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Rogeria De Carvalho Bezerra e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 314969665

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-96.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a84650 proferida nos autos. SENTENÇA ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA ingressou com ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE NATAL apresentando pedidos de diferença do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo), assim como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). Não havendo êxito na tentativa de acordo, as reclamadas apresentaram defesas, fixou-se a alçada no valor da inicial e se determinou a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado no documento de id d0f9a24 e submetido ao crivo do contraditório, com impugnação apresentada pelo polo passivo e requerimento de realização de audiência de instrução por parte da autora. Em nova audiência, dispensados os depoimentos das partes, ouviu-se a testemunha convidada pela parte autora. Após as partes declararem não ter mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com apresentação de razões finais e recusa à segunda tentativa de conciliação. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito Reconheço a prejudicial de mérito arguida pelo polo passivo para resolver o mérito do processo, diante da prescrição quinquenal, em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 01.03.2020. Do mérito A parte autora, aduziu ter laborado como recepcionista ao longo do pacto laboral, dispondo que em vista disso mantinha contato direto com doenças infectocontagiosas, inclusive durante o período da pandemia, percebendo apenas o adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual requereu o pagamento das diferenças atinentes para o grau máximo. A parte ré, por sua vez, correlaciona justamente a ausência de direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo pela autora à função de recepcionista que desempenhava, que como tal, lhe afastava do manuseio e contato direto com agentes biológicos, além do que se utilizava, de toda forma, de equipamentos de proteção individual. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Determinada a realização de prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial, no qual considerou que as atividades desempenhadas pela obreira se restringiam àquelas operadas em ambiente insalubre em grau médio, excetuando o período da pandemia do COVID 19, ao que delineia o perito expressamente: "Contudo, a UPA de Cidade da Esperança, a UPA de Pajuçara e, principalmente, a UPA do Bairro Potengi atenderam casos confirmados durante a Pandemia do Covid-19. Havia o contato com pacientes e com seus pertences não previamente esterilizados, além da presença da Reclamante de forma habitual e rotineira em todas as áreas das unidades de saúde supra, visto que a parte autora poderia entregar materiais de higiene, medicamentos e recolhia boletins de atendimento recorrentemente no dia a dia. Sendo assim, diante da exposição ao ambiente de atendimento a cuidado com a saúde em período de Pandemia do Covid-19, infecção respiratória viral que demanda isolamento, concluo que as atividades da parte autora se deram em ambiente insalubre em grau máximo (40%) para o período da Pandemia – período compreendido entre o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e a Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022" Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema, não tendo sido a impugnação ofertada suficiente para afastar suas conclusões, bem como não apresentando as partes outras provas técnicas de modo a infirmar o conteúdo do laudo pericial na forma esposada. Nesses termos, tendo sido demonstrado o labor em ambiente insalubre em grau máximo apenas no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, e tendo a parte ré comprovado o pagamento de percentual de grau médio durante mencionado período, conforme contracheques acostados, defiro apenas o pedido de diferença do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo do período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observo que não há razão para prosperar o pedido de reflexos em títulos rescisórios, a exceção da multa de 40% de FGTS, uma vez que não se constitui o título deferido em base de cálculo para o período rescisório no que diz respeito a férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso prévio nem saldo de salário, motivo pelo qual indefiro. Do pedido de responsabilidade subsidiária No que diz respeito ao pedido de responsabilização do ente público contratante da empresa que terceiriza os serviços de mão de obra da parte autora, registro a escrita dos textos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Faço também registrar que por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que motivou a revisão da redação da Súmula 331 pelo Colendo TST, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços em caso de restar evidenciada a condita culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, enfatizando que mencionada responsabilidade não é mera decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posteriormente, restou fixada tese de repercussão geral (Tema 246) pelo STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo restado ainda mais esclarecida a necessidade de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', diante da obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos, sendo certo como pertencente ao polo ativo o ônus de comprovar mencionada culpa e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido, conforme julgamento do Tema 1118( RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Observe-se, assim, tratar-se de ônus do polo ativo comprovar a efetiva existência de comportamento falho da Administração Pública quando do oficial conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. No caso concreto, a parte autora laborava em dependências de prédio mantido pela Administração Pública, a qual deveria garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No entanto, a parte autora não comprovou a culpa "in vigilando", quando não deu demonstração cabal de conhecimento por parte da Administração Pública acerca ausência de pagamento escorreito por parte da empresa contratada, por ocasião da pandemia, do adicional de insalubridade pertinente à autora. Friso, ainda, que o depoimento da testemunha convidada pela autora não modifica o contexto fático, inclusive ao restringir que as manifestações que faziam em frente aos hospitais eram em razão de atrasos salariais, matéria que passa longe da postulação autoral. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município de Natal. Da Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Perícia de insalubridade. Honorários Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em ata de audiência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação em que são partes ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA E JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / MUNICÍPIO DE NATAL, DECIDO resolver o mérito do processo em relação ao período anterior a 01.03.2020, em razão da prescrição quinquenal pronunciada e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE unicamente em face da empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, o pedido de condenação em pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo referentes ao período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Cabe à mencionada empresa condenada, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% do valor da condenação, em razão da eficiência do labor prestado e do prazo de acompanhamento da demanda, bem como o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que Ka norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 0000445-21.2025.8.17.2450

ID: 319986179

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000445-21.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000445-21.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792436, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Digio S/A; 14) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 15) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000446-06.2025.8.17.2450

ID: 319987982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000446-06.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000446-06.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO DIGIO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792458, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 14) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 15) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000447-88.2025.8.17.2450

ID: 319984198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000447-88.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000447-88.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792464, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 14) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Digio S/A; 15) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Fernanda Patricia Costa Matos Sales x Eduardo Jose Souza Dos Santos e outros

