Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004866-74.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 41

Processo nº 1004866-84.2025.8.26.0381

ID: 311378015

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004866-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012327-06.2025.8.11.0000

ID: 258800090

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). Agravo de Instrumento n. 1012327-06.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, e determinou a citação e intimação da parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). O agravante alega que a consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente se impõe no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e na inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a venda do bem (§ 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69). Pede o efeito suspensivo. É o relatório. O agravante alega que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º, a propriedade plena e exclusiva do bem é consolidada no seu patrimônio cinco dias depois da execução da liminar. Contudo, o §3º estabelece que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Portanto deixa claro que a citação para oferecimento de resposta só deverá acontecer após o cumprimento da liminar. E apenas depois de exaurido o prazo a que se refere o §1º sem que o devedor tenha manifestado o interesse em quitar por inteiro o débito é que se torna plena a propriedade do credor fiduciário. É certo também que a lei propicia ao devedor, dentro do mesmo período, evitar a mencionada consolidação, pagando a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, §2º). Assim, não há dúvidas de que o devedor tem cinco dias para saldar o total pendente, e quinze dias para apresentar resposta. Fazendo-se uma interpretação meramente gramatical e simplista, deduz-se que os dois prazos começam a fluir a partir da execução da liminar. No entanto, não seria essa a melhor ratio essendi da norma que rege a alienação fiduciária. Por razões até mesmo lógicas, não se pode impor ao réu a prática de nenhum ato antes de ele ter tomado conhecimento da existência da demanda, de modo que sua citação faz-se imprescindível, até porque, conforme o Código de Processo Civil, é “a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (artigo 213). Entendimento diferente configuraria flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. Em conclusão, o prazo de cinco dias para pagamento da dívida e também o de quinze dias para a apresentação da defesa são contados desde a ciência do devedor sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente (e em regra) com a sua citação. Logo, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário só ocorre se o devedor, em cinco dias, a partir da ciência da execução da liminar, não saldar o valor pendente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). (AI 1014155-13.2020.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020) E ainda: AI 1004866-90.2019.8.11.0000; AI 1009719-11.2020.8.11.0000; AI 1014193-59.2019.8.11.0000; AI 1005179-51.2019.8.11.0000; AI 1011803-87.2017.8.11.0000; AI 1005063-11.2020.8.11.0000. Pelo exposto, com amparo no art. 932 e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 21 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012327-06.2025.8.11.0000

ID: 258800091

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO FRANCA BARRETO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). Agravo de Instrumento n. 1012327-06.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, e determinou a citação e intimação da parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). O agravante alega que a consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente se impõe no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e na inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a venda do bem (§ 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69). Pede o efeito suspensivo. É o relatório. O agravante alega que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º, a propriedade plena e exclusiva do bem é consolidada no seu patrimônio cinco dias depois da execução da liminar. Contudo, o §3º estabelece que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Portanto deixa claro que a citação para oferecimento de resposta só deverá acontecer após o cumprimento da liminar. E apenas depois de exaurido o prazo a que se refere o §1º sem que o devedor tenha manifestado o interesse em quitar por inteiro o débito é que se torna plena a propriedade do credor fiduciário. É certo também que a lei propicia ao devedor, dentro do mesmo período, evitar a mencionada consolidação, pagando a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, §2º). Assim, não há dúvidas de que o devedor tem cinco dias para saldar o total pendente, e quinze dias para apresentar resposta. Fazendo-se uma interpretação meramente gramatical e simplista, deduz-se que os dois prazos começam a fluir a partir da execução da liminar. No entanto, não seria essa a melhor ratio essendi da norma que rege a alienação fiduciária. Por razões até mesmo lógicas, não se pode impor ao réu a prática de nenhum ato antes de ele ter tomado conhecimento da existência da demanda, de modo que sua citação faz-se imprescindível, até porque, conforme o Código de Processo Civil, é “a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (artigo 213). Entendimento diferente configuraria flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. Em conclusão, o prazo de cinco dias para pagamento da dívida e também o de quinze dias para a apresentação da defesa são contados desde a ciência do devedor sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente (e em regra) com a sua citação. Logo, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário só ocorre se o devedor, em cinco dias, a partir da ciência da execução da liminar, não saldar o valor pendente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). (AI 1014155-13.2020.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020) E ainda: AI 1004866-90.2019.8.11.0000; AI 1009719-11.2020.8.11.0000; AI 1014193-59.2019.8.11.0000; AI 1005179-51.2019.8.11.0000; AI 1011803-87.2017.8.11.0000; AI 1005063-11.2020.8.11.0000. Pelo exposto, com amparo no art. 932 e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 21 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Colaneri e outros x Carlos Cezar Da Silva

