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Rejane De Abreu Pires Kalfeld e outros x Regina Lucia Rosa Bortolon Coulthard

ID: 333932768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-85.2014.8.24.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE ABREU PIRES KALFELD SERGIO IVANKIO

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA LAPOLLI

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LUIZ FERNANDO SERAFIN

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ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

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MARTA REGINA BEDIN

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Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJAN… Procedimento Comum Cível Nº 0000213-85.2014.8.24.0126/SC AUTOR : SERGIO IVANKIO ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR : REJANE DE ABREU PIRES KALFELD ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB PR073608) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) RÉU : REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD ADVOGADO(A) : JOANA LAPOLLI (OAB SC028962) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SERAFIN (OAB SC019374) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O feito tramita há mais de dez anos, ainda não tendo se superado a fase de citação do polo passivo. Considerando a existência de partes falecidas, tanto no polo ativo como no passivo, necessário se verificar a regularidade dessas sucessões, representações e citações. Aduz a inicial que os imóveis foram transmitidos pelos proprietários registrais (ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA - ev. 1.4 , p. 8/12) à Imobiliária Carvalho Ltda. e, depois, à Imobiliária 6000, com quem firmaram os contratos de compra e venda. Foram incluídos no polo passivo os herdeiros de Arnaldo e Charlote, MARITA ROSA GALDIE LEY, CARMÉM LÚCIA ROSA ABRAHÃO, SÔNIA MARIA ROSA PEREIRA e Rosemaire, falecida, cujos herdeiros são LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, MÔNICA CRISTINA BORTOLON CRUZ e REGINA LÚCIA ROSA BORTOLON COUTHRARD. Não foi apresentado nenhum documento acerca da (in)existência de inventário e partilha dos bens dos falecidos. Não consta dos autos sequer a certidão de óbito. Por expressa disposição legal, até que haja a partilha de bens deixados pelo de cujus , o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo. Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores ( cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso . Após a partilha de bens , os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Inclusive, sendo possível a composição e renúncia entre os herdeiros, necessário se comprovar a quem efetivamente coube a propriedade dos imóveis objeto dos autos ou se sequer foram incluídos na partilha. Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão ou substituição nos autos pelos herdeiros indicados em certidão de óbito. Não havendo qualquer comprovação acerca da partilha de bens, a parte ré dos presentes autos deve ser composta tão somente pelos ESPÓLIOS DE ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, proprietários dos bens que se pretende adjudicar, representados pelo(s) inventariante(s) ou seus sucessores. Por fim, há indicação no sistema eproc acerca do falecimento do autor SERGIO IVANKIO . Do valor da causa. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na adjudicação compulsória, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato. Ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. Assim é que o valor indicado na petição inicial (R$ 7.000,00) certamente não guarda relação com a área que se pretende a adjudicação. E, neste ponto, ressalto que a certidão de valor venal emitida pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU, não serve de amparo para tanto, uma vez que tende a levar em consideração apenas a localidade do imóvel, deixando de lado fatores importantes, como a valorização do mercado. Ante o exposto, SUSPENDO o curso do processo, consoante art. 313, § 2º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1. Promover a sucessão do autor falecido por seu espólio ou sucessor(es), instruída com a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Apresentar matrícula atualizada do(s) imóvel(is) objeto da ação. 3. Retificar o valor da causa. Para tanto, deverá apresentar laudo de avaliação firmado por profissional técnico dando conta do valor médio de mercado da área questionada. E, sendo o caso, deverá providenciar a complementação das custas iniciais, tudo sob pena de extinção. 4. Esclarecer a legitimidade passiva dos herdeiros e promover a devida correção para figurar os espólios dos proprietários registrais e, por conseguinte, regularizar a sucessão dos de cujus ARNALDO ROSA e CHARLOTE ROSA, apresentando a documentação necessária para tanto (certidões de óbito, procurações, termos de inventariante ou certidão negativa de inventário e testamento, documentos comprobatórios da relação sucessória e partilha de bens , etc .), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Em havendo herdeiro(s) falecido(s), igualmente deverá apresentar toda a documentação necessária para a sucessão em relação a este(s). Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a não abertura de inventário, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC). 5. Mantendo-se a indicação das pessoas cadastradas no polo passivo como réus e/ou representantes, a fim de evitar futuras nulidades, deverá a parte autora complementar a qualificação, uma vez algumas foram cadastrados sem CPF. Destaco que se trata de pessoas que figuram no polo passivo de diversos feitos, já sendo de amplo conhecimento que possuem cadastro no sistema eproc com a devida indicação do registro. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. 7. O feito deverá tramitar no fluxo urgente, visto que se trata de processo inserido na "Meta 2". Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros x Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros

ID: 338401951

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-76.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PIRES

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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ROBERTA ABAGGE SANTIAGO

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECORRENTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0c162 proferida nos autos. ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES (PR50570) ROBERTA ABAGGE SANTIAGO (PR37005) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) RECURSO DE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id b278ad3; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 979922c). Representação processual regular (Id 4cfc4e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7553cad : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7553cad : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6031ccf : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 6dbcc3d ; Condenação no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7bdd585 : R$ 11.866,00; Custas processuais pagas no RR: idac06ab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Alega que "a r. Decisão de Embargos de Declaração nada declarou a respeito de que o próprio cartão ponto comprova que a autora podia registrar o horário de entrada antes das 07h50min, muito menos analisou o correto cumprimento do ônus probatório". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis"). Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: HORAS EXTRAS . COMPENSAÇÃO DE SÁBADOS. CONTRATO DE TRABALHO PÓS-REFORMA. ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL DO ACORDO. Para contratos de trabalho firmados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 59-B da CLT, "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Contudo, se a invalidade do acordo ultrapassa o aspecto formal e caracteriza-se em seu aspecto material, por ter havido labor nos dias destinados à compensação e horas extras além do limite legal, não é possível considerá-lo para nenhum efeito. Serão devidas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Recurso do autor a que se dá provimento para considerar inválido o acordo e deferir horas extras e reflexos. (RO-0000444-04.2020.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, DEJT 30/08/2022). Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Feitas tais considerações, observo que quanto aos horários de entrada e labor em home office, a Ré não apresenta efetiva omissão, mas mera irresignação com a decisão proferida por este Colegiado. Destaco trecho da decisão embargada que evidencia o adequado enfrentamento da matéria, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para não acolhimento da pretensão da Ré: "Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis")." Como bem apontado em sentença e ratificado por esta 4ª Turma, havia possibilidade de controle de jornada, inclusive quando do trabalho em home office, fato que justificou a manutenção da decisão de origem. No mais, quanto ao art; 75-B, § 3°, da CLT e termo aditivo de fl. 613, não ficou demonstrado que o labor da Autora se dava por produção ou tarefa, cujo ônus era da Ré, mas sim por jornada. E, ainda, o ACT não estabeleceu a isenção de anotação do ponto no trabalho remoto. Em suma, não tendo a Empregadora se desvencilhado do encargo probatório de demonstrar que o labor se dava por produção ou tarefa, e inexistindo previsão coletiva da dispensa do ponto, afigurando-se possível o controle da jornada, não há razões para o acolhimento do pedido da Ré. Acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. Por fim, quanto aos critérios do intervalo intrajornada, há de fato omissão em relação ao pedido de aplicação do § 1° do art. 58 da CLT, a qual passo a sanar. A incidência deste dispositivo legal ao intervalo intrajornada foi objeto de debate no âmbito do TST, oportunidade em que foi firmado entendimento no julgamento do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, pela aplicação analógica do art. 58, § 1°, da CLT. Ocorre que tal tese é restrita a situações anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, período não abarcado nestes autos. Destaco a jurisprudência do TST: (...) Não há que se falar, assim, na aplicação do art. 58, § 1°, da CLT para o intervalo intrajornada, uma vez que admitida a Autora em 2/7/2018. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado postula a reforma "para que em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Considerando, ainda, que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "a autora registrava horários de entrada anteriores às 07h50min, contrariando a tese acolhida pela instância regional de que havia impedimento para tanto". Pede a reforma "para que sejam declarados válidos os registros de ponto relativos aos horários de entrada até 19/03/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras nesse período", para que "sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas em relação ao período em que a Reclamante laborou em regime de home office" e para "determinar a validade do banco de horas e a exclusão do pagamento das horas extras, gerando os devidos efeitos nas parcelas reflexas.". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XXVI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu postula a reforma, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, pede "para limitar a condenação das horas relativas a compensação, somente ao pagamento do adicional do labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: (...) Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." [sem destaques no original] A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85, INCISO IV, DO TST. Segundo a diretriz da referida Súmula, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso autoral conhecido e provido.(TRT 1ª R.; ROT 0101377-93.2018.5.01.0207; Sétima Turma; Relª Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; Julg. 06/07/2020; DEJT 18/07/2020) https://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0 (grifado) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

