leonilda. Sob o id. 117735704, pág. 218, foi certificada a intimação do executado Paulo. Sob o id. 117735704, pág. 220, o exequente postulou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de sobrestamento, sob o id. 117735704, págs. 227/228, o exequente postulou a tentativa de localização de bens móveis registrados em nome dos demandados. O pedido foi deferido sob o id. 117735704, pág. 229, logrando-se êxito em localizar um veículo de propriedade do réu Paulo, cuja restrição à transferência foi devidamente lançada. Sob o id. 117735704, pág. 243, o exequente indicou endereços para fins de efetivação da penhora do bem constrito. Sob o id. 117735704, pág. 2, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se os endereços indicados pelo credor. Juntou-se, sob o id. 129804534, certidão em que o meirinho informa não ter sido possível a localização do bem a ser penhorado. Sob o id. 132537389, o exequente informou novo endereço. Juntou-se nova certidão atestando a não localização do bem (id. 144676487). Sob o id. 149320508, o exequente apresentou novos endereços. Juntou-se nova certidão negativa de diligência (id. 176404291). Sob o id. 177251935, o exequente requereu a utilização dos sistemas Sisbajud, Sniper e ONR-Imóveis para a localização de bens passíveis de penhora. Postergando a análise do pedido, este juízo determinou, sob o id. 181497460, a intimação do credor para manifestação sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Em manifestação de id. 184321499 o autor postulou o prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Após detida análise dos andamentos processuais, entendo que o feito se enquadra nas típicas hipóteses de ocorrência da prescrição intercorrente ante à flagrante inércia do exequente na adoção de providências úteis à satisfação do crédito perseguido e, por conseguinte, ao regular prosseguimento do feito. Apenas para fins de argumentação e demonstração da aludida inércia processual, ressalto que, ao longo dos 12 (doze) anos em que o feito tramita, só foram realizadas duas tentativas de constrição, que resultaram no bloqueio total do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach, completamente irrisório face ao valor do débito que, na época, correspondia ao total de R$ 126.944,18 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), e a identificação de um veículo do devedor que, mesmo após, o transcurso de 7 (sete) anos, jamais chegou a ser efetivamente localizado. Agravando-se situação narrada, destaco, ainda, que o feito permaneceu sem qualquer andamento útil após a penhora supracitada pelo período de, aproximadamente, 3 (três) anos, sem que o exequente postulasse qualquer medida para a localização de novos ativos passíveis de constrição. Ademais, verifica-se, também, que todas as tentativas de localização de bens e ativos se destinaram, de forma desarrazoada, ao executado Paulo, não havendo, ao longo dos 12 (doze) anos, qualquer consulta a bens e direitos dos demais litisconsortes Flávio e Leonilda, tampouco manifestação do credor a respeito da inexistência de atos constritivos face aos devedores solidários que já integravam devidamente o polo passivo da demanda. Assim, ante ao exposto, passo a delimitar os marcos temporais que configuram, ao ver desta magistrada, a operação da prescrição no caso concreto. De antemão, observa-se que o título que instrui a demanda executiva se trata de Cédula de Produtor Rural Financeira. Dessa forma, em atenção ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, amparado pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o título em questão se sujeita ao prazo prescricional estipulado para os títulos cambiais. Assim, a teor do que dispõe o artigo 70 do Decreto n.º 57.663 /66, às cédulas em questão se aplica o prazo prescricional trienal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI n.º 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC, ART. 240, § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto n.º 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório (CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda (CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação (CPC, art. 240, § 2º). (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) Pois bem. Recebida a inicial no dia 5 de fevereiro de 2013 e promovidas as diligências necessárias, denota-se que os executados foram citados na data de 6 de maio de 2013. No dia 18 de julho de 2023, foi certificado pelo oficial de justiça que não seria possível a busca ativa de bens do devedor em virtude do não recolhimento das custas judiciais. Na data de 11 de setembro de 2013, o exequente tomou conhecimento das informações prestadas pelo meirinho, ocasião em que permaneceu inerte, limitando-se a solicitar dilação de prazo para a indicação de bens à penhora. Considerando que, até então, não se havia informações a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora, tenho por inviável o reconhecimento do início do prazo prescricional. Na data de 16 de janeiro de 2014 o exequente postulou a busca de ativos nas contas dos devedores, via Sisbajud, medida que resultou na constrição do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach no dia 13 de abril de 2015, conforme documento anexo sob o id. 117735704, pág. 173. Considerando não haver informações a respeito do exato momento em que o exequente tomou conhecimento das informações juntadas pelo magistrado, para fins da análise feita no momento, tem-se como inequívoca ciência do devedor a data de 04 de maio de 2015, ocasião em que postulou o levantamento dos valores constritos. Na data em questão, é imperioso reconhecer que o credor tomou ciência acerca da inexistência de bens passíveis de constrição do executado, momento em que, portanto, iniciou-se o prazo de suspensão automática do feito, a teor do que dispunha o artigo 791, III, do CPC/73. Justifico que se deu início ao prazo de sobrestamento automático, ainda que se tenha verificado a localização de ativos nas contas do demandado, uma vez que, considerando o valor total do débito, à época, o montante constrito se revelou completamente irrisório, ínfimo, não representando, sequer, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do montante exequendo. