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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTE REFEICOES LTDA

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601043

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER RIBEIRO DIAS

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Eder Ribeiro Dias e outros x Jose Hubiratan De Oliveira e outros

ID: 326601141

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO DIAS ORRISSON MANOEL LOURO TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA PRUDENTE REFEICOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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MARISE COSTA CABRAL SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000320-31.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: EDER RIBEIRO DIAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSE HUBIRATAN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000320-31.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTES: EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO E TEREZA PERAZZA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA AGRAVADO: JOSÉ HUBIRATAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO; ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO AGRAVADA: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): MARISE COSTA CABRAL SILVA; JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. IDPJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO.AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição contra decisão proferida em IDPJ que reconheceu a responsabilidade dos sócios da ré pelo crédito trabalhista inadimplido e autorizou o redirecionamento da execução. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão a verificar: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso; e (ii) se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, diante da simples demonstração de insolvência da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Não houve demonstração da probabilidade do direito ou do risco de dano grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. A jurisprudência trabalhista pacificou o entendimento de que, para o redirecionamento da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, basta a demonstração da insolvência da empresa executada, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa executada configura fundamento suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 855-A e 899; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0211600-28.2003.5.02.0073, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 21.02.2024; TST, AIRR nº 0000213-16.2019.5.09.0567, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 18.12.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000735-20.2023.5.21.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 30.08.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000511-27.2024.5.21.0008, Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, j. 19.09.2024; TRT 21ª Região, AP nº 0000234-07.2021.5.21.0011, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 12.12.2023. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por Eder Ribeiro Dias, Orrisson Manoel Louro e Tereza Perazza Ribeiro Dias, agravantes e sócios da empresa ré, em face da sentença em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos desta ação trabalhista, movida por José Hubiratan de Oliveira, autor, em desfavor de Prudente Refeições Ltda., ré. Na sentença (ID. 9844a24 - fls. 655/664), o juiz julgou procedente o IDPJ, reconhecendo a responsabilidade dos agravantes pelo crédito deferido ao autor. Agravo de petição dos sócios agravantes (ID. 2b24cd6 - fls. 667/675) no qual alegam que não foram esgotados os meios de execução em desfavor da ré, de maneira que não foi observado o princípio do devido processo legal. Dizem que a aplicação da teoria menor no processo de execução trabalhista não é questão pacificada. Afirmam que é necessária a comprovação de inexistência de bens da ré para prosseguimento do IDPJ, não sendo suficiente a negativa de resultado com o emprego do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD e do Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial - RENAJUD. Acrescentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Aduzem que não houve comprovação de atos abusivos da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como exigido pelo art. 50, do Código Civil - CC. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da sentença em IDPJ em 28/05/2025, os sócios agravantes interpuseram agravo de petição em 09/06/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. ac5ab54 - fl. 630; ID. a5c1883 - fl. 632; ID. f8d7d21 - fl. 650). Matéria delimitada. Garantia do juízo inexigível (art. 855-A, §1º, II, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT). Conheço do agravo. MÉRITO Efeito suspensivo Os agravantes pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 2b24cd6 - fls. 674/675). No processo do trabalho, os recursos têm "efeito meramente devolutivo", conforme disposição do art. 899, da CLT. Outrossim, os agravantes nada mencionam quanto à probabilidade do direito e ao risco da demora. Logo, estão ausentes os elementos capazes de fundamentar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Pedido indeferido. IDPJ. Execução Trabalhista. Teoria menor Os agravantes alegam que não há fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da ré. O juiz consignou (ID. 9844a24 - fls. 655/663): II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO É pacífico o entendimento na jurisprudência trabalhista de que o redirecionamento da execução em face dos responsáveis subsidiários, não exige o esgotamento dos meios executivos em desfavor do devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor primário. Ademais, no que se refere ao princípio da execução menos gravosa, é importante destacar que este não pode ser utilizado como um escudo absoluto em favor do devedor, pois a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que busca uma solução célere e eficaz, especialmente quando se trata de créditos de natureza alimentar. Em que pese os suscitados alegarem que teriam condições financeiras para pagar o débito de forma parcelada, o que não ocorreu em razão da ausência de manifestação do reclamante acerca da proposta apresentada, tal condição não obsta a instauração do referido incidente, uma vez que o parcelamento de créditos oriundos de sentença não é direito potestativo do devedor, tanto, que no art. 916, § 7º do CPC há vedação expressa de sua aplicação nessa hipótese. Entretanto, ele pode ser deferido, se na concordância do credor, for observado que o parcelamento ensejará maior efetividade à execução. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho: (...). Considerando que, o reclamante não anuiu com o parcelamento do débito, não é possível acolher a alegação dos suscitados quanto à suficiência financeira da reclamada. No presente caso, a execução trabalhista foi iniciada em face da empresa executada PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Frustrados os atos expropriatórios em desfavor da devedora, a execução foi redirecionada aos sócios EDER RIBEIRO DIAS, ORRISSON MANOEL LOURO e TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, por meio do incidente que ora se analisa. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, há, na doutrina, duas correntes - a da teoria maior (subjetiva), prevista no art. 50 do CC; e a da teoria menor (objetiva), disposta no art. 28 do CDC. No Processo do Trabalho, em face do princípio da proteção ao hipossuficiente que norteia o Direito do Trabalho e alberga, por conseguinte, o crédito trabalhista, essencialmente alimentar, aplica-se a teoria objetiva, que exige apenas a comprovação de insolvência do devedor ou o descumprimento da obrigação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Assim, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em causas que envolvam relação de trabalho são abrangentes, não havendo necessidade de comprovação de fraude. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...). Quanto à responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, esta se restringe ao período em que integrou a sociedade, e em ações ajuizadas até 2 dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Contudo, sua responsabilidade é, em regra, subsidiária, sendo que os sócios atuais da empresa reclamada respondem primeiramente com seus bens para a quitação do crédito trabalhista, conforme a ordem de preferência estabelecida no mesmo artigo. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: (...). Considerando que TEREZZA PERAZZA RIBEIRO se retirou da sociedade em 14/06/2023, que o reclamante trabalhou para a reclamada de 08/11 /2019 a 30/06/2023 e que a presente reclamação foi proposta em 01/04/2024, constata-se a presença dos requisitos para responsabilizar a sócia retirante. Portanto, em caso de inadimplência dos sócios atuais, a execução será redirecionada contra a responsável subsidiária, TEREZZA PERAZZA RIBEIRO, não se podendo alegar ausência de responsabilidade devido ao fato de ser sócia minoritária sem poder de gestão, uma vez que a proporção de cotas de cada sócio na sociedade é irrelevante, diante do princípio protetivo do trabalhador e da natureza alimentar das dívidas trabalhistas. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não diferencia a responsabilidade dos sócios a partir da proporção de suas cotas, devendo responder de forma integral pelo débito todos os integrantes da sociedade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas: (...). Ainda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo, encontra fundamento nos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, bem como no poder geral de cautela do Juízo (art. 301 do CPC), com vistas a que a execução não se esvazie. Frise-se que os atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica respondem solidariamente entre si para o pagamento da dívida trabalhista, sem se cogitar de limitação ao valor da respectiva participação no capital social. Isto não os impede de exercer, oportunamente, o direito de ação em desfavor da pessoa jurídica ou dos demais sócios, buscando o ressarcimento de eventuais prejuízos, isto mediante ação própria e perante o Juízo competente. Nesse diapasão, tenho por procedente a desconsideração da personalidade jurídica. No Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, exigindo-se apenas a insolvência da empresa para que os sócios sejam incluídos na execução trabalhista. Esse posicionamento se justifica em razão do desequilíbrio entre as partes envolvidas no contrato de trabalho, tal qual a desigualdade existente na relação consumerista, e em razão da principiologia processual trabalhista que direciona à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Logo, não se aplica ao caso a teoria maior, contida no artigo 50, do CC. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST e desta 1ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, o Tribunal regional registrou que houve comprovação do encerramento do processo de falência da empresa devedora, concluindo pela caracterização dos elementos relativos à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, §5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0211600-28.2003.5.02.0073, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00002131620195090567, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2025) 1. Agravo de petição. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria menor ou objetiva. Insolvência da empresa executada. Sócio retirante. Inclusão. A inclusão de sócios de empresa, na execução, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é prevista no processo do trabalho, na disposição do art. 855-A, da CLT, e arts. 133 a 137, do CPC. Assim, a constatação da insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, nos termos dos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/98, é bastante conforme a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio retirante há menos de dois anos do ajuizamento da ação é abrangido no incidente e responde pela dívida trabalhista. 2. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 21ª Região - AP: 0000735-20.2023.5.21.0001, Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Desconsideração da Personalidade Jurídica. Teoria Menor. Artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Aplicando-se a teoria menor ao processo do trabalho, não há irregularidade a ser declarada quando realizada a desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio de empresa devedora, depois de frustrada a execução em face da sociedade empresária. Agravo de petição conhecido e não provido neste ponto. (TRT da 21ª Região - AP: 0000511-27.2024.5.21.0008, Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO. Na seara trabalhista, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do CDC, por se encontrar o trabalhador em situação semelhante ao consumidor na relação de consumo, é desnecessário o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos pelo art. 50 do CC, para permitir a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento executivo em desfavor dos sócios, sendo suficiente a tentativa frustrada de constrição patrimonial em face da empresa e a observância aos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC. Destarte, não tendo havido êxito nos atos constritivos em face da empresa reclamada, deve ser mantido o direcionamento da execução em desfavor do sócio agravante. Precedentes: AP: 0130300-65.2013.5.21.0008; AP: 0000688-03.2015.5.21.0009 e AP: 0000166-69.2021.5.21.0007. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000234-07.2021.5.21.0011. Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Data de julgamento: 12/12/2023. Disponível em: . A inexistência de bens livres e desembaraçados da ré (ID. 99d3ee5 e seguintes - fls. 601/608) possibilita e ampara a desconsideração da personalidade jurídica, pois, a teoria menor (art. 28, do CDC), exige apenas a insolvência da empresa executada. Outrossim, os agravantes não se desincumbiram do ônus de indicar bens suficientes para a quitação do débito, o que reforça a legitimidade do redirecionamento da execução. E, evidenciada a inexistência de bens livres e desembaraçados aptos ao pagamento do crédito é desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, quanto à agravante, sócia retirante, na sentença em IDPJ, foi observada, para o dimensionamento da responsabilidade, a gradação estabelecida no art. 10-A, da CLT. Agravo desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORRISSON MANOEL LOURO