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Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros x Patricia Guadalupe Bonfim Valenga Farias e outros

ID: 338401976

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-76.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Notificação

Advogados:

GIOVANNA PIRES

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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ROBERTA ABAGGE SANTIAGO

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 RECORRENTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0c162 proferida nos autos. ROT 0000213-76.2024.5.09.0652 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) GIOVANNA PIRES (PR50570) ROBERTA ABAGGE SANTIAGO (PR37005) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS GABRIEL YARED FORTE (PR42410) RECURSO DE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id b278ad3; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 979922c). Representação processual regular (Id 4cfc4e0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7553cad : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7553cad : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6031ccf : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 6dbcc3d ; Condenação no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 4ff5ef7 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7bdd585 : R$ 11.866,00; Custas processuais pagas no RR: idac06ab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Alega que "a r. Decisão de Embargos de Declaração nada declarou a respeito de que o próprio cartão ponto comprova que a autora podia registrar o horário de entrada antes das 07h50min, muito menos analisou o correto cumprimento do ônus probatório". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis"). Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: HORAS EXTRAS . COMPENSAÇÃO DE SÁBADOS. CONTRATO DE TRABALHO PÓS-REFORMA. ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE MATERIAL DO ACORDO. Para contratos de trabalho firmados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 59-B da CLT, "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Contudo, se a invalidade do acordo ultrapassa o aspecto formal e caracteriza-se em seu aspecto material, por ter havido labor nos dias destinados à compensação e horas extras além do limite legal, não é possível considerá-lo para nenhum efeito. Serão devidas como extras todas as horas que ultrapassaram a jornada contratual. Recurso do autor a que se dá provimento para considerar inválido o acordo e deferir horas extras e reflexos. (RO-0000444-04.2020.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, DEJT 30/08/2022). Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Feitas tais considerações, observo que quanto aos horários de entrada e labor em home office, a Ré não apresenta efetiva omissão, mas mera irresignação com a decisão proferida por este Colegiado. Destaco trecho da decisão embargada que evidencia o adequado enfrentamento da matéria, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para não acolhimento da pretensão da Ré: "Reconhecida a possibilidade de controle de jornada, e não tendo a Ré apresentado os respectivos cartões-ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho, incide a Súmula 338, I, do TST, que estabelece: "SÚM. 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" No caso dos autos, apesar da presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, os depoimentos confirmam jornada diversa, razão pela qual reputo corretos os horários fixados pelo Juízo de primeiro grau ("Com base na petição inicial e a limitação da prova oral, fixo que a autora iniciava a jornada às 7h50 até 19/03/202. Estão corretos os horários de entrada de 09/03/2020 a 02/07/2020, de 06/12/2021 a 29/12/2021 e março/abril de 2022 até o desligamento da autora, pois compatíveis com as alegações da inicial e a prova oral...no período de home office e de 16/04/2022 a 15/05/2022, as horas extras devem ser apuradas com base na média física de 06/12 a 29/12 de 2021, f. 188, presumindo-se que as condições de trabalho se mantiveram as mesmas durante o período da pandemia, o que foi confirmado pela testemunha Tamis")." Como bem apontado em sentença e ratificado por esta 4ª Turma, havia possibilidade de controle de jornada, inclusive quando do trabalho em home office, fato que justificou a manutenção da decisão de origem. No mais, quanto ao art; 75-B, § 3°, da CLT e termo aditivo de fl. 613, não ficou demonstrado que o labor da Autora se dava por produção ou tarefa, cujo ônus era da Ré, mas sim por jornada. E, ainda, o ACT não estabeleceu a isenção de anotação do ponto no trabalho remoto. Em suma, não tendo a Empregadora se desvencilhado do encargo probatório de demonstrar que o labor se dava por produção ou tarefa, e inexistindo previsão coletiva da dispensa do ponto, afigurando-se possível o controle da jornada, não há razões para o acolhimento do pedido da Ré. Acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. Por fim, quanto aos critérios do intervalo intrajornada, há de fato omissão em relação ao pedido de aplicação do § 1° do art. 58 da CLT, a qual passo a sanar. A incidência deste dispositivo legal ao intervalo intrajornada foi objeto de debate no âmbito do TST, oportunidade em que foi firmado entendimento no julgamento do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, pela aplicação analógica do art. 58, § 1°, da CLT. Ocorre que tal tese é restrita a situações anteriores a vigência da Lei 13.467/2017, período não abarcado nestes autos. Destaco a jurisprudência do TST: (...) Não há que se falar, assim, na aplicação do art. 58, § 1°, da CLT para o intervalo intrajornada, uma vez que admitida a Autora em 2/7/2018. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos e para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'horas extras'. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado postula a reforma "para que em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Considerando, ainda, que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "a autora registrava horários de entrada anteriores às 07h50min, contrariando a tese acolhida pela instância regional de que havia impedimento para tanto". Pede a reforma "para que sejam declarados válidos os registros de ponto relativos aos horários de entrada até 19/03/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de horas extras nesse período", para que "sejam excluídas da condenação as horas extras deferidas em relação ao período em que a Reclamante laborou em regime de home office" e para "determinar a validade do banco de horas e a exclusão do pagamento das horas extras, gerando os devidos efeitos nas parcelas reflexas.". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XXVI e XIII do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Réu postula a reforma, com a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sucessivamente, pede "para limitar a condenação das horas relativas a compensação, somente ao pagamento do adicional do labor extraordinário". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto ao banco de horas, considerando a existência de extrapolação do limite diário e semanal (ID. cde4fe0 - Pág. 10-11), em desacordo com o art. 59 da CLT, declaro a nulidade do banco de horas, após maio de 2022. Nesse sentido: (...) Nessa hipótese, em que o acordo é materialmente inválido, nesta Turma prevalece o entendimento de que não devem ser aplicadas as Súmulas 36 deste Tribunal e 85, IV, do TST, nem do art. 59-B da CLT, para condenar a empregadora ao pagamento de todas as horas extras. Apenas nos casos de invalidade formal do acordo é que incidem referidas súmulas e artigo. De igual sorte, considerando que a Autora logrou demonstrar a supressão parcial do intervalo intrajornada (ID. cde4fe0 - Pág. 16), é devido o pagamento respectivo pelo tempo suprimido e com adicional de 50%, com natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Ré e dou provimento parcial ao recurso da Autora para ampliar a condenação em horas extras a todo período imprescrito, com a declaração de nulidade do banco de horas, observados os demais parâmetros fixados na sentença, bem como condenar a ré ao pagamento de horas extras pela violação ao intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido, natureza indenizatória e adicional de 50%." [sem destaques no original] A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85, INCISO IV, DO TST. Segundo a diretriz da referida Súmula, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso autoral conhecido e provido.(TRT 1ª R.; ROT 0101377-93.2018.5.01.0207; Sétima Turma; Relª Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva; Julg. 06/07/2020; DEJT 18/07/2020) https://www.magisteronlinee.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-j.htm&2.0 (grifado) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUADALUPE BONFIM VALENGA FARIAS - UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

