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Henrique Arana x Dmc Construtora Ltda e outros

ID: 275322853

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ARANA

Polo Passivo:

DMC CONSTRUTORA LTDA DM CONCRETO LTDA DM SOLAR LTDA IVI ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000213-86.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: HENRIQUE ARANA RECLAMADO: DM SOLAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000213-86.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: HENRIQUE ARANA RECLAMADO: DM SOLAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46839ad proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I - RELATÓRIO: As reclamadas DM SOLAR LTDA e DM CONCRETO LTDA, qualificadas na inicial, arguiram Exceção de Incompetência em razão do lugar em face de HENRIQUE ARANA, aduzindo que o reclamante foi contratado e prestou serviços sempre em localidades que não estão sob a jurisdição de Mossoró, não havendo razões que sustentem a tramitação do feito perante esta Vara Federal do Trabalho. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO: Alegam as excipientes que a reclamante propôs a reclamação trabalhista em Mossoró, todavia, esta nunca prestou serviços nesta Comarca, uma vez que teria sido contratado em Montes Claros/MG para prestar serviços na mesma localidade e no estado de Goiás. A regra geral para firmar a competência dos órgãos de jurisdição trabalhista em razão do lugar está expressa no art. 651 da CLT, in verbis: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. No caso dos autos se verifica que o reclamante reside em Mossoró no Rio Grande Norte, que está sob a jurisdição desta Vara. As regras de competência são determinadas como forma de garantir o direito fundamental do cidadão ao acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Dessa forma a regra processual de competência da Justiça do Trabalho, em razão do lugar é estabelecida em favor do trabalhador hipossuficiente, jamais da empresa, a qual sempre possui melhores condições financeiras que o empregado para acompanhar o processo, podendo arcar com o deslocamento de testemunhas e prepostos. Cabe destacar que a jurisprudência já tem aceito a prorrogação de competência mesmo em local diferente de onde prestou serviços, como forma de prestigiar a garantia constitucional de acesso a justiça. Neste sentido confiram-se as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Nos termos do art. 651, caput, da CLT, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços . 2. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, dentre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 3. A SBDI-1 vem admitindo, excepcionalmente, a competência territorial do foro do domicílio do autor em se tratando de empresa de grande porte e âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país . 4. No caso, a reclamada é empresa de âmbito nacional, que realiza contratação e presta serviços em localidades distintas do país. Precedentes. Incidem, assim, o art . 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.Agravo interno desprovido (TST - AIRR: 00000929620185220102, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2024) RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE . HIPOSSUFICIÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. REJEITADA . Embora o local da prestação de serviços constitua a regra geral à fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, consoante preconizado pelo caputdo artigo 651 consolidado, não há como se admitir que a pretensão processual do trabalhador seja inviabilizada pela interpretação literal deste dispositivo, deixando de lado o seu alcance teleológico, histórico e constitucional, que visa à concretização do preceito da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Desse modo, implicando a distância geográfica do local da prestação dos serviços obstáculo à apreciação da pretensão do ex-empregado hipossuficiente, deve a regra celetista ser mitigada, autorizando-se o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho do seu local de domicílio. Manutenção. RECURSO DO RECLAMANTE MARÍTIMO . REGIME 28 X 28. FÉRIAS. CONCESSÃO EM PERÍODO DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . DOBRA INDEVIDA. Concedidas as férias em período coincidente com as folgas do obreiro, havendo o pagamento de gratificação equivalente a uma remuneração mensal, consideram-se quitadas pela sua efetiva concessão, não havendo em se falar em dobra de férias, diante da situação mais benéfica para o empregado, a teor do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso ordinário do autor conhecido e não provido . Recurso ordinário adesivo conhecido, preliminar rejeitada e não provido (TRT-21 - ROT: 00007432720195210004, Relator.: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso). A posição pacífica do Colendo Tribunal do Trabalho dá primazia aos critérios objetivos fixados no art. 651 da CLT, já transcritos. No entanto, a própria Corte superior aceita a prorrogação e a eleição do foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT, nos casos em que ficar inconteste que a reclamada é empresa de grande porte, prestadora de serviços em diversas localidades do país. Isso porque, além de não cercear o direito de defesa da reclamada, considerando a sua facilidade de se fazer presente em qualquer rincão do país, mostra-se consonante ao princípio da proteção e atende ao objetivo da facilitação do acesso do hipossuficiente à justiça. Nesta lide as demandadas são de grande porte e realizam obras em tido o território Nacional, devendo ser considerado ainda que tratando-se de autos eletrônicos, não há necessidade de deslocamento da empresa pois ela tem acesso ao processo em qualquer lugar. Por sua vez, sendo demonstrada a necessidade e a inviabilidade de comparecer presencialmente, é possível que as audiências designadas sejam realizadas na modalidade telepresencial. Os pedidos aviados na inicial permitem concluir pela desnecessidade de realização de prova pericial Nunca é demais destacar que as regras de competência territorial são relativas e não de natureza absoluta. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, decido, rejeitar a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta pelas reclamadas DM SOLAR LTDA e DM CONCRETO LTDA nos autos da reclamação trabalhista movida por HENRIQUE ARANA, e determinar o prosseguimento do feito, com a audiência una já designada para o dia 29/05/2025 às 09:45h. Ficam as demandadas cientes da possibilidade de apresentar contestação escrita até o momento da audiência. Ciência às partes. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE ARANA