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende pela não interrupção do prazo prescricional, haja vista que a diligência não se mostrou útil à satisfação ainda que mínima e parcial do débito. APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Pouco importa que não se verifique determinação expressa a respeito da suspensão do feito ou o arquivamento provisório, bastando que se constate na prática, a ciência do credor a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS . PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - O prazo da prescrição intercorrente de demanda executória lastreada em notas promissórias é de 3 (três) anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Geral de Genébra - Em atenção ao entendimento firmado pelo Excelso STJ, para que se reconheça a prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação pessoal prévia do exequente para impulsionar o feito - Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo . (TJ-MG - Apelação Cível: 6028409-47.2015.8.13.0024 1.0000.24.006381-8/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Com isso, iniciada a suspensão do feito na data de 04 de maio de 2015, tem-se que, na data de entrada em vigência do CPC/15, ou seja, 18 de março de 2016, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a teor do que dispõe o artigo 1.056 do Código de Processo civil. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Embora o exequente tenha postulado a busca de bens móveis registrados em nome do devedor ainda no mês de fevereiro de 2018 e se tenha logrado êxito em identificar 1 (um) veículo de propriedade do devedor Paulo, a diligência não possui o condão de promover a interrupção da contagem do prazo prescricional, haja vista que, ao longo dos 7 (sete) anos que sucederam o pedido em questão, até então não se verificou a localização do bem, tampouco a concretização da penhora. Portanto, não havendo qualquer marco suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional, na data de 18 de março de 2019 teve por operada, em definitivo, a prescrição intercorrente no caso em apreço, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e forte em tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Aurivaldo Melim e outros x Mapol Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 318079363

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000086-77.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURIVALDO MELIM JONAS DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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TATIELY DURANTE DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca45141 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito a ordem, por cautela, em razão da repercussão das dezenas de Embargos à Execução sobre esta execução, atualmente suspensa em razão da instrução do IDPJ, cuja suspensão também determino, para o saneamento do feito. Como se nota na cronologia dos documentos anexados nos últimos 18 meses, o resultado dos incidentes abaixo elencados vêm impactando significativamente não apenas na instrução do incidente, mas também na análise do processo. Consultando o nome do exequente no PJE desta unidade, encontrei a seguinte relação de processos: Feitos os necessários esclarecimentos, registro, caso a caso, a situação de cada um dos Embargos à Execução conexos com esta execução: 0000371-36.2024.5.23.0008 (Embargante: JOAO CARLOS GOES TEIXEIRA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem "para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição no imóvel de matrícula nº 7.330, descrito e caracterizado como Unidade Autônoma n.º QD 06 LOTE 18, situado no LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA I, localizado na Rua San Marino, Município de Tapurah/MT registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis, título e documentos da comarca de Tapurah/MT…”. O cumprimento da ordem, nesta execução principal, foi certificada no Id 8ba051f. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000200-79.2024.5.23.0008 (Embargante: LUCIANO COELHO DIAS E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número dd4c0c7 vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop-MT realizada nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008. Deixo de determinar a expedição de ofício para o Cartório tendo em vista a comprovação nos autos da retirada da indisponibilidade em questão (id. 3cd3334).” A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000204-19.2024.5.23.0008 (Embargante: JUCELINA LEITE RIBEIRO SANTANA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...determinar a retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número 96.989 ...” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000213-78.2024.5.23.0008 (Embargante: GISELE ROBERTA CALVI GOCH): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 108.033, ficha … ” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000218-03.2024.5.23.0008 (Embargante: JEFERSON ODAIR DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...expedir ofício nos autos principais para levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 109522, ... ” A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id c1eb213. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000226-77.2024.5.23.0008 (Embargante: BRUNA FERNANDA COSTA PIMENTEL): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, a baixa da restrição na matrícula 107.994, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id d84ec0a. Custas dispensadas. 0000228-47.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...expedir ofício nos para levantamentoautos principais da restrição o imóvel de matrícula nº 94.446, 3- vº, ficha, …”. A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000259-67.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo o levantamento da restrição o imóvel denº 0000086-77.2023.5.23.0008, matrícula nº 107.893, ficha …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id b71af85. Custas dispensadas. 0000083-88.2024.5.23.0008 (Embargante: ALBA LUCIA PEREIRA NUNES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 118.283, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000288-20.2024.5.23.0008 (Embargante: CARLOS ALBERTO CATISTE JUNIOR): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do bem imóvel matriculado no Cartório do 1° Registro Notarial de Várzea Gande/MT, sob o n. 108.006, …”. A sentença anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000311-63.2024.5.23.0008 (Embargante: MARCIO JOSE DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 108.034/MT …”. A sentença não foi neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000315-03.2024.5.23.0008 (Embargante: SIMONE TELES FRANCISCO DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado. A sentença foi nos seguintes termos: “O instrumento particular de fls. 10/24 confirma que a parte embargante contratou compromisso de compra e venda para adquirir o imóvel de matrícula n° 107.878 do Cartório do 1° Ofício de Várzea Grande em 26 de outubro de 2015. Os documentos fls. 37 e seguintes demonstram a quitação da obrigação de pagar. Além disso, existe prova documental do pagamento do IPTU e das taxas condominiais e a parte embargada não apresentou resposta. Logo, conquanto o contrato não tenha sido levado a registro, considero comprovada a condição de possuidora direta desde 26 de outubro de 2015 – STJ, S. 84. A constrição é posterior ao compromisso de compra e venda e, portanto, deve ser cancelada, uma vez que a embargante não era devedora, responsável ou parte da execução. Assim, confirmo a tutela provisória e acolho o pedido para determinar o cancelamento da constrição judicial indevida, na forma do art. 681 do CPC. A diligência já foi cumprida (fl. 71). Com o trânsito em julgado, determino seja anexada cópia desta decisão nos autos principais; após, venham aqueles à conclusão.”. A sentença foi neste processo principal. Ordem já cumprida no processo do incidente, conforme descrito na sentença supracolada. Custas dispensadas. 0000638-08.2024.5.23.0008 (Embargante: GUSTAVO VIGANO PICCOLI): Extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, em razão da perda objeto do incidente, na medida em que o embargado concordou com a retirada do gravame imposto por esta execução principal nos seguintes imóveis: 7232, 7233, 7234, 7235, 7236, 7237, 7238, 7240, 7241, 7242, 7244, 7245, 7246, 7247, 7249, 7254, 7255, 7256, 7261, 7262, 7263, 7264, 7265, 7267, 7268, 7269, 7272, 7273, 7274, 7275, 7276, 7281, 7284, 7286, 7287,7288, 7289, 7290, 7291, 7292, 7293, 7294, 7295, 7296, 7297, 7298, 7299, 7300, 7301, 7302, 7303, 7304, 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310,7311, 7312, 7313, 7314, 7318, 7319, 7320, 7321, 7325, 7326, 7331, 7332, 7334, 7337, 7338, 7339, 7344, 7350, 7351, 7362, 7364, 7365, 7369, 7377, 7378, 7379, 7384, 7389, 7390, 7391, 7392, 7393, 7394, 7395, 7398, 7399, 7402, 7403, 7404, 7411, 7414, 7419, 7420, 7433, 7434, 7441, 7442, 7446, 7455, 7464, 7465, 7468, 7486, 7488, 7489, 7490, 7492, 7506, 7511, 7512, 7513, 7515, 7517, 7518, 7520, 7524, 7528, 7531, 7532, 7533, 7534, 7535, 7536, 7537, 7538, 7539, 7542, 7543, 7544, 7545, 7554, 7555, 7558, 7560, 8635. A sentença foi anexada neste processo principal. Custas pagas pelo embargante no âmbito do processo do incidente. 0000651-07.2024.5.23.0008 (Embargante: VICTOR JULIANO BARROSO DOS SANTOS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento da constrição judicial deferida na ação trabalhista nº 0000086-77.2023.5.23.0008, que recaiu sobre sobre os imóveis registrados sob matrículas n. 7.548, 7.549 e 7.550 no …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id 84d11a9, no processo do incidente . Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000677-05.2024.5.23.0008 (Embargante: DIEGO APARECIDO GONCALVES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o imóvel adquirido pelo Embartante de Melim Construções e Incorporações Ltda, o imóvel casa 18, Unidade Autônoma Residencial TIPO B, situada na quadra G no Condomínio Vila Nova Residencial, com endereço a Rua Cônego Guimarães, antiga Rua A, localizada em Traíras, atual Santa Izabel, Várzea Grande, objeto da matrícula 108.072, …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000736-90.2024.5.23.0008 (Embargante: LINDOMAR VAZ DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel de matrícula nº 108.101 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000763-73.2024.5.23.0008 (Embargante: CERIANE DA SILVA NASCIMENTO): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008, do bem imóvel do bem imóvel casa 30, unidade autônoma residencial tipo A, situada na quadra "D", do Condominio Vila Nova Residencial, com endreço na Rua Cônego Guimarães, antiga rua "A", localidade Traíras, atual Vila Izabel, Várzea Grande, MT, matriculado sob nº 108.011, ficha …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000794-93.2024.5.23.0008 (Embargante: TALLES GONCALVES MOURA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... derminar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 105.094 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000904-92.2024.5.23.0008 (Embargante: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 determinar em face do imóvel registrado de matrícula nº -100.068 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução, mas a medida foi tomada pelo id 708a583. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0001096-25.2024.5.23.0008 (Embargante: DILSON CHAMOS DE ARRUDA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “... determinou a baixa do registro de indisponibilidade (Av-28) incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 74.162 do …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida, conforme id 87aef05. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0001105-84.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula n. 94.444 …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente, id . Custas dispensadas. Ademais, os Embargos à Execução 0000204-82.2025.5.23.0008, 0000508-81.2025.5.23.0008 e 0000584-08.2025.5.23.0008 ainda estão na fase de instrução. Por fim, na petição Id c420ddf o embargante do processo 638-08-2024 requereu a retirada do gravame do imóvel matrícula 8.635. Passo ao saneamento do feito: 1.Necessária a atualização da planilha observando-se as custas processuais elencadas nesta decisão, medida que postergo em razão da necessidade de cumprimento de ações abaixo, que são prioritárias. 2.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.072, conforme determinado no processo 0000677-05.2024.5.23.0008. 3.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.101, conforme determinado no processo 0000736-90.2024.5.23.0008. 4.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 100.068, conforme determinado no processo 0000904-92.2024.5.23.0008. 5.Quanto ao pedido Id c420ddf, para retirada da restrição do imóvel 8635, defere-se o pedido, vez que já autorizada pela sentença do respectivo Embargos à Execução. Cumpra-se. 6.Tudo cumprido, façam os autos conclusos para análise da possibilidade do prosseguimento da instrução do IDPJ. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DA SILVA BARROS

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Processo nº 0000213-69.2016.8.18.0098

ID: 319777016

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-69.2016.8.18.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALNEI DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DE SOUSA BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000213-69.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] INTERESSADO: VALNEI DE MORAES SOUSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Validade de Lei Municipal cumulada com Cobrança de Verbas Trabalhistas, proposta por VALNEI DE MORAES SOUSA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS – PI, pessoa jurídica de direito público interno, na qual pleiteia o reconhecimento da eficácia e validade da Lei Municipal nº 052/2005 apenas a partir de 18 de fevereiro de 2011, data em que se efetivou a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, sob o fundamento de que, até então, a norma não teria sido regularmente publicada nos moldes exigidos pela Constituição do Estado do Piauí. Alega o autor, em síntese, que: i) ingressou no serviço público municipal por meio de concurso público no cargo de agente de endemias, com vínculo estabelecido em 02 de dezembro de 2002; ii) o Município de Murici dos Portelas teria aprovado a Lei Municipal nº 052/2005, instituindo o regime estatutário, cuja eficácia estaria condicionada à publicação formal, nos moldes do art. 28, parágrafo único, da Constituição Estadual; iii) inexistindo, até 18 de fevereiro de 2011, a regular publicação da norma em Diário Oficial dos Municípios ou comprovação do seu registro em livros próprios da Câmara e da Prefeitura, não teria ocorrido a substituição do regime jurídico, permanecendo o vínculo celetista até tal data; iv) pleiteia, com base nisso, o pagamento das verbas fundiárias (FGTS) correspondentes às últimas 60 cotas anteriores a 17 de fevereiro de 2011, além do adicional de insalubridade em grau médio (20%) no mesmo período; v) requer, por fim, a condenação do Município ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como custas processuais. O Município de Murici dos Portelas, em peça contestatória regularmente apresentada, arguiu, preliminarmente, a prescrição bienal dos direitos trabalhistas pretendidos, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sustentando que o prazo começou a fluir a partir de 03 de maio de 2005, data em que teria sido instituído o regime estatutário pela Lei Municipal nº 052/2005. Acrescentou que, ainda que se considere a publicação no Diário Oficial dos Municípios apenas em 2011, o ajuizamento da demanda perante a Justiça do Trabalho somente ocorreu em 04 de abril de 2013, data superior ao prazo bienal. No mérito, defendeu a plena vigência e eficácia da mencionada lei desde sua promulgação, sustentando que a afixação em local apropriado e o registro interno nos livros da Prefeitura e da Câmara Municipal bastariam para assegurar sua regularidade formal, consoante art. 28 da Constituição Estadual. Impugnou, ademais, a pretensão relativa ao adicional de insalubridade por ausência de previsão legal específica no regime estatutário municipal, e afastou qualquer direito ao FGTS, em razão da natureza estatutária do vínculo funcional. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 25 de fevereiro de 2025, conforme termo de assentada constante no ID nº 71477429, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das partes, não havendo produção de prova testemunhal. Restaram anexadas aos autos as mídias audiovisuais no sistema PJe-Mídias. A parte autora apresentou suas alegações finais sob ID nº 72713484, reiterando o pedido de reconhecimento da eficácia da Lei nº 052/2005 apenas a partir de sua publicação oficial em 18 de fevereiro de 2011, e consequente condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, inclusive honorários contratuais no percentual de 20%. A parte requerida, por sua vez, apresentou razões finais no mesmo ID, reiterando a tese prescricional e a inexistência de qualquer direito às verbas postuladas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – Da Preliminar de Prescrição Bienal A parte requerida suscita a ocorrência da prescrição bienal, sob o argumento de que a instituição do regime jurídico estatutário se deu em 03 de maio de 2005, com a edição da Lei Municipal nº 052/2005, o que implicaria, segundo a jurisprudência consolidada, a extinção do vínculo celetista e o início da fluência do prazo prescricional de dois anos para eventual pleito de natureza trabalhista, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 382). Contudo, a controvérsia central posta nestes autos diz respeito justamente à eficácia e à validade da referida lei municipal. A parte autora sustenta que a norma somente se tornou eficaz e válida a partir de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, em 18 de fevereiro de 2011, dado que até então não se comprovou a publicação formal nos moldes exigidos pelo § único do art. 28 da Constituição do Estado do Piauí vigente à época. A tese do autor encontra lastro no entendimento jurisprudencial regional, notadamente na Súmula nº 29 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a qual exige, para a eficácia de leis municipais que instituam regime jurídico único, a comprovação de sua publicação por afixação em local apropriado e registro em livro próprio dos Poderes Legislativo e Executivo, se editadas antes da Emenda Constitucional Estadual nº 23/2006. No presente caso, restou confessado em audiência, pelo próprio preposto do Município (Genilson Alef Dutra Araújo), que não houve o referido registro em livro próprio do Poder Executivo Municipal, o que fragiliza sobremaneira a alegação de eficácia formal da lei desde 2005. Assim, prevalece a tese de que a eficácia da Lei Municipal nº 052/2005 somente se aperfeiçoou com a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, em 18 de fevereiro de 2011, marco este reconhecido inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí como necessário para regularidade formal do diploma normativo. Logo, considerando que o ajuizamento da ação trabalhista originária se deu em 04 de abril de 2013 (Reclamatória nº 0000898-32.2013.5.22.0101), deve ser considerado não ultrapassado o prazo prescricional bienal, contado de 18 de fevereiro de 2011. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. II – Da Eficácia e Validade da Lei Municipal nº 052/2005 A celeuma instaurada nos presentes autos reside justamente na definição do momento em que a Lei Municipal nº 052/2005, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Murici dos Portelas, passou a produzir efeitos jurídicos válidos e eficazes. Como bem destacou a parte autora, à época da edição da mencionada norma (03 de maio de 2005), vigorava no Estado do Piauí o texto original do art. 28, parágrafo único, da Constituição Estadual, o qual estabelecia, como requisito de validade e eficácia, a publicação das leis municipais por meio da afixação em locais determinados (Câmara Municipal e Prefeitura), com o devido registro do fato em livros próprios de ambos os Poderes. Apesar de a Prefeitura ter sustentado que a lei foi publicada por afixação, não restou comprovado nos autos o registro da norma em livro próprio da Câmara e da Prefeitura. Tal ausência de comprovação foi expressamente admitida pelo preposto do Município, em sede de audiência, revelando vício de eficácia do ato normativo. Neste contexto, correta a assertiva de que a exigência de publicação formal e registrada não foi satisfeita à época da promulgação da lei, sendo necessário reconhecer que a eficácia da norma somente se consolidou quando de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de fevereiro de 2011, conforme atestado documentalmente nos autos. Ausente tal comprovação, impõe-se reconhecer que o vínculo mantido entre a parte autora e o Município manteve sua natureza celetista até 17 de fevereiro de 2011, sendo a vigência estatutária válida e eficaz somente a partir de 18 de fevereiro de 2011. III – Do Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Reconhecida a natureza celetista da relação jurídica entre a parte autora, Valnei de Moraes Sousa, e o ente público demandado, Município de Murici dos Portelas – PI, até a data de 17 de fevereiro de 2011, impõe-se a análise do direito ao recolhimento do FGTS referente ao período não alcançado pela prescrição. Conforme consta