ID: 329247717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS JOSIVAN SANTANA BARBOSA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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LIDIANE JOANA DE ALMEIDA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS, JOSIVAN SANTANA BARBOSA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de liminar, ajuizada em 19/12/2022 por Fernanda Patricia Costa Matos Sales em face de Eduardo José Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa, visando à proteção possessória do imóvel urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 43.839, Livro 2, fl. 1, no Cartório do 5º Ofício da Capital. A autora alega que adquiriu o referido imóvel em 30/01/2012, juntamente com seu então marido Silvado da Silva Sales, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com o Sr. Gilberto Carvalho Rocha, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), passando, desde então, a exercer a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem. Fernanda e Silvado mantiveram união conjugal por mais de 10 anos, tendo se separado em 2010. Com o fim do relacionamento, deu-se início ao processo de divórcio, no qual restou acordado que o imóvel ficaria com a autora, cabendo a Silvado a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes. O imóvel ainda possui saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, estimado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), permanecendo registrado em nome do antigo proprietário, Sr. Gilberto Carvalho Rocha. Ficou ajustado que, após a quitação do débito, a transferência da propriedade seria formalizada. Contudo, o Sr. Gilberto utilizou indevidamente o imóvel como garantia em negócios particulares, o que resultou em dívidas. A autora, no entanto, exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, tendo residido nele de forma contínua e pacífica por cinco anos, e, posteriormente, o destinou à locação como fonte de renda para sustento de seus dois filhos menores, após contrair novo matrimônio em 2017. O imóvel permaneceu alugado por quatro anos, até que, em 2021, o réu Eduardo passou a ameaçar o inquilino João Victor Nery Poletto, alegando ser o legítimo proprietário e que tomaria posse do imóvel. O inquilino comunicou a situação à autora, que entrou em contato com o Sr. Gilberto. Este informou que Fernanda já deveria ter regularizado a transferência da propriedade e confirmou que havia utilizado o imóvel como garantia de dívidas no ano de 2021. Posteriormente, o réu Josivan Santana invadiu o imóvel na ausência do inquilino, arrebentando os cadeados e tomando posse do local, mesmo diante da existência de móveis e bens no interior da residência. Ao ser interpelado, Josivan apresentou contrato de compra e venda e cessão de direitos, afirmando ter adquirido o imóvel do réu Eduardo. Após se recusar a desocupar o imóvel, Josivan foi preso em flagrante por violação de domicílio. Em audiência realizada no Juizado Especial Unificado Criminal da Comarca de Cuiabá, recusou a proposta de transação penal. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e juntou documentos de id. 106539842 ao id. 106539852. No id. 110140589 foi designada audiência de justificação para a análise do pedido liminar. No id.112372021 a parte autora juntou matricula atualizada do imóvel e memorial descritivo. Citados, os réus apresentaram contestação (id. 114361124) com pedido expresso para que fosse indeferida a liminar de reintegração e julgada improcedente a ação, sustentando que exerceram a posse de forma legítima, não havendo prática de esbulho possessório. No mérito, os réus Eduardo Jose Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa alegaram que a autora, juntamente com seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales, teriam firmado contrato particular com Gilberto Carvalho Rocha para aquisição do imóvel objeto da lide, assumindo o pagamento do “ágio” e das parcelas do financiamento. No entanto, sustentam que a autora age de má-fé, em conluio com Sivaldo, com o intuito de se apropriar indevidamente do bem. Afirmaram que, em 02 de agosto de 2017, Gilberto negociou a venda do bem com Júlio César Lopes da Silva, mediante pagamento de R$ 50.000,00 à vista, além do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Durante as tratativas, Gilberto informou que o imóvel estava ocupado por Sivaldo, mas que este o desocuparia em dois dias. No entanto, logo após, Sivaldo procurou o comprador Júlio César e propôs um contrato de locação, o qual foi aceito e formalizado. Destacaram que o comprador agiu com cautela, negociando tanto com o proprietário quanto com o ocupante, firmando contrato de compra e venda e contrato de locação, ambos assinados em 10 de agosto de 2017. Segundo os réus, a autora apenas se manifestou após a ocupação pelos compradores, alegando que teria adquirido o imóvel com Sivaldo, o mesmo que havia concordado com a venda e firmado o contrato de locação. Alegaram que, se Sivaldo fosse de fato o proprietário, não teria celebrado contrato de locação. Por isso, sustentaram que a autora e seu ex-marido buscaram se beneficiar de forma indevida, ao passo que os compradores agiram de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de forma regular, inclusive mediante procuração pública outorgada por Gilberto. Afirmaram que a posse foi legítima e pacífica por mais de quatro anos, sendo exercida diretamente pelo contrato de locação. Em 17 de dezembro de 2021, Gilberto e Sivaldo teriam sido informados sobre a revenda do imóvel ao Sr. Josivan. Na ocasião, souberam que a autora havia alugado o imóvel a um terceiro, de nome Vitor, e acordaram a desocupação para o dia 16/12/2022. No dia seguinte, Eduardo, com suas próprias chaves, teria entregado o imóvel ao novo comprador, com ciência de Gilberto, inclusive organizando limpeza e almoço no local. Relataram que, à época da compra e venda, Sivaldo não se opôs à desocupação do imóvel, afirmando que receberia valores de Gilberto. Dias depois, teria proposto a locação por R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometendo-se a arcar com IPTU, e efetuaria o pagamento do financiamento de valor aproximado ao do aluguel. Destacaram que o comprador aceitou a proposta, e Sivaldo permaneceu no imóvel como locatário. Informaram que, no momento da formalização do contrato de locação, Sivaldo não mencionou qualquer aquisição anterior, razão pela qual os compradores afirmaram desconhecer qualquer irregularidade ou litígio envolvendo o bem. Narraram que Eduardo prestava serviços de assessoria jurídica a Júlio César, mas a relação profissional foi encerrada entre 2016 e 2017, ficando pendentes comissões relativas a ações judiciais. Aduziram que Eduardo acompanhou toda a negociação do imóvel, assinando o contrato como testemunha. Posteriormente, aceitou o imóvel como forma de quitação pelos valores devidos, dando plena quitação a Júlio César. Instruíram a contestação com os documentos de id. 114363154 a id. 114365453. Ao id. 128223466 o pedido de liminar de reintegração de posse formulado pela autora foi indeferido, não havendo elementos capazes de evidenciar a demonstração de sua posse. Ao id. 138171705 as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. Ao id. 141010347, a parte ré alegou que apresentaram contestação com documentos, os quais não foram impugnados, restando incontroversos. No id. 171244156 foi saneada a lide, definindo os pontos controvertidos relativos à posse das partes, com deferimento da produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais, e designação de audiência de instrução. No id. 182797719, foi juntado o termo de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, Sra. Fernanda Patricia Costa Matos Sales, bem como do réu Josivan Santana Barbosa. Os autores apresentaram memoriais no id. 185672493, e os réus no id. 186302036. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2022 por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES sob argumento de que teve sua posse injustamente turbada, após o réu Josivan Santana Barbosa, ter invadido o imóvel que ocupava, com apoio do réu Eduardo José de Souza. Por sua vez, os réus JOSIVAN SANTANA BARBOSA e EDUARDO JOSÉ DE SOUZA alegaram que adquiriram o imóvel de boa-fé, com anuência do ex-marido da autora, e que exerceram a posse pacífica e legítima do bem. A análise do direito à proteção possessória requer que o possuidor, ao propor a demanda, comprove os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Esses elementos incluem a posse, a ocorrência de esbulho ou turbação, a data em que se deram tais eventos, bem como a continuação ou a perda da posse, conforme a situação apresentada. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Para a proteção da posse, ela deve ser mostrada como elemento preexistente ao alegado ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Em audiência de instrução, a autora Fernanda Patrícia Costa Matos Sales, reafirmou o que relatou na inicial, ressaltando que residiu no imóvel por aproximadamente cinco anos e, em razão da pouca idade de seus filhos à época, decidiu mudar-se para a casa de sua mãe, colocando o imóvel em locação, mas permaneceu, regularmente, pagando as prestações do financiamento do imóvel. Acrescentou que, em todas as locações realizadas, firmou regularmente contratos de aluguel com os respectivos inquilinos. Esclareceu depois que acionou a polícia em razão da invasão praticada pelo réu Josivan Santana Barbosa e ele foi retirado do imóvel, seu inquilino permaneceu residindo no local, e não enfrentou mais problemas. Informou, também, que tentou entrar em contato com Gilberto Carvalho Rocha, contudo este afirmou não conhecer o réu. A autora alegou que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal variavam entre R$ 156,00 e R$ 158,00, e que possuía comprovantes antigos dos pagamentos. Relatou que, no início do desquite, Sivaldo da Silva Sales realizava o pagamento das parcelas, porém, posteriormente, passou a repassar-lhe os valores para que efetuasse diretamente o pagamento. Informou, ainda, que na audiência de conciliação do divórcio ficou estabelecido que caberia a seu ex-marido repassar os valores necessários à quitação do financiamento. Esclarecendo que Sivaldo da Silva Sales jamais residiu no imóvel. Alegou que desconhecia os motivos pelos quais seu ex-marido assinou qualquer contrato. Por fim, afirmou desconhecer a venda do imóvel realizada por Sivaldo da Silva Sales e Gilberto Carvalho Rocha, pois sustentou que o bem já lhe havia sido vendido em 2012. O réu Josivan Santana Barbosa, afirmou, em seu depoimento, que adquiriu o imóvel do réu Eduardo José de Souza. Relatou que já conhecia o referido réu e que foi este quem lhe ofereceu o imóvel. Informou que, ao visitar o imóvel, não encontrou ninguém no local, apenas uma geladeira. Declarou, ainda, que havia um quarto trancado, ao qual não teve acesso. Que não se recordava da data exata em que ingressou no imóvel, e que não chegou a ali residir. Alegou que realizou a compra e que o Sr. Eduardo José de Souza foi quem abriu o imóvel para ele. Afirmou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, a título de entrada. Que dispunha desse valor em espécie, pois trabalhava com compra e venda de imóveis e lotes, e já possuía tal quantia em mãos. Acrescentou que, ao lado do imóvel, residia o Sr. Expedito e que a casa se encontrava com as ligações de energia e água em situação irregular. Declarou, por fim, que o imóvel não possuía fornecimento regular de energia elétrica. Pois bem, apesar das partes não terem apresentado testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução, verifico que a parte autora trouxe aos autos provas documentais que ratificam seu depoimento, bem como demonstram que ela exerce a melhor posse. Neste sentido, a parte autora confirmou a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda do imóvel realizada em 30 de janeiro de 2012 (id. 106539846), com firma reconhecida, demonstrando a origem da posse. Anexou, ainda, termo de audiência da ação divórcio, no qual ficou estabelecido que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal deveriam ser pagas por seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales (ID. 106539847) e o contrato de locação de imóvel referente à locação de seu inquilino João Victor Nery Poletto (id. 106539848). Além disso, embora os réus tenham comprovado documentalmente a aquisição da propriedade do imóvel, o réu Josivan Santana Barbosa, em seu depoimento pessoal, admitiu não ter residido no imóvel, devido a autora ter chamado a autoridade policial assim que adentrou, contradizendo a alegação da contestação, em que afirmava residir no imóvel por mais de 4 anos. Assim os réus deixaram de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como dispõe o art. 373, II, do CPC. Importante ressaltar que a comprovação da propriedade sobre o imóvel, não impede o deferimento da proteção possessória contra o proprietário, nos termos do parágrafo segundo do art. 1.210 do CC é expresso ao dispor que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. 3.2. Do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. O esbulho ocorreu no dia 17 de dezembro de 2021, quando o réu Josivan Santana Barbosa ingressou com auxílio do réu Eduardo José de Souza, no imóvel sem autorização (id. 106539849). Também restou demonstrado que os réus, sem qualquer autorização da autora, adentraram no imóvel, mesmo havendo moveis do inquilino da autora e praticaram atos típicos de ocupação, como assar carne e consumir bebidas alcoólicas no local. Tal conduta caracterizou esbulho possessório. A parte autora registrou os fatos conforme Boletim de Ocorrência n°2021.332553 (id. 106539851) demonstrando que exerce a posse indireta sobre o imóvel, que estava locado no momento do esbulho. Destarte, ante a comprovação da posse exercida pelos autores, da ocorrência do esbulho e da data de sua ocorrência, é caso de procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, uma vez demonstrados todos os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. (TJMT - 0000213-77.2006.8.11.0013, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: 28/03/2023). 3. Da assistência judiciaria gratuita O réu Eduardo José Souza dos Santos postulou a concessão da assistência judiciária gratuita, aduzindo que não possuem condições de custear a lide, juntando declarações de hipossuficiência nos (id. 114363154). Pois bem, com relação à gratuidade judiciária, o digesto processual é taxativo ao estabelecer que esta pode ser formulada na petição inicial (art. 99, §1º, do CPC), bem como que o pedido apresentado por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Neste aspecto, preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro a assistência judicial gratuita formulada pelo réu. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, 561 e 373, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES em desfavor de EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS e JOSIVAN SANTANA BARBOSA, sobre o lote urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, bairro: Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, mantenho suspenso, pelo prazo de 05 anos, diante da gratuidade judiciária deferida. Intimo as partes da sentença, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARTINHO LUTERO MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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2ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Carlos Eduardo Covalski e outros