ID: 313891861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COLANERI SéRGIO ANTONIO POLEZI

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-49.2025.8.26.0533 (processo principal 1004866-21.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sérgio Antonio Polezi - - Jose Antonio Colaneri - Carlos C… Processo 0001845-49.2025.8.26.0533 (processo principal 1004866-21.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sérgio Antonio Polezi - - Jose Antonio Colaneri - Carlos Cezar da Silva e outro - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de notificação e despejo, nos termos da sentença proferida às págs. 234/236 do processo de conhecimento. Ficando consignado que não havendo a desocupação voluntária em 15 dias, proceder-se-á a desocupação forçada, autorizando-se, desde logo, a requisição de reforço policial e o arrombamento, se necessários, devendo o Sr. Oficial de Justiça tomar todas as cautelas legais no cumprimento da diligência. Caso o imóvel esteja em estado de abandono, fica autorizada a imissão de posse em favor da autora, na mesma diligência. Deverá a autora, outrossim, fornecer ao Sr. Oficial de Justiça os meios necessários, acompanhando a diligência, preferencialmente. Na mesma oportunidade da notificação para desocupação do imóvel, intimem-se os executados para pagamento do débito no valor de R$ 16.136,56 (dezesseis mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se os executados são proprietários de algum imóvel. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000201-21.2025.8.11.0000