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Cinthia Cristina Goncalves De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 330965224

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000320-03.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução, na qual deveria depor, não autoriza a remarcação do ato e resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa da parte contrária, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, ao empregado incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Além de não haver satisfeito o encargo, a confissão ficta à empresta verossimilhança às alegações do empregador. 3. A partir da alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo elementos capazesde caracterizar a atividade da empregada como insalubre, não há falar no direito à percepção do adicional previsto no art. 192 da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 503/508, julgou improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à reclamante a gratuidade judiciária e impôs a ela a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. Inconformada, a empregada interpôs recurso ordinário. Suscita a nulidade do processo, por cerceamento do seu direito de defesa, em razão da apresentação de justificativa para o não comparecimento na audiência, sustentando ser indevida a aplicação de confissão ficta. No mérito, pede a condenação da empregadora pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral, além de requerer a concessão de honorários advocatícios e a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (fls. 510/522). A empresa produziu contrarrazões (fls. 525/542). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (fl. 521), porquanto tal pleito não foi objeto da lide e nem mesmo houve a formação de litisconsórcio passivo. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço parcialmente do recurso. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. EFEITOS. Como consta dos autos, as partes foram devidamente intimadas para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 29/07/2024, às 14:45hs, sob o efeito da confissão ficta, além de apresentar eventuais testemunhas (fls. 485/491). No dia marcado, poucas horas antes do horário designado a autora peticionou requerendo o adiamento da audiência, por residir em comarca distinta do Foro Trabalhista, além de enfrentar dificuldades financeiras para custear seu deslocamento (fls. 497/499). E exatamente no horário designado foi aberta a audiência, com a presença da reclamada e das advogadas de ambas as partes, mas a reclamante estava ausente (fls. 500/501). A advogada da obreira requereu novamente o adiamento da audiência, sob discordância da parte adversa, sobrevindo a rejeição do pedido, ad litteram: "A patrona da autora requereu o adiamento da audiência, conforme ID 4a72216. Dada a palavra ao réu, disse que não concorda com o requerimento. Observado o devido processo legal, indefiro, uma vez que a parte desde maio estava ciente da decisão de ID - 5983258 e não apresentou qualquer inconformismo a respeito. Se reside em outra comarca, poderia, com antecedência, e não no dia da assentada, inclusive já com a presença e deslocamento da parte contrária, formular eventual autorização para participação telepresencial, o que seria a apreciado pelo Juízo. A cidade do endereço de ID 4a72216 é a mesma da petição inicial (ID 8adbb38) e, portanto, não autoriza o requerimento de adiamento. Portanto, indefiro o requerido. Protestos da parte autora." (fl. 500) A r. sentença aplicou a confissão ficta à reclamante, considerando que não compareceu à audiência designada (fl. 504). A parte recorre, alegando que o juízo deveria ter redesignado a audiência, em razão da justificativa apresentada, viabilizando a produção de prova oral (fls. 512/514). Como direito público, o processual não tolera interpretações de ordem subjetiva, ao exclusivo arbítrio do julgador. Enquanto o direito material comporta exercícios de construção mais elásticos, o primeiro os repele. Isto porque destina-se ao tratamento igualitário dos litigantes, encerrando normas procedimentais descritas em lei, cuja aplicação não pode delirar de tais parâmetros, sob pena de restar cristalizado o império da surpresa e da perplexidade (MARCO AURÉLIO). No âmbito dos litigantes, a garantia principal repousa na ciência prévia, por ambos, das regras que irão direcionar a constituição e desenvolvimento processuais. O processo, na realidade, é uma entidade complexa e dialética, podendo ser encarado sob o aspecto dos atos que lhe dão corpo e da relação entre eles (procedimento), assim como sob o ângulo das relações entre seus sujeitos (relação processual). A observação do fenômeno processual mostra que, se ele não pode ser confundido com o mero procedimento, também não é exaurido no conceito puro e simples de relação processual. Ele caminha de um ponto inicial a um final, numa sucessão de situações jurídicas que se substituem gradativamente - fatos e atos praticados nos termos previstos em lei, guardando entre si determinada ordem de sucessão. E o processo é a síntese desta relação jurídica progressiva - relação processual - e da série de fatos que determinam a sua progressão - o procedimento. A dialética do processo repousa exatamente no funcionamento conjugado destas situações jurídicas e destes atos. De cada fato nasce sempre uma nova posição jurídica, a qual enseja novo ato e assim sucessivamente, até o ato final do procedimento. Cada ato processual, isto é, cada elo desta cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus ou um dever - a relação jurídica dá razão de ser ao procedimento, mas apenas tem sentido se tende a favorecer a produção de contexto que possibilitará o objetivo final do processo. Ora, tal exteriorização prevê, de forma literal, as consequências do não comparecimento da parte à audiência, sendo impossível desvincular o ato de sua consequência, até mesmo diante do próprio sentido do instituto da confissão, caracterizado pela ausência da parte à audiência. Por outro lado, é incontestável a circunstância de que a autora não compareceu à audiência designada. E a parte contrária atendeu de pronto a determinação. Ora, a pendência de lides não solucionadas gera estado contrário à estabilidade das relações sociais e jurídicas, sendo intolerável a respectiva perpetuação. Assim, o sistema processual necessita dispor de mecanismo apto a resolver as consequências geradas pela contumácia da parte, que muito bem pode optar pelo desatendimento da determinação judicial. Por outro lado, inadequado cometer ao Estado o poder de, coercitivamente, ordenar o comparecimento do próprio interessado à audiência para depor, inclusive pelo fato da atitude contaminar o objetivo precípuo do depoimento pessoal, que é a confissão. Daí vem a norma legal, que longe de retratar pena imposta a qualquer das partes, consiste em meio capaz de solucionar a pendência. Ela é direcionada ao litigante inerte, contumaz, que na ocasião fixada deixa de comparecer ao juízo. Estando em curso a audiência, e ainda que verificado o comparecimento atrasado de uma das partes - entenda-se, em momento capaz de não turbar o seu desiderato essencial -, a mens lege impõe a sequência natural dos atos processuais, não havendo assim falar na ilegítima aplicação da confissão. O caso concreto retrata situação própria, a qual não detém o condão de conferir pertinência à tese defendida pela obreira. Consoante emerge dos autos, desde 04/06/2024 a reclamante detinha ciência da data de realização da audiência (fl. 491), que seria realizada apenas em 29/07/2024, e mesmo sabendo que o órgão judiciário está situado em localidade diversa de sua residência, mas ela não realizou nenhum pedido para fosse o ato praticado de forma telepresencial ou híbrida, o que afastaria os alegados impedimentos - tanto financeiro, quanto de disponibilidade de deslocamento. Ora, tais argumentos poderiam ser trazidos a qualquer momento, mas a recorrente optou por fazê-lo horas antes da audiência, o que fragiliza a tese da essencialidade do adiamento. Além disso, a simples redesignação da audiência, como requerido pela parte, seria inócua, pois os endereços da autora e do Foro Trabalhista continuariam os mesmos. Gizo, ainda, que o tempo transcorrido entre a petição apresentada e o início da audiência seria totalmente suficiente para que a parte se deslocasse do seu endereço até a Vara do Trabalho, mas a despeito de advertida quanto às consequências de sua ausência, optou por não comparecer à audiência de instrução. Entendo, pois, que a situação de fato atrai a aplicação da Súmula 74 do TST - consequência, aliás, sequer contrastada pela ora recorrente. E o contexto gera, como efeito, a confissão, isto é, a admissão, como real, dos fatos alegados na contestação, a não ser haja prova pré-constituída ou a confissão real do ex adversus em sentido contrário. O depoimento pessoal tem como desiderato a confissão da parte, isto é, presta-se como meio de prova apenas contra quem depõe. A frustração de tal objetivo, pela inércia do litigante, resulta na confissão presuntiva (CPC, art. 343, § 2º), instituto que eleva as alegações da parte adversa ao status de realidade processual. Todavia, revelando o instituto efeitos apenas da modalidade juris tantum, eles podem ser elididos por prova em contrário, mas não toda e qualquer. Na realidade, suas consequências apenas podem ser afastadas pela confissão expressa da parte contrária ou, ainda, por meio de prova pré-constituída sobre a qual não paire controvérsia, tudo com o fito de viabilizar a aproximação da verdade processual da real. Por derradeiro, friso que o juízo de origem declinou os fundamentos para afastar o pleito do reagendamento da audiência, confirmando tal conclusão na r. sentença, não havendo falar, também, em negativa de prestação jurisdicional, genericamente invocada pela recorrente. Rejeito a preliminar, e passo ao exame da matéria de fundo versada no recurso ordinário. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O primeiro grau de jurisdição julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com estofo na confissão imposta à reclamante, bem como no entendimento de que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (fls. 504/506). Recorre a autora, sustentando a nulidade do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade na prestação de horas extras (fls. 514/516). Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, à empregada incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Entretanto, ela deixou de comparecer audiência na qual deveria depor, e com tal comportamento omissivo além de não haver satisfeito o encargo da prova incorreu na confissão presumida. Na espécie, a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta não foi elidida por elemento probatório constante dos autos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam pré-assinalação, horários variáveis e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, apresentando inclusive o registro de horas a débito, crédito e o respectivo saldo (fls. 336/357), os quais são válidos, conforme confissão ficta da autora, além de inexistir prova nos autos que os desconstitua. Gizo que a ausência de assinatura nos referidos documentos, por si só, não é suficiente para desconstituí-los. No tocante à validade do regime de compensação de jornada (fls. 284/287), saliento que a prestação de serviços iniciou em momento posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Diversamente do que pretende fazer crer a obreira, a partir da alteração legislativa implementada pela norma a a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT). A propósito, a limitação temporal está em consonância com a tese de eficácia vinculativa firmada pelo TST no julgamento do incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Destaco, por fim, que não houve a extrapolação habitual de mais de dez horas de trabalho, inexistindo, assim, a violação do art. 59, §2º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença indeferiu o pleito de adicional de insalubridade, por ausência de prova técnica (fls. 506/507). A empregada refuta tal conclusão, afirmando que entrava e saía de câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, conforme prova técnica (fls. 518/521). A despeito da exigência prevista no art. 195, §2º, da CLT, no presente caso não foi determinada a realização de prova pericial, reforçando que a reclamante sequer compareceu à audiência de instrução designada. E o alegado acesso a câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, não foi comprovado nos autos, havendo, na verdade, prova documental que revela o efetivo fornecimento de EPIs à reclamante (fls. 403/449). Gizo, ainda, que os laudos periciais juntados com a inicial são vinculados a trabalhadores diversos (fls. 105/191), não sendo adequado presumira a similitude entre a sua realidade e a da obreira, ainda que trabalhassem na mesma empresa. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da CF, 189 e 253 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Os fundamentos do pedido de indenização por dano moral são o labor extraordinário em ambientes insalubres, bem como a restrição de uso do banheiro, as quais caracterizariam condutas abusivas da empregadora. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Conforme demonstrado no item anterior, restando insubsistente a tese obreira de trabalho realizado em ambiente insalubre, sem EPIs, além de inexistir prova nos autos de restrição ao uso do banheiro pela autora, não vislumbro, no particular, a presença dos elementos condutores da reparação civil, em especial os prejuízos de ordem moral alegados. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça recursal, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade da empregada, tanto que sequer foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Em conclusão, cabia à reclamante produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, e de tal encargo ela não se desincumbiu satisfatoriamente, e para os fins de direito pontuo a ausência de potencial violação do art. 5º, inciso X, da CF. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade (fls. 507/508). Nas razões recursais busca a obreira o afastamento da sua condenação, com a condenação da ré ao pagamento da parcela (fl. 521). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da autora, por ela são devidos os honorários advocatícios, não havendo falar em exclusão da parcela ou direcionamento à parte ré. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Cinthia Cristina Goncalves De Oliveira x Seara Alimentos Ltda

