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"0000213-12.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 351 de 367

Brenda Erida Palmeira Pereira x Marisa Lojas S.A.

ID: 277576928

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-22.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS MORATO MONACO RONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000213-22.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19307ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. Relatório Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado Relatório. II. Fundamentação 1 Preliminarmente 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, existindo nos autos evidência de a parte autora receber remuneração até o limite(salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), defiro o requerimento de justiça gratuita em benefício da parte autora. 1.2 Estimativa dos valores dos pedidos da inicial Requer a parte autora que os valores dos pedidos da petição inicial sejam como considerados mera estimativa, apenas para fins de alçada, não limitando eventuais valores a serem apurados em liquidação ou execução de sentença. Por outro lado, a reclamada almeja a limitação dos valores a serem liquidados às quantias descritas pela reclamante no rol petitório. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Destaque-se que o STF, em recente decisão de maio/25, por meio de decisão monocrática na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, cassou um acórdão do TST que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Segundo o STF, a decisão do TST afastou a aplicação do artigo 840, § 1º da CLT, que exige que a petição inicial trabalhista contenha pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor. Referida decisão reforça a necessidade de observância da literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, no que tange à indicação de de valores precisos aos pedidos. Ademais, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido do reclamante no tocante. Defiro o requerimento da reclamada. 2 Mérito 2.1 Da multa do art. 477 da CLT. Alega a parte autora, que as verbas rescisórias devidas pela ré foram pagas intempestivamente, razão pela qual vindica o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A ré impugna o pleito alegando tempestividade do pagamento no prazo de 10 dias úteis. Ocorre que o contrato de trabalho se encerrou no dia 05.11.2024, tendo a empresa dez dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias e não 10 dias úteis (art. 477 , § 6º , b, da CLT ). Se o vencimento ocorreu em dia não útil (15/11/20240, deveria haver o pagamento para o primeiro dia útil posterior, o que não ocorreu. Ressalte-se que a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias se dá em dias corridos e não úteis, por se tratar de prazo de direito material e não processual (art. 132, § 1º, do Código Civil). Logo, houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que foi efetuado no dia 21/11/2024, sendo devida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Procedente o pedido. 2.2 Da indenização por danos morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, decorrentes da prática de assédio moral que teria sofrido por parte da gerente Rita de Cássia. Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. O direito à indenização por dano moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927 do Código Civil vigente, que assim dispõe, "in verbis": "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Necessário se faz a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ademais, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. Resguardadas as peculiaridades, todas as definições do dano moral encontram em comum a ideia de que o mesmo caracteriza-se pelo abalo ao sentimento pessoal e, nesta trilha, não resta a menor dúvida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego. O assédio moral se configura quando caracterizada uma situação em que o empregado é exposto a situações constrangedoras e humilhantes no ambiente de trabalho, vindo a se sentir menosprezado e sem valor. É uma violência de natureza psicológica sofrida pelo empregado. Seu reconhecimento baseia-se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe à parte que alega o fato, no caso em tela, à reclamante. No tocante ao assédio moral, vejamos que disse a testemunha da autora: "que a gerente nunca gritou com ele, mas ela aumentava o tom de voz quando era para pedir algo; que presenciou a gerente gritando com a reclamante; que foi em um dia normal em que estavam em suas atividade e eles não estavam batendo a meta e a gerente começou a gritar no meio do salão com reclamante falando as coisas com ela; que não se recorda muito; que lembra que ela chamou no meio da loja e começou a falar alto com a reclamante; que não se recorda o que foi falado; que teve outras vezes praticamente do mesmo jeito; que não gritava apenas com a reclamante, mas havia cobrança de outras funcionárias também; que com as outras funcionárias a gerente falava normal e com a reclamante ela gritava; que a gerente gritava de modo que todos ouviam; que quem tivesse na loja, funcionário ou cliente, ouviam; que era da mesma equipe que a reclamante; que trabalhavam no mesmo horário; que a equipe era de 6 a 7 pessoas; que trabalhavam todos com vendas, receber clientes, fazer cartões etc; que não se recorda de nenhuma palavra da gerente com a reclamante; que nuca teve feed back com a gerente porque ela praticamente não ficava na loja, a subgerente era quem ficava mais; que quando a gerente ficava na loja era estressada e gritando; que a gerente ia todo dia, mas não ficava o dia todo; que havia alinhamento com a equipe ao lado da sala da gerente próximo ao estoque; que as metas eram cobradas diariamente e s não batesse era reclamação; que se não batesse a meta no dia teria que bater dobrado; que todos eram cobrados e quando tinham reunião, e não tivessem batido metas, surgiam as reclamações e ela alterava o tom de voz com todos ;" (g.n) Veja que a testemunha trazida pela autora se contradiz em vários momentos em seu depoimento declarando que ora que a gerente não gritava apenas com a reclamante, ora dizendo que ela falava normal com os outros empregados e gritava apenas com a reclamante gritava, ora dizendo que com ele nunca gritou; declara que a gerente praticamente não ficava na loja e posteriormente disse que ela ia todo os dias e por fim não se recorda de qualquer palavra quea mencionada gerente Rita de Cassia tenha proferido contra a autora. Por outro lado a testemunha da reclamada, com um depoimento consistente, declara: "a sua gerente foi a Sra Rita de Cássia; que a gerente Rita de CÁSSIA, nunca gritou com a depoente; que o tom de voz da gerente é bem alto, mas ela nunca chegou a gritar com ela depoente; que nunca presenciou a gerente gritando com a reclamante; (...) que as metas era cobrada para saber se tinham batido ou não; que os feedbacks eram individuais e todos os funcionários tinham seus feedbacks; que os feedbacks era com a gerente; que nunca presenciou a gerente gritando com qualquer empregado, nem na frente da loja e nem frente de clientes; que todos os dias tinha alinhamento com o gestor em reuniões iniciais; que quando não batiam, ou mesmo quando batiam metas, sempre tinham feedbacks sobre o que estava acontecendo; que as metas a gerente dava individual, para no final somar para a equipe; que nunca viu a gerente ameaçar qualquer pessoa de demissão ou de não tirarem intervalo, ou não irem ao banheiro, porque não cumpriu meta; que não presenciou a gerente gritar ou xingar a reclamante; que quando não batia meta, não havia tratamento diferenciado com a equipe, mas apenas a cobrança da gestora com os empregados; que as cobranças eram feitas de forma individual, pois dependia da função ocupada; que eram realizadas na sala da própria gerente e não no salão. que a cobrança de metas é diária e durante todo dias, porque trabalham reclamante como em produção e em cada hora viam como estavam a produção deles; que a própria gerente ia na loja conversar com cada trabalhador e também pedia aos supervisores que o fizesse.” Pois bem. Para o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais é essencial a demonstração robusta de que o empregador tenha praticado atos contra a honra do empregado ou que lhe tenha dispensado tratamento indigno, desumano ou humilhante, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. A imposição condenatória requer comprovação inconteste do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a eventual concessão da indenização. O assédio moral revela-se em atitudes reiteradas de violência à integridade moral da vítima, constituindo verdadeiro e prolongado terror psicológico, o que não se verificou na hipótese em apreço. Do conjunto probatório, restou patente a ausência de comprovação cabal, por parte da autora, de situação humilhante, tal qual alegada. Portanto, não restando comprovadas as condutas por parte de empresa que ensejassem a condenação por danos extrapatrimoniais, não há fundamento para a indenização postulada, afastando-se a pretensão. Pelo exposto julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.4 Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT cabíveis os honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observe-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, em caso de deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. No caso em tela, o deferimento da Justiça Gratuita restou deferido conforme já analisado nesta fundamentação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, no valor de 10% sobre as verbas indeferidas e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. 2.5 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir a autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos de B. E. P. P, condenando-se MARISA LOJAS S.A. a pagar àquela, no prazo dois dias do trânsito em julgado, o valor correspondente ao título da multa do art. 477 da CLT. 3) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 10% da condenação. Condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. Tudo de acordo com a fundamentação supra com devidas atualizações monetárias na forma da lei e da fundamentação supra, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Não há recolhimentos tributários ou previdenciários em razão da natureza indenizatória das parcelas. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada calculadas em 2% (dois por cento) do valor da condenação conforme planilha de cálculos anexa que faz parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Ciência às partes. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA ERIDA PALMEIRA PEREIRA