ID: 261238901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAJ CONSULTORIA LTDA - ME JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADOLFO ARINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ CONSULTORIA LTDA - ME EMBARGADO: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, como terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a Competência do Juízo do Juízo Suscitado para julgamento da Ação de Usucapião. Explica o Embargante que a situação é idêntica ao Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, conforme se depreende no conteúdo do v. Acórdão (ID. 134726677), transitado em julgado em 08/08/2022. Mencionado Conflito é relativo a outra ação de Usucapião n. 1003028-18.2021.8.11.0041 correlato à presente lide, diante da identidade do objeto de ambas, à área total de 7,4 hectares da Matrícula 28.976 (ID. 52974157 - Processo nº 1004866-93.2021.8.11.0041. Defende, deste modo, que a decisão é contraditória e omissa. Pondera ainda que: “considerando a identidade de partes, haja visto terem participado do processo principal de reintegração de posse, bem como de seu Cumprimento de Sentença individual que tramitou em desfavor dos Embargados e que o OBJETO NÚCLEO da presente Ação de Usucapião versar sobre o mesmo terreno urbano que consta em trâmite no Cumprimento de Sentença ultra citado (Proc. Nº 1040478- 92.2021.8.11.0041), infere-se relação de prejudicialidade da presente ação de usucapião distribuída à 10ª Vara Cível diante do Cumprimento de Sentença de Reintegração de Posse processo na 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá-MT, impondo a necessidade de julgamento conjunto. De fato, diante da identidade de partes, sendo o mesmo imóvel objeto da ação de Usucapião e da ação Possessória, já em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. Nº 1040478-92.2021.8.11.0041), bem como considerando-se que ambos os Rs. Despachos possuem cognições antagônicas citando o processo de Cumprimento de Sentença ultra citado proferida na ação possessória coletiva, assim como, os fatos acima narrados e devidamente provados, que o objeto de ambas as ações e partes são idênticas, tanto na Ação de Usucapião como no Cumprimento de Sentença em comento, resta configurada a prevenção da 2ª Vara de Direito Agrário.”. Requer sejam sanados os vícios apontados, determinando a redistribuição do feito principal à 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá, por prevenção. A PGJ opina pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, diante da coisa julgada material advinda de decisão anterior proferida. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, na qualidade de terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar ação de usucapião. A parte embargante aponta a existência de vício material na decisão embargada, por omissão e contradição, ao deixar de considerar o precedente formado nos autos do Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, já transitado em julgado, e que versa sobre área idêntica à discutida no presente feito — correspondente à totalidade de 7,4 hectares da Matrícula n.º 28.976 — envolvendo também os mesmos sujeitos e circunstâncias fáticas. Constata-se dos documentos anexados aos autos que, naquela ocasião, foi reconhecida a competência da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, por força da prevenção estabelecida a partir de ação possessória coletiva e de seu respectivo cumprimento de sentença, abrangendo justamente a área que agora se busca usucapir. Trata-se, pois, de precedente, cuja eficácia perdura e condiciona a atuação jurisdicional subsequente, em observância a Segurança Jurídica. Ao apreciar o atual conflito, a decisão embargada, embora tenha analisado aspectos de conexão e competência de forma autônoma, não levou em conta a existência dessa deliberação anterior, devidamente formada, com conteúdo material plenamente eficaz e apto a irradiar efeitos vinculantes para casos posteriores com idêntica base fática e jurídica. A omissão quanto a esse fato concreto compromete a integridade da decisão, porquanto ignora um marco decisório anterior que deve ser respeitado à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilidade institucional das decisões. A previsibilidade e coerência do exercício jurisdicional exigem que o Tribunal observe, com rigor, os seus próprios pronunciamentos anteriores, notadamente aqueles que analisaram, com profundidade e abrangência, a delimitação da competência jurisdicional sobre a mesma área fundiária e com os mesmos protagonistas. A circunstância de haver identidade evidencia que a hipótese está submetida ao mesmo contexto já anteriormente solucionado neste Tribunal. Ignorar esse dado concreto equivaleria a permitir que decisões conflitantes coexistam sobre uma mesma realidade jurídica consolidada. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a decisão anterior, proferida no Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, constitui precedente obrigatório no plano interno, impondo-se ao relator o dever de assegurar sua observância, inclusive com vistas a preservar a autoridade das decisões e a coerência entre os órgãos judicantes. Assim, acolho o parecer da PGJ, para acolher os embargos, e, pela fundamentação alhures, reconheço a prevenção da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT, por força da identidade objetiva e subjetiva entre os conflitos, com fundamento no princípio da segurança jurídica, determinando a remessa dos autos àquele juízo. Proceda-se os atos, comunicações e intimações necessários. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000201-21.2025.8.11.0000