ID: 330965251

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-03.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000320-03.2024.5.10.0003 RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PROCESSO n.º 0000320-03.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CINTHIA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. CONFISSÃO. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução, na qual deveria depor, não autoriza a remarcação do ato e resulta na sua confissão ficta (Súmula 74 do TST). Os efeitos do instituto comportam afastamento apenas pela confissão expressa da parte contrária, ou colisão entre o por ela alegado e a prova pré-constituída, elementos estranhos ao caso concreto. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, ao empregado incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 2. Além de não haver satisfeito o encargo, a confissão ficta à empresta verossimilhança às alegações do empregador. 3. A partir da alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, na forma do parágrafo único do art. 59-B da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inexistindo elementos capazesde caracterizar a atividade da empregada como insalubre, não há falar no direito à percepção do adicional previsto no art. 192 da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a presença de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 503/508, julgou improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à reclamante a gratuidade judiciária e impôs a ela a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. Inconformada, a empregada interpôs recurso ordinário. Suscita a nulidade do processo, por cerceamento do seu direito de defesa, em razão da apresentação de justificativa para o não comparecimento na audiência, sustentando ser indevida a aplicação de confissão ficta. No mérito, pede a condenação da empregadora pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral, além de requerer a concessão de honorários advocatícios e a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (fls. 510/522). A empresa produziu contrarrazões (fls. 525/542). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada (fl. 521), porquanto tal pleito não foi objeto da lide e nem mesmo houve a formação de litisconsórcio passivo. Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço parcialmente do recurso. PROCESSO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PARTE. EFEITOS. Como consta dos autos, as partes foram devidamente intimadas para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 29/07/2024, às 14:45hs, sob o efeito da confissão ficta, além de apresentar eventuais testemunhas (fls. 485/491). No dia marcado, poucas horas antes do horário designado a autora peticionou requerendo o adiamento da audiência, por residir em comarca distinta do Foro Trabalhista, além de enfrentar dificuldades financeiras para custear seu deslocamento (fls. 497/499). E exatamente no horário designado foi aberta a audiência, com a presença da reclamada e das advogadas de ambas as partes, mas a reclamante estava ausente (fls. 500/501). A advogada da obreira requereu novamente o adiamento da audiência, sob discordância da parte adversa, sobrevindo a rejeição do pedido, ad litteram: "A patrona da autora requereu o adiamento da audiência, conforme ID 4a72216. Dada a palavra ao réu, disse que não concorda com o requerimento. Observado o devido processo legal, indefiro, uma vez que a parte desde maio estava ciente da decisão de ID - 5983258 e não apresentou qualquer inconformismo a respeito. Se reside em outra comarca, poderia, com antecedência, e não no dia da assentada, inclusive já com a presença e deslocamento da parte contrária, formular eventual autorização para participação telepresencial, o que seria a apreciado pelo Juízo. A cidade do endereço de ID 4a72216 é a mesma da petição inicial (ID 8adbb38) e, portanto, não autoriza o requerimento de adiamento. Portanto, indefiro o requerido. Protestos da parte autora." (fl. 500) A r. sentença aplicou a confissão ficta à reclamante, considerando que não compareceu à audiência designada (fl. 504). A parte recorre, alegando que o juízo deveria ter redesignado a audiência, em razão da justificativa apresentada, viabilizando a produção de prova oral (fls. 512/514). Como direito público, o processual não tolera interpretações de ordem subjetiva, ao exclusivo arbítrio do julgador. Enquanto o direito material comporta exercícios de construção mais elásticos, o primeiro os repele. Isto porque destina-se ao tratamento igualitário dos litigantes, encerrando normas procedimentais descritas em lei, cuja aplicação não pode delirar de tais parâmetros, sob pena de restar cristalizado o império da surpresa e da perplexidade (MARCO AURÉLIO). No âmbito dos litigantes, a garantia principal repousa na ciência prévia, por ambos, das regras que irão direcionar a constituição e desenvolvimento processuais. O processo, na realidade, é uma entidade complexa e dialética, podendo ser encarado sob o aspecto dos atos que lhe dão corpo e da relação entre eles (procedimento), assim como sob o ângulo das relações entre seus sujeitos (relação processual). A observação do fenômeno processual mostra que, se ele não pode ser confundido com o mero procedimento, também não é exaurido no conceito puro e simples de relação processual. Ele caminha de um ponto inicial a um final, numa sucessão de situações jurídicas que se substituem gradativamente - fatos e atos praticados nos termos previstos em lei, guardando entre si determinada ordem de sucessão. E o processo é a síntese desta relação jurídica progressiva - relação processual - e da série de fatos que determinam a sua progressão - o procedimento. A dialética do processo repousa exatamente no funcionamento conjugado destas situações jurídicas e destes atos. De cada fato nasce sempre uma nova posição jurídica, a qual enseja novo ato e assim sucessivamente, até o ato final do procedimento. Cada ato processual, isto é, cada elo desta cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus ou um dever - a relação jurídica dá razão de ser ao procedimento, mas apenas tem sentido se tende a favorecer a produção de contexto que possibilitará o objetivo final do processo. Ora, tal exteriorização prevê, de forma literal, as consequências do não comparecimento da parte à audiência, sendo impossível desvincular o ato de sua consequência, até mesmo diante do próprio sentido do instituto da confissão, caracterizado pela ausência da parte à audiência. Por outro lado, é incontestável a circunstância de que a autora não compareceu à audiência designada. E a parte contrária atendeu de pronto a determinação. Ora, a pendência de lides não solucionadas gera estado contrário à estabilidade das relações sociais e jurídicas, sendo intolerável a respectiva perpetuação. Assim, o sistema processual necessita dispor de mecanismo apto a resolver as consequências geradas pela contumácia da parte, que muito bem pode optar pelo desatendimento da determinação judicial. Por outro lado, inadequado cometer ao Estado o poder de, coercitivamente, ordenar o comparecimento do próprio interessado à audiência para depor, inclusive pelo fato da atitude contaminar o objetivo precípuo do depoimento pessoal, que é a confissão. Daí vem a norma legal, que longe de retratar pena imposta a qualquer das partes, consiste em meio capaz de solucionar a pendência. Ela é direcionada ao litigante inerte, contumaz, que na ocasião fixada deixa de comparecer ao juízo. Estando em curso a audiência, e ainda que verificado o comparecimento atrasado de uma das partes - entenda-se, em momento capaz de não turbar o seu desiderato essencial -, a