das alegações finais da parte autora (ID nº 71887352), o pedido se restringe ao recolhimento das últimas 60 cotas mensais, computadas retroativamente a partir da data de 17 de fevereiro de 2011, com base no marco de ajuizamento da ação originária (Reclamatória Trabalhista nº 0000898-32.2013.5.22.0101, proposta em 04 de abril de 2013), o que respeita o prazo quinquenal de prescrição. É incontroverso que o Município não apresentou, ao longo da instrução, qualquer documentação que demonstrasse o efetivo recolhimento dos depósitos fundiários no período mencionado, conforme, inclusive, já assinalado pelo autor com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se, ainda, que a ausência de comprovação do recolhimento das verbas fundiárias, relativas ao regime celetista vigente até 17 de fevereiro de 2011, resulta em violação do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, que impõe o dever de depósito mensal do FGTS pelo empregador, inclusive pela administração pública contratante sob vínculo regido pela CLT. Assim, restando demonstrado: i) que o vínculo era celetista até 17 de fevereiro de 2011; ii) que o Município não procedeu aos recolhimentos legais; iii) que o pedido está limitado às últimas 60 cotas (o que respeita o período prescricional de cinco anos); impõe-se o acolhimento do pedido para condenar o Município de Murici dos Portelas – PI ao pagamento dos valores correspondentes às 60 últimas cotas do FGTS, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a contar da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo civil. IV – Do Adicional de Insalubridade em Grau Médio A parte autora postula, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), com base no exercício das atribuições do cargo de agente de endemias, que implicariam contato permanente com agentes insalubres e biológicos. Conforme consta nos autos, a pretensão foi objeto de prova pericial técnica realizada na esfera da Justiça do Trabalho, posteriormente homologada por este Juízo cível (vide decisão proferida às fls. 317/324), o que se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, na forma do art. 6º do CPC. A perícia técnica foi conclusiva ao atestar que o(a) autor(a), no exercício da função de agente de epidemiologia, efetivamente exercia atividades insalubres, com exposição habitual a agentes químicos e biológicos, como produtos desinfetantes e vetores de endemias (mosquitos, ratos, fezes, esgoto, etc.), recomendando o adicional em grau médio (20%), com base no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR-15. Destarte, estando devidamente comprovada, por prova técnica idônea, a exposição insalubre, e reconhecida a vigência celetista do vínculo até 17 de fevereiro de 2011, acolhe-se o pedido para condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário base, limitado às últimas 60 parcelas mensais anteriores à mencionada data, com os devidos consectários legais. V – Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais No que se refere aos honorários sucumbenciais, diante da procedência dos pedidos iniciais, fixo-os nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando os critérios da complexidade da causa, o trabalho técnico desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Considerando tais parâmetros, condeno o Município de Murici dos Portelas – PI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, com base no § 2º do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALNEI DE MORAES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS – PI, para: a) Reconhecer a eficácia e validade da Lei Municipal nº 052/2005 apenas a partir de 18 de fevereiro de 2011, data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí; b) Reconhecer que o vínculo mantido entre a parte autora e o Município de Murici dos Portelas foi regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 17 de fevereiro de 2011; c) Condenar o Município ao pagamento das últimas 60 (sessenta) cotas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativas ao vínculo celetista reconhecido, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais; d) Condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário base, relativamente às 60 (sessenta) parcelas mensais anteriores a 17 de fevereiro de 2011, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação. e) Fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos pela parte requerida ao advogado da parte autora. Arcará o Município requerido com o pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x America Servicos De Infraestrutura Em Energia, Tecnologia E Comercio Ltda e outros

ID: 323147274

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-56.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

AMERICA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA MOBEN - MOBILIDADE E ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE PAULA MIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-56.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-56.