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Jefferson Gineton Da Silva x Eliel Da Silva Machado Filho e outros

ID: 323538016

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-42.2019.8.17.2570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GINETON DA SILVA

Polo Passivo:

ELIEL DA SILVA MACHADO FILHO RENATA MARTINS DE LIMA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000957-42.2019.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000957-42.2019.8.17.2570 ESPÓLIO: P. F. D. S. ESPÓLIO: A. R. C. D. O. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por P. F. D. S. em face de A. R. C. D. O., distribuída em 12/12/2019 perante a 1ª Vara da Comarca de Escada, Pernambuco. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram concedidos. Em sua Petição Inicial, a autora alegou ter mantido união estável com o requerido no período de 2009 a janeiro de 2019, totalizando aproximadamente 10 anos. Sustentou que a relação se configurou como união estável nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Mencionou que dividiram o mesmo teto, adquiriram bens na constância da relação e que a união era notória perante vizinhos e parentes. Afirmou que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2019 de forma amigável, mas que a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável não foi efetuada amigavelmente, apesar de suas tentativas. Requereu a partilha de 50% dos bens para cada um. Apontou a aquisição conjunta de uma casa residencial em Massauassu, Escada-PE, avaliada em aproximadamente R$ 40.000,00, e um automóvel Volkswagen Gol ano 2015, avaliado em aproximadamente R$ 30.000,00, totalizando R$ 70.000,00. Não possuem filhos. Pediu a citação do requerido, a procedência da ação para reconhecer a união estável e sua dissolução, realizar a partilha dos bens, e condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O requerido foi citado e intimado para audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 19/12/2022, com a presença das partes e seus advogados, mas restou infrutífera, sem composição. Naquela ocasião, o requerido registrou que seria patrocinado pela advogada Renata Martins. O requerido apresentou Contestação, solicitando também os benefícios da justiça gratuita. Impugnou os fatos narrados na inicial, afirmando que as partes se conheceram em 2009, engataram um namoro que findou em 2019, mas que a relação jamais configurou união estável, pois sequer objetivavam constituir família. Alegou a ausência dos requisitos legais para a união estável, como publicidade, continuidade e, principalmente, o caráter familiar ("affectio maritalis"). Sustentou que o casal não vivia sob o mesmo teto nem compartilhava projetos de futuro. Impugnou a partilha dos bens. Quanto à casa, afirmou que pertencia à sua mãe e foi construída na laje da casa dela, tendo recebido a propriedade por Instrumento Particular de Doação da genitora posteriormente. Citou o art. 1.659 do Código Civil para argumentar que bens recebidos por doação não se comunicam na comunhão parcial de bens. Afirmou que a doação ocorreu após o término do relacionamento. Quanto ao automóvel, alegou que foi repassado a terceiros em 18/02/2020, tendo recebido R$ 13.000,00. Requereu a concessão da justiça gratuita, a total improcedência da demanda e a produção de provas, em especial a oitiva de testemunhas. A autora apresentou Réplica à Contestação. Rebateu as alegações do requerido, afirmando que a união estável está configurada pela convivência sob o mesmo teto por vários anos e contribuição de valores para a construção da residência. Reiterou que a relação era pública, duradoura e notória, como se casados fossem, e que isso seria provado por testemunhas. Impugnou a alegação do requerido sobre a propriedade da casa, afirmando que ele se contradiz ao dizer que a construção foi realizada pelo casal. Alegou que o documento de doação juntado pelo requerido é uma tentativa fraudulenta de evitar a partilha, pois possui data de 2021, posterior à distribuição da ação e à separação de fato. Manteve que a casa foi construída pelo casal durante a relação e deve ser dividida igualmente. Quanto ao automóvel, contestou o valor declarado pelo requerido (R$ 13.000,00) como irrisório para um veículo daquele modelo e ano, citando o valor da tabela FIPE de R$ 37.524,00. Afirmou que o documento de repasse também foi assinado após o ajuizamento da ação e que não há comunicação de venda junto ao DETRAN, caracterizando outra tentativa de ludibriar o Juízo. Requereu a condenação do requerido por litigância de má-fé, citando os artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Pediu a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal e ratificou os pedidos iniciais. Após a manifestação das partes sobre a produção de provas, foi designada audiência de instrução e julgamento. A advogada do requerido apresentou renúncia ao mandato. A autora apresentou rol de testemunhas. Em 23/11/2023, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Estiveram presentes a requerente com seu advogado, sendo o requerido ausente. Foi colhido o depoimento pessoal da autora. Em deliberação, a parte autora foi intimada para apresentar alegações finais e juntar documentos comprovando os bens adquiridos na época da união, e o requerido para apresentar alegações finais, considerando a renúncia de sua advogada. Houve certificação de ausência de manifestação da parte demandante em 10/01/2024. Nova audiência de instrução foi designada para 11/06/2024. O requerido foi intimado para esta data. A autora requereu o cancelamento da audiência de 11/06/2024, alegando que a audiência de instrução já havia ocorrido em 23/11/2023, onde seu depoimento foi colhido e o requerido se ausentou injustificadamente, pedindo o prosseguimento do feito para sentença. O requerido constituiu novo advogado, que se habilitou nos autos em 10/06/2024. Em 04/07/2024, a autora juntou documentos complementares de comprovação a respeito dos bens. Apresentou extrato de cartão de crédito referente a parcelamento do automóvel e alegou possuir o CRLV, afirmando que o depósito de R$ 8.000,00 foi feito na aquisição. Juntou documentos (empréstimos) que comprovariam sua participação na construção do imóvel por esforço comum. Reiterou o pedido de procedência para partilha igualitária dos bens. Nova audiência de instrução foi designada para 26/09/2024. O requerido, através de seu novo advogado, declarou ciência da data. Em 26/09/2024, o requerido peticionou requerendo a redesignação da audiência marcada para aquele dia, alegando motivo de saúde urgente no dia anterior, comprovado por atestado médico, nos termos do art. 362, II do CPC. Em 06/02/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento virtual. Estiveram presentes a requerente e seu advogado, bem como o requerido e seu advogado. Foram ouvidos a requerente, o requerido e as testemunhas MARIA EDUARDA DE FREITAS BARBOSA e ADRIANE CARLA DE ASSIS NASCIMENTO. As alegações finais foram apresentadas oralmente pelas partes. Em deliberação, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia principal nos autos reside na existência ou não da união estável entre as partes, bem como na definição e partilha dos bens alegadamente adquiridos na constância desta relação. Da União Estável A autora alega a existência de união estável de 2009 a janeiro de 2019. O requerido, por sua vez, nega a configuração de união estável, afirmando que foi apenas um namoro sem o objetivo de constituir família. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A autora afirma que a relação preenchia estes requisitos, com convivência sob o mesmo teto e notoriedade perante vizinhos e parentes. O requerido contesta estes pontos, negando a coabitação ("casal não vivia no mesmo teto") e o objetivo familiar. A prova da existência da união estável pode ser feita por diversos meios. Conforme os autos, foi realizada audiência de instrução onde foram ouvidos a requerente, o requerido e duas testemunhas arroladas pela autora. Embora o teor integral dos depoimentos não conste explicitamente nos documentos fornecidos, a realização da audiência e a oitiva das partes e testemunhas indicam a produção de prova oral destinada a esclarecer a natureza da relação. A tese da autora de convivência pública, contínua, duradoura e com a aquisição conjunta de bens, aliada à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes colhidos em audiência, são os elementos a serem considerados para a configuração ou não da união estável. A requerente arrolou testemunhas especificamente para comprovar a união. O requerido também requereu oitiva de testemunhas. O objetivo de constituição de família é um elemento subjetivo, mas que pode ser inferido de comportamentos objetivos, como a coabitação, a comunhão de esforços para aquisição de patrimônio e a forma como o casal era visto socialmente. Com base nos elementos dos autos, incluindo as alegações das partes e a produção de prova oral e documental realizada, verifico que a convivência pública, contínua e duradoura, bem como o compartilhamento de vidas e esforços para a aquisição patrimonial, demonstrados pela autora, são compatíveis com a configuração da união estável. A intenção de constituir família, elemento indispensável, pode ser depreendida do modo de vida em comum apresentado, a despeito da negação do requerido. Portanto, a união estável restou configurada no período alegado pela autora, de 2009 a janeiro de 2019. Sua dissolução se deu com a separação de fato em janeiro de 2019. Da Partilha de Bens Reconhecida a união estável e sua dissolução, passa-se à partilha dos bens adquiridos onerosamente durante sua constância, conforme o regime da comunhão parcial de bens, aplicado à união estável na ausência de contrato escrito. A autora alega que foram adquiridos na constância da união uma casa residencial e um automóvel. O requerido contesta a partilha de ambos os bens. Quanto ao imóvel, a autora afirma que foi construído pelo casal com esforço comum, tendo juntado documentos de empréstimos para comprovar sua participação na construção. O requerido alega que o imóvel pertencia à sua mãe e lhe foi doado após o término da união, apresentando documento de doação datado de 2021. A autora alega que este documento é uma tentativa fraudulenta de evitar a partilha. Analisando os argumentos e documentos apresentados, especialmente a data do alegado Instrumento Particular de Doação (2021), que é posterior à data da separação de fato (janeiro de 2019) e à data de ajuizamento da ação (dezembro de 2019), resta claro que a doação, se efetivamente ocorreu nos termos alegados pelo requerido, foi posterior à dissolução da união estável. A alegação da autora de que o imóvel foi construído com esforço comum durante a convivência, corroborada pela juntada de documentos que indicam participação financeira na construção, é mais verossímil e compatível com o regime da comunhão parcial de bens. Bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicam. A construção de uma casa, ainda que em terreno de terceiro (como a mãe do requerido), representa um acréscimo patrimonial (direito de superfície ou acessão) que, se realizado durante a união com esforço comum, deve ser partilhado. Portanto, considerando que a construção ocorreu durante a união estável e contou com a contribuição da autora, o imóvel em questão, avaliado em R$ 40.000,00 pela autora, deve ser partilhado. Quanto ao automóvel Volkswagen Gol, ano 2015, avaliado em R$ 30.000,00 pela autora, o requerido alega tê-lo repassado a terceiros em 18/02/2020 por R$ 13.000,00. A autora contesta este valor e timing, afirmando que o veículo valia mais (R$ 37.524,00 pela tabela FIPE), que pagou parcelas em cartão de crédito, que ainda possui o CRLV e que o repasse ocorreu após o ajuizamento da ação sem comunicação ao DETRAN. Juntou extrato de cartão de crédito com parcelas de R$ 322,03 e mencionou um depósito de R$ 8.000,00 na aquisição. Considerando que o veículo foi adquirido na constância da união (a autora apresenta evidência de pagamento de parcelas), ele se comunica e é sujeito à partilha, independentemente de quem o vendeu posteriormente. A venda realizada pelo requerido após a dissolução da união e ajuizamento da ação não exime o direito da autora à sua meação. O valor a ser considerado para a partilha é o valor do bem na data da dissolução da união (janeiro de 2019) ou, na sua falta, o valor mais próximo e razoável, como o da data da venda subsequente ou da avaliação constante nos autos. A autora o avaliou em R$ 30.000,00 na inicial em dezembro de 2019. O requerido alegou venda por R$ 13.000,00 em fevereiro de 2020. A autora citou o valor FIPE de R$ 37.524,00. O valor indicado pela autora na inicial (R$ 30.000,00) é razoável e compatível com a época da dissolução da união e ajuizamento da ação. Assim, este valor será considerado para fins de partilha. Como o requerido alienou o bem, deverá indenizar a autora pela meação (50%) do valor. Portanto, os bens sujeitos à partilha são a casa residencial, avaliada em R$ 40.000,00, e o automóvel, avaliado em R$ 30.000,00. O valor total dos bens é de R$ 70.000,00. Cada parte tem direito a 50% deste patrimônio, ou seja, R$ 35.000,00. O requerido deverá indenizar a autora pela meação do imóvel e do veículo, ou proceder à partilha física dos bens, se possível e acordado entre as partes. Na ausência de acordo, a partilha deverá ocorrer mediante avaliação e, se for o caso, alienação judicial para divisão do produto. Considerando que o requerido já alienou o veículo, ele deverá pagar à autora 50% do valor do veículo (R$ 15.000,00) e 50% do valor do imóvel (R$ 20.000,00), totalizando R$ 35.000,00. Da Litigância de Má-Fé A autora imputa ao requerido litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e tentar ludibriar o juízo, especialmente em relação ao documento de doação do imóvel datado após a separação e à alienação do veículo por valor irrisório e sem registro. O artigo 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, ou usa o processo para objetivo ilegal. As condutas do requerido em apresentar um documento de doação posterior à dissolução da união para justificar a exclusão do bem da partilha, e em alienar o veículo sem comprovar o valor real da venda, podem ser interpretadas como tentativas de alterar a verdade dos fatos e impedir a correta partilha patrimonial, caracterizando comportamento processual inadequado. Contudo, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte em prejudicar o andamento processual ou a parte contrária. Embora as alegações e documentos do requerido sejam fracos diante das provas e alegações da autora, não há elementos nos autos que demonstrem inequivocamente o dolo necessário para a condenação por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC. As alegações do requerido, ainda que frágeis, se inserem no âmbito do direito de defesa. Assim, deixo de condenar o requerido por litigância de má-fé. Da Justiça Gratuita A autora teve os benefícios da justiça gratuita concedidos. O requerido também pleiteou o benefício. Considerando a documentação apresentada (declaração de hipossuficiência no instrumento de procuração do novo advogado) e o teor da contestação, defiro os benefícios da justiça gratuita também ao requerido. Das Custas e Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Contudo, ambas as partes litigam sob os auspícios da justiça gratuita. A condenação ao pagamento de honorários e custas processuais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. A autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários em 20% sobre o valor da causa. Tendo em vista a sucumbência do requerido nos pedidos principais de reconhecimento da união estável e partilha de bens, ele deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos da autora ao longo do processo, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC. Esta obrigação, entretanto, fica suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: RECONHECER e DECLARAR a existência da união estável entre P. F. D. S. e A. R. C. D. O. no período de 2009 a janeiro de 2019. DECLARAR a dissolução da referida união estável a partir de janeiro de 2019. DETERMINAR a partilha igualitária (50% para cada parte) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, quais sejam: O imóvel residencial localizado na Rua do Escritório s/n, Massauassu, Escada-PE, avaliado em R$ 40.000,00, cabendo a cada parte o valor de R$ 20.000,00. O automóvel Volkswagen Gol, ano 2015, placas PDR 3564, avaliado em R$ 30.000,00, cabendo a cada parte o valor de R$ 15.000,00. Condenar o requerido A. R. C. D. O. a pagar à requerente P. F. D. S. o valor total correspondente à meação dos bens, perfazendo a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data da dissolução da união (janeiro de 2019) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido na contestação e reiterado com a juntada da procuração do novo advogado, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a A. R. C. D. O.. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita concedida ao requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Ana Paula Soares De Miranda e outros x Isotec Rj e outros