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601299

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARISE COSTA CABRAL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601433

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTE REFEICOES LTDA

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601043

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER RIBEIRO DIAS

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601141

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORRISSON MANOEL LOURO

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Estado Do Parana x Delcio Alexandre Da Paz De Oliveira

ID: 257894441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000213-35.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DELCIO ALEXANDRE DA PAZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-35.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 3040444-42.2024.8.06.0001

ID: 320758177

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040444-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobra… Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em receber o pagamento das diferenças retroativas remuneratórias reconhecidas em razão das promoções funcionais do autor na carreira, determinando que o ESTADO DO CEARÁ realize o pagamento dos valores retroativos do período de abril de 2020 a março de 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, e reflexos de progressão de nível, com juros e correção monetária. Assevera ser servidor público estadual e mesmo preenchendo todos os requisitos para promoção funcional no ano de 2019 foi implementada com atraso através das Portarias nº 20/2021-PEFOCE/ SSPDS, publicada no DOE de 05 de Abril de 2021, acarretando perda remuneratória, não só pelo atraso na publicação da Portaria reconhecendo os direitos do servidor, mas também pelo não pagamento da sua integralidade, ferindo direito previsto na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003 que criou e estruturou o plano de cargos e carreiras da Auditoria de Controle Interno. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 67630520, defendendo o não pagamento da diferença remuneratórias no período reclamado exatamente em obediência ao disposto na LC nº 215/2020. Replica, ID 133724050 defendeu o direito aos efeitos financeiros advindos da progressão acrescentando que cumpriu todos os requisitos legais para a ascensão funcional no exercício de 2020, mas teve sua promoção implementada com atraso pela Portaria nº 254/2021, publicada apenas em 5 de abril de 2021. Isso gerou uma perda remuneratória significativa, pois não foram pagos os valores de 1º abril de 2020 a setembro de 2021. Parecer ministerial ID 134646518 pela prescindibilidade de intervenção no feito. A matéria é unicamente de direito e não há nada que sanear nos autos o que nos leva ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão é de fácil deslinde visto que a reclamante pretende receber os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento administrativo de sua promoção funcional do ano de 2020 foi implementada com atraso através da Portaria n.º: 073/2022 da CGE, publicada em 30/05/2022, o que lhe acarretou expressiva perda remuneratória referente aos valores que deixou de receber desde a data da promoção e, após efetivada, no que tange aos valores dos retroativos, que não foram pagos em sua integralidade pelo Estado do Ceará, também não sendo pagos direitos referentes férias e 13º salário do período. Relata que ascendeu funcionalmente mas não recebeu os valores correspondente ao período de 20 de setembro de 2020 a junho de 2021, (diferença de férias e 13º salário, e ainda, todas as diferenças decorrente da promoção - portaria 073/2022). Asseverou que o período devido e não pago é correspondente a 20/09/2020 a dezembro de 2021. Em defesa, o Estado do Ceará defendeu que a parte autora não teria direito a diferença salarial cobrada na presente demanda em razão da Lei Complementar 215/2020 que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19. E que pese o princípio da legalidade ser de observância obrigatória por parte da Administração Pública a lei não pode excluir direito adquirido, posto ser garantia constitucional a todos impostos. Outrossim, ao analisar o contido na LC 215/2020 invocada na defesa, em nenhum momento se constata a proibição ao pagamento das diferenças salariais reclamadas pela parte requerida, o que a lei autorizou foi postergar os efeitos financeiros, vejamos: "LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 17.04.20 (DO.17.04.2020) DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I- postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...) § 4.ºA implantação em folha das ascensões a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e Poderes." (negrito nosso). Observa-se na defesa que o Estado do Ceará admite que a parte autora faz jus a progressão, contudo, contesta que lhe sejam devidas as diferenças salariais dado que a lei vedou a ocorrência de efeitos financeiros retroativos. Inobstante a Legislação superveniente, entendo que esta alegação não deve prosperar, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Se o servidor implementou as condições legais necessárias para aferir a ascensão funcional, e teve este direito reconhecido administrativamente, resta evidente que faz jus ao correspondente efeito financeiro, o que deveria ter sido reconhecido no próprio ato sem a necessidade de ingressar com a ação para corrigir a inércia do Poder Público, não sendo razoável, podendo até mesmo dizer não ser constitucional, que o ente público faça aprovar novo diploma estadual para se subtrair dos deveres legais contraídos sob a égide do regime jurídico anterior. Admitir o argumento do Estado do Ceará implicaria em aceitar flagrante burla ao direito do servidor, em manifesta ofensa ao Texto Constitucional. De acordo com a Lei nº. 13.325 de 14 de julho de 2003 a ascensão funcional dos auditores nas carreiras far-se-á através da progressão e promoção como reza o art. 14 do referido diploma: "Art. 14. O desenvolvimento do servidor na carreira e no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). § 2º Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, e observará o preenchimento dos requisitos constantes nos anexos III e IV desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros critérios, o desempenho do servidor em relação ao cumprimento de metas, conforme se dispuser em regulamento. § 3º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas no mês previsto no regulamento específico aplicado aos servidores do Estado, exceto para os casos previstos no art. 14-A desta Lei. (Nova Redação dada pela Lei n.º 15.043, de 18.11.11)" Denota-se que o período reclamado na presente ação é anterior à calamidade pública considerando tratar-se de vantagem pecuniária que integra a remuneração do Auditor de Controle Interno, prevista no artigo 14-A da Lei Estadual nº. 13.325/2003, incluído pela Lei nº. 15.043/2011. O que se constata aqui é que o Estado do Ceará realizou as progressões na carreira do autor mais não efetuou o pagamento, o que importa em conduta que gera enriquecimento ilícito do Estado. Outrossim, o pagamento a contraprestação a que tem direito o servidor público não se encontra na esfera discricionária do ente público demandado. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que deve haver a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EMVIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005982-61.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.08.2022) (TJ-PR - RI: 00059826120218160026 Campo Largo 0005982-61.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA DESDE QUANDO A IMPLANTAÇÃO ERA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVALIAÇÕES DOS ANOS BASE 2016 E 2018 HOMOLOGADAS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, SEM A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. VANTAGEM DERIVADA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0000213-48.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00002134820218160131 Pato Branco 0000213-48.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /09, passo a fundamentar e decidir. De saída, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Colhe-se dos autos que a motivação do litígio está atrelada à irresignação dos autores, servidores públicos estaduais, em face da postergação de efeitos financeiros das promoções e progressões concedidas, mediante Portarias emanadas das Secretarias Estaduais. Nessa esteira, alega o autor ter sido progredido e/ou promovido, mas com efeitos financeiros decorrentes postergados por meio de ato infralegal. Requer a declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, era devido desde a efetivação da promoção/progressão, além da condenação do Estado de Goiás nas diferenças de subsídio e seus reflexos. Pois bem. Do conjunto probatório, constata-se ser incontroverso que a parte suplicante teve seu direito à promoção/progressão reconhecido por meio de Portaria. Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, fato posteriormente corroborado pela Lei Complementar Federal nº 173 /2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-los, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. Estabelecida a premissa de que a concessão de promoção/progressão constitui ato vinculado que eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido, bem como se ato administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes da promoção. Acerca da matéria, este Juízo vinha perfilhando, de forma reiterada, a tese de que o ato questionado não se encontrava maculado por ilegalidade, pois fora editado com a intenção de viabilizar o direito as promoções e progressões às diversas graduações e categorias, no âmbito do serviço público estadual. Todavia, os padrões decisórios emitidos no âmbito das 04 Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, acabaram por se alinhar no sentido de inviabilidade da postergação dos efeitos financeiros decorrentes dos atos de promoção e progressão, segundo a qual o servidor tem direito a nova remuneração a partir do preenchimento dos requisitos legais, o que lhe garante, outrossim, o recebimento das verbas retroativas decorrentes dessa majoração. Denota-se, pois, por uma interpretação literal consolidada no âmbito das Turmas Recursais, que não cabe ao Poder Público subtrair-se do dever de pagar os valores retroativos decorrentes dos direitos reconhecidos administrativamente, com fundamento em atos normativos infralegais de contenção de despesas. A propósito, é neste sentido o Enunciado nº 02 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in litteris: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. Ainda nesta esteira, atribui-se ao Poder Judiciário o controle dos atos infralegais incompatíveis com norma hierarquicamente superior, tal como se vê no caso dos autos, em que a Portaria objurgada determina a postergação dos efeitos financeiros da promoção nela reconhecida, chocando-se frontalmente com as legislações estaduais que preveem a concessão do direito a partir da implementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goias, exceto para aqueles integrantes das carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, in verbis: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Por consequência, é inegável, que no período proposto pela referida Emenda, permaneceram obstados os direitos dos requerentes à progressão funcional, circunstância que perdurou até o final do ano de 2020. Todavia, em que pese o Regime de Austeridade adotado, vale lembrar que a evolução funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações orçamentárias não podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade com o padrão remuneratório reconhecido administrativamente. Foi nessa vertente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Com efeito, não se pode olvidar que em casos tais, a teor do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias desde a publicação do ato administrativo de promoção. Veja-se: O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos. Não há dúvida de que a expedição da portaria de promoção trouxe o benefício do cômputo da antiguidade, conforme argumentação em algumas peças de resposta; no entanto, não poderia postergar o efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição orçamentária alegada não poderia se sobrepor a lei em sentido formal. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o promovido não poderá arcar com o pagamento de valores retroativos, vez que isso contrariaria a legislação estadual, ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei. Deveras, o Estado não pode embasar por meio de decretos/portarias o não cumprimento de uma determinação emanada de lei para pagamento das diferenças atinente a progressões que o servidor faz jus, sob argumento de se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que, na esteira do citado Tema 1075, o direito em riste constitui hipótese compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Ademais, estando o direito da autora de progressão previsto em lei estadual e preenchidos seus requisitos, não há discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação, devendo efetuar o pagamento de verba devida ao servidor público, não havendo se falar em afronta ao princípio de separação de poderes na espécie. Frise-se, por fim, que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). Nesse sentido, colhem-se os seguintes padrões decisórios da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o Recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito da parte autora à progressão, conforme a lei de regência (Lei Estadual n. 18.464/2014), bem como condenar o requerido ao pagamento das verbas retroativas, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais, observando a prescrição quinquenal. 2. A Lei Estadual n. 18.464, de 13 de maio de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde -SES- e os seus quadros de pessoal permanente e transitório. 3. Quanto ao enquadramento funcional, a Lei n. 18.464/2014 prevê: ?Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR. § 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este Capítulo. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014. Art.13. O enquadramento far-se-á mediante opção escrita do servidor, por meio do preenchimento de formulário específico, atendidas a equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o cargo de que o mesmo seja titular e o visado constante desta Lei, observando-se ainda as disposições do Anexo III. Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de formulário específico, no prazo de até 60 dias?. 4. Ademais, observa-se o art. 17 do mesmo diploma legal: ?Art. 17. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade, observada a correspondência objetiva entre as atribuições dos ofícios em que se deram as aposentadorias e os cargos constantes do Anexo III desta Lei?. 5. Insta salientar, por oportuno, que apesar da previsão legislativa contida no art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, com redação dada pela EC 54/2017, e posteriormente modificada pela EC 69/2021, ter suspendido as progressões e promoções funcionais no âmbito estadual, tal norma não se aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A propósito:?Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I ? só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II ? fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.? 6. Cumpre mencionar, que a EC 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I), da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar em sede de supramencionada ADI n. 6129/GO, contudo, não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, mas, tão somente, a eficácia do disposto nos art. 113, § 8º, e os incisos I e II do art. 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás. É o que se extrai da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal, vejamos:?Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros? AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.? 8. Outrossim, ressalto que o art. 46 do ADCT teve sua vigência prorrogada por mais 6 meses pela Emenda Constitucional n. 67/2020 e posteriormente houve a Emenda Constitucional n. 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. 9. Portanto, se o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 54/2017 de Goiás encontra-se vigente, referida norma deve ser aplicada e, consequentemente, estão suspensas as promoções e progressões de servidores do Estado de Goiás, excetuados os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. 10. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 11. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051 , rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 12. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, parte final, da Lei n. 9.099 /1995. 14. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I da Lei n. 9.289 /1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5648161-24.