mens lege impõe a sequência natural dos atos processuais, não havendo assim falar na ilegítima aplicação da confissão. O caso concreto retrata situação própria, a qual não detém o condão de conferir pertinência à tese defendida pela obreira. Consoante emerge dos autos, desde 04/06/2024 a reclamante detinha ciência da data de realização da audiência (fl. 491), que seria realizada apenas em 29/07/2024, e mesmo sabendo que o órgão judiciário está situado em localidade diversa de sua residência, mas ela não realizou nenhum pedido para fosse o ato praticado de forma telepresencial ou híbrida, o que afastaria os alegados impedimentos - tanto financeiro, quanto de disponibilidade de deslocamento. Ora, tais argumentos poderiam ser trazidos a qualquer momento, mas a recorrente optou por fazê-lo horas antes da audiência, o que fragiliza a tese da essencialidade do adiamento. Além disso, a simples redesignação da audiência, como requerido pela parte, seria inócua, pois os endereços da autora e do Foro Trabalhista continuariam os mesmos. Gizo, ainda, que o tempo transcorrido entre a petição apresentada e o início da audiência seria totalmente suficiente para que a parte se deslocasse do seu endereço até a Vara do Trabalho, mas a despeito de advertida quanto às consequências de sua ausência, optou por não comparecer à audiência de instrução. Entendo, pois, que a situação de fato atrai a aplicação da Súmula 74 do TST - consequência, aliás, sequer contrastada pela ora recorrente. E o contexto gera, como efeito, a confissão, isto é, a admissão, como real, dos fatos alegados na contestação, a não ser haja prova pré-constituída ou a confissão real do ex adversus em sentido contrário. O depoimento pessoal tem como desiderato a confissão da parte, isto é, presta-se como meio de prova apenas contra quem depõe. A frustração de tal objetivo, pela inércia do litigante, resulta na confissão presuntiva (CPC, art. 343, § 2º), instituto que eleva as alegações da parte adversa ao status de realidade processual. Todavia, revelando o instituto efeitos apenas da modalidade juris tantum, eles podem ser elididos por prova em contrário, mas não toda e qualquer. Na realidade, suas consequências apenas podem ser afastadas pela confissão expressa da parte contrária ou, ainda, por meio de prova pré-constituída sobre a qual não paire controvérsia, tudo com o fito de viabilizar a aproximação da verdade processual da real. Por derradeiro, friso que o juízo de origem declinou os fundamentos para afastar o pleito do reagendamento da audiência, confirmando tal conclusão na r. sentença, não havendo falar, também, em negativa de prestação jurisdicional, genericamente invocada pela recorrente. Rejeito a preliminar, e passo ao exame da matéria de fundo versada no recurso ordinário. JORNADA. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O primeiro grau de jurisdição julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, com estofo na confissão imposta à reclamante, bem como no entendimento de que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (fls. 504/506). Recorre a autora, sustentando a nulidade do acordo de compensação de jornada, em razão da habitualidade na prestação de horas extras (fls. 514/516). Alegada a prestação de trabalho extraordinário e o descumprimento do intervalo intrajornada, à empregada incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Entretanto, ela deixou de comparecer audiência na qual deveria depor, e com tal comportamento omissivo além de não haver satisfeito o encargo da prova incorreu na confissão presumida. Na espécie, a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta não foi elidida por elemento probatório constante dos autos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam pré-assinalação, horários variáveis e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, apresentando inclusive o registro de horas a débito, crédito e o respectivo saldo (fls. 336/357), os quais são válidos, conforme confissão ficta da autora, além de inexistir prova nos autos que os desconstitua. Gizo que a ausência de assinatura nos referidos documentos, por si só, não é suficiente para desconstituí-los. No tocante à validade do regime de compensação de jornada (fls. 284/287), saliento que a prestação de serviços iniciou em momento posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Diversamente do que pretende fazer crer a obreira, a partir da alteração legislativa implementada pela norma a a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (parágrafo único do art. 59-B da CLT). A propósito, a limitação temporal está em consonância com a tese de eficácia vinculativa firmada pelo TST no julgamento do incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Destaco, por fim, que não houve a extrapolação habitual de mais de dez horas de trabalho, inexistindo, assim, a violação do art. 59, §2º, da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença indeferiu o pleito de adicional de insalubridade, por ausência de prova técnica (fls. 506/507). A empregada refuta tal conclusão, afirmando que entrava e saía de câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, conforme prova técnica (fls. 518/521). A despeito da exigência prevista no art. 195, §2º, da CLT, no presente caso não foi determinada a realização de prova pericial, reforçando que a reclamante sequer compareceu à audiência de instrução designada. E o alegado acesso a câmaras frias, sem equipamentos de proteção individual, não foi comprovado nos autos, havendo, na verdade, prova documental que revela o efetivo fornecimento de EPIs à reclamante (fls. 403/449). Gizo, ainda, que os laudos periciais juntados com a inicial são vinculados a trabalhadores diversos (fls. 105/191), não sendo adequado presumira a similitude entre a sua realidade e a da obreira, ainda que trabalhassem na mesma empresa. Para fins de direito, pontuo a ausência de potencial violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da CF, 189 e 253 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 289 do TST. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Os fundamentos do pedido de indenização por dano moral são o labor extraordinário em ambientes insalubres, bem como a restrição de uso do banheiro, as quais caracterizariam condutas abusivas da empregadora. Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Conforme demonstrado no item anterior, restando insubsistente a tese obreira de trabalho realizado em ambiente insalubre, sem EPIs, além de inexistir prova nos autos de restrição ao uso do banheiro pela autora, não vislumbro, no particular, a presença dos elementos condutores da reparação civil, em especial os prejuízos de ordem moral alegados. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça recursal, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade da empregada, tanto que sequer foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Em conclusão, cabia à reclamante produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, e de tal encargo ela não se desincumbiu satisfatoriamente, e para os fins de direito pontuo a ausência de potencial violação do art. 5º, inciso X, da CF. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes, com suspensão da sua exigibilidade (fls. 507/508). Nas razões recursais busca a obreira o afastamento da sua condenação, com a condenação da ré ao pagamento da parcela (fl. 521). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência apenas da autora, por ela são devidos os honorários advocatícios, não havendo falar em exclusão da parcela ou direcionamento à parte ré. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Manoel Divino De Carvalho Santos x Carlos Hidetada Otake