ID: 261337141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006980-04.2009.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DE MIRANDA ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ISOTEC RJ NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIENE RIGUETTI GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006980-04.2009.8.19.0208 Assunto: Indenização… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006980-04.2009.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0006980-04.2009.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00813360 APELANTE: ANA PAULA SOARES DE MIRANDA APELANTE: ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA OAB/RJ-112104 APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: ISOTEC RJ Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0006980-04.2009.8.19.0208 APELANTES: ANA PAULA SOARES DE MIRANDA, ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA E CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES APELADO 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A APELADO 2: ISOTEC RJ RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A E DE ISOTEC RJ. ALEGAM OS AUTORES QUE SOFRERAM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 08/04/04, CONFORME RO N° 134-0257412004 DA 134ª DELEGACIA POLICIAL/CAMPOS DE GOITACAZES. INFORMAM QUE TIVERAM LESÕES, PASSARAM POR CIRURGIA E AINDA PENDENTE DE CIRURGIA A TERCEIRA AUTORA, COM DEFORMIDADE PERMANENTE. ADUZEM QUE, AO DAR ENTRADA NO SEGURO, A CADA DIA AS RÉS FAZIAM EXIGÊNCIA DIFERENTES, PROLONGANDO ASSIM O PAGAMENTO. SUSTENTAM QUE APÓS VÁRIOS MESES O PRIMEIRO AUTOR RECEBEU O VALOR DE R$324,18 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS, A SEGUNDA AUTORA NADA RECEBEU, E A TERCEIRA O VALOR DE R$1.418,34 (UM MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). ENTENDEM OS AUTORES QUE O VALOR PAGO ESTÁ BEM LONGE DA REALIDADE, DIANTE DO TAMANHO DE SEU SOFRIMENTO E MARCAS QUE LHES DEIXOU O ACIDENTE. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANOS MORAL E CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR AOS AUTORES OS RESPECTIVOS VALORES DE R$1.200,00 (PRIMEIRA AUTORA), R$141,66 (SEGUNDA AUTORA), E R$827,82 (TERCEIRO AUTOR). APELAÇÃO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O NÃO PAGAMENTODO SEGURO DPVAT POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO, EMBORA NÃO DESEJÁVEL, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CAPAZES DE ATENTAR CONTRA A HONRA SUBJETIVA DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 87, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; "A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL". NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação dos autores, inconformados como a improcedência do pedido de reparação moral. Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (índice 000710): "Trata-se de ação em que os autores alegam terem sido vítimas de acidente de trânsito ocorrido em 08/04/04, ostentando debilidades de caráter permanente, não tendo, entretanto, logrado receber na íntegra a indenização do seguro obrigatório DPVAT, embora a tenham requerido administrativamente. Afirmam que, após várias exigências documentais descabidas, receberam, respectivamente, nada a primeira autora, R$1.418,34 a segunda autora, e R$ 324,18, o terceiro autor. Sustentam que fazem jus ao valor máximo previsto em lei, qual seja, 40 salários-mínimos. Pedem a condenação das rés ao pagamento da diferença, além de compensação por danos morais. Contestação da segunda ré no IE 88, rechaçando a pretensão autoral ao argumento de correção do valor pago, proporcional às lesões havidas. Réplica no IE 116. A revelia do primeiro réu foi decretada no IE 133. Determinada a realização de perícia médica, veio o laudo aos autos no IE 218, seguido de oportunidade de manifestação das partes e fala do MP no IE 267. Esclarecimentos da perita no IE 290. Sentença no IE 360, julgando procedentes os pedidos. Apelação da segunda ré no IE 364. Acórdão no IE 410 anulando a sentença, determinando a realização de outra perícia. O Ministério Público, no IE 449, informou que deixa de atuar no feito, em razão da maioridade da autora Anne Caroline. Novo laudo pericial no IE 528. Impugnação da ré no IE 545. Esclarecimentos do perito no IE 559. Despacho no IE 602 instando a ré a apresentar a tabela aplicável na época do acidente, e determinando que o perito inserisse as lesões na tabela. Tabela apresentada pela ré no IE 643. Esclarecimentos do perito no IE 657. Sobre os esclarecimentos, manifestou-se a ré no IE 671. Petição da parte autora no IE 679 requerendo a gratuidade de justiça para a autora Anne Caroline. Decisão no IE 689 concedendo a gratuidade à segunda autora e homologando o laudo pericial. Despacho no IE 706 declarando encerrada a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO." A sentença julgou parcialmente procedente o pedido considerando que "foram pagas indenizações aos autores da seguinte forma: a) ANA PAULA SOARES DE MIRANDA - R$0,00; b) ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA - R$1.418,34; c) CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES - R$324,18. Insurgem-se os autores contra os pagamentos, afirmando que não correspondem aos graus de invalidez que sustentam. Por este E. Tribunal foi determinada a realização de nova perícia, porquanto a anterior não atendia às hipóteses da legislação que regula a matéria, computando danos não cobertos pelo seguro. O novo laudo também foi objeto de impugnação, todavia, foi apresentada pela ré, no IE 643, a tabela do seguro vigente na época. Submetida ao perito, este informou os seguintes percentuais de invalidez dos autores: a) ANA PAULA SOARES DE MIRANDA: perda parcial da visão em grau mínimo - correspondente a 7,5%; perda da acuidade auditiva em grau mínimo - correspondente 5% b) ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA: redução da capacidade funcional do tornozelo esquerdo em grau mínimo - 5%; redução da capacidade funcional do punho esquerdo em grau mínimo - 5%; redução da capacidade funcional do ombro esquerdo em grau mínimo - 6,25% c) CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES: perda total do uso do terceiro dedo da mão esquerda - 12%. Como o salário-mínimo, na época do acidente, era de R$240,00, o valor máximo da indenização correspondia a R$9.600,00. Logo, aplicando os percentuais acima, fazem jus os autores a indenizações nos seguintes valores, já se subtraindo os valores pagos administrativamente: a) ANA PAULA SOARES DE MIRANDA - R$1.200,00 b) ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA - R$1.560,00 - R$1.418,34 = R$ 141,66 c) CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES - R$1.152,00 - R$324,18 = R$827,82. A questão, entretanto, é meramente patrimonial, e não vislumbro lesão a direito da personalidade a justificar o pedido de compensação por danos morais." Eis o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte ré a pagar aos autores os respectivos valores de R$1.200,00 (primeira autora), R$141,66 (segunda autora), e R$827,82 (terceiro autor). As verbas serão acrescidas de correção monetária pelos índices da CGJ desde que devido o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de sua sucumbência. Observa-se, quanto aos autores, o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida. P.I. Transitada em julgado, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se." A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A opôs embargos de declaração (índice 000723), AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. Apelação dos autores (índice 000731), alegando, em resumo, que a decisão merece pequena reforma quando ao resultado negativo de seu pedido de reparação moral. Sustentam que a sentença deve ser reformada no que toca à improcedência do pedido de danos morais, tendo em vista que a dificuldade posta pela seguradora nesta lide se mostrou evidente. Acrescentam os apelantes que "a apelante Ana Paula ficou incapacitada temporariamente por 90 dias, e Anne Caroline ficou com incapacidade total e permanente e Carlos Alberto incapacidade total e parcial, ambos se submeteram a cirurgias. Registrando de que o seguro não foi pago corretamente, houve a resistência da Recorrida em efetuar o pagamento, conforme peça de resistência acostada na inicial". Pelo que requer: "A reforma da sentença para o fim de condenação em danos morais, tendo os mesmos sido suportados pelo fato em si, e a perda de tempo útil do consumidor, e reforma quanto a condenação em honorários de sucumbência." Contrarrazões da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (índice 000754), prestigiando o julgado. Certidão cartorária de fls. 760 com os seguintes termos: "CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU, PUBLICO EM D.O.O TEOR DO ATO DE FLS. 743, PARA SUA CIÊNCIA, NA FORMA QUE SEGUE: 08/11/2023 - Certifico que a apelação do autor de fls. 731 é tempestiva e o recorrente está isento do recolhimento de custas da interposição, diante da gratuidade anteriormente deferida. A teor do § 1º do Art. 1010 do CPC, intimo o réu-apelado para ofertar contrarrazões no prazo de quinze dias. Certifico que os embargos de declaração do Réu NOBRE SEGURADORA de fls.724/728, são tempestivos, pelo que intimo o(s) Embargado(s) para se manifestar no prazo legal. Era o que me cabia." Na certidão de fls. 762, certificou o cartório que "as contrarrazoes de fls. 754/758 são tempestivas e o réu revel não ofertou as contrarrazões até a presente data, mesmo regularmente intimado pelo D.O. em 27/06/24". Sem que fosse aberta conclusão para julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (índice 000723), os autos foram precipitadamente remetidos ao Tribunal de Justiça, sendo distribuídos a este Relator, razão pela qual, no despacho de índice 000767, foi determinado ao nobre juiz para julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A no índice 000723, que teve decisão proferida no índice 000781, com o seguinte teor: "NOBRE SEGURADORA opôs embargos de declaração no IE 724 alegando omissão na sentença quanto à prescrição para o autor Carlos Alberto da Silva Menezes e contradição quanto ao termo inicial da correção monetária da autora Ana Paula Soares de Miranda. Requer o conhecimento e provimento. Certificada a tempestividade no IE 743. Os autos vieram conclusos a esta Juíza vinculada para decisão. Presentes os requisitos legais, recebo os embargos de declaração opostos e dou-lhes parcial provimento para: Rejeitar a prescrição alegada para o autor Carlos Alberto da Silva Menezes, uma vez que o pagamento administrativo foi efetuado em 2004 e a presente ação distribuída no ano de 2005. Logo, não decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil, para o exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório, combinado com o Tema 883 que firmou a seguinte tese "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor". Quanto à autora Ana Paula Soares de Miranda, acolher a contradição apontada, passando a constar o termo inicial da correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. De resto, ficam mantidos inalterados os demais termos da sentença. Publique-se e intimem-se." Despacho de índice 000808 determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para julgamento da apelação de índice 000731. Decido monocraticamente. De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença, proferida na "ação indenizatória" ajuizada por ANA PAULA SOARES DE MIRANDA, ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA E CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES em face da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A e ISOTEC RJ, que deixou de acolher o pedido de danos morais e julgou parcialmente procedente o pedido condenando a parte ré a pagar aos autores os respectivos valores de R$1.200,00 (primeira autora), R$141,66 (segunda autora), e R$827,82 (terceiro autor). As verbas serão acrescidas de correção monetária pelos índices da CGJ da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor de sua sucumbência. Observa-se, quanto aos autores, o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida. Os autores apelantes se insurgem somente contra o não acolhimento de seu pedido de condenar os réus NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A e ISOTEC RJ à reparação do dano moral que entendem ter experimentado. Não lhes assiste razão. Quanto à pretensão de danos morais, não há dúvida de que a situação experimentada pelos autores ao vivenciarem a experiência de demora no pagamento da indenização securitária e, no momento do pagamento administrativo, terem recebido valores aquém do que consideravam devidos, se revela desagradável, mas não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, eis que tal atitude não resultou em qualquer demérito à sua personalidade. Sustentam om apelantes que "as lesões sofridas, a pretensão resistida por 14 (quatorze) anos de duração do processo justificam ou chancelam a condenação por danos morais, sobre pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Acrescentam os autores afirmando que "apesar de ter sido atestado o nexo causal, conforme restou evidenciado no Laudo de Exame Pericial, os recorrentes passaram por vários atendimentos e procedimentos médicos. O que demonstra que a lesão sofrida foi de grande monta, além do abalo psicológico, tristeza e sofrimento pelos quais passaram os Recorrentes". A ré NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em sua peça de defesa de índice 000088, sustenta que "se dano houve, este não foi propiciado pela Ré que, apenas, obriga-se ao pagamento de respectiva indenização, cumpridas as formalidades exigidas e verificada a patologia permanente". Com efeito, o desconforto experimentado pelos autores/apelantes, embora não desejável, não configura sofrimento ou humilhação capazes de atentar contra a honra subjetiva dos autores. Em razão disso, os dissabores e contratempos derivados da questão ora em julgamento se mostram incapazes de justificar uma reparação por dano moral. Quanto ao mais, incide na espécie a Súmula 87, deste Tribunal, in verbis: SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 87: "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00004. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Newton Paulo Azeredo da Silveira. Votação por unanimidade. Registro de Acórdão em 29/11/2005. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: 0042446-64.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Com efeito, o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres - DPVAT - tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos nos casos de morte, invalidez permanente parcial ou total por acidente e despesas com assistência médica. O autor, foi vítima de acidente ocorrido em 27/04/2018. A Lei 11.482/07 determina que a indenização a ser paga em razão de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00, de acordo com a tabela de cálculo. A perícia oficial foi realizada por perito imparcial e de confiança do Juízo e concluiu que ¿...a parte autora é portadora de: Membro inferior direito: Perda funcional do membro resultando em uma Incapacidade Total Permanente (ITP) na razão de (100% de 70%), isto é, 70% (por cento). (Fls. 181, index). Condenação que deve corresponder à quantia equivalente ao percentual relativo ao grau de incapacidade. Súmula nº 474 do STJ. No caso em tela, a indenização devida é no valor de R$ 9.450,00 correspondente a 70% sobre R$ 13.500,00, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74. Correção monetária. Juros. Termo a quo. Aplicação das Súmulas nº 580 e 426 do STJ. Incabível a condenação por dano moral. Inteligência da Súmula nº 87 desta Corte. Honorários corretamente fixados, na forma dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desprovimento dos recursos. Unânime. 0802177-16.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO - DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 16/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0000957-83.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO - DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA POR PERDA DE INTENSA. DIREITO DA APELADA AO RECEBIMENTO DE 75% DO TETO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL, ESTE ÚLTIMO NO VALOR DE R$5.000,00. RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade permanente e parcial da autora demonstrado por meio dos relatórios médicos apresentados nos autos e no laudo pericial concluindo que a autora é portadora de sequelas de acidente de trânsito, com repercussão média com perda parcial incompleta e permanente equivalente a percentual de 75% aplicando-se a tabela DPVAT. Fato incontroverso nos autos. 2- Razões recursais relativas à condenação em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Mero inadimplemento contratual sem maiores desdobramentos que justifiquem a existência de danos morais. Dos fatos narrados não é possível extrair circunstâncias excepcionais aptas a ultrapassarem a esfera do mero aborrecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Súmula 87 do TJRJ: " A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral". 3- Provimento do recurso para reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Destarte, a sentença não está a merecer qualquer reparo. Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Por força da sucumbência recursal, fixo os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade a que fazem jus os autores apelantes. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR

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Processo nº 0018169-90.2004.8.11.0041

ID: 258244979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018169-90.2004.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEANCARLO COSTA CAMPOS LUIZ ALVES DE CASTRO PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENINE POVOAS DE ABREU

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0018169-90.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0018169-90.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUIZ ALVES DE CASTRO - CPF: 208.457.901-53 (APELANTE), JEANCARLO COSTA CAMPOS - CPF: 433.049.741-72 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 880.121.311-53 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 06/05/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RETRATAÇÃO POSITIVA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que manteve a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, conforme a redação da Lei nº 8.429/1992. Após interposição de embargos de declaração, foi declarada a necessidade de reanálise à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com vistas à aplicação retroativa da norma mais benéfica, notadamente quanto à exigência de dolo específico para configuração do ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dolo específico e sua retroatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou o entendimento de que, para a configuração de ato de improbidade, é indispensável a demonstração do dolo específico, aplicando-se as novas disposições aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão anterior e determinar a oitiva das partes quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tese de julgamento: "Para configuração de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de dolo específico, aplicando-se retroativamente a Lei nº 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LIA, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Pedro Henrique Fernandes de Oliveira, Jeancarlos Costa Campos e Luiz Alves de Castro, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, nº 0018169-90.2004.8.11.0041, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A ação foi julgada procedente pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, condenando os réus à perda da função pública, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, à suspensão dos direitos políticos por seis anos, ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento ao erário, conforme o art. 10 da Lei 8.429/92. De relatoria do Exmo. Sr. Desembargador José Zuquim Nogueira, os recursos foram desprovidos por unanimidade, nos termos do voto do relator (id. 117112956 – págs. 21/41). Em sede de exame de embargos de declaração, opostos por Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa Campos, o então relator, Exmo. Sr. Des. José Zuquim Nogueira, acolheu o primeiro recurso, declarando nulo o acórdão proferido em virtude de seu impedimento para atuar no feito (id. 117112957 – págs. 41/48). Os recursos foram redistribuídos à Exma. Sra. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues. Vencida a relatora, os recursos de apelação foram desprovidos por maioria, nos termos do voto da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Opostos embargos de declaração por Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa Campos, os autos foram remetidos à relatora do voto vencedor, que proferiu voto pela rejeição dos primeiros embargos, sendo acompanhada por unanimidade pela Câmara. (id. 117112960 – págs. 5/9) Os embargos de declaração opostos por Jeancarlo Costa Campos, noutra via, foram acolhidos em parte, nos termos do voto da relatora, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, sendo vencidos o 2º e 3º vogais (id. 132965653). Opostos novos embargos de declaração por Jeancarlo Costa Campos (id. 133655669), a Exma. Sra. Desa. Relatora proferiu voto pelo acolhimento dos embargos, declarando a nulidade do julgamento anterior dos embargos de declaração e determinando a intimação das partes para que se manifestem acerca do eventual impacto da Lei nº 14.230/2021 no presente caso. Após pedido de vista dos autos pelo 2º vogal da Segunda Câmara de Direito Público, o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa proferiu voto pela rejeição dos embargos de declaração, sendo acompanhado pelos demais vogais. Dessa forma, os embargos foram rejeitados por maioria, nos termos do voto do 2º vogal, vencida a relatora, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (id. 152385650). Luiz Carlos Alves de Castro interpôs Recurso Especial (id. 117112960 págs. 21/46), assim como Jeancarlo Costa Campos (id. 156616687). Remetidos à Vice-Presidência, a Exma. Sra. Desa. Maria Erotides Kneip determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para verificação de um possível juízo de conformidade ou retratação, ao constatar que (id. 176264661): [...] o aresto recorrido se encontra em possível desconformidade com a orientação do STF firmada em repercussão geral (Tema 1199), que entendeu ser possível a retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, quando não houver condenação transitada em julgado, bem como a necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa. Os autos foram remetidos à Exma. Sra. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, que, “diante da conclusão equivocada, bem como em razão de minha transferência para a Terceira Câmara de Direito Privado”, determinou a redistribuição (id. 183834777). Certificou-se, na sequência, que os autos seriam encaminhados ao juiz convocado da Câmara Temporária de Direito Público (id. 183837199). Incluso em pauta de julgamento, deliberou-se em sessão pela necessidade de redistribuição do feito à Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Atual membro da Primeira Câmara de Direito Público e relatora do voto vencido (id. 212198150), a Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos entendeu que o recurso deveria ser remetido à 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 214256153). Redistribuído ao Gabinete 3 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, a Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago determinou nova redistribuição, pois “a redatora designada do voto foi a Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e, por essa razão, o presente processo deve ser a ela encaminhado” (id. 214609158). Compulsando os autos, a Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos verificou que: [...] apesar de esta Desembargadora ter sido a Redatora designada dos embargos de declaração n. 1725/2020 opostos nos autos do Recurso de Apelação n. 31575/2015 julgado em 10/5/2022 (ID n. 132965653), vislumbra-se que os Recursos Especiais interpostos por Jeancarlo Costa Campos (ID n. 156616687) e por Luiz Alves de Castro (ID n. 157261687), se voltam contra os segundos embargos de declaração julgados em 29/11/2022 (ID n. 15223664), cuja ementa foi então redigida pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, que por maioria de votos rejeitou os embargos de declaração, restando vencida esta Desembargadora e o então 1º Vogal que, votaram pela nulidade do acórdão e consequente abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca da Lei n. 10.230/2021 (ID n. 152385650): SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO, DE HÁ MUITO – JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam a submeter a novo julgamento questão já decidida à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação em vigor à época. Embargos rejeitados” Desse modo, considerando que esta Desembargadora restou vencida quanto ao acórdão objeto de insurgência dos Recursos Especiais, cuja relatoria coube ao Des. Luiz Carlos da Costa (ID n. 152385650), impõe-se a redistribuição dos presentes autos à Exma. Sra. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que atualmente ocupa a sua vaga nesta egrégia Câmara. Desse modo, determino a remessa dos autos à Exma. Sra. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira. Cumpra-se. Desse modo, vieram-me conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se vê dos autos, Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa de Campos, apresentaram, individualmente, Recurso Especial em face do v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que manteve a condenação dos recorridos por ato de improbidade administrativa. Os recursos de apelação foram desprovidos por maioria, nos termos do voto da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Opostos embargos de declaração, referido acórdão foi mantido. Com a interposição de novos embargos por Jeancarlo Costa Campos, a então Relatora Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos proferiu voto pelo acolhimento do recurso, nos seguintes termos (id. 152385650): Segundo o julgamento do pelo STF do TEMA 1.199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Nesse aspecto, assiste razão ao Embargante quanto à necessidade de se oportunizar prévia manifestação das partes acerca do eventual impacto das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 ao presente caso. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Embargante, determinando a intimação das partes, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do eventual impacto da Lei n. 14.230/2021 no presente caso, pendente de julgamento. É como voto. Malgrado o entendimento da Relatora, em sede de divergência e acompanhado por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do voto vista do Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa, cuja ementa segue abaixo transcrita (id. 152385650): SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO, DE HÁ MUITO, JÁ DECIDIDA — IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam a submeter a novo julgamento questão já decidida à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação em vigor à época. Embargos rejeitados. Considerando que ocupo, atualmente, a cadeira 2 da Segunda Câmara de Direito Público, os autos vieram-me conclusos “para a verificação de um possível juízo de conformidade/retratação” do voto vencedor proferido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa nos embargos de declaração acima ementado. Dessa forma, passo à análise. Inicialmente, registro que a análise de retratação está respaldada pelo art. 1.030, inciso II, do CPC, cabendo ao órgão fracionário rever o entendimento à luz de novo paradigma estabelecido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A recente análise do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, que modificou profundamente o regime da improbidade administrativa. O STF firmou que, para a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, é imprescindível a comprovação de dolo específico. A controvérsia que se apresenta está em analisar se as alterações promovidas pela referida lei impactam o presente caso, especialmente quanto à exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, verifica-se do voto vencedor que o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa entendeu por desnecessário considerar a alterações legislativas para o caso concreto, uma vez que tais alterações entraram em vigor durante a tramitação dos embargos de declaração. Ocorre que, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 quando a condenação não houver transitado em julgado, conforme já consolidado pela jurisprudência. Ou seja, a norma mais benéfica poderá ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à vigência da nova lei, devendo-se analisar se os requisitos da nova tipificação, como a presença de dolo, foram atendidos no caso concreto. Sob essa perspectiva, já vem decidindo esta corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –– LEI 14.230/21- TEMA 1.199 DO STF - ART. 10 - NECESSIDADE DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO – DANO NÃO DEMONSTRADO – ART. 11, INCISO V – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ––SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.A partir do advento da Lei nº 14.230/01, é necessária a presença do dolo para a configuração de ato de improbidade. 2.Conforme Tema 1.199 do STf, aplica-se a Lei 14.230/01 aos processos sem trânsito em julgado. 3.Para a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 10 da LIA, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao erário, o que não foi constatado. 4.A configuração de ato de improbidade do art. 11 da LIA exige a demonstração do dolo, e o inciso V do art. 11 impõe que fique evidenciada a frustração ao caráter concorrencial. (N.U 0000957-63.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) – sem destaque no original RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FRAUDE FISCAL – CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS – CONDUTAS DOS ARTS. 10 E 11 DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – IRRETROATIVIDADE DA LEI EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS FATOS – CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS – FALTA DE ZELO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – MERA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ATO DOLOSO – CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PARTICULARES DE FORMA ISOLADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. Conforme estabelecido pelo STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual no caso deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida. [...] 7. Recursos conhecidos e providos. (N.U 0012834-90.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) – sem destaque no original No presente caso, embora o acórdão tenha sido proferido antes da entrada em vigor da nova legislação, a ausência de trânsito em julgado atrai a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, especialmente quanto à tipificação de atos culposos, que foram excluídos da configuração de improbidade administrativa. Dessa forma, o julgamento anterior, que afastou a aplicação da nova lei e não oportunizou às partes o contraditório sobre seu impacto, revela-se omisso e necessita de correção. É essencial que as partes sejam ouvidas quanto à aplicação da nova legislação, notadamente sobre a questão do dolo específico, em cumprimento ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, a nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração é imperiosa, devendo-se garantir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os possíveis reflexos das inovações legislativas no deslinde da causa. À luz desse novo contexto jurídico, torna-se imperativo reabrir o contraditório para permitir às partes a manifestação quanto à aplicação da Lei n.º 14.230/2021 ao caso em questão. Assim, em juízo de retratação, voto por acolher os embargos de declaração e declarar a nulidade do julgamento dos primeiros embargos, determinando a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a aplicação da Lei n.º 14.230/2021 ao presente feito. Exercido o juízo de retratação, cumpra-se a parte final da decisão de id. 176264661. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0018169-90.2004.8.11.0041

