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Fátima Quintana x Simão Quintana

ID: 278081372

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA QUINTANA

Polo Passivo:

SIMãO QUINTANA

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FARIA DIAMANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0006969-46.2025.8.16.0030 Processo: 0006969-46.2025.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$60.881,56 Autor(s): FÁTIMA QUINTANA Réu(s): ESPÓLIO DE SIMÃO QUINTANA I. Defiro, por ora, a gratuidade da prestação jurisdicional em favor da autora. II. Visando a elaboração de mapa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, nomeio o Engenheiro Civil Perito Sr. EMERSON FELIPE PERIN PINTO, endereço eletrônico "emersonperin030734@gmail.com", via Cadastro de Auxiliares da Justiça, para atuar sob a fé e compromisso do seu grau. Intime-se preferencialmente via Projudi. III. Sr. Escrivão: a. Intime-se o senhor perito para que diga se aceita a nomeação e, em caso positivo, para orçar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do Código de Processo Civil); b. Orçados os honorários, intime-se a parte autora (art. 465, §3º do Código de Processo Civil); Havendo discordância, venham conclusos para arbitramento. Deixo de ordenar o depósito das quantias referentes aos honorários periciais, haja vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita, estando isenta dos ônus da sucumbência, não podendo ser compelida ao pagamento de honorários periciais. Assim sendo, ao Sr. Perito caberá, ao final, receber os honorários remanescentes da parte vencida, ou pleitear seus honorários em ação própria, dirigida contra o Poder Público, ao qual incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ POR SER A REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA AÇÃO, PELO VENCIDO OU PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, CASO SEJA VENCIDA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, REGULAMENTADA PELO OFÍCIO- CIRCULAR Nº 75/2013 DA CGJ/TJPR. RECURSO PROVIDO.- Estando a parte autora litigando sob o pálio da gratuidade e tendo requerido a prova pericial, o seu custeio deve ser realizado ao final da ação, cujos honorários devem ser pagos pela parte que sucumbir ou pelo Poder Judiciário Estadual, se o sucumbente for aquele a quem se deferiu a assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso o perito nomeado não concorde em aguardar o final da ação para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro expert. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1444401-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 31.08.2016) c. Assim, arbitrados os honorários ou inexistindo discordância quanto ao valor orçado pelo perito, intime-se o expert a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, em analogia ao art. 466, §2º do Código de Processo Civil; d. Informada a data e o local, intime-se a parte autora (art. 474 do Código de Processo Civil) IV. A parte autora deverá apresentar ao perito, em analogia ao art. 473, §3º do Código de Processo Civil, todos os documentos que eventualmente forem necessários à realização da prova, sob pena de arcar com o ônus por sua desídia. V. A entrega do mapa e memorial descritivo deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. VI. Com a apresentação do mapa e memorial descritivo, oficie-se ao CRI competente, via Mensageiro, solicitando o envio de matrículas atualizadas dos lotes confinantes. VII. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de ratificar ou retificar o rol de confinantes da inicial, observando a propriedade dos lotes confrontantes. VIII. No mesmo prazo, deverá, na forma do art. 1.829, do Código Civil, apontar os herdeiros do réu falecido Simão Quintana, a fim de que componham o polo passivo da presente ação. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IX. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis. X. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial. XI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Processo nº 0006969-16.2025.4.05.8201

ID: 304824111

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

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JOYCE CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006969-16.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006969-16.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMIRALDO GUEDES AMARAL Advogado(s) do reclamante: JOYCE CABRAL DE SOUZA, WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA RÉU: APS CAMPINA GRANDE-DINAMERICA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dra.GABRIELLE VIDERES ALVES DE ALMEIDA, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415 Sala 06 - térreo - Prata (PONTO DE REFERÊNCIA: Em frente ao SICREDI, vizinho à Clínica MAIOR), CEP: 58400-510 - Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0006969-96.2014.4.03.6183

ID: 324240714

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-96.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERSON DE JESUS MURCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDELI MENDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-96.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: JERSON DE JESUS MURCIA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-96.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: JERSON DE JESUS MURCIA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. O TRF3 deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma do parecer da Contadoria Judicial de 2º Grau (id. 376956303), nestes termos: “Sendo assim, a execução poderia prosseguir com base no cálculo do segurado, no qual foram apuradas diferenças no período de 06/08/2009 a 30/06/2022, cujo valor total foi de R$ 598.283,08 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos), datado de 07/2022, pois no tocante aos consectários legais e honorários advocatícios, atendeu aos comandos do julgado c/c o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, o qual vigia na data de início do processo executivo.” Id. 257674965 - Cálculos da parte exequente referidos no parecer da Contadoria Judicial de 2º grau. Ante ao exposto, proceda-se à expedição das minutas do precatório e requisitório, conforme os cálculos constantes no id. 257674965, no valor de R$ 581.571,60 (R$ 480.317,76 de principal e R$ 101.253,84 de juros) para a parte exequente e de R$ 16.711,48 (R$ 12.918,20 de principal e R$ 3.793,28 de juros) a título de honorários advocatícios, para julho de 2022. Observe-se o pedido de destaque de honorários contratuais, bem como a expedição dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados (id. 257674953). Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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G. R. G. N. x E. O. R.