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Estado Do Ceara e outros x Fatima Maria Lima Peixe

ID: 336607663

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000213-25.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FATIMA MARIA LIMA PEIXE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000213-25.2024.5.07.0008 AGRAVANTE: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000213-25.2024.5.07.0008 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: FATIMA MARIA LIMA PEIXE PROCESSO nº 0000213-25.2024.5.07.0008 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: FÁTIMA MARIA LIMA PEIXE RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. DESINCORPORAÇÃO DA GIP E LIMITAÇÃO DOS RETROATIVOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. Intenta o Ente Público agravante a modificação da coisa julgada, pois que o comando sentencial exequendo determinara a reimplantação da GIP, bem como o direito aos retroativos desde a data fixada na decisão, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Nesse viés, a pretensão de desincorporação da GIP para reduzir o valor das parcelas devidas contraria a coisa julgada, restando, pois, insuscetível de alteração nesta via. Mantém-se, pois, a sentença. Agravo conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, oriundos da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id db61905), em face da sentença de Id 58b611b, que julgou improcedentes seus embargos à execução. Contra o decisum, o Ente Público alega a "Necessidade de suspensão da execução em razão da existência de pendências quanto a questões prejudiciais externas veiculadas na Ação Rescisória autuada sob o n.º 0007295-05.2022.5.07.0000". No mérito, o agravante sustenta que o título executivo não previu o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 5/6/2014 e que a metodologia correta de cálculo para período anterior implicaria na "desincorporação" da GIP do vencimento-base, resultando em liquidação zero ou, ao menos, limitando o cálculo ao período prescricional. Recurso recebido, no efeito devolutivo, no Id 0bdbcd. Contraminuta da parte contrária, no Id e2bf1ed. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição do Ente Público executado. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Conforme decidido pelo juízo da execução, o pedido de suspensão da presente execução foi apreciado no bojo da Ação Rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região rejeitado a solicitação de interrupção do cumprimento da sentença. Além disso, naquela mesma ação, o mérito do pedido rescisório foi examinado e julgado improcedente, o que assegura a plena eficácia e a regular continuidade da execução em curso. Dessa forma, inexiste, atualmente, qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia do título judicial ou determine o sobrestamento da execução. Rejeita-se. MÉRITO DESINCORPORAÇÃO DA GIP E LIMITAÇÃO DOS RETROATIVOS A tal respeito, o juízo da execução rejeitou os embargos à execução opostos pela parte executada no tocante à matéria ora sob epígrafe, sob o seguinte fundamento: 2.2 - DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DESINCORPORAÇÃO DA GIP: O Embargante reitera os argumentos de que o título executivo não previu o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 5/6/2014 e que a metodologia correta de cálculo para período anterior implicaria na "desincorporação" da GIP do vencimento-base, resultando em liquidação zero ou, ao menos, limitando o cálculo ao período prescricional. Tais alegações já foram apreciadas por meio da decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.2), havendo sido consignado que, reconhecido o descumprimento do acordo entabulado e, portanto, o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, é corolário lógico da decisão exequenda o direito aos "retroativos" devidos até a data da efetiva implantação. Dessa forma, para cômputo das diferenças devidas, considerando a inércia dos exequentes e o fato de tratar-se de uma prestação de trato continuado, cuja lesão se renova mês a mês, acolheu-se a prescrição parcial quinquenal, devendo o período do cálculo abranger os cinco anos anteriores à data do pedido de reimplantação de cada exequente (no caso, 22/8/2011, retroagindo o cálculo a 22/8/2006, conforme decisão de ID 80fa8b4). Acerca da desincorporação da GIP, a matéria igualmente já foi apreciada na decisão transitada em julgado (ID d6e744b, conforme referenciado na decisão ID 80fa8b4), que determinou o acréscimo de 257% ao vencimento-base de cada reclamante, restando claro que a base de cálculo da GIP deve ser o vencimento integral percebido pelos exequentes, ainda que no novo RJU, não havendo se falar em desincorporação da parcela para fins de incidência do referido percentual. Portanto, não havendo sido apresentado qualquer razão ou fato novos que infirmem a coisa julgada ou a decisão anterior sobre a matéria (que inclusive acolheu a prescrição quinquenal), rejeitam-se os argumentos do embargante nestes pontos. Em seu agravo, o executado insiste na tese de que o título executivo não autorizaria o pagamento de parcelas retroativas anteriores a 05/06/2014 e que seria cabível a desincorporação da GIP do vencimento-base À análise. Tratam-se os autos de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0036200-46.1992.5.07.0008, na qual o juízo decidira: ISTO POSTO , E com base nos fundamentos constantes desta decisão, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução ajuizados pelo ESTADO DO CEARÁ em face de LEDA MARIA FEITOSA SOUTO E OUTROS, para cassar as ordens de reimplantação da GIP nos vencimentos de todos os exequentes que firmaram acordo nos autos, resguardando-se apenas o caso específico da Sra. Tereza R. C. Almeida Alexandre Outrossim, em apreciação ao Agravo de Petição dos exequentes, decidiu este Regional: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer os agravos e dar-lhes provimento para fim de reformar a decisão agravada e determinar que sejam mantidas as ordens de reimplantação da GIP no vencimento dos exequentes, nos termos da fundamentação supra. Deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos agravantes, com base no art. 2° da Lei n° 1.060/50 e art. 5°, LXXIV da CF/88 Em sede de embargos declaratórios, esclareceu o Colegiado que: ANTE O EXPOSTO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos para, quanto aos dos agravantes, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada a fim de esclarecer que a reimplantação da GIP (Gratificação de Incentivo Profissional) deve ser realizada mediante o acréscimo do percentual de 257% (duzentos e cinquenta e sete por cento) ao vencimento-base de cada agravante, conforme entabulado nos acordos firmados, com observância dos valores constantes nos contracheques juntados aos autos e que os efeitos da restauração da GIP para os exequentes ocorrerá a partir da publicação de mencionada decisão colegiada, qual seja, 05 de junho de 2014, conforme certidão de fls. 1.158, devendo ser realizada a imediata implantação da parcela nos contracheques dos agravantes, tendo em vista o efeito meramente devolutivo dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT. Em relação aos embargos do Estado do Ceará, negar-lhes provimento e, por considerá-los incurso nas hipóteses previstas no art. 17, II e VII do CPC (litigância de má-fé), aplicar-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo indenizar os reclamantes/agravantes, no importe de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser apurado na liquidação, com fundamento no art. 18 do CPC. Deve, ainda, o embargante (Estado do Ceará) arcar com o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor dos agravantes, pelo manifesto intuito protelatório dos seus embargos, com base no art. 538, § único do CPC. Notifiquem-se as partes, devendo ser expedido, com máxima urgência, o respectivo MANDADO DE REIMPLANTAÇÃO DA GIP, para fins de imediato cumprimento do acórdão de fls. 1.156/1.157, devendo o Estado do Ceará comprovar as respectivas reimplantações, no prazo de dez dias, sob pena de imediato bloqueio das contas do ente estatal. Por fim, o Pleno deste Regional, ao julgar a ação rescisória nº 0007295-05.2022.5.07.0000, deliberou o seguinte: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a Ação Rescisória; manter a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor dos réus; rejeitar a preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial; rejeitar a prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência; rejeitar a prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por impossibilidade jurídica do pedido; rejeitar a preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgar improcedentes os pleitos deduzidos pelo autor; condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Custas processuais de R$ 95,75, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial (R$ 4.787,25), ao encargo do autor, porém dispensadas ex vi legis. Por elucidação, segue a Ementa do julgado acima: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO CEARÁ (SUCESSOR DA SEDURB). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. Pedido concedido por via do acórdão rescindendo, ora ratificado, id 15f5e83. DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando que o autor apresenta discussão específica a ponto de eventualmente contradizer os argumentos expendidos nos acórdãos rescindendos, impõe-se rejeitar a propalada inépcia da petição inicial da vertente ação rescisória. Preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial, rejeitada. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DE ID 5b1630e. DECADÊNCIA. Consoante esclarecido no tópico "admissibilidade", a vertente ação rescisória foi proposta a tempo e modo, não se havendo cogitar da incidência do instituto da decadência na espécie. Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência, rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adequação dos fatos sugeridos pelo autor à legislação vigente é matéria a ser abordada quando da análise do mérito da ação, não sendo cabível a sua arguição a título de prejudicial de mérito, até porque o CPC/2015, em seu art. 485, VI, elenca como condições da ação apenas a legitimidade e o interesse processual. Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada. DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPRIAMENTE DITA. DA PRELIMINAR DE MÉRITO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se constatando do processo principal a cizânia acerca da competência da Justiça do Trabalho ou sobre a existência e validade do regime administrativo estadual, tem-se pela novidade do tema, bem como que sua análise ensejaria o reexame da prova e dos fatos, cuja discussão não tem lugar na ação rescisória. Preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitada. DO MÉRITO. COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DA GIP DEPOIS DO ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que o autor, embora com espeque nos incisos II e V, do art. 966, do CPC, busca, na verdade, rediscutir fatos e provas analisados pelo Colegiado, razoável a improcedência do pedido rescisório, que não se coaduna com a via processual eleita, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. Deveras, o argumento do autor de que os acórdãos guerreados nesta ação se acham alicerçados em manifesta violação ao parágrafo único, do art. 52, da Lei nº 12.386/1994, em razão de eventualmente o Colegiado julgador não ter observado a incompatibilidade da percepção da GIP com o enquadramento dos réus no novo Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Estado do Ceará, instituído pela nominada lei estadual, impõe, iniludivelmente, à reanálise do conjunto probatório. Verificando, ainda, que o autor, a guisa de afronta à ordem legal que estabeleceu o novo PCC para os servidores estaduais, questiona o posicionamento adotado pela 1ª Turma desta corte à própria exegese que faz do parágrafo único do art. 52 da Lei Estadual nº 12.386/1994 e, considerando, em acréscimo, que a ação rescisória não comporta natureza recursal, impõe-se a improcedência dos pedidos correspondentes, incidindo, no caso concreto, o óbice constante da súmula 410, do TST, segundo a qual "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)". Acórdãos rescindendos mantidos. PLEITOS DEDUZIDOS NAS CONTESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insta lembrar, no que importa ao caso concreto, o teor dos itens II e IV, da súmula nº 219, do TST, segundo os quais 'É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista', bem como que 'Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)'. Configurada, portanto, no caso em baila, a sucumbência da parte autora e considerados os parâmetros legais, impõe-se a condenação do Estado do Ceará em honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Pleitos deduzidos nas contestações deferidos, pois. Ação rescisória admitida; Preliminar de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por inépcia da petição inicial, rejeitada; Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e, por decadência, rejeitada; Prejudicial de mérito, suscitada na contestação de id 5b1630e,por impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada. Preliminar de mérito, suscitada na petição inicial, por incompetência da Justiça do Trabalho, rejeitada e, no mérito, julgados improcedentes os pleitos do autor; honorários em favor dos patronos dos réus, à base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na exordial. Postas essas premissas, observa-se, na hipótese sob apreciação, que as alegações do Ente Público já foram analisadas e rejeitadas nas decisões anteriores, inclusive com trânsito em julgado. Com efeito, foi expressamente reconhecido o direito dos reclamantes à reimplantação da GIP, bem como o direito aos retroativos desde a data fixada na decisão, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Nesse viés, a pretensão de "desincorporação" da GIP para reduzir o valor das parcelas devidas contraria o conteúdo do título judicial e a coisa julgada, sendo incabível nesta fase de execução. Assim, como bem pontuado pelo juízo da execução, intenta o Ente Público executado a modificação da coisa julgada, pois que, conforme acima transcrito, o comando sentencial exequendo, não determinou nenhuma limitação quanto à forma pretendida pela ora agravante, tratando-se, pois, a insurgência da parte ré de intuito de rediscussão do mérito da demanda. Agravo a que se nega provimento, nesta parte. DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Neste tocante, decidiu o juízo sentenciante: 2.3 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ÀS DATAS DE APOSENTADORIA E DESVINCULAÇÃO DA GIP DOS PROVENTOS: O Embargante insiste que a execução deve ser limitada à data da aposentadoria da Embargada e que, caso mantida após essa data, a GIP deveria ser "desvinculada" e reajustada por índices gerais. A matéria também já foi analisada e rejeitada na decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.3), haja vista que a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará, considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos. Quanto à desvinculação, tendo em vista que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, rechaçou-se a desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos. Assim, rejeitam-se os embargos nestes aspectos. Em seu agravo, o executado insiste que a execução deve ser limitada à data da aposentadoria da agravada e que, caso mantida após essa data, a GIP deveria ser "desvinculada" e reajustada por índices gerais. Ao exame. Como destacado na sentença agravada, "a reimplantação da GIP foi realizada, segundo o próprio Estado do Ceará, considerando a aposentadoria percebida pelos servidores inativos. Desse modo, incabível a pretensão de rever a metodologia aplicada para cálculo dos retroativos devidos. Quanto à desvinculação, tendo em vista que o Estado do Ceará realizou a implantação de 257% sobre os proventos integrais de aposentadoria, rechaçou-se a desvinculação da GIP para fins de cálculo dos retroativos devidos. Ademais, a GIP implantada deve seguir a mesma forma de reajuste e revisão incidente sobre o vencimento base ou sobre os proventos percebidos". Portanto, nada a prover. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No tópico epigrafado, o agravante, em apertada síntese, questiona os índices de correção monetária aplicados, reiterando a necessidade de aplicação da TR até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009. Outrossim, impugna a utilização da "SELIC Receita Federal" após 9/12/2021, argumentando que o correto seria a SELIC simples, pois a ADC 58 não se aplicaria à Fazenda Pública. Mais uma vez sem razão. Corrobora-se o entendimento da juízo a quo de que a tese do Estado "não se coaduna com o entendimento externado pela Corte, a qual definiu que a atualização dos créditos trabalhistas deveria observar os mesmos índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, seguindo o disposto no art. 406, do Código Civil (redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024), que, por sua vez, faz menção à taxa utilizada aos tributos federais. Paralelamente a isso, o STF determinou que a atualização dos débitos judiciais trabalhistas seguisse a taxa Selic considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais. Assim, pela leitura do próprio acórdão, e considerando os debates havidos no julgamento da ADC 58, extrai-se que os critérios adotados (dentre os quais a utilização da SELIC no período posterior ao ajuizamento) objetivam equalizar os créditos trabalhistas com créditos de demais natureza, inclusive tributários, do que decorre que a fórmula de aplicação da SELIC na Justiça do Trabalho deve ser a mesma adotada para os créditos tributários. Assim, como a tabela da Receita Federal é utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, entendo que esta é a tabela que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC, inclusive em processos contra a Fazenda Pública". Desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Eis o que se colhe da fundamentação: 2.5 - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O Embargante alega que os cálculos homologados (ID 33f58a7) aplicaram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o desconto das contribuições previdenciárias, quando o correto seria a aplicação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado do Ceará, com a alíquota de 14% a partir de 2018. A decisão de ID 80fa8b4 (tópico 2.7) já havia determinado que: "Os valores apurados de contribuição previdenciária deverão ser revertidos para o Regime de Previdência Própria do Estado do Ceará, consoante decisão de ID c55ad58" (Fls. 360). Verifica-se, ademais, que a decisão de homologação dos cálculos (ID 33f58a7) expressamente consignou "TOTAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-(RPPS): R$ 710.424,27", indicando a observância do regime correto. A questão da alíquota específica e sua variação temporal é detalhe da apuração que, se não observada corretamente na planilha que deu origem à homologação, deveria ter sido objeto de demonstração específica de erro aritmético ou de aplicação de alíquota nos embargos, o que não ocorreu de forma a infirmar a aplicação do RPPS já determinada e, aparentemente, seguida na homologação. A decisão de homologação (ID 33f58a7) também dispensou a intimação da União justamente por se tratar de RPPS. Improcedem, portanto, os embargos também nesse tocante. Contra o decisum, o Estado reitera a argumentação de que "A decisão de impugnação aos cálculos determinou o recolhimento das contribuições sociais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Estado do Ceará. No entanto, vê-se na planilha homologada que os descontos previdenciários foram calculados conforme o Regime Geral. Nesse sentido, a título de exemplo, nota-se que a Lei Complementar nº 12/1999, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 167/2016, em seu artigo 5º, § 1º, prevê o percentual de 14% a partir de 2018. Dessa forma, a alíquota aplicável às contribuições sociais dos servidores deve ser retificada". Todavia, em que pese o inconformismo do agravante, confirma-se integralmente as razões decisórias de que "A questão da alíquota específica e sua variação temporal é detalhe da apuração que, se não observada corretamente na planilha que deu origem à homologação, deveria ter sido objeto de demonstração específica de erro aritmético ou de aplicação de alíquota nos embargos, o que não ocorreu de forma a infirmar a aplicação do RPPS já determinada e, aparentemente, seguida na homologação. A decisão de homologação (ID 33f58a7) também dispensou a intimação da União justamente por se tratar de RPPS". Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Ente Público executado e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Ente Público e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA MARIA LIMA PEIXE