ID: 258244982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018169-90.2004.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0018169-90.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0018169-90.2004.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUIZ ALVES DE CASTRO - CPF: 208.457.901-53 (APELANTE), JEANCARLO COSTA CAMPOS - CPF: 433.049.741-72 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 880.121.311-53 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI - CPF: 904.312.601-25 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 06/05/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RETRATAÇÃO POSITIVA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que manteve a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, conforme a redação da Lei nº 8.429/1992. Após interposição de embargos de declaração, foi declarada a necessidade de reanálise à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com vistas à aplicação retroativa da norma mais benéfica, notadamente quanto à exigência de dolo específico para configuração do ato ímprobo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dolo específico e sua retroatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou o entendimento de que, para a configuração de ato de improbidade, é indispensável a demonstração do dolo específico, aplicando-se as novas disposições aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão anterior e determinar a oitiva das partes quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tese de julgamento: "Para configuração de ato de improbidade administrativa é necessária a comprovação de dolo específico, aplicando-se retroativamente a Lei nº 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; LIA, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Pedro Henrique Fernandes de Oliveira, Jeancarlos Costa Campos e Luiz Alves de Castro, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, nº 0018169-90.2004.8.11.0041, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A ação foi julgada procedente pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, condenando os réus à perda da função pública, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, à suspensão dos direitos políticos por seis anos, ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento ao erário, conforme o art. 10 da Lei 8.429/92. De relatoria do Exmo. Sr. Desembargador José Zuquim Nogueira, os recursos foram desprovidos por unanimidade, nos termos do voto do relator (id. 117112956 – págs. 21/41). Em sede de exame de embargos de declaração, opostos por Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa Campos, o então relator, Exmo. Sr. Des. José Zuquim Nogueira, acolheu o primeiro recurso, declarando nulo o acórdão proferido em virtude de seu impedimento para atuar no feito (id. 117112957 – págs. 41/48). Os recursos foram redistribuídos à Exma. Sra. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues. Vencida a relatora, os recursos de apelação foram desprovidos por maioria, nos termos do voto da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Opostos embargos de declaração por Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa Campos, os autos foram remetidos à relatora do voto vencedor, que proferiu voto pela rejeição dos primeiros embargos, sendo acompanhada por unanimidade pela Câmara. (id. 117112960 – págs. 5/9) Os embargos de declaração opostos por Jeancarlo Costa Campos, noutra via, foram acolhidos em parte, nos termos do voto da relatora, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, sendo vencidos o 2º e 3º vogais (id. 132965653). Opostos novos embargos de declaração por Jeancarlo Costa Campos (id. 133655669), a Exma. Sra. Desa. Relatora proferiu voto pelo acolhimento dos embargos, declarando a nulidade do julgamento anterior dos embargos de declaração e determinando a intimação das partes para que se manifestem acerca do eventual impacto da Lei nº 14.230/2021 no presente caso. Após pedido de vista dos autos pelo 2º vogal da Segunda Câmara de Direito Público, o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa proferiu voto pela rejeição dos embargos de declaração, sendo acompanhado pelos demais vogais. Dessa forma, os embargos foram rejeitados por maioria, nos termos do voto do 2º vogal, vencida a relatora, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos (id. 152385650). Luiz Carlos Alves de Castro interpôs Recurso Especial (id. 117112960 págs. 21/46), assim como Jeancarlo Costa Campos (id. 156616687). Remetidos à Vice-Presidência, a Exma. Sra. Desa. Maria Erotides Kneip determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para verificação de um possível juízo de conformidade ou retratação, ao constatar que (id. 176264661): [...] o aresto recorrido se encontra em possível desconformidade com a orientação do STF firmada em repercussão geral (Tema 1199), que entendeu ser possível a retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, quando não houver condenação transitada em julgado, bem como a necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa. Os autos foram remetidos à Exma. Sra. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, que, “diante da conclusão equivocada, bem como em razão de minha transferência para a Terceira Câmara de Direito Privado”, determinou a redistribuição (id. 183834777). Certificou-se, na sequência, que os autos seriam encaminhados ao juiz convocado da Câmara Temporária de Direito Público (id. 183837199). Incluso em pauta de julgamento, deliberou-se em sessão pela necessidade de redistribuição do feito à Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Atual membro da Primeira Câmara de Direito Público e relatora do voto vencido (id. 212198150), a Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos entendeu que o recurso deveria ser remetido à 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 214256153). Redistribuído ao Gabinete 3 da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, a Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago determinou nova redistribuição, pois “a redatora designada do voto foi a Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e, por essa razão, o presente processo deve ser a ela encaminhado” (id. 214609158). Compulsando os autos, a Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos verificou que: [...] apesar de esta Desembargadora ter sido a Redatora designada dos embargos de declaração n. 1725/2020 opostos nos autos do Recurso de Apelação n. 31575/2015 julgado em 10/5/2022 (ID n. 132965653), vislumbra-se que os Recursos Especiais interpostos por Jeancarlo Costa Campos (ID n. 156616687) e por Luiz Alves de Castro (ID n. 157261687), se voltam contra os segundos embargos de declaração julgados em 29/11/2022 (ID n. 15223664), cuja ementa foi então redigida pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, que por maioria de votos rejeitou os embargos de declaração, restando vencida esta Desembargadora e o então 1º Vogal que, votaram pela nulidade do acórdão e consequente abertura de prazo para as partes se manifestarem acerca da Lei n. 10.230/2021 (ID n. 152385650): SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO, DE HÁ MUITO – JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam a submeter a novo julgamento questão já decidida à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação em vigor à época. Embargos rejeitados” Desse modo, considerando que esta Desembargadora restou vencida quanto ao acórdão objeto de insurgência dos Recursos Especiais, cuja relatoria coube ao Des. Luiz Carlos da Costa (ID n. 152385650), impõe-se a redistribuição dos presentes autos à Exma. Sra. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que atualmente ocupa a sua vaga nesta egrégia Câmara. Desse modo, determino a remessa dos autos à Exma. Sra. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira. Cumpra-se. Desse modo, vieram-me conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se vê dos autos, Luiz Alves de Castro e Jeancarlo Costa de Campos, apresentaram, individualmente, Recurso Especial em face do v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que manteve a condenação dos recorridos por ato de improbidade administrativa. Os recursos de apelação foram desprovidos por maioria, nos termos do voto da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. Opostos embargos de declaração, referido acórdão foi mantido. Com a interposição de novos embargos por Jeancarlo Costa Campos, a então Relatora Exma. Sra. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos proferiu voto pelo acolhimento do recurso, nos seguintes termos (id. 152385650): Segundo o julgamento do pelo STF do TEMA 1.199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Nesse aspecto, assiste razão ao Embargante quanto à necessidade de se oportunizar prévia manifestação das partes acerca do eventual impacto das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 ao presente caso. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Embargante, determinando a intimação das partes, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do eventual impacto da Lei n. 14.230/2021 no presente caso, pendente de julgamento. É como voto. Malgrado o entendimento da Relatora, em sede de divergência e acompanhado por maioria, os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do voto vista do Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa, cuja ementa segue abaixo transcrita (id. 152385650): SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO, DE HÁ MUITO, JÁ DECIDIDA — IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não se prestam a submeter a novo julgamento questão já decidida à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação em vigor à época. Embargos rejeitados. Considerando que ocupo, atualmente, a cadeira 2 da Segunda Câmara de Direito Público, os autos vieram-me conclusos “para a verificação de um possível juízo de conformidade/retratação” do voto vencedor proferido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa nos embargos de declaração acima ementado. Dessa forma, passo à análise. Inicialmente, registro que a análise de retratação está respaldada pelo art. 1.030, inciso II, do CPC, cabendo ao órgão fracionário rever o entendimento à luz de novo paradigma estabelecido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A recente análise do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, que modificou profundamente o regime da improbidade administrativa. O STF firmou que, para a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, é imprescindível a comprovação de dolo específico. A controvérsia que se apresenta está em analisar se as alterações promovidas pela referida lei impactam o presente caso, especialmente quanto à exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, verifica-se do voto vencedor que o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa entendeu por desnecessário considerar a alterações legislativas para o caso concreto, uma vez que tais alterações entraram em vigor durante a tramitação dos embargos de declaração. Ocorre que, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 quando a condenação não houver transitado em julgado, conforme já consolidado pela jurisprudência. Ou seja, a norma mais benéfica poderá ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à vigência da nova lei, devendo-se analisar se os requisitos da nova tipificação, como a presença de dolo, foram atendidos no caso concreto. Sob essa perspectiva, já vem decidindo esta corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –– LEI 14.230/21- TEMA 1.199 DO STF - ART. 10 - NECESSIDADE DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO – DANO NÃO DEMONSTRADO – ART. 11, INCISO V – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ––SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.A partir do advento da Lei nº 14.230/01, é necessária a presença do dolo para a configuração de ato de improbidade. 2.Conforme Tema 1.199 do STf, aplica-se a Lei 14.230/01 aos processos sem trânsito em julgado. 3.Para a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 10 da LIA, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao erário, o que não foi constatado. 4.A configuração de ato de improbidade do art. 11 da LIA exige a demonstração do dolo, e o inciso V do art. 11 impõe que fique evidenciada a frustração ao caráter concorrencial. (N.U 0000957-63.2011.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) – sem destaque no original RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FRAUDE FISCAL – CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS – CONDUTAS DOS ARTS. 10 E 11 DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – IRRETROATIVIDADE DA LEI EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS FATOS – CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS – FALTA DE ZELO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – MERA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ATO DOLOSO – CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PARTICULARES DE FORMA ISOLADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. Conforme estabelecido pelo STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual no caso deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida. [...] 7. Recursos conhecidos e providos. (N.U 0012834-90.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) – sem destaque no original No presente caso, embora o acórdão tenha sido proferido antes da entrada em vigor da nova legislação, a ausência de trânsito em julgado atrai a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, especialmente quanto à tipificação de atos culposos, que foram excluídos da configuração de improbidade administrativa. Dessa forma, o julgamento anterior, que afastou a aplicação da nova lei e não oportunizou às partes o contraditório sobre seu impacto, revela-se omisso e necessita de correção. É essencial que as partes sejam ouvidas quanto à aplicação da nova legislação, notadamente sobre a questão do dolo específico, em cumprimento ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, a nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração é imperiosa, devendo-se garantir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os possíveis reflexos das inovações legislativas no deslinde da causa. À luz desse novo contexto jurídico, torna-se imperativo reabrir o contraditório para permitir às partes a manifestação quanto à aplicação da Lei n.º 14.230/2021 ao caso em questão. Assim, em juízo de retratação, voto por acolher os embargos de declaração e declarar a nulidade do julgamento dos primeiros embargos, determinando a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a aplicação da Lei n.º 14.230/2021 ao presente feito. Exercido o juízo de retratação, cumpra-se a parte final da decisão de id. 176264661. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000957-31.2017.8.15.0351