ID: 294503802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000968-20.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COVALSKI GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES KAOANE OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BIANCA RIBAS WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELYYNGTON DE MEDEIROS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO THIVES DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DALPRA ARCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000968-20.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000968-20.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 13.1). 3. A Defesa de Gustavo Henrique Machado Alves reiterou os pedidos anteriores no sentido da necessidade de liberdade do acusado (mov. 16.1). 4. A Defesa de Carlos Eduardo Covalski requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em suma, de excepcionalidade da medida, e, subsidiariamente, pela aplicação de cautelares diversas (mov. 17.1). 5. A Defesa de Kaone Oliveira de Souza deixou decorrer o prazo in albis (mov. 15.1). 6. Relatado o essencial, DECIDO. 7. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 8. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 9. In casu, verifica-se que em atendimento à representação formulada pela Autoridade Policial, este Juízo decretou a prisão preventiva de Carlos Eduardo Covalski, Gustavo Henrique Machado Alves e Kaoane Oliveira de Souza, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (mov. 18.1 – autos n. 0001242-86.2022.8.16.0006).10. Os mandados de prisão expedidos foram devidamente cumpridos em 07 de julho de 2022 (mov. 31/33 – autos n. 0001242-86.2022.8.16.0006). 11. Sobreveio r. decisão proferida, em caráter liminar, no corpo do Habeas Corpus n. 0047894- 82.2022.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva decretada em desfavor de Kaoane Oliveira de Souza por medidas cautelares diversas (mov. 79.1 – autos n. 0001242- 86.2022.8.16.0006). 12. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acautelados, como incursos nas sanções do art. 121, § 2° (homicídio qualificado), incisos II (por motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal (mov. 31.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 13. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, em 21 de julho de 2022, a exordial acusatória foi recebida por este Juízo (mov. 46.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 14. Encerrada a instrução, este Juízo julgou admissível a acusação para o fim de pronunciar os acusados Carlos Eduardo Covalski, Gustavo Henrique Machado Alves e Kaoane Oliveira de Souza, como incursos nas sanções do tipo penal do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o que faço com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal (mov. 474.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 15. Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para manifestação na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 574.1 – autos n. 0001152-78.2022.8.16.0006). 16. Em revisão periódica, a segregação cautelar foi revista e mantida por esta Vara Especializada (mov. 10.1 – autos n. 0000705-56.2023.8.16.0006; mov. 8.1 – autos n. 0001859- 46.2022.8.16.0006; mov. 14.1 – autos n. 0002407-71.2022.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0001499-77.2023.8.16.0006; mov. 343 – autos n. 0001152-78.2022.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0002824- 87.2023.8.16.0006; mov. 12.1 – autos n. 0000331-06.2024.8.16.0006); mov. 10.1 – autos n. 0001087-15.2024.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0001809- 49.2024.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0002561-21.2024.8.16.0006 e mov. 19.1 – autos n. 0000213-93.2025.8.16.0006. 17. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, Gustavo Henrique Machado Alves e Carlos Eduardo Covalski, juntamente com a coacusada Kaoane Oliveira de Souza, em comunhão de vontades, conjugação de esforços e divisão de tarefas, com uma aderência mútua nas condutas, motivados por propósito homicida, efetuaram disparos de arma de fogo contra Fernando Andres Valbuena Gonzalez, causando- lhe as lesões descritas no laudo de necropsia acostado ao mov. 16.2 – autos n° 0001152- 78.2022.8.16.0006, que foram a causa efetiva de sua morte. 18. Além disso, ao que tudo indica, o crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que a vítima teria mandado beijos para a denunciada Kaoane, a qual namorava com Gustavo, o que desagradou a ambos e motivou a prática delitiva. 19. Também, conforme consta, o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, eis que, em superioridade numérica e a partir do elemento surpresa, Carlos sacou a arma de fogo de inopino e desferiu disparos contra a cabeça da vítima, enquanto ela se levantava do sofá, após ser agredida fisicamente por Gustavo. 20. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 21. Ainda, acerca do periculum libertatis, a gravidade do crime cometido é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nas investigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para o Instituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz deabalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou- se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se)RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, visto que "os fatos apurados dão conta de que o autor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator MinistroSebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 22. Aliado a isso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTES A “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁRECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 23. Nesse viés, o modus operandi empregado, bem como o histórico criminal dos acusados, os quais estavam com tornozeleira eletrônica quando do cometimento do fato, reforçam a periculosidade e alto risco de reiteração delitiva. Assim, resta demonstrada a insuficiência de medidas diversas da prisão em substituição. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se).DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção dacustódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão, pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediu a liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco.Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 24. Desse modo, devido à gravidade concreta do crime, em tese, praticado pelos réus, e ainda, visando garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando que o procedimento designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 25. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro os pedidos formulados pelas Defesas aos movs. 16.1 e 17.1 e MANTENHO a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO COVALSKI e GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES. 26. Intimações e diligências necessárias. 27. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Nelson Aparecido Barizon e outros x Municipio De Candido De Abreu