ID: 330595794

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-52.2024.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS HIDETADA OTAKE

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS

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CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AP 0000320-52.2024.5.22.0105 AGRAVANTE: MANOEL DIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AP 0000320-52.2024.5.22.0105 AGRAVANTE: MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS AGRAVADO: CARLOS HIDETADA OTAKE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f3da98 proferida nos autos. AP 0000320-52.2024.5.22.0105 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR (PI15056) JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS (PI14346) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HIDETADA OTAKE MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (SP63457) RECURSO DE: MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 7af2ba0; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id adfd8a1). Representação processual regular (Id 3366a87). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão regional deixou de enfrentar, de forma fundamentada, pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal diante de vício de representação processual. Aponta, para tanto, violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao entender que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, por ausência de motivação suficiente. Invoca, ainda, os arts. 832 da CLT e 489, §1º, do CPC, diante da suposta omissão quanto à análise do vício processual suscitado, além de indicar afronta à Súmula 297 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, por ausência de prequestionamento explícito e manifestação sobre a matéria ventilada. Consta do r. julgado (Id. 90dc3f8): "MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De forma complementar, o art. 897-A da CLT autoriza a oposição de embargos de declaração por omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. A obscuridade refere-se à situação em que a decisão proferida contém trechos que não são claros o suficiente, prejudicando a exata compreensão do seu conteúdo. No caso em análise, não se verifica qualquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da representação processual irregular e fundamentou sua decisão com base na Súmula 383 do TST e na tese firmada em IRDR: "A alegação de que o embargante deveria ter sido intimado pessoalmente não se sustenta, pois como dito no acórdão: "não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, pois não há irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos" (item II da Súmula 383/TST), mas de recurso assinado "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" (item I da Súmula 383/TST). Assim, diante da irregularidade de representação, o recurso ordinário não deve ser conhecido". Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 0081859-98.2023.5.22.0000, o qual concluiu pelo não conhecimento do recurso, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). II - Admite-se, nas hipóteses do caput do art. 104 do CPC, que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. III - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (item II da Súmula nº 383 do TST). IV - Na hipótese do item III, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (§ 2º do art. 76 do CPC e item II da Súmula nº 383 do TST)." O inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não legitima a utilização dos embargos declaratórios, cuja fundamentação é vinculada. Ademais, o acórdão (ID. a40d09e) consignou expressamente que "consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ 118, SDI-I/TST)", afastando a alegada omissão quanto ao prequestionamento. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. A reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) O acórdão recorrido, ao rejeitar a tese de omissão, destacou expressamente que a situação examinada não se tratava de hipótese de concessão de prazo para regularização da representação processual, nos termos do item II da Súmula 383 do TST, porquanto não havia nos autos qualquer mandato ou substabelecimento anterior a ser convalidado. Pelo contrário, consignou-se tratar-se de recurso assinado por advogado sem procuração juntada até o momento da interposição, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista no item I da Súmula 383 do TST, que impõe o não conhecimento do recurso. Assim, segundo a fundamentação adotada, ausente qualquer vício de fundamentação ou omissão, tendo o colegiado explicitado que não havia previsão legal para intimação pessoal da parte para regularizar representação inexistente à época da interposição do recurso. Denega-se seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação pessoal para suprir vício de representação processual. Sustenta que, diante da inexistência de procuração válida à época da interposição do recurso, caberia ao juízo determinar a regularização mediante intimação direta da parte. Aponta, para tanto, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa; aos arts. 272, §§1º e 2º, e 76, §1º, I, do CPC, que disciplinam a necessidade de intimação da parte para saneamento da irregularidade; ao art. 854, §2º, do CPC, no tocante à constrição patrimonial sem prévia ciência; e ao art. 10 do CPC, que veda decisões surpresa sem prévia manifestação da parte. Defende, assim, que a ausência de providência saneadora comprometeu a validade do processo, tornando nulos os atos subsequentes, inclusive eventual bloqueio de valores e aplicação de penalidade processual. Consta do r. Julgado (Id.90dc3f8 ): "MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De forma complementar, o art. 897-A da CLT autoriza a oposição de embargos de declaração por omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. A obscuridade refere-se à situação em que a decisão proferida contém trechos que não são claros o suficiente, prejudicando a exata compreensão do seu conteúdo. No caso em análise, não se verifica qualquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da representação processual irregular e fundamentou sua decisão com base na Súmula 383 do TST e na tese firmada em IRDR: "A alegação de que o embargante deveria ter sido intimado pessoalmente não se sustenta, pois como dito no acórdão: "não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, pois não há irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos" (item II da Súmula 383/TST), mas de recurso assinado "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" (item I da Súmula 383/TST). Assim, diante da irregularidade de representação, o recurso ordinário não deve ser conhecido". Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 0081859-98.2023.5.22.0000, o qual concluiu pelo não conhecimento do recurso, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). II - Admite-se, nas hipóteses do caput do art. 104 do CPC, que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. III - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (item II da Súmula nº 383 do TST). IV - Na hipótese do item III, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (§ 2º do art. 76 do CPC e item II da Súmula nº 383 do TST)." O inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não legitima a utilização dos embargos declaratórios, cuja fundamentação é vinculada. Ademais, o acórdão (ID. a40d09e) consignou expressamente que "consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ 118, SDI-I/TST)", afastando a alegada omissão quanto ao prequestionamento. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. A reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) O acórdão recorrido, por sua vez, assentou que a decisão embargada não padecia de vícios sanáveis por embargos de declaração – como omissão, obscuridade ou contradição –, tendo enfrentado expressamente o tema da representação processual com base na Súmula 383 do TST e em tese firmada no IRDR nº 0081859-98.2023.5.22.0000. Enfatizou, ainda, que a mera reiteração de fundamentos já examinados, com o único fim de provocar novo pronunciamento judicial, constitui conduta processual abusiva, justificando, assim, a aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Denega-se a revista neste ponto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do r. Julgado (Id.90dc3f8): "MÉRITO (...) O embargante, na verdade, busca rediscutir a decisão e modificar o julgamento por meio de recurso inadequado, o que não é admitido. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa. Deixa-se, no entanto, de aplicar multa por embargos protelatórios, pois, inobstante o não acolhimento do pedido veiculado nos embargos declaratórios, não se verifica procedimento processual por parte do reclamante com intuito deliberado e malicioso de protelar o feito, tendo apenas exercitado o direito de ação, mediante a utilização dos meios e recursos previstos em lei, como ocorreu no caso, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/1988. Embora neste momento não se imponha a penalidade, fica a advertência de que a reiteração de embargos sem fundamento poderá resultar na aplicação de multa. Nega-se provimento." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HIDETADA OTAKE

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Manoel Divino De Carvalho Santos x Carlos Hidetada Otake

ID: 330595802

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-52.2024.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS HIDETADA OTAKE