ID: 261238912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ CONSULTORIA LTDA - ME EMBARGADO: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, como terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a Competência do Juízo do Juízo Suscitado para julgamento da Ação de Usucapião. Explica o Embargante que a situação é idêntica ao Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, conforme se depreende no conteúdo do v. Acórdão (ID. 134726677), transitado em julgado em 08/08/2022. Mencionado Conflito é relativo a outra ação de Usucapião n. 1003028-18.2021.8.11.0041 correlato à presente lide, diante da identidade do objeto de ambas, à área total de 7,4 hectares da Matrícula 28.976 (ID. 52974157 - Processo nº 1004866-93.2021.8.11.0041. Defende, deste modo, que a decisão é contraditória e omissa. Pondera ainda que: “considerando a identidade de partes, haja visto terem participado do processo principal de reintegração de posse, bem como de seu Cumprimento de Sentença individual que tramitou em desfavor dos Embargados e que o OBJETO NÚCLEO da presente Ação de Usucapião versar sobre o mesmo terreno urbano que consta em trâmite no Cumprimento de Sentença ultra citado (Proc. Nº 1040478- 92.2021.8.11.0041), infere-se relação de prejudicialidade da presente ação de usucapião distribuída à 10ª Vara Cível diante do Cumprimento de Sentença de Reintegração de Posse processo na 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá-MT, impondo a necessidade de julgamento conjunto. De fato, diante da identidade de partes, sendo o mesmo imóvel objeto da ação de Usucapião e da ação Possessória, já em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. Nº 1040478-92.2021.8.11.0041), bem como considerando-se que ambos os Rs. Despachos possuem cognições antagônicas citando o processo de Cumprimento de Sentença ultra citado proferida na ação possessória coletiva, assim como, os fatos acima narrados e devidamente provados, que o objeto de ambas as ações e partes são idênticas, tanto na Ação de Usucapião como no Cumprimento de Sentença em comento, resta configurada a prevenção da 2ª Vara de Direito Agrário.”. Requer sejam sanados os vícios apontados, determinando a redistribuição do feito principal à 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá, por prevenção. A PGJ opina pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, diante da coisa julgada material advinda de decisão anterior proferida. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, na qualidade de terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar ação de usucapião. A parte embargante aponta a existência de vício material na decisão embargada, por omissão e contradição, ao deixar de considerar o precedente formado nos autos do Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, já transitado em julgado, e que versa sobre área idêntica à discutida no presente feito — correspondente à totalidade de 7,4 hectares da Matrícula n.º 28.976 — envolvendo também os mesmos sujeitos e circunstâncias fáticas. Constata-se dos documentos anexados aos autos que, naquela ocasião, foi reconhecida a competência da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, por força da prevenção estabelecida a partir de ação possessória coletiva e de seu respectivo cumprimento de sentença, abrangendo justamente a área que agora se busca usucapir. Trata-se, pois, de precedente, cuja eficácia perdura e condiciona a atuação jurisdicional subsequente, em observância a Segurança Jurídica. Ao apreciar o atual conflito, a decisão embargada, embora tenha analisado aspectos de conexão e competência de forma autônoma, não levou em conta a existência dessa deliberação anterior, devidamente formada, com conteúdo material plenamente eficaz e apto a irradiar efeitos vinculantes para casos posteriores com idêntica base fática e jurídica. A omissão quanto a esse fato concreto compromete a integridade da decisão, porquanto ignora um marco decisório anterior que deve ser respeitado à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilidade institucional das decisões. A previsibilidade e coerência do exercício jurisdicional exigem que o Tribunal observe, com rigor, os seus próprios pronunciamentos anteriores, notadamente aqueles que analisaram, com profundidade e abrangência, a delimitação da competência jurisdicional sobre a mesma área fundiária e com os mesmos protagonistas. A circunstância de haver identidade evidencia que a hipótese está submetida ao mesmo contexto já anteriormente solucionado neste Tribunal. Ignorar esse dado concreto equivaleria a permitir que decisões conflitantes coexistam sobre uma mesma realidade jurídica consolidada. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a decisão anterior, proferida no Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, constitui precedente obrigatório no plano interno, impondo-se ao relator o dever de assegurar sua observância, inclusive com vistas a preservar a autoridade das decisões e a coerência entre os órgãos judicantes. Assim, acolho o parecer da PGJ, para acolher os embargos, e, pela fundamentação alhures, reconheço a prevenção da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT, por força da identidade objetiva e subjetiva entre os conflitos, com fundamento no princípio da segurança jurídica, determinando a remessa dos autos àquele juízo. Proceda-se os atos, comunicações e intimações necessários. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andyara Felix Da Silva Pereira x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 310115772