ID: 336783804

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-31.2017.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILSON AVELINO DE PAIVA

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO

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JOSENILSON AVELINO DE PAIVA

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NATANAEL GOMES DE ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. RE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: NIEVERTON CARVALHO DE PONTES. SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Vistos etc. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de NIEVERTON CARVALHO DE PONTES, qualificado nos autos, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça vestibular que, por volta das 17 horas e 10 minutos, do dia 30 de agosto de 2017, em frente ao Centro de Treinamento, na Rua Napoleão Laureano, Sapé/PB, o denunciado, em concurso com um indivíduo ainda não identificado, subtraiu, com proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis. Consta na peça acusatória que dos elementos de informação do enunciado policial, o denunciado, conduzindo uma moto HONDA FAN 150 PRETA, abordou a vítima ALICE MORAIS DE OLIVEIRA, munido de uma arma de fogo, após o que, puxou o braço da ofendida e retirou o celular da bolsa da sua calça. Narra, ainda, que o inculpado voltou-se contra MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA e surrupiou o celular Samsung, modelo gan prime, além de uma bolsa contendo os seus documentos pessoais. Ato contínuo, aduz que os militares foram acionados pelo COPOM, haja vista os informes de que a HONDA FAN, CG 150 de placa OGC 9738-PB estaria envolvida no assalto, e que, empreenderam diligências, logrando localizar o proprietário da motocicleta como sendo WAGNER ALMEIDA DE SANTANA, que, por seu turno, informou que, ao tempo do assalto, teria emprestado a sua moto ao inculpado. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial e outras diligências. A denúncia foi recebida em 01 de novembro de 2017 (Id 42118793 - Pág. 1). O réu, antes de ser citado, apresentou resposta à acusação no Id 42118793 - Pág. 18, por meio de advogado constituído. Foi negada a absolvição sumária e designada audiência instrutória (Id. 42118793 - Pág. 28), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da acusação, tendo a defesa prescindido de ouvir as suas testemunhas. Ato contínuo, em audiência de continuação, o Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das vítimas, sendo procedido o interrogatório do réu (Id 102166287 - Pág. 1). Alegações finais do Ministério Público no Id 104314645 - Pág. 1, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia, com a condenação do agente em razão da prática do crime de roubo majorado. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no Id 109549649, pugnando pela absolvição do réu sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação. Antecedentes criminais renovados (Id 111239068 e seguintes). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares suscitadas pelas partes, nem vícios que possam ser conhecidos ex officio, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos constitucionais e legais, assegurando-se ao ACUSADO o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. O que se imputa ao DENUNCIADO é a prática do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Assim, imputa-se ao acusado a conduta típica prevista no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, que dispunha, em redação anterior: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; De logo, verifico que o crime imputado ao réu foi praticado no dia 30 de agosto de 2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Referido diploma normativo alterou o artigo 157, do CP, revogando o inciso I, do parágrafo 2º e inserindo o parágrafo 2º-A. Neste último dispositivo, foram criadas duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo). Assim, a circunstância emprego de arma (de fogo) migrou do inciso I do parágrafo 2º para o inciso I do parágrafo 2º-A, sendo que agora contém uma causa de aumento fixa. Dito isto, entendo que se está diante de uma continuidade normativo-típica e não de uma abolitio criminis relativamente à causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Por outro lado, a nova lei se mostra mais gravosa para o réu, na medida em que instituiu uma fração de aumento fixa, no patamar de 2/3. A previsão anterior estabelecia um intervalo de aumento que variava de 1/3 até metade. Assim, é o caso de se aplicar a lei penal anterior, por ser mais benéfica para o acusado. Ultrapassada essa questão prévia e procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente diante do depoimento das testemunhas que prestaram depoimentos uniformes. Nesse sentido, o inquérito policial relata com clareza que a motocicleta utilizada no crime, uma HONDA FAN CG 150 ESDI, PLACA OGC 9738-PB, foi devidamente reconhecida tanto pelo proprietário quanto pelas vítimas do crime. Frise-se, que o proprietário asseverou, na esfera policial, que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao ocorrido do crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. Ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha Wagner Almeida de Santana, proprietário da moto, confirmou a versão prestada no âmbito policial, tendo acrescentado os seguintes detalhes: "(...) disse que ficou sabendo do assalto depois, que estava em casa jogando videogame; disse que emprestou a moto ao acusado, que é normal, que é conhecido aqui da gente, que pediu para ir em casa normal, ele foi em casa e voltou logo; que não sabe dizer durante esse meio, o que aconteceu; que é proprietário da moto; disse que no dia a gente tava jogando videogame, tudo normal, e ele pediu a moto para ir em casa; que ele foi e voltou; que minha moto chegou normal; que eu peguei e guardei ela normal; que quando foi umas oito horas da noite a guarnição pegou e me mostrou uma foto da minha moto, que tinha dois indivíduos e que tinha ido atrás de uma roubo de celular; mas eu não tinha conhecimento não; que emprestou a moto; que foi rapidão a saída; que não demorou não; que foi uns 10 minutos só; que emprestou era umas 17 horas mesmo, por aí; que a foto mostrada era a sua moto; que reconheceu a motocicleta sendo sua; que não sabe afirmar quem tava pilotando a moto na hora; que não conhece a pessoa mostrada na fotografia; que ele só me mostrou a foto de costa, a parte da placa; que tinha duas pessoas; que ele disse que ia só em casa, na faixa das 17 horas, mai voltou rápido, negócio de dez minutos só; que foi e voltou e pegou ela normal, fui para minha casa, guardei normal; que quando foi na faixa de umas oito horas da noite aí a guarnição encostou perto de mim, da casa da minha esposa e mostrou a foto, e perguntou quem tava na moto; disse que tinha emprestado a uma pessoa, mas que foi ligeiro, que pediu para ir em casa, que ele foi em casa, que é conhecido aqui da cidade; que não saiu com ele; que saiu só; que depois que minha moto chegou eu vim para casa da minha esposa; que saiu mais não; disse que Nieverton só falou que ia em casa, ligeirinho, eu disse que tá certo, vá lá; que não sabe que Ninho tinha praticado algo semelhante, se não, nem emprestava, eu não sabia; (...) De igual modo, as testemunhas de acusação confirmaram os fatos narrados na peça acusatória, atestando a materialidade e autoria do delito ora em análise, tendo a prova, na instrução processual, sob o crivo do contraditório, se mostrado precisa e invariável. Os policiais militares José Herculano Júnior e Samuel Mendes de Sousa, que atenderam a ocorrência, relataram que receberam a denúncia do COPOM sobre o roubo ocorrido em frente ao Centro de Treinamento, em Sapé. Ambos confirmaram que a placa da motocicleta utilizada no crime foi fornecida por populares, que indicaram o veículo e mencionaram que algum deles havia tirado uma foto no momento do assalto, capturando a identificação do veículo. Em diligências subsequentes, a motocicleta foi localizada em frente à residência do proprietário, Wagner Almeida, que imediatamente confirmou ter emprestado o veículo ao denunciado. Este fato reforça a conexão direta do réu com a motocicleta utilizada na prática do roubo, corroborando a versão apresentada pelas vítimas e demais testemunhas. No seu interrogado, o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES negou a acusação e os fatos que contra si foram imputados, reconhecendo, todavia, que pediu emprestado a motocicleta, utilizada no crime. Sob o crivo do contraditório, afirmou o seguinte: (...) Diz que não foi ele que cometeu os furtos; diz que foi acusado pela moto ter sido da mesma e falaram que a moto estava com ele; diz conhecer e conviver com as vítimas, por trabalharem na prefeitura; confirma que pegou a moto no dia dos furtos; disse que pegou mais cedo, de umas 15h para 16h, para pegar um playstation na casa da mãe que estavam jogando e voltou; diz que tão tal que depois do roubo, a polícia foi na sua casa, pegou as roupas que disseram que tinham sido e as roupas não batiam com as roupas dos caras que roubaram; diz não saber quem cometeu o roubo; diz que pegou a moto no mesmo dia. (...) (grifei) Como se verifica, a versão apresentada pelo denunciado é inconsistente e não se sustenta frente aos elementos probatórios, vez que este alegou ter pedido a moto emprestada apenas para buscar um videogame entre 15h e 16h, negando qualquer envolvimento com o crime. Entretanto, a narrativa não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos Com efeito, a versão do denunciado não se coaduna com os fatos apurados. O próprio depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida, e o reconhecimento do veículo utilizado no roubo, bem como a confirmação do envolvimento do réu no momento exato do crime, evidenciam a tentativa de desvirtuar a verdade real. Assim, a materialidade do crime ora em comento encontra-se sobejamente demonstrada, tendo em vista os depoimentos das testemunhas prestadas tanto da esfera policial quanto judicialmente, que confirmaram de modo unânime o roubo ocorrido em relação às duas vítimas. Do mesmo modo, a autoria do crime é inconteste, tendo em vista que, segundo a prova oral colhida, todos os depoimentos apontam seguramente e de forma uníssona que o réu foi o autor. O depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida de Santana, foi claro e consistente, relatando que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. O depoente destacou que a moto emprestada era a mesma apresentada nas imagens do crime, evidenciando sua participação no evento delituoso. Também não restam dúvidas de que o delito descrito na exordial se consumou, tendo havido completa inversão da posse do bem. No que concerne à causa de majoração em razão do concurso de agentes, restou incontestável que o delito foi praticado por mais de duas pessoas e que os acusados estavam agindo em unidade de desígnios, conforme se extraí dos depoimentos das vítimas colhidas na esfera policial. Há de incidir, também, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, haja vista que o conjunto probatório indica com firmeza a utilização de arma de fogo para a execução do delito. Nesse cenário, é certo que a conduta do agente amolda-se ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo em vista que, do ponto de vista objetivo, restou comprovado que o acusado, em comunhão de desígnios, na tarde do dia 30 de agosto de 2017, subtraiu, mediante ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, os celulares de propriedade das vítimas ALICE MORAIS DE OLIVEIRA e MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA, fato ocorrido nesta comarca. Dessa forma, ao contrário do alegado pela Defesa, as provas produzidas são mais do que suficientes para demonstrar, extreme de dúvidas, a prática do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Não socorre ao acusado qualquer causa excludente de ilicitude. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do RÉU é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES como incurso na pena do art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal ao tipo; conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao processo, o réu é tecnicamente primário, tendo em vista que a sentença dos autos do Proc. 0000974-33.2018.8.15.0351 remonta a fatos ocorridos posteriormente ao crime dos presentes autos; não há elementos que permitam valorar a conduta social e a personalidade do agente; não há indicação dos motivos do crime, presumindo-se que sejam os próprios do tipo; As circunstâncias do fato já constituem, por si mesmas, causa de aumento, motivo pelo qual não serão examinadas nessa fase; não identifico consequências extrapenais do crime; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, não havendo o que se valorar. Assim, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo ser mantida a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Acrescento que na consecução do crime houve reunião concreta de mais de dois agentes e uso de arma de fogo, circunstâncias essenciais para a consumação do crime, tal como ocorrido, sendo de considerá-las todas na terceira fase da dosimetria. No caso em apreço, não há causas de diminuição. Presente, no entanto, duas causas de aumento da pena, sendo elas emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Considerando que o réu não é habitual na prática de crimes, bem como que não houve violência concreta à vítima, aumento a pena base em 1/3 (um terço). Lado outro, ausente causa de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS e 03 (MESES) DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Fixo cada dia de multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, face a inexistência de elementos que permitam melhor aferir a situação econômica do réu. DO REGIME PRISIONAL: Na forma do art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial da pena será o semiaberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando que foi imposta reprimenda superior a 04 (quatro) anos e que o crime foi cometido mediante grave ameaça, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistindo motivos para a decretação de prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova conclusão dos autos, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde os condenados são alistados para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução da pena; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se fotocópia dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente. Cumpridas todas as diligências e não havendo mais pendências, arquivem-se os presentes autos. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000957-31.2017.8.15.0351