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Bruna Lorene Pereira Oliveira e outros x V C Petiscaria Eireli

ID: 328107966

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-33.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

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CECILIA ANDRADE ROCHA

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PALOMA PEREIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: V C PETISCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3dd86 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 16 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, formulado pela exequente, com fundamento nos arts. 300, 301 e 301 do CPC, no bojo da presente execução trabalhista, com o objetivo de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA e posterior inclusão no polo passivo da execução, mediante o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, sob o argumento de que esta empresa estaria atuando como sucessora de fato da executada originária, VC PETISCARIA LTDA (anteriormente EIRELI). A exequente sustenta que a BEACH CLUB LTDA teria assumido as atividades operacionais da executada, utilizando o mesmo local de funcionamento, mantendo o mesmo ramo de negócio e explorando clientela idêntica. Aponta, ainda, que a sócia da BEACH CLUB LTDA, Sra. Marcella França Borges, seria nora da sócia da VC PETISCARIA, Sra. Márcia Cristina Monteiro Carneiro. Tais elementos, segundo a parte autora, indicariam a intenção de fraudar a execução e ocultar patrimônio, razão pela qual requer a concessão liminar da medida constritiva. É o relatório. Decido. I – Da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela cautelar Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, tais requisitos não se encontram configurados na presente hipótese. A probabilidade do direito invocado — o chamado fumus boni iuris — está fundada, essencialmente, na alegação de que a empresa BEACH CLUB LTDA teria assumido informalmente as operações da executada VC PETISCARIA LTDA, explorando o mesmo ramo de atividade e supostamente utilizando o mesmo ponto comercial, com a agravante de que a sócia da empresa apontada como sucessora seria nora da sócia da devedora originária. Ainda que tais alegações possam sugerir aparente identidade operacional entre as empresas, não foram produzidos elementos probatórios minimamente sólidos que confirmem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer forma de ocultação de bens com o propósito de fraudar a execução. A documentação trazida aos autos restringe-se a registros públicos da VC PETISCARIA e a prints informais de redes sociais, sem que se tenha demonstrado, por exemplo, a efetiva transferência de bens, funcionários, clientela, contratos ou qualquer outro ativo da empresa devedora para a empresa apontada. Igualmente, não há nenhuma comprovação de que o imóvel supostamente utilizado seja de propriedade da devedora e esteja sendo utilizado de forma indevida pela terceira apontada, tampouco que haja qualquer vínculo contratual ou societário entre elas. A mera identidade do ramo de atuação ou o fato de atuarem em regiões próximas, por si só, não constituem elementos hábeis a caracterizar tentativa de blindagem patrimonial. A existência de vínculo familiar entre sócias de pessoas jurídicas distintas — ainda que próximo — também não autoriza, por presunção, a conclusão de que haja confusão de personalidades jurídicas ou fraude à execução, sob pena de indevida generalização e violação ao princípio da intranscendência da responsabilidade. Além disso, a empresa executada permanece formalmente ativa, conforme certidão de ID 00615a0, o que enfraquece a tese de substituição clandestina ou dissolução simulada. O simples fato de outra empresa do mesmo ramo surgir no mercado, administrada por parente da sócia da executada, não basta para inverter o ônus da prova ou para justificar o deferimento de medida excepcional como o bloqueio liminar de bens de terceiro. Portanto, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos aptos a embasar a tutela cautelar pretendida. A ausência de base empírica concreta esvazia o fumus boni iuris, e o periculum in mora alegado — risco de frustração da execução — revela-se meramente hipotético, desprovido de lastro probatório minimamente consistente. II – Da inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC) A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, requer a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tais requisitos são igualmente exigíveis quando se pleiteia a chamada “desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo” — hipótese excepcional na qual se busca alcançar empresa distinta da devedora originária, com base em eventual fraude ou interposição societária. Essa vertente interpretativa, embora admitida em hipóteses comprovadas de uso indevido de pessoa jurídica, demanda prova concreta, robusta e pré-constituída, não sendo suficiente a mera alegação de proximidade familiar ou de identidade de ramo de atuação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da responsabilização de terceiros estranhos à relação processual originária, é firme no sentido de que não se pode relativizar os limites subjetivos da coisa julgada e da execução sem elementos materiais sólidos. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma circunstância fática ou jurídica que legitime a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o redirecionamento da execução em caráter excepcional. III – Da impropriedade do processamento do incidente e da medida constritiva Considerando que não há indícios minimamente consistentes de confusão patrimonial ou abuso de forma jurídica, mostra-se juridicamente impróprio o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o deferimento de medidas constritivas incidentais — sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o contraditório da empresa indicada. A adoção de medidas como o bloqueio de ativos financeiros ou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução não pode se apoiar exclusivamente em conjecturas, sob pena de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas distintas, em violação ao princípio da intranscendência das obrigações (art. 5º, II, da CF/88), ao devido processo legal e à coisa julgada. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA, por ausência de elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado (art. 300 do CPC); e 2. INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, com base nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, por inexistência de indícios minimamente suficientes de confusão patrimonial, sucessão empresarial dissimulada ou interposição societária fraudulenta. Intime-se. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA

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Bruna Lorene Pereira Oliveira e outros x V C Petiscaria Eireli

ID: 328107984

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-33.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: V C PETISCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3dd86 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 16 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, formulado pela exequente, com fundamento nos arts. 300, 301 e 301 do CPC, no bojo da presente execução trabalhista, com o objetivo de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA e posterior inclusão no polo passivo da execução, mediante o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, sob o argumento de que esta empresa estaria atuando como sucessora de fato da executada originária, VC PETISCARIA LTDA (anteriormente EIRELI). A exequente sustenta que a BEACH CLUB LTDA teria assumido as atividades operacionais da executada, utilizando o mesmo local de funcionamento, mantendo o mesmo ramo de negócio e explorando clientela idêntica. Aponta, ainda, que a sócia da BEACH CLUB LTDA, Sra. Marcella França Borges, seria nora da sócia da VC PETISCARIA, Sra. Márcia Cristina Monteiro Carneiro. Tais elementos, segundo a parte autora, indicariam a intenção de fraudar a execução e ocultar patrimônio, razão pela qual requer a concessão liminar da medida constritiva. É o relatório. Decido. I – Da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela cautelar Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, tais requisitos não se encontram configurados na presente hipótese. A probabilidade do direito invocado — o chamado fumus boni iuris — está fundada, essencialmente, na alegação de que a empresa BEACH CLUB LTDA teria assumido informalmente as operações da executada VC PETISCARIA LTDA, explorando o mesmo ramo de atividade e supostamente utilizando o mesmo ponto comercial, com a agravante de que a sócia da empresa apontada como sucessora seria nora da sócia da devedora originária. Ainda que tais alegações possam sugerir aparente identidade operacional entre as empresas, não foram produzidos elementos probatórios minimamente sólidos que confirmem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer forma de ocultação de bens com o propósito de fraudar a execução. A documentação trazida aos autos restringe-se a registros públicos da VC PETISCARIA e a prints informais de redes sociais, sem que se tenha demonstrado, por exemplo, a efetiva transferência de bens, funcionários, clientela, contratos ou qualquer outro ativo da empresa devedora para a empresa apontada. Igualmente, não há nenhuma comprovação de que o imóvel supostamente utilizado seja de propriedade da devedora e esteja sendo utilizado de forma indevida pela terceira apontada, tampouco que haja qualquer vínculo contratual ou societário entre elas. A mera identidade do ramo de atuação ou o fato de atuarem em regiões próximas, por si só, não constituem elementos hábeis a caracterizar tentativa de blindagem patrimonial. A existência de vínculo familiar entre sócias de pessoas jurídicas distintas — ainda que próximo — também não autoriza, por presunção, a conclusão de que haja confusão de personalidades jurídicas ou fraude à execução, sob pena de indevida generalização e violação ao princípio da intranscendência da responsabilidade. Além disso, a empresa executada permanece formalmente ativa, conforme certidão de ID 00615a0, o que enfraquece a tese de substituição clandestina ou dissolução simulada. O simples fato de outra empresa do mesmo ramo surgir no mercado, administrada por parente da sócia da executada, não basta para inverter o ônus da prova ou para justificar o deferimento de medida excepcional como o bloqueio liminar de bens de terceiro. Portanto, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos aptos a embasar a tutela cautelar pretendida. A ausência de base empírica concreta esvazia o fumus boni iuris, e o periculum in mora alegado — risco de frustração da execução — revela-se meramente hipotético, desprovido de lastro probatório minimamente consistente. II – Da inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC) A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, requer a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tais requisitos são igualmente exigíveis quando se pleiteia a chamada “desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo” — hipótese excepcional na qual se busca alcançar empresa distinta da devedora originária, com base em eventual fraude ou interposição societária. Essa vertente interpretativa, embora admitida em hipóteses comprovadas de uso indevido de pessoa jurídica, demanda prova concreta, robusta e pré-constituída, não sendo suficiente a mera alegação de proximidade familiar ou de identidade de ramo de atuação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da responsabilização de terceiros estranhos à relação processual originária, é firme no sentido de que não se pode relativizar os limites subjetivos da coisa julgada e da execução sem elementos materiais sólidos. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma circunstância fática ou jurídica que legitime a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o redirecionamento da execução em caráter excepcional. III – Da impropriedade do processamento do incidente e da medida constritiva Considerando que não há indícios minimamente consistentes de confusão patrimonial ou abuso de forma jurídica, mostra-se juridicamente impróprio o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o deferimento de medidas constritivas incidentais — sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o contraditório da empresa indicada. A adoção de medidas como o bloqueio de ativos financeiros ou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução não pode se apoiar exclusivamente em conjecturas, sob pena de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas distintas, em violação ao princípio da intranscendência das obrigações (art. 5º, II, da CF/88), ao devido processo legal e à coisa julgada. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA, por ausência de elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado (art. 300 do CPC); e 2. INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, com base nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, por inexistência de indícios minimamente suficientes de confusão patrimonial, sucessão empresarial dissimulada ou interposição societária fraudulenta. Intime-se. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V C PETISCARIA EIRELI