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da Aplicação da Convenção de Montreal quanto ao Dano Material Reconheço a natureza internacional do contrato de transporte firmado, uma vez que o itinerário abarcava países distintos e envolvia escala com conexão intercontinental. Assim, de acordo com o art. 178 da Constituição Federal e jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ (Tema 210), acolho a preliminar da ré quanto à aplicação da Convenção de Montreal exclusivamente para o dano material, que deve observar os limites e critérios estabelecidos por esse tratado internacional. Acolho, portanto, quanto ao dano material, mas rejeito a aplicação quanto ao dano moral. Da Inversão do Ônus da Prova (Dano Moral) A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Presente a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à ré, acolho o pedido de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Acolho, portanto, quanto ao dano moral, mas rejeito quanto ao dano material. Mérito ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP), alegando cancelamento de voo internacional sem aviso prévio, ausência de assistência eficaz e aquisição de nova passagem aérea por conta própria para não perder conexão internacional. Outrossim, o voo originalmente contratado pela autora estava programado para o dia 21/03/2025 às 06h00, com chegada prevista às 08h40. Ademais, segundo consta na petição inicial e documentos anexados, o voo foi cancelado e remarcado para o dia 22/03/2025 às 14h55. Portanto, o voo foi remarcado com atraso de aproximadamente 32 horas e 55 minutos em relação ao horário original de embarque. A ré apresentou contestação sustentando ausência de responsabilidade, invocando a aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para limitar o ressarcimento e impugnando a ocorrência de dano moral. Aduziu, ainda, que não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Após análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo original, com remarcação para 32 horas após o previsto, impediu a autora de realizar conexão previamente contratada e causou-lhe prejuízo financeiro, devidamente comprovado. Ainda que a ré tenha alegado “problemas operacionais”, tal evento constitui fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, o STJ entende que: “O cancelamento de voo por motivos operacionais configura fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da empresa aérea” (AgInt no AREsp 1360711/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/06/2019). Assim, com base na Convenção de Montreal e diante da comprovação do prejuízo, condeno a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.748,29, conforme pedido inicial e documentos anexos. No tocante ao dano moral, a conduta da ré ao cancelar o voo internacional sem aviso prévio e sem apresentar solução eficaz que atendesse às necessidades imediatas da passageira, principalmente no contexto de conexão internacional já adquirida, gerou angústia e frustração que extrapolam o mero dissabor. É pacífico o entendimento de que: “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso ou cancelamento de voo internacional não estão submetidas à tarifação da Convenção de Montreal, devendo-se observar a efetiva reparação do consumidor nos termos do CDC” (STJ, REsp 1.842.066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/06/2020). Da mesma forma, o TJMT já firmou orientação clara: “Cancelamento de voo sem aviso prévio, ausência de suporte ao consumidor e prejuízos à viagem caracterizam falha na prestação de serviço e ensejam indenização por dano moral” (TJMT, RI 1004866-62.2022.8.11.0040, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023). Portanto, entendo cabível a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.748,29 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais, e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dano moral, e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreina Silva De Abreu x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Paulista Vunesp

ID: 324475730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREINA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA VUNESP

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vune… Processo 1004866-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Andreina Silva de Abreu - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o acréscimo de pontuação na prova de títulos e ser reclassificado no concurso público executado pela Fundação para o Vestibular da Unesp VUNESP, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio História, para o SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo edital nº 01/2023. Como causa de pedir, alega que os documentos apresentados atenderam as disposições do edital quanto aos títulos de experiência, devendo ser revista a pontuação atribuída. Acrescenta "a discrepância na pontuação concedida à candidata, que deveria ter tirado 53,98, e não 49,25, situação que custou a Autora inúmeras colocações acima da previamente fixada do concurso", afirmando que o "recurso administrativo não foi respondido". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A preliminar arguida entrelaça-se com o mérito e com ele será decidida. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente aos títulos, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da pontuação. Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da valoração e pontuação, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário (fls.427): "Os títulos publicados no campo aperfeiçoamento não são lato sensu. O(s) comprovante(s) de título acadêmico não atende(m) ao(s) seguinte(s) item(ns) do edital: 6. Serão considerados títulos somente: 6.1. Formação acadêmica: pós-graduação stricto sensu (doutorado e mestrado) e pós-graduação lato sensu em nível de especialização ou de aperfeiçoamento na área da especialidade a que concorre ou na área da Educação, de cursos devidamente reconhecidos pelo MEC. À vista do acima exposto, mantém-se a pontuação obtida pelo candidato à época da avaliação dos títulos. Portanto, a Banca Examinadora manifesta-se pelo indeferimento do recurso interposto." Some-se que não há como alterar critério de correção/avaliação, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Farah Mrozinski Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306335282

