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Processo nº 0006569-87.2025.4.05.8302

ID: 304809297

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006569-87.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXNALDO ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RAFAELLA PEREIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: ALEXNALDO ALVES DE ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 37ª Vara Federal PE 0006569-87.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. - Comprovar o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício ou o documento de realização de perícia administrativa (HISMED), considerando o disposto no § 2º do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, qual seja, "Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho seja insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP nos quinze dias que anteceder a cessação do benefício, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior". 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Processo nº 1008773-06.2024.8.26.0348

ID: 335173605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008773-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA PARQUE DOS PASSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008773-06.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Parque dos Passaros - Vistos. A presente execução busca o pagamento de débitos condo… Processo 1008773-06.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Parque dos Passaros - Vistos. A presente execução busca o pagamento de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel descrito na matricula de fls. 242/244, o qual está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, e o exequente pleiteou a penhora do referido bem. Tratando-se de dívida de natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, por primeiro deve-se citar o credor fiduciário, para que tenha oportunidade de quitar o débito condominial. Com efeito, se assim entender, poderá o credor fiduciário pagar o débito perseguido nestes autos e evitar a penhora e alienação do imóvel. Após, havendo interesse, poderá buscar o ressarcimento em face do devedor fiduciário, em ação regressiva autônoma. Esse o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.684.988, em decisão monocrática prolatada em 12/09/2024, pelo ministro Raul Araújo. No caso, confira-se o trecho final do julgado: "Diante do exposto, conheço agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, para que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial" No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rateios de despesas condominiais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora da dívida - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação ("propter rem") - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087404-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da unidade condominial, por não integrar a esfera patrimonial da executada. Natureza propter rem da obrigação. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõe aos da Instituição Financeira. Possibilidade da penhora da unidade devedora ainda que seja objeto de garantia de alienação fiduciária, observando-se, contudo, a necessidade de ciência da credora fiduciária, nos termos do art. 889, inc. V, do Código de Processo Civil - CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166234-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, cite-se Caixa Econômica Federal, na qualidade de credor fiduciário, para que, querendo, venha integrar a lide e quitar o débito condominial existente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente que, decorrido o prazo no silêncio e se requerido pelo exequente, a unidade devedora das cotas de condomínio poderá ser penhorada. Deverá o exequente apresentar a planilha atualizada do débito, comprovar o recolhimento da despesa postal e indicar o endereço para citação. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente, ocorrendo desde logo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI (OAB 191254/SP)

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Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 313940138

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude d… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: xxx.xxx.xxx-00,que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 1 de julho de 2025, Eu, IVANILMA PORTELA LEAO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Aguinaldo Cesar Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 323613341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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BERNARDO BUOSI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 0006569-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1022360-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Cesar dos Santos - Banco Pan S.A - REPUBLICAÇÃO:… Processo 0006569-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1022360-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Cesar dos Santos - Banco Pan S.A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0006569-11.2023.8.17.3090

ID: 334818614

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0006569-11.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. G. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulis… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3ª PUBLICAÇÃO O Dr. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006569-11.2023.8.17.3090, proposta por W. P. G. D. S. em favor de I. P. G. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: " JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual DECRETO A INTERDIÇÃO da Sra. I. P. G. D. S. - CPF: 022.176.594-80, tomando como CAUSA o contido no laudo médico pericial de id. 128596544. Por conseguinte, consoante os arts. 84, §1o, Lei nº 13.146/2015, e 755, §1º, do CPC, NOMEIO sua filha W. P. G. D. S. - CPF: 629.871.434-00, que deverá prestar o compromisso de estilo. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) o(a) curador(a) tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o(a) curador(a) respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos do(a) curatelando(a) protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o(a) curador(a) realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o(a) curador(a), ora nomeado(a), não possui, em relação ao(à) interditado(a), vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino à curadora que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano, em autos próprios." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PAULISTA, 24 de julho de 2025, Eu, MARIA RITA FERRUCCIO DA GAMA, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0006569-52.2023.8.26.0053