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA 14173/2020 - PM. POSTERGAÇÃO DO EFEITO FINANCEIRO. ATO ILEGAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente visando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Ricardo Luiz Nicoli que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com cobrança das verbas derivadas da progressão da carreira para Soldado de 1a Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. O juízo a quo entendeu que a postergação do pagamento do reajuste salarial do servidor, por meio da Portaria 14173/2020 - PM (pp. 23), a postergação dos efeitos financeiros decorreu diretamente de ato da Secretaria de Estado da Economia, não configura irredutibilidade de vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a necessidade de adequação orçamentária do Estado. 2. Na inicial, o requerente alegou que não recebeu a remuneração devida após a progressão funcional desde 21 de setembro de 2020, por força da Portaria 14173/2020 - PM, do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS que postergou os efeitos financeiros da progressão para 1º de julho de 2021. Por isso, requereu a declaração da ilegalidade do ato administrativo e condenação do requerido ao pagamento da diferença remuneratória. A título de provas apresentou a ficha financeira anual. 2. Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p. 82, PDF completo) consta que o recorrente saiu de Soldado 2a Classe para Soldado 1a Classe, ficando comprovada, assim a progressão por meio do documento público. 3. Na esteira das alegações no recurso, entendo que a sentença precisa ser reformada. A concessão de promoção do militar é devida desde quando implementado os requisitos previstos na legislação, neste caso a Lei 15.704/2006, especificamente artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º, dessa lei: ?Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: I ? por antiguidade; (...) § 1º A promoção à graduação de Soldado de 1a Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais graduações obedecerão às seguintes proporções: (...) b) duas por antiguidade e uma por merecimento, para as demais graduações. (...) § 2º As promoções previstas nos incisos I e II do ?caput? deste artigo ocorrerão nos dias 21 de maio e 21 de setembro na Polícia Militar e nos dias 2 de julho e 25 de dezembro no Corpo de Bombeiros Militar, consoante cronogramas de eventos constantes dos Anexos II e III. Art. 7º A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no tempo de permanência na graduação. (grifo meu) 4. A postergação do efeito financeiro da progressão em razão de limitação orçamentária está em completo desacordo com o tema repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça com a tese firmada: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 5. Outrossim, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados em casos similares sobre postergação de progressão e seus efeitos financeiros são pacíficos no sentido que as limitações orçamentárias não podem servir de obstáculo para o cumprimento de direito subjetivo dos servidores (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5231938.03.2016.8.09.0051, Relator HAMILTON GOMES CARNEIRO, publicado em 14/04/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5000943.20.2018.8.09.0051, Relator WILD AFONSO OGAWA, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processos nº 5166079.06.2017.8.09.0051, 5432851.30.2018.8.09.0051 e 5324058.94.2018.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5369766.07.2017.8.09.0051, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 04/02/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5313330.28.2017.8.09.0051, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 11/03/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5317679.40.2018.8.09.0051, Relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 20/11/2019; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5162330.10.2019.8.09.0051, Relator ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 12/03/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5057947.20.2015.8.09.0051, Relator JOSÉ CARLOS DUARTE, publicado em 14/02/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5002553.57.2017.8.09.0051, Relator FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, publicado em 28/11/2019; 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5030486.39.2016.8.09.0051, Relator SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, publicado em 13/03/2020; e 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5270796.40.2015.8.09.0051, Relator DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 10/03/2020). 6. Por fim, a portaria, como ato administrativo, ao limitar os efeitos financeiros fere o princípio da legalidade, visto que não se sobrepõe a lei em sentido formal. (Precedente: TJGO. 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais. RI n. 5690069-27.2021.8.09.0051 , relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 16/09/2022). 7. Analisando o arcabouço probatório, nota-se que na ficha financeira anual de 2017 a 2021 indica que o subsídio efetivo do recorrente não teve o reajuste previsto na legislação (fls. 21/22; evento 1). Logo, o recorrente faz jus a diferença do valor pago e o devido, além dos respectivos reflexos no subsídio. 8. Na confluência do exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil cumulado com artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º da Lei Estadual Lei 15.704/2006, DECLARAR o direito do recorrente a percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial, bem como para condenar o Recorrido a proceder ao pagamento da diferença remuneratória, incluindo reflexos salariais posteriores (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei federal nº 9.494 /1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960 /2009), bem como correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse marco, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099 /95. Sobre o tema já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FARMACÊUTICA. LEI Nº 1.872/2012.INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ENQUADRAMENTO NA CLASSE 3 - NÍVEL 5 - REFERÊNCIA 6. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO ANEXO VIII. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e, mormente, pelo requerimento administrativo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a autora faz jus ao recebimento do valor previsto no Anexo VIII, para o enquadramento na Classe 3 -Nível 5 - Referência 6, bem como o pagamento das diferenças salariais. 2.A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente no enquadramento em manifesto confronto ao que estabelece a legislação de regência. 3.Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22,parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 26.3.2014)." (AgRg no AREsp 539468/RN, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, Dje19/12/2018). 4. Ainda que indevido, o não enquadramento não se revela capaz de gerar-lhe o direito a danos morais, principalmente, porque houve a condenação do Município/réu ao pagamento das diferenças salariais. 5.Conforme já decidido nesta Corte "(...) quaisquer prejuízos possivelmente sofridos já encontram-se impreterivelmente sanados a partir do ressarcimento dos valores até então não recebidos pela servidora pública municipal. De forma que não enseja configurado dano moral." (TJCE - Apelação Cível nº 0000509-65.2013.8.06.0184, Relatoria Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1a Câmara Cível, julgado em 24/08/2015) 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2a Vara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro:09/12/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3.3. Com relação ao dano moral, a jurisprudência pátria já pacificou a necessidade da devida comprovação, o que não se verificou nos autos. Precedentes. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0020115- 47.2017.8.06.0117, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento e da publicação: 24/03/2021) No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal Fazendária, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0289202-27.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FIRMO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Juíza de Direito Relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA) Nesse esteio, verifico que merece amparo a tese defendida pela parte autora para que lhe seja concedido o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos pretéritos das progressões já concedidas, com o fito de que não haja enriquecimento ilícito do Estado. Cumpre destacar o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 38 (...) Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças salariais com os reflexos em todas as verbas devidas (13º salário, férias, etc.) referentes às progressões anuais devidas dos interstícios anuais ocorridos entre abril de 2020 a março de 2021, acrescidas de juros e correção pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