ID: 336783811

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-31.2017.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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Polo Passivo:

RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO

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Advogados:

RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO

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JOSENILSON AVELINO DE PAIVA

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NATANAEL GOMES DE ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. RE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: NIEVERTON CARVALHO DE PONTES. SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Vistos etc. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de NIEVERTON CARVALHO DE PONTES, qualificado nos autos, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça vestibular que, por volta das 17 horas e 10 minutos, do dia 30 de agosto de 2017, em frente ao Centro de Treinamento, na Rua Napoleão Laureano, Sapé/PB, o denunciado, em concurso com um indivíduo ainda não identificado, subtraiu, com proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis. Consta na peça acusatória que dos elementos de informação do enunciado policial, o denunciado, conduzindo uma moto HONDA FAN 150 PRETA, abordou a vítima ALICE MORAIS DE OLIVEIRA, munido de uma arma de fogo, após o que, puxou o braço da ofendida e retirou o celular da bolsa da sua calça. Narra, ainda, que o inculpado voltou-se contra MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA e surrupiou o celular Samsung, modelo gan prime, além de uma bolsa contendo os seus documentos pessoais. Ato contínuo, aduz que os militares foram acionados pelo COPOM, haja vista os informes de que a HONDA FAN, CG 150 de placa OGC 9738-PB estaria envolvida no assalto, e que, empreenderam diligências, logrando localizar o proprietário da motocicleta como sendo WAGNER ALMEIDA DE SANTANA, que, por seu turno, informou que, ao tempo do assalto, teria emprestado a sua moto ao inculpado. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial e outras diligências. A denúncia foi recebida em 01 de novembro de 2017 (Id 42118793 - Pág. 1). O réu, antes de ser citado, apresentou resposta à acusação no Id 42118793 - Pág. 18, por meio de advogado constituído. Foi negada a absolvição sumária e designada audiência instrutória (Id. 42118793 - Pág. 28), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da acusação, tendo a defesa prescindido de ouvir as suas testemunhas. Ato contínuo, em audiência de continuação, o Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das vítimas, sendo procedido o interrogatório do réu (Id 102166287 - Pág. 1). Alegações finais do Ministério Público no Id 104314645 - Pág. 1, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia, com a condenação do agente em razão da prática do crime de roubo majorado. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no Id 109549649, pugnando pela absolvição do réu sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação. Antecedentes criminais renovados (Id 111239068 e seguintes). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares suscitadas pelas partes, nem vícios que possam ser conhecidos ex officio, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos constitucionais e legais, assegurando-se ao ACUSADO o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. O que se imputa ao DENUNCIADO é a prática do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Assim, imputa-se ao acusado a conduta típica prevista no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, que dispunha, em redação anterior: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; De logo, verifico que o crime imputado ao réu foi praticado no dia 30 de agosto de 2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Referido diploma normativo alterou o artigo 157, do CP, revogando o inciso I, do parágrafo 2º e inserindo o parágrafo 2º-A. Neste último dispositivo, foram criadas duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo). Assim, a circunstância emprego de arma (de fogo) migrou do inciso I do parágrafo 2º para o inciso I do parágrafo 2º-A, sendo que agora contém uma causa de aumento fixa. Dito isto, entendo que se está diante de uma continuidade normativo-típica e não de uma abolitio criminis relativamente à causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Por outro lado, a nova lei se mostra mais gravosa para o réu, na medida em que instituiu uma fração de aumento fixa, no patamar de 2/3. A previsão anterior estabelecia um intervalo de aumento que variava de 1/3 até metade. Assim, é o caso de se aplicar a lei penal anterior, por ser mais benéfica para o acusado. Ultrapassada essa questão prévia e procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente diante do depoimento das testemunhas que prestaram depoimentos uniformes. Nesse sentido, o inquérito policial relata com clareza que a motocicleta utilizada no crime, uma HONDA FAN CG 150 ESDI, PLACA OGC 9738-PB, foi devidamente reconhecida tanto pelo proprietário quanto pelas vítimas do crime. Frise-se, que o proprietário asseverou, na esfera policial, que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao ocorrido do crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. Ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha Wagner Almeida de Santana, proprietário da moto, confirmou a versão prestada no âmbito policial, tendo acrescentado os seguintes detalhes: "(...) disse que ficou sabendo do assalto depois, que estava em casa jogando videogame; disse que emprestou a moto ao acusado, que é normal, que é conhecido aqui da gente, que pediu para ir em casa normal, ele foi em casa e voltou logo; que não sabe dizer durante esse meio, o que aconteceu; que é proprietário da moto; disse que no dia a gente tava jogando videogame, tudo normal, e ele pediu a moto para ir em casa; que ele foi e voltou; que minha moto chegou normal; que eu peguei e guardei ela normal; que quando foi umas oito horas da noite a guarnição pegou e me mostrou uma foto da minha moto, que tinha dois indivíduos e que tinha ido atrás de uma roubo de celular; mas eu não tinha conhecimento não; que emprestou a moto; que foi rapidão a saída; que não demorou não; que foi uns 10 minutos só; que emprestou era umas 17 horas mesmo, por aí; que a foto mostrada era a sua moto; que reconheceu a motocicleta sendo sua; que não sabe afirmar quem tava pilotando a moto na hora; que não conhece a pessoa mostrada na fotografia; que ele só me mostrou a foto de costa, a parte da placa; que tinha duas pessoas; que ele disse que ia só em casa, na faixa das 17 horas, mai voltou rápido, negócio de dez minutos só; que foi e voltou e pegou ela normal, fui para minha casa, guardei normal; que quando foi na faixa de umas oito horas da noite aí a guarnição encostou perto de mim, da casa da minha esposa e mostrou a foto, e perguntou quem tava na moto; disse que tinha emprestado a uma pessoa, mas que foi ligeiro, que pediu para ir em casa, que ele foi em casa, que é conhecido aqui da cidade; que não saiu com ele; que saiu só; que depois que minha moto chegou eu vim para casa da minha esposa; que saiu mais não; disse que Nieverton só falou que ia em casa, ligeirinho, eu disse que tá certo, vá lá; que não sabe que Ninho tinha praticado algo semelhante, se não, nem emprestava, eu não sabia; (...) De igual modo, as testemunhas de acusação confirmaram os fatos narrados na peça acusatória, atestando a materialidade e autoria do delito ora em análise, tendo a prova, na instrução processual, sob o crivo do contraditório, se mostrado precisa e invariável. Os policiais militares José Herculano Júnior e Samuel Mendes de Sousa, que atenderam a ocorrência, relataram que receberam a denúncia do COPOM sobre o roubo ocorrido em frente ao Centro de Treinamento, em Sapé. Ambos confirmaram que a placa da motocicleta utilizada no crime foi fornecida por populares, que indicaram o veículo e mencionaram que algum deles havia tirado uma foto no momento do assalto, capturando a identificação do veículo. Em diligências subsequentes, a motocicleta foi localizada em frente à residência do proprietário, Wagner Almeida, que imediatamente confirmou ter emprestado o veículo ao denunciado. Este fato reforça a conexão direta do réu com a motocicleta utilizada na prática do roubo, corroborando a versão apresentada pelas vítimas e demais testemunhas. No seu interrogado, o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES negou a acusação e os fatos que contra si foram imputados, reconhecendo, todavia, que pediu emprestado a motocicleta, utilizada no crime. Sob o crivo do contraditório, afirmou o seguinte: (...) Diz que não foi ele que cometeu os furtos; diz que foi acusado pela moto ter sido da mesma e falaram que a moto estava com ele; diz conhecer e conviver com as vítimas, por trabalharem na prefeitura; confirma que pegou a moto no dia dos furtos; disse que pegou mais cedo, de umas 15h para 16h, para pegar um playstation na casa da mãe que estavam jogando e voltou; diz que tão tal que depois do roubo, a polícia foi na sua casa, pegou as roupas que disseram que tinham sido e as roupas não batiam com as roupas dos caras que roubaram; diz não saber quem cometeu o roubo; diz que pegou a moto no mesmo dia. (...) (grifei) Como se verifica, a versão apresentada pelo denunciado é inconsistente e não se sustenta frente aos elementos probatórios, vez que este alegou ter pedido a moto emprestada apenas para buscar um videogame entre 15h e 16h, negando qualquer envolvimento com o crime. Entretanto, a narrativa não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos Com efeito, a versão do denunciado não se coaduna com os fatos apurados. O próprio depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida, e o reconhecimento do veículo utilizado no roubo, bem como a confirmação do envolvimento do réu no momento exato do crime, evidenciam a tentativa de desvirtuar a verdade real. Assim, a materialidade do crime ora em comento encontra-se sobejamente demonstrada, tendo em vista os depoimentos das testemunhas prestadas tanto da esfera policial quanto judicialmente, que confirmaram de modo unânime o roubo ocorrido em relação às duas vítimas. Do mesmo modo, a autoria do crime é inconteste, tendo em vista que, segundo a prova oral colhida, todos os depoimentos apontam seguramente e de forma uníssona que o réu foi o autor. O depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida de Santana, foi claro e consistente, relatando que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. O depoente destacou que a moto emprestada era a mesma apresentada nas imagens do crime, evidenciando sua participação no evento delituoso. Também não restam dúvidas de que o delito descrito na exordial se consumou, tendo havido completa inversão da posse do bem. No que concerne à causa de majoração em razão do concurso de agentes, restou incontestável que o delito foi praticado por mais de duas pessoas e que os acusados estavam agindo em unidade de desígnios, conforme se extraí dos depoimentos das vítimas colhidas na esfera policial. Há de incidir, também, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, haja vista que o conjunto probatório indica com firmeza a utilização de arma de fogo para a execução do delito. Nesse cenário, é certo que a conduta do agente amolda-se ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo em vista que, do ponto de vista objetivo, restou comprovado que o acusado, em comunhão de desígnios, na tarde do dia 30 de agosto de 2017, subtraiu, mediante ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, os celulares de propriedade das vítimas ALICE MORAIS DE OLIVEIRA e MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA, fato ocorrido nesta comarca. Dessa forma, ao contrário do alegado pela Defesa, as provas produzidas são mais do que suficientes para demonstrar, extreme de dúvidas, a prática do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Não socorre ao acusado qualquer causa excludente de ilicitude. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do RÉU é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES como incurso na pena do art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal ao tipo; conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao processo, o réu é tecnicamente primário, tendo em vista que a sentença dos autos do Proc. 0000974-33.2018.8.15.0351 remonta a fatos ocorridos posteriormente ao crime dos presentes autos; não há elementos que permitam valorar a conduta social e a personalidade do agente; não há indicação dos motivos do crime, presumindo-se que sejam os próprios do tipo; As circunstâncias do fato já constituem, por si mesmas, causa de aumento, motivo pelo qual não serão examinadas nessa fase; não identifico consequências extrapenais do crime; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, não havendo o que se valorar. Assim, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo ser mantida a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Acrescento que na consecução do crime houve reunião concreta de mais de dois agentes e uso de arma de fogo, circunstâncias essenciais para a consumação do crime, tal como ocorrido, sendo de considerá-las todas na terceira fase da dosimetria. No caso em apreço, não há causas de diminuição. Presente, no entanto, duas causas de aumento da pena, sendo elas emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Considerando que o réu não é habitual na prática de crimes, bem como que não houve violência concreta à vítima, aumento a pena base em 1/3 (um terço). Lado outro, ausente causa de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS e 03 (MESES) DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Fixo cada dia de multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, face a inexistência de elementos que permitam melhor aferir a situação econômica do réu. DO REGIME PRISIONAL: Na forma do art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial da pena será o semiaberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando que foi imposta reprimenda superior a 04 (quatro) anos e que o crime foi cometido mediante grave ameaça, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistindo motivos para a decretação de prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova conclusão dos autos, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde os condenados são alistados para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução da pena; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se fotocópia dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente. Cumpridas todas as diligências e não havendo mais pendências, arquivem-se os presentes autos. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000957-31.2017.8.15.0351