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Processo nº 0000213-27.2025.8.26.0132

ID: 278363052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA BEATRIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Municí… ADV: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB 185947/SP) Processo 0000213-27.2025.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosalia Beatriz da Silva Barbosa - 1. A impugnação apresentada pelo Município executado tem por único fundamento excesso de execução, tendo em vista que alegou que o valor correto do débito é de R$62.868,08 e a parte exequente alegou que o valor do débito principal seria de R$85.422,87 e o valor dos honorários advocatícios sucumbeciais seria de R$4.000,00. Nesse contexto, considerando que há diferença considerável entre o valor indicado como devido pelas partes (ainda que a parte exequente tenha concordado com a alegação da parte executada de que o adicional de periculosidade não resultaria reflexos no adicional por tempo de serviço), considerando que a sentença proferida nos autos principais condenou a parte executada a pagar à parte exequente o adicional de periculosidade (30%) sobre o padrão de vencimento base do servidor (Artigos 178 e 179 da Lei Complementar nº31/96) e seus reflexos sobre outras verbas [horas extras,13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e sexta parte (esta, a partir do preenchimento dos requisitos legais para sua percepção e se a parte autora ainda estiver exercendo função com exposição a perigo)], desde 10/10/2018, incidindo juros e correção na forma mencionada acima no que tange às parcelas de adicional de periculosidade e reflexos sobre outras verbas e honorários advocatícios fixados em R$4.000,00, determino a realização de perícia contábil. 1.1. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (< alcione@consultoriarubi.com.br >). 1.2. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual cálculo apresentado pelas partes está em consonância com as decisões proferidas nos autos principais? (O da parte exequente de fls.42/73 ou o da parte executada de fls.81/91); (b) Qual o valor efetivamente devido? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia); (c) Há excesso de execução? (indicar o valor na data dos cálculos das partes e na data da perícia). 3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 4. Honorários pela parte executada, que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). A estipulação do modo como foi disposta está de acordo com os §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o servidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da parte requerida, é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários periciais. 4.1. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou (artigos 926 e 927 do NCPC) o assunto no Tema 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4.2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Perícia contábil Ônus do devedor - Decisão que determinou produção de prova pericial e o pagamento dos honorários pela SPPREV - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp 1.274.466/SC (Tema 871) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão confirmada - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP; Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULO; j.28/03/2023; agravo 3001129-86.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Frise-se que não é o caso de realização dos cálculos pelos setores internos do Poder Judiciário (tal como requerido pela parte exequente nas fls.92/94), nos termos do Art.942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que não mais subsiste o serviço de contadoria, que outrora estava vinculado ao setor de distribuição: Parágrafo único: Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e às Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos [vide também Provimento 2.676/2022 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP (DJE de 07/11/2022, pp.04/05) e Provimento CG 11/2023 (DJE de 23/03/2023, pp.08/10)]. A situação do caso concreto, por ser complexa (matéria específica de verbas salariais), não está inserida nas atribuições dos Ofícios de Justiça previstas no Art.942 das NSCGJ (Art. 942. Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I. cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II. cálculos e atualizações restritos a multa; III. cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV. cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), sendo o caso de nomeação de perito, nos termos do Art.944 das NSCGJ (Art. 944. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos judiciais que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo). 6. O Senhor Perito deverá apresentar cálculos individualizados por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores... Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ... V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem.... 7. Considerando a particularidade do caso concreto, desnecessária e impraticável a intimação das partes para acompanhar a perícia, afinal constato que ela deverá ser feita com base apenas na análise dos autos. Ou seja, não se aplica o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de vistoria de lugar ou exame de pessoas. Após a data da realização da intimação do Senhor Perito para dar início aos trabalhos, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). Caso haja necessidade de alguma diligência, bastará o Senhor Perito informar o cartório judicial, que fica desde já autorizado a intimar a parte a providenciar o que for necessário para a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova. 7.1. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Vindo aos autos o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial do prazo da parte exequente terá início com a futura publicação de ato ordinatório. A seguir, a parte executada, por meio de sua Procuradoria, será intimada pelo portal, quando então seu prazo terá início. As manifestações devem ser protocolizadas até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos. Int.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Manoá Fagundes Nascimento Rocha