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Processo nº 3040444-42.2024.8.06.0001

ID: 320758446

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040444-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobra… Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em receber o pagamento das diferenças retroativas remuneratórias reconhecidas em razão das promoções funcionais do autor na carreira, determinando que o ESTADO DO CEARÁ realize o pagamento dos valores retroativos do período de abril de 2020 a março de 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, e reflexos de progressão de nível, com juros e correção monetária. Assevera ser servidor público estadual e mesmo preenchendo todos os requisitos para promoção funcional no ano de 2019 foi implementada com atraso através das Portarias nº 20/2021-PEFOCE/ SSPDS, publicada no DOE de 05 de Abril de 2021, acarretando perda remuneratória, não só pelo atraso na publicação da Portaria reconhecendo os direitos do servidor, mas também pelo não pagamento da sua integralidade, ferindo direito previsto na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003 que criou e estruturou o plano de cargos e carreiras da Auditoria de Controle Interno. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 67630520, defendendo o não pagamento da diferença remuneratórias no período reclamado exatamente em obediência ao disposto na LC nº 215/2020. Replica, ID 133724050 defendeu o direito aos efeitos financeiros advindos da progressão acrescentando que cumpriu todos os requisitos legais para a ascensão funcional no exercício de 2020, mas teve sua promoção implementada com atraso pela Portaria nº 254/2021, publicada apenas em 5 de abril de 2021. Isso gerou uma perda remuneratória significativa, pois não foram pagos os valores de 1º abril de 2020 a setembro de 2021. Parecer ministerial ID 134646518 pela prescindibilidade de intervenção no feito. A matéria é unicamente de direito e não há nada que sanear nos autos o que nos leva ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão é de fácil deslinde visto que a reclamante pretende receber os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento administrativo de sua promoção funcional do ano de 2020 foi implementada com atraso através da Portaria n.º: 073/2022 da CGE, publicada em 30/05/2022, o que lhe acarretou expressiva perda remuneratória referente aos valores que deixou de receber desde a data da promoção e, após efetivada, no que tange aos valores dos retroativos, que não foram pagos em sua integralidade pelo Estado do Ceará, também não sendo pagos direitos referentes férias e 13º salário do período. Relata que ascendeu funcionalmente mas não recebeu os valores correspondente ao período de 20 de setembro de 2020 a junho de 2021, (diferença de férias e 13º salário, e ainda, todas as diferenças decorrente da promoção - portaria 073/2022). Asseverou que o período devido e não pago é correspondente a 20/09/2020 a dezembro de 2021. Em defesa, o Estado do Ceará defendeu que a parte autora não teria direito a diferença salarial cobrada na presente demanda em razão da Lei Complementar 215/2020 que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19. E que pese o princípio da legalidade ser de observância obrigatória por parte da Administração Pública a lei não pode excluir direito adquirido, posto ser garantia constitucional a todos impostos. Outrossim, ao analisar o contido na LC 215/2020 invocada na defesa, em nenhum momento se constata a proibição ao pagamento das diferenças salariais reclamadas pela parte requerida, o que a lei autorizou foi postergar os efeitos financeiros, vejamos: "LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 17.04.20 (DO.17.04.2020) DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I- postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...) § 4.ºA implantação em folha das ascensões a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e Poderes." (negrito nosso). Observa-se na defesa que o Estado do Ceará admite que a parte autora faz jus a progressão, contudo, contesta que lhe sejam devidas as diferenças salariais dado que a lei vedou a ocorrência de efeitos financeiros retroativos. Inobstante a Legislação superveniente, entendo que esta alegação não deve prosperar, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Se o servidor implementou as condições legais necessárias para aferir a ascensão funcional, e teve este direito reconhecido administrativamente, resta evidente que faz jus ao correspondente efeito financeiro, o que deveria ter sido reconhecido no próprio ato sem a necessidade de ingressar com a ação para corrigir a inércia do Poder Público, não sendo razoável, podendo até mesmo dizer não ser constitucional, que o ente público faça aprovar novo diploma estadual para se subtrair dos deveres legais contraídos sob a égide do regime jurídico anterior. Admitir o argumento do Estado do Ceará implicaria em aceitar flagrante burla ao direito do servidor, em manifesta ofensa ao Texto Constitucional. De acordo com a Lei nº. 13.325 de 14 de julho de 2003 a ascensão funcional dos auditores nas carreiras far-se-á através da progressão e promoção como reza o art. 14 do referido diploma: "Art. 14. O desenvolvimento do servidor na carreira e no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). § 2º Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, e observará o preenchimento dos requisitos constantes nos anexos III e IV desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros critérios, o desempenho do servidor em relação ao cumprimento de metas, conforme se dispuser em regulamento. § 3º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas no mês previsto no regulamento específico aplicado aos servidores do Estado, exceto para os casos previstos no art. 14-A desta Lei. (Nova Redação dada pela Lei n.º 15.043, de 18.11.11)" Denota-se que o período reclamado na presente ação é anterior à calamidade pública considerando tratar-se de vantagem pecuniária que integra a remuneração do Auditor de Controle Interno, prevista no artigo 14-A da Lei Estadual nº. 13.325/2003, incluído pela Lei nº. 15.043/2011. O que se constata aqui é que o Estado do Ceará realizou as progressões na carreira do autor mais não efetuou o pagamento, o que importa em conduta que gera enriquecimento ilícito do Estado. Outrossim, o pagamento a contraprestação a que tem direito o servidor público não se encontra na esfera discricionária do ente público demandado. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que deve haver a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EMVIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005982-61.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.08.2022) (TJ-PR - RI: 00059826120218160026 Campo Largo 0005982-61.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA DESDE QUANDO A IMPLANTAÇÃO ERA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVALIAÇÕES DOS ANOS BASE 2016 E 2018 HOMOLOGADAS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, SEM A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. VANTAGEM DERIVADA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0000213-48.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00002134820218160131 Pato Branco 0000213-48.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /09, passo a fundamentar e decidir. De saída, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Colhe-se dos autos que a motivação do litígio está atrelada à irresignação dos autores, servidores públicos estaduais, em face da postergação de efeitos financeiros das promoções e progressões concedidas, mediante Portarias emanadas das Secretarias Estaduais. Nessa esteira, alega o autor ter sido progredido e/ou promovido, mas com efeitos financeiros decorrentes postergados por meio de ato infralegal. Requer a declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, era devido desde a efetivação da promoção/progressão, além da condenação do Estado de Goiás nas diferenças de subsídio e seus reflexos. Pois bem. Do conjunto probatório, constata-se ser incontroverso que a parte suplicante teve seu direito à promoção/progressão reconhecido por meio de Portaria. Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, fato posteriormente corroborado pela Lei Complementar Federal nº 173 /2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-los, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. Estabelecida a premissa de que a concessão de promoção/progressão constitui ato vinculado que eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido, bem como se ato administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes da promoção. Acerca da matéria, este Juízo vinha perfilhando, de forma reiterada, a tese de que o ato questionado não se encontrava maculado por ilegalidade, pois fora editado com a intenção de viabilizar o direito as promoções e progressões às diversas graduações e categorias, no âmbito do serviço público estadual. Todavia, os padrões decisórios emitidos no âmbito das 04 Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, acabaram por se alinhar no sentido de inviabilidade da postergação dos efeitos financeiros decorrentes dos atos de promoção e progressão, segundo a qual o servidor tem direito a nova remuneração a partir do preenchimento dos requisitos legais, o que lhe garante, outrossim, o recebimento das verbas retroativas decorrentes dessa majoração. Denota-se, pois, por uma interpretação literal consolidada no âmbito das Turmas Recursais, que não cabe ao Poder Público subtrair-se do dever de pagar os valores retroativos decorrentes dos direitos reconhecidos administrativamente, com fundamento em atos normativos infralegais de contenção de despesas. A propósito, é neste sentido o Enunciado nº 02 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in litteris: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. Ainda nesta esteira, atribui-se ao Poder Judiciário o controle dos atos infralegais incompatíveis com norma hierarquicamente superior, tal como se vê no caso dos autos, em que a Portaria objurgada determina a postergação dos efeitos financeiros da promoção nela reconhecida, chocando-se frontalmente com as legislações estaduais que preveem a concessão do direito a partir da implementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goias, exceto para aqueles integrantes das carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, in verbis: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Por consequência, é inegável, que no período proposto pela referida Emenda, permaneceram obstados os direitos dos requerentes à progressão funcional, circunstância que perdurou até o final do ano de 2020. Todavia, em que pese o Regime de Austeridade adotado, vale lembrar que a evolução funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações orçamentárias não podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade com o padrão remuneratório reconhecido administrativamente. Foi nessa vertente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Com efeito, não se pode olvidar que em casos tais, a teor do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias desde a publicação do ato administrativo de promoção. Veja-se: O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos. Não há dúvida de que a expedição da portaria de promoção trouxe o benefício do cômputo da antiguidade, conforme argumentação em algumas peças de resposta; no entanto, não poderia postergar o efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição orçamentária alegada não poderia se sobrepor a lei em sentido formal. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o promovido não poderá arcar com o pagamento de valores retroativos, vez que isso contrariaria a legislação estadual, ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei. Deveras, o Estado não pode embasar por meio de decretos/portarias o não cumprimento de uma determinação emanada de lei para pagamento das diferenças atinente a progressões que o servidor faz jus, sob argumento de se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que, na esteira do citado Tema 1075, o direito em riste constitui hipótese compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Ademais, estando o direito da autora de progressão previsto em lei estadual e preenchidos seus requisitos, não há discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação, devendo efetuar o pagamento de verba devida ao servidor público, não havendo se falar em afronta ao princípio de separação de poderes na espécie. Frise-se, por fim, que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). Nesse sentido, colhem-se os seguintes padrões decisórios da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o Recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito da parte autora à progressão, conforme a lei de regência (Lei Estadual n. 18.464/2014), bem como condenar o requerido ao pagamento das verbas retroativas, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais, observando a prescrição quinquenal. 2. A Lei Estadual n. 18.464, de 13 de maio de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde -SES- e os seus quadros de pessoal permanente e transitório. 3. Quanto ao enquadramento funcional, a Lei n. 18.464/2014 prevê: ?Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR. § 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este Capítulo. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014. Art.13. O enquadramento far-se-á mediante opção escrita do servidor, por meio do preenchimento de formulário específico, atendidas a equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o cargo de que o mesmo seja titular e o visado constante desta Lei, observando-se ainda as disposições do Anexo III. Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de formulário específico, no prazo de até 60 dias?. 4. Ademais, observa-se o art. 17 do mesmo diploma legal: ?Art. 17. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade, observada a correspondência objetiva entre as atribuições dos ofícios em que se deram as aposentadorias e os cargos constantes do Anexo III desta Lei?. 5. Insta salientar, por oportuno, que apesar da previsão legislativa contida no art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, com redação dada pela EC 54/2017, e posteriormente modificada pela EC 69/2021, ter suspendido as progressões e promoções funcionais no âmbito estadual, tal norma não se aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A propósito:?Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I ? só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II ? fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.? 6. Cumpre mencionar, que a EC 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I), da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar em sede de supramencionada ADI n. 6129/GO, contudo, não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, mas, tão somente, a eficácia do disposto nos art. 113, § 8º, e os incisos I e II do art. 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás. É o que se extrai da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal, vejamos:?Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros? AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.? 8. Outrossim, ressalto que o art. 46 do ADCT teve sua vigência prorrogada por mais 6 meses pela Emenda Constitucional n. 67/2020 e posteriormente houve a Emenda Constitucional n. 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. 9. Portanto, se o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 54/2017 de Goiás encontra-se vigente, referida norma deve ser aplicada e, consequentemente, estão suspensas as promoções e progressões de servidores do Estado de Goiás, excetuados os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. 10. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 11. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051 , rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 12. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, parte final, da Lei n. 9.099 /1995. 14. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I da Lei n. 9.289 /1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5648161-24.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA 14173/2020 - PM. POSTERGAÇÃO DO EFEITO FINANCEIRO. ATO ILEGAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente visando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Ricardo Luiz Nicoli que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com cobrança das verbas derivadas da progressão da carreira para Soldado de 1a Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. O juízo a quo entendeu que a postergação do pagamento do reajuste salarial do servidor, por meio da Portaria 14173/2020 - PM (pp. 23), a postergação dos efeitos financeiros decorreu diretamente de ato da Secretaria de Estado da Economia, não configura irredutibilidade de vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a necessidade de adequação orçamentária do Estado. 