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Jose Joao Gomes x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952487

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 07/08/2025 10:00 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717052395200000046017217 Despacho Despacho 25040716492795600000046016397 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094230600000045924288 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330056700000045921397 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210525100000045920704 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25040112274477000000045895329 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25040111490996400000045894033 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020318182112800000044881727 Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25020318150821600000044881602 CTPSDigital_35526580504_17-01-2025[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020318150798700000044881601 Documento de Identificação Documento de Identificação 25020318150783700000044881600 declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25020318150740000000044881599 Procuração Procuração 25020318150679700000044881597 Petição Inicial Petição Inicial 25020318140674800000044881568 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 5008718-02.2025.4.03.0000

ID: 257347006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008718-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008718-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: MARCIO JOSE DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008718-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: MARCIO JOSE DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio José de Lima em face da decisão proferida nos autos da Carta Precatória Cível nº 0000213-91.2025.8.26.0531, extraída do processo nº 5312877-61.2020.4.03.9999, que determinou ao segurado o pagamento de honorários periciais. Sustenta a parte recorrente, em síntese, ser beneficiária da justiça gratuita na ação originária, fato ignorado pelo Juízo Deprecado. Aduz que o pagamento do perito judicial é incompatível com sua situação financeira. Alega que o ônus da perícia deve ser arcado pela União, nos termos do que preconiza o artigo 95 do Código de Processo Civil. Pede que se atribua efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação. Discute-se a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais, nos seguintes termos: "Para o ato deprecado, nomeio perito Rodrigo Manzoni para averiguar as atividades exercidas pelo(a) requerente, fixando-se os seus honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pois, embora seja beneficiário da justiça gratuita, este Juízo não conta, em seu quadro de peritos, com experts realize o ato às expensas do Estado. Com a efetivação do depósito, intime-o para a realização dos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se o MLE para pagamento ao perito. Não sendo depositados os honorários, certifique-se e devolva-se esta Precatória. Intime-se." O pagamento pelo Poder Público de honorários periciais nos casos que envolvam beneficiário da justiça gratuita encontra previsão no artigo 95, § 3º e seguintes, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública." No âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, a questão está disciplinada na Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025, que prevê a integralidade da extensão da justiça gratuita, inclusive para fins de perícia particular. Esta deve ser custeada por intermédio de recursos orçamentários da assistência judiciária gratuita, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - Sistema AJG/JF. No caso, a Carta Precatória tramita perante a Vara Única do Foro de Santa Adélia, e foi extraída de processo em trâmite na 1ª Vara de Itapira, em exercício de competência federal delegada. O agravante é beneficiário da justiça gratuita. Havendo previsão normativa para que os honorários periciais sejam pagos pelo Poder Público, inadequada a atribuição dessa responsabilidade para pessoa credora da justiça desonerada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 305/14 E 575/19 DO CJF. APLICABILIDADE. - O pagamento das despesas com honorários de perito, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em caso de assistência judiciária gratuita, está disciplinado na Resolução n.º 305/2014, com redação dada pela Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal – CJF e caberá à Justiça Federal o pagamento de tais despesas, mediante solicitação do juiz da causa ao Diretor do Foro da respectiva subseção judiciária. - Na hipótese dos autos, a ação principal tramita perante a Comarca de Sertãozinho, no exercício da jurisdição delegada e o agravado é beneficiário da justiça gratuita. - Desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14, com redação dada pela Resolução n. 575/19 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. " (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028674-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, §3º. , I E II, DO CPC. RESOLUÇÃO 305/14 CJF E RESOLUÇÃO 232/16 CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, XI, do CPC. 2. A ação principal tramita perante a Comarca de Nhandeara, no exercício da jurisdição delegada e o autor/agravado é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232/16, do CNJ que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos peritos. 3. Agravo de instrumento provido.” (Processo AG 5005056-98.2023.4.03.0000 - Agravo de Instrumento – Relator(a) Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – TRF3 – 9ª Turma - Data - 29/06/2023). Assim, nesta análise inicial, deve ser suspensa a decisão agravada, até subsequente pronunciamento definitivo desta Turma. Nessa consideração, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira oferecer, em obediência ao disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Fernando Cassio Leonardo x Bruno Alexsandro Oliveira Da Silva e outros