ID: 336783820

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-31.2017.8.15.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL GOMES DE ARRUDA

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO

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JOSENILSON AVELINO DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATANAEL GOMES DE ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. RE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0000957-31.2017.8.15.0351 [Roubo Majorado]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: NIEVERTON CARVALHO DE PONTES. SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Vistos etc. A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de NIEVERTON CARVALHO DE PONTES, qualificado nos autos, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça vestibular que, por volta das 17 horas e 10 minutos, do dia 30 de agosto de 2017, em frente ao Centro de Treinamento, na Rua Napoleão Laureano, Sapé/PB, o denunciado, em concurso com um indivíduo ainda não identificado, subtraiu, com proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis. Consta na peça acusatória que dos elementos de informação do enunciado policial, o denunciado, conduzindo uma moto HONDA FAN 150 PRETA, abordou a vítima ALICE MORAIS DE OLIVEIRA, munido de uma arma de fogo, após o que, puxou o braço da ofendida e retirou o celular da bolsa da sua calça. Narra, ainda, que o inculpado voltou-se contra MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA e surrupiou o celular Samsung, modelo gan prime, além de uma bolsa contendo os seus documentos pessoais. Ato contínuo, aduz que os militares foram acionados pelo COPOM, haja vista os informes de que a HONDA FAN, CG 150 de placa OGC 9738-PB estaria envolvida no assalto, e que, empreenderam diligências, logrando localizar o proprietário da motocicleta como sendo WAGNER ALMEIDA DE SANTANA, que, por seu turno, informou que, ao tempo do assalto, teria emprestado a sua moto ao inculpado. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial e outras diligências. A denúncia foi recebida em 01 de novembro de 2017 (Id 42118793 - Pág. 1). O réu, antes de ser citado, apresentou resposta à acusação no Id 42118793 - Pág. 18, por meio de advogado constituído. Foi negada a absolvição sumária e designada audiência instrutória (Id. 42118793 - Pág. 28), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da acusação, tendo a defesa prescindido de ouvir as suas testemunhas. Ato contínuo, em audiência de continuação, o Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das vítimas, sendo procedido o interrogatório do réu (Id 102166287 - Pág. 1). Alegações finais do Ministério Público no Id 104314645 - Pág. 1, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia, com a condenação do agente em razão da prática do crime de roubo majorado. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no Id 109549649, pugnando pela absolvição do réu sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação. Antecedentes criminais renovados (Id 111239068 e seguintes). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares suscitadas pelas partes, nem vícios que possam ser conhecidos ex officio, tendo o feito tramitado com observância dos pressupostos constitucionais e legais, assegurando-se ao ACUSADO o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. O que se imputa ao DENUNCIADO é a prática do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Assim, imputa-se ao acusado a conduta típica prevista no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, que dispunha, em redação anterior: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; De logo, verifico que o crime imputado ao réu foi praticado no dia 30 de agosto de 2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Referido diploma normativo alterou o artigo 157, do CP, revogando o inciso I, do parágrafo 2º e inserindo o parágrafo 2º-A. Neste último dispositivo, foram criadas duas causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo). Assim, a circunstância emprego de arma (de fogo) migrou do inciso I do parágrafo 2º para o inciso I do parágrafo 2º-A, sendo que agora contém uma causa de aumento fixa. Dito isto, entendo que se está diante de uma continuidade normativo-típica e não de uma abolitio criminis relativamente à causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Por outro lado, a nova lei se mostra mais gravosa para o réu, na medida em que instituiu uma fração de aumento fixa, no patamar de 2/3. A previsão anterior estabelecia um intervalo de aumento que variava de 1/3 até metade. Assim, é o caso de se aplicar a lei penal anterior, por ser mais benéfica para o acusado. Ultrapassada essa questão prévia e procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente diante do depoimento das testemunhas que prestaram depoimentos uniformes. Nesse sentido, o inquérito policial relata com clareza que a motocicleta utilizada no crime, uma HONDA FAN CG 150 ESDI, PLACA OGC 9738-PB, foi devidamente reconhecida tanto pelo proprietário quanto pelas vítimas do crime. Frise-se, que o proprietário asseverou, na esfera policial, que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao ocorrido do crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. Ouvido em Juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha Wagner Almeida de Santana, proprietário da moto, confirmou a versão prestada no âmbito policial, tendo acrescentado os seguintes detalhes: "(...) disse que ficou sabendo do assalto depois, que estava em casa jogando videogame; disse que emprestou a moto ao acusado, que é normal, que é conhecido aqui da gente, que pediu para ir em casa normal, ele foi em casa e voltou logo; que não sabe dizer durante esse meio, o que aconteceu; que é proprietário da moto; disse que no dia a gente tava jogando videogame, tudo normal, e ele pediu a moto para ir em casa; que ele foi e voltou; que minha moto chegou normal; que eu peguei e guardei ela normal; que quando foi umas oito horas da noite a guarnição pegou e me mostrou uma foto da minha moto, que tinha dois indivíduos e que tinha ido atrás de uma roubo de celular; mas eu não tinha conhecimento não; que emprestou a moto; que foi rapidão a saída; que não demorou não; que foi uns 10 minutos só; que emprestou era umas 17 horas mesmo, por aí; que a foto mostrada era a sua moto; que reconheceu a motocicleta sendo sua; que não sabe afirmar quem tava pilotando a moto na hora; que não conhece a pessoa mostrada na fotografia; que ele só me mostrou a foto de costa, a parte da placa; que tinha duas pessoas; que ele disse que ia só em casa, na faixa das 17 horas, mai voltou rápido, negócio de dez minutos só; que foi e voltou e pegou ela normal, fui para minha casa, guardei normal; que quando foi na faixa de umas oito horas da noite aí a guarnição encostou perto de mim, da casa da minha esposa e mostrou a foto, e perguntou quem tava na moto; disse que tinha emprestado a uma pessoa, mas que foi ligeiro, que pediu para ir em casa, que ele foi em casa, que é conhecido aqui da cidade; que não saiu com ele; que saiu só; que depois que minha moto chegou eu vim para casa da minha esposa; que saiu mais não; disse que Nieverton só falou que ia em casa, ligeirinho, eu disse que tá certo, vá lá; que não sabe que Ninho tinha praticado algo semelhante, se não, nem emprestava, eu não sabia; (...) De igual modo, as testemunhas de acusação confirmaram os fatos narrados na peça acusatória, atestando a materialidade e autoria do delito ora em análise, tendo a prova, na instrução processual, sob o crivo do contraditório, se mostrado precisa e invariável. Os policiais militares José Herculano Júnior e Samuel Mendes de Sousa, que atenderam a ocorrência, relataram que receberam a denúncia do COPOM sobre o roubo ocorrido em frente ao Centro de Treinamento, em Sapé. Ambos confirmaram que a placa da motocicleta utilizada no crime foi fornecida por populares, que indicaram o veículo e mencionaram que algum deles havia tirado uma foto no momento do assalto, capturando a identificação do veículo. Em diligências subsequentes, a motocicleta foi localizada em frente à residência do proprietário, Wagner Almeida, que imediatamente confirmou ter emprestado o veículo ao denunciado. Este fato reforça a conexão direta do réu com a motocicleta utilizada na prática do roubo, corroborando a versão apresentada pelas vítimas e demais testemunhas. No seu interrogado, o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES negou a acusação e os fatos que contra si foram imputados, reconhecendo, todavia, que pediu emprestado a motocicleta, utilizada no crime. Sob o crivo do contraditório, afirmou o seguinte: (...) Diz que não foi ele que cometeu os furtos; diz que foi acusado pela moto ter sido da mesma e falaram que a moto estava com ele; diz conhecer e conviver com as vítimas, por trabalharem na prefeitura; confirma que pegou a moto no dia dos furtos; disse que pegou mais cedo, de umas 15h para 16h, para pegar um playstation na casa da mãe que estavam jogando e voltou; diz que tão tal que depois do roubo, a polícia foi na sua casa, pegou as roupas que disseram que tinham sido e as roupas não batiam com as roupas dos caras que roubaram; diz não saber quem cometeu o roubo; diz que pegou a moto no mesmo dia. (...) (grifei) Como se verifica, a versão apresentada pelo denunciado é inconsistente e não se sustenta frente aos elementos probatórios, vez que este alegou ter pedido a moto emprestada apenas para buscar um videogame entre 15h e 16h, negando qualquer envolvimento com o crime. Entretanto, a narrativa não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos Com efeito, a versão do denunciado não se coaduna com os fatos apurados. O próprio depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida, e o reconhecimento do veículo utilizado no roubo, bem como a confirmação do envolvimento do réu no momento exato do crime, evidenciam a tentativa de desvirtuar a verdade real. Assim, a materialidade do crime ora em comento encontra-se sobejamente demonstrada, tendo em vista os depoimentos das testemunhas prestadas tanto da esfera policial quanto judicialmente, que confirmaram de modo unânime o roubo ocorrido em relação às duas vítimas. Do mesmo modo, a autoria do crime é inconteste, tendo em vista que, segundo a prova oral colhida, todos os depoimentos apontam seguramente e de forma uníssona que o réu foi o autor. O depoimento do proprietário da motocicleta, Wagner Almeida de Santana, foi claro e consistente, relatando que, no dia do crime, o acusado, com quem estava jogando videogame, pediu a motocicleta emprestada por volta das 17h (momento próximo ao crime), tendo, posteriormente, tomado conhecimento de que sua moto foi utilizada em um roubo cometido por dois indivíduos. O depoente destacou que a moto emprestada era a mesma apresentada nas imagens do crime, evidenciando sua participação no evento delituoso. Também não restam dúvidas de que o delito descrito na exordial se consumou, tendo havido completa inversão da posse do bem. No que concerne à causa de majoração em razão do concurso de agentes, restou incontestável que o delito foi praticado por mais de duas pessoas e que os acusados estavam agindo em unidade de desígnios, conforme se extraí dos depoimentos das vítimas colhidas na esfera policial. Há de incidir, também, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma, haja vista que o conjunto probatório indica com firmeza a utilização de arma de fogo para a execução do delito. Nesse cenário, é certo que a conduta do agente amolda-se ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo em vista que, do ponto de vista objetivo, restou comprovado que o acusado, em comunhão de desígnios, na tarde do dia 30 de agosto de 2017, subtraiu, mediante ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, os celulares de propriedade das vítimas ALICE MORAIS DE OLIVEIRA e MARÍLIA GABRIELA SOUZA DA COSTA, fato ocorrido nesta comarca. Dessa forma, ao contrário do alegado pela Defesa, as provas produzidas são mais do que suficientes para demonstrar, extreme de dúvidas, a prática do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Não socorre ao acusado qualquer causa excludente de ilicitude. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do RÉU é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu NIEVERTON CARVALHO DE PONTES como incurso na pena do art. 157, parágrafo 2º, I e II, c/c art. 29, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observa-se que a culpabilidade é normal ao tipo; conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao processo, o réu é tecnicamente primário, tendo em vista que a sentença dos autos do Proc. 0000974-33.2018.8.15.0351 remonta a fatos ocorridos posteriormente ao crime dos presentes autos; não há elementos que permitam valorar a conduta social e a personalidade do agente; não há indicação dos motivos do crime, presumindo-se que sejam os próprios do tipo; As circunstâncias do fato já constituem, por si mesmas, causa de aumento, motivo pelo qual não serão examinadas nessa fase; não identifico consequências extrapenais do crime; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, não havendo o que se valorar. Assim, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo ser mantida a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Acrescento que na consecução do crime houve reunião concreta de mais de dois agentes e uso de arma de fogo, circunstâncias essenciais para a consumação do crime, tal como ocorrido, sendo de considerá-las todas na terceira fase da dosimetria. No caso em apreço, não há causas de diminuição. Presente, no entanto, duas causas de aumento da pena, sendo elas emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Considerando que o réu não é habitual na prática de crimes, bem como que não houve violência concreta à vítima, aumento a pena base em 1/3 (um terço). Lado outro, ausente causa de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS e 03 (MESES) DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Fixo cada dia de multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, face a inexistência de elementos que permitam melhor aferir a situação econômica do réu. DO REGIME PRISIONAL: Na forma do art. 33, § 1º, “b”, e § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena imposta, o regime inicial da pena será o semiaberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando que foi imposta reprimenda superior a 04 (quatro) anos e que o crime foi cometido mediante grave ameaça, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistindo motivos para a decretação de prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerido expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. No caso, verifico que não existe prejuízo material a ser reparado, motivo pelo qual deixo de arbitrar o valor da indenização. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova conclusão dos autos, adotem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral onde os condenados são alistados para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Preencha o boletim individual e remeta-os à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); Expeça-se a competente guia para a execução da pena; Calcule-se o valor da multa imposta. Após, intime-se o acusado para pagar o valor, no prazo de 10 dias. Não havendo pagamento, encaminhe-se fotocópia dos autos para o Ministério Público, a fim de que promova a execução do valor junto ao juízo da execução penal. Outrossim, oficie-se à Fazenda Pública, para que acompanhe a atuação ministerial e, caso não haja a execução da multa pelo MP no prazo de 90 (noventa) dias, promova a cobrança junto ao juízo competente. Cumpridas todas as diligências e não havendo mais pendências, arquivem-se os presentes autos. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000957-30.2023.8.17.3240