2. Na inicial, o requerente alegou que não recebeu a remuneração devida após a progressão funcional desde 21 de setembro de 2020, por força da Portaria 14173/2020 - PM, do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS que postergou os efeitos financeiros da progressão para 1º de julho de 2021. Por isso, requereu a declaração da ilegalidade do ato administrativo e condenação do requerido ao pagamento da diferença remuneratória. A título de provas apresentou a ficha financeira anual. 2. Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p. 82, PDF completo) consta que o recorrente saiu de Soldado 2a Classe para Soldado 1a Classe, ficando comprovada, assim a progressão por meio do documento público. 3. Na esteira das alegações no recurso, entendo que a sentença precisa ser reformada. A concessão de promoção do militar é devida desde quando implementado os requisitos previstos na legislação, neste caso a Lei 15.704/2006, especificamente artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º, dessa lei: ?Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: I ? por antiguidade; (...) § 1º A promoção à graduação de Soldado de 1a Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais graduações obedecerão às seguintes proporções: (...) b) duas por antiguidade e uma por merecimento, para as demais graduações. (...) § 2º As promoções previstas nos incisos I e II do ?caput? deste artigo ocorrerão nos dias 21 de maio e 21 de setembro na Polícia Militar e nos dias 2 de julho e 25 de dezembro no Corpo de Bombeiros Militar, consoante cronogramas de eventos constantes dos Anexos II e III. Art. 7º A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no tempo de permanência na graduação. (grifo meu) 4. A postergação do efeito financeiro da progressão em razão de limitação orçamentária está em completo desacordo com o tema repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça com a tese firmada: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 5. Outrossim, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados em casos similares sobre postergação de progressão e seus efeitos financeiros são pacíficos no sentido que as limitações orçamentárias não podem servir de obstáculo para o cumprimento de direito subjetivo dos servidores (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5231938.03.2016.8.09.0051, Relator HAMILTON GOMES CARNEIRO, publicado em 14/04/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5000943.20.2018.8.09.0051, Relator WILD AFONSO OGAWA, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processos nº 5166079.06.2017.8.09.0051, 5432851.30.2018.8.09.0051 e 5324058.94.2018.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5369766.07.2017.8.09.0051, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 04/02/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5313330.28.2017.8.09.0051, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 11/03/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5317679.40.2018.8.09.0051, Relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 20/11/2019; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5162330.10.2019.8.09.0051, Relator ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 12/03/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5057947.20.2015.8.09.0051, Relator JOSÉ CARLOS DUARTE, publicado em 14/02/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5002553.57.2017.8.09.0051, Relator FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, publicado em 28/11/2019; 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5030486.39.2016.8.09.0051, Relator SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, publicado em 13/03/2020; e 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5270796.40.2015.8.09.0051, Relator DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 10/03/2020). 6. Por fim, a portaria, como ato administrativo, ao limitar os efeitos financeiros fere o princípio da legalidade, visto que não se sobrepõe a lei em sentido formal. (Precedente: TJGO. 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais. RI n. 5690069-27.2021.8.09.0051 , relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 16/09/2022). 7. Analisando o arcabouço probatório, nota-se que na ficha financeira anual de 2017 a 2021 indica que o subsídio efetivo do recorrente não teve o reajuste previsto na legislação (fls. 21/22; evento 1). Logo, o recorrente faz jus a diferença do valor pago e o devido, além dos respectivos reflexos no subsídio. 8. Na confluência do exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil cumulado com artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º da Lei Estadual Lei 15.704/2006, DECLARAR o direito do recorrente a percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial, bem como para condenar o Recorrido a proceder ao pagamento da diferença remuneratória, incluindo reflexos salariais posteriores (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei federal nº 9.494 /1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960 /2009), bem como correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse marco, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099 /95. Sobre o tema já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FARMACÊUTICA. LEI Nº 1.872/2012.INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ENQUADRAMENTO NA CLASSE 3 - NÍVEL 5 - REFERÊNCIA 6. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO ANEXO VIII. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e, mormente, pelo requerimento administrativo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a autora faz jus ao recebimento do valor previsto no Anexo VIII, para o enquadramento na Classe 3 -Nível 5 - Referência 6, bem como o pagamento das diferenças salariais. 2.A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente no enquadramento em manifesto confronto ao que estabelece a legislação de regência. 3.Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22,parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 26.3.2014)." (AgRg no AREsp 539468/RN, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, Dje19/12/2018). 4. Ainda que indevido, o não enquadramento não se revela capaz de gerar-lhe o direito a danos morais, principalmente, porque houve a condenação do Município/réu ao pagamento das diferenças salariais. 5.Conforme já decidido nesta Corte "(...) quaisquer prejuízos possivelmente sofridos já encontram-se impreterivelmente sanados a partir do ressarcimento dos valores até então não recebidos pela servidora pública municipal. De forma que não enseja configurado dano moral." (TJCE - Apelação Cível nº 0000509-65.2013.8.06.0184, Relatoria Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1a Câmara Cível, julgado em 24/08/2015) 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2a Vara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro:09/12/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3.3. Com relação ao dano moral, a jurisprudência pátria já pacificou a necessidade da devida comprovação, o que não se verificou nos autos. Precedentes. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0020115- 47.2017.8.06.0117, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento e da publicação: 24/03/2021) No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal Fazendária, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0289202-27.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FIRMO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Juíza de Direito Relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA) Nesse esteio, verifico que merece amparo a tese defendida pela parte autora para que lhe seja concedido o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos pretéritos das progressões já concedidas, com o fito de que não haja enriquecimento ilícito do Estado. Cumpre destacar o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 38 (...) Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças salariais com os reflexos em todas as verbas devidas (13º salário, férias, etc.) referentes às progressões anuais devidas dos interstícios anuais ocorridos entre abril de 2020 a março de 2021, acrescidas de juros e correção pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