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES RECLAMADO: MOBEN - MOBILIDADE E ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cd0260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. nº 0000072-56.2025.5.17.0181 S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra MOBEN – MOBILIDADE E ENERGIA LTDA. e AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., aduzindo, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 26 de janeiro de 2024 para laborar como “Encarregado de Montagem”; que em razão do descumprimento e violação de vários preceitos contratuais, pugna pela declaração da rescisão indireta do vínculo de emprego, com a condenação da demandada ao pagamento das parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias; que sofreu dano de ordem moral. Postula, pois, os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. A ação foi inicialmente proposta no MM° Juízo da VT de Jacobina-BA, autuada sob nº ATSum 0000213-36.2024.5.05.0281. O autor ofereceu emenda à exordial (Id d691252) pugnando pela inclusão no polo passivo e declaração da responsabilidade subsidiária da empresa AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA,TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. Acolhida a exceção de incompetência aforada pela primeira demandada, nos termos da r. decisão de Id 080070b, proferida pelo Juízo da VT de Jacobina-BA, os autos foram remetidos a este Juízo. Proposta conciliatória inicial rejeitada. As reclamadas ofereceram resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminar de indeferimento da assistência judiciária gratuita e ilegitimidade de parte; quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos vindicados. Juntaram aos autos procuração e demais documentos. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória rejeitada. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva-carência de ação suscitada pela segunda demandada, tem-se por verdade processual que a mesma ostenta a condição de parte legítima para responder aos termos da presente ação, eis que apontada pelo autor, na emenda à peça de ingresso, como devedora dos direitos materiais vindicados. Tal questão suscitada é meritória, razão pela qual em seguida se apreciará. Incidência da teoria da asserção. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Aduz o autor, na exordial, que foi contratado pela primeira demandada na data de 26 de janeiro de 2024 para laborar como “Encarregado de Montagem” nos serviços realizados na cidade de Ponto Belo-ES, para a segunda reclamada, na obra de instalação de uma usina solar fotovoltaica no sobredito município. Do contrato de empreitada a preço global e prazo determinado firmado entre a segunda e primeira demandadas (Ids 599a88f e a38b145), datado de 08 de janeiro de 2024, extrai-se que aquela contratou esta para adquirir, instalar, construir e testar a referida usina de geração de energia solar fotovoltaica na cidade de Ponto Belo-ES, nos termos do cronograma de implantação. Emerge incontroverso dos autos que o reclamante, ex-empregado da primeira reclamada, trabalhou em favor da segunda demandada no cumprimento de contrato cujo objeto consistia na implantação e manutenção da usina fotovoltaica na cidade de Ponto Belo-ES. Pois bem. Assim, resta evidente que a segunda reclamada, por ter sido diretamente beneficiária do labor despendido pelo autor, responde, subsidiariamente, por eventuais créditos, de qualquer natureza, deferidos a ele nesta decisão, firme na súmula 331 do C. TST. Ademais, olvidou a segunda demandada de comprovar cabalmente nos autos e efetiva fiscalização acerca do cumprimento, pela primeira reclamada, das responsabilidades decorrentes do vínculo de emprego encetado pela primeira reclamada com o autor. Prova do acima expendido é a ausência de comprovação nos autos do depósito da integralidade das competências do FGTS na conta vinculada do autor. Em tal contexto, declaro a responsabilidade subsidiária da empresa AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. pelo adimplemento dos créditos que porventura resultarem em favor do autor nos presentes autos. PEDIDOS Da Modalidade Rescisória Aduz o autor, na exordial, que a primeira demandada descumpriu diversos preceitos contratuais, como ausência de depósitos do FGTS, atraso na quitação de salários, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, labor em condições adversas à saúde e fornecimento de habitação em precárias condições. Ao contestar (Id ), a primeira demandada sustenta, em resumo, que “...o término do contrato de trabalho do reclamante decorreu de problemas enfrentados pela mesma com a empresa América, a qual deixou de repassar os valores devidos à Moben pela prestação de serviços, inviabilizando não apenas a manutenção da prestação de serviços, bem como a quitação imediata das rescisões dos empregados; …… Com relação ao FGTS, necessário destacar que o mesmo foi devidamente adimplido, ainda que, ocasionalmente, com algum atraso, inclusive a multa de 40%.” Assim, em face ao expendido no parágrafo acima, da primeira demandada o ônus de carrear aos autos os elementos de prova do fato extintivo do direito perseguido pelo autor, do qual a mesma não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 818 da CLT, dada a ausência de colação aos autos do extrato analítico da conta vinculada do demandante. Quanto à alegação do autor acerca do atraso no pagamento dos salários, a primeira reclamada aduziu que: “O atraso salarial alegado pelo Reclamante foi um fato isolado, de dificuldades momentâneas enfrentadas pela empresa em razão do inadimplemento da contratante América Serviços de Infraestrutura em Energia, situação excepcional e transitória que não pode ser considerada falta grave do empregador.” Da mesma forma, atentando-se que o autor laborava em local “a céu aberto”, exposto às intempéries da natureza (sol, chuva, vento etc...), conforme prova fotográfica carreada pelo reclamante (Id b6d2261), da primeira demandada o ônus de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual ao autor. Na verdade, limitou-se a primeira demandada a carrear aos autos apenas o comprovante de quitação dos