ID: 322314126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MANOá FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HEITOR GILBERTO VANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001639-13.2020.8.16.0105 Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.265,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): MANOÁ FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Manoá Fagundes Nascimento Rocha. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: emitiu apólice de seguro automóvel em favor de terceiro, cujo veículo foi atingido na lateral traseira por automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em alta velocidade e não manteve distância segura; em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos significativos, sendo declarada a perda total; a seguradora indenizou o segurado no valor de R$ 25.465,00, descontando R$ 957,70 referentes a débitos junto ao Detran e, posteriormente, vendeu os salvados por R$ 11.200,00, restando prejuízo de R$ 14.265,00; tentou acordo extrajudicial com o réu, sem êxito; alega que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento do valor pago; sustenta que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu, conforme presunção legal e jurisprudência consolidada, por ter colidido na parte traseira do veículo segurado; requer a aplicação de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, a parte autora requereu: a condenação do réu ao pagamento de R$ 14.265,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso; a citação do réu por carta para apresentar defesa, sob pena de revelia; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados; a produção de todas as provas admitidas em direito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. no mov. 17.1. Ante o insucesso na tentativa de citação pessoal da parte requerida, o juízo deferiu a citação por edital (mov. 168.1), a qual foi efetivada no mov. 169.1. Nomeado curador especial, este apresentou contestação no mov. 186.1. Alegou que não há provas concretas nos autos que comprovem sua responsabilidade pelo acidente ocorrido em 26/11/2017; sustentou que o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia seguinte, sem assinatura das partes envolvidas, o que compromete sua autenticidade; argumentou que as fotos juntadas aos autos não correspondem ao local e data do acidente, pois foram tiradas em oficina mecânica, o que enfraquece o conjunto probatório. Ao final, pediu a improcedência d demanda. Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 194.1 e 196.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado no mov. 198.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do CPC, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual se passa ao estudo e decisão do mérito. Por fim, esclarece-se que as questões controvertidas de fato e de direito são: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Paulo Libanio, notadamente quanto à conduta do condutor do veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu; b) a responsabilidade do réu pelo evento danoso, especialmente em razão da alegada condução em velocidade incompatível e ausência de distância de segurança; c) a extensão dos danos materiais suportados pelo segurado e indenizados pela autora, na qualidade de seguradora sub-rogada; e d) o dever de reembolso por parte do réu, com base na sub-rogação legal. 2.1. Mérito Verifica-se dos autos que a controvérsia diz respeito ao acidente de trânsito ocorrido em 26.11.2017, na Avenida Paulo Libanio, envolvendo o veículo segurado pela autora, um Ford Fiesta 1.6, e o veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu. A autora sustentou que o segurado reduziu a velocidade para transpor um obstáculo (quebra-molas), sendo então atingido na lateral traseira pelo automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade incompatível com a via. Oportuno registrar que a relação jurídica discutida nos autos tem por base a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, conforme consubstanciado na Súmula 188: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” De acordo com a documentação apresentada nos autos, a narrativa apresentada encontra respaldo no boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6, o qual descreveu a dinâmica da colisão e atribuiu ao veículo do réu a posição de impacto posterior e lateral. Trata-se de documento público, elaborado por agente competente, e que goza de presunção relativa de veracidade. Ainda que o boletim tenha sido lavrado no dia seguinte ao fato, tal circunstância não afasta sua presunção relativa de veracidade, tampouco o seu valor probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer prova em sentido contrário. As fotografias juntadas aos autos (mov. 1.7) corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência e na petição inicial. A alegação do réu de que as fotos foram tiradas em oficina mecânica não descaracteriza sua veracidade, pois não há qualquer elemento que indique manipulação ou falsidade das imagens. O réu, representado por curador especial, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem trazer aos autos prova hábil a infirmar os documentos apresentados pela parte autora. Assim, restou evidenciada a responsabilidade exclusiva do réu pela colisão que causou os danos ao veículo segurado. Outrossim, é cediço que a culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo é presumida. Ou seja, no caso em tela, há uma presunção iuris tantum da culpa da parte ré, a qual poderia ser elidida caso esta demonstrasse que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo pertencente à parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU: RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO APELANTE REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERACIDADE IURIS TANTUM. ARTS. 28 E 29 DO CTB. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000213-60.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2024) Conforme entendimento consolidado, a colisão na parte traseira de veículo estacionado presume culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 2.2. Da existência e extensão dos danos materiais A responsabilidade civil exige, como pressupostos cumulativos, a ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, conforme ensinamento doutrinário clássico. Todos esses elementos estão claramente demonstrados no presente feito. A autora comprovou que, na qualidade de seguradora do veículo atingido, arcou com a indenização securitária no valor de R$ 25.465,00, conforme apólice contratada e comprovante de pagamento juntado (mov. 1.12). Após o desconto de R$ 957,70 referentes a débitos quitados junto ao DETRAN e a alienação do salvado por R$ 11.200,00 (mov. 1.13), o prejuízo líquido suportado pela seguradora totalizou R$ 14.265,00. Os documentos que comprovam a indenização paga, o laudo de avaliação dos danos e o valor obtido com o salvado foram devidamente acostados (movs. 1.8 a 1.13), sem qualquer impugnação específica ou apresentação de contraprova pela parte ré. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano. Logo, sendo o réu o responsável exclusivo pelo sinistro, tem a autora legitimidade para promover a presente ação regressiva visando ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Restando, portanto, demonstrados o fato gerador, o nexo de causalidade e os danos materiais efetivos, é legítima a pretensão da autora ao ressarcimento integral do prejuízo, nos termos da legislação civil e da jurisprudência dominante. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar Manoá Fagundes Nascimento Rocha a pagar à autora, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, o valor de R$ 14.265,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais). O valor devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (28.12.2017) pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (21.03.2024 – mov. 173.1). A partir de 30.09.2024, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA. 3.3 Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo(a) patrono(a) nomeado(a) e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao(a) DR(a). HEITOR GILBERTO VANELLI, OAB/PR nº 91.101, em R$700,00, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

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Maxson Magnus Do Nascimento Garcia x Ecris Servicos E Negocios Ltda e outros