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Processo nº 0000213-53.2010.8.20.0121

ID: 306765415

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-53.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA TERESINHA VALENTE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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TERESINHA VALENTE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requere… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requerente/Autor(a): ELEONORA DE OLIVEIRA COSTA BARROS e outros (3) Requerido(a)/Réu(é): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELEONORA DE OLIVEIRA E SILVA, ALLAN KARDECK DE SOUZA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA e FRANCISCO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que exercem o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com ingresso no quadro do município de Macaíba por meio de processo seletivo público, com admissão no ano de 2001, situação funcional que foi regularizada após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07. Inferem que, desde que foram contratados, exercem a atividade laboral em contato permanente com pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas, motivo pelo qual recebem adicional de insalubridade, o qual passou a ser pago a partir de junho de 2007, embora aleguem fazer jus desde a data da admissão. Sustentam os autores, ainda, que o município réu utiliza a base de cálculo do salário mínimo em detrimento do salário-base para pagamento do respectivo adicional, o que estaria contrariando a Súmula Vinculante nº 04 do STF e Súmula 228 do TST. Ao final, requerem o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade desde a data da admissão até o momento de sua implantação, bem como a correção do valor pago referente ao respectivo adicional, para ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 84003424 – Pág. 1/11, argumentando, no mérito, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente, até que haja edição de Lei dispondo de forma contrária, nos termos da jurisprudência do STF. Ato contínuo, este Juízo determinou que os autores juntassem provas acerca da regularidade do vínculo com a Administração Municipal (ID 84003428). Sequencialmente, os autores juntaram os documentos que entenderam pertinentes (ID 137044960/137281584), a fim de cumprir a determinação judicial. Intimado para se manifestar sobre as petições, o réu informou que não possui oposição quanto aos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Um vez que as partes se satisfizeram com as provas já produzidas e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, CPC. A demanda versa sobre cobrança do adicional de insalubridade supostamente devido pelo réu desde a data da admissão dos autores até a data da devida implementação, bem como o pagamento das diferenças referente ao respectivo adicional, o qual entendem os demandantes que este deveria ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Compulsando os autos, nota-se que os autores exercem a função de Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Município de Macaíba, inicialmente admitidos por processo seletivo com vínculo celetista e, após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07, passaram a ter vínculo estatutário. Antes de adentrar propriamente acerca das supostas verbas devidas, é imperioso esclarecer que o vínculo laboral dos autores com o réu se mostra legal, ante a exceção prevista na EC nº 51/06, que dispôs que os profissionais que já desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias na data da Emenda, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Ainda, visando regulamentar a situação, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabeleceu, no art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias admitidos por meio de processo seletivo submetem-se ao regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. Outrossim, o município de Macaíba, em decorrência da referida Emenda Constitucional, editou a Lei nº 1.342/07 que tratou sobre a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao seu quadro, ocasião em que os submeteu ao regime estatutário, senão vejamos: “Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Prefeitura Municipal de Macaíba, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, submetem-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, das autarquias e fundações Municipais, instituído pela Lei nº 389/95, de 27 de março de 1995. Art. 9º. (...) Parágrafo Único. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que se encontram em atividade deverão apresentar, à Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação de sua habilitação em processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.” Sendo assim, a hipótese daqueles autores que ingressaram mediante processo seletivo se enquadra na exceção prevista constitucionalmente quanto à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o vínculo entre as partes se mostra válido. Adentrando propriamente no mérito da ação, vê-se que os autores alegam que apenas passaram a receber o adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo a partir de junho de 2007, além disso, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, entendem que a base de cálculo do respectivo adicional deveria ser o salário-base. Deste modo, nota-se que o pleito autoral não recai sobre o direito ao respectivo adicional em si, mas tão somente sobre o seu adimplemento referente ao período compreendido entre a data da admissão até a sua implementação, e o pagamento da diferença que entendem fazer jus em razão da alteração da base de cálculo. Logo, o município réu já reconheceu que os servidores fazem jus ao respectivo adicional, embora só tenha iniciado o seu pagamento em data posterior à admissão, conforme constam nas fichas financeiras juntadas aos autos, assim discriminado: i) Eleonora de Oliveira Costa, início do pagamento em março de 2005 – ID 137044972; ii) Francisco Canuto da Silva, início do pagamento em abril de 2005 – 137281608; iii) Allan Kardec Souza da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281593 – Pág.3; iv) José Carlos da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281600 – Pág. 2. Ou seja, houve o reconhecimento expresso quanto ao direito da parte autora ao recebimento da referida verba, a qual é devida desde o início da atividade insalubre, a qual subentende-se que os autores exerciam desde o momento em que passaram a laborar como Agente Comunitário de Endemias. Deste modo, cabia ao município réu fazer alegações e trazer provas com o intuito de afastar o direito pleiteado pelos autores, em atenção ao art. 373, inc. II, CPC. Todavia, o que se vê é que a defesa apresentada pelo réu não tratou acerca desta pretensão autoral em específico. Assim, considerando a ausência de impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial em relação ao inadimplemento do adicional de insalubridade no período indicado, deve-se entender que o pleito restou tacitamente admitido pelo município (art. 341 do CPC), mormente porque, nesse caso, há verossimilhança nas alegações trazidas pelos servidores, o qual necessitava ser expressamente refutada pela Administração Pública a fim de afastar seu reconhecimento. Sendo assim, deveria o ente público comprovar a realização do pagamento do respectivo adicional nos meses compreendidos entre a admissão e a implementação, ou, ainda, comprovar que os servidores, por algum motivo, não faziam jus a gratificação neste período, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC) - quando assim não o fez. Com efeito, considerando que a comprovação do pagamento da remuneração do empregado público é possível através de prova documental, e sendo o município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre autor e município, é deste o ônus da prova. Inclusive, assim entende a jurisprudência do TJRN: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A MUNICIPALIDADE PAGOU AS VANTAGENS SALARIAIS REQUERIDAS NESTE PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (AC 2018.011418-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 30/07/2019 – grifos nossos). Tendo em vista tal premissa, percebo que o município réu não juntou documentos comprovando o pagamento da verba pleiteada na peça inicial relativo ao adicional de insalubridade ou comprovou a ausência de direito ao seu recebimento. Deste modo, tenho que a Administração Pública não cumpriu integralmente com o encargo a que lhe cabia, impondo-se, assim, o reconhecimento do direito dos autores quanto ao recebimento do valor a título de insalubridade desde a data da admissão até a data do implemento pelo município, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ressalvados os períodos já prescritos. Em relação a alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, os autores têm razão em parte. Explico. De fato, a Constituição Federal veda expressamente o procedimento de vinculação e/ou equiparação de remuneração de pessoal do poder público, além de não permitir a vinculação do salário mínimo para nenhuma finalidade, consoante se depreende dos arts. 7º, inciso IV e 37, inciso XIII, do texto constitucional. Ainda em relação à matéria, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que dispõe: “S.V. 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (grifo acrescido) Ou seja, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, ao passo que, igualmente, impossibilitou a sua alteração por decisão judicial. Assim, apesar do município indexar o salário-mínimo como a base de cálculo, não cabe a sua modificação pelo Poder Judiciário, o qual não tem atribuição para estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar os vencimentos, porquanto não pode atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os poderes, sobretudo porque, neste caso, há lacuna legislativa neste sentido. O entendimento deste juízo converge à jurisprudência do STF cerca do congelamento da base de cálculo até o advento de norma posterior, conforme precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 4. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( RE 1098970 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29.06.2018). "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. CONGELAMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". ( ARE 691665 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 23.03.2018). No mesmo sentido, segue o TJRN: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRACHEQUES RECONHECENDO A VERBA EM FAVOR DA AUTORA/RECORRIDA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇÃO ATUAL DO STF SOBRE O TEMA: CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA REGULAMENTANDO O TEMA . ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DESSA LEI . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/2015. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 04). O Supremo Tribunal Federal, seguido pelo TJRN, assentou a impossibilidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, por força do que previsto no art . 7º, IV, da CF/1988. Todavia, restou fixado que é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens até o advento de norma posterior – vide RE 1098970 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29 .06.2018 e AC 2018.008051-5, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 26 .02.2019. No âmbito do Município de Mossoró a situação veio a ser regulada por meio da Lei Complementar n. 118, de 26 de outubro de 2015. Logo, somente após essa lei deve ser utilizado o vencimento-base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Antes disso, devem ser seguidas as diretrizes fixadas pelo STF e pelo TJRN, ou seja, é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens. A Lei Complementar n. 118/2015 não deve ter incidência retroativa . O servidor somente faz jus a ter o vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade a partir da publicação da LC 118/2015.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08267202520158205106, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. GARI . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE ESTA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.” (TJ-RN - AC: 20180080515 RN, Relator.: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 26/02/2019, 3ª Câmara Cível) Deste modo, a sua alteração só é possível com a edição de uma lei específica sobre o assunto. No caso dos autos, o município réu, embora tenha regulamentado a situação dos Agentes Comunitários de Endemias com a Lei nº 1.342/07, o seu texto legal não abordou a questão do adicional de insalubridade. Não obstante, a Lei Federal nº 11.350/2006 disciplinou, nacionalmente, o referido tema em seu art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.350/06, vejamos: “Art. 9º-A: (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” Ou seja, o dispositivo foi expresso ao disciplinar que o adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias terá como base de cálculo o vencimento dos agentes ou o seu salário-base. Todavia, uma vez que ainda não há legislação municipal específica que verse sobre a base de cálculo dos servidores vinculados ao quadro do Município de Macaíba, o salário-base será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, ou seja, desde 4/10/2016, visto que o dispositivo possui nítido caráter de regra de direito material. Dito isso, analisando os contracheques colacionados aos autos, é possível depreender que a municipalidade já vem, volitivamente, aplicando o entendimento da lei supracitada, inclusive nas rubricas referentes ao adicional de insalubridade, há menção expressa à Lei nº 13.342/2016 nos respectivos contracheques – Vide ID 137281593 – Pág. 14. Deste modo, reconheço a pretensão autoral para que os autores recebam o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no patamar de 20% do salário-mínimo desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, cuja base de cálculo se manterá até o da data de 04/10/2016, quando haverá a sua modificação para ser calculada sobre o salário-base da categoria, tudo a ser apurado em sede de liquidação, ressalvados os pagamentos já realizados administrativamente e respeitado o período prescricional. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR o município réu a pagar, a cada um dos autores, o adicional de insalubridade retroativo, que será devido desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, calculado no patamar de 20% sobre o salário-mínimo, salvo comprovação do pagamento via administrativa, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao município réu que proceda com a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos autores, que deverá ser calculado sobre o salário-base da categoria a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/16, ou seja, a partir de 05/10/2016. Os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença serão corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração Pública contados até a data de 08/12/2021. Ainda, o valor será acrescido de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009), contados desde a citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, terá seu percentual definido após a liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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