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AP 0000320-52.2024.5.22.0105 AGRAVANTE: MANOEL DIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AP 0000320-52.2024.5.22.0105 AGRAVANTE: MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS AGRAVADO: CARLOS HIDETADA OTAKE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f3da98 proferida nos autos. AP 0000320-52.2024.5.22.0105 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR (PI15056) JORDANA DE SPINDOLA ESCORCIO FARIAS (PI14346) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HIDETADA OTAKE MARIA HELENA LEITE RIBEIRO (SP63457) RECURSO DE: MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 7af2ba0; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id adfd8a1). Representação processual regular (Id 3366a87). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão regional deixou de enfrentar, de forma fundamentada, pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal diante de vício de representação processual. Aponta, para tanto, violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao entender que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, por ausência de motivação suficiente. Invoca, ainda, os arts. 832 da CLT e 489, §1º, do CPC, diante da suposta omissão quanto à análise do vício processual suscitado, além de indicar afronta à Súmula 297 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, por ausência de prequestionamento explícito e manifestação sobre a matéria ventilada. Consta do r. julgado (Id. 90dc3f8): "MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De forma complementar, o art. 897-A da CLT autoriza a oposição de embargos de declaração por omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. A obscuridade refere-se à situação em que a decisão proferida contém trechos que não são claros o suficiente, prejudicando a exata compreensão do seu conteúdo. No caso em análise, não se verifica qualquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da representação processual irregular e fundamentou sua decisão com base na Súmula 383 do TST e na tese firmada em IRDR: "A alegação de que o embargante deveria ter sido intimado pessoalmente não se sustenta, pois como dito no acórdão: "não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, pois não há irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos" (item II da Súmula 383/TST), mas de recurso assinado "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" (item I da Súmula 383/TST). Assim, diante da irregularidade de representação, o recurso ordinário não deve ser conhecido". Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 0081859-98.2023.5.22.0000, o qual concluiu pelo não conhecimento do recurso, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). II - Admite-se, nas hipóteses do caput do art. 104 do CPC, que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. III - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (item II da Súmula nº 383 do TST). IV - Na hipótese do item III, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (§ 2º do art. 76 do CPC e item II da Súmula nº 383 do TST)." O inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não legitima a utilização dos embargos declaratórios, cuja fundamentação é vinculada. Ademais, o acórdão (ID. a40d09e) consignou expressamente que "consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ 118, SDI-I/TST)", afastando a alegada omissão quanto ao prequestionamento. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. A reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) O acórdão recorrido, ao rejeitar a tese de omissão, destacou expressamente que a situação examinada não se tratava de hipótese de concessão de prazo para regularização da representação processual, nos termos do item II da Súmula 383 do TST, porquanto não havia nos autos qualquer mandato ou substabelecimento anterior a ser convalidado. Pelo contrário, consignou-se tratar-se de recurso assinado por advogado sem procuração juntada até o momento da interposição, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista no item I da Súmula 383 do TST, que impõe o não conhecimento do recurso. Assim, segundo a fundamentação adotada, ausente qualquer vício de fundamentação ou omissão, tendo o colegiado explicitado que não havia previsão legal para intimação pessoal da parte para regularizar representação inexistente à época da interposição do recurso. Denega-se seguimento ao recurso de revista no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação pessoal para suprir vício de representação processual. Sustenta que, diante da inexistência de procuração válida à época da interposição do recurso, caberia ao juízo determinar a regularização mediante intimação direta da parte. Aponta, para tanto, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa; aos arts. 272, §§1º e 2º, e 76, §1º, I, do CPC, que disciplinam a necessidade de intimação da parte para saneamento da irregularidade; ao art. 854, §2º, do CPC, no tocante à constrição patrimonial sem prévia ciência; e ao art. 10 do CPC, que veda decisões surpresa sem prévia manifestação da parte. Defende, assim, que a ausência de providência saneadora comprometeu a validade do processo, tornando nulos os atos subsequentes, inclusive eventual bloqueio de valores e aplicação de penalidade processual. Consta do r. Julgado (Id.90dc3f8 ): "MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De forma complementar, o art. 897-A da CLT autoriza a oposição de embargos de declaração por omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É omissa a decisão judicial que deixa de apreciar "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição se verifica quando estão alinhadas no mesmo acórdão teses inconciliáveis ou que não conduzam logicamente ao resultado adotado. Sendo sanável, por meio dos embargos de declaração, aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional - entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, bem como entre quaisquer das partes do julgado. A obscuridade refere-se à situação em que a decisão proferida contém trechos que não são claros o suficiente, prejudicando a exata compreensão do seu conteúdo. No caso em análise, não se verifica qualquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da representação processual irregular e fundamentou sua decisão com base na Súmula 383 do TST e na tese firmada em IRDR: "A alegação de que o embargante deveria ter sido intimado pessoalmente não se sustenta, pois como dito no acórdão: "não se trata de hipótese de concessão de prazo para regularização, pois não há irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos" (item II da Súmula 383/TST), mas de recurso assinado "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" (item I da Súmula 383/TST). Assim, diante da irregularidade de representação, o recurso ordinário não deve ser conhecido". Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Nº 0081859-98.2023.5.22.0000, o qual concluiu pelo não conhecimento do recurso, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). II - Admite-se, nas hipóteses do caput do art. 104 do CPC, que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. III - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (item II da Súmula nº 383 do TST). IV - Na hipótese do item III, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (§ 2º do art. 76 do CPC e item II da Súmula nº 383 do TST)." O inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não legitima a utilização dos embargos declaratórios, cuja fundamentação é vinculada. Ademais, o acórdão (ID. a40d09e) consignou expressamente que "consideram-se prequestionados todos os artigos constitucionais e legais lançados pelas partes, pois inexiste a obrigatoriedade de pronunciamento expresso do julgado sobre cada item invocado (OJ 118, SDI-I/TST)", afastando a alegada omissão quanto ao prequestionamento. Frise-se, ainda, que conforme o art. 371 do CPC, ao fundamentar a decisão, o julgador deve indicar as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso, não sendo obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, a obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo somente se aplica àqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não sendo este o caso dos autos. De mais a mais, a fundamentação contida na decisão embargada se encontra apta a gerar efeitos jurídicos, já que emanada dentro da ordem constitucional, não sendo lícito exigir do juízo que julgue de outra forma (princípio do livre convencimento) ou que justifique os motivos pelos quais não acolheu as alegações dos recorrentes. A reiteração de fundamentos já analisados, com o único propósito de provocar novo pronunciamento judicial e viabilizar o prequestionamento, revela-se conduta protelatória, atraindo a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Dessa forma, nega-se provimento aos embargos de declaração, com aplicação da referida penalidade." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) O acórdão recorrido, por sua vez, assentou que a decisão embargada não padecia de vícios sanáveis por embargos de declaração – como omissão, obscuridade ou contradição –, tendo enfrentado expressamente o tema da representação processual com base na Súmula 383 do TST e em tese firmada no IRDR nº 0081859-98.2023.5.22.0000. Enfatizou, ainda, que a mera reiteração de fundamentos já examinados, com o único fim de provocar novo pronunciamento judicial, constitui conduta processual abusiva, justificando, assim, a aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Denega-se a revista neste ponto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do r. Julgado (Id.90dc3f8): "MÉRITO (...) O embargante, na verdade, busca rediscutir a decisão e modificar o julgamento por meio de recurso inadequado, o que não é admitido. Nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa. Deixa-se, no entanto, de aplicar multa por embargos protelatórios, pois, inobstante o não acolhimento do pedido veiculado nos embargos declaratórios, não se verifica procedimento processual por parte do reclamante com intuito deliberado e malicioso de protelar o feito, tendo apenas exercitado o direito de ação, mediante a utilização dos meios e recursos previstos em lei, como ocorreu no caso, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/1988. Embora neste momento não se imponha a penalidade, fica a advertência de que a reiteração de embargos sem fundamento poderá resultar na aplicação de multa. Nega-se provimento." (Rel.Desa.Liana Ferraz de Carvalho) Contudo, conforme consta do acórdão recorrido (Id. 90dc3f8), a Corte Regional, embora tenha reconhecido o caráter meramente reiterativo dos fundamentos apresentados nos embargos, expressamente afastou a aplicação da multa, por entender que não restou configurada a utilização do recurso com propósito deliberado de retardar o feito. Registrou-se, ainda, que a parte limitou-se ao exercício regular do direito de ação, com fundamento nas garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), ficando apenas consignada advertência para eventual reiteração imotivada de embargos em fases posteriores. Denega-se o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DIVINO DE CARVALHO SANTOS