ID: 327629746

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASSIO LEONARDO

Polo Passivo:

BRUNO ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO SANTOS OLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.219,91 Exequente(s): FERNANDO CASSIO LEONAR… Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.219,91 Exequente(s): FERNANDO CASSIO LEONARDO Executado(s): BRUNO ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA Islaine Aparecida de Deus TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Decisão interlocutória 1. Mantenho a decisão anterior, pelos fundamentos que lá constam, visto que “em nosso direito, simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal” (TJPR, Ag Instr 0118526-6, (21599), Toledo, 1ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Airvaldo Stela Alves, DJPR 03.06.2002. No mesmo sentido: TRF 3ª R., AG 173351, 10ª T., Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJU 23.01.2004, p. 160/161; TRF 2ª R., AG 2002.02.01.023283-0, 4ª T., Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, DJU 10.11.2003, p. 245; TJSP, AI 315.985-4/0-00, 1ª CDPriv., Rel. Des. Elliot Akel, J. 21.10.2003; TJSP, AI 307.164-4/0-00, 8ª CDPriv., Rel. Des. Nivaldo Balzano, J. 24.09.2003; TJMG, AG 000.314.155-3/00, 8ª C.Cív., Rel. Des. Silas Vieira, J. 17.02.2003; TJMG, AG 000.313.139-8/00, 3ª C.Cív., Rel. Des. Lamberto Sant’anna, J. 06.02.2003; TAMG, AC 0389537-8, (71244), 5ª C.Cív., Rel. Des. Elias Camilo, J. 08.05.2003; TJRS, AGI 70007520893, 17ª C.Cív., Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007529621, 18ª C.Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007114408, 17ª C.Cív., Relª Desª Elaine Harzheim Macedo, J. 04.11.2003; TJMT, EDcl 25104/2002, C.Esp., Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani, J. 28.04.2003; TJPR, Ag Instr 0106869-5, (8480), Tibagi, 5ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Sérgio Rodrigues, DJPR 13.05.2002; TJSP, AI 213.833-4/4, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001; TJSP, AI 215.120-4/5, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001). 2. A satisfação do crédito exequendo, pela entrega do dinheiro ou adjudicação dos bens penhorados, depende de oportunizar ao executado a apresentação de defesa. E, nas execuções que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor deve ser feita por meio de embargos à execução (Lei 9.099, art. 52, inciso IX), cuja apresentação depende da garantia do juízo (enunciado nº 117 do FONAJE). Contudo, no caso em tela, os depósitos realizados nos autos não são suficientes para garantir a execução. Mas o exequente manifestou interesse no seu levantamento imediato. Presume-se, portanto, que renunciou à necessidade de garantia do feito para a apresentação de embargos. Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos e determino à Secretaria que cumpra o art. 137, da Portaria nº 3/2019. Quanto à audiência de conciliação pós-penhora, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 14 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !186+375

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Município De Maringá/Pr x Dolce Vitta Cosmético Ltda Me

ID: 335780548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-36.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DOLCE VITTA COSMéTICO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-36.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.288,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DOLCE VITTA COSMÉTICO LTDA ME I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de DOLCE VITTA COSMÉTICO LTDA ME, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Cristiano De Assis Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 341342983

