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Processo nº 1008785-06.2025.8.26.0309

ID: 276341571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008785-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008785-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva Alves - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade à autora. Tarje… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008785-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva Alves - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade à autora. Tarje-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA ALVES em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra a inicial, em breve suma, a existência de negativação efetuada pela ré cujo débito se origina de contratos que desconhece (Contrato nº 1358470861-AMD, no valor de R$ 35,00; Contrato nº 1358470861-AMD, no valor de R$ 35,00). Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento da restrição. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Adianto que é caso de indeferimento. A inicial não está instruída com provas da negativação. Às fls. 57/58 somente consta a existência de apontamentos de débitos em aberto e ofertas de negociação, o que não se confunde com a negativação nos órgãos de proteção de crédito, tampouco impede, de forma severa, o acesso ao crédito. No mais, prudente aguardar a formação do contraditório para avaliar a verossimilhança dos fatos alegados. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Por conseguinte, verifica-se que, de fato, a relação entabulada entre as partes amolda-se ao conceito de relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora, forte os arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Presente, também, a verossimilhança da alegação veiculada na exordial. Portanto, determino, desde logo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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M. De J. x A. S. L.

ID: 330040832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001219-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001219-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE VAGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA FOR INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 211, § 2º, 227; CPC, ARTS. 487, I, 496, § 3º, III; LEI 9.394/96, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017074-59.2024.8.26.0309, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Jaqueline Santos Leite - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5012110-47.2025.4.03.0000

ID: 317426274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012110-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO TREVIZANO - SP188394-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face da decisão proferida pela origem, em sede cumprimento de sentença, que rejeitou sua impugnação à execução e acolheu o cálculo apurado pelo perito contábil, determinando o prosseguimento da execução. Alega o INSS que a decisão agravada padece de equívoco ao homologar a conta do perito que estabeleceu a DIB na data da citação da ação de conhecimento, ao passo que este Tribunal modificou a sentença, no particular, para estabelecer a data de início do benefício na data da sentença. Informa também o agravante que ao julgar o agravo interno autoral esta Corte estabeleceu que apenas o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação. Requer efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem. Da análise dos autos principais na fase de conhecimento (nº 1003464-62.2015.8.26.0269), verifica-se que a sentença julgou o feito parcialmente procedente para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19/06/2012, data do requerimento administrativo. O INSS interpôs apelação, provida em parte, para constar que a DIB deve ser a data da sentença. Ocorre que a autora agravou internamente, e em julgamento colegiado constou "Ante o exposto, dou provimento ao recurso da autora para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, com os consectários conforme fundamentado, nos termos supra." Vê-se dos autos principais (nº 0006969-63.2024.8.26.0269), que já foram expedidos os ofícios requisitórios. O Tema 1124 do STJ, ainda pendente, trata de definir: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Desse modo, neste juízo sumário de cognição, considerando as alegações do INSS, verifico risco de dano Erário caso liberado valores em excesso, de modo que, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado que os valores requisitados permaneçam depositados em Juízo em caso de pagamento, podendo ser liberado à exequente a parte incontroversa, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Manifeste(m)-se o(s) agravado(s), nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 0006969-13.2025.4.05.8202

ID: 329550783

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-13.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDI FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006969-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI FERREIRA BORGES Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006969-13.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDI FERREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1 - Anexar a petição inicial; 2 - Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 18 de julho de 2025

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Processo nº 1010531-06.2025.8.26.0309

ID: 291689901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010531-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010531-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010531-06.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Marca KIA MOTORS, Modelo SOUL 1.6 16V MEC., Ano 2011, Cor PRETA, Placa EWO2J81 e Chassi KNAJT814AC7338901. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0006969-53.2024.4.05.8200

ID: 315766744

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-53.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006969-53.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0006969-53.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LIZETE VIEIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO RÉU: CEAB-DJ INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo a decidir. Trata-se de ação especial previdenciária, em face do INSS, em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual. Não há que falar em decadência, posto que a DIB do benefício indicada na carta de concessão juntada aos autos se encontra dentro do prazo decenal indicado no art. 103 da Lei n. 8.213/91. No atinente à prescrição, incide o art. 2º do Decreto n. 20.910/32, de modo que restam a salvo de eventual condenação apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

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Processo nº 0003570-57.2024.8.16.0090

ID: 317580086

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibiporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003570-57.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNçãO FELIPE COSTA ASSUNçãO RUY FERNANDO BREDA COSTA

Conclusão

Advogados:

CLEBER BUENO GUANDALINI

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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ALEXANDRE LUIZ PESSOA GARCIA