ID: 315429042

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000270-27.2020.5.09.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO BARIZON SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANDIDO DEABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

Notificação

Advogados:

CELSO HIDEO MAKITA

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RENAN MATHEUS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000270-27.2020.5.09.0073 RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000270-27.2020.5.09.0073 RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANDIDO DEABREU RECLAMADO: MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c71fc12 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÂNDIDO DE ABREU, qualificado, apresentou Impugnação aos cálculos juntados aos autos às fls. 5069/7287 (ID. 2f817e1), conforme razões de fls. 7291 /7293 (ID. 958864b). MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, qualificado, apresentou Impugnação aos cálculos juntados aos autos às fls. 5069/7287 (ID. 2f817e1), conforme razões de fls. 7294/7297 (ID. a542e5e) O calculista apresentou esclarecimentos às fls. 7328/7330 (ID. a4a3b22). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I- IMPUGNAÇÃO PARTE AUTORA I.A- DA OMISSÃO DE PROFESSORES NO CÁLCULO APRESENTADO O Exequente alega que há omissão de alguns professores na perícia contábil apresentada, informando a lista dos seguintes professores: Eloir Coimbra de Souza, João Francisco Adamowicz, Josmarcia Semczuk Mazurok, Lais Pytlowanciw, Leia Pttlowanciw, Marilene Budny, Marli dos Santos Ricken, Neide Beatriz Block Boroszk, Onilde Aparecida Miranda de Arruda, Roberto Barbosa da Silva, Sandramara Lucif, Sara Daniele Furlanetto, Terezinha Ivavhuka e Vera Maria Meret. Requer que o Executado apresente documentação completa de tais professores. Outrossim, requer que eventuais professores que estejam nas condições da sentença possam ser habilitados ao longo da execução, realizando o cálculo de forma individualizada com prazos de impugnação individuais. Em resposta, o calculista narra que a manifestação do autor decorre da ausência de documentos que devem ser juntados aos autos pelo Município para realização de cálculos a substituídos elencados, como também por complementos a cálculos como por exemplo da substituída Beatriz em que foi apurado tão somente em relação ao período de agosto/2015 a março/2016. Contudo, em relação aos substituídos Josmarcia Semczuk Mazurok, Marilene Budny, Marli dos Santos Ricken, Sara Daniele Furlanetto e Terezinha Ivavhuka esclarece que os cálculos foram elaborados e juntados nas planilhas de fls. 5798, 6355, 6494, 6794 e 7054, respectivamente. Com parcial razão o Impugnante. O Executado acostou aos autos os documentos relacionados ao rol de substituídos apresentado pelo Impugnante às fls. 2872/2878 (ID. 324f92f) e 2880 (ID. ba0cbd8). Observa-se que não constam no rol apresentado pelo Exequente os substituídos Eloir Coimbra de Souza, João Francisco Adamowicz, Lais Pytlowanciw, Leia Pttlowanciw, Neide Beatriz Block Boroszk, Onilde Aparecida Miranda de Arruda, Roberto Barbosa da Silva e Vera Maria Meret. Por conseguinte, o Executado não apresentou documentação e o calculista não apresentou os cálculos referentes a esses substituídos. Portanto, deverá o Executado apresentar os documentos necessários para a liquidação do julgado, relativos aos substituídos Eloir Coimbra de Souza, João Francisco Adamowicz, Lais Pytlowanciw, Leia Pttlowanciw, Neide Beatriz Block Boroszk, Onilde Aparecida Miranda de Arruda, Roberto Barbosa da Silva e Vera Maria Meret. Por outro, concernente à substituída Josmarcia Semczuk Mazuro, conforme exposto pelo calculista foi apresentado cálculo da matrícula nº 1169 às fls. 5799/5815 (ID. ca93767) e da matrícula nº 1660 às fls. 5817/5829 (ID. 1b9b9e7). Logo, não há que se falar em omissão de documentação e cálculo. Referente à substituída Marilene Budny foi apresentado cálculo alusivo à matrícula nº 1539 às fls. 6356/6369 (ID. dc76d80). Entretanto, conforme consta no rol de fl. 2875, a substituída possui 2 matrículas, quais sejam nº 1539 e nº 2174. Nos documentos apresentados pelo Executado às fls. 4464/4482 só foi acostado os recibos de pagamento da matrícula nº 1539, utilizada pelo calculista em seus cálculos. Assim, deverá o Executado juntar aos autos os recibos de pagamento referente à matrícula nº 2174 da substituída Marilene Budny para posterior apuração. A substituída Marli dos Santos Ricken, possui apenas a matrícula nº 1845 e oposto ao alegado pelo Impugnante foi apresentada documentação (fl. 5034) e cálculo fls. 6495/6500 (ID. 4dc80a9). Constata-se que a substituída foi admitida em março de 2016 prazo final do período delimitado no título executivo transitado em julgado. Destarte, estão corretos os documentos apresentados e cálculos de liquidação. Concernente à substituída Sara Daniele Furlanetto, no rol de fls. 2876/2877 verifica-se que esta possui as matrículas nº 1654 e 2136. O Executado juntou apenas os recibos de pagamento da matrícula 1654 (fls. 4620/4632). Desse modo, deverá ser colacionado aos autos os recibos atinentes à matrícula nº 2136. Por fim, em relação à substituída Terezinha Ivavhuka, igualmente esta detém 2 matrículas, nº 55 e nº 2110. Foram juntados recibos somente quanto à matrícula 55 (fls. 3091/3109). Junte-se o Executado os recibos de pagamento da matrícula nº 2110 para apuração dos valores devidos. Juntada a documentação faltante pelo Executado, deverá o calculista readequar os cálculos de liquidação. Acolho em parte. I.B- DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS Arrazoa o Impugnante que atinente aos professores Beatriz Gardengue Montanheri, Carina Schmidt Barboza, Leila Cristina da Costa, Marli dos Santos Ricken e Raquel Paiva da Silva os cálculos não estão de acordo com a sentença devido à falta de documentos necessários. Alega que os holerites apresentados são faltosos e omissos. Requer que o Executado seja intimado para apresentar a documentação completa de tais professores, incluindo os holerites do período abrangido pela ação. Ademais, requer que eventuais professores que estejam nas condições da sentença possam impugnar os cálculos de forma individualizada à