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100897-25.2024.5.01.0266

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ASSIS SANTOS HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100897-25.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO DE ASSIS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100897-25.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: CRISTIANO DE ASSIS SANTOS Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/10/2025 10:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071710191289200000234181783 Manifestação Manifestação 25071113394901700000233626302 KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTACAO SENDAS DISTRIBUIDORA_compressed_W52DE. Procuração 25063016400408300000232452971 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063016391767800000232452791 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062608394126000000232058596 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062608394067600000232058595 Intimação Intimação 25062511290682400000231949047 Despacho Despacho 25062509261118700000231912913 LAUDO PERICIAL Laudo Pericial 25062421453344600000231879972 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25062421450714100000231879953 Intimação Intimação 25050211281790100000226903809 Intimação Intimação 25040719325982400000225214843 Despacho Despacho 25040610413419900000225082717 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25040607583964000000225081220 Intimação ao perito Intimação 25032809553474700000224282602 Intimação Intimação 25032809543550600000224282477 Intimação Intimação 25032809543513700000224282476 Despacho Despacho 25032612135923100000224055942 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25032421144308100000223881741 Manifestação Manifestação 25032420552550900000223880706 sendas Manifestação 25031111441113900000222604934 Intimação Intimação 25030814472046300000222417001 Despacho Despacho 25030608365049500000222157929 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 25030519153330200000222147385 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25022617263773300000221911875 Intimação ao perito Intimação 25022514004945300000221737671 gravação da audiência Certidão 25022513203554900000221729306 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022509324294700000221687732 Prova Emprestada - Sentença 0000316-73.2023.5.21.0009 Prova Emprestada 25022416160450000000221632287 Prova Emprestada - Sentença - Processo 0000413-94.2022.5.06.0019 Prova Emprestada 25022416160431900000221632286 Prova Emprestada - Sentença - 0010926-05.2023.5.18.0003 Prova Emprestada 25022416160413000000221632285 Prova Emprestada - Acórdão 0000316-73.2023.5.21.0009 Prova Emprestada 25022416160395800000221632284 Prova Emprestada - Acórdão 0000213-35.2023.5.06.0413 Prova Emprestada 25022416160378400000221632282 Fichas de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25022416160359600000221632281 Escalas de Subordinados Documento Diverso 25022416160310800000221632279 Atas (2) Documento Diverso 25022416160252800000221632278 Atas (1) Documento Diverso 25022416160220900000221632277 Ficha financeira_2024 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160162900000221632276 Ficha financeira_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160136300000221632275 Ficha financeira_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160115600000221632274 Ficha financeira_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160095500000221632273 Recibo de Férias Recibo de Férias 25022416160073700000221632272 Kit Contratual Documento Diverso 25022416155985100000221632266 Ordem de Serviço Documento Diverso 25022416155930400000221632265 Termo de Responsabilidade do Gestor Documento Diverso 25022416155908000000221632264 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 25022416155883300000221632262 Ficha de registro CTPS Ficha de Registro de Empregado 25022416155857500000221632261 Contestação Contestação 25022416140906700000221631909 Intimação Intimação 24121709593593700000217763259 Notificação Notificação 24121709593576800000217763258 Notificação Intimação 24121709593559300000217763257 Notificação Notificação 24121709593541900000217763256 Decisão Decisão 24121016155095000000217235172 05. Carta de Preposição Equipe Assai - ASSAÍ Carta de Preposição 24111211011563300000215068558 04. Substabelecimento com reserva de poderes Equipe Assai MPeixoto - ASSAÍ Substabelecimento com Reserva de Poderes 24111211011541000000215068556 03. Substabelecimento Marcelo, Raphael e Ana Luiza - ASSAÍ Substabelecimento com Reserva de Poderes 24111211011510100000215068554 02. Procuração Publica - Sendas - ASSAÍ Procuração 24111211011458200000215068551 01. AGOE_2022 - Somente Estatuto Social - ASSAÍ Estatuto 24111211011427900000215068548 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111211005348000000215068473 01 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110811181238100000214820485 07 - Comprovante de residência Documento Diverso 24110811181174700000214820482 06 - Extrato FGTS_SENDAS_DISTRIBUIDORA_SA Extrato de FGTS 24110811181114000000214820480 05 - Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 24110811180758900000214820466 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24110811180706200000214820465 03 - Procuração Procuração 24110811180630100000214820462 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 24110811180571200000214820459 Petição Inicial Petição Inicial 24110811041991500000214818400 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 01 de agosto de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ASSIS SANTOS

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Cristiano De Assis Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 341342990