ID: 302397961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS BENEDITA LITE MIRANDA BENEDITO DIAS NOGUEIRA CARLOS MARTINS ANTICO CERES WERNECK DA SILVA DARCY DA FONSECA DECIO RIBEIRO ELENA SIZUKA NAKAMURA ERASTO PEDRO DE FARIA GERALDO ADELIZZI GéSSIA MARIA DA CUNHA AMBROSIO RIBEIRO GLóRIA RODRIGUES SILVA DE FARIA ILDA GERONIMO ORNELAS JOSé ANTONIO RIBEIRO LIGIA ROSA ARAUJO LUCY DAS GRAçAS SILVA COSTA MARCO GRESPAN MARIA ANTONIETA DE ARRUDA CAMARGO NAIR ARTAL MANCIOPPI NAIR COSTA FERNANDES NEYDE ARRIGUCCI NILDOMAR JOSE MATURANO NORBERTO TREVISAN RAINY MORAES CURY SANDRA REGINA SERNI BATISTA SUELY VILMA BUENO DE TOLEDO TEREZA EUNICE ROTA SOBREIRA VIVIANE FONSECA REIS WANDERLEI SOUSA SANTANA WILSON NADAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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Processo 0006569-52.2023.8.26.0053 (processo principal 0056709-76.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sandra Regina Serni Batista - - Nair Artal Mancioppi - - Nair C… Processo 0006569-52.2023.8.26.0053 (processo principal 0056709-76.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sandra Regina Serni Batista - - Nair Artal Mancioppi - - Nair Costa Fernandes - - Neyde Arrigucci - - Nildomar Jose Maturano - - Norberto Trevisan - - Rainy Moraes Cury - - Maria Antonieta de Arruda Camargo - - Suely Vilma Bueno de Toledo - - Tereza Eunice Rota Sobreira - - Wanderlei Sousa Santana - - Wilson Nadal - - Carlos Martins Antico - - Viviane Fonseca Reis - - Ademir dos Santos - - Benedita Lite Miranda - - Geraldo Adelizzi - - Benedito Dias Nogueira - - Ceres Werneck da Silva - - Darcy da Fonseca - - Decio Ribeiro - - Elena Sizuka Nakamura - - Erasto Pedro de Faria - - Marco Grespan - - Géssia Maria da Cunha Ambrosio Ribeiro - - Glória Rodrigues Silva de Faria - - Ilda Geronimo Ornelas - - José Antonio Ribeiro - - Ligia Rosa Araujo - - Lucy das Graças Silva Costa - Vistos. Fls. 304/308: Manifeste-se a FESP quanto aos novos cálculos e novas informações apresentados pelos exequentes. Int. - ADV: PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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Processo nº 0006569-77.2025.8.27.2729

ID: 320479098

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006569-77.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARY ADELIMAR MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006569-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARY ADELIMAR MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO0049… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006569-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARY ADELIMAR MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 7.632,60 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0006569-87.2025.4.05.8108

ID: 334304622

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006569-87.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO

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PROCESSO: 0006569-87.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): E. G. R. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCESSO: 0006569-87.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): E. G. R. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO constante na aba intimações, COMPLETAR/CORRIGIR a INSTRUÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, ambos do CPC, apresentando o(s) DOCUMENTO(S): DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, para o fim de instrução do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária emitida há, no máximo, 1 (UM) ANO do ajuizamento da ação. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel); fatura de cartão de crédito), emitido há, no máximo, 1 (UM) ANO do ajuizamento da ação, em nome: (i) PRÓPRIO; (ii) de CÔNJUGE, seguido de cópia legível da certidão de casamento; (iii) de COMPANHEIRO(A), seguido de cópia legível do documento de comprovação da união estável; (iv) de TERCEIRO, com DECLARAÇÃO DE MORADIA, datada de, no máximo, 1 (um) ano do ajuizamento da ação, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), acompanhada de documentos (R.G. e CPF) do(a) signatário(a). Atenção: Quando a parte declarante não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo, devendo apresentar cópias do RG e CPF do signatário (rogado). PROCURAÇÃO outorgada ao(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial, emitida há, no máximo, 1 (UM) ANO do ajuizamento da ação. CADÚNICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR, em formulário instituído para este fim, devidamente preenchida (informar a renda de todos os membros, inclusive da parte autora) e assinada pelo(a) AUTOR(A) ou por seu REPRESENTANTE LEGAL (se a parte autora for analfabeta ou não souber assinar, a DCRF poderá ser identificada de forma datiloscópica e conter a assinatura de duas testemunhas e apresentar cópias de seus RGs ou ser assinada pelo(a) advogado(a), desde que conste na procuração cláusula específica, conforme artigo 105, caput, do CPC), para que a ação possa ser julgada sem necessidade de audiência, bem como a DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO FAMILIAR (RG e CPF para os maiores e RG/certidão de nascimento e CPF para os menores). - Modelo que consta no portal da Justiça Federal (https://www.jfce.jus.br/servicos/atermacao/modelos-de-peticao/). ATESTADO MÉDICO, expedido em período próximo à DER ou DCB (até 6 meses antes ou depois), conforme o caso, em que conste expressamente o diagnóstico, com o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID respectivo, bem como a identificação do emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, conforme a Resolução n° 1.851/2008 do Conselho Federal de Medicina – CFM. Por oportuno, ORIENTA-SE, ainda, de agora em diante, adotar a(s) seguinte(s) medida(s): INCLUSÃO da CEABDj - CNPJ: 29.979.036/0014-65 (ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO) somente no polo outros participantes, quando a demanda for proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ações de qualquer natureza (previdenciária ou não). INTIME-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas

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A. R. F. De O. e outros x A. S. De O. T. e outros

ID: 278800973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-46.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE O. D. A. C. D. M. DA S. S. G. P. M. J. T. DE L. L. F. P. DOS R. M. DA G. P. M. J. B. K. M. T. S. R. G. P. S. F. N. S. R. DE A. B. G.

Polo Passivo:

A. S. DE O. T. T. M. M. W. A. DE M.

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA MENDONCA

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ROBERTO MASCHIO

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MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI

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ADV: Aparecida Sonia de Oliveira Tanganeli (OAB 76072/SP), Telma Maria Mendonca (OAB 80825/SP), Marcelo de Oliveira Aguiar Silva (OAB 257700/SP), Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP), Luis Henrique… ADV: Aparecida Sonia de Oliveira Tanganeli (OAB 76072/SP), Telma Maria Mendonca (OAB 80825/SP), Marcelo de Oliveira Aguiar Silva (OAB 257700/SP), Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP), Luis Henrique da Silva Gomes (OAB 265922/SP), Roberto Maschio (OAB 269031/SP) Processo 0006569-46.2018.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. R. F. de O. , D. A. C. , D. M. da S. S. , G. P. M. , M. J. B. K. , S. F. N. , M. da G. P. , M. T. S. , J. T. de L. , L. F. P. dos R. , R. G. P. , S. R. de A. B. G. - Exectda: A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. - Vistos. Trata-se de "impugnação ao edital de leilão judicial" apresentada pela executada Telma Maria Mendonça. Alega, em síntese, a ocorrência de vícios no edital, que seriam aptos a gerar a nulidade deste, bem como dos atos expropriatórios decorrentes. Seriam eles: manutenção da menção ao pagamento da comissão do leiloeiro fora do caso de arrematação; ausência de garantia do direito de preferência da coproprietária e de expressa menção à fração ideal de 1/5 pertencente à executada; erro na indicação do valor mínimo de lance na segunda praça; ausência de intimação pessoal dos coproprietários do imóvel; previsão indevida de prazo de cinco dias corridos para impugnação do edital (fls. 1425-1430). Pugna, assim, pela suspensão do leilão designado até a regularização do edital. Sendo esse o contexto, passo à análise do pleito da executada. E, ao fazê-lo, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. No tocante à previsão da comissão do leiloeiro, observo que este ao atendeu ao determinado por este juízo, quanto a ela ser devida apenas em caso de arrematação. Também se verifica que, ao contrário do alegado pela executada, o direito de preferência previsto no art. 843, §2º, do Código de Processo Civil é inerente ao leilão. Ademais, constou previsto no edital, bem como expressa menção à reserva da cota parte dos proprietários, o que inclui a pertencente à executada. Quanto à necessidade de intimação dos coproprietários do imóvel, tem-se que foram intimados da penhora, bem como intimados pelo próprio edital de leilão, além de possuírem advogado constituído nos autos. Em relação ao prazo indicado no edital para impugnação, não há que se falar em nulidade deste, já que a impugnação apresentada pela executada está sendo apreciada e rejeitada na presente oportunidade. Por fim, com efeito, o valor diverso dos 60% fixado para o segundo leilão do bem, constitui erro material, e não vício substancial que comprometa a validade do ato. O erro material é aquele perceptível de imediato, que não afeta a essência do ato nem prejudica sua compreensão, diferindo-se do vício substancial que comprometeria elementos essenciais do ato jurídico. Da leitura integral do edital, depreende-se claramente a intenção de fixar o valor mínimo do segundo leilão em 60% da avaliação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual, ainda que contenha vício, alcança sua finalidade quando não causa prejuízo às partes. No caso em questão, o erro é sanável mediante simples correção, sem qualquer prejuízo aos interessados. Logo, o percentual de 60% como parâmetro para o segundo leilão, deve prevalecer sobre o erro material constante no edital. Considero que a anulação do edital por mero erro material atentaria contra o princípio da eficiência administrativa e o interesse público, gerando custos desnecessários com a repetição do ato. Pelo princípio da conservação dos atos processuais, deve-se buscar a preservação dos atos, corrigindo eventuais vícios sanáveis, em vez de anulá-los integralmente. Diante disso, a impugnação deve ser rejeitada, procedendo-se à correção do valor mínimo para o segundo leilão, de modo a corresponder exatamente a 60% da avaliação corrigida do bem. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Int.