medida que siga a causa. Em seus esclarecimentos o calculista defende que o período do cálculo é de 03/2013 a 03/2016, cita como exemplo a substituída Beatriz Gardengue Montanheri em que os cálculos são limitados ao período de 11/08/2015 a 20/03/2016, e que a data inicial dos cálculos em 11/08/2015 se justifica pois trata-se da data de admissão. Com parcial razão o Impugnante. De fato, dos documentos apresentados pelo Executado as datas de admissão dos substituídos citados estão compreendidos no período delimitado no título executivo, não há falta de documentação. A admissão da substituída Beatriz Gardengue Montanheri, conforme recibo de pagamento de fls. 5024/5028 adveio em 11/08/2015, assim o Executado juntou documentação a partir desta data. Concernente à substituída Leila Cristina da Costa sua admissão se deu em 05/03/2015 conforme recibo de fls. 4971/4977 (ID. 694b30c). A substituída Carina Schmidt Barboza foi admitida em 14/03/2016 de acordo com o recibo de fl. 5033 (ID. 6339a5e), estando correto a apresentação de documentos até essa data, haja vista, tratar-se do último mês do período determinado em sentença. No tocante à substituída Marli dos Santos Ricken sua admissão ocorreu em 10/03/2016, igualmente último mês do período determinado em sentença, conforme recibo de fl. 5034 (ID. f91f1e0). Assim, correta a documentação e cálculos apresentados. Entretanto, em relação à substituída Raquel Paiva da Silva, conforme rol apresentado à fl. 2876, esta possui 2 matrículas, nº 1828 e 2381. O Executado apresentou apenas os recibos da matrícula nº 1828, às fls. 5005/5008 (ID. ec4abd1), sua admissão se deu em 03/08/2015 e foi apresentado atinente à essa matrícula os documentos a partir de tal data. Portanto, deverá o Executado juntar aos autos os recibos de pagamento referente à matrícula nº 2381 da substituída Raquel Paiva da Silva, para posterior readequação dos cálculos pelo calculista. Concernente ao pleito de eventuais professores que estejam nas condições da sentença possam impugnar os cálculos de forma individualizada à medida que siga a causa, diante do grande número de substituídos, a fim de evitar tumulto processual, esclareço que a presente fase de liquidação refere-se exclusivamente aos trabalhadores identificados no rol apresentado pelo Exequente e os ora indicados no item I.A. Fica consignado que eventual empregado que se enquadre na decisão transitada em julgado, mas que não tenha sido incluído na lista de beneficiários e nos cálculos, deverá ajuizar execução individual de sentença coletiva para buscar a satisfação de seu crédito. Para tanto, o interessado deverá observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida nesta ação coletiva, conforme súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Acolho em parte. I.C- DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Por fim, requer o Exequente prazo adicional para análise pormenorizada dos cálculos além dos já apontados. Narra que foram verificados professores constantes da lista de substituídos que não estão no cálculo ou ainda ao contrário, que constam do cálculo e não da lista de substituídos, citando como exemplo Maria Monica Lau. Sem razão o Exequente. Primeiramente, o Exequente foi intimado para impugnação fundamentada sob pena de preclusão (ID. 3e893bf). Ainda que fosse possível a concessão de dilação prazo, a impugnação do Exequente foi apresentada em 11/07/2024, ou seja, há quase um ano, sem que a parte tenha promovido qualquer manifestação nesse longo período, o que consistiu em prazo propício para a alegada análise pormenorizada. Ressalte-se que a concessão de novo prazo, neste momento, apenas contribuiria para o alongamento injustificado da marcha processual, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual, que regem o processo do trabalho. Ademais, diversamente do manifestado pelo Exequente – sem impugnação fundamentada - todos os substituídos constantes do rol por ele próprio apresentado possuem apuração de cálculo. Quanto à substituída Maria Monica Lau, esta consta sim no rol apresentado por ele, conforme se verifica à fl. 2875, estando correta a apuração pelo calculista. Rejeito. II - IMPUGNAÇÃO PARTE RÉ II.A- DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA O Executado arrazoa que alguns servidores constantes nesta demanda possuem ações individuais pleiteando o mesmo direito, sendo que tais ações já se encontram ou liquidadas ou em fase de cumprimento. Requer a exclusão do rol de substituídos aqueles que se encontram em situação de litispendência listando os substituídos Conceição da Aparecida Kindzierski, Cristiane Pawlak Manrique, Eliane Jensen, Eva Sirlei de Lima Lacerda Bossoni, Irene Lepper Regente, Janaina Fernanda Prachum, Kelen Fernanda Lucif, Leandro Simioni Pereira, Maria Rosinei Weber Valentim, Marlene Roloff, Nadia Kubisty e Valdinei Costa da Rocha. O calculista em resposta afirma que o Acórdão de fls. 2730 afastou a litispendência. Com parcial razão o Executado. Realmente o Acórdão de fls. 2730/2758 (ID. c717dcf) afastou a litispendência declarada. Contudo, conforme esclarecido no despacho de fls. 2891/2893 (ID. 861c9b3) se detectado tramitação concomitante de execução coletiva e individual de algum substituído o vício seria sanado ao se determinar a exclusão do beneficiário da liquidação/execução definitiva, evitando-se pagamentos em duplicidade. Dos substituídos indicados a única que possui Cumprimento de Sentença oriundo da presente ação coletiva é a senhora Conceição da Aparecida Kindzierski, autos nº 0000179-29.2023.5.09.0073. A substituída foi intimada para que se manifestasse se pretendia prosseguir com a ação de cumprimento de sentença, caso em que seria excluída da execução que se processa nesses autos principais, esta requereu o seguimento do cumprimento de sentença. Contudo, a substituída pleiteou naqueles autos o aproveitamento dos cálculos elaborados nos presentes autos. Destarte, a substituída não será excluída por ora, haja vista, a necessidade de fixação dos valores. Após, a execução prosseguirá nos autos do cumprimento de sentença. Certifique-se a Secretaria da Vara do Trabalho nos autos supramencionados. Concernente aos substituídos Eliane Jensen (autos nº 0000214-91.2020.5.09.0073), Eva