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Credicoamo Crédito Rural Cooperativa x Aparecido Estruzani Pedro e outros

ID: 277790421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000320-09.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDICOAMO CRéDITO RURAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

APARECIDO ESTRUZANI PEDRO MARCOS CESAR ESTRUZANI

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000320-09.2010.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$342.768,95 Exequente(s): CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA Executado(s): APARECIDO ESTRUZANI PEDRO MARCOS CESAR ESTRUZANI DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Daniel Alexandre E Silva e outros x Hyrleanne Sousa Lopes e outros

ID: 337141221

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0005860-27.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE E SILVA DAYHANY MOTA RODRIGUES DOS ANJOS EDMILSON PEREIRA DUARTE GILDEON MORAIS MARINHO DO NASCIMENTO LÁZARO PINHEIRO DIOGENES PAES MARCUS DE SENA GUIMARÃES JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

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PAULO SANTOS MELLO

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RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR

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Ação Popular Nº 0005860-27.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LÁZARO PINHEIRO DIOGENES PAES ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : … Ação Popular Nº 0005860-27.2024.8.27.2713/TO AUTOR : LÁZARO PINHEIRO DIOGENES PAES ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : DAYHANY MOTA RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : EDMILSON PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : MARCUS DE SENA GUIMARÃES JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : GILDEON MORAIS MARINHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) AUTOR : DANIEL ALEXANDRE E SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SANTOS MELLO (OAB TO012992) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) INTERESSADO : HYRLEANNE SOUSA LOPES ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA INTERESSADO : MARIANE QUEIROZ CAMPOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA INTERESSADO : MARIA KAROLINE RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA INTERESSADO : KLÍCIA RENATA MIRANDA SOUSA ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA INTERESSADO : ODICEIA DE SOUZA VALENTE ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade dos Decretos nº(s) 03/2024 e 04/2024 da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins dispondo sobre a nomeação de candidatos em concurso público. Em sede de liminar, postularam a suspensão dos decretos. A análise da liminar foi condicionada à manifestação do requerido e do Ministério Público (evento 5). Sobreveio pedido de desistência dos autores, sob o argumento de que os atos questionados foram anulados pela Câmara Municipal (evento 22). Em ato seguinte, os autores refluíram e postularam a desconsideração da desistência, rogando continuidade do feito (evento 25). Pedido de habilitação por terceiros interessados (evento 26). O Ministério Público discordou da desconsideração à desistência e manifestou favorável à habilitação de terceiros (evento 34). DECIDO. Pedido de desistência O pedido de desistência decorreu de ato superveniente do Presidente da Câmara Municipal anulando os decretos questionados, esgotando o objeto da ação popular, mas sobrevieram decisões liminares em outros processos determinando o restabelecimento dos atos, o que motivou o pleito pela continuidade da ação. Nesse aspecto, embora o inconformismo com as decisões proferidas em outras ações não configure argumento plausível para pleitear a continuidade da ação, conforme ressaltado pelo Ministério Público no parecer de evento 34, não antevejo prejuízos para a continuidade do feito. É que a desistência da ação somente produz efeito após a homologação judicial, conforme artigo 200, § único do CPC, razão pela qual é viável a continuidade da ação, pois o pedido de desconsideração ocorreu antes que a própria desistência fosse homologada ou analisada. Eventual extinção do feito sem resolução de mérito pela desistência não ocasionaria óbice para que os autores ajuizassem nova ação, evidenciando a ausência de efetividade na extinção por este fundamento. Além disso, no caso em especial da ação popular, se o autor desistir da ação, devem ser publicados editais assegurando que qualquer cidadão ou o Ministério Público, promovam o prosseguimento do feito, conforme artigo 9º da Lei nº 4.717/1965. Por essas razões, ACOLHO o requerimento formulado no evento 25 de desconsideração do requerimento de desistência, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento. Habilitação de terceiros interessados Alguns dos agentes nomeados no concurso público por força dos decretos postularam a habilitação nos autos (evento 26), sem que o Ministério Público se opusesse (evento 34). Assim, demonstraram interesse na resolução da lide, além da inexistência de prejuízos ao andamento do feito, razão pela qual DEFIRO a inclusão de HYRLEANNE SOUSA LOPES, MARIANE QUEIROZ CAMPOS, MARIA KAROLINE RODRIGUES CARDOSO, KLÍCIA RENATA MIRANDA SOUSA e ODICEIA DE SOUZA VALENTE na qualidade de terceiros interessados. PROVIDENCIE-SE a habilitação deles nos autos. Pedido liminar O pedido liminar não comporta acolhimento, por estarem ausentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os decretos questionados tiveram como efeitos concretos a nomeação e posse de cargo público por diversos agentes, não sendo plausível a modificação dessa situação em sede liminar. Além disso, em outras demandas ajuizadas neste juízo restou acolhido o pleito no sentido de anular os atos posteriores da Câmara Municipal responsáveis por desconstituir os Decretos nº(s) 03/2024 e 04/2024, determinando o restabelecimento da vigência deles (0000071-13.2025.8.27.2713, 0000133-53.2025.8.27.2713 e 0000320-61.2025.8.27.2713). Por isso, seria incongruente com o que restou decidido em outras ações a suspensão liminar dos atos questionados, causando insegurança jurídica. Por isso, REJEITO o pedido liminar. Providências Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como se levando em conta a razoável duração do processo, sendo certo, ainda, que em feitos de mesmo jaez a conciliação entre as partes tem se mostrado inexitosa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4°, 139, incisos V e VI, 282, parágrafo 1° e 283, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e Enunciado n°. 35 da ENFAM) CITE-SE a parte requerida de todos os termos da exordial para, querendo, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 20 (vinte) dias , conforme artigo 7º, § 2º, IV da Lei nº 4.717/1965. Findo o prazo de defesa, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.

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Celso Luiz Sens x Município De Curitiba/Pr

ID: 260497560

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004385-02.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ SENS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