ID: 308665111

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-30.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RUFINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000957-30.2023.8.17.3240 AUTOR(A): MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RUFINO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RUFINO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (BANCO CAAP), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada , e que, ao retirar extratos bancários de sua conta, percebeu que, desde 2023, o Banco Demandado vinha descontando valores referentes a tarifas bancárias e seguros que nunca havia contratado ou que desconhece. Afirma que os descontos mensais são no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), e que persistem até a data de entrada da ação. Aduz que a conduta do requerido é desumana, sendo praxe das instituições bancárias empurrar serviços não contratados, especialmente para idosos de pouca instrução, como é o seu caso. Menciona reportagem que noticia fraudes contra aposentados/pensionistas com seguros não contratados. Sustenta que buscou solucionar o problema pacificamente junto ao requerido, mas não obteve sucesso. Invoca a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação preferencial do feito por ser idosa. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada para que o requerido cesse os descontos indevidos, sob pena de multa diária. Por fim, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o deferimento da gratuidade judiciária ; b) a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação ; c) a condenação do requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados (repetição do indébito), a ser calculado em fase de liquidação de sentença ; d) a não realização de audiência de conciliação ; e) a concessão da antecipação de tutela, em caráter liminar, para a sustação dos valores descontados indevidamente ; f) a inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a aquisição do suposto negócio jurídico e a data de início dos descontos ; g) a citação do requerido para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão ; h) que o requerido demonstre o início e o fim dos descontos por meio de documentos idôneos ; i) a aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento da declaração de inexistência de débito. Com a petição inicial (ID 145166230), foram juntados os seguintes documentos: extrato de pagamento de benefício previdenciário da autora, demonstrando que recebe pensão por morte previdenciária e um valor de R$ 5.904,27 ; histórico de seguro (ID 145168533) apresentando lançamentos de "CONSIGNACAO EMP-BANCO" e "CONTRIBUIÇÃO CAAP" ; procuração particular (ID 145168534) ; declaração de pobreza (ID 145168534) ; e cópia do documento de identidade da autora (ID 145168534). Em despacho inicial (ID 147522736), o juízo informou que a não realização da audiência de conciliação/mediação não acarreta nulidade processual , especialmente por se tratar de demanda repetitiva com mais de 500 processos, o que sobrecarregaria a secretaria. O juízo determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a promovida junte aos autos o contrato que deu origem aos descontos e documentos pertinentes, sob pena de ser considerado que a promovente não o celebrou. O pedido liminar foi reservado para análise após a contestação do réu. As partes foram intimadas a informar sobre a possibilidade de conciliação e, inexistindo ânimo de conciliar, esclarecer se desejam produzir prova oral, indicando-as e justificando a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte ré foi citada por carta (ID 151532310). O Aviso de Recebimento (AR) da citação da parte ré foi juntado aos autos (ID 157986599). Certidão de ID 162409041, datada de 27/02/2024, atesta que a parte ré, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. A parte autora, em petição de ID 166575883, requereu a decretação dos efeitos da revelia, com o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, II, do CPC. Em despacho de ID 167345414, o juízo alertou para indícios de demanda predatória, chamando o feito à ordem para regularização processual. Determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: procuração pública atual com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado; cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; declaração de hipossuficiência com firma reconhecida; e comprovante de residência legível e atualizado. Em resposta ao despacho, a parte autora, em manifestação de ID 172168574, juntou nova declaração de pobreza com firma reconhecida e cópia legível de seu documento de identidade. Juntou, ainda, comprovante de residência atualizado (conta de energia elétrica). Solicitou dilação de prazo para apresentação da procuração pública, alegando que o documento estava em produção no cartório. Em petição de ID 172403948, a parte autora juntou procuração pública atualizada. Em despacho de ID 188770979, o juízo deu por sanada a regularização procedimental e intimou a parte autora para requerer o que entendesse de direito. A parte autora, em manifestação de ID 191736874, informou que tomou ciência do despacho e requereu o prosseguimento do feito. Certidão de ID 198127512, datada de 18/03/2025, atesta que os autos estão conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços bancários. Assim, aplicam-se ao caso as disposições protetivas do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a possibilidade de inversão do ônus da prova. II.1. Questões preliminares II.1.1. Da Gratuidade Judiciária A parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, alegando ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50 e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus dependentes. Para comprovar sua hipossuficiência, juntou extrato de pagamentos que indica o recebimento de pensão por morte previdenciária, com valor reajustado de R$ 5.904,27 , e declaração de pobreza (ID 145168534 e ID 172168574). O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. Considerando os documentos apresentados pela parte autora, notadamente o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, que demonstra renda compatível com a alegada hipossuficiência, e a declaração de pobreza com firma reconhecida (ID 172168574), defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. II.1.4. Da Revelia e Seus Efeitos A parte ré foi regularmente citada (ID 151532310) e o Aviso de Recebimento foi juntado aos autos em 16/01/2024 (ID 157986599). Conforme certidão de ID 162409041, datada de 27/02/2024, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Diante da inércia da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Os efeitos da revelia são materiais e processuais. O efeito material, também conhecido como confissão ficta, consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Já os efeitos processuais incluem a preclusão para o réu do direito de produzir provas e a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa. No presente caso, a revelia da parte ré implica na presunção de veracidade das alegações da parte autora de que não contratou o seguro e as tarifas bancárias que geraram os descontos em seu benefício previdenciário. Ante o exposto, decreto a revelia da ré. II.2. Mérito II.2.1. Da Nulidade dos Descontos e Repetição do Indébito A parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a "TARIFAS BANCÁRIA E SEGURO", os quais nunca foram contratados. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Dessa forma, é incontroverso que os descontos foram realizados sem a devida contratação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A realização de descontos não autorizados em conta bancária de consumidor configura falha na prestação do serviço. Diante da presunção de veracidade dos fatos em razão da revelia da ré, e da ausência de qualquer contrato que justifique os descontos, resta configurada a nulidade das cobranças. Em consequência, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos à parte autora. Quanto à repetição do indébito, a parte autora pleiteia o pagamento em dobro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC, determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No tocante à repetição do indébito, destaco que “[...] A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor - Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021 - No presente caso, como a contratação impugnada é anterior à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. [...]” (TJ-MG - AC: 50029784220228130134, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023). Considerando que a contratação objeto da lide ocorreu em momento anterior à alteração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, e não havendo comprovação da má-fé por parte da instituição financeira, deve ser afastada a devolução em dobro dos valores descontados, limitando-se a restituição ao montante simples efetivamente pago pelo consumidor.Portanto, a parte ré deve ser condenada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O montante exato será apurado em fase de liquidação de sentença, conforme requerido pela autora. II.2.2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que são de natureza alimentar. Argumenta que a conduta do réu lhe causou grande desgaste emocional e psíquico , e que a situação ofende a dignidade da pessoa humana. O dano moral é uma lesão aos direitos da personalidade, afetando aspectos não patrimoniais da pessoa, como sua dignidade, honra, imagem ou bem-estar psíquico. Diferentemente do dano material, que atinge diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral causa um abalo emocional, psicológico ou à reputação do indivíduo. Este tipo de dano é reconhecido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, que garante o direito à indenização por dano moral, combinados com os arts. 186 e 927 do CC. É importante ressaltar que meros aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral, sendo necessário que o abalo ultrapasse o limite do razoável e afete significativamente a esfera íntima do indivíduo. Neste sentido é o entendimento do STJ, segundo o qual "Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis." (STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, “[...] O desconto indevido em proventos do consumidor por empréstimo que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. [...]” (TJ-PE - AC: 00298067120218172370, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 01/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)). Lado outro, é certo que “O desconto indevido de provento considerado verba alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0005030-95.2021.8.17.2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual "[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). NO CASO CONCRETO, as provas acostadas aos autos evidenciam que a parte autora efetivamente experimentou transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, embora em intensidade moderada. As falhas perpetradas pelo fornecedor, ainda que não tenham resultado em prejuízos graves ou permanentes, gerou embaraços e contratempos que merecem ser compensados. Lado outro, não há nos autos provas de que o dano causado tenha gerado intenso sofrimento à parte autora; inexistem provas de que a parte autora necessitou de tratamento psiquiátrico e psicológico para superar o sofrimento causado pela parte ré; igualmente, não há prova de que o dano sofrido tenha causado lesão suficiente a ponto de debilitar mentalmente a parte autora e inviabilizar suas atividades cotidianas, afetado suas relações íntimas, familiares ou laborais. Neste contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para: a) DECLARAR, com fundamento no art. 51, IV do CDC e art. 166, II do Código Civil, a inexistência do débito referente ao contrato objeto deste processo, pela ausência de manifestação válida de vontade da parte autora; b) CONDENAR o réu, com base no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados em virtude do contrato objeto deste processo, montante que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), correspondente à taxa legal, nos termos do art. 406 do CC; c) CONDENAR o réu, com fundamento no art. 5º, V e X da CF/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC), correspondente à taxa legal, nos termos do art. 406 do CC; d) DETERMINAR, com fundamento no art. 139, IV do CPC, que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE. APÓS, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000957-94.2024.8.17.2690

ID: 280353099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000957-94.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEJAILSON BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000957-94.2024.8.17.2690 AUTOR(A): DEJAILSON BEZERRA DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Processo nº 0000957-62.2025.4.05.8402

ID: 291918855

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000957-62.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO MAIA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000957-62.2025.4.05.8402 AUTOR(A): GERALDO ARAUJO BATISTA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO GERALDO ARAUJO BATISTA propôs demanda contra a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL- CONAFER e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à declaração de inexistência de vínculo entre as partes, a repetição do indébito e a indenização por dano moral. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O demandante, titular de aposentadoria por idade, afirmou haver sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, em nome da CONAFER, ressaltando que não os autorizou. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de vínculo com a primeira demandada, condenação à devolução dos valores já descontados, bem como repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Debruço-me, de início, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima da demanda visto que a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Em ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Dito isto, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Passo, pois, a análise do mérito. No caso ora sob apreciação, pretende a autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Acresça-se ainda que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Compulsando os autos, nota-se que não foi apresentado qualquer documento denotativo de autorização de descontos assinado pela autora. Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de desconto válido, regular e legalmente exigível, seja porque os descontos são mensais, seja porque não houve a demonstração de prévia autorização da parte autora, seja porque a exação está sendo efetuada por associação que não possui legitimidade para a cobrança de qualquer contribuição sindical. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos mensais que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da CONAFER por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem, pelo menos, desde 07/2020, permanecendo até 12/2024. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. Com efeito, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Dito isto, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas das requeridas. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por a requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração aspectos como descontos em verba alimentar por longo período de modo que a quantia estipulada traduza efetiva repercussão financeira, reputa-se devida a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da TRRN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO CONAFER nos benefícios previdenciários da parte autora; b) condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (07/2020 a 12/2024), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar a CONAFER ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, cesse os descontos referentes à CONAFER no benefício da parte autora, sob pena de multa diária. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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