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EBILLY ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Juízo 100% digital Reconheço a adesão das partes ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, conferindo plena validade aos atos praticados exclusivamente por meio eletrônico. Acolho a preliminar. Inépcia da Ação Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição atende aos requisitos legais, apresentando narrativa coerente, causa de pedir e pedido certo, sendo instruída com documentação mínima necessária, inclusive complementada após impugnação. Aplicação do CBA Rejeito também a tese de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo de passageiros, conforme REsp 1.599.356/SP (Tema 210): “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre passageiro e companhia aérea, ainda que haja normas setoriais como o CBA.” (STJ, REsp 1.599.356/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2017). Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narra o autor que adquiriu passagens para viagem com sua família, incluindo sua sogra, pessoa com deficiência, com destino ao Rio de Janeiro. O voo foi programado para o dia 20/02/2025, com escala em São Paulo. No entanto, ao chegar ao Aeroporto de Guarulhos, foi informado de forma abrupta do cancelamento do trecho São Paulo/Rio de Janeiro (Voo 1925), tendo sua conexão sido remarcada apenas para o dia seguinte. Alega que não recebeu assistência adequada, tendo perdido uma diária de hotel no valor de R$ 1.098,74. Relata ainda os transtornos, frustração e desgaste emocional vivenciados, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação, alegando a inexistência de prova do cancelamento e da falha, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Arguiu, ainda, excludentes de responsabilidade e pediu a improcedência dos pedidos. Frisa-se que a relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, estando presente a figura do consumidor (autor) e do fornecedor de serviços (ré), conforme artigos 2º e 3º do CDC, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva e os princípios protetivos do sistema consumerista. Embora a ré alegue alteração programada e prestação de assistência, não apresentou documentação que comprove ter comunicado previamente o autor da modificação, tampouco demonstrou o cumprimento integral dos deveres previstos na Resolução ANAC 400/2016. Insta asseverar que restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas para si e familiares, incluindo pessoa com deficiência, sendo surpreendido com cancelamento do trecho São Paulo x Rio de Janeiro (Voo 1925), no dia 20/02/2025, o que gerou atraso superior a 10 horas e a perda de uma diária de hotel previamente paga. Assim, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: “Problemas técnicos são fortuito interno e não eximem a responsabilidade da companhia aérea.” (STJ, REsp 1.764.040/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/10/2018). No mesmo sentido, o TJMT tem reiterado que o descumprimento do contrato de transporte, sem justa causa, enseja reparação por danos materiais e morais: “O cancelamento do voo e a ausência de assistência adequada caracterizam falha na prestação de serviço e geram o dever de indenizar.” (TJMT, Apelação Cível 1004866-62.2022.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15/02/2023). Verifica-se que o autor comprovou o prejuízo de R$ 1.098,74 pela diária de hotel perdida, sendo este valor devidamente documentado, (id. 191359939). No tocante ao dano moral é evidente e prescinde de prova direta (“in re ipsa”), dada a frustração, o cansaço excessivo, a situação de vulnerabilidade familiar (presença de pessoa com deficiência) e a omissão da ré em prestar assistência adequada. A jurisprudência reconhece que o atraso ou cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência, configura lesão à dignidade do consumidor: “O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem assistência adequada, enseja indenização por dano moral, independentemente de comprovação específica do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1.102.123/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2017). Desta feita, considerando os parâmetros jurisprudenciais do TJMT, o porte da empresa ré, a natureza da falha e os efeitos no caso concreto, fixo a indenização por dano moral em R$ 4.000,00, valor proporcional, razoável e suficiente para reparar e desestimular condutas semelhantes. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.098,74 (um mil e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jolana Araujo Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297961609