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SANDRO MARCOS OGRYSKO

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ÁUREO SIMÕES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0004385-02.2020.8.16.0185 movido por CELSO LUIZ SENS em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0019525- 86.2010.8.16.0004) proposta por CELSO LUIZ SENS em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA referente a cobrança de créditos tributários IPTU relativo ao exercício de 2009, conforme CDA nº 1.418/2010. Em breve síntese, arguiu a) prescrição direta do débito tributário considerando a demora na citação do executado; b) nulidade da CDA e do processo administrativo pois não houve notificação da parte Executada do lançamento fiscal configurando cerceamento de defesa; c) excesso de execução, considerando a desapropriação parcial do imóvel pelo ente municipal em meados de 1994 (Ação de Desapropriação Indireta, autos de n.º 0000320- 33.1994.8.16.0004 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Capital, com sentença proferida na data de 10/11/1998); pois ainda efetua a cobrança de IPTU e taxa de lixo do total do imóvel sem descontar a área desapropriada ; que “em momento algum houve por parte do Município, ora embargado, a redução do valor do IPTU correspondente à área expropriada, cobrando sempre a integralidade do valor corresponde a área total”. Por fim, requereu a procedência dos embargos (mov. 1.1). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em seguida, o embargante retificou a petição inicial com a retirada do pedido de reconhecimento de prescrição haja vista que nos autos da Execução Fiscal tal questão já foi analisada na decisão que julgou a Exceção de Pré-executividade oposta (mov. 22). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata (mov. 25). O Município de Curitiba apresentou impugnação, argumentando a) preclusão da matéria, considerando as razões expostas na exceção de pré-executividade em 16/05/2018 (mov. 13 – autos execução); b) não configuração da prescrição direta, eis que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal e a citação ocorreu dentro do prazo prescricional; c) validade da CDA, pois diante da desapropriação, era responsabilidade do executado noticiar ao fisco, a fim de comprovar que o imóvel não mais pertence ao seu patrimônio. Por fim, requereu a improcedência do feito (mov. 35). Em especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 46). A parte embargante não se manifestou mesmo devidamente intimada. Determinou-se a juntada do processo administrativo, a fim de verificar as discussões quanto ao cerceamento de defesa na esfera administrativa e a existência de desapropriação de parte do terreno tributado (mov. 50). O Embargado juntou aos autos Processo Administrativo (mov. 55). O Embargante apresentou manifestação reforçando a tese de excesso de execução (mov. 59). ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em decisão saneadora, entendeu-se pelo julgamento antecipado do feito, pois o material instrutório até então apresentado mostrou-se suficiente ao convencimento do Juízo (mov. 61). O Embargante juntou acórdão proferido nos autos de n° 0002336-56.2018.8.16.0185 (mov. 68). O Embargado se manifestou (mov. 77). Em decisão interlocutória, deferiu-se a utilização do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0002336- 56.2018.8.16.0185 como prova nova nesses autos de Embargos à Execução e, por fim, determinou-se a juntada de matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo (mov. 79). Decorrido o prazo, não houve juntada da matricula atualizada (mov. 90). Os autos vieram os autos conclusos. Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: a)DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e parágrafo único, do artigo 17, da Lei 6.830/80, vez que a matéria é de direito, prescindindo da produção de outras provas. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA b) DA CAUSA DE PEDIR A controvérsia desta lide resume-se nas alegações de nulidade da CDA e do processo administrativo ante a ausência de notificação e, excesso de execução em decorrência de desapropriação parcial indireta do bem objeto dos autos; c) DO MÉRITO c.1) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IPTU Alega a parte Embargante que não foi notificada administrativamente da existência do auto de infração que constituiu a presente execução. Salienta-se que em nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, inciso XXXV, da CF), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. Nas lições de Hely Lopes Meirelles: “a competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração.” Segue ainda o lecionando sobre os limites impostos ao Poder Judiciária no momento de rever os atos administrativos: “(...) o que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não da jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.” Desta maneira, pode-se concluir que o controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringir-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantia processuais ou princípios da ordem jurídica. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo" (AgRg no RMS 19372/PE, 6ª Turma, Rel. Min. ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA VASCO DELLA GIUSTINA Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012). Pois bem, o argumento levantado pela parte Embargada foi justamente a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no decorrer do processo administrativo, uma vez que a municipalidade não teria procedido a sua notificação com relação ao auto de infração que é objeto da execução fiscal. Quanto à ausência de notificação sobre o lançamento tributário, improcedente a arguição de nulidade do processo administrativo, porquanto necessário salientar que existem tributos em que o sujeito passivo não participa do lançamento, restando o ato a cargo da autoridade tributária. É o chamado “lançamento de ofício” que ocorre, por exemplo, no caso do IPTU, do IPVA, do ISS FIXO, de taxas e demais situações previstas no artigo 149, do Código Tributário Nacional, casos em que é desnecessária a notificação do contribuinte. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente, como denota-se do julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.414.156-5, DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.” (TJPR - ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 1ª C.Cível - AC - 1414156-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 22.09.2015). Ainda, conceituando tal modalidade de lançamento, ressaltamos as lições de Hugo de Brito Machado: "diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 185). Portanto, afasto o pedido de nulidade do processo administrativo em razão de ausência de notificação. c.2) EXCESSO DE EXECUÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL – CÁLCULO DO IPTU O Embargante sustenta excesso de execução, pois considerando a desapropriação parcial do imóvel pelo ente municipal em meados de 1994, deveria ocorrer a incidência do IPTU somente da área não desapropriada. Em suas razões, alude “excesso de execução, diante da desapropriação parcial ocorrida e reconhecida por meio da sentença proferida nos anos de 1.998 pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Concordatas desta Capital, em cuja sentença, reconheceu a existência da desapropriação parcial de 4.907,00m²., metragem essa que nunca foi subtraída para fins de lançamento fiscal (...) desde a data da sentença proferida em 1.998 a municipalidade vem cobrando o IPTU sobre a totalidade de 7.633,00m² e não sobre a área remanescente de 2.633,00m²”. ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em contrapartida, o Embargado alegou que a desapropriação parcial do imóvel não restou devidamente comprovada através dos documentos juntados pelo Embargante. Por entender que há excesso no valor pretendido pelo embargado, o embargante utilizou o instrumento dos embargos do devedor, o qual é previsto no ordenamento jurídico pátrio exatamente como um meio de defesa daquele que está submetido ao processo de execução. Trata-se os presentes autos da cobrança de IPTU do exercício de 2009, sobre o imóvel de indicação fiscal nº 58.145.014.000-2 , no valor de R$ 5.314,69 conforme CDA nº 1.418/2010. Na sentença proferida em 10/11/1998, oriunda da Ação de Desapropriação Indireta, autos n.º 0000320-33.1994.8.16.0004 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Capital, reconheceu que a área ocupada pelo ente fiscal era de 4.907,00 m² (mov. 1.6): O imóvel detinha a área de um total de 8.500,00m², conforme matricula de nº 55274, juntada nos autos nº 0002336- 56.2018.8.16.0185 - Ref. mov. 64.2. ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O registro da desapropriação de área por parte do Município de Curitiba consta no R-4, definindo uma área de 386,28 m², vide: Há outros registros de Servidão de Passagem vertida em favor de COPEL. Da análise dos carnês de IPTU juntados ao mov. 59.2 (ano 2022), verifica-se que a metragem cobrada para fins do cálculo, era de 7.633 m2, vejamos: Ora, como o protocolo administrativo anexado no mov. 55.2 não apresenta informações sobre a área considerada no cálculo do IPTU na época dos fatos geradores, conclui-se que o fisco sempre cobrou pela área total do imóvel, sem descontar a metragem desapropriada. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA No presente caso, resta incontroverso o excesso de execução contemporâneo ao lançamento tributário, refletindo na ausência de pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da ação executiva, ou seja, a existência de um título executivo hígido. Inclusive, este é o entendimento do acórdão proferido nos autos nº 002336-56.2018.8.16.0185, pelo Sr. Relator Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, em que se constatam as mesmas partes e o imóvel objeto dos autos (mov. 80): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LANÇAMENTO EFETUADO SOBRE ÁREA MAIOR DO QUE A DEVIDA. EXCESSO. DESCONSIDERAÇÃO DE ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA CDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJPR. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002336- 56.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.07.2023) Restou consignado o seguinte entendimento: “O lançamento é o ato administrativo fiscal vinculado e obrigatório que converte a obrigação tributária em crédito tributário e, o vício na constituição do crédito, macula o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e a (TIDA) respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Portanto, considerando que o vício do procedimento administrativo fiscal ocorreu ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA quando do lançamento tributário, inviável a mera correição da CDA ou a declaração de nulidade parcial da dívida exequenda nos autos conexos, a fim de que o valor efetivamente devido seja liquidado em posterior fase do processo . Confira-se, nesse sentido, a lição da doutrina sobre a impossibilidade de mera correção da CDA ou do TIDA quando o vício for contemporâneo ao lançamento tributário, ou seja, quando houver nulidade no procedimento fiscal de lançamento (...) Desse modo, em razão da nulidade do lançamento tributário, mostra-se absolutamente inexequível o título executivo ante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.” Neste sentido, é a jurisprudência do Eg. TJPR: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULATÓRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. CDA QUE CONTEMPLA ÁREA MAIOR QUE DEVIDA. EXPURGO DA DIFERENÇA. NÃO VERIFICADO. ERRO QUE IMPÕE A NULIDADE DO ADESÃO AO PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DETÍTULO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JURÍDICAS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO ANO 2000. VERIFICADO. PRESCRIÇÃO DOS DEMAIS PERÍODOS. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 188 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0051471- 36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 12.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - LANÇAMENTO EFETUADO SOBRE ÁREA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PARCELA DESAPROPRIADA AMIGAVELMENTE EM FAVOR DA PRÓPRIA ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA MUNICIPALIDADE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DAS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO EXECUTADO APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Cláudio De Andrade - Unânime - J. 08.03.2016 Diante dessa circunstância, ainda que não postulado pelo Município de Curitiba a retificação da CDA, inviável seria a emenda ou substituição do instrumento, já que a medida imporia a nova apuração dos contornos da obrigação, mediante, especialmente, abertura de contraditório e ampla defesa em favor do sujeito passivo em sede administrativa. Em outras palavras, exigir-se-ia novo lançamento. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende este juízo padecer a CDA que instrumentaliza a execução fiscal em apenso de irremediável vicio de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos feitos nestes Embargos a Execução Fiscal, para reconhecer a nulidade da CDA nº 1.418/2010 e em consequência, julgar extinto os ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA presentes autos e a execução apensa, conforme art. 487, I, do CPC. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Embargado, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante (verba única para execução fiscal e embargos a execução) os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários- mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até o início do cumprimento de sentença. A partir da data de apresentação dos cálculos pelo credor no cumprimento de sentença, os honorários advocatícios deverão ser atualizados através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021. ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Retirem-se a anotação de META CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 14

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