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Município De Curitiba/Pr x Adela Duda Anyzewska e outros

ID: 321619073

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADéLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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KLAUS ALMEIDA STRUECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0006569-33.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.366,41 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADELA DUDA ANYZEWSKA HELENA ADÉLIA ANYZEWSKI HENRIQUE TANISLAU ANYZEWSKY LADISLAU ANYZEWSKI MARIO CARLOS ANYZEWSKI TADEU VALERY ANYZEWSKI VALDIR VALERIO ANYZEWSKI 1. Mario Carlos Anyzewski opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 96.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissões e contradições na decisão. O Município de Curitiba, em suas contrarrazões, defende a inexistência de omissão na decisão embargada, afirmando que o sujeito passivo da execução fiscal é aquele que consta na matrícula do imóvel, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil. Argumenta ainda que a nomeação do executado como depositário do bem está em conformidade com os artigos 838 e 840 do Código de Processo Civil. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não verifico os vícios apontados pela parte. O embargante sustenta que o imóvel objeto da execução fiscal foi vendido em 1992, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos e que, portanto, não possui a posse e a propriedade formal do imóvel há mais de 10 anos. Além disso, argumenta que a nomeação do executado como depositário do bem é inviável, pois ele não detém a posse direta do imóvel. Na decisão embargada, devidamente fundamentada, explicou-se: "Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”Da análise dos autos, constata-se que, apesar de ter vendido o imóvel gerador do tributo a terceiro em 1992, o excipiente não apresentou a respectiva matrícula – único documento apto a demonstrar que a transferência fora publicizada, isentando-o da responsabilidade pelo pagamento dos tributos ora cobrados." Quanto à nomeação do executado como depositário do bem, a questão não fora levantada anteriormente, mas tem razão o embargante. Com efeito, diante da existência de adquirente e atual possuidor do imóvel, razoável que sobre este recaia a condição de depositário do bem. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, acolhendo-os em parte, nos termos da fundamentação supra, apenas para determinar que a condição de depositário do bem recaia sobre o representante legal do adquirente do bem, mais especificamente na pessoa do inventariante LUIZ FELIPE BASTOS BELNIAKI, qualificado no mov. 97.2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 97.1, especificamente no que tange à inclusão no polo passivo do Espólio de Miceslau Belniaki e exclusão ou não dos anteriores executados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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