Sirlei de Lima Lacerda Bossoni (nº 0000213-09.2020.5.09.0073), Irene Lepper Regente (nº 0000215-76.2020.5.09.0073), Janaina Fernanda Prachum (nº 0000212-24.2020.5.09.0073), Kelen Fernanda Lucif (nº 0000231-35.2017.5.09.0073), Leandro Simioni Pereira (nº 0000216-61.2020.5.09.0073), Nadia Kubisty (nº 0000069-69.2019.5.09.0073) e Valdinei Costa da Rocha (nº 0000211-39.2020.5.09.0073), as ações individuais encontram-se arquivadas e referem-se ao mesmo objeto da presente demanda. Permitir que tais substituídos figurem no polo ativo destes autos para receber pelo mesmo direito, configuraria flagrante bis in idem e enriquecimento ilícito, em grave prejuízo ao erário. A formação da coisa julgada na ação individual impede que a parte seja beneficiada pela coisa julgada formada na ação coletiva, quando ambas possuem o mesmo objeto. À vista disso, os substituídos listados deverão ser excluídos do rol dos presentes autos. No tocante às substituídas Cristiane Pawlak Manrique (autos nº 0000108-10.2020.5.09.0242), Maria Rosinei Weber Valentim (nº 0000141-56.2019.5.09.0073), Marlene Roloff (nº 0000221-83.2020.5.09.0073), as execuções tratam do mesmo objeto, com título executivo judicial transitado em julgado, e estão apenas aguardando o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor. Considerando o avançado estágio daquelas execuções e o trânsito em julgado, igualmente, deverão ser excluídas do rol as substituídas. Acolho em parte. II.B- SERVIDORES QUE ESTAVAM AFASTADOS Insurge-se o Executado que os substituídos que se encontravam em licença sem remuneração durante alguns períodos, nos meses iniciais e finais da licença o calculista considerou o mês todo como devido. Faz alusão ao cálculo da substituída Patrícia Neiva da Silva, que iniciou sua licença sem vencimentos em 05/02/2014 e que apurou-se no respectivo mês o salário devido de R$ 1.192,11 do salário cheio daquele mês, sendo que tal situação se repete no mês de fevereiro de 2015 quando findou a licença. Indica os substituídos Eliane Jensen – de 01/10/2013 a 02/02/2014, Kelen Fernanda Lucif – de 21/02/2013 a 20/08/2013, Liliane Aparecida Pscybiovski Klank – de 01/05/2015 a 31/01/2016, Luiza Szczepanski – de 01/02/2013 a 31/01/2014, Nadia Kubisty – de 01/04/2014 a 01/03/2016, Patricia Neiva da Silva - de 05/02/2014 a 04/02/2015. Em resposta, o calculista concordou com o Executado afirmando que apurou o mês inteiro quando devido de forma proporcional. Com razão o Executado. Constata-se dos cálculos que de fato o calculista apurou os valores integralmente e não de forma proporcional. Assim, deverá readequar os cálculos referente aos substituídos indicados. Acolho. II.C- MANIFESTO EXCESSO NOS CÁLCULOS Por fim, o Impugnante alega manifesto equívoco nos cálculos, que a planilha anexa à Lei 1.224/2018 conteria os valores corrigidos e devidos de acordo com a carreira do magistério municipal, mas os valores apontados nos cálculos como “devidos” àquela época são muito superiores destoando do que previu a Lei. Afirma que foi empregado o reajuste do piso nacional do magistério ano a ano dentro da tabela de vencimentos sendo que a decisão quanto ao reajuste anual foi no sentido de “nos meses em que o respectivo salário base tenha sido inferior ao piso definido pela Lei nº 11.738/2008”. O calculista esclarece que de acordo com a r. sentença de fls. 1971 o entendimento para o cálculo apresentado foi de que o piso por qual seria devido o salário da autora foi aquele da tabela de vencimentos do Anexo I, aplicando sobre este os demais reajustes havidos. Com razão o Impugnante. Dos anexos apresentados pelo calculista juntamente com seus cálculos constata-se que este utilizou os valores descritos nas tabelas de fls. 12/16 apresentadas pelo Exequente na inicial, que além de apurar os reajustes salariais concedidos pelo Reclamado apurou - pelo o que entendia correto - as revisões que deveriam ter ocorrido, por força do artigo 37 da Lei Municipal nº 707/2011. Ocorre que a sentença de fls. 1971/1991 (ID. 0ee581f) foi clara ao dispor: Diferentemente do que sugere o Demandante, a lei municipal não fixou reajustes anuais de acordo com a Lei 11.738 /2008, mas sim que o piso salarial ali fixado e reajustado anualmente deve ser observado em qualquer hipótese. Ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, a jurisprudência tem entendido que a aplicabilidade do disposto no inciso X do artigo 37 da CF depende de lei específica e de prévia dotação orçamentária, condições que não ocorrem no caso em tela. [..] Assim, somente é possível o acolhimento da pretensão do Autor ao pagamento de diferenças salariais em favor dos substituídos relativas ao contrato de trabalho nos meses em que o respectivos salário base tenha sido inferior ao piso definido pela Lei n. 11.738/2008. Reflexos em adicional por tempo de serviço e, destes acrescidos, em férias com terço e natalinas. Incide o FGTS. A apuração correta das diferenças salariais seria partir do nível e classe em que o substituído se encontrava em 2013 e assim utilizar como base de cálculo o valor correspondente devido de acordo com a tabela corrigida Anexo I da Lei 1.224/18, aplicando os reajustes salariais concedidos pelo Executado, conforme deliberado pelo Exequente na tabela de fl. 9 (ID. 1348f17). Posteriormente só apurariam as diferenças em relação aos reajustes anuais se o salário base, acrescido das diferenças salariais decorrentes do reajuste da tabela, fosse inferior ao piso definido pela Lei n. 11.738/2008, sob pena de bis in idem. Sendo assim, deverá o calculista readequar os cálculos de liquidação conforme fundamentação supra. Acolho. DISPOSITIVO Em vista do exposto: 1- ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÂNDIDO DE ABREU e ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada por MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 2- Deixo assim, de homologar os cálculos de liquidação de fls. 5069/7287 (ID. 2f817e1) e determino a readequação dos cálculos pelo calculista nos termos acima delineados, no prazo de 20 (vinte) dias. 3- Cumpra-se a Secretaria da Vara do Trabalho a determinação contida no item II-A. IVAIPORA/PR, 02 de julho de 2025. CICERO CIRO SIMONINI JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANDIDO DEABREU