salários do mês de março, e controles de frequência dos meses de janeiro a abril de 2024 (Ids a35f70 a 8e11078). Por conseguinte, em razão da comprovação nos autos acerca do descumprimento, pela primeira demandada, dos mais elementares direitos devidos ao reclamante, de se acolher o pleito do autor de declaração da rescisão indireta do vínculo de emprego por culpa do empregador, a teor do disposto no art. 483, “d”, da CLT, fixando como data de resilição o dia 07 de fevereiro do ano em curso (2025). Corolário do acima expendido e observada a projeção do aviso prévio, são devidos ao autor a baixa na CTPS, o aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS não recolhido acrescido da multa de 40%, nos termos do pedido. A base salarial das verbas rescisórias é o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos da exordial. Observando-se que a primeira demandada pagava ao autor o valor do auxílio-alimentação in pecúnia (R$ 65,00 diários), em flagrante violação ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, é devida a integração do mesmo na remuneração do autor, com repercussão nas parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias. Tendo em vista que a ruptura do vínculo de emprego se opera com a presente sentença declaratória, são indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No tocante às horas extras, informa o autor que sua jornada de trabalho ultrapassava as 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ao contestar, a demandada carreou aos autos os comprovantes de quitação dos salários do mês de março, e controles de frequência dos meses de janeiro a abril de 2024 (Ids a35f70 a 8e11078). Assim, do autor o ônus de carrear aos autos elementos de prova no sentido de que a sua jornada diária de labor ultrapassava aquela registrada nos controles de ponto. Digno de registro que a peça de ingresso não traz consigo sequer um contracheque do autor. Assim, à míngua de prova, rejeito o pleito do autor de condenação das demandadas ao pagamento das alegadas horas extras laboradas além da oitava e quadragésima quarta, com reflexos de lei (pedido de nº 5 da inicial). O autor comprovou nos autos o labor em locais “a céu aberto”, exposto às intempéries da natureza (sol, chuva, vento etc...), conforme prova fotográfica carreada (Id b6d2261), sem o fornecimento de EPIS. A ocorrência de atraso salarial também restou confirmada pela primeira demandada, embora em situação esporádica. O autor também carreou aos autos, no bojo da peça de ingresso, documento fotográfico informando acerca do fornecimento de sanitários de múltiplo uso em precárias condições. Tais situações acima descritas, por óbvio que causaram ao autor dissabores, angústias e constrangimentos, causando-lhe dano de toda ordem, inclusive moral. O E. STF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 para conferir interpretação conforme à Constituição e estabelecer o caráter orientativo dos parâmetros de quantificação do dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, não limitando, entretanto, o valor máximo a ser arbitrado na decisão judicial, observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Lançando mão de tais critérios, considero a ofensa perpetrada como leve e arbitro o valor indenizatório em 1 (uma) e última remuneração do reclamante, fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme alhures expendido, considerando os critérios já descritos. DESPESAS PROCESSUAIS Nos termos do v. acórdão publicado nos autos da ADI 5766-DF, prevaleceu, por maioria, o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, redator designado. Entendeu-se que a hipossuficiência econômica do trabalhador não pode ser simplesmente afastada pelo mero recebimento de créditos em relações jurídico-processuais, sendo imperioso, sob ônus do empregador, demonstrar que as condições de vida daquele não admitem a concessão da Justiça Gratuita, desconsiderando a quantia recebida em decorrência do exercício do direito de ação. Sob tais fundamentos, a E. Corte declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em apertada síntese e límpidos termos: o beneficiário da Justiça Gratuita não arca com o pagamento de honorários advocatícios, independentemente de ter ou não recebido créditos em processo judicial, ainda que vultosos, mantendo-se aqueles sob condição suspensiva de exigibilidade. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno as reclamadas, sem cumulação, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo das reclamadas, que deram causa ao débito. SENTENÇA LÍQUIDA. 3 - DISPOSITIVO Do exposto, rejeitos as preliminares suscitadas, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES contra MOBEN – MOBILIDADE E ENERGIA LTDA., e AMÉRICA SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM ENERGIA, TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., condenando-as ao pagamento, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, no prazo de oito dias, das verbas deferidas na fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados, bem como a cumprirem a obrigação de fazer imposta. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, aliado ao teor do tema nº 1.191 da Repercussão Geral, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A última engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.028,19, calculadas sobre R$ 51.409,67, valor ora arbitrado à condenação. Partes cientes com a publicação desta decisão no DJEN. Perito ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEDNEY LUIZ DA CRUZ SOARES

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