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801507-45.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOLANA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801507-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801507-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOLANA ARAUJO RIBEIRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da preliminar de ausência de pretensão resistida A pretensão resistida decorre da alteração unilateral do voo contratado, aliada à negativa da requerida em realocar a autora em voo próximo e à ausência de assistência material. Nesse cenário, configura-se o interesse de agir, porquanto o ajuizamento da ação foi necessário para assegurar o direito alegado. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DO MÉRITO II.1. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de relação de consumo, sendo a autora consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré fornecedora de serviços de transporte aéreo (art. 3º, CDC). Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo com a prestação defeituosa do serviço, independentemente de culpa. Do caso em análise, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos acostados, a autora adquiriu passagem aérea com a requerida, para si e seu filho menor, com embarque originalmente previsto para o dia 02/04/2022, às 15h15, partindo de Santarém/PA com destino a Brasília/DF. O voo foi alterado unilateralmente pela ré, menos de 72 horas antes do embarque, para o dia 03/04/2022, causando atraso de 24 horas na chegada ao destino (ID 118782847 e 118782848). Além disso, a autora não recebeu qualquer assistência material, e teve seu pedido de realocação em voo mais próximo negado, mesmo havendo possibilidade, conforme alegado e não infirmado pela ré. II.2. Da falha na prestação do serviço A requerida, em sua contestação (ID Num. 145735243), limitou-se a invocar causas genéricas como readequações logísticas e cumprimento da legislação aérea, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de informação adequada com antecedência, aliada à falha em prestar assistência (alimentação, hospedagem e transporte), a alegação genérica de caso fortuito, e à negativa de realocação, configura inequívoca falha na prestação do serviço, nos moldes da Resolução ANAC nº 400/2016, artigos 12 a 14. Neste sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) II.3. Dos danos morais O cancelamento do voo, sem justificativa idônea e sem a devida assistência, ocasionando atraso de 24 horas, a frustração da programação de lazer e o desgaste emocional de estar com filho menor em situação incerta, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade do consumidor, justificam o reconhecimento do dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR . PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUXÍLIO MATERIAL AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pedido parcialmente procedente . SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00148520520238160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO . 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais (no valor de R$ 5.000,00) em razão do cancelamento do voo . 2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Configurada. Manutenção não programada da aeronave não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea . Fortuito interno à atividade desenvolvido pela ré, que não afasta o dever de indenizar. 3. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve o cancelamento do voo sem aviso prévio necessário, durante conexão, quando o autor já estava aguardando o embarque; b) reacomodação apenas ocorreu no final da tarde do dia seguinte, gerando atraso de 19 horas em relação ao destino; c) ausência de demonstração de informação adequada. Arbitramento dos danos morais em R$ 5 .000,00, que não comporta redução, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela sentença, incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10186800620238260068 Barueri, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) II.4. Do valor da indenização Dessa forma, entendo cabível a indenização por danos morais, devendo-se fixar valor que atenda ao binômio reparação/sanção, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante da gravidade moderada do ocorrido, da ausência de assistência e da jurisprudência em casos similares, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional, razoável e pedagógico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Oriximiná/PA, data da assinatura digital. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Óbidos - PA respondendo pela Vara Única de Oriximiná - PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004866-74.2021.8.26.0268" – Página 36 de 41