ID: 311243502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007454-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

E. O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença … Processo 0007454-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1014683-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - E.O.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência. Nos termos da Lei 15.109/2025, concedo o benefício previsto no artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, o qual dispõe que o exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais. Consigno, entretanto, que caberá à parte executada arcar com tais valores, devendo a taxa ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal. Após, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora por carta , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 8 (R$ 3.634,63, atualizado junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 278158195

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 11/07/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 23 de maio de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 255633012

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 16/05/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 11 de abril de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1010725-06.2025.8.26.0309

ID: 295718664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1010725-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MITIE DA SILVA

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Processo 1010725-06.2025.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.S. - - A.A.M.S. - Vistos. No prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a petição i… Processo 1010725-06.2025.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.S. - - A.A.M.S. - Vistos. No prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de indicar os bens a serem partilhados, bem como ser apresentada com as rubricas dos requerentes em todas as páginas e as devidas assinaturas ao final. Deverão ainda os requerentes assinarem as procurações e declarações de hipossuficiência de forma manuscrita. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há nos autos elementos suficientes para a verificação da capacidade financeira da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP), BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP)

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Processo nº 1010725-06.2025.8.26.0309

ID: 295719646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1010725-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MITIE DA SILVA

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Processo 1010725-06.2025.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.S. - - A.A.M.S. - Vistos. No prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a petição i… Processo 1010725-06.2025.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.S. - - A.A.M.S. - Vistos. No prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de indicar os bens a serem partilhados, bem como ser apresentada com as rubricas dos requerentes em todas as páginas e as devidas assinaturas ao final. Deverão ainda os requerentes assinarem as procurações e declarações de hipossuficiência de forma manuscrita. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há nos autos elementos suficientes para a verificação da capacidade financeira da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP), BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP)

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280961212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-70.2007.8.16.0129 Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Solicitado o cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 31/35) e tendo em vista que a parte exequente apresentou planilha de cálculo apontando o saldo a ser complementado no mov. 36.1 e 36.2, havendo o executado concordado com o valor informado (mov. 39.1), homologo os cálculos apresentados. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (mov. 1.1, páginas 01 a 10. Apenas no mov. 8.1/2 sobreveio mandato outorgando poderes à Dra. Tamar Nanci Christmann. Posteriormente, no mov. 17.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 31.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na improcedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – destacou-se. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 dias, para manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 2. Sem prejuízo, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 36.2, em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 2.2. Atente-se à Secretaria que a expedição da RPV deverá ser realizada exclusivamente em relação às custas processuais adiantadas, e em nome do exequente Empresa Balneária Pontal do Sul S.A, por ser parte legítima para o recebimento, conforme consta no mov. 36.2 (itens “1”, “2” e “3”). 2.3. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006969-95.2025.4.05.8401

ID: 277524339

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0006969-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0006969-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399, THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação com pedido de indenização, na qual a resolução depende da verificação da existência, ou não, de vício de construção. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Considerando a necessidade de perícia técnica para o deslinde da causa, bem ainda considerando que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal), determino que seja realizada a prova pericial no imóvel apontado na inicial, ficando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL responsável por adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 95, do CPC. Assim sendo, saneando o processo, as seguintes medidas são tomadas: 1 - declaro a inversão do ônus da prova, cabendo ao(s) réu(s) comprovar(em) a inexistência de vício de construção, o que deve ser feito por perícia; 2 - Fica determinada a designação de Perícia Técnica na área de Engenharia Civil, com data e horário a ser determinado posteriormente, devendo a parte/advogado consultar a data na aba própria do sistema JEF 2X. 2.1 - A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel no dia e horário estabelecido, para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2 - A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida por este Juízo, em tabela anexa a qual integra esta decisão. 3 – Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme limites estabelecidos pela Resolução nº 937/2024, do Conselho da Justiça Federal, e da Portaria nº 28/2025, da Direção do Foro, a cargo da ré (CEF – Caixa Econômica Federal), cabendo a mesma depositar a quantia em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line; 4 - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo. 5 - Após a juntada do laudo, intime-se para a(s) parte(s) se manifestar(em) em 5 (cinco) dias e libere-se em favor do(a) perito(a) o valor dos honorários periciais depositado, por alvará/transferência bancária. 6 - Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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