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1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.00… 1 Autos nº 0003570-57.2024.8.16.0090 Vistos, etc,... Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o contexto fático se entrelaça com diversos outros procedimentos criminais (0003060- 44.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0005174-53.2024.8.16.0090 - determinado arquivamento; 0006012-93.2024.8.16.0090 - Medidas protetivas estatuto do idoso-indeferida; 0003607-84.2024.8.16.0090 determinado arquivamento e 0006969-94.2024.8.16.0090) nos quais atuei e, em virtude de pleitos de medida cautelar penal, conheci e analisei as provas já produzidas, inclusive com o indeferimento de medida cautelar e determinação de arquivamento por concordar com os argumentos do Ministério Público quanto à falta de justa causa para a ação penal, como se observa da decisão constante nestes autos (mov. 71.1). É de se frisar, também, que na medida cautelar penal pronunciei, em relação a fato e direito sobre a questão, o que se revela como causa de impedimento no desenrolar horizontal do processo, isto é, no âmbito de uma mesma instância, ao passo que o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º do Código de Processo Penal ficará impedido de funcionar no processo. Não há dúvidas de que o Princípio da Imparcialidade do Juiz é uma garantia processual básica. Mais do que isso, é uma proteção fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito. De fato, não pode existir Justiça sem isenção, transparência e imparcialidade, sob pena de se comprometer a própria atividade judicante. A Constituição Federal e os princípios gerais de direito são verdadeiros instrumentos garantidores da imparcialidade do Juiz. Como ensina Vicente Greco Filho,"A imparcialidade do juiz é pressuposto de toda atividade jurisdicional. A imparcialidade pode ser examinada sob um aspecto objetivo e um aspecto subjetivo. No aspecto objetivo, a imparcialidade se traduz na eqüidistância prática do juiz no desenvolvimento do processo, dando às partes igualdade de tratamento. Como conseqüências dessa imparcialidade objetiva, existem, por exemplo, o princípio da iniciativa de partes, que proíbe ao juiz conhecer das questões não suscitadas porque, em caso contrário, estaria beneficiando a uma das partes e o princípio de que em todos os momentos do processo as partes devem ter oportunidades processuais análogas. Todavia, para que se concretize a imparcialidade objetiva, é preciso que o juiz seja subjetivamente imparcial, isto é, que seja verdadeiramente um estranho à causa e às partes. O Juiz que de qualquer modo esteja vinculado à causa, por razões de ordem subjetiva, tem comprometida a sua imparcialidade e, portanto, não deve atuar no processo. " (in Direito Processual Civil Brasileiro. 5ª edição, Vol. I, São Paulo: Saraiva, pp. 229/230).2 A imparcialidade do juiz revela-se, inclusive, como princípio constitucional do Estado Democrático de Direito, sendo, ainda, um dos elementos integradores do princípio constitucional do juiz natural. Assim, com o intuito de evitar qualquer questionamento acerca da imparcialidade deste julgador monocrático, o que poderia ocasionar transtorno para o regular andamento do processo com descrédito para o Poder Judiciário – situação que não se pode conceber nem sequer por hipótese – outra alternativa não resta senão declarar-me espontaneamente impedido para funcionar no feito, determinando a remessa dos autos ao ilustre Juiz de Direito Substituto deste Foro regional. Promova a Secretaria as anotações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

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Valor Fomento Mercantil Ltda - Epp x Limkes Distribuidora De Produtos Agropecuario Ltda - Me e outros

ID: 327920340

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0734223-94.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER

Decisão

Advogados:

PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER

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RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734223-94.2022… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734223-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME, PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER, BIANCA JENIFER DE LIMA KESSLER, LIMKES TRANSPORTES LTDA, LIMKES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA - ME DECISÃO I. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. II. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - CPF/CNPJ: 031.523.761-97, no rosto dos autos de n° 0006969-74.2016.4.01.3502, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, até o limite do valor em execução (R$ 200.215,43 - id. 242676869), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. III. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 1012471-06.2025.8.26.0309

ID: 323023196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012471-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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Processo 1012471-06.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 11, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gr… Processo 1012471-06.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 11, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Josilene Ferreira de Souza para exercer o cargo de curador(a) provisória da senhora Maria Jose Ferreira Batista, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia atualizada da certidão de casamento da requerida. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 27, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Jairo Lentz

ID: 292765758

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAIRO LENTZ

Conclusão

Advogados:

SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006969-96.2022.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.526,40 Exequente(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Executado(s): JAIRO LENTZ 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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