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100897-25.2024.5.01.0266

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ASSIS SANTOS HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100897-25.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO DE ASSIS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100897-25.2024.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO DE ASSIS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/10/2025 10:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071710191289200000234181783 Manifestação Manifestação 25071113394901700000233626302 KIT DOCUMENTOS DE REPRESENTACAO SENDAS DISTRIBUIDORA_compressed_W52DE. Procuração 25063016400408300000232452971 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063016391767800000232452791 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062608394126000000232058596 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062608394067600000232058595 Intimação Intimação 25062511290682400000231949047 Despacho Despacho 25062509261118700000231912913 LAUDO PERICIAL Laudo Pericial 25062421453344600000231879972 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25062421450714100000231879953 Intimação Intimação 25050211281790100000226903809 Intimação Intimação 25040719325982400000225214843 Despacho Despacho 25040610413419900000225082717 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25040607583964000000225081220 Intimação ao perito Intimação 25032809553474700000224282602 Intimação Intimação 25032809543550600000224282477 Intimação Intimação 25032809543513700000224282476 Despacho Despacho 25032612135923100000224055942 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25032421144308100000223881741 Manifestação Manifestação 25032420552550900000223880706 sendas Manifestação 25031111441113900000222604934 Intimação Intimação 25030814472046300000222417001 Despacho Despacho 25030608365049500000222157929 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 25030519153330200000222147385 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25022617263773300000221911875 Intimação ao perito Intimação 25022514004945300000221737671 gravação da audiência Certidão 25022513203554900000221729306 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022509324294700000221687732 Prova Emprestada - Sentença 0000316-73.2023.5.21.0009 Prova Emprestada 25022416160450000000221632287 Prova Emprestada - Sentença - Processo 0000413-94.2022.5.06.0019 Prova Emprestada 25022416160431900000221632286 Prova Emprestada - Sentença - 0010926-05.2023.5.18.0003 Prova Emprestada 25022416160413000000221632285 Prova Emprestada - Acórdão 0000316-73.2023.5.21.0009 Prova Emprestada 25022416160395800000221632284 Prova Emprestada - Acórdão 0000213-35.2023.5.06.0413 Prova Emprestada 25022416160378400000221632282 Fichas de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25022416160359600000221632281 Escalas de Subordinados Documento Diverso 25022416160310800000221632279 Atas (2) Documento Diverso 25022416160252800000221632278 Atas (1) Documento Diverso 25022416160220900000221632277 Ficha financeira_2024 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160162900000221632276 Ficha financeira_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160136300000221632275 Ficha financeira_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160115600000221632274 Ficha financeira_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25022416160095500000221632273 Recibo de Férias Recibo de Férias 25022416160073700000221632272 Kit Contratual Documento Diverso 25022416155985100000221632266 Ordem de Serviço Documento Diverso 25022416155930400000221632265 Termo de Responsabilidade do Gestor Documento Diverso 25022416155908000000221632264 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 25022416155883300000221632262 Ficha de registro CTPS Ficha de Registro de Empregado 25022416155857500000221632261 Contestação Contestação 25022416140906700000221631909 Intimação Intimação 24121709593593700000217763259 Notificação Notificação 24121709593576800000217763258 Notificação Intimação 24121709593559300000217763257 Notificação Notificação 24121709593541900000217763256 Decisão Decisão 24121016155095000000217235172 05. Carta de Preposição Equipe Assai - ASSAÍ Carta de Preposição 24111211011563300000215068558 04. Substabelecimento com reserva de poderes Equipe Assai MPeixoto - ASSAÍ Substabelecimento com Reserva de Poderes 24111211011541000000215068556 03. Substabelecimento Marcelo, Raphael e Ana Luiza - ASSAÍ Substabelecimento com Reserva de Poderes 24111211011510100000215068554 02. Procuração Publica - Sendas - ASSAÍ Procuração 24111211011458200000215068551 01. AGOE_2022 - Somente Estatuto Social - ASSAÍ Estatuto 24111211011427900000215068548 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111211005348000000215068473 01 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110811181238100000214820485 07 - Comprovante de residência Documento Diverso 24110811181174700000214820482 06 - Extrato FGTS_SENDAS_DISTRIBUIDORA_SA Extrato de FGTS 24110811181114000000214820480 05 - Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 24110811180758900000214820466 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24110811180706200000214820465 03 - Procuração Procuração 24110811180630100000214820462 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 24110811180571200000214820459 Petição Inicial Petição Inicial 24110811041991500000214818400 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 01 de agosto de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jonathan Charles Gomes Farias x Carolina De Camargo Tiago Santana e outros

ID: 342916219

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-47.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CHARLES GOMES FARIAS

Polo Passivo:

CAROLINA DE CAMARGO TIAGO SANTANA MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR TERRAZA NATAL LTDA T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-47.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: JONATHAN CHARLES GOMES FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-47.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: JONATHAN CHARLES GOMES FARIAS RECLAMADO: TERRAZA NATAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26bc7dd proferida nos autos. Vistos, etc. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (A) exequente, J. C. G. F., instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada TERRAZA NATAL LTDA e T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA, com base na petição de ID 164dad1, pleiteando o redirecionamento da execução em face dos sócios M. T. S. J. e C. de C. T. S.. Devidamente citados, os suscitados apresentaram suas defesas, rebatendo a tese da prefacial, sob ID 1fa88bd, alegando, em síntese, que não há prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a desconsideração é medida excepcional e que a responsabilidade é da pessoa jurídica. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade do Incidente O incidente é cabível, nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133-137 do CPC. Verifico, ainda, o esgotamento das tentativas de execução em face da devedora principal, conforme demonstram os documentos de ID 164dad1, que evidenciam a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, o que autoriza a análise do mérito da desconsideração. Presentes os pressupostos formais e materiais, admito o processamento do incidente. 2. Fundamentação De saída, não conheço da defesa das executadas TERRAZA NATAL LTDA e T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA. Com efeito, o interesse peculiar, distinto, autônomo e particular de exclusão do sócio do polo passivo da lide, necessariamente deve ser por ele exercitado, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, artigo 18). A sociedade empregadora não figura na qualidade de substituta processual dos sócios, pois não está autorizada legalmente a assim agir e também não lhe foram outorgados poderes de representação judicial. Logo, não detém legitimidade e interesse para promover a defesa dos interesses do sócio (CPC, artigo 17). Desse modo, demonstrada a ilegitimidade e a falta de interesse recursal da empresa executada para postular e defender eventuais direitos dos sócios relativos à exclusão da sua responsabilidade pelos débitos inadimplidos, o não conhecimento da medida intentada é medida que se impõe. Vale transcrever, a esse respeito: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. (...) 3. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA IMPUGNAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reconhecida a ilegitimidade da empresa para impugnar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de seus sócios, uma vez que a empresa não pode defender direitos de terceiros em nome próprio, conforme art. 18 do CPC.4. BLOQUEIO DE VALORES. Excluída a determinação de bloqueio e transferência de 30% do salário líquido do sócio Henrique de Freitas Rizi, com base no entendimento de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do CPC se aplica estritamente às obrigações de prestação de alimentos. Reformada a sentença nesse ponto. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000609-33.2017.5.02.0472; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO - g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A pessoa jurídica reclamada notoriamente não detém legitimidade para arguir a impenhorabilidade dos vencimentos da pessoa física da sócia que a compõe. A pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer em nome da sócia, individualmente afetada e integrada ao polo passivo da execução por força da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na medida em que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, CPC), o que não é o caso dos autos. Apelo de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001600-57.2019.5.02.0401; Data de assinatura: 20-10-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - g.n.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Determinada a desconsideração da personalidade jurídica, apenas os sócios têm legitimidade para recorrer da decisão, não tendo a empresa legitimidade para discutir direito alheio, de forma que o agravo é conhecido apenas em relação ao sócio, nos termos do artigo 18, do CPC." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001399-57.2018.5.02.0318; Data de assinatura: 08-09-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PRÓPRIA EMPRESA PARA RECORRER NO INTERESSE DOS SÓCIOS. A pessoa jurídica não tem legitimidade recursal para discutir a desconsideração da personalidade jurídica aplicada em desfavor de seus sócios, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (artigo 18 do CPC). Logo, a reclamada não detém legitimidade para promover a defesa dos interesses de outrem (CPC, artigo 17). Agravo de petição que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000232-58.2017.5.02.0441; Data de assinatura: 14-10-2021; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR - g.n.). Sigo. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. No âmbito do Direito do Trabalho, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador (arts. 1º, III e IV, 3º, III, e 170, III e VIII, da CF), aplica-se prioritariamente a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente compatível com os princípios protetivos laborais.Pela Teoria Menor, o simples inadimplemento da pessoa jurídica e sua insolvência são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios, independentemente da demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos estes exigidos apenas pela Teoria Maior (art. 50 do CC). Desta forma, rejeito as teses defensivas de C. de C. T. S e M. T. S. J e reconheço a responsabilidade dos suscitados. 3. Dispositivo Ante o exposto, não conheço das defesa das empresas TERRAZA NATAL LTDA e T. S. INTERNATIONAL SERVICES LTDA e ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para INCLUIR no polo passivo da execução os sócios: M. T. S. J. e C. de C. T. S., que passarão a responder pelo débito exequendo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução com o uso de ferramentas eletrônicas. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 04 de agosto de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CHARLES GOMES FARIAS

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