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Brenda Erida Palmeira Pereira x Marisa Lojas S.A.

ID: 277576897

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS MORATO MONACO RONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19307ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. Relatório Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado Relatório. II. Fundamentação 1 Preliminarmente 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, existindo nos autos evidência de a parte autora receber remuneração até o limite(salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro o requerimento de justiça gratuita em benefício da parte autora. 1.2 Estimativa dos valores dos pedidos da inicial Requer a parte autora que os valores dos pedidos da petição inicial sejam como considerados mera estimativa, apenas para fins de alçada, não limitando eventuais valores a serem apurados em liquidação ou execução de sentença. Por outro lado, a reclamada almeja a limitação dos valores a serem liquidados às quantias descritas pela reclamante no rol petitório. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Destaque-se que o STF, em recente decisão de maio/25, por meio de decisão monocrática na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, cassou um acórdão do TST que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Segundo o STF, a decisão do TST afastou a aplicação do artigo 840, § 1º da CLT, que exige que a petição inicial trabalhista contenha pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor. Referida decisão reforça a necessidade de observância da literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, no que tange à indicação de de valores precisos aos pedidos. Ademais, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido do reclamante no tocante. Defiro o requerimento da reclamada. 2 Mérito 2.1 Da multa do art. 477 da CLT. Alega a parte autora, que as verbas rescisórias devidas pela ré foram pagas intempestivamente, razão pela qual vindica o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A ré impugna o pleito alegando tempestividade do pagamento no prazo de 10 dias úteis. Ocorre que o contrato de trabalho se encerrou no dia 05.11.2024, tendo a empresa dez dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias e não 10 dias úteis (art. 477 , § 6º , b, da CLT ). Se o vencimento ocorreu em dia não útil (15/11/20240, deveria haver o pagamento para o primeiro dia útil posterior, o que não ocorreu. Ressalte-se que a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias se dá em dias corridos e não úteis, por se tratar de prazo de direito material e não processual (art. 132, § 1º, do Código Civil). Logo, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que foi efetuado no dia 21/11/2024, sendo devida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Procedente o pedido. 2.2 Da indenização por danos morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, decorrentes da prática de assédio moral que teria sofrido por parte da gerente Rita de Cássia. Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil vigente, que assim dispõe, "in verbis": "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Necessário se faz a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ademais, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. Resguardadas as peculiaridades, todas as definições do dano moral encontram em comum a ideia de que o mesmo caracteriza-se pelo abalo ao sentimento pessoal e, nesta trilha, não resta a menor dúvida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego. O assédio moral se configura quando caracterizada uma situação em que o empregado é exposto a situações constrangedoras e humilhantes no ambiente de trabalho, vindo a se sentir menosprezado e sem valor. É uma violência de natureza psicológica sofrida pelo empregado. Seu reconhecimento baseia-se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe à parte que alega o fato, no caso em tela, à reclamante. No tocante ao assédio moral, vejamos que disse a testemunha da autora: "que a gerente nunca gritou com ele, mas ela aumentava o tom de voz quando era para pedir algo; que presenciou a gerente gritando com a reclamante; que foi em um dia normal em que estavam em suas atividade e eles não estavam batendo a meta e a gerente começou a gritar no meio do salão com reclamante falando as coisas com ela; que não se recorda muito; que lembra que ela chamou no meio da loja e começou a falar alto com a reclamante; que não se recorda o que foi falado; que teve outras vezes praticamente do mesmo jeito; que não gritava apenas com a reclamante, mas havia cobrança de outras funcionárias também; que com as outras funcionárias a gerente falava normal e com a reclamante ela gritava; que a gerente gritava de modo que todos ouviam; que quem tivesse na loja, funcionário ou cliente, ouviam; que era da mesma equipe que a reclamante; que trabalhavam no mesmo horário; que a equipe era de 6 a 7 pessoas; que trabalhavam todos com vendas, receber clientes, fazer cartões etc; que não se recorda de nenhuma palavra da gerente com a reclamante; que nuca teve feed back com a gerente porque ela praticamente não ficava na loja, a subgerente era quem ficava mais; que quando a gerente ficava na loja era estressada e gritando; que a gerente ia todo dia, mas não ficava o dia todo; que havia alinhamento com a equipe ao lado da sala da gerente próximo ao estoque; que as metas eram cobradas diariamente e s não batesse era reclamação; que se não batesse a meta no dia teria que bater dobrado; que todos eram cobrados e quando tinham reunião, e não tivessem batido metas, surgiam as reclamações e ela alterava o tom de voz com todos ;" (g.n) Veja que a testemunha trazida pela autora se contradiz em vários momentos em seu depoimento declarando que ora que a gerente não gritava apenas com a reclamante, ora dizendo que ela falava normal com os outros empregados e gritava apenas com a reclamante gritava, ora dizendo que com ele nunca gritou; declara que a gerente praticamente não ficava na loja e posteriormente disse que ela ia todo os dias e por fim não se recorda de qualquer palavra quea mencionada gerente Rita de Cassia tenha proferido contra a autora. Por outro lado a testemunha da reclamada, com um depoimento consistente, declara: "a sua gerente foi a Sra Rita de Cássia; que a gerente Rita de CÁSSIA, nunca gritou com a depoente; que o tom de voz da gerente é bem alto, mas ela nunca chegou a gritar com ela depoente; que nunca presenciou a gerente gritando com a reclamante; (...) que as metas era cobrada para saber se tinham batido ou não; que os feedbacks eram individuais e todos os funcionários tinham seus feedbacks; que os feedbacks era com a gerente; que nunca presenciou a gerente gritando com qualquer empregado, nem na frente da loja e nem frente de clientes; que todos os dias tinha alinhamento com o gestor em reuniões iniciais; que quando não batiam, ou mesmo quando batiam metas, sempre tinham feedbacks sobre o que estava acontecendo; que as metas a gerente dava individual, para no final somar para a equipe; que nunca viu a gerente ameaçar qualquer pessoa de demissão ou de não tirarem intervalo, ou não irem ao banheiro, porque não cumpriu meta; que não presenciou a gerente gritar ou xingar a reclamante; que quando não batia meta, não havia tratamento diferenciado com a equipe, mas apenas a cobrança da gestora com os empregados; que as cobranças eram feitas de forma individual, pois dependia da função ocupada; que eram realizadas na sala da própria gerente e não no salão. que a cobrança de metas é diária e durante todo dias, porque trabalham reclamante como em produção e em cada hora viam como estavam a produção deles; que a própria gerente ia na loja conversar com cada trabalhador e também pedia aos supervisores que o fizesse.” Pois bem. Para o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais é essencial a demonstração robusta de que o empregador tenha praticado atos contra a honra do empregado ou que lhe tenha dispensado tratamento indigno, desumano ou humilhante, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. A imposição condenatória requer comprovação inconteste do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a eventual concessão da indenização. O assédio moral revela-se em atitudes reiteradas de violência à integridade moral da vítima, constituindo verdadeiro e prolongado terror psicológico, o que não se verificou na hipótese em apreço. Do conjunto probatório, restou patente a ausência de comprovação cabal, por parte da autora, de situação humilhante, tal qual alegada. Portanto, não restando comprovadas as condutas por parte de empresa que ensejassem a condenação por danos extrapatrimoniais, não há fundamento para a indenização postulada, afastando-se a pretensão. Pelo exposto julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.4 Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT cabíveis os honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observe-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, em caso de deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. No caso em tela, o deferimento da Justiça Gratuita restou deferido conforme já analisado nesta fundamentação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, no valor de 10% sobre as verbas indeferidas e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. 2.5 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir a autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos de B. E. P. P, condenando-se MARISA LOJAS S.A. a pagar àquela, no prazo dois dias do trânsito em julgado, o valor correspondente ao título da multa do art. 477 da CLT. 3) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 10% da condenação. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Tudo de acordo com a fundamentação supra com devidas atualizações monetárias na forma da lei e da fundamentação supra, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Não há recolhimentos tributários ou previdenciários em razão da natureza indenizatória das parcelas. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada calculadas em 2% (dois por cento) do valor da condenação conforme planilha de cálculos anexa que faz parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Ciência às partes. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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