ID: 261257477

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-71.2025.5.21.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CESAR REIS DE FRANCA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000213-71.2025.5.21.0017 : MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA : ECRIS SERVICOS E NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ 0000213-71.2025.5.21.0017 : MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA : ECRIS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) Audiência por vídeoconferência: 24/06/2025 às 15h30min DESTINATÁRIO: MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA Por determinação da Exmª Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN, Dra. JANAÍNA VASCO FERNANDES, notifique-se o(a) autor(a) supracitado(a) a comparecer, PESSOALMENTE, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência por vídeoconferência, a ser realizada em 24/06/2025 às 15h30 min, pela plataforma ZOOM, no link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/88394108378 Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá se habilitar digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. Ressalte-se que O NÃO COMPARECIMENTO, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de ARQUIVAMENTO DA AÇÃO (artigo 844 da CLT) e, em caso de audiência de instrução, em CONFISSÃO FICTA COM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA (conforme súmula 74 do TST). Os participantes da audiência deverão observar os termos da Resolução do CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022, abaixo transcrita. Em caso de dúvidas quanto à participação na videoconferência, entrar em contato previamente com a Vara pelo e-mail institucional: vtcaico@trt21.jus.br ou whatsapp (84) 3421.1330. Fica a parte ciente da resolução n.º 345/2020 do CNJ, art. 3º, § 1º, quando se tratar de processo de juízo 100% Digital. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da teleaudiência. Deverá cada uma das partes prestar o auxílio necessário à testemunha que indicar para viabilizar a realização da videoconferência. Nesse sentido, destaco que o Código de Processo Civil consagrou, no seu artigo 6º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado da testemunha acarretará a desistência da produção da prova pela parte interessada. Havendo ausência justificada da testemunha à audiência, poderá ocorrer o fracionamento e convalidação dos atos já praticados. Caso uma das partes e/ou testemunha não tenha acesso à meios telemáticos para participação da audiência remota, poderá a parte interessada participar da audiência através da sala de audiências da unidade judiciária. Ficam as partes cientes de que é vedada a divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de proteger o direito de imagem e com base na LGPD, sob as penas da lei. Segue em anexo guia de orientações para a audiência por vídeoconferência, bem como transcrição da Resolução CNJ nº 465/2022. ANEXO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Deverá o usuário usar, preferencialmente, o Navegador Google Chrome e, uma vez aberto esse navegador, para acessar o link de acesso à audiência telepresencial. Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede, e que seja interrompida toda e qualquer atividade que esteja sendo realizada para que não haja consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível no momento, é possível também participar da audiência telepresencial por meio de smartphone, preferencialmente que já tenha sido baixado o aplicativo Zoom previamente. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique de que a bateria está suficientemente carregada para suportar toda a audiência. No momento da audiência por vídeoconferência, deverá o usuário estar em local silencioso, sem interferência de terceiros. Caso exista testemunha a ser interrogada pelo Juízo e ela esteja no mesmo ambiente que a parte e advogado, deverá ela ser mantida em local isolado, para que não tenha acesso ao conteúdo da audiência antes da sua oitiva. OUTRAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A COLETA DOS DEPOIMENTOS E A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Ao acessar o link da audiência, as partes, advogados e testemunhas terão acesso à sala de espera da respectiva audiência, e, deverão ali permanecer até ser admitidos na audiência pela Magistrada ou pela secretária de audiência, uma vez que pode ocorrer atrasos, em virtude do alongamento da audiência anterior. Na medida do possível, as partes serão comunicadas através de mensagens no chat, na sala de espera do andamento da audiência anterior e a previsão do início da audiência do processo. A audiência por vídeoconferência será presidida por um Juiz ou Juíza do Trabalho que se identificará e, inicialmente, solicitará informações sobre a identificação das partes e advogados. Ao ser admitido na sala de audiência virtual, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, os participantes deverão habilitar o áudio e a câmera, bem como fazer a identificação do nome da parte/advogado, bem como do horário da audiência que irá participar. Para evitar ruídos e interferência no colhimento de depoimentos e manifestações de advogados, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ligado apenas nos momentos em que o participante efetuar alguma intervenção ou for solicitado que habilite seu microfone, no entanto, a câmera deve permanecer ligada durante toda a audiência. Antes de se iniciar o colhimento de depoimentos, será realizado um teste de áudio e vídeo, bem como averiguada se a conexão de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontra estável a fim de que se possa realizar a instrução processual numa única assentada. Caso haja testemunha a ser ouvida, será ela identificada pelo Magistrado(a) (mediante documentação de identificação oficial a ser apresentada) e advertida sobre o compromisso legal de falar a verdade e as consequências, caso preste depoimento falso. Embora esteja sendo adotada a forma remota para realização da audiência, em razão do Juízo 100% digital, a audiência é ato solene. Portanto, ficam as partes, advogados e testemunhas que participarão da assentada telepresencial alertadas que não será permitida a participação na audiência: de pessoas com o torso desnudo; que estejam dirigindo; que estejam deitados (salvo por condição de doença); que estejam se dedicando a qualquer atividade diversa (tal como compras, conversas com terceiros, atendimento a clientes, praticando atividade física). Em hipóteses como as exemplificadas acima, será derrubada a conexão do participante e a pessoa será removida da sessão por vídeoconferência. RESOLUÇÃO CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022 (destaques acrescentados): O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 337/2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 345/2020 e no 378/2021, que dispõem sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 372/2021, que regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ no 385/2021 e no 398/2021, que dispõem sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO ser fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0003090-74.2022.2.00.0000, na 353ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2022; RESOLVE: Art. 1o Instituir diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual, e a aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital. Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de: a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandado assinado pelo próprio servidor, conforme delegação da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Caicó/RN e nos termos do art.225, VII do CPC. CAICO/RN, 25 de abril de 2025. ANNA PAULA SILVA AZEVEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXSON MAGNUS DO NASCIMENTO GARCIA

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Limestone Brasil Mineração Ltda x Sw - Centro De Valorizacao E Gestao De Residuos Ltda

ID: 259779969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-92.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIMESTONE BRASIL MINERAçãO LTDA

Polo Passivo:

SW - CENTRO DE VALORIZACAO E GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO KICHILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO GALVÃO CARRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o número 0000213-92.2024.8.16.0147. I. RELATÓRIO Limestone Brasil Mineração ajuizou a presente ação em face de S.W. Soluções em Ferragens alegando, em suma, que ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendida com a constatação da existência de protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra ela, sendo os protestos decorrentes da ausência de pagamento de três duplicatas mercantis (DMI nº 3356-04, no valor de R$ 3.878,11, vencida em 14/06/2022; DMI nº 3356-2, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/04/2022; e DMI nº 3356-03, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/05/2022). Afirma nada dever à ré e desconhecer a origem da dívida que lhe está sendo cobrada, razão pela qual, reputando ilegítimos os protestos realizados em seu detrimento, requer seja a ré condenada a lhe pagar em dobro o valor exigido e a indenizar o dano moral que a lavratura indevida dos protestos lhe ocasionou. A inicial veio instruída com documentos nos movs. 1.2/1.6. Posteriormente, houve aditamento à inicial com a apresentação de outros documentos nos movs. 12.1/12.5. Acolhida a emenda à petição inicial, em caráter liminar, foi deferida a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante caução (mov. 15.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (mov. 52.1). Regularmente citada (mov. 45), a ré apresentou contestação dentro do prazo legal, sustentando a legitimidade dos títulos que foram sacados contra a autora e dos protestos tirados contra ela, bem como a inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que a dívida cobrada, e que ensejou a lavratura dos protestos combatidos, decorre da aquisição de produtos pela autora que deixaram de ser pagos, estando a relação comercial existente entre as partes devidamente comprovada por meio da documentação anexada à peça de defesa. Refuta, assim, a pretensão indenizatória, sustentando ter agido dentro da legalidade e pede a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nos movs. 54.5/54.95. Réplica no mov. 57.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (movs. 62 e 71). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia existente nos autos diz respeito à legitimidade ou não dos protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra a autora, já que esta diz não haver comprovação da origem da dívida que deu azo à emissão dos títulos protestados. Da análise dos autos, conclui-se que os protestos são legítimos, devendo a ação ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos (ao impugnar a contestação, a autora admitiu manter vínculo comercial com a ré), não estando essa relação subordinada às normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação mantida entre a autora e a ré é de natureza estritamente comercial, envolvendo a aquisição de insumos para a atividade produtiva da primeira. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a não incidência do CDC em situações como a retratada nos autos. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Relação comercial estabelecida entre empresas que compõem a cadeia produtiva – Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada..." (TJPR - 14ª C.Cível - 0004907-67.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRODUTO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE." (TJPR - 15ª C.Cível - 0003700-36.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018). De toda sorte, a aplicabilidade ou não do CDC à espécie é de todo irrelevante para o julgamento da lide, pois, como já dito, a existência de vínculo comercial entre as partes é fato incontroverso e a ré logrou demonstrar, por meio da documentação que acostou à contestação, a origem da dívida que culminou com a lavratura dos protestos objurgados. De fato, ao contestar a ação, a ré juntou a nota fiscal nº 3358, datada de 09.02.2022, emitida em face da autora, no valor total de R$ 19.390,58, da qual se originou o saque das três duplicatas mercantis que foram protestadas. O documento contém o detalhamento de toda a compra que foi efetuada pela autora e que embasou a emissão dos títulos levados a protesto. As duplicatas sacadas são dotadas, portanto, de lastro e em momento algum a autora negou ter recebido as mercadorias que se acham discriminadas na nota fiscal que deu origem à emissão das cambiais, limitando-se a dizer que não há comprovação quanto à origem da dívida porque não demonstrado qual o funcionário da empresa teria feito a solicitação de compra dos itens que foram adquiridos por ela. A alegação não exime a autora da obrigação de pagar pelos produtos que adquiriu e que, repita-se, em nenhum momento nega ter recebido, na medida em que a empresa responde pelos atos que, no curso normal das suas atividades comerciais, são praticados pelos seus prepostos. Portanto, sendo incontroversa a existência da relação comercial entre as partes, e tendo a ré comprovado documentalmente que a dívida que motivou os protestos por ela extraídos decorre da venda de mercadorias à autora, cujo recebimento em momento algum foi negado por esta, inexistindo nos autos prova do pagamento do preço da venda, não há que se falar em cobrança indevida, não se admitindo que a autora venha a se furtar da obrigação que tem de quitar os débitos postos em cobrança sob a mera alegação de não ter sido demonstrado qual o funcionário seu foi responsável por efetuar a solicitação de compra dos produtos descritos na nota fiscal nº 3358. Por corolário, sendo legítimos os protestos que foram extraídos contra a autora, improcede a pretensão deduzida por ela em juízo, tendo a ré agido no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) ao levar os títulos a protesto, diante do inadimplemento contratual no qual incorreu a autora. Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA MEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022566-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA QUE ASSENTOU A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO APELADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER CONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO PROTESTADO E NÃO TER AUTORIZADO NINGUÉM A ASSINAR DOCUMENTOS OU RECEBER MERCADORIAS EM SEU NOME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHA O AUTOR ASSINADO OS DOCUMENTOS DAS DÍVIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O GRUPO FAMILIAR DO APELADO DESDE 2010, BASEADA NA MÚTUA CONFIANÇA E SEM MAIORES FORMALIDADES. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA NÃO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RESPONSÁVEIS PELOS PEDIDOS DE INSUMOS, TAMPOUCO PELO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM QUE RECONHECE QUE O SIGNATÁRIO DA DUPLICATA E OUTRAS NOTAS FISCAIS EFETIVAMENTE ERA SEU FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MÃE DO AUTOR (INFORMANTE) E EXISTÊNCIA DE TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP EM QUE ORA SE RECONHECE A DÍVIDA, ORA SE IMPUTA O DÉBITO A OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO. PROIBIÇÃO A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012101- 87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.12.2020) III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação e revogo, em consequência, a liminar deferida nos autos. Sucumbente, pagará a autora as custas e as despesas processuais, bem como os honorários devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC. Por ter alterado deliberadamente a verdade dos fatos, já que afirmou, na petição inicial, inexistir dívida que justifique os protestos que teve lavrados contra si, quando restou demonstrada nos autos a existência do crédito que a ré almeja ver satisfeito, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Até derradeira deliberação, mantenha-se vinculada aos autos a caução prestada pela autora. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos dos protestos oriundos dos protocolos nº 202205060, nº 202205061 e nº 202205062. Comunique-se, ainda, a revogação da liminar ao SPC e à SERASA. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Maria Aparecida Telecheski Negri x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 256482233

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-60.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TELECHESKI NEGRI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0000213-60.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA TELECHESKI NEGRI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em saneamento. I – Prescrição. A ré argumenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Tratando-se de uma ação de natureza revisional e considerando seu caráter pessoal, decorrente da relação contratual entre as partes (direito obrigacional), aplica-se o prazo prescricional próprio das ações pessoais. Sob a vigência do Código Civil anterior, esse prazo era de vinte anos (art. 177), tendo sido reduzido para dez anos com o advento do Código Civil de 2002 (art. 205). Dessa forma, não se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estabelecida a incidência do prazo prescricional geral ao caso concreto, quanto ao termo inicial da prescrição o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “o prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mutuo bancário é contado da data da assinatura do contrato – e não do vencimento” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No mesmo sentido: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (C) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONO COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIA. (D) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INDICADOS. DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIA QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 330, § 2º, AMBOS DO CPC. (E) PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS EM MAIS DE OITO VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA. (G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002657-52.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE FORMALIZAÇÃO DAS AVENÇAS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. 1.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 48 (QUARENTA E OITO) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). NÃO CABIMENTO. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008174-83.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM APONTAMENTO DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E AS ABUSIVIDADES. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRESCRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. NÃO PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ, E DA SÚMULA 530 DO STJ. DEVIDA A LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004551-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.01.2025) “Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para limitar os juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão cinge-se à nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ao cerceamento de defesa; à prescrição; à possibilidade de revisão contratual e à abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. 4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inciso IX, da CF. 5. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. 6. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. 7. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso do Banco. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000207-41.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024) No caso presente discute-se os seguintes contratos de empréstimo com desconto em conta corrente com as respectivas datas de contratação: 033330022704 em 19.08.2022, 033330021757 em 03.05.2022, 022090019721 em 28.12.2021, 022090020078 em 04.03.2022, 030500042743 em 08.02.2019, 030500041893 em 15.10.2018, 030500030767 em 06.04.2018 e 030500026688 em 10.02.2017. Face ao entendimento acima, a data da contratação mais antiga (10/02/2017) e a do ajuizamento da demanda (07/01/2025), afasto a preliminar de prescrição. II – Advocacia predatória. Havendo interesse da ré, suas insurgências sobre a postura do(s) procurador(es) da autora deverão ser dirigidas diretamente junto à OAB, a fim de que o órgão de classe adote as providências necessárias. III – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) abusividade das taxas de juros; b) natureza dos contratos; c) condições da contratação. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) possibilidade de revisão judicial dos juros; b) aplicação do código de defesa do consumidor; c) restituição dos valores pagos indevidamente. IV – Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Tendo em vista que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à parte requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. V – Provas. A autora pediu a produção de prova documental (mov. 26.1), enquanto a ré pugnou pela prova pericial (mov. 28.1). Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. No mesmo prazo, a ré deve apresentar os contratos nºs 030500026688, 030500030767 e 030500041893, sob pena de incidir na sanção do art. 400 do CPC. Sucessivamente, dê-se ciência à autora. Intimem-se. Maringá, 19 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983958